Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013069-54.2021.4.03.6302" – Página 2 de 3

Elza Pereira Paulino x Parana Banco S/A

ID: 324910289

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013069-90.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PAULINO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUNA GAMEIRO REPUKNA

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GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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BRENDA DEBONA SOLDATELLI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0013069-90.2024.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Pluma Conforto E Turismo S A Falido

ID: 298305722

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013069-23.2010.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Jair Da Silva Santos x Comercio De Automoveis Visual Ltda. - Me

ID: 315486870

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013069-02.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE AUTOMOVEIS VISUAL LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LUIZ MAESTRELLI

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URBANO DEDIER DE SIMIONATO E SANSON SANTOS

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MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0013069-02.2025.8.16.0035 …

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Georgia Riekehr Nesello x Payloja Intermediações E Pagamentos Eireli

ID: 294276946

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-96.2018.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA RIEKEHR NESELLO

Polo Passivo:

PAYLOJA INTERMEDIAçõES E PAGAMENTOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ERICSON JHONATAN DAMACENO

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FABRICIO LAZARIN MARONEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013069-96.2018.8.16.0083 Processo: 0013069-96.2018.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.377,47 Exequente(s): GEORGIA RIEKEHR NESELLO Executado(s): PAYLOJA INTERMEDIAÇÕES E PAGAMENTOS EIRELI 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O executado foi intimado para realizar o pagamento voluntário da condenação (seq. 51.1), deixando decorrer o prazo in albis (seq. 53.1). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano em seq. 180.1, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 921, III, do CPC. A penhora via Sisbajud restou infrutífera (seq. 200.1). Intimada, a exequente requereu o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 1 ano em seq. 207.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Tendo em vista o transcurso de prazo superior a 1 ano sem localização de bens passiveis de penhora ou do executado, reiterando a parte exequente o pedido de suspensão do feito, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921, §2º, do CPC. 3. Fica a parte exequente ciente do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), uma vez que os pedidos sucessivos de suspensão não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 4. Salienta-se ainda, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Desta feita, o pedido de desarquivamento do feito dependerá de requerimento da parte interessada. 5. Com o transcurso do prazo de 5 anos, não havendo manifestação da parte exequente, intime-se para que se manifeste no prazo de 15 dias, inclusive apontando eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 6. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias 8 Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Talissa Alessandra Zaioncz Manica x Cristiane Do Rosario Eredes Da Silva

ID: 263139709

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013069-36.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TALISSA ALESSANDRA ZAIONCZ MANICA

Polo Passivo:

CRISTIANE DO ROSARIO EREDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TALISSA ALESSANDRA ZAIONCZ MANICA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Lucas Ortigara Ferandin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311287306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013069-05.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ORTIGARA FERANDIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO FEISTLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald…

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Ssb Paraná Comércio E Distribuidor De Alimenticios Ltda x Coordenador Da Receita Do Estado - Secretaria Da Fazenda Do Estado Do Paraná e outros

ID: 323350600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013069-06.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SSB PARANá COMéRCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO FERNANDO GRUBER

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LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Ademir Angelo Remonatto e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 276632886

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013069-15.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANGELO REMONATTO ADEMIR ANGELO REMONATTO FI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE BITTENCOURT

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI § Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI § Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013069-15.2023.8.16.0021 Processo: 0013069-15.2023.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.751,95 Embargante(s): ADEMIR ANGELO REMONATTO ADEMIR ANGELO REMONATTO FI Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A, em que se alega a existência de omissão na decisão de mov. 86.1. É o breve relato necessário. Decido. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisão o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a decisão embargada restou omissa, pelo fato de que este juízo compreendeu pela suspensão dos autos, não sendo analisado o pedido de extinção do feito realizado pelas partes. Pois bem. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Isto é, a omissão é sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos. A par disso, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Revendo a decisão embargada, verifica-se que o pedido de homologação do acordo foi analisado sob ótica da suspensão do feito, havendo omissão quando ao pedido de extinção. Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e declaro a decisão embargada para sanar a omissão existente, o que faço alterando o seu teor no seguinte ponto, para que passe a constar: “Ante o exposto, homologo a transação realizada pelas partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas processuais e honorários nos termos do acordo e, em caso de silêncio, as partes ratearão as custas (observada eventual gratuidade) e cada qual arcará com os honorários do seu patrono. P.R.I. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições no curso do processo (baixa da averbação premonitória, SISBAJUD, dentre outras) e arquive-se.” 4. No mais, a decisão permanece como lançada. Por fim, consigo que cabe à parte interessada juntar o acordo nas ações mencionadas, e não ao juízo diligenciar neste sentido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Murilo Strapasson

ID: 256908213

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013069-63.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MURILO STRAPASSON

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancá…

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Elza Pereira Paulino x Parana Banco S/A

ID: 313359092

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013069-90.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PAULINO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ELZA PEREIRA PAULINO Apelado(s): PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Elza Pereira Paulino em face de Paraná Banco S.A (autos de nº 0013069-90.2024.8.16.0017), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “- A autora é beneficiária da previdência social e, ao efetivar o saque referente ao mês de abril de 2024, constatou a existência de descontos alusivos ao pagamento de prestações de contrato de cartão de crédito firmado com o réu; - A autora não firmou com o banco réu negócio jurídico algum, motivo pelo qual desconhece a origem dos valores descontados; - São aplicáveis ao caso em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor ds autora; - Pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a condenação do réu à restituição de forma dobrada dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.”(e.Doc. 60.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “[...] 8- A controvérsia se limita à existência de celebração de contrato entre as partes, vez que alega a autora que inexistiu contratação, enquanto o réu aduz a regularidade do pacto havido entre as partes, além de verificar a ocorrência de danos de ordem material e moral indenizáveis e o seu respectivo montante. 9- Da análise detida das postulações de cada uma das partes e do conteúdo probatório dos autos se conclui que não merece guarida a pretensão da parte autora, vez que se desincumbiu o banco réu do ônus que lhe competida, considerando que comprovou satisfatoriamente a regularidade da contratação entre as partes, através do termo de adesão n. 200000325662 (seq. 27.7). Inicialmente, constata-se que na cópia do contrato trazido aos autos pelo banco réu constam a informação de que foi o documento assinado eletronicamente pela autora e que o documento se encontra instruído com cópia dos documentos pessoais da consumidora e a sua selfie (seq. 27.6, 27.8 e 27.9), de modo a indicar a concordância com a celebração do contrato e o conhecimento de seus termos. Soma-se a isso o extrato bancário acostado aos autos pela própria autora, provenientes do banco Itaú referentes ao período da celebração dos contratos investigados na presente demanda, demonstrando o documento (seq. 13.2) que os valores líquidos disponíveis para saque (R$ 1.167,81) foram devidamente disponibilizados à autora, na exata forma prevista no contrato entabulado entre as partes, se adequando ao comprovante que instruiu a contestação do banco réu (fls. 4 do seq. 27.1). Intimada especificamente acerca da disponibilização de tais valores, indicou a autora (seq. 54.1) que não há prova de que foram eles efetivamente sacados, que os valores são inferiores ao previsto no contrato, e que os documentos comprobatórios elencados pelo réu são insuficientes. [...]” (e.Doc. 60.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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