Resultados para o tribunal: TJPR

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Município De Curitiba/Pr x Teofilo Faot e outros

ID: 278632673

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015076-95.2008.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TEOFILO FAOT VILMA TEREZINHA TURMINA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0015076-95.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.079,11 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TEOFILO FAOT VILMA TEREZINHA TURMINA Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado. Tudo providenciado, arquivem-se os autos. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Iremar Muller x Habitar Imoveis Ltda - Epp

ID: 320805080

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072399-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IREMAR MULLER

Polo Passivo:

HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

GABRIEL COSTA SODRE DA SILVA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072399-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0072399-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072399-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0072399-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): IREMAR MULLER Agravado(s): HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0072399-35.2025.8.16.0000 interposto por IREMAR MULLER em face da decisão monocrática de mov. 36.1 complementada por decisão em embargos de declaração mov. 65.1 dos autos Cumprimento Provisório de Sentença nº 0015076-09.2025.8.16.0021, que realizou a penhora no rosto dos autos vedando apenas a imediata transferência. 4. Considerando a notícia de que nos autos n.º 0017609-16.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR está pendente de julgamento exceção de pré-executividade, determino que permaneçam depositados nestes autos os demais valores correspondentes à penhora no rosto destes autos até o respectivo julgamento. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, pleiteia preliminarmente a isenção do preparo recursal. No mérito pugna pela transferência dos valores.. Qualquer tentativa de reavaliar, por parte do juízo de Cascavel, a legitimidade da penhora ou a destinação dos valores penhorados constitui manifesta afronta à competência do juízo da execução principal, ensejando, inclusive, a suscitação de conflito de competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil. (...) IV – DOS PEDIDOS 41. ISTO TUDO POSTO, e pelo mais que certamente será suprido pelo elevado saber jurídico e senso de justiça que norteiam Vossa Excelência, é a presente para requerer digne-se em: a) Conhecer e determinar o regular processamento do presente agravo de instrumento, determinando a intimação do juízo a quo para prestar as informações, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Deferir a tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, liminarmente, que o juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR proceda à imediata transferência do valor remanescente depositado nos autos de nº 0015076-09.2025.8.16.0021, após a dedução dos honorários advocatícios já reservados, para a conta judicial vinculada aos autos da execução definitiva nº 0017609-16.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, conforme já determinado por aquele juízo; c) Ao final, dar provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da suspensão indevidamente imposta à ordem de transferência, com o consequente restabelecimento da eficácia plena da decisão exarada pela 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR... Por fim pugnam pelo provimento do recurso. Após, vieram-me conclusos. DA ANÁLISE DA LIMINAR DEVIDO A URGÊNCIA II - Considerando o pedido de urgência ventilado pelo Agravante passo a analisar a liminar O Agravante sustenta a necessidade de concessão da antecipação de tutela com o imediato deferimento da transferência dos valores penhorados. Sem razão. As alegações trazidas em suas razões recursais não são suficientes para ensejar a concessão do efeito suspensivo requerido. Explico. Os interessados foram incapazes de demonstrar o perigo da demora para imediata determinação de liberação. Ademais o Juiz do Cumprimento de Sentença nº 0017609-16.2022.8.16.0030 determinou apenas a penhora no rosto dos autos em sua decisão de mov. 316, vejamos: 1.1. Oficie-se, com urgência, para que seja anotada a penhora e, oportunamente, transferido montante depositado naqueles autos, para conta vinculada aos presentes autos. Intime-se o terceiro devedor, executado daqueles autos, para que promova o pagamento de qualquer valor mediante depósito nos autos, e não diretamente ao seu credor. E, ainda, intime-se o executado, exequente daqueles autos, para que não pratique qualquer ato de disposição de seu crédito, nos termos do artigo 855 do CPC. - grifei Primeiro este Colegiado já emanou entendimento quanto a competência do Juiz que cumpre a penhora, baseando-se no Colendo STJ, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS POR BACENJUD EM OUTRA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL (VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR) – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBE O MANDADO PARA APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição [...]” (STJ - REsp 1197314/ES).2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013272-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 16.12.2019) - grifei Ademais o Juiz expressamente pontuou a “oportuna” transferência, isto é, o Juiz de Piso da execução originária decidirá sobre o momento ideal da transferência e não o Agravante. Friso que o CPC/2015 prevê a necessidade cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência. Assim viável a suspensão da decisão como prolatada, já que necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos. Ante a ausência dos indícios da verossimilhança da tese de impenhorabilidade ventilada nas razões de recurso, impossível o deferimento do efeito suspensivo. Portanto no momento processual a medida mais adequada é o indeferimento do pedido e suspensão da decisão agravada. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DO PLEITO DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL E CONHECIMENTO DO RECURSO Diante das peculiaridades do caso concreto entendo por bem determinar que o Agravante junte documentos a fim de comprovar a miserabilidade alegada, isto é, informar todas as rendas mensais auferidas em 2025 pelos Agravantes e pela entidade familiar e as despesas mensais recorrentes já que ausente documentos a fim de comprovar a alegada necessidade, bem como declarações de imposto de renda. Lembro que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma série de novas normas a regular a matéria, que também importam ao presente caso: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Até aqui, pouco se diferencia do regime tradicional vigente até 2016, e amplamente reconhecido pela jurisprudência, de que mera alegação de insuficiência pelo postulante seria suficiente a permitir o deferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo apenas à parte adversa, se lograsse êxito em reunir provas da falsidade das alegações ou melhora da situação econômica do postulante, impugnar o pedido. Entretanto, a nova lei processual trouxe novas possibilidades de que seja contestada a mera afirmação de miserabilidade do ponto de vista processual, a fim de verificar o efetivo direito da parte ao benefício, a fim de evitar excessos: Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (...) § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tal medida visa garantir a concessão a todos que demonstrem a necessidade da justiça gratuita Assim, no presente caso, não se mostra suficiente a simples alegação de miserabilidade para os fins de isenção das custas do presente recurso, cabendo aos interessados trazer documentos a fim de comprovar a sua situação financeira atual, principalmente em relação a renda obtida e despesas atuais recorrentes e demais documentos que entender necessários para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais neste momento sem afetar a sua subsistência. Lembro que tal medida visa possibilitar que este Relator análise a pertinência do conhecimento do recurso nos termos do art. 101, § 1º do CPC, por isso necessário que o interessado junte os respectivos comprovantes aos autos. Ademais os Interessados não pleitearam a benesse junto ao Juiz de Piso. III – Considerando todo o exposto determino a intimação da Agravante para que traga documentos com a finalidade de comprovar a insuficiência de recursos (informar rendas, despesas atuais) ou o pagamento do preparo , no prazo legal (5 dias), sob pena de não conhecimento do recurso caso não pague o preparo recursal. Por fim lembro que a análise a ser feita por este Relator será a de isenção ou não do preparo recursal. Nesse sentido: 3. O indeferimento ou o não processamento do pedido de gratuidade da justiça demanda a intimação do interessado para a realização do preparo recursal, ainda que recurso esteja sob a égide do CPC/1973. Precedentes. 4. A negativa do pedido de gratuidade da justiça, seguido da decretação de deserção do recurso, sem que se tenha ofertado prazo à parte interessada para realizar o preparo ou comprovar a hipossuficiência legal, configura limitação do acesso à jurisdição. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) - grifei Por fim lembro que é ônus do requerente comprovar sua situação de miserabilidade. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerida, determinando a comunicação do Juízo a quo. IV - Intimem-se. V - Determino a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. VI – Lembro restar pendente ainda a análise da isenção do preparo recursal visando o conhecimento do recurso. VII – Após, voltem-me conclusos para julgamento. Curitiba, 08 de julho de 2025. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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