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Resultados para "0013093-04.2022.8.26.0602" – Página 2 de 3

Estado Do Paraná x Edene De Lourdes Siqueira e outros

ID: 256496552

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013093-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDENE DE LOURDES SIQUEIRA EDNéA VERNI CAMARGO EDNE MARIA PELISSON CHIVALSKI EDWIGES BRZEZOWSKI OSZUST EGINI MANSUR PEREIRA EIKA MATSUOKA PIANCA ELIAS MISKALO ELIDA VALENTINA DE SOUZA BULLA ELISABETH PALUCH CORDEIRO ELIZA ANDREASSI SERAFINI ELMAS MUSSI PEREIRA PAIVA ELVIRA NAILOR SPERANDIO LOPES QUEIROZ ELYZABETH DELEZUK RAUSCH ELZA COTRIM TERREMOTO ELZA MARTINS ELZA TOME CAMPANHã

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARINA BRISOLARA KOLOSZWA

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0013093-38.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Município De Campo Largo/Pr x Adriana Coltro

ID: 282096177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013093-28.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

ADRIANA COLTRO

Conclusão

Advogados:

CELSO VEDOLIN TEIXEIRA

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RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-28.2023.8.16.0026 Processo: 0013093-28.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.842,57 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ADRIANA COLTRO Vistos. Em que pese ser possível a concessão da gratuidade da justiça à sociedade empresária, imperioso se faz que ocorra a demonstração da necessidade do benefício, uma vez que é da própria natureza da pessoa jurídica com finalidade econômica auferir lucros e, assim, presume-se, ao revés da pessoa física, a possibilidade de arcar com os custos do processo, conforme se deflui da compreensão da Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula n. 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido, o entendimento do tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035022-74.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.02.2019) (grifei) Assim, considerando que a parte executada não se trata de empresário individual, mas sim de Sociedade Empresária Limitada, intime-se para, desejando, apresentar o último balanço da sociedade empresária e a sua última declaração de renda a fim de que se possa aferir a necessidade da concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, voltem conclusos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita e julgamento da exceção. Intimações e diligencias necessárias. Campo Largo, 25 de abril de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Chayanne Neves Telles Barreto x Hurb Technologies S.A.

ID: 257849804

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013098-40.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CHAYANNE NEVES TELLES BARRETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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____________________________________________________________________ Autos n. 13098-40.2024 A presente demanda foi distribuída em 5.8.24, às 17:00:01. A ação 0013093-18.2024.8.16.0018, que também tra…

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Lucas Francisco Ferraz Da Silva x Walid Kauss e outros

ID: 256913864

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013093-93.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

WALID KAUSS WALID KAUSS ADM. IMOB. S/S LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

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WALID KAUSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0013093-93.2025.8.16.0014 Processo: 0013093-93.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.068,66 Exequente(s): LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA Executado(s): Walid kauss Adm. Imob. S/S Ltda walid kauss LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de WALID KAUSS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – EIRELI e WALID KAUSS. A decisão inicial de mov. 8.1, proferida pela D. Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Londrina/PR tratou apenas do pleito de execução de título extrajudicial. Citado para pagar honorários advocatícios (mov. 12), o executado arguiu inépcia da inicial e requereu remessa do feito a este juízo, devido à propositura de ação pretérita versando sobre mesmo contrato - autos 0003315-02.2025.8.16.0014 (mov. 13). O exequente se pronunciou contrariamente ao pleito de redistribuição, postulou pela decretação de revelia e pugnou pela realização de busca SISBAJUD (mov. 19). Na sequência, visando a evitar prolação de decisões conflitantes, determinou-se remessa do presente feito a esta 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, onde tramitam os autos nº. 0003315-02.2025.8.16.0014. Vieram os autos conclusos. A cumulação de pedidos é lícita, desde que havendo diverisdade de procedimento, opte-se pelo procedimento comum. Assim dispõe o §2º do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Portanto, a incompatibilidade do rito executório com o procedimento comum impede a união dos pedidos em uma ação, razão pela qual fica sem efeito a decisão inicial de mov. 8.1 proferida pelo juízo incompetente (art. 64, §4º, CPC). Deve o exequente emendar a inicial para adequar os pedidos, optando pela rescisão contratual (procedimento comum) ou execução de título extrajudicial, com oferta de nova e íntegra petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 312 c/c art. 327 c/c art. 330, IV, todos do CPC). Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Bruno Fabiano Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256832870

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013093-71.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA BUENO DE JESUS OSTRUKA

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DAIANE CRISTINA PIRES

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-71.2023.8.16.0044 Processo: 0013093-71.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$12.350,00 Autor(s): BRUNO FABIANO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Depreende-se na Exordial que a parte autora pleiteou benefício do auxílio-acidente com base em acidente que que teria ocorrido durante manuseio de máquina de corte, com isso teve seu dedo anelar cortado. Durante a realização da perícia a parte autora contou ao perito que o acidente teria sido outro, que durante o expediente de trabalho, ao carregar um boi em suas costas para embarcar no caminhão teria o último dado partida antes do autor conseguir descarregar o boi, vindo a cair da plataforma, momento em que o animal (de aproximadamente 170kg) teria despendido sob o requerente. O referido motivo foi consubstanciado pelo autor em alegações finais (ref. 56.1) Contudo, em virtude de tal fato o perito, Dr. Cesar Merigue, em diversos momentos no decorrer do laudo restou inconclusivo, o que por ora vem a prejudicar o deslinde do presente feito. Dito isso, ressalte-se que independe para a solução do caso por parte deste juízo a causa do acidente, basta que exista um infortúnio e este seja de trabalho (consoante se atesta por meio da CAT juntada), somado ao fato de tal acidente ter dado origem a uma concreta redução para o trabalho, seja esta parcial ou total, dado fornecido pelo Expert. Nessa linha, antes de prolatar-se a sentença, mister que seja esclarecido pelo perito se o autor sofre de alguma enfermidade no corpo e qual; se existe nexo causal entre a deformidade/enfermidade com o trabalho exercido; se há ou não incapacidade para o trabalho e em que grau; se há eventual redução para o trabalho; à medida que o perito se limitou a asseverar, enquanto resposta ao primeiro quesito, o trecho que se transcreve: O autor refere um acidente totalmente distinto daquele da inicial. O acidente da inicial se trata de um acidente do dedo e o acidente foi referido pelo autor em perícia uma queda em trabalho entre o vão do caminhão e a doca contra o solo. Ao passo que em relação às demais perguntas formuladas por este juízo, analisando-se o laudo, depreende-se que ´´restaram prejudicadas´´ em virtude da alteração no relato do autor no que concerne a causa do acidente. Portanto, intime-se o Expert para que, mesmo que a causa tenho sido acidente de trabalho diverso do narrado na inicial, responda aos quesitos, como se tivesse sido o narrado na inicial. 2. Assim, intime-se o perito para que complemente o laudo pericial. 3. Então, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a complementação do laudo e, na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação/sentença. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Bruna Maidanchen

ID: 308182764

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013093-30.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

BRUNA MAIDANCHEN

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-30.2025.8.16.0035 Processo: 0013093-30.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$81.678,29 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): Bruna Maidanchen Vistos e examinados. 1. O artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O contrato acostado à inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, como exige a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer que se encontre. 1.1. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias, conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora. 1.2. Decorrido o prazo sem purgação, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. 2. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, independente do veículo estar ou não em nome do réu, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 3. Caso a parte autora manifeste desinteresse na manutenção do bloqueio do veículo, à serventia para que realize o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o veículo. 4. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 5. Para cumprimento do ato defiro, desde já, o emprego de reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário (art. 782, § 2º do CPC). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (G)

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Elaine Guimarães x Luiz Orlando Guimarães Filho

ID: 313553348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-78.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GUIMARãES

Polo Passivo:

LUIZ ORLANDO GUIMARãES FILHO

Conclusão

Advogados:

NAZIR NAKAD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-78.2025.8.16.0019 Processo: 0013093-78.2025.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$378.839,79 Exequente(s): ELAINE GUIMARÃES Executado(s): LUIZ ORLANDO GUIMARÃES FILHO 1. Verifique a Secretaria se a procuração outorgada pelo executado ao(s) seu(s) advogado(s), nos autos principais, referiu-se expressa e exclusivamente para a fase de conhecimento (NCPC, artigo 105, §4º). Caso positivo, promova-se a exclusão do(s) advogado(s) do executado do registro do feito. Caso a procuração não contenha qualquer ressalva, deverá(ão) o(s) advogado(s) do executado permanecer cadastrado(s) para a fase de cumprimento de sentença. Tal verificação e seu resultado deverão ser certificados pela Secretaria nos autos, a fim deste Juízo verificar se a diligência foi cumprida. 2. Anote-se no Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença (CN, artigo 68, VII), caso isso ainda não tenha sido feito. 3. O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em tempo superior a um ano do trânsito em julgado (NCPC, artigo 513, §§1º e 4º). 4. Intime-se o Executado LUIZ ORLANDO GUIMARÃES FILHO para que no prazo de quinze dias úteis desocupe a área objeto do contrato de arrendamento (Fazenda Nova Cruz, Matrícula 50.120 do 2º SRI), sob pena de, caso não o faça: a) haver a desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial, caso ela se faça necessária; b) incidência de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (CPC, art. 536). 5. A intimação deverá ser dupla: a) eletrônica, na pessoa do advogado do Executado (salvo se a procuração foi restrita à fase de conhecimento); b) pessoal, mormente em razão da vigência da Súmula 410/STJ, mesmo após o advento do CPC/15: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.559/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.361/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ponta Grossa, 27 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Leandro Gobbi Gois x Hgo - Hospital Geral E Ortopedico Ltda e outros

ID: 259720865

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013093-84.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOBBI GOIS

Polo Passivo:

HGO - HOSPITAL GERAL E ORTOPEDICO LTDA RAYMUNDO NONATO ALMEIDA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CANDIDO OCAMPO FERNANDES

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THIAIZEN MARIA SEPP

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IGOR AMARAL GIBALDI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013093-84.2021.8.16.0030 Ao relatar o feito constatei a existência de pedido de decretação de segredo de justiça ainda pendente …

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Tereane Renostro Barbieri x Estado Do Paraná

ID: 260009193

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013093-74.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREANE RENOSTRO BARBIERI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-74.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Adair Jose Quaresma e outros

ID: 310921569

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-17.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

ADAIR JOSE QUARESMA ELIANA QUARESMA QUARESMA E QUARESMA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FURLANETTO PICOLOTO

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LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA

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ANGELA MARIA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0013093-17.2019.8.16.0075 Processo: 0013093-17.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 117.938,99 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Executado(s): ADAIR JOSE QUARESMA Eliana Quaresma QUARESMA E QUARESMA LTDA 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença em que figura como parte exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e como parte executada ADAIR JOSÉ QUARESMA e outros. A fase executiva se iniciou com a decisão proferida em mov. 166.1, dando-se início aos atos expropriatórios. Foi penhorado bem imóvel nos autos, o qual foi levado à hasta pública, restando frutífera a sua arrematação (mov. 295.2), pela quantia de R$ 158.650,55, de forma à vista, tendo como arrematante a pessoa jurídica MENGE CONSTRUTORA LTDA. O leiloeiro responsável pelo ato anexou aos autos o comprovante de depósito dos valores integrais e do repasse de sua comissão (mov. 297.1). Terceiro alheio à relação jurídica (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGENOR DE LIMA) ingressou nos autos em mov. 298.1, pleiteando a sua habilitação e reserva de suposto crédito oriundo dos autos n.º 0007632-25.2023.8.16.0075, que tramitam perante o Juizado Especial Cível da comarca de Cornélio Procópio–PR. Outra terceira interessada no feito, Sra. Ivone Akemi Akagi (mov. 302.1), ingressou nos autos, pleiteando a reserva de outro suposto crédito, entretanto, não informando sua origem. Foi informado, em mov. 311.1, que foi realizada penhora no rosto destes autos, oriunda do juizado especial cível desta comarca, sobre eventuais valores que coubessem à Eliana Quaresma, que seria executada nos autos n.º 0007632-25.2023.8.16.0075. O arrematante, em mov. 324.1, pleiteou a expedição de carta de arrematação e expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Os autos restam pendentes das análises de tais requerimentos. É o relatório do necessário. Decido. 2. As intervenções de terceiros alheios à relação jurídica são reguladas nos termos dos artigos 119 e seguintes do CPC, havendo, no entanto, outras maneiras de ingresso de terceiro alheio à relação jurídica, como no caso de sub-rogação. Com relação à terceira Sra. Ivone Akemi Akagi (mov. 302.1), a peticionante nem mesmo informou a origem de seu crédito, suscitando apenas uma quantia principal e a existência de honorários advocatícios a receber, limitando-se a pleitear a sua habilitação nos autos, por meio de petição atravessada. Não há qualquer interesse jurídico demonstrado nos autos e, mesmo se obtivesse, deveria formalizar o seu requerimento nos autos judiciais que possivelmente deram origem aos créditos pleiteados, mediante a modalidade prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, evitando-se tumultos processuais. Ao contrário, em razão da penhora no rosto dos autos já formalizada ao exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGENOR DE LIMA, de rigor a sua atuação no feito como terceiro interessado, eis que está sub-rogado nos interesses eventuais da executada Eliana Quaresma. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ART. 778, IV, C/C ART. 857, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. 1. Averbada a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, até o limite do seu crédito contra o devedor, conforme prescreve o art. 857 do CPC. 2. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora no rosto dos autos se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo da execução e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC/15. 3. Recurso provido. Ainda, restando comprovado nos autos que há mais de um exequente de Eliana Quaresma, necessária se faz a deliberação do concurso de credores expresso no art. 908 do CPC. Desta forma, evitando-se tumultos processuais, indefiro, por ora, a pretensão da Sra. Ivone Akemi Akagi (mov. 302.1), devendo se socorrer dos meios legais cabíveis para ingressar na análise do concurso de credores da destinação do produto da arrematação. 3. Sem prejuízo, tendo em vista a comprovação do depósito integral do valor da arrematação pelo leiloeiro e do pagamento da sua comissão (mov. 297.1), não havendo mais questões pendentes, expeçam-se, desde já, as competentes carta de arrematação e mandado de imissão na posse do bem imóvel arrematado, em favor de MENGE CONSTRUTORA LTDA, observando o auto de arrematação de mov. 295.2, e os termos do art. 901 do Código de Processo Civil. 4. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos os autos para decisão a respeito da análise do concurso de credores suscitada pela parte exequente e pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGENOR DE LIMA. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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