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Solar Móveis Ltda x José Vieira Bueno e outros

ID: 262051159

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0013054-47.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLAR MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSé VIEIRA BUENO J V BUENO MOVEIS - ME

Conclusão

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013054-47.2018.8.16.0045 Processo: 0013054-47.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.362,16 Exequente(s): Solar Móveis Ltda Executado(s): J V Bueno Moveis - ME JOSÉ VIEIRA BUENO SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

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Benedito Atilio Guastala e outros x Martina Do Carmo De Oliveira

ID: 257415590

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013054-71.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ATILIO GUASTALA TEREZA DE LOURDES DA SILVA GUASTALA

Polo Passivo:

MARTINA DO CARMO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0013054-71.2019.8.16.0058 Processo: 0013054-71.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BENEDITO ATILIO GUASTALA TEREZA DE LOURDES DA SILVA GUASTALA Réu(s): MARTINA DO CARMO DE OLIVEIRA 1. Não obstante o contido na petição de seq. 248, considerando a homologação da desistência na seq. 232, com trânsito em julgado em 4/11/2024 (seq. 237), bem como que, em decisão de seq. 184, foi declarada a nulidade dos atos praticados a partir da determinação de seq. 35 (com exceção das diligências afetas à tentativa liberação dos valores, em tese, constritos cautelarmente, conforme sentença de seq. 8, pois tais diligências não dependiam da instauração do cumprimento de sentença), os valores anteriormente bloqueados via sistema Sisbajud (seq. 177) devem ser restituídos à parte executada. 1.1 Assim, inferido o pedido formulado pela parte exequente. 2. Ainda, da análise dos autos verifica-se que a tentativa de intimação da executada para indicação de conta bancária para transferência dos valores bloqueados via sistema Sisbajud foi realizada no endereço “Rua K, n.º 258, Vila do Céu, Cosmos, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23060-770” (seq. 249.1), ou seja, no mesmo endereço em que foi realizada sua citação (seq. 1.1, f. 208). Pois bem. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC: “Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 2.1 Assim, reconheço a validade da intimação de seq. 249.1, com base no parágrafo único do art. 274, do CPC[1]. 3. Ao Cartório para que certifique se houve o decurso do prazo de 15 dias para indicação da conta bancária para transferência de valores. 4. Certificado o decurso do prazo e preclusa a presente decisão, v. cls. para deliberação. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENVIADA NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da intimação da penhora de ativos financeiros que, embora enviada no mesmo endereço em que o executado foi citado, retornou com a informação "desconhecido".II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação da penhora enviada ao endereço no qual o executado foi citado deve ser considerada válida, nos termos do art. 274 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reputa-se válida a intimação da penhora de ativos financeiros encaminhada no endereço em que o executado foi regularmente citado, ainda que não recebida por ele, tendo em vista a não comunicação ao juízo da mudança de endereço, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único; 841, §2º; 854, §2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 00560006220248160000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 20/07/2024; TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0039920-57.2023.8.16.0000, Rel. Domingos José Perfetto, j. 09/10/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056985-31.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.11.2024)

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Amanda Papa Bianchi e outros x Amanda Papa Bianchi e outros

ID: 306924494

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013054-21.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PAPA BIANCHI COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

AMANDA PAPA BIANCHI COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0013054-21.2024.8.16.0018 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), bem como considerando não haver nos autos elementos que demonstrem a real e atual situação financeira da parte autora/recorrente a fim de justificar o pleito de assistência judiciária gratuita, se revela necessária a obtenção de outros dados para a aferição da sua real necessidade, assim como em relação ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." 2. Portanto, intime-se a parte autora/recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações e junte aos autos todos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da benesse: a) informações acerca de eventual atividade remunerada exercida a fim de garantir sua subsistência, ou da fonte de seu sustento; b) holerites dos últimos 3 (três) meses caso possua vínculo formal empregatício ou, cópia da CTPS caso não possua vínculo formal empregatício; c) se for o caso, extratos constando o valor de benefícios previdenciários ou governamentais eventualmente recebidos pela parte; d) extrato do sistema REGISTRATO (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como extratos bancários referente aos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias constantes no referido extrato; e) declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; f) declaração de hipossuficiência atualizada; g) outros documentos que julgue necessários para a comprovação de seus rendimentos e despesas mensais, a fim de comprovar impossibilidade de custeio das verbas recursais. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora

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Anna Karla Larsen Pauluk Segawa x Banco Do Brasil e outros

ID: 262201642

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041892-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANNA KARLA LARSEN PAULUK SEGAWA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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FRANK YUKIO YAMANAKA

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ALEX CARNEIRO MEDEIROS

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

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FABIO HIROMORI GOMES

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PRISCILA MELO DE LIMA

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ALEXANDRE MARTINS CALIL

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MARLENE LEITHOLD

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SIDNEY AHRENS JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041892-91.2025.8.16.0000, UMUARAMA – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANNA KARLA LARSEN PAULUK SEGAWA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e FENÍCIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA RELATOR: DES. J… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041892-91.2025.8.16.0000, UMUARAMA – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANNA KARLA LARSEN PAULUK SEGAWA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e FENÍCIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos etc., 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de obrigação de fazer para desoneração de unidade comprada, autos 0013054- 17.2019.8.16.0173, deferiu pleito de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para reinscrição da hipoteca nas matrículas dos imóveis objeto da lide (mov. 156). Aduz a agravante/autora, em síntese, que: i) a decisão agravada extrapola os limites do acórdão proferido no recurso de apelação, configurando julgamento ultra petita, pois inexistiu discussão sobre reinscrição da hipoteca sobre as novas matrículas; ii) o transporte da hipoteca para as matrículas individualizadas não foi objeto de debate, tampouco oportunizada a manifestação das partes, caracterizando cerceamento de defesa; iii) a determinação de registro viola princípios registrais, como o da legalidade e da tipicidade, e a averbação pretendida não encontra respaldo nas hipóteses previstas no art. 167 da Lei de Registros Públicos; iv) o provimento judicial impugnado implica risco de dano grave e de difícil reparação, dada a possibilidade de constituição de gravame indevido sobre seu patrimônio. Pugna concessão de efeito suspensivo, e final provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão de reinscrição da hipoteca sobre as matrículas 73.339, 73.444 e 73.445. 2. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer para desoneração de unidade comprada proposta por Anna Karla Larsen Pauluk Sewaga em face de Banco do Brasil S/A e Fenícia Construções Civis Ltda. A autora alegou que firmou, junto à segunda requerida, promessa de compra e venda de imóvel constante da matrícula 47.104, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama, entretanto, a despeito da quitação integral do contrato, restou pendente averbação na matrícula do imóvel, relativa à hipoteca efetuada entre a construtora e o banco. Ao mov. 13, foi deferida tutela de urgência para “tornar ineficaz a hipoteca constituída com relação ao imóvel do autor e determinar a sua BAIXA/CANCELAMENTO, relativamente à unidade habitacional - Apartamento nº 1212 - e respectivas vagas de garagem da Matrícula nº 47.104 do 1º CRI de Umuarama/PR” . A ação foi julgada procedente, ao efeito de determinar o cancelamento da hipoteca lavrada sobre o imóvel objeto da demanda (mov. 119). Interposto recurso de apelação pelo Banco do Brasil S/A, foi parcialmente provido, mantendo o valor da causa e julgando improcedente a pretensão inicial (mov. 17, AP 0013054-17.2019.8.16.0173). Após o julgamento do recurso, a parte requerida pugnou expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama, visando o cancelamento da baixa de hipoteca determinada na sentença (mov. 141). Em resposta, ao mov. 144, o Cartório informou que o imóvel atualmente está matriculado sob os números 73.339, 73.444 e 73.445, e que “não consta registrada à margem das referidas matrículas qualquer hipoteca, tendo em vista que, na averbação n° 34 da matrícula anterior (n° 47.104, Livro 02-RG, desta Serventia), já havia sido realizado o cancelamento da hipoteca referente aos imóveis mencionados” . Em virtude de tal informação, a instituição financeira requereu o registro da hipoteca nas três matrículas novas, tal como constava registrada na matrícula encerrada 47.104 (mov. 153). Sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 156): “ 1. Na seq. 153.1 a parte ré requereu a reinscrição da hipoteca sobre os imóveis objeto da lide, conforme determinado pelo acórdão de seq. 135.1. Verifico que a parte autora foi devidamente intimada acerca do teor do acórdão e se manifestou ciente da decisão (seq. 140.1). Além disso, conforme ofício expedido pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama/PR (seq. 144.1), os imóveis passaram a ser registrados sob as matrículas 73.339, 73.444 e 73.445, não constando qualquer averbação de hipoteca. Dessa forma, resta evidente a necessidade de cumprimento do acórdão, com a reinscrição da hipoteca nas novas matrículas, tal como requerido pela parte interessada. 2. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao respectivo CRI, para que proceda à reinscrição da hipoteca anteriormente cancelada na matrícula n.º 47.104, agora3 convertida nas matrículas 73.339, 73.444 e 73.445, em nome da requerente, em conformidade com o acórdão de seq. 135.1.” 3. O pleito liminar não comporta deferimento. Do que se extrai dos autos, a sentença que havia determinado o cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel adquirido pela autora (matrícula 47.104), foi reformada em sede de recurso de apelação, que julgou improcedente a pretensão inicial. Com isso, restou preservada a hipoteca anteriormente constituída em favor do Banco do Brasil, restabelecendo-se a situação jurídica anterior. Não se olvida que, durante a tramitação do feito, houve o encerramento da matrícula original e a abertura das matrículas 73.339, 73.444 e 73.445, o que impõe, para a preservação da garantia hipotecária, a sua averbação nas novas matrículas, sem constituição de nova garantia e ou julgamento ultra petita, como sugere a agravante. Assim, não se verifica, em análise perfunctória, verossimilhança nas alegações da recorrente, tampouco risco de dano irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo. 4. Do exposto, indefiro concessão de efeito suspensivo. 4.1. Dê-se ciência ao douto Juízo; dispensa-se informações, salvo se houver alteração da decisão. 4.2. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Em 28/04/2025. Joscelito Giovani Cé Relator

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Município De Matinhos/Pr x Airton José Vendruscolo Junior e outros

ID: 258132373

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039366-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039366-54.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039366-54.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039366-54.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039366-54.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS AGRAVADOS: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR E OUTRO RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON 1. MUNICÍPIO DE MATINHOS agravou da r. decisão da MM. ª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0013054-43.2009.8.16.0116, que indeferiu o pedido de redução das custas processuais pela metade e condenou o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 44.1). O agravante sustenta, em síntese: - que “trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, para o recebimento das custas e despesas processuais, tendo em vista a extinção da Execução Fiscal com julgamento de mérito, já transitada em julgado”; - que “houve uma manifestação do agravante, tendo em vista as tratativas realizadas entre o Município e o Juízo, requerendo a redução das custas processuais pela metade, justificando seu pedido no artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970”; - que o douto juízo “entendeu que o pedido de redução das custas pela metade já foi objeto de análise pelo juízo, tendo sido indeferido, e novamente a Fazenda Pública veio requerer a redução de custas, implicando em ato meramente protelatório, de modo que condenou o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé”; - que “não houve pedido reiterado por parte do Agravante pela redução das custas”; - que “o Município de Matinhos apresentou seu pedido de redução de custas de maneira fundamentada e dentro de sua prerrogativa processual, sem qualquer conduta abusiva ou desleal”; - que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, vez que presentes os seus requisitos. É a breve exposição. 2. Visualizo elementos suficientes, nesta fase de cognição rarefeita, para a concessão da medida liminar pretendida. Procedendo à análise sumária que o momento processual permite, constato que, a princípio, não houve pedido e respectiva decisão anterior rejeitando expressamente o pleito de redução das custas processuais pela metade, razão pela qual não se poderia classificar o requerimento do agravante como reiteração indevida ou conduta protelatória. Presente, pois, o fumus boni juris. Vislumbro, também, o periculum in mora, ante a iminente cobrança da multa por litigância de má-fé. 3. Defiro, portanto, o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, para suspender a condenação do Município à multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 4. Comunique-se o Juiz. 5. Int. 6. Intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal. Curitiba, 16 de abril de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

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Processo nº 0014487-23.2025.8.16.0019

ID: 325063049

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 0014487-23.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE QUADROS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014487-23.2025.8.16.0019 Processo: 0014487-23.2025.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 30/04/2025 1. Trata-se de medida de proteção concedida à infante L.S.S. (representada por sua avó Queli de S.S.) em face de T.O.S. 2. Decisão de mov. 46.1 aplicou em face do noticiado as medidas protetivas de urgência previstas no art. 20 da Lei nº 14.344/2022, c/c artigo 21, incisos I e II, da Lei nº 13.431 /17, ou seja: “a) proibição de aproximação com a filha L.S.S. e sua residência, pelo limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; b) vedação de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto, redes sociais, etc)”, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da data de intimação do noticiado. Constou da decisão que o prazo estipulado (que seria suficiente, em princípio, para análise da questão pela Vara de Família) poderia ser revisto em momento posterior. 3. Noticiado foi intimado em 26/05/2025 (mov. 67.1). 4. A noticiante Queli, por intermédio de seu defensor, requereu a prorrogação da tutela em favor de sua neta (mov. 81.1). 5. Requerido, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 86.1). 6. Ministério Público manifestou-se pela prorrogação das cautelares (mov. 89.1). 7. Solicitadas informações à Vara de Família sobre o trâmite da ação lá em curso (mov. 92.1). 8. A noticiante, por seu advogado, juntou ao feito certidão explicativa e decisão da Vara de Família, bem como, informou que a ofendida e sua genitora alteraram seu domicílio (movs. 95.1/95.5). 9. Consta, da certidão de objeto e fase processual, relativa aos autos nº 0013054-81.2025.8.16.0019 – Ação de Regulamentação de Visitas, sendo requerente T.deO.S. e requerida J.S.S., em síntese, que: “(...) Até a presente data, o processo encontra-se em fase postulatória, na qual aguarda-se a cabal formação do contraditório, sobretudo acerca da preliminar de incompetência territorial suscitada pelo Ministério Público, para julgamento das questões pendentes (no que se inclui o pedido de suspensão das visitas paternas, formulado pela ré).” 10. Assim, à luz da manifestação ministerial de mov. 89.1, é viável, até que a questão seja analisada pela Vara de Família, resguardar, provisoriamente, o interesse da criança no âmbito do procedimento criminal. Outrossim, a despeito dos argumentos expostos pelo noticiado no mov. 86.1 (sustentando que a criança possui dermatite atópica e que as acusações de estupro são inverídicas), cabe destacar, como já exposto nas decisões de movs. 46.1 e 73.1, que investigação a cargo da autoridade policial está ainda em fase inicial e se dará no âmbito do Inquérito Policial instaurado (autuado sob o nº 0018725-85.2025.8.16.0019, em apenso). 11. Assim, por cautela - e também considerando que a questão ainda não foi analisada pela Vara de Família -, há necessidade, neste momento, de manutenção da medida protetiva aplicada no mov. 46.1. Portanto, prorrogo, provisoriamente, as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da infante L.S.S.. As medidas prorrogadas terão vigência, por ora, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da data de intimação do noticiado. O prazo aqui estipulado - suficiente, em princípio, para análise da questão pela Vara de Família - poderá ser revisto em momento posterior. 12. Permanecem inalteradas as demais disposições de mov. 46.1. 13. Intime-se o requerido, cientificando-o de em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime previsto no art. 25 da Lei 14.344/2022. 14. Por intermédio de sua representante legal, intime-se a vítima a respeito desta decisão. 15. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, e, após, solicitem-se novas informações à Vara de Família sobre o trâmite da ação lá em curso. 16. Ciência ao Ministério Público e aos defensores constituídos pela ofendida e pelo requerido. 17. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto no mov. 77.1. Ponta Grossa, 11 de julho de 2025. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito fb

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Hevelyn Ribeiro Chagas De Souza x Mp Campe Comunicação & Marketing Ltda e outros

ID: 317627641

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0042141-49.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEVELYN RIBEIRO CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

MP CAMPE COMUNICAçãO & MARKETING LTDA ROBERTO SALIBA PINTO

Conclusão

Advogados:

MIRIA CRISTINA DE FREITAS

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EDUARDO RODRIGUEZ MELO

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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LUIS HENRIQUE CAVICHIOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0042141-49.2023.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 26/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 46 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0018846-53.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 18:5724/06/2025 18:5726/06/2025 10:03 0002788-90.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:2125/06/2025 16:2126/06/2025 10:05 0075142-10.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:5925/06/2025 14:2926/06/2025 10:09 0044682-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1224/06/2025 14:1226/06/2025 10:19 0019975-93.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 17:2825/06/2025 15:0026/06/2025 10:35 0003463-21.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 12:3025/06/2025 12:3026/06/2025 10:35 0003472-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 16:1125/06/2025 16:1126/06/2025 10:35 0006330-24.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1126/06/2025 17:07 0018588-43.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2126/06/2025 17:05 0001900-34.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2926/06/2025 16:2926/06/2025 17:06 0003790-89.2023.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0726/06/2025 17:08 0019213-77.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3626/06/2025 16:3626/06/2025 17:09 0017857-93.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0425/06/2025 16:0426/06/2025 17:06 0015008-05.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3026/06/2025 16:3026/06/2025 17:08 0011345-48.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/05/2025 17:3824/06/2025 16:1026/06/2025 17:04 0048093-72.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:2526/06/2025 12:2526/06/2025 17:06 0001539-60.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0026/06/2025 16:0026/06/2025 17:07 0002137-70.2023.8.16.0181 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:2225/06/2025 17:2226/06/2025 17:05 0000561-75.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:5226/06/2025 13:5226/06/2025 17:07 0010152-14.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:1526/06/2025 16:1526/06/2025 17:08 0004393-94.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:2125/06/2025 12:2126/06/2025 23:20 0033525-85.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:2324/06/2025 15:2126/06/2025 23:22 0001810-54.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/06/2025 14:4825/06/2025 14:3626/06/2025 23:24 0039631-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:3026/06/2025 14:3026/06/2025 23:24 0003310-54.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0225/06/2025 14:0226/06/2025 23:25 0001719-14.2024.8.16.0112 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0625/06/2025 14:0626/06/2025 23:27 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001553-57.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:4325/06/2025 14:4326/06/2025 23:28 0009370-03.2022.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5726/06/2025 12:3726/06/2025 23:32 0009546-67.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0013054-21.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0016038-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3623/06/2025 14:36 27/06/2025 01:11 (A) 0014807-47.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0001498-85.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0003419-02.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 16:1323/06/2025 16:13 27/06/2025 01:11 (A) 0006800-82.2022.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:2723/06/2025 16:27 27/06/2025 01:11 (A) 0000431-63.2024.8.16.0166 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4823/06/2025 17:48 27/06/2025 01:11 (A) 0003393-39.2014.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado05/05/2025 16:4624/06/2025 12:23 27/06/2025 01:11 (A) 0004087-62.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:4624/06/2025 12:46 27/06/2025 01:11 (A) 0084025-43.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:0924/06/2025 13:09 27/06/2025 01:11 (A) 0003440-75.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:1624/06/2025 13:16 27/06/2025 01:11 (A) 0012247-20.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1024/06/2025 14:10 27/06/2025 01:11 (A) 0012726-91.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1824/06/2025 14:44 27/06/2025 01:11 (A) 0004280-66.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:4924/06/2025 14:49 27/06/2025 01:11 (A) 0004002-76.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:40 27/06/2025 01:11 (A) 0002847-70.2010.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado09/09/2024 12:2524/06/2025 16:56 27/06/2025 01:11 (A) 0033235-68.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado21/03/2025 18:4724/06/2025 17:19 27/06/2025 01:11 (A) 46 Total de Registros: 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 2 de 2

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Tiago Pereira De Jesus x Irmãos Muffato & Cia Ltda - Super Muffato

ID: 317729129

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010644-42.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

IRMãOS MUFFATO & CIA LTDA - SUPER MUFFATO

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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GUSTAVO VINÍCIUS NUNES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0010644-42.2024.8.16.0130 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 26/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 46 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0018846-53.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 18:5724/06/2025 18:5726/06/2025 10:03 0002788-90.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:2125/06/2025 16:2126/06/2025 10:05 0075142-10.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:5925/06/2025 14:2926/06/2025 10:09 0044682-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1224/06/2025 14:1226/06/2025 10:19 0019975-93.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 17:2825/06/2025 15:0026/06/2025 10:35 0003463-21.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 12:3025/06/2025 12:3026/06/2025 10:35 0003472-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 16:1125/06/2025 16:1126/06/2025 10:35 0006330-24.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1126/06/2025 17:07 0018588-43.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2126/06/2025 17:05 0001900-34.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2926/06/2025 16:2926/06/2025 17:06 0003790-89.2023.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0726/06/2025 17:08 0019213-77.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3626/06/2025 16:3626/06/2025 17:09 0017857-93.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0425/06/2025 16:0426/06/2025 17:06 0015008-05.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3026/06/2025 16:3026/06/2025 17:08 0011345-48.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/05/2025 17:3824/06/2025 16:1026/06/2025 17:04 0048093-72.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:2526/06/2025 12:2526/06/2025 17:06 0001539-60.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0026/06/2025 16:0026/06/2025 17:07 0002137-70.2023.8.16.0181 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:2225/06/2025 17:2226/06/2025 17:05 0000561-75.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:5226/06/2025 13:5226/06/2025 17:07 0010152-14.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:1526/06/2025 16:1526/06/2025 17:08 0004393-94.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:2125/06/2025 12:2126/06/2025 23:20 0033525-85.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:2324/06/2025 15:2126/06/2025 23:22 0001810-54.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/06/2025 14:4825/06/2025 14:3626/06/2025 23:24 0039631-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:3026/06/2025 14:3026/06/2025 23:24 0003310-54.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0225/06/2025 14:0226/06/2025 23:25 0001719-14.2024.8.16.0112 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0625/06/2025 14:0626/06/2025 23:27 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001553-57.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:4325/06/2025 14:4326/06/2025 23:28 0009370-03.2022.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5726/06/2025 12:3726/06/2025 23:32 0009546-67.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0013054-21.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0016038-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3623/06/2025 14:36 27/06/2025 01:11 (A) 0014807-47.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0001498-85.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0003419-02.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 16:1323/06/2025 16:13 27/06/2025 01:11 (A) 0006800-82.2022.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:2723/06/2025 16:27 27/06/2025 01:11 (A) 0000431-63.2024.8.16.0166 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4823/06/2025 17:48 27/06/2025 01:11 (A) 0003393-39.2014.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado05/05/2025 16:4624/06/2025 12:23 27/06/2025 01:11 (A) 0004087-62.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:4624/06/2025 12:46 27/06/2025 01:11 (A) 0084025-43.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:0924/06/2025 13:09 27/06/2025 01:11 (A) 0003440-75.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:1624/06/2025 13:16 27/06/2025 01:11 (A) 0012247-20.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1024/06/2025 14:10 27/06/2025 01:11 (A) 0012726-91.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1824/06/2025 14:44 27/06/2025 01:11 (A) 0004280-66.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:4924/06/2025 14:49 27/06/2025 01:11 (A) 0004002-76.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:40 27/06/2025 01:11 (A) 0002847-70.2010.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado09/09/2024 12:2524/06/2025 16:56 27/06/2025 01:11 (A) 0033235-68.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado21/03/2025 18:4724/06/2025 17:19 27/06/2025 01:11 (A) 46 Total de Registros: 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 2 de 2

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Fundação Sanepar De Assistência Social x Vanusa Ganzert Ferrari

ID: 317729345

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004455-32.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANEPAR DE ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

VANUSA GANZERT FERRARI

Conclusão

Advogados:

PATERLINE JOSÉ CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0004455-32.2024.8.16.0103 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 26/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 46 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0018846-53.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 18:5724/06/2025 18:5726/06/2025 10:03 0002788-90.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:2125/06/2025 16:2126/06/2025 10:05 0075142-10.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:5925/06/2025 14:2926/06/2025 10:09 0044682-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1224/06/2025 14:1226/06/2025 10:19 0019975-93.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 17:2825/06/2025 15:0026/06/2025 10:35 0003463-21.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 12:3025/06/2025 12:3026/06/2025 10:35 0003472-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 16:1125/06/2025 16:1126/06/2025 10:35 0006330-24.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1126/06/2025 17:07 0018588-43.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2126/06/2025 17:05 0001900-34.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2926/06/2025 16:2926/06/2025 17:06 0003790-89.2023.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0726/06/2025 17:08 0019213-77.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3626/06/2025 16:3626/06/2025 17:09 0017857-93.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0425/06/2025 16:0426/06/2025 17:06 0015008-05.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3026/06/2025 16:3026/06/2025 17:08 0011345-48.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/05/2025 17:3824/06/2025 16:1026/06/2025 17:04 0048093-72.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:2526/06/2025 12:2526/06/2025 17:06 0001539-60.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0026/06/2025 16:0026/06/2025 17:07 0002137-70.2023.8.16.0181 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:2225/06/2025 17:2226/06/2025 17:05 0000561-75.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:5226/06/2025 13:5226/06/2025 17:07 0010152-14.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:1526/06/2025 16:1526/06/2025 17:08 0004393-94.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:2125/06/2025 12:2126/06/2025 23:20 0033525-85.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:2324/06/2025 15:2126/06/2025 23:22 0001810-54.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/06/2025 14:4825/06/2025 14:3626/06/2025 23:24 0039631-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:3026/06/2025 14:3026/06/2025 23:24 0003310-54.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0225/06/2025 14:0226/06/2025 23:25 0001719-14.2024.8.16.0112 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0625/06/2025 14:0626/06/2025 23:27 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001553-57.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:4325/06/2025 14:4326/06/2025 23:28 0009370-03.2022.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5726/06/2025 12:3726/06/2025 23:32 0009546-67.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0013054-21.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0016038-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3623/06/2025 14:36 27/06/2025 01:11 (A) 0014807-47.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0001498-85.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0003419-02.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 16:1323/06/2025 16:13 27/06/2025 01:11 (A) 0006800-82.2022.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:2723/06/2025 16:27 27/06/2025 01:11 (A) 0000431-63.2024.8.16.0166 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4823/06/2025 17:48 27/06/2025 01:11 (A) 0003393-39.2014.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado05/05/2025 16:4624/06/2025 12:23 27/06/2025 01:11 (A) 0004087-62.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:4624/06/2025 12:46 27/06/2025 01:11 (A) 0084025-43.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:0924/06/2025 13:09 27/06/2025 01:11 (A) 0003440-75.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:1624/06/2025 13:16 27/06/2025 01:11 (A) 0012247-20.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1024/06/2025 14:10 27/06/2025 01:11 (A) 0012726-91.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1824/06/2025 14:44 27/06/2025 01:11 (A) 0004280-66.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:4924/06/2025 14:49 27/06/2025 01:11 (A) 0004002-76.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:40 27/06/2025 01:11 (A) 0002847-70.2010.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado09/09/2024 12:2524/06/2025 16:56 27/06/2025 01:11 (A) 0033235-68.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado21/03/2025 18:4724/06/2025 17:19 27/06/2025 01:11 (A) 46 Total de Registros: 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 2 de 2

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Everton De Souza Ferreira e outros x Everton De Souza Ferreira e outros

ID: 317729654

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002894-92.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA LíVIA BALHESTERO MORGADO STEFAN GERBER

Polo Passivo:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA LíVIA BALHESTERO MORGADO STEFAN GERBER

Conclusão

Advogados:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA NEDOPETALSKI BRANDALISE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002894-92.2024.8.16.0031 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 26/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 46 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0018846-53.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 18:5724/06/2025 18:5726/06/2025 10:03 0002788-90.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:2125/06/2025 16:2126/06/2025 10:05 0075142-10.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:5925/06/2025 14:2926/06/2025 10:09 0044682-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1224/06/2025 14:1226/06/2025 10:19 0019975-93.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 17:2825/06/2025 15:0026/06/2025 10:35 0003463-21.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 12:3025/06/2025 12:3026/06/2025 10:35 0003472-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 16:1125/06/2025 16:1126/06/2025 10:35 0006330-24.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1126/06/2025 17:07 0018588-43.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2126/06/2025 17:05 0001900-34.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2926/06/2025 16:2926/06/2025 17:06 0003790-89.2023.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0726/06/2025 17:08 0019213-77.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3626/06/2025 16:3626/06/2025 17:09 0017857-93.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0425/06/2025 16:0426/06/2025 17:06 0015008-05.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3026/06/2025 16:3026/06/2025 17:08 0011345-48.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/05/2025 17:3824/06/2025 16:1026/06/2025 17:04 0048093-72.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:2526/06/2025 12:2526/06/2025 17:06 0001539-60.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0026/06/2025 16:0026/06/2025 17:07 0002137-70.2023.8.16.0181 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:2225/06/2025 17:2226/06/2025 17:05 0000561-75.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:5226/06/2025 13:5226/06/2025 17:07 0010152-14.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:1526/06/2025 16:1526/06/2025 17:08 0004393-94.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:2125/06/2025 12:2126/06/2025 23:20 0033525-85.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:2324/06/2025 15:2126/06/2025 23:22 0001810-54.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/06/2025 14:4825/06/2025 14:3626/06/2025 23:24 0039631-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:3026/06/2025 14:3026/06/2025 23:24 0003310-54.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0225/06/2025 14:0226/06/2025 23:25 0001719-14.2024.8.16.0112 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0625/06/2025 14:0626/06/2025 23:27 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001553-57.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:4325/06/2025 14:4326/06/2025 23:28 0009370-03.2022.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5726/06/2025 12:3726/06/2025 23:32 0009546-67.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0013054-21.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0016038-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3623/06/2025 14:36 27/06/2025 01:11 (A) 0014807-47.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0001498-85.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0003419-02.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 16:1323/06/2025 16:13 27/06/2025 01:11 (A) 0006800-82.2022.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:2723/06/2025 16:27 27/06/2025 01:11 (A) 0000431-63.2024.8.16.0166 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4823/06/2025 17:48 27/06/2025 01:11 (A) 0003393-39.2014.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado05/05/2025 16:4624/06/2025 12:23 27/06/2025 01:11 (A) 0004087-62.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:4624/06/2025 12:46 27/06/2025 01:11 (A) 0084025-43.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:0924/06/2025 13:09 27/06/2025 01:11 (A) 0003440-75.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:1624/06/2025 13:16 27/06/2025 01:11 (A) 0012247-20.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1024/06/2025 14:10 27/06/2025 01:11 (A) 0012726-91.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1824/06/2025 14:44 27/06/2025 01:11 (A) 0004280-66.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:4924/06/2025 14:49 27/06/2025 01:11 (A) 0004002-76.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:40 27/06/2025 01:11 (A) 0002847-70.2010.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado09/09/2024 12:2524/06/2025 16:56 27/06/2025 01:11 (A) 0033235-68.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado21/03/2025 18:4724/06/2025 17:19 27/06/2025 01:11 (A) 46 Total de Registros: 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 2 de 2

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