Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015067-36.2023.8.27.2729" – Página 2 de 2

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Marcelo Melo Figueiredo

ID: 294740932

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015067-20.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARCELO MELO FIGUEIREDO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0015067-20.2025.8.16.0030 Processo: 0015067-20.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.849,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOSE MARCELO MELO FIGUEIREDO 1. Não obstante a suspeita de prevenção noticiada pelo Sistema Projudi, em análise aos autos indicados na certidão de ev. 9.1 observa-se que se trata de ação de busca e apreensão referente a contrato (pacto inicial) distinto do presente (aditivo), razão pela qual entendo que não há que se falar em prevenção. 2. Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do mandado para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. Na mesma oportunidade deve o requerido ser cientificado da necessidade de entrega dos documentos obrigatórios na forma do art. 3º, §14, DL 911/69. 3. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que em até 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, assim considerada a somatória das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, exclusivamente para fins de purgação da mora, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em atraso, hipótese em que lhe será restituído o bem. Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 4. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 5. Caso não seja encontrado o bem ou a parte requerida, diga o requerente, em 10 (dez) dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. 6. Sendo requerido o julgamento do feito, à conta e preparo. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Detran e à Fazenda Estadual, considerando que as ordens emanadas em razão do presente feito devem se dirigir apenas às partes litigantes, sendo vedado impor ônus de relação jurídica não integrada pelos apontados entes.6. Defiro a realização das diligências requeridas, bem como o reforço policial e arrombamento, estes se estritamente necessários. 8. Intimem-se. Diligências necessárias Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Beneficiente E Cultural Dos Petroquimicos x Eneas Soares Silva e outros

ID: 311248436

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-06.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICIENTE E CULTURAL DOS PETROQUIMICOS

Polo Passivo:

ENEAS SOARES SILVA SOLANGE MARIA FERRAZO SARTORI

Conclusão

Advogados:

FÁBIO VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ BORGERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DEWES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Pinhais/Pr x Barbara Lopes Cardoso e outros

ID: 306796364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-60.2015.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

BARBARA LOPES CARDOSO E M CAR LOCALIZACAO DE VEICULOS LTDA MIGUEL GRAVA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

RUSLAN LUÍS TORRICO SCHWAB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0015067-60.2015.8.16.0033 Processo: 0015067-60.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$371,44 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): BARBARA LOPES CARDOSO (RG: 85180240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.693.379-57) Rua Marechal Deodoro, 1650 Aptº 11 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-090 E M CAR LOCALIZACAO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.288.663/0001-07) Rua Honduras, 933 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-170 MIGUEL GRAVA CARDOSO (RG: 24146871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.802.438-08) Rua Clávio Molinari, 1066 AP 11 BL 24 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-210 Decisão I. Prolatada sentença de extinção do feito (mov. 179.1), pugnou a parte sucumbente pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 197.1). Após, juntou documentos (mov. 212). Considerando a documentação apresentada (mov. 212), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, cabe esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de forma que somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 17/12/2021, frisei) Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita e efeitos ex nunc. alegação de omissão. inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita com efeito ex nunc em ação de modificação de guarda, em que a embargante alegou hipossuficiência e requereu a aplicação de efeitos retroativos ao benefício, visando à isenção da exigibilidade das custas processuais já fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter efeitos retroativos, isentando a parte do pagamento de custas processuais já fixadas antes do pedido de gratuidade.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita possui efeitos "ex nunc", não retroativos, não isentando a parte do pagamento de custas e despesas processuais anteriores ao pedido do benefício.4. A parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mera insatisfação com a decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos embargos pressupõe a demonstração de vício no “decisum”, uma vez que não é meio processual adequado para se alcançar o reexame da matéria decidida.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, incisos I, II e III do CPC.Jurisprudência relevante citada: EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168; STJ, EREsp 181.682/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 16/08/1999, pág. 37; STJ, EREsp 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 19/04/1999, pág. 70.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal havia decidido que o pedido de justiça gratuita feito pela parte embargante não pode ter efeitos retroativos, ou seja, não pode isentá-la do pagamento das custas do processo que já ocorreram antes do pedido. Os embargos declaratórios não alteram essa decisão, uma vez que a finalidade desse recurso é o afastamento de vícios no próprio julgado, e não o reexame da matéria decidida. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030238-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 26.05.2025, grifei) II. Cumpra-se conforme determinado em sentença de mov. 179.1. III. Observe-se a Portaria n. deste Juízo, no que for pertinente. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilda Miguel Dos Santos x Bruno Falci Amaral

ID: 259238011

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0007037-23.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO FALCI AMARAL

Conclusão

Advogados:

MARILDA MIGUEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0007037-23.2025.8.16.0021 VISTOS etc. A querelante opôs embargos de declaração contra a decisão proferida na seq. 34.1, sustentando-se, para tanto, que o referido pronunciamento judicial encontrar-se-ia eivado de contradição, porquanto, a seu ver, "a inércia do MP, facultaria a esta advogada a ofertar a queixa crime, ocorre que, conforme desprende dos autos 0037510-94.2022.8.16.0021, 0009026- 35.2023.8.16.0021, foi apresentada Investigação Defensiva, com o relato da verdade dos fatos e documentos a fundamentar os pedidos, nos autos 0015067-18.2023.8.16.0021 não se ofereceu denúncia" (sic) (seq. 40.1). É o relatório. DECIDO. Conheço dos declaratórios, opostos na seq. 40.1, porque tempestivos e adequados, em tese, aos fins colimados. No mérito, todavia, os embargos são improcedentes, porque este Magistrado, na decisão proferida na seq. 34.1, pronunciou-se, expressamente, sobre o descabimento, na hipótese, de ajuizamento de "ação penal privada subsidiária da pública". Nesse contexto, "é inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.333.368/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.03.2020, DJe 07.04.2020, v.u. - destaquei). Sob outro vértice, "[a] contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna no julgado, entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o decidido e a tese que [a] embargante pretendia ver contemplada. 5. [A] embargante não indicou proposição contraditória do julgado, mas apenas buscou a revisão do que fora decidido, o que não é cabível pela via declaratória" (STJ, 4ª Turma, ED no AgInt no AgInt nos ED no AREsp nº 2.703.190/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025, v.u. - destaquei). REJEITO, portanto, os embargos de declaração, opostos pela querelante na seq. 40.1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado em julgado, cumprindo-se as determinações alinhadas na parte dispositiva da decisão proferida na seq. 34.1. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 16 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Tagliari Da Silva x Município De Paranaguá/Pr

ID: 312666573

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069430-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAGLIARI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAHLKE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOISA FONTES TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0069430-47.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0069430-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0069430-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): FERNANDA TAGLIARI DA SILVA Agravado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 24.1 que, em “ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais” ajuizada por Fernanda Tagliari da Silva em face do Município de Paranaguá, indeferiu a tutela requerida, conforme abaixo: “A autora comprova documentalmente que exerce o cargo de auxiliar de consultório dentário com jornada de 40 horas semanais (seq. 1) e fundamenta juridicamente seu pedido na ADPF n. 325/DF. A referida ADPF avaliou a compatibilidade com o texto constitucional dos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61, que instituem pisos salariais fixados em múltiplos do salário-mínimo nacional e estabelecem jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares. Os dispositivos atacados, com a redação original, foram os seguintes: (...). Especificamente quanto à jornada especial de trabalho, o autor da ADPF n. 325/DF buscava a manifestação do STF quanto à não recepção por ofensa ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito dos contratos coletivos de trabalho, aduzindo que somente estas poderiam limitar a jornada de trabalho de determinada categoria. O entendimento não foi acolhido pela Suprema Corte, que recepcionou a norma. O STF assentou que “a Lei nº 3.999/61 foi editada pela União Federal no exercício legítimo de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho (CF, art. 22, I)”, estando plenamente compatível com a Constituição Federal. No entanto, apesar de reconhecer a validade da norma em âmbito privado, o STF não determinou sua aplicação automática aos servidores públicos. Sendo assim, conforme regra geral (arts. 18 e 39, CF), o município detém autonomia para estabelecer o regime jurídico e planos de carreira de seus servidores. Ressalta-se que a aplicação imediata da jornada reduzida aos funcionários públicos não é pacificada na jurisprudência pátria; por outro lado, já restou assentado o direito ao piso salarial especificado na Lei nº 3.999/61 para cada jornada de 20 horas semanais, não sendo este (piso salarial) o tema debatido na presente demanda. Ademais, a Lei Complementar n. 46/2006 do Município de Paranaguá, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores municipais, suas autarquias e fundações públicas, prevê a jornada de 40h semanais para o cargo ocupado pela autora. Tendo em vista que a lei tratou tão somente de avaliar a compatibilidade do piso salarial e jornada especial da categoria com a Constituição, nada falando sobre a sua aplicabilidade ao funcionalismo público, tal tese não é diretamente aplicada à narrativa fática do caso concreto, estando ausente o requisito do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao comentar o referido inciso, Cassio Scarpinella Bueno (2024) ensina que: (...). Nesse sentido, do julgado trazido como parâmetro pela autora, não é possível extrair fundamentação jurídica apta a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, na modalidade de evidência, por inadequação do julgado ao caso concreto nos termos exigidos pelo art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. I. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, ante a ausência de preenchimento do requisito do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Cite-se o requerido para contestação, no prazo legal. Conste as advertências de lei (art. 344, do CPC). III. Em atenção ao pedido formulado no item “3” da inicial, determino ao réu que traga aos autos todas as folhas ponto da autora referente aos últimos cinco anos.” 2. A agravante sustenta que a matéria atinente a jornada de trabalho é de competência exclusiva da União. Nesse contexto, aduz que não poderia ter sido exigido à sua categoria de trabalho, o regime de 40 horas semanais. Assevera que a Lei nº 3.999/1961 prevê como jornada máxima da sua categoria 20 (vinte) horas semanais, a qual se sobrepõe ao fora previsto no seu concurso ou pela administração municipal. Destaca que no âmbito da ADPF nº 325, o Supremo Tribunal Federal recepcionou a referida norma, havendo jurisprudência favorável à sua pretensão. Assevera que a autonomia do município não permitiria transigir os dispositivos legais. 3. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É a exposição. 4. Extrai-se dos autos que a agravante é servidora do Município de Paranaguá, ocupante do cargo de “Auxiliar de Consultório Dentário”, tendo assumido as funções em 26/06/2008, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 5. A referida jornada está prevista na Lei Complementar Municipal nº 46/2006, que regulamenta o plano de cargo do Município de Paranaguá, e se manteve a despeito das alterações legislativas supervenientes. 6. Com efeito, cediço que a competência para legislar sobre direito do trabalho e das condições para o exercício das profissões é privativa da União, nos termos do artigo 22, I e XVI, da Constituição da República. 7. Nesse sentido, ao tratar sobre as profissões de médico, dentista e seus auxiliares, a Lei Federal nº 3.999/61 estabelece uma jornada especial de no máximo quatro horas diárias: “Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias (...). Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.” 8. A constitucionalidade da referida norma foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 325, tendo o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento, recepcionado as disposições atinentes à estipulação de jornadas especiais para os referidos profissionais, reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. (...). 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente.” (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) 9. Nessa perspectiva, se por um lado não se ignora que a autora está submetida ao regime próprio do município, por outro, não cabe ao Poder Público Municipal tergiversar as disposições legislativas incidentes à própria categoria e cuja competência sobre a matéria é reservada à União. 10. Assim, não há limitação das disposições atinentes à jornada de trabalho previstas na Lei Federal nº 3.999/61 ao âmbito privado. Nesse sentido, reafirmando tal posição, o Pretório Excelso já se manifestou no sentido de que “a Lei federal n. 3.361/1961, que estabeleceu a jornada semanal de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos e aplicada, portanto, aos servidores municipais”: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA HORÁRIA. LEI N. 3.999/1961. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de trabalho. 2. Agravo interno desprovido.” (RE 1451587 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024). 11. Nesse sentido, em casos relacionados à mesma categoria e Município, é a posição que vem sendo seguida nesta Corte de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Paranaguá interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que o ente municipal se abstivesse de exigir das autoras a permanência em seus postos de trabalho por jornada superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Federal nº 3.999/61 se aplica aos servidores públicos estatutários da área odontológica; e (ii) saber se a decisão agravada viola a autonomia municipal na definição da jornada de trabalho de seus servidores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 325/DF, reconheceu que a Lei Federal nº 3.999/61 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que sua previsão de jornada de trabalho reduzida se aplica tanto ao setor privado quanto aos servidores públicos estatutários da área odontológica.4. O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, incluindo a jornada de trabalho. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os entes federativos devem respeitar a carga horária prevista na legislação federal para os profissionais de saúde, sendo inconstitucional norma municipal que determine jornada superior.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui precedentes que aplicam a Lei Federal nº 3.999/61 aos servidores estatutários da área odontológica, reafirmando a impossibilidade de fixação de jornada superior a vinte horas semanais.7. Dessa forma, correta a decisão agravada ao conceder tutela provisória para impedir a imposição de jornada de trabalho superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais aos dentistas servidores municipais de Paranaguá. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A Lei Federal nº 3.999/61, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelece carga horária máxima de quatro horas diárias e vinte horas semanais para dentistas, inclusive servidores estatutários. Compete privativamente à União legislar sobre a jornada de trabalho das profissões regulamentadas, sendo inconstitucional norma municipal que imponha carga horária superior.”________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, XVI; Lei Federal nº 3.999/61, arts. 8º e 22; Código de Processo Civil, art. 311, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 325/DF; STF, ARE 1298543 ED; STF, ARE 869896 AgR; TJPR, AI 0100506-26.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0015067-47.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0107703-66.2023.8.16.0000.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0127397-84.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.04.2025) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE EXIGIR DA SERVIDORA MUNICIPAL A PERMANÊNCIA EM SEU POSTO DE TRABALHO EM JORNADA SUPERIOR À 04 HORAS DIÁRIAS/20 HORAS SEMANAIS. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA MÉDICOS, CIRURGIÕES DENTISTAS E AUXILIARES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INC. XVI, CF). TEMA APRECIADO E DECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE NA ADPF 325/DF. NORMA FEDERAL QUE SE APLICA AOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0100506-26.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.11.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. DETERMINAÇÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL (LC Nº 46/2006). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. NORMA MUNICIPAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080793-65.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.12.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO DENTISTA. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação dos efeitos da sentença, é necessária a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, os elementos estão presentes, sobretudo porque o Edital nº 001/2006 estabeleceu jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores dentistas, incorrendo em aparente invasão de competência privativa da União. 3. Isso porque a Lei Federal n° 3.999/61 estabelece jornada de trabalho aos dentistas em patamar máximo de 20 (vinte) horas semanais. 4. O julgamento da ADPF n° 325/DF permite concluir que tal legislação não incide somente nas relações trabalhistas privadas. 5. Consequentemente, necessária a reforma da decisão interlocutória combatida. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015067-47.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 12.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE DENTISTA. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS. NORMA EDITADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA APRECIADO E DECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE NA ADPF 325/DF. NORMA FEDERAL QUE SE APLICA AOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DO JULGAMENTO DA ADPF. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO AGRAVANTE EM QUATRO HORAS DIÁRIAS. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0107703-66.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.05.2024) 12. Assim, resta evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, residindo o periculum in mora nos correspondentes impactos decorrentes da sujeição da requerente à manutenção de jornada de trabalho em manifesto descompasso com as previsões aplicáveis à categoria, desconsiderando as “peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais”, nos termos da ADPF nº 325. 13. À vista do exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que o Município providencie a adequação da jornada de trabalho da agravante, abstendo-se de exigir a permanência para além das 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei nº Federal nº 3.999/61. A fim de compatibilizar esta determinação com eventual escala ordinária existente, sem prejuízos à continuidade dos serviços (artigo 20, LINDB), fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida. 13.1 Comunique-se o digno magistrado prolator da decisão agravada, via mensageiro (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC). 13.2 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Rogerio Somavila

ID: 283556155

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015067-88.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO SOMAVILA

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0015067-88.2023.8.16.0030 Vistos e etc. 1. De acordo com as petições e anexos juntados no evento 112 e 138, … PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0015067-88.2023.8.16.0030 Vistos e etc. 1. De acordo com as petições e anexos juntados no evento 112 e 138, a parte exequente - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A - celebrou instrumento particular de cessão de crédito com o Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, por meio do qual lhe transferiu a totalidade do crédito materializado no contrato nº 20037325320, objeto dos presentes autos. Diante do ocorrido, o cessionário Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, requer a substituição processual do polo ativo. Pois bem. A substituição do cedente pelo cessionário, em casos como o dos autos, é devida, independente da anuência do devedor, tal como prevê o artigo 778, §1º, III, c/c §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado. Diante do exposto, defiro a substituição processual requerida, devendo a Escrivania proceder as devidas retificações. 2. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) Preliminarmente, deverá a Escrivania observar o artigo 3º da Portaria 03/2022 deste Juízo. B) SISBAJUD: Fica autorizado sempre que requerido, inclusive na modalidade reiterada. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. b.1 O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b.2 Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. b.3 Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). b.4. Havendo impugnação/embargos à execução ou exceção de pré-executividade, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. b.5. Rejeitada ou não apresentada impugnação/embargos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. b.6. Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação/embargos (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos à conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. b.7. Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). b.8. Em se tratando de empresário individual, o SISBAJUD deverá ser realizado na pessoa física. b.9 Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), certificando-se nos autos, inclusive com a juntada completa da consulta. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c.3) Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem-me concluso. D) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. d.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. e.1) Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. e.2) Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. e.3) Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. e.4) Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. e.5) Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e.6) Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. e.7) Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1) Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2) Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação/ embargos a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3) Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4) Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5) Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6) Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7) A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8) Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9) Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10) O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); CENSEC, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 3. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 4. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 5. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 5.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 5.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 5.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 5.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 5.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 5.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 5.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 5.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 6. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 7. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 8. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 9. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 10. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 11. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 12. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 12.1. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 12.2. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 12.3. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 12.4. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 13. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 14. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 15. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes