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Rafael Fernando Guanaes Simões x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281114222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004446-93.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO GUANAES SIMõES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim No… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: sar-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Processo nº: 0004446-93.2024.8.16.0160 Autor(s): RAFAEL FERNANDO GUANAES SIMÕES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Consta na inicial: o autor sofreu acidente de trabalho em 26.03.2014, o que lhe ocasionou fratura de outros dedos (CID10 S62); recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho até o dia 28.05.2014. Pleiteou a concessão do auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício anterior, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, bem como a concessão das benesses da gratuidade. Instruiu a inicial com documentos de seqs. 1.2/1.11 e 17.2. Foi determinada a produção da prova pericial (seq. 19). À seq. 36, o perito nomeado informou a data para realização da perícia. Foi expedida intimação pessoal da parte autora (seq. 38), a qual foi devidamente cumprida, tendo o AR retornado com a assinatura do suplicante (seq. 42). Em seguida, o Expert informou o não comparecimento do requerente na perícia (seq. 46). Intimado, o patrono da parte autora pugnou pela concessão de prazo para apresentação de justificativa, posto que vem enfrentando dificuldades para estabelecer contato com a parte autora (seqs. 50 e 55). O INSS pugnou pela improcedência do pedido inicial, tendo em vista que o suplicante deixou de produzir prova essencial (seq. 49 e 57). Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. Cuida-se de ação acidentária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício anterior, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), porquanto não existem questões pendentes a serem apreciadas, sem olvidar o manifesto desinteresse da parte autora na dilação probatória. É cediço que para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada à incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O auxílio-acidente, no particular, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõe o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica. Todavia, a parte autora, voluntariamente, optou por não comparecer ao ato, o que confirma o seu total desinteresse na produção da prova. Consigne-se que, é sabido que a perícia médica é ato personalíssimo, ensejando a necessidade de intimação pessoal do autor, o que ocorreu no presente caso (seq. 42). Contudo, o suplicante sequer apresentou justificativa para a sua ausência na perícia médica (seqs. 50 e 55). Desse modo, resta claro que o requerente tinha conhecimento da data da perícia e quedou-se inerte por motivos pessoais. Saliente-se, ainda, que os documentos acostados junto à petição inicial são insuficientes à comprovação da incapacidade da parte autora. Além disso, após o acidente em 26.03.2014, o autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho somente no período de 12.04.2014 a 28.05.2014, bem como continua trabalhando, constando diversos registros de vínculos empregatícios em sua CTPS (seq. 1.7), sendo plenamente possível presumir a sua capacidade laborativa. Assim, não sendo comprovada a incapacidade e/ou redução da capacidade laborativa, requisito essencial à concessão do benefício, ônus que competia ao suplicante, ex vi do art. 373, I, do CPC, impõe-se a improcedência da ação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO FOI REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. (...) (2) AUTOR INTIMADO PARA COMPARECER À PERÍCIA TANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO QUANTO PESSOALMENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR INFORMADO NOS AUTOS QUE SE REPUTA VÁLIDA, AINDA QUE ASSINADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015624-09.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.08.2024) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, EM RAZÃO DO SEU NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A INFORMAR QUE ESTARIA COM FORTES SINTOMAS DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL QUE É ESSENCIAL PARA CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE. ÔNUS DA PARTE QUE RECAI SOBRE O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000715-22.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.04.2024) (g.n.) Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido articulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Tendo em vista que não foi realizada a prova pericial, promova-se a devolução dos honorários periciais à parte ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

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Vera Delci Peppe Madruga x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 277243866

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052677-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA DELCI PEPPE MADRUGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL MUNICíPIO DE MANGUEIRINHA/PR

Conclusão

Advogados:

ALISON RODRIGO TARTARE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANELUZ BOCCHESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052677-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0052677-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052677-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0052677-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Troca ou Permuta Agravante(s): VERA DELCI PEPPE MADRUGA Agravado(s): Município de Mangueirinha/PR COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Vera Delci Peppe Madruga, da decisão de mov. 12.1 do processo da demanda declaratória de cumprimento de permuta cumulada com outorga de escritura pública e pedido de tutela antecipada de urgência autuada sob o nº 0003768-34.2025.8.16.0131, na qual o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco declinou da competência para o Juízo da Comarca de Mangueirinha/PR. Em breve síntese, na petição inicial, a autora narra que ela e seu falecido esposo adquiriram um imóvel em 1990, que foi parcialmente desapropriado pela COPEL em 1991. Em 1993, a COPEL teria tomado posse integral do imóvel e, em contrapartida, transferiu informalmente outro imóvel à autora por meio de permuta. Em 2023, contudo, a COPEL ingressou com uma ação de reintegração de posse (n. 0000083-53.2023.8.16.0110), alegando que a autora estaria na posse do imóvel de forma clandestina, havendo notícia, também, de que a COPEL alienou o imóvel ao Município de Mangueirinha, que editou um decreto de desapropriação para legitimar a transferência da propriedade. Diante disso, na ação de origem a autora requer, em síntese, o reconhecimento da permuta; a suspensão dos efeitos do decreto de desapropriação e da escritura pública lavrada pelo Município de Mangueirinha; a condenação da COPEL à outorga da escritura pública definitiva do imóvel; e subsidiariamente, a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor e indenização por danos materiais e morais. Os autos foram distribuídos a esta Câmara Cível em razão da competência específica (art. 110, VIII, “c”, do RITJPR). É o relatório. 2. Da análise do caso, verifica-se evidente prejudicialidade externa ou mesmo conexão, visto que a matéria de fundo dos presentes autos está diretamente ligada e influenciada pelo deslinde da demanda de reintegração de posse autuada sob o nº 0000083-53.2023.8.16.0110. Da sobredita demanda já foram interpostos agravos de instrumento, sendo o mais recente o de nº 0105238-50.2024.8.16.0000, distribuído ao eminente Desembargador Vitor Roberto Silva, da 18ª Câmara Cível. Em razão disso, e em observância ao princípio da segurança jurídica, o presente recurso deve ser apreciado pela Câmara preventa. Por disposição do art. 178, § 1º, do RITJPR, serão distribuídos ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias ou reunidas por continência, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião se operar junto ao primeiro recurso distribuído. Senão, vejamos: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. O referido artigo prevê medida que prestigia a segurança jurídica, a fim de permitir que situações jurídicas afins sejam julgadas por um mesmo órgão julgador, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, o que geraria desprestígio da prestação jurisdicional. Assim, a reunião dos recursos e incidentes conexos deve recair sobre o Relator prevento, no caso, o eminente Desembargador Vitor Roberto Silva, da 18ª Câmara Cível. Nessa linha de ideias, colacionam-se precedentes da 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PREVENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO NAS AÇÕES CONEXAS. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037236-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 21.08.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO NA 18ª CÂMARA CÍVEL PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONEXA (AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE). MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO QUE FOI OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PREVENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000715-70.2021.8.16.0071 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 26.02.2024). Assim, por incidência direta do art. 930 do CPC, bem como do art. 178, §§ 1º e 6º, do RITJPR, conclui-se que a prevenção a ser observada é aquela firmada em razão dos Agravos de Instrumento nº 0063716-43.2024.8.16.0000 e 0105238-50.2024.8.16.0000, distribuídos por especialização ao eminente Desembargador Vitor Roberto Silva, da 18ª Câmara Cível. 3. Embora haja requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tratando-se de autos eletrônicos, que permite a rápida redistribuição e a consequente apreciação do pedido de tutela provisória pelo próprio juízo natural do feito, não se vislumbra risco de perecimento do direito com a postergação da análise de tal requerimento para logo após a redistribuição do recurso (art. 109 do RITJPR).  4. Pelo exposto, em atenção ao art. 178, § 1º, e 179, § 1º, ambos do RITJPR, determina-se a redistribuição do recurso ao eminente Desembargador Vitor Roberto Silva, da 18ª Câmara Cível. Diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite

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Elson Dos Santos De Matos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 275204970

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050825-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELSON DOS SANTOS DE MATOS E S M INOX LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZILOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050825-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0050825-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050825-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0050825-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ELSON DOS SANTOS DE MATOS E S M INOX LTDA Agravado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por E S M INOX LTDA e ELSON DOS SANTOS DE MATOS contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cerro Azul nos autos de Embargos à Execução nº 0000715-77.2024.8.16.0067, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. (mov. 43.1 e 54.1). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado - CPC, art 98, tempestividade e regularidade formal), admito o agravo de instrumento interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido liminar postulado pela parte Agravante. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento cumulativo dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. Na hipótese dos autos, sem prejuízo do reexame da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado, não vislumbro a probabilidade do direito invocado no recurso, pois, ainda que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inc. III do Código de Processo Civil, a rigor, tal medida seria inócua no caso dos autos, notadamente porque o Juízo singular, na decisão ora recorrida, já anunciou o julgamento antecipado da lide, por considerar que “a documentação encartada aos autos é suficiente para a análise do mérito da questão” (mov. 43.1). Ademais, quanto ao alegado cerceamento de defesa em relação do indeferimento da produção da prova pericial técnica, este E. Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de não conhecer do agravo de instrumento nessa hipótese, conforme se observa dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NORMAS CONSUMERISTAS QUE SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PEQUENOS PRODUTORES QUE ENVOLVAM CRÉDITO RURAL (ART. 3º, §2º, DO CDC). PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. MEDIDA QUE APARENTEMENTE NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA PRÁTICA, POR ENTENDER O JUÍZO QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ART. 1015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PONTUALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO CDC.Agravo em parte conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054236-41.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NORMAS CONSUMERISTAS QUE SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PEQUENOS PRODUTORES QUE ENVOLVAM CRÉDITO RURAL (ART. 3º, §2º, DO CDC). PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. MEDIDA QUE APARENTEMENTE NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA PRÁTICA, POR ENTENDER O JUÍZO QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ART. 1015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PONTUALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001653-79.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.05.2024) É preciso ressaltar que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1696396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, autorizou a interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do referido artigo, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento, nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso específico em análise, não vislumbro urgência decorrente da inutilidade do futuro julgamento da questão no âmbito de recurso de apelação, tendo em vista que nada que a parte Agravante sustente eventual nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil, em preliminar de recurso de apelação cível, caso lhe seja desfavorável a sentença de primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do CPC: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Por essas razões e sem prejuízo do reexame da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo Colegiado, não avistada a probabilidade do direito alegado no presente recurso, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que faço com fulcro no inc. I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Juiz da causa, comunicando-o do indeferimento da liminar, bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se a parte agravada, para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Bernadete Giebiluka De Almeida x Município De Curitiba/Pr

ID: 257749532

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038129-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GIEBILUKA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

BARBARA SANTOS BRAGA

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MIGUEL ADOLFO KALABAIDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038129-82.2025.8.16.0000 Recurso: 0038129-82.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038129-82.2025.8.16.0000 Recurso: 0038129-82.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): BERNADETE GIEBILUKA DE ALMEIDA Agravado(s): Município de Curitiba/PR I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bernadete Giebiluka de Almeida em face da decisão de mov. 18.1, proferida nos autos de “Ação de obrigação de fazer para realocar família atingida pela abertura de rua c/c providências no sentido da regularização do bem c/c tutela antecipada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, motivando a sua insurgência. Em suas razões, alega que a análise da sua situação é imprescindível, diante da iminente violação ao seu direito de moradia, que reside no imóvel localizado na Avenida da República, 7184, casa 1, MD 2, Curitiba-PR, CEP 80.220-430, desde o ano de 2014. Afirma que o lote possui 82,66m² de terreno e 80m² de área construída, sendo de sua posse por justo título, conforme contrato firmado em 27 de novembro de 2014. Destaca que somente em julho de 2016 teve conhecimento da existência de um Mandado de Imissão de Posse, oriundo dos autos nº 0003190-65.2005.8.16.0004, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, revelando a ausência de prévia ciência quanto à lide judicial existente sobre o imóvel. Ressalta ter tomado conhecimento da situação com a Ação Reivindicatória nº 0000715-20.1997.8.16.0004, proposta pelo Município de Curitiba/PR contra o Sr. Jesus Artigas, antigo possuidor do imóvel. A partir de então, opôs Embargos de Terceiro (autos nº 0004341-80.2016.8.16.0004) na tentativa de proteger sua posse de boa-fé. Salienta que a transação de compra do imóvel se deu mediante contrato particular com Luiz Carlos Pereira Rockembach, que por sua vez o havia adquirido do Sr. Jesus Artigas, demonstrando a existência de uma cadeia dominial aparentemente regular e de boa-fé. Aduz que a Imissão de Posse recaiu injustamente sobre a Sra. Bernadete, terceira de boa-fé, que não é parte na Ação Reivindicatória mencionada, havendo afronta direta ao direito de propriedade e à segurança jurídica. Esclarece que a cronologia das transferências do imóvel é essencial para demonstrar que, até a aquisição, não havia qualquer informação pública acessível que indicasse a existência de litígio ou restrição sobre o bem. Alega ter sido surpreendida pela situação jurídica do imóvel, sem possibilidade de identificação dos problemas à época da aquisição, reforçando seu enquadramento como parte de boa-fé e merecedora de proteção legal. Demonstra que a área em questão foi objeto de desafetação pela Lei Municipal nº 11.647/2005, e que o Município chegou a desistir da ação em relação a outros ocupantes, havendo tratamento desigual com relação à agravante, cuja casa está situada na mesma região. Pontua que, conforme documentação da COHAB, a casa atualmente ocupada pela agravante corresponde ao imóvel que pertencia ao Sr. Jesus Artigas e, portanto, poderia estar sujeita à realocação, mas não à expropriação forçada sem garantia de outra moradia. Reforça que a COHAB afirmou, por diversas vezes, que a intenção da Prefeitura era promover a realocação digna das famílias atingidas pela abertura das Ruas Morretes, Paranaguá e Acre, sendo inaceitável a exclusão da Sra. Bernadete deste plano. Constata que seus vizinhos já tiveram a situação regularizada, inclusive com doação de terrenos por meio da COHAB, e que ela continua prejudicada e sob ameaça de perda da única moradia, revela violação ao princípio da isonomia. Argumenta que está disposta a resolver o litígio amigavelmente, mas não obteve resposta positiva por parte do Município, faz demonstrar o caráter unilateral e desproporcional das medidas adotadas contra ela. Informa que teve seu pedido de tutela antecipada indeferido, assim como o pedido de habilitação nos autos em substituição a Jesus Artigas, decisão da qual sequer foi intimada, configurando cerceamento de defesa. Assinala que possui atualmente 71 anos, sendo idosa, aposentada e sem outros bens, estando em situação de vulnerabilidade e necessita de amparo judicial para não ser desalojada de forma abrupta e injusta. Pugna, nesses termos, a concessão da tutela recursal e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o presente recurso merece ser conhecido. Sabe-se que para a concessão do efeito suspensivo a parte deve demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, conforme parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ainda, prevê o inciso I do artigo 1.019 da codificação instrumental: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Após análise acurada do caderno processual, neste juízo prematuro e não exauriente de cognição, não vislumbro idoneidade nas razões recursais a possibilitar a concessão da tutela recursal requerida. Isso porque, como bem destacado pelo juízo de origem, o direito do Município de Curitiba/PR à imissão de posse do imóvel já foi reconhecido em sentença passada em julgado nos autos de nº 0003190-65.2005.8.16.0004, não sendo cabível a sua desconstituição ou suspensão nesta via. Ademais, a agravante já manejou Embargos de Terceiro contra a respectiva ação (nº 0004341-80.2016.8.16.0004), com resultado que lhe foi desfavorável, restando confirmado, também naquele feito, o direito do ente público à retomada do respectivo imóvel. Em relação ao alegado direito de realocação, denota-se que a municipalidade já apresentou manifestação preliminar nos autos, requerendo a dilação de prazo ao juízo de origem em razão da tramitação do pedido administrativo nº 04-015403/2025 que analisa essa questão (mov. 26.1). Assim, como a pretensão da agravante já é objeto de análise junto ao ente público responsável, não visualizo risco na desocupação. Por isso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, do CPC, indefiro a tutela recursal requerida, nos exatos termos da fundamentação. III – Ciência ao juízo de origem. IV – Intime-se o agravado para que, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso interposto. V – Autorizo o chefe da expedição a assinar os expedientes necessários. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta

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Processo nº 0000715-82.2025.8.16.0151

ID: 278696860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000715-82.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYNILSON ANDERSON DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Processo: 0000715-82.2025.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): RAYNILSON ANDERSON DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de RAYNILSON ANDERSON DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Do Boletim de Ocorrência n° 2025/648815, no mov. 1.3, extrai-se que: NA PRESENTE DATA, AS EQUIPES GAECO - NÚCLEO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU E CORREGEDORIA - SUBCORREGEDORIA MARINGÁ DERAM FIEL CUMPRIMENTO AOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, PESSOAL E DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, CONSTANTES DOS AUTOS 0019128-09.2024.8.16.0013, EXPEDIDOS PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO, MARIA CRISTINA FRANCO CHAVES, DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, EM DESFAVOR DO SD. QP PM RAYNILSON ANDERSON DOS SANTOS, RG. 10.090.202-8 PR, CPF 067.944.749-05, ALVO 4, DA OPERAÇÃO ZERO UM. O ALVO ENCONTRAVA-SE EM SUA RESID#NCIA, SENDO FRANQUEADA A ENTRADA DAS EQUIPES GAECO E COGER, ONDE, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LHE APRESENTADO E FORNECIDA CÓPIA DAS MEDIDAS, INICIARAM-SE AS BUSCAS. ASSIM, FORA DEVIDAMENTE APREENDIDO O CELULAR DE USO PESSOAL DO ALVO, QUE FOI ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, SOB O LACRE 0022140, SENDO ESTE DEVIDAMENTE ENCAMINHADO AO GAECO – NÚCLEO REGIONAL DE MARINGÁ PARA ENTREGA. TAMBÉM, FORA ENCONTRADO NO INTERIOR DO GUARDA-ROUPAS DO ALVO UM BLISTER CONTENDO 25 (VINTE E CINCO) MUNIÇÕES 38 SPL WINCHESTER, AS QUAIS FORAM ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, SOB O LACRE 0022154, AS QUAIS FORAM ENCAMINHADAS, JUNTO COM O MILITAR ESTADUAL, À DELEGACIA REGIONAL DE LOANDA PARA APRESENTAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL. Foram ouvidos os policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.5 e 1.7), e o autuado (mov. 1.11). Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.9. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória ao autuado, cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 14.1). Autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. Nessa toada, não houve manifestação nem da autoridade policial, nem por parte do Parquet acerca da viabilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, daí porque, não poderia este Juízo determiná-la de modo oficioso. Pelo contrário, em sua manifestação, pugnou o representante do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao flagranteado. Considera-se razoável no caso em exame a fixação de medida consistente na fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Ante as condições socioeconômicas do investigado, homologo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), nos termos do art. 325, § 1º, inciso II c/c art. 350 do CPP. A fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrada (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado RAYNILSON ANDERSON DOS SANTOS a liberdade provisória acompanhada da medida cautelar diversa da prisão consistente na fiança, com substrato nos artigos 310, inciso III e 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Advirta-se o autuado o teor dos arts. 327 e 328 do CPP: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Advirta-se o flagranteado de que o descumprimento da medida cautelar poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva artigo 312, parágrafo único, do CPP. 4. No tocante à audiência de custódia, esclareço que não será realizada diante da concessão de liberdade ao conduzido após o recolhimento da fiança, o qual será cientificado acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Cientifique o autuado de que poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 5. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 0001081-07.2025.8.16.0092

ID: 263057099

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001081-07.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GALVãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3150 Autos nº. 0001081-07.2025.8.16.0092 Vistos para Decisão 1. Relatório A Autoridade Policial informou a prisão em flagrante de MATHEUS GALVÃO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Constam dos autos, além do auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência nº. 2025/542258; os termos os de declarações dos condutores, auto entrega de pessoa, termo de declarações de testemunha, auto de qualificação, e interrogatório, Nota de Culpa e demais relatórios juntados pela Autoridade Policial. O Ministério Público se manifestou pela necessidade de homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, com vistas na garantia da ordem pública e à preservação da integridade física e psíquica da vítima. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Homologação Da análise dos autos, verifico que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, II c/c artigo 303 do Código de Processo Penal – CPP (flagrante próprio), já que o custodiado foi preso logo após ter tentado ingressar na residência de sua genitora. Ademais, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores e pelo conduzido, foi expedida nota de culpa, e, pelo que consta, este foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Portanto, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 302, 303 e 304 a 306 do CPP, não existindo vícios formais ou materiais que maculem a peça e impeçam que o flagrante seja homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante. 3. Prisão Preventiva Com relação ao requerimento ministerial para a decretação da prisão preventiva do conduzido, passo a analisá-lo tendo em conta a atual redação do art. 310 do CPP. Do cotejo dos elementos de convicção apresentados, verifico a presença das condições de admissibilidade, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do autuado, na medida em que o caso em análise efetivamente se subsume às hipóteses excepcionais que permitem o encarceramento cautelar. Com efeito, elas são vinculadas, basicamente, pela combinação do art. 5º, LIV e LXII, da Constituição Federal - CF, com os arts. 282 e 283 do Código de Processo Penal – CPP, e com os arts. 311 a 316 deste mesmo diploma legal. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, o cabimento da situação nas condições de admissibilidade da prisão preventiva (previstas no art. 313 do CPP), mais a presença dos seus pressupostos (que consistem no chamado fumus commissi deliciti, ou seja, na prova da existência material do crime e indícios suficientes de autoria), e, ainda, a configuração dos fundamentos legais (que consistem no chamado periculum libertatis, ou seja, na necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu). Com relação, primeiro, às condições de admissibilidade da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, há a incidência dos incisos I e III, do aludido dispositivo legal, pois a pena máxima cominada ao delito imputada ao autuado supera quatro anos, além de ser a prisão necessária para a garantia da execução de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. No que tange, aos pressupostos da prisão preventiva contidos na parte final do art. 312 do CPP, denominados pela doutrina de “Fumus Comissi Delicti”, trata-se da probabilidade concreta de o crime ter ocorrido tal como narrado nas peças iniciais, o que demanda uma análise sobre a existência de provas da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria. Verticalizando neste ponto o cotejo dos elementos informativos, verifico a existência da de indícios suficientes da ocorrência da infração penal imputada ao flagrado, conforme se verifica auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência nº. 2025/226580-PR e CQ2701-1/2025-SP; os termos os de declarações dos condutores, auto entrega de pessoa, termo de declarações de testemunha, auto de qualificação, e interrogatório, Nota de Culpa, auto de exibição e apreensão, conjunto fotográfico, bem como outros elementos de cognição e formulários carreados ao feito. Uma vez sedimentadas as condições de admissibilidade e os pressupostos da prisão preventiva no caso presente, passo a examinar o fundamento utilizado pelo Ministério Público em sua manifestação para fundamentar seu pedido de decretação de prisão preventiva. Segundo a doutrina, os fundamentos contidos na primeira parte do art. 312 do CPP configuram o chamado “Periculum Libertatis”, isto é, o perigo social da manutenção da liberdade do indiciado durante a fase investigatória e processual, e é sob esse enfoque que passo a analisar os elementos informativos colhidos até o momento. Nesse diapasão, cumpre primeiramente definir o conteúdo do termo garantia da ordem pública adotado por este Juízo. Deve-se de antemão ter em conta certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito, havendo, com efeito, juristas renomados a defender que, dada a amplitude da expressão, ela não teria sequer sido recepcionada pela Constituição Federal para o embasamento da decretação da prisão preventiva. Não parece ser essa, porém, a noção mais adequada, na medida em que, diante de certos casos concretos, é bem possível perceber, sim, riscos ou mesmo abalos à ordem pública. Tenho por mais apropriado, diante disso, o posicionamento de que a expressão garantia da ordem pública encerra a hipótese de risco considerável de reiteração de condutas delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade, não sendo possível a decretação da prisão preventiva com base, isoladamente, na gravidade da infração, sua repercussão, ou do clamor social provocado pelo delito. Estes últimos elementos, por certo, podem e devem ser considerados, mas se destituídos do risco de reiteração, não são fortes o suficiente para permitir o encarceramento cautelar. Nesse sentido, vale atentar para a lição de Renato Brasileiro de Lima: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2ª Ed. 2014. Juspodivm, p. 897). Na hipótese dos autos, verifica-se que a segregação cautelar do custodiado é necessária para a salvaguarda da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração criminal. Com efeito, a ofendida teve deferida em seu favor nos autos nº 0000715-65.2025.8.16.0092 medidas protetivas contra o ora custodiado, dentre as quais figuram a proibição de aproximação e proibição de contato. O custodiado foi devidamente intimado do teor das medidas, contudo, mesmo ciente das proibições em vigor, dirigiu-se à residência da Sra. RÚBIA LUSIA TAQUES SILVEIRA, sua mãe, onde tentou forçar a porta dos fundos para adentrar no imóvel, o que motivou a vítima a acionar a Polícia Militar. Verifica-se, portanto, que as medidas protetivas, as quais, diga-se, ostentam caráter cautelar, não foram capazes de impedir que o custodiado se aproximasse da vítima, mesmo ciente de que não poderia fazê-lo. Daí porque, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria igualmente inócua, já que, da mesma forma, não conseguiriam salvaguardar a ofendida, dado o desprezo do custodiado pelo cumprimento da ordem judicial. Logo, a única providência capaz de assegurar a vida, a saúde e a liberdade da ofendida é a decretação da prisão preventiva. Ademais, como afirmado acima, as circunstâncias concretas estão a demonstrar que as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal são inócuas à finalidade de evitar que o flagrado torne a delinquir. 4. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MATHEUS GALVÃO, com fulcro nos arts. 312 e 313, II, do CPP, com vistas à garantia da ordem pública. 5. Determinações finais. a) Expeça-se o competente mandado de prisão, comunicando-se à unidade prisional em que a flagrada se encontra para cumprimento; b) PROMOVAM-SE às intimações e diligências necessárias, com a urgência que o caso requer. c) Redistribua-se ao juízo competente, para designação de audiência de custódia. Irati, 29 de abril de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

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Tiago Henrique Leodoro x Icatu Seguros S/A

ID: 327737794

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-93.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE LEODORO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS EDUARDO PALUDO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000018-93.2025.8.16.0108 Processo: 0000018-93.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): TIAGO HENRIQUE LEODORO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A 1. Trata-se de Ação Securitária de Indenização Por Invalidez Permanente Por Acidente que move Tiago Henrique Leodoro, em face de Icatu Seguros S/A, todos devidamente qualificados. Citada, a parte autora apresentou contestação argumentando: a) a carência da ação; b) ilegitimidade passiva da seguradora (mov. 23.1). Intimada, a parte autora apresentou impugnação a contestação mov. 35.1. As partes pugnaram pela produção de prova pericial (movs. 39/40). 2. A preliminar de carência da ação não comporta acolhimento. Isso porque, a parte requerida foi citada (mov. 23.1) e o aviso prévio de sinistro não condiciona a possibilidade de obtenção de tutela jurisdicional. No caso em análise, deve-se levar em consideração o princípio da inafastabilidade da jurisdição, resguardado no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB /88, o qual dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Acerca da questão envolvendo seguros, o art. 771 do CC/2002 prevê que “Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. Outrossim, O STJ firmou entendimento de que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se a seguradora já houver sido citada e apresente oposição ao pedido de indenização, deixando clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, o que evidencia nitidamente a presença do interesse de agir (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4 /2023, DJe de 27/4/2023.). Neste sentido, é possível constar que a requerida após ser citada se opôs ao pedido de indenização total (mov. 23.1) deixando clara a sua resistência frente à pretensão principal deduzida pelo demandante, o que configurou a pretensão resistida e, portanto, evidenciou o interesse de agir. Confira-se, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO E OPOSIÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO EM CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO VERIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA TESE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE REPASSAR AO SEGURADO AS CONDIÇÕES RESTRITIVAS E LIMITATIVAS. TEMA Nº 1.112 DO STJ. AUTOR COM ENFERMIDADES NA COLUNA LOMBAR. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUI QUE A ENFERMIDADE DECORRE DE FATORES HEREDITÁRIOS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000715-32.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.09.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO PARA A DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO MERITÓRIA E EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE CONFIGURAM ÓBICE AO DIREITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024161-80.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.11.2023). Embora seja incontroverso nos autos que não houve requerimento administrativo prévio do seguro, não se configura ausência de interesse processual, uma vez que estão presentes os requisitos da necessidade e da adequação, evidenciados pela resistência da parte ré. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 3. Acerca da ilegitimidade passiva, verifico que a preliminar não comporta acolhimento. Isso porque, embora o contrato de seguro tenha sido celebrado entre o estipulante Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e a seguradora Icatu Seguros, é desta última a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação securitária. Assim, rejeito a preliminar arguida. 4. Superada as preliminares, dou feito por saneado a passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 5. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) responsabilidade da requerida para pagamento do seguro; b) grau de debilidade do segurado; c) eventuais valores a serem pagos. 6. Defiro a produção da prova documental, fixando às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 7. Pericial, devemdo a Escrivania proceder na forma determinada em Portaria. 6.1 As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. 6.2. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio médico do trabalho, para atuar como perito, que deverá indicar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, intimando-se a requerida ICATU SEGUROS S/A para de depósito dos valores, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 6.3. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 6.4. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 6. 5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 6.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 6.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 6.8. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produção de prova oral, de forma que, em caso de inércia, intimem-se posteriormente para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença); 6.9. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, forte art. 465, §4º do CPC. 6.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 7. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 8. Int. e dil. nec. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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José Raymundo De Melo, e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 259740743

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036775-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RAYMUNDO DE MELO, MARLENE DOS REIS DE MELO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MÁRIO APARECIDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036775-22.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANACITY – VARA CÍVEL AGRAVANTES : José Raymundo de Melo e Marlene dos… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036775-22.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANACITY – VARA CÍVEL AGRAVANTES : José Raymundo de Melo e Marlene dos Reis de Melo AGRAVADO : Banco Bradesco S/A RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões proferidas nos movs. 6.1 e 22.1 dos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade em Nome do Credor Fiduciário com Pedido Liminar nº 0000715-54.2025.8.16.0128, movida pelos autores/Agravantes em face do banco réu/Agravado, a primeira que indeferiu a benesse da justiça gratuita e a segunda que indeferiu tutela de urgência pleiteada na petição inicial e que foi lançada nos seguintes termos (destaques no original): “(...) 2. Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade em nome do fiduciário com pedido liminar, proposta por JOSÉ RAYMUNDO DE MELO e MARLENE DOS REIS DE MELO, em face de BANCO BRADESCO S.A. Narrou a parte autora que firmaram um contrato de financiamento com o Requerido em 26 de janeiro de 2012, por meio de Cédula de Crédito Bancário vinculada a Hipoteca/Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, registrado na Matrícula do Imóvel n.º 6032. Relatam que ingressaram com uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Quitação Antecipada, buscando a revisão das cláusulas e quitação antecipada do contrato. Relata que a referida ação judicial obteve êxito, com sentença proferida em 17 de novembro de 2022 (Processo: 0001791-55.2021.8.16.0128 - Ref. mov. 93.1), e confirmada pelo acórdão que transitou em julgado em 10 de maio de 2023 (Processo: 0001791-55.2021.8.16.0128 - Ref. mov. 114.1). O julgamento determinou a procedência dos pedidos dos Requerentes, reconhecendo a quitação do contrato e, ainda, impondo ao Requerido a devolução de montante pago em excesso, no valor de R$ 6.788,57. Relata que o requerido em desrespeito ao comando judicial, deu prosseguimento ao procedimento de consolidação da propriedade, averbando-a em seu nome na mesma matrícula do imóvel objeto da presente lide, sendo designado data para leilão do bem a ser realizado em 9 de abril de 2025. Requer, em sede liminar, o cancelamento do leilão do imóvel registrado na Matrícula n.º 6032 do CRI de Paranacity/PR, que se encontra designado para ocorrer no dia 09/04 /2025. Juntou documentos (seq. 1). É o relatório. DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A tutela jurisdicional oferecida pelo estado-juiz pode ser definitiva (satisfativa, na forma cognitiva ou executiva; não-satisfativa, na modalidade cautelar) ou provisória. A primeira, prestigiando o valor segurança jurídica, é obtida mediante cognição exauriente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, com profundo debate do objeto do processo e predisposta à coisa julgada. A segunda (tutela provisória), primando pela efetividade da jurisdição, é a que dá eficácia imediata à tutela definitiva, permitindo a pronta fruição, sendo marcada pela sumariedade da cognição (juízo de probabilidade) e a precariedade (revogável e modificável a qualquer tempo). A modalidade assecuratória/provisória (NCPC, art. 300) somente se a figura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Após avaliar as argumentações trazidas na inicial, em análise de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. O próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática, que dependem de provas suficientes para extrair a verossimilhança sumária da alegação da parte autora, artigo 300 do CPC. Analisando a documentação apresentada, bem como a ação revisional (0001791-55.2021.8.16.0128), observa-se que não restou devidamente comprovada a quitação do contrato, conforme alegado pela parte autora. A sentença e os embargos de declaração proferida na Ação Revisional, conforme documentos acostados aos autos (seq. 1.9, fls. 22 e 98), não reconheceu a quitação do contrato, mas sim apenas declarou a nulidade da cobrança de juros flutuantes superiores à média de mercado, determinando o ajuste das parcelas remanescentes, considerando a revisão das cláusulas contratuais, sem, contudo, extinguir a dívida ou reconhecer o pagamento integral da obrigação. Portanto, a ação revisional limitou-se ao ajustamento das parcelas futuras, sem declarar a quitação do contrato ou autorizar a compensação dos valores pagos a maior. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de maneira clara e inequívoca que a dívida foi integralmente quitada. Diante do exposto, carece a demonstração da probabilidade do direito dos autos, e com isso a ausência de requisito fundamental para o acolhimento da liminar. Assim, a ausência de prova de quitação do contrato e a manutenção da dívida remanescente impedem a concessão da liminar pretendida, uma vez que não há como se afirmar que a parte autora se encontra em situação regular com o pagamento do financiamento. 2. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. (...)”. Alegam os autores/Agravantes, em síntese e após resumo fático, que: a) cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias e rejeição do pedido de gratuidade da justiça, conforme art. 1.015, incisos I e V, do CPC; b) o indeferimento da assistência judiciária gratuita é injusto, pois a prova de hipossuficiência econômica foi devidamente apresentada, demonstrando que os Agravantes são aposentados com renda líquida (somada) de R$ 4.900,00 mensais; c) a tutela antecipada não exige comprovação exauriente da quitação do débito, mas apenas a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, os quais estão presentes no caso; d) o Agravado, por sua vez, reconheceu que o valor incontroverso devido é de R$ 7.418,01, o que indica a falta de mora e a quitação do contrato; e) a urgência do pedido é clara, já que o leilão do imóvel, que é a única moradia dos agravantes, está agendado para os dias 09 e 11 de abril de 2025, podendo causar danos irreparáveis; f) “o que se pretende com o presente agravo é apenas a suspensão/cancelamento de leilão até o julgamento do mérito da ação anulatória. O direito do agravado já está garantido pela consolidação da propriedade, a qual se pretende seja declarada nula, mas, só ao final do processo, de modo que o cancelamento do leilão só traz benefícios e evita prejuízos às parte e a eventuais terceiros interessados, evitando prejuízos aos mesmos e riscos ao resultado útil do processo”; g) a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça não considerou a real situação financeira dos agravantes, que possuem dívidas e compromissos financeiros que reduzem sua capacidade de arcar com as custas processuais, tendo em vista que é um direito que deve ser garantido a quem não possui condições de arcar com os custos do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Com base no exposto, requereram a concessão antecipada da tutela recursal, para ser recebido e processado o recurso sob amparo da justiça gratuita, dispensando o recolhimento do preparo, e determinar o cancelamento do leilão do imóvel registrado na matrícula nº 6032 do CRI de Paranacity/PR, com a confirmação da decisão, ao final, para os mesmos fins. Distribuídos e sorteados, vieram-me conclusos em 09/04/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório. II – De início, considerando-se que como a decisão denegatória da justiça gratuita foi proferida em 07/04/2025 (mov. 6.1/origem) e que os autores/Agravantes efetivaram, logo após, o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em 08/04/2025 (mov. 7.1/origem), sem ressalvas, inclusive recolhendo a 1ª parcela das custas na mesma data (movs. 19.1 a 19.3 e 20.1 a 20.3/origem), ou seja, antes de protocolar o presente Agravo de Instrumento em 09/04/2025 e do próprio deferimento do parcelamento pelo Juízo a quo, não se pode conhecer do recurso na parte que pretende a reforma daquela decisão. Ora, os recorrentes praticaram ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que negou a gratuidade judicial ao requerer o parcelamento das custas do processo e efetuarem o pagamento da primeira prestação após expedidas as guias pela Secretaria do Juízo (movs. 16.1 a 16.7/origem), incidindo o disposto no artigo 1.000, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, daí não se poder dispensá-los de efetuar o preparo. Nesse sentido, de caso análogo: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARTE QUE REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ORIGINAL EM ADITAMENTO QUE NÃO CONTEMPLA PEDIDO PELA GRATUIDADE PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM SEIS VEZES SEM QUALQUER RESSALVA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033119-57.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.04.2025). O preparo recursal, ademais, não excede R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser efetuado de uma vez por ter valor módico. Assim, não se pode efetuar a análise do Agravo de Instrumento, quanto à outra decisão agravada, de mov. 22.1/origem, sem que se cumpra o requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, afora que, como o leilão do imóvel sub judice estava designado para 09 e 11/04/2025 (movs. 1.13 e 1.14/origem), já deve ter acontecido. III – Ante o exposto, intimem-se os Agravantes para realizar e comprovar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento por deserção, podendo no mesmo prazo esclarecer se houve o leilão e se o imóvel foi ou não arrematado. IV – Oportunamente e devidamente certificado, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Luiz Henrique Amorim De Campos x Alfa Previdência E Vida S.A.

ID: 311095370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018357-19.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE AMORIM DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALFA PREVIDêNCIA E VIDA S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0018357-19.2024.8.16.0017 Processo: 0018357-19.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUIZ HENRIQUE AMORIM DE CAMPOS Réu(s): ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. Saneamento e organização do processo Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária fundada na alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito sofrido pela parte autora. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, se fazendo necessária a instrução para esclarecimento do controvertido do feito, de modo que passo a proferir a decisão saneadora. I. Preliminares A parte ré apresentou as preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor; e carência de ação. Em se tratando de impugnação a benefício já concedido, compete à parte impugnante comprovar a possibilidade econômica do impugnado, para embasar o pedido de revogação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. (...). 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) No caso, a ré alega que não há qualquer comprovante de renda familiar, ou extrato de conta bancária, para fins de demonstrar o caráter de hipossuficiência da parte autora. No entanto, não trouxe elementos probatórios capazes de afastar a benesse concedida, tampouco aptos a comprovar que a condição econômica da parte beneficiada tenha se modificado. Para tanto, seria necessário que a ré provasse, por meio de elementos seguros, que a renda do autor seria suficiente para saldar suas despesas habituais e ainda pagar as despesas do processo, o que não ocorreu. Logo, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida inicialmente. Veja-se caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – MÉRITO DO RECURSO – [,,,] .(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012907-54.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.12.2023) Ainda, a parte ré sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, pois o autor não efetuou comunicação do sinistro à seguradora, prejudicando a análise do requerimento administrativo do pagamento da apólice. No que tange à matéria de seguros, o art. 771 do Código Civil prevê que “Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. Considerando essas premissas, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, enquanto não realizada a comunicação administrativa acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. Veja-se: “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Ou seja, segundo o entendimento jurisprudencial, há necessidade de prévia comunicação do sinistro à seguradora, propiciando-lhe o pagamento da indenização securitária pela via administrativa, sem o que não seria possível se caracterizar o interesse processual, diante da ausência de pretensão resistida. Entretanto, no julgado supracitado, o próprio STJ firmou entendimento de que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se a seguradora já houver sido citada e apresente oposição ao pedido de indenização, deixando clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, o que evidencia nitidamente a presença do interesse de agir (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Registre-se que a hipótese dos autos se ajusta plenamente à exceção citada no referido precedente do STJ, diante da resistência apresentada pela ré em contestação, deixando clara a sua resistência frente à pretensão principal deduzida pelo autor. Logo, configurada a pretensão resistida e, portanto, evidenciou-se o interesse de agir, de modo que afasto a alegação de carência de ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO E OPOSIÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO EM CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO VERIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA TESE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE REPASSAR AO SEGURADO AS CONDIÇÕES RESTRITIVAS E LIMITATIVAS. TEMA Nº 1.112 DO STJ. AUTOR COM ENFERMIDADES NA COLUNA LOMBAR. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUI QUE A ENFERMIDADE DECORRE DE FATORES HEREDITÁRIOS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000715-32.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.09.2024) II. Ônus da prova Importante consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois há uma relação de consumo quando da utilização do serviço prestado pela seguradora, em que figura o autor como consumidor e a ré na qualidade de fornecedora e administradora de seguros, conforme conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Incidindo o CDC ao caso em questão, é possível a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, já que a causa versa sobre a contratação de apólices de seguros, com contratos de adesão, sendo que o autor é hipossuficiente técnica e economicamente em relação às rés. Ademais, a verossimilhança das alegações é demonstrada pela documentação juntada aos autos, principalmente o contrato de seguro e os documentos médicos indicando a lesão grave sofrida pelo autor. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC. III. Pontos controvertidos Não há, pois, nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneados os processos e levanto como pontos controvertidos: 1 – Grau de invalidez causado por “FRATURA DE CLAVÍCULA A ESQUERDA, ESCORIAÇÃO EM COURO CABELUDO EM REGIÃO OCCIPTAL, E FRATUDA DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR ESQUERDA” do autor, conforme tabela da SUSEP, Circular n.º 29/1991; 2 – Obrigação securitária para cobertura da lesão; IV. Meios de prova Para esclarecimento dos pontos levantados, defiro a produção da prova documental e pericial pleiteada pelas partes. Nomeio Perito o engenheiro elétrico FABIANO CORTESE PAULA GOMES, cadastrado junto ao CAJU, o qual atuará nos termos dos artigos 465 e seguintes do CPC, devendo ser intimada para, em 05 dias, dizer se aceita a nomeação e, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários. Com a proposta no feito, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Não havendo impugnação, considerando que ambos requererem a prova, o valor será dividido entre eles, consoante dispõe o art. 95 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, §3º, inc. II, do CPC, condeno o Estado do Paraná a arcar com o valor dos honorários periciais devidos pela parte autora. De acordo com a Resolução nº 232 de 2016 do CNJ, o valor dos honorários periciais para perícia na área de engenharia é de R$ 370,00, reajustado anualmente pelo IPCA-E, desde 2016 (§3º do art. 2º), podendo ser aumentada pelo magistrado de forma fundamentada (art. 2º, §4º). Assim, considerando a complexidade da prova, já que o Perito terá que analisar quanto do serviço contratado foi realizado, triplico o valor fixo a verba honorária em R$ 1.110,00, reajustado anualmente pelo IPCA-E, desde 2016 (§3º do art. 2º). Independentemente do pagamento da parte autora (se o perito assim concordar), inicie-se a perícia, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, conforme artigo 465, §1º, do CPC. Com o laudo, intimem-se as partes para o fim e prazo do artigo 477, §1º, do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 dias (artigo 465, caput, do CPC). Tratando-se de exames e vistorias em pessoas ou coisas, cientifiquem-se as partes nos termos do artigo 474 do CPC. Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Marcos Adriano De Matos

ID: 258140761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001327-44.2021.8.16.0156

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO DE MATOS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001327-44.2021.8.16.0156 Processo: 0001327-44.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.650,85 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MARCOS ADRIANO DE MATOS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARCOS ADRIANO DE MATOS. Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 241), a parte exequente manteve-se inerte (mov. 244). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Extrai-se dos autos que o devedor nunca foi citado. Assim verifica-se que desde primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (mov. 34 – em 07/03/2022), até o momento, já decorreram mais de 03 (três) anos. No caso em exame, não houve expressa suspensão do feito executivo. No entanto, é pacífico o entendimento do E. TJPR de que a suspensão não precisa, necessariamente, ser expressa em decisão do magistrado, visto que a suspensão se inicial, automaticamente, no momento em que não se localizam o devedor ou bens passíveis de penhora, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. CREDOR INERTE POR QUASE SETE ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO PROCESSO. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000715-67.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023)” – grifei. Diante do exposto, considero como termo inicial do prazo de suspensão a data em que a primeira diligencia negativa ocorreu nos autos, qual seja: mov. 34 - em 07/03/2022. Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna[1] limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449).” “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998)” Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o termino da suspensão para que dê prosseguimento ao feito. Ademais, é mister consignar o entendimento de que meros peticionamentos, diante da ausência de bens ou da não localização do devedor, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva localização do executado ou constrição de algum bem do executado, o que não se viu. O que se viu foi a paralisação dos autos e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, já que a ação tramita há quase 04 anos e decorreram mais de 03 anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sendo que, desde então, nenhuma outra diligencia restou frutífera. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial foi o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, TRATANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE HOUVESSE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020500-03.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 16.09.2022)” – grifei. No caso em exame, em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, tem-se que já se configurou a prescrição intercorrente. 3. Diante disso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. 4. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial não destoa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)” – grifei. Diante disso, as partes estão isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] E, como visto, tal disposição é aplicável aos processos ajuizados na vigência do CPC/73.

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