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Condominio Residencial América Do Norte Ii x Amanda Liberato Do Vale

ID: 282276725

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021127-57.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AMéRICA DO NORTE II

Polo Passivo:

AMANDA LIBERATO DO VALE

Conclusão

Advogados:

MANOEL FERREIRA CAPELIN

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RENATO RAMOS

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VILMA PATRICIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Rached El Saied Khalil Safieddine x Abdul Hamid Mahmoud Abdul Hamid

ID: 312943366

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021127-19.2019.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RACHED EL SAIED KHALIL SAFIEDDINE

Polo Passivo:

ABDUL HAMID MAHMOUD ABDUL HAMID

Conclusão

Advogados:

MURILO MOREIRA SZCZYPIOR

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CARLA HORST

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SHIRLEY BUENO KURSAWE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0021127-19.2019.8.16.0030 Processo: 0021127-19.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.572,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE RACHED EL SAIED KHALIL SAFIEDDINE Executado(s): ABDUL HAMID MAHMOUD ABDUL HAMID I. Defiro o levantamento na forma pleiteada (evento 289.1). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores depositados nos autos e rendimentos proporcionais sejam transferidos para a conta indicada, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. II. Intime-se novamente a parte exequente para que se pronuncie acerca do certificado no evento 276.1. III. Ademais, no que concerne à expedição de ofício via ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, pleiteada no item 3 do evento 267.1, preliminarmente, à parte exequente para que justifique seu pedido, tendo em vista a ausência de indícios de fixação de residência ou passagem do executado pelo estado de São Paulo, se ainda houver interesse para tanto. IV. Não obstante ao princípio da menor onerosidade ao executado, a execução é movida no interesse do credor, consoante o disposto no art. 797 do CPC. Cumpre-se ressaltar ainda que trata-se de ônus do Poder Judiciário buscar a efetividade do processo, efetuando diligências de acesso a sistemas e serviços de organismos públicos. Neste sentido: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIPLICATAS MERCANTIS. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041815-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019). " Assim sendo, defiro a busca de imóveis via SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis em nome do executado, conforme pedido de item 3, do evento 267.1. V. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. VI. No mais, deixo de apreciar, por ora, o pedido de item 4, evento 267.1, considerando a ausência de comprovações do esgotamento das demais diligências que visam a satisfação do exequente. VII. Com as respostas dos procedimentos deferidos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. VIII. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reputar quitada a obrigação. IX. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Leonardo Pereira Maroci x Localiza Rent A Car S/A

ID: 307105735

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021127-16.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA MAROCI

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO BORNMANN

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo: 0021127-16.2023.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.273,88 Polo Ativo(s): LEONARDO PEREIR…

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Augusto Lenzi Da Silva x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 310684176

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021127-38.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LENZI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARIA LUCILIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0021127-38.2021.8.16.0001 Processo: 0021127-38.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.700,00 Autor(s): AUGUSTO LENZI DA SILVA Réu(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUGUSTO LENZI DA SILVA contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Na petição inicial, o autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. A decisão de mov. 7.1 determinou a juntada de documentos. Intimado, o autor declarou que não conseguiu a comprovação de seus rendimentos e que “muito provavelmente será negada a assistência Judiciária Gratuita”, requerendo o parcelamento das custas (mov. 15.1), o que foi concedido (mov. 16.1). Ao impugnar a contestação, o autor reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). No caso, o autor declara ser aposentado, mas não informa o valor de seus rendimentos mensais. Destaco que, pelos fatos narrados na petição inicial, em 2016, o autor pagou a quantia de R$ 32.700,00, para adquirir um veículo, o que vai de encontro à alegação de hipossuficiência financeira. Outrossim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a gratuidade poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o autor comprovar, no prazo de 15 dias, o valor total da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m. e 25% para 5 a 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que o autor deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações (como CTPS digital, extratos bancários, holerites, declarações de imposto de renda, por exemplo), sob pena de indeferimento do benefício. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Ponto Track Rastreamento E Logistica Ltda Me x Vinicius Otavio Barbosa

ID: 262307584

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021127-62.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME

Polo Passivo:

VINICIUS OTAVIO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

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Autos nº. 0021127-62.2022.8.16.0014 PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS VERBAS IMPENHORÁVEIS. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os sub…

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Processo nº 0021127-07.2018.8.16.0013

ID: 326573671

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021127-07.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEMAR TADEU COSTA FURTADO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MARCELA HODECKER DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021127-07.2018.8.16.0013 Processo: 0021127-07.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALDEMAR TADEU COSTA FURTADO JUNIOR A defesa de ALDEMAR TADEU COSTA FURTADO JUNIOR apresentou resposta à acusação, argumentando, em síntese, a inépcia da denúncia e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Por tais razões, requer, preliminarmente, a rejeição da denúncia ou, alternativamente, a absolvição sumária do acusado, por manifesta ausência de justa causa. Caso não seja este o entendimento, pugna pela desclassificação da conduta para o delito de violação de domicílio. É o breve relato. Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu a todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta em tese praticada pelo acusado. Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está pautada em amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos serem apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia. Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que restou recebida. Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária, considerando que o fato narrado constitui crime, não estando extinta a punibilidade do agente, nem se identificando qualquer indício ou prova de excludente de ilicitude do fato ou excludente de culpabilidade. A fase é ainda prematura, de modo que a apreciação sobre a relevância da conduta apurada depende da realização de instrução processual. Deste modo, não há o que se falar em absolvição sumária. Quanto ao pedido defensivo de reconhecimento do princípio da insignificância, não se vislumbra, ao menos neste Juízo de cognição sumária, a sua ocorrência. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da insignificância o valor da res furtiva deve ser inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, independentemente de posterior restituição da coisa. Na hipótese, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, de furto qualificado, o qual ocasionou prejuízo estimado no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), ou seja, superior ao limite máximo para caracterização[1]. Ademais, o valor da res furtiva não é o único elemento a ser avaliado para aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese, conforme apontado pela Promotora de Justiça em sua manifestação, constata-se que o “o acusado ostenta diversas anotações criminais, com imposição de medidas de segurança em razão de patologia mental (autos n° 0003487-06.2009.8.16.0013, 0006345 39.2011.8.16.0013, 0008091 34.2014.8.16.0013, 0001086-24.2015.8.16.0013, 0001942 39.2017.8.16.0038, 0000420-85.2017.8.16.0196, 0001115-05.2018.8.16.0196, 0000841-70.2020.8.16.0196).” Portanto, inaplicável o princípio da insignificância também em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do denunciado. Ainda, o pedido defensivo de desclassificação da conduta não merece acolhida, ao menos na presente fase processual. Como já exposto, a fase ainda é prematura, inexistindo qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a análise mais aprofundada do mérito (tal como ocorre na desclassificação do tipo), deve ser reservada para momento posterior à instrução. Isto posto, não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, designo o dia 30/04/2026, as 14:30 horas, por videoconferência. Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se as testemunhas arroladas na denúncia e/ou resposta à acusação, com as advertências legais. Ao Ministério Público para se manifestar, visto que a descrição fática é distinta da capitulação (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito [1] No mês de junho de 2018, o valor do salário-mínimo nacional era R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

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Itau Unibanco Holding S.A. x Clodoaldo Eliseu Garcia

ID: 310983563

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021127-96.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLODOALDO ELISEU GARCIA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0021127-96.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.366,12 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): CLODOALDO ELISEU GARCIA 1. Uma vez que demonstrada a origem contratual do débito e a mora no pagamento das parcelas devidas, presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão requerida, expedindo-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com a parte autora, na forma do pedido, em mãos de procurador ou preposto devidamente autorizado, mediante a juntada do respectivo documento pelo Advogado com procuração junto aos autos, para a respectiva comprovação. 2. Desde já, autorizo a expedição do mandado com ordem de arrombamento, com as prerrogativas do art. 212, CPC. Ressalta-se que as diligências devem ser realizadas mediante observância das cautelas legais a fim de salvaguardar a legalidade da medida. 3. Ainda, se expressamente requerido pelo Oficial de Justiça, requisite-se força policial, expedindo-se ofício ao Comandante da Polícia Militar responsável pela área de atendimento da localidade onde será cumprida a diligência. 4. Ao mesmo tempo, proceda-se à citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data da execução da medida liminar aqui deferida, exercer a faculdade de oferecer resposta e contestar o pedido. 5. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da execução da medida liminar, o réu poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados com a petição inicial e documentos que a acompanham, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6. No prazo a que se refere o item anterior, se não purgada a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, por meio do pagamento das prestações vencidas e vincendas, a propriedade e a posse do bem apreendido se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, de forma plena e exclusiva. 7. A resposta do réu poderá arguir eventual matéria relativa ao valor da dívida, se entender que o pagamento foi realizado em importância superior à efetivamente devida. 8. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Promontoria Amsterdam Aquisição De Direitos Creditórios E Particapações Ltda. x Ana Paula Bensemann Gontijo e outros

ID: 291049422

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025158-48.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIçãO DE DIREITOS CREDITóRIOS E PARTICAPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA BENSEMANN GONTIJO NELIO ANTONIO SOUTO DO AMARAL ROBERTO MOTTA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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WALTER SOARES OLIVEIRA

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KIMBERLY REZENDE SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025158-48.2014.8.16.0001 Processo: 0025158-48.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$828.407,50 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): ANA PAULA BENSEMANN GONTIJO NELIO ANTONIO SOUTO DO AMARAL ROBERTO MOTTA PEREIRA Vistos. Intimada pessoalmente a exequente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º) (mov. 237.1), deixou de se manifestar por prazo superior a 30 dias, abandonando o feito, razão por que deve ele ser extinto com fundamento no art. 485, III, do CPC. Porquanto transitada em julgado as sentenças dos embargos à execução (autos n. 0021127-77.2017.8.16.0001 e 0021866-50.2017.8.16.0001), não se aplica o disposto no art. 485, § 6º, do CPC¹. Com essas considerações, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para insurgência recursal, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.954.717/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.)

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Eleno Joaquim Da Silva x Elza Paula Da Silva

ID: 282730836

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0021127-53.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA PAULA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALAN XAVIER DE ALMEIDA

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MARCOS MUSSINATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021127-53.2022.8.16.0017 Processo: 0021127-53.2022.8.16.0017 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$220.000,00 Requerente(s): Eleno Joaquim da Silva Interessado(s): ELZA PAULA DA SILVA 1. ELENO JOAQUIM DA SILVA ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial c/c cobrança indenizatória de aluguéis em face de ELZA PAULA DA SILVA. Em síntese narrou, que: a) em virtude do divórcio e partilha de bens decretado em sentença proferida em 10/10/2018, nos autos de nº 0006057-35.2018.8.16.0017, que tramitaram perante a 2ª Vara de Família, Sucessões e Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, originou-se o condomínio sobre o imóvel localizado na Av. José Granado Parra, n. 636-A, Jardim Paulista II, CEP: 87047-550, Maringá/PR, constituído por 50% do lote de terras n. 268, com área total de 150 m², onde foi construída uma residência de alvenaria com 90 m², avaliado no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); b) naqueles autos de divórcio, as partes celebraram acordo, em 13/09/2018, homologado pelo Juízo, ocasião em que restou pactuado que o autor residiria no imóvel, pagando aluguel à ré, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais; c) em 2019, o autor deixou a residência, que foi alugada para terceiro, que permaneceu no imóvel até abril de 2021; d) a partir de maio de 2021, a ré passou a residir no imóvel, com a concordância do autor, sob a condição de pagar ao autor o aluguel no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, mas não vem cumprindo com a obrigação na forma avençada; e) a ré não tem realizado os pagamentos dos débitos fiscais do imóvel, razão pela qual foi notificada com o fim de extinguir o condomínio pela venda do bem; f) a ré concordou com a alienação, sendo celebrado contrato de prestação de serviços para a venda do imóvel com uma imobiliária, mas a ré vem obstruindo a alienação. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de alugueis ao autor e, ao final, a extinção do condomínio e alienação do bem. Juntou documentos (eventos 1.1/1.124). Certificou-se não terem sido recolhidas as custas iniciais (evento 5). Proferida decisão, que concedeu prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de residência idôneo (conta de água, luz, telefone), com expedição há no máximo três meses, em seu nome ou, sendo em nome de terceiro, com comprovação do vínculo, haja vista que o comprovante de evento 1.4 é referente a outubro de 2021 (evento 7). Intimada (evento 8), a parte autora juntou manifestação e documentos (eventos 10.1/10.7). Deliberação de evento 12 recebeu a emenda à inicial (evento 10), indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada e determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada (evento 13), a parte autora juntou documentos e pugnou pela reconsideração da decisão e concessão do benefício pretendido (eventos 15.1/15.3). Proferida decisão, que deferiu justiça gratuita à parte autora, bem como determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, a citação e da parte ré e outras diligências (evento 18). Designada audiência de conciliação (evento 22.1). Infrutífera a tentativa de intimação da ré (evento 31.1), o autor pugnou pela citação via WhatsApp (evento 32.1). Certidão negativa de comunicação, pois “embora tenha confirmado sua identidade, deixou de confirmar o recebimento da carta de citação. Porém o seu ex-marido entrou em contato comigo, informando que iria entrar em contato com a parte autora para pagamento da dívida” (evento 34.1/34.2). O autor pugnou pelo reconhecimento da validade da citação da ré e, em caso negativo, que o ato seja renovado pelo mesmo meio utilizado (evento 37.1). Decisão de evento 39 reconheceu a validade da citação de evento 34.2, determinando que se aguardasse a realização da audiência de conciliação designada e fosse cumprida a decisão de evento 18.1. Audiência de conciliação prejudicada em razão da ausência da ré (evento 43). Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contestação (evento 45). Decisão de evento 47: a) condenou a parte ré ao pagamento de multa por ausência à audiência de conciliação; b) decretou a revelia da ré Elza Paula da Silva; c) determinou a intimação da parte autora para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento 48). Intimação infrutífera da ré (evento 53). Proferida deliberação, que: a) converteu o julgamento em diligência; b) determinou a intimação da parte autora para indicar o atual paradeiro do Sr. Odeir Paula da Rosa, a fim de possibilitar a sua intimação; c) indicado o endereço, determinou a intimação do Sr. Odeir Paula da Rosa para, querendo, manifestar-se. Intimada (evento 62), a parte autora informou endereço e número de telefone do Sr. Odeir (evento 62). Habilitação de Odeir Paula da Rosa como terceiro (evento 64). Expedida intimação pessoal ao sr. Odeir Paula da Rosa (evento 68), encaminhada via Sistema E-Carta (evento 69); retorno infrutífero, com informação “ausente” (evento 70.1). Expedido mandado de intimação (evento 71). Intimada para devolução do mandado (eventos 73/74), a oficiala de justiça não se manifestou (evento 77). Deliberação de evento 79 determinou a intimação da Oficiala de Justiça Mileine Sayuri Anami para devolver o mandado de evento 71 com o devido cumprimento. Juntada de certidão, dando conta da intimação eletrônica do terceiro Odeir Paula da Rosa, realizada pela Oficiala de Justiça Mileine Sayuri Anami (evento 82). Certificou-se o decurso de prazo para manifestação do terceiro Odeir Paula da Rosa (evento 86). Deliberação de evento 88, em síntese, determinou a intimação da parte autora para manifeste-se sobre a (in) existência de interesse processual quanto aos pedidos de extinção de condomínio e alienação do imóvel indicado na inicial e, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do decurso de prazo para manifestação pelo terceiro Odeir Paula da Rosa. Intimada (evento 89), a parte autora requereu: a) o prosseguimento do feito para sentença, afastando-se qualquer hipótese de extinção sem resolução do mérito; b) subsidiariamente, seja determinada a regularização do bem mediante adjudicação compulsória ou intimação da loteadora para providenciar a transferência do imóvel aos condôminos (evento 91). Conta de custas (evento 94). Esse o relato. DECIDO. 2. Do pedido de extinção de condomínio e alienação do bem. Conforme artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual, em suma, é delineado pela utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e pela adequação da via eleita para o pedido de tal provimento. Se o autor mover uma ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Na hipótese, requereu a parte autora a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel localizado na Av. José Granado Parra, n. 636-A, Jardim Paulista II, CEP: 87047-550, Maringá/PR, constituído por 50% do lote de terras n. 268, com área total de 150 m², onde foi construída uma residência de alvenaria com 90 m², avaliado no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), bem como a sua alienação judicial. Em análise da matrícula juntada ao evento 1.10, verifica-se que o imóvel mencionado está em nome da empresa B.M.W. Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como que não houve nenhuma averbação da aquisição do imóvel pelos réus e pelo terceiro Odeir Paula da Rosa. Tendo em conta que o imóvel em comento está registrado em nome de terceiro, nota-se que a parte ingressou com ação judicial sem utilidade para o provimento jurisdicional pretendido. Conforme disposto no Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O artigo 172 da Lei nº 6.015/1973 – que dispõe sobre registros públicos, estabelece que: Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Depreende-se dos textos supra que a transmissão da propriedade ocorre com o registro na matrícula do imóvel. Ainda, a pretensão de extinção de condomínio e alienação do imóvel dependem da comprovação de existência de copropriedade. Neste sentido: “[...] O registro ou averbação do título translativo são indispensáveis à propositura da pretensão de alienação judicial com o intuito de extinguir condomínio, vez que para tanto deve se comprovar a existência de copropriedade. Recurso não provido. ” (TJPR - 18ª C. Cível - 0006293-77.2017.8.16.0160 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.09.2019 – destacou-se e suprimiu-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. COPROPRIEDADE NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE SÓ SE TRANSFERE MEDIANTE A AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE (ART. 1.245 DO CC E ART. 172 DA LEI 6 .015/73). INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE OU NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00286345320218160000 Fazenda Rio Grande 0028634-53.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021 – destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 730, DO CPC. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PROPOSTA COM BASE EM DOCUMENTOS HÁBEIS À AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO SEM, CONTUDO, ESTAREM DEVIDAMENTE AVERBADOS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 487, IV, DO CPC). TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO PRÉVIO REGISTRO. ART . 1.245, DO CC. ART. 172, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . - O registro ou averbação do título translativo são indispensáveis à propositura da pretensão de alienação judicial com o intuito de extinguir condomínio, vez que para tanto deve se comprovar a existência de copropriedade. Recurso não provido. (TJ-PR 0006293-77.2017 .8.16.0160 Formosa do Oeste, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019 – destacou-se) Intimada para manifestação sobre a (in) existência de interesse processual quanto aos pedidos de extinção de condomínio e alienação do imóvel indicado na inicial (eventos 88 e 89), a parte autora, arguiu, linhas gerais, que: a) o réu não coopera para viabilizar a regularização ou alienação do bem; b) a manutenção do condomínio é prejudicial e priva-lhe dos frutos de sua participação na copropriedade; c) a legislação civil assegura o direito de extinção de condomínio; d) o Código Civil não exige expressamente o registro do imóvel em nome do coproprietário para extinção do condomínio. Pugnou pelo prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito; subsidiariamente, requereu a adoção de medidas para formalização da propriedade em nome dos condôminos; alternativamente, requereu seja determinada a regularização do bem mediante adjudicação compulsória ou intimação da loteadora para providenciar a transferência do imóvel aos condôminos (evento 91). Inobstante as alegações alterais, os pedidos não comportam provimento. A impossibilidade de extinção do condomínio e alienação do bem que aludido, que não está registrado em nome da parte autora, foi amplamente fundamentada nos parágrafos supra. Quanto aos pedidos de regularização do bem mediante adjudicação compulsória ou intimação da loteadora para providenciar a transferência do imóvel aos condôminos, importante pontuar que são provimentos jurisdicionais diversos daqueles deduzidos na inicial. Ora, citada a parte ré (evento 34.2), restou angularizada a relação processual e eventual modificação quanto aos pedidos autorais devem ser requeridos através de pedido de aditamento da inicial, que depende de aceitação da parte adversa, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. 2.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito no que atine aos pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel, o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade da referida verba em favor do autor, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois beneficiário de gratuidade judiciária, concedida no evento 18. Decretada a revelia da ré ELZA PAULA DA SILVA (evento 47), não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em seu favor[1]. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Porém, tratando-se de sentença de extinção sem resolução do mérito, eventual recurso deve ser submetido ao juízo de retratação, nos termos do artigo 485, §7.º, do Código de Processo Civil. Assim, caso interposto recurso de apelação, venham conclusos. 3. Do prosseguimento do feito em relação ao pedido de cobrança de alugueis. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 3.1. Fixo como ponto controvertido a (in) existência de valores a serem pagos à parte autora a título de alugueis do imóvel indicado na inicial. 4. Da distribuição do ônus da prova. Seguir-se-á o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Consigno que, embora tenha sido decretada a revelia da ré Elza Paula da Silva (evento 47, item 3), o efeito substancial da revelia, no sentido de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344), configura presunção relativa de veracidade e não implica a procedência automática dos pedidos iniciais. 5. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 6. Determinada a intimação da parte autora para especificação de provas (evento 47), esta requereu o julgamento antecipado da lide (evento 48). 6.1. Desta feita, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, anuncio o julgamento do mérito. 6.2. Operada a preclusão desta decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. REU REVEL VITORIOSO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENCIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA DE PATROCÍNIO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A luz do art. 20 do CPC e do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o vencido arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora. Sendo revel o vencedor, ou seja, não tendo ele comparecido em juízo patrocinado por advogado, não há que se impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, já que tal verba não terá destinatário. Ainda que se adotasse a orientação a meu ver ultrapassada em virtude do disposto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994 de que os honorários advocatícios são destinados à parte vencedora, o art . 20 do CPC tem como escopo o ressarcimento do vencedor naquilo em que ele despendeu para ir a juízo ou para defender-se. Ora, se o vencedor nem sequer compareceu em juízo, nada gastou para reprimir a ação proposta pelo vencido. Por conseqüência, não há do que ressarci-lo. [...] (STJ - EDcl no AREsp: 2106837 RJ 2022/0107787-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 02/09/2022)

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