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Resultados para "0015090-94.2023.8.26.0405" – Página 2 de 3

Luiz Ferreira Lopes x Município De Curitiba/Pr

ID: 315396194

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015090-88.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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NELSON ELIAS PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Luciana Rodrigues Fogaça x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 294782633

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015090-36.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES FOGAçA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HÉLIO YAZBEK

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JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Mariangela Sauka x Ads Engenharia, Empresa De Topografia E Meio Ambiente

ID: 277756675

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015090-65.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA SAUKA

Polo Passivo:

ADS ENGENHARIA, EMPRESA DE TOPOGRAFIA E MEIO AMBIENTE

Conclusão

Advogados:

PIERO DE SOUSA PINTO

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MARIANGELA SAUKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015090-65.2022.8.16.0031 Processo: 0015090-65.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.396,33 Exequente(s): Mariangela Sauka Executado(s): ADS ENGENHARIA, EMPRESA DE TOPOGRAFIA E MEIO AMBIENTE DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIANGELA SAUKA em face de ADS ENGENHARIA, EMPRESA DE TOPOGRAFIA E MEIO AMBIENTE. A parte exequente impugnou novamente o cálculo apresentado pelo contador judicial no mov. 108.1 (mov. 113.1). O despacho de mov. 115.1 determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre as alegações da parte exequente. Em resposta, a executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo contador (mov. 81.1 e 108.1) e requereu a homologação dos cálculos, bem como seja reconhecido o pagamento integral da execução e o arquivamento do feito (mov. 118.1). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES 1. A inicial relata que, conforme dois contratos firmados em 22/07/2020, o executado deveria pagar à exequente R$ 800,00, em três parcelas (mov. 1.4), e R$ 7.277,03, em quinze parcelas (mov. 30.2). Consta que o executado quitou apenas R$ 5.455,60 (mov. 1.1, fl. 2, l. 10). No mov. 1.2, foi apresentado cálculo apontando novamente o valor pago e o saldo devedor à época, qual seja, R$ 7.567,55. Segundo o cálculo de mov. 1.2 e 30.3, o inadimplemento teve início em 08/2022, após oito pagamentos. No mov. 34.1, registra-se penhora de R$ 1.466,77 via Sisbajud. O contador judicial apresentou cálculo atualizado (mov. 81.1 e 108.1), e a executada alegou adimplemento com base nesse valor, requerendo o arquivamento (seq. 94 e 118). 1.1. Ao analisar o cálculo apresentado no mov. 81.1 e 108.1, verifico que a multa de 20% não foi corretamente computada, uma vez que, nos termos pactuados, tal penalidade deve incidir sobre o valor total dos contratos, diante do inadimplemento da parte devedora. 1.2. Os pagamentos efetuados de forma tempestiva, isto é, antes do inadimplemento contratual, devem ser deduzidos do valor total sem a incidência de correção monetária ou juros moratórios. 1.3. Por outro lado, os pagamentos e bloqueios judiciais realizados durante o curso da execução não afastam a incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento ou depósito judicial. Assim, os respectivos abatimentos devem ocorrer apenas após a devida atualização até a data em que foram efetivados, considerando os movs. 30.3, 34.1, 94.2 e 110.2. 1.4. Diante do exposto, antes da análise do pedido constante no mov. 108.1, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que se manifeste sobre as alegações apresentadas pela exequente no mov. 113.1, bem como apresente novo cálculo do valor atualizado do débito, considerando as observações ora apontadas. 1.5. Assim, restituam-se os autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja realizada a retificação do cálculo. 2. Ato seguinte, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Maria Das Graças Rapozeiro De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 311093806

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015090-05.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS RAPOZEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA FLÁVIA COSTA SORDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Gilson Rocha Gardoni

ID: 258393037

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015090-73.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

GILSON ROCHA GARDONI

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur…

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Igor Jose Ogar x W3 Brasil Servicos De Internet

ID: 291082260

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015090-97.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSE OGAR

Polo Passivo:

W3 BRASIL SERVICOS DE INTERNET

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BRASIL LIMA

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IGOR JOSE OGAR

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ADRIANO HENRIQUE GÖHR

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DIANA SILVEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015090-97.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): IGOR JOSE OGAR Executado(s): W3 Brasil servicos de internet Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por IGOR JOSÉ OGAR contra W3 DO BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. As buscas Sisbjaud e Renajud foram infrutíferas (seq. 100.1 e 114.1). O mandado de penhora e avaliação expedido não logrou êxito (seq. 133.1, p. 3). Intimado para dar andamento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção (seqs. 161.1 e 166.1), o exequente apenas insistiu (seq. 169.1) em pedido já analisado e indeferido (seq. 119.1, item II). Inviável mera insistência em pedido já apreciado. Fato é que não comprovou a realização quaisquer diligências para encontrar bens do executado por meios próprios. Oportuna, novamente (pois já constou no despacho de seq. 119.1), a citação de precedente da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - destaquei) E no Juizado quando não localizados bens penhoráveis o processo é extinto, conforme artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Gsp Urbanizacao E Engenharia Ltda x Gisele Cristina Borges Dos Santos

ID: 278154672

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015090-72.2020.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA BORGES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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DÉBORA LIA RODRIGUES STANKIWICH

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Autos nº. 0015090-72.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud (ev. 534.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação… Autos nº. 0015090-72.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud (ev. 534.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do executado sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Condominio Residencial Padova x Elizangela Marty e outros

ID: 261413593

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0015090-27.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PADOVA

Polo Passivo:

ELIZANGELA MARTY NAKAYOSHI IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

AMANDA RIBEIRO BRAITI

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RAFAEL ANDRADE ANGELO

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TARSO CORREIA DE OLIVEIRA

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IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

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MARCELLA RIBEIRO BRAITI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015090-27.2023.8.16.0194 Trata-se de embargos de declaração opostos por NAKAYOSHI IMÓVEIS LIMITADA contra a sentença proferida no evento 63.1. Alegou a embargante, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, uma vez que não houve a análise de todos os argumentos e documentos trazidos nos autos, os quais provam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque houve a análise das questões relevantes para o julgamento da matéria, sendo que o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos trazidos, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, conforme deliberado em sentença, através dos documentos encartados nos autos, em especial os de mov. 1.20, 1.25e 1.94, comprovam a prestação de serviços por parte da embargante. Sublinha-se que, ao contrário do alegado, consta sim recibo emitido pela embargante em razão dos serviços prestados ao requerente, conforme documento de mov. 1.22 (fls. 8). Portanto, não observa-se qualquer vício na decisão embargada apto à modifica-la, havendo mera irresignação da parte embargante, a qual busca a modificação do entendimento adotado através de injusto remédio processual. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Consport Construcao Civil E Com. De Telas E Arames Ltda x Aldrin Cordeiro Camargo e outros

ID: 261012799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020219-17.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COM. DE TELAS E ARAMES LTDA

Polo Passivo:

ALDRIN CORDEIRO CAMARGO LUCIANE DINO CAMARGO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA CHAGAS

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EDUARDO VIEIRA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020219-17.2023.8.16.0031 Processo: 0020219-17.2023.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$67.046,01 Suscitante(s): CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COM. DE TELAS E ARAMES LTDA Suscitado(s): Aldrin Cordeiro Camargo Luciane Dino Camargo 1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por CONSPORT CONSTRUÇÃO CIVIL E COM. DE TELAS LTDA em face dos suscitados ALDRIN CORDEIRO CAMARGO e LUCIANE DINO CAMARGO, sócios da executada CAMARCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a inicial, em síntese, que a executada não possui bens ou liquidez para adimplir o débito exequendo, atualmente no valor de R$ 67.046,01. A parte autora sustenta que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade, uma vez que o cartão de crédito da empresa foi utilizado para despesas pessoais, alheias ao objeto social, tais como compras em farmácias, churrascarias, lojas de artigos íntimos e serviços de streaming, entre outros. Aduz que a prática evidencia o uso indevido da pessoa jurídica pelos sócios Aldrin Cordeiro Camargo e Luciane Dino Camargo, motivo pelo qual requer o redirecionamento da execução a ambos. Ao final, requereu a instauração do incidente com distribuição por dependência, a citação dos sócios para apresentação de defesa, o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de todas as provas em direito admitidas e manifestou interesse na audiência de conciliação. (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/9). A parte autora requereu a juntada de documentos (movs. 10.1/7). Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 12.1). A autora juntou documentos (movs. 15.1/6). Concedeu-se gratuidade de justiça à parte autora, foi recebido o incidente e determinada a citação da parte ré (mov. 17.1). Os suscitados foram citados em movs. 31.1 e 33.1 e 38.1. O suscitante requereu a revelia dos réus e o julgamento (mov. 43.1). Ante a citação por hora certa, determinou-se foi determinada a nomeação de curador especial para representação de Luciane Dino Camargo (mov. 45.1). A curadora especial nomeada apresentou contestação em que impugnou a inclusão de seu nome no polo passivo da execução, alegando que não há elementos suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Sustenta que os supostos gastos pessoais atribuídos à empresa CAMARCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA não configuram, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tampouco foram demonstrados atos de má-fé ou dolo por parte dos sócios. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige prova robusta e específica de fraude ou abuso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR, o que não se verifica nos autos. Ao final, requereu o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o arbitramento de honorários (mov. 45.1). Juntou documentos (movs. 45.2/27). A suscitante apresentou impugnação à contestação em que reafirmou que há provas suficientes nos autos para comprovar a confusão patrimonial entre a empresa CAMARCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e seus sócios. Sustenta que os argumentos da defesa não afastam os fundamentos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, impugna a contestação e requer o prosseguimento do feito com julgamento do incidente (mov. 55.1). As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte suscitante e a suscitada, por curadora especial, informado que não possuem interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento do feito (movs. 59.1 e 60.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente incidente trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, sob alegação de confusão patrimonial. A controvérsia, de natureza essencialmente documental, pode ser resolvida com base nas provas já constantes dos autos, que se revelam suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Considerando que nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, mostra-se desnecessária a abertura de fase instrutória. Assim, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, que dispõe que “concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”, passo ao julgamento do mérito por meio da presente decisão interlocutória. Pois bem. De início, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica tem por objeto o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária para o fim de atacar o patrimônio de seus sócios, ou, como no presente caso, para atingir patrimônio de outras empresas que supostamente constituem grupo econômico. Para tanto, devem ser analisados os requisitos contidos no Código Civil, o qual, ao tratar do tema, assim dispõe em seu artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Portanto, a análise da presença de tais requisitos é inafastável para o deferimento da medida, a propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.717.715/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, g.n.) Disposto este quadro, passo a análise. No caso em exame, a prova documental apresentada pela parte requerente (movs. 1.4 e 1.5) evidencia de maneira contundente a ausência de separação patrimonial entre a pessoa jurídica Camarcon Engenharia e Construção Ltda. e seus sócios. Os extratos de cartões empresariais vinculados à empresa, mas utilizados por Aldrin Cordeiro Camargo e Luciane Dino Camargo, revelam uma prática reiterada de despesas de natureza estritamente pessoal, como compras em plataformas digitais (Apple iTunes, Deezer Music), lojas virtuais (Amazon), duty free internacional (aeroportos), farmácias, peixarias, restaurantes e churrascarias, além de gastos em lojas de vestuário íntimo, postos de combustíveis, aplicativos de mobilidade, e ainda transações realizadas no exterior, em países como Canadá e Luxemburgo. Todas essas despesas são incompatíveis com o objeto social da empresa, voltado à engenharia civil e obras de fundações, e não foram acompanhadas de qualquer justificativa técnica ou documental que indicasse vínculo com a atividade empresarial. Tal conduta evidencia não apenas o desvio do uso dos recursos da sociedade, mas também a completa confusão entre o patrimônio da empresa e os interesses privados dos sócios. Essa utilização desvirtuada da pessoa jurídica revela que, na prática, os sócios atuam como verdadeiros beneficiários do patrimônio da empresa, lançando mão de seus recursos como se próprios fossem. Os gastos identificados nos autos não são pontuais ou isolados, mas sim recorrentes, sistemáticos e absolutamente desconectados do escopo empresarial, o que compromete a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e enseja a aplicação do art. 50 do Código Civil. A confusão patrimonial, aqui, não se presume: ela está objetivamente demonstrada por meio da análise documental. Os cartões empresariais, embora formalmente vinculados à empresa, funcionavam como extensão direta do consumo pessoal dos sócios, configurando um estado de comunhão patrimonial de fato. A empresa deixa de ser um ente autônomo para se tornar instrumento de movimentação pessoal de seus administradores, o que torna indispensável o redirecionamento da execução contra estes. Ademais, restou demonstrado nos autos que a pessoa jurídica executada não possui bens ou ativos financeiros suficientes para satisfação do crédito exequendo. Diversas tentativas de localização de patrimônio, por meio de diligências como bloqueios via BacenJud (atual SISBAJUD), pesquisas em sistemas de restrição de veículos e imóveis e outras medidas ordinárias, mostraram-se infrutíferas. Essa inexistência de bens penhoráveis indica, de forma inequívoca, que a empresa se encontra inoperante ou deliberadamente esvaziada, revelando que seus sócios estariam utilizando a personalidade jurídica como barreira formal para blindagem patrimonial, em prejuízo do credor. Diante disso, impõe-se a procedência do pedido inicial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Camarcon Engenharia e Construção Ltda., com a consequente inclusão dos sócios Aldrin Cordeiro Camargo e Luciane Dino Camargo no polo passivo da execução, uma vez que restou evidenciada a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os referidos sócios, com a utilização reiterada dos recursos da empresa para fins estritamente pessoais, em total desconformidade com o objeto social, caracterizando abuso da personalidade jurídica nos moldes do artigo 50 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil, para incluir os sócios Aldrin Cordeiro Camargo e Luciane Dino Camargo no polo passivo da execução em trâmite nos autos nº 0015090-46.2014.8.16.0031, os quais passam a responder solidariamente pelo débito exequendo. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o acolhimento do pedido incidental, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais em virtude de ausência de previsão legal ou excepcionalidade: “Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais, em razão da ausência de previsão normativa. Súmula 83 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.326.899/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.) À Dra. Letícia Chagas, OAB/PR 106.151, arbitro honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) pela atuação como curadora especial, com fundamento na Resolução Conjunta nº 06/2024 do PGE/SEFA, os quais serão suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários. Traslade-se a presente decisão aos autos de execução em apenso (0015090-46.2014.8.16.0031), dando-se prosseguimento àquele feito. Em nada sendo requerido, arquive-se com observância ao CN. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros x Fabiano De Castro Leite

ID: 260491120

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001333-73.2023.8.16.0126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

FABIANO DE CASTRO LEITE

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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LUCAS GUILHERME RIEDI

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MARLON DE LIMA CANTERI

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SÉRGIO HENRIQUE GOMES

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MARCOS VINÍCIUS GIRO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001333-73.2023.8.16.0126 Recurso: 0001333-73.2023.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001333-73.2023.8.16.0126 Recurso: 0001333-73.2023.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Recorrente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Recorrido(s): Fabiano de Castro Leite (RG: 97196968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.418.139-00) Avenida Shirley Saurin, 1788 - Bela Vista - PALOTINA/PR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. APREENSÃO DE VEÍCULO E PROCESSO DE PERDIÇÃO COM POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO DE IPVA. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA PERDA DO DOMÍNIO E POSSE DO BEM. DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ RESP. 1.139.492/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 16.2.2011; RESP 1.755.463/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 21/11/2018. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.6 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ: “É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA”. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL EM 2015. PROTESTO INDEVIDO – MANUTENÇÃO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA PERDA DO DOMÍNIO E POSSE DO BEM. DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.6 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ: “É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA”. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Acerca do tema, cito precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015090-73.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão - J. 27.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030601- 14.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 27.05.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035441-67.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Maria De Lourdes Araújo - J. 13.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033498-15.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 28.12.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034641-29.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROTESTO INDEVIDO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA PERDA DO DOMÍNIO E POSSE DO BEM. DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PARTE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERSOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ: 0009824-51.2020.8.16.0069 E 0033993-59.2019.8.16.0030. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.6 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ: “É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003343-86.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Maria De Lourdes Araújo - J. 02.05.2022) Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que são contrários a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando êxito, deverão os recorrentes vencidos arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Resta dispensado do pagamento das custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 16 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m

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