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Processo nº 0051851-83.2021.8.16.0014

ID: 337361336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0051851 - 83.2021.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR. 30.487), Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB/PR 36455) e Carolina Dorta Cardoso (OAB/PR 82 .872) (mov. 28.2, fl. 56) Executado (a) (02) ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS ( CPF/ CNPJ 378.837.128 - 53 ) Adv. Executado Ramon Lima Ponce (mov. 115.1, fl. 279) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Helena Cortez Giarola, 199, Jardim Ilha do Mel, Londrina/PR, CEP 86081 - 470 (mov. 54.1, fls. 105/107) Penhora realizada 02/06/2022 (mov. 29.1, fl. 63) Débito Primitivo R$ 7.231,46 - 31/03/2025 (mov. 226.2, fl. 634) Débito Atualizado R$ 7.2 31,82 - 14/04/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 377.800,20 Lote de terras sob nº 02 (dois), da quadra nº 08 (oito), com a área 250,00 metros quadrados, situado no JARDIM EVEREST, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua 06, medindo 10,00 metros. Pela direita com o lote nº 03, medindo 25,00 metros. Pelo fundo com o lote nº 19, medindo 10,00 metros. Pela esquerda com o lote nº 01, medindo 25,00 metros. Benfeitorias: uma residê ncia em alvenaria de tijolos, cobertura de telhas romanas, laje e piso cerâmico, toda murada e com grades frontais, bom padrão construtivo de 119,25 M² edificados. Imóvel Matricula nº 107030 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 350.000,00 - 28/10/2022 (mov. 54.1, fls. 105/107) Avaliação Atualizada R$ 377.800,20 - 14/04/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.107.030 - PROPRIETÁRIAS - GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.01/matr.107.030 - ÔNUS ANTERIOR - INDISPONIBILIDADE DE BENS, averbada sob nº 32/33.678 RG, autos 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. R.02/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0054212-78.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executados: GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS, outra Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.03/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.04/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0036272-86.2007.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.05/matr.107.030 - PENHORA - Autos: 0051851-83.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.06/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0076693-06.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executadas: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.07/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014175-58.2009.8.16.0035. Vara: 1ª Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.08/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061435-58.2013.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.09/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029898-25.2005.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.10/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000740-33.2019.5.09.0513. Vara: 03ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.11/107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0011399-02.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.12/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001438-49.2016.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.14/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029511-87.2017.8.16.0014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.15/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0021664-05.2016.8.16.0035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.16/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000217-33.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.17/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0063977-05.2020.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000433-80.2020.5.09.0663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.19/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0044657-95.2022.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.20/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000271-96.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.21/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000330-14.2018.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.23/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061248-45.2016.8.16.0014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Publica de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.24/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0030237-90.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA(CPF/CNPJ 00.543.936/0001- 69), ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS (CPF/CNPJ 378.837.128-53), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 28 de abril de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Benedito Ivan De Andrade x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277675976

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016097-16.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO IVAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016097-16.2023.8.16.0045 Processo: 0016097-16.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.306,40 Autor(s): BENEDITO IVAN DE ANDRADE Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO BENEDITO IVAN DE ANDRADE ajuizou a presente ação ordinária em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, insurgindo-se, em síntese, contra a realização de descontos mensais em sua conta corrente, sob a rubrica “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, cuja contratação desconhece. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do requerido à devolução dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1 e 13) A decisão de mov. 07 deferiu a assistência judiciária gratuita em favor do autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em suma, a validade da celebração de negócio jurídico entre os litigantes e a licitude das cobranças. Contudo, informou que promoveu o estorno dos valores descontados em proveito do consumidor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 29). O autor ofertou impugnação à contestação (mov.32). A decisão de mov. 41 anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante anunciado em mov. 41. De acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Considerando que a parte ré não apresentou qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que a parte autora possui condições de fazer frente às custas e despesas processuais, não há que falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita. Superada a matéria preliminar arguida, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária pela qual a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pela parte ré, com a condenação desta última à reparação dos danos materiais e morais que teria causado. Desde logo, registra-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor. Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora frente ao fornecedor. O autor afirma, em resumo, que o réu promoveu o desconto de quantias em sua conta corrente a título de “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, cuja contratação desconhece. Afirma que tomou conhecimento das cobranças no mês de abril de 2023 e solicitou o cancelamento do serviço no mesmo mês, tendo sido constatados dois lançamentos indevidos em sua conta corrente. Por sua vez, o réu aduz que o autor regularmente aderiu ao serviço contratado no caixa eletrônico, mediante utilização de cartão pessoal e senha intransferível. Sem prejuízo, informou que promoveu o estorno da quantia reclamada em favor do consumidor, em respeito à boa-fé contratual. Pois bem. Diante do teor das manifestações das partes, verifica-se, sem necessidade de maiores digressões, que o pleito de declaração de inexigibilidade da dívida comporta acolhimento, porquanto a própria parte ré reconheceu a ilicitude das cobranças ao realizar o estorno das quantias ao consumidor. Registra-se, a esse respeito, que a parte requerida apresentou extrato bancário que comprova a regular restituição da quantia em conta bancária de titularidade do autor. Vale ressaltar, ainda, que o requerente nada impugnou a esse respeito, em sede de impugnação à contestação, apesar de regularmente intimado, inexistindo maiores dúvidas acerca da devolução. Desse modo, os elementos coligidos aos autos demonstram que o autor efetivamente sofreu débitos indevidos em sua conta corrente, contudo a situação foi solucionada em tempo razoável pelo réu. Outrossim, cumpre anotar que a conduta do requerido se deu de forma voluntária, eis que anterior à sua citação na presente ação. Assim, não há que se falar em má-fé da requerida no caso concreto, o que afasta sua condenação à restituição dobrada dos valores descontados, em consonância com o entendimento jurisprudencial remansoso: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. I – INCIDÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO AFASTADA. II – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. III – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. I – Restando devidamente demonstrada a utilização do cartão de crédito, os descontos realizados pela instituição financeira à título de lançamentos no cartão se configura como mero exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em descontos indevidos. II – “A repetição em dobro é reservada aos casos em que a cobrança de indébito se deu em razão de má-fé comprovada daquele que cobrou indevidamente” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1345739-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 01.04.2015). III – “Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento” (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001078-66.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO BMG S/A). 1.ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (MIGUEL KUBISKI). 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 5.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ante a inexistência nos autos da prova da regularidade da contratação, eis que não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do pacto. 2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 3. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.4. Carece a parte de interesse recursal se o benefício de assistência judiciária gratuita já foi deferido em primeiro grau.5. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento semcausa do credor.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 parcialmente providaApelação Cível 2 conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032081-89.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2022) (grifou-se) De igual forma, não se vislumbra a existência de danos morais a serem indenizados, salienta-se que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Logo, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. Na situação sob exame, ainda que constatado que os descontos efetuados em conta corrente do autor foram indevidos, não se constata grave violação aos direitos de personalidade do requerente, tampouco conduta do requerida que tenha lhe causado relevante dor ou sofrimento. De fato, não foram trazidos aos autos elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar que a cobrança acarretou ao autor violação de sua integridade psíquica, tampouco abalo à sua honra e imagem social, mormente diante da realização de estorno da quantia em poucos dias. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RAZÕES RECURSAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFESA DE DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO. BANCO DILIGENTE EM REALIZAR O ESTORNO DO VALOR. REEMBOLSO QUE OCORREU, INCLUSIVE, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036225-92.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.09.2020) (grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO E ESTORNO DOS VALORES EFETUADOS MENOS DE UM MÊS APÓS O PEDIDO. FATO OMITIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PEDIDO DE CANCELAMENTO MENOS DE UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 80, II, DO CPC/15. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004760-78.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.09.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA - DESCABIMENTO – MÁ-FÉ DO BANCO NÃO EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR OCORREU DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DA CITAÇÃO – 2.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000740-64.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.04.2021) (grifou-se). Por fim, apenas a título de reforço, anota-se que, de acordo com o posicionamento consolidado da jurisprudência pátria, a mera cobrança indevida não gera danos morais indenizáveis. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento. 2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068760-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA POR PARTE DO BANCO DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL. SOLUÇÃO DIVERSA PARA CADA SITUAÇÃO. 1. CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA E NÃO JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL DA VALIDADE. SOLUÇÃO JUDICIAL EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. CONTRATOS IMPUGNADOS E JUNTADOS PELO BANCO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA, NA FORMA DIGITAL, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE RECONHECIDA. 3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM EVIDENCIAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A NULIDADE APENAS DOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS (COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES), E VÁLIDOS OS JUNTADOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001646-57.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.07.2021) (grifou-se). Impõe-se, portanto, a rejeição dos pedidos de restituição em dobro e de reparação de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, apenas para declarar a inexigibilidade da cobrança “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, descrita na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes dos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser suportados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (vinte e cinco por cento) pelo réu, observando-se a gratuidade anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0016225-52.2025.8.16.0017

ID: 320497598

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSé DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

MARCOS VERENHITACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016225-52.2025.8.16.0017 Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCIO JOSÉ DA SILVA ALVES O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se o item 7.3 deste despacho. 2.1 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.2. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.3. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.4. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.5 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II e III da cota ministerial (seq. 49.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e VI: 7.1. Verifique a secretaria na juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 45.4). Caso seja necessário, reitere-se os ofícios expedidos, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.2. Autuem-se em apartados autos para alienação antecipada da motocicleta Honda CG 125 FAN, cor preta, placa AUG5F65/PR, chassi 9C2JC30708R190283, nos termos do artigo 61, §2º da Lei n° 11.343/06, abrindo-se vista ao Ministério Público e à defesa do acusado para manifestação. 7.3. Por ocasião da citação, deverá ser solicitado ao acusado para que informe se autoriza o acesso ao aparelho celular apreendido, bem como para que indique a senha ao oficial de justiça, caso a resposta seja positiva. 7.3.1. Não havendo autorização por parte do réu, renove-se vista ao Ministério Público imediatamente, para fins de analisar eventual necessidade de pedido de quebra de sigilo telefônico. 8. No item V da cota da denúncia, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário do acusado, com o fim de averiguar o recebimento de valores advindos do tráfico de drogas. Entendo que a medida ora pleiteada se mostra de extrema importância para o caso, na busca da verdade real e da correta aplicação da justiça, sobretudo para verificar a movimentação bancária em relação a eventuais transações e seus valores. Com relação a possibilidade jurídica do pedido, denota-se que a Constituição Federal assegura os direitos à intimidade e à vida privada (art. 5º, inc. X), contudo, estes não são absolutos. Nesse sentido, as lições de Pacelli: “[...] na ordem constitucional brasileira não existem direitos absolutos, que permitam o seu exercício a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias. E tal ocorre porque a tutela normativa de qualquer bem ou valor é sempre abstrata. No plano da realidade concreta, surgirão, inevitavelmente, situações e, que dois ou mais titulares do mesmo direito entrem em confronto, razão pela qual a lei estará autorizada a regulamentar soluções específicas para cada conflito”. Da mesma forma, a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PREJUDICADAS AS PETIÇÕES DE REITERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. Na hipótese, a decisão que procedeu à constrição de direitos dos Recorrentes não se revela devidamente fundamentada, tendo em vista que não foram esclarecidos os motivos ensejadores dessa medida excepcional, nem mesmo no requerimento acolhido pelo Juízo processante, com a devida particularização da situação de todos os envolvidos, de modo que se torna imperiosa a sua revogação. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular a decisão impugnada, sem prejuízo de nova decretação da medida em decisão devidamente fundamentada. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar. (RMS 60.574/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 26/11/2019). (Grifos nossos). Destaca-se ainda a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário formulado pela autoridade policial em face das investigadas, diante da existência de indícios da prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal).2. O pedido foi fundamentado nas transferências bancárias realizadas pela vítima, bem como, nos depoimentos prestados e nos comprovantes de transferência anexados aos autos.3. O juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a prova era lastreada apenas na palavra da vítima e na transferência realizada, sem a efetiva demonstração da prática delitiva.4. O Ministério Público interpôs recurso, pugnando pelo deferimento da medida, sob argumento da existência de indícios da ocorrência do crime e da necessidade da medida para a elucidação dos fatos e preservação do produto do crime.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para a autorização judicial de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário das investigadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser relativizado quando demonstrados indícios suficientes da prática de infração penal e a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quebra de sigilo bancário exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) existência de indícios da prática delitiva; (II) necessidade da medida para obtenção de provas; (III) pertinência temática entre as informações buscadas e o objeto da investigação; e (IV) delimitação dos titulares dos dados e do período abrangido. 9. No caso concreto, a vítima apresentou boletim de ocorrência, depoimento detalhado e comprovantes das transações realizadas em favor das investigadas, elementos que indicam a possibilidade de a conduta relatada configurar crime de furto mediante fraude. 10. A medida é imprescindível para a investigação, uma vez que os registros bancários podem identificar os verdadeiros beneficiários do montante transferido, contribuindo para o esclarecimento da autoria delitiva. 11. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir a quebra de sigilo bancário e bloqueio dos valores transferidos às investigadas.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e provido para deferir o pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário dos investigados. Tese de julgamento: “A quebra de sigilo bancário e o bloqueio de valores podem ser deferidos quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime investigado, sendo a medida imprescindível para a obtenção de provas e elucidação dos fatos.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001420-86.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025)) (Grifos nossos). No caso dos autos, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a vasta quantidade e variedade de drogas apreendidas com o acusado. Além disso, verifica-se que o pedido se justifica para melhor esclarecer os fatos e averiguar sobre o recebimento e destinação dos valores oriundos do tráfico de drogas pelo acusado, afastando quaisquer dúvidas que poderiam vir a surgir no decorrer da instrução processual. Assim, reforça-se que havendo conflito entre os direitos fundamentais, novamente necessário se sopesar a melhor saída, a fim de se assegurar, ao máximo, a efetivação de todos os interesses conflitantes. Na mesma perspectiva, aponta a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO WRIT. PRESCRIÇÃO. PROGNÓSTICO IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR NESSA FASE. SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. 3. No tocante à ocorrência de prescrição em razão da idade do paciente, segundo a jurisprudência deste STJ, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional". (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). 4. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante diante de indícios de movimentação financeira incompatível com as rendas destes, inclusive diante de valores repatriados pelo acusado pela venda de offshores. Nos termos consignados, "tudo isso reforçado indiciariamente pelas transferências de dinheiro entre a conta de FRANCISCO e seus filhos" e, ainda que pontou que "[s]em o deferimento das medidas cautelares requeridas a apuração da prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro é de difícil elucidação". 5. Registre-se que "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada". (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 885.424/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (Grifos nossos). Destaca-se que a medida é excepcional, pois se trata de mitigação de sigilo constitucionalmente protegido. E, no caso dos autos, o requerimento se destina a complementar a investigação já iniciada para a apuração do crime objeto dos presentes autos, tudo na tentativa de se apurar a ocorrência do delito e comprovar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas pelo denunciado. Sendo assim, com fundamento nas jurisprudências acima colacionadas e no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, o pedido de quebra de sigilo merece ser deferido. 8.1. Assim, defiro o pedido e autorizo a quebra do sigilo bancário das contas bancárias do acusado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, CPF nº 828.619.519-15, abrangendo o período de 29/04/2025 e 30/06/2025. 8.2. Para tanto, oficie-se às instituições bancárias requisitando que forneçam os dados cadastrais e o extrato bancário completo das contas do acusado, no período requisitado. 9. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0035997-25.2016.8.16.0014

ID: 337362858

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0035997 - 25.2016.8.16.0014 - Execução Fiscal 0020048 - 87.2018.8.16.0014 Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR 30.487) (mov. 16.2, fl. 30 - autos 20048) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Constanza Benzi Foggia, s/n, Área Remanescente 4, da Quadra Área, Londrina/PR, CEP 86081 - 530 (mov. 248.1, fls. 597/600) Penhora realizada 13/02/2017 (mov. 17.1, fl. 31) Débito Primitivo R$ 12.966,65 - 04/04/202 5 (mov. 306.2, fl. 809)(0035997) R$ 4.960,62 - 22/03/2018 (mov. 1.1, fl. 03)(0020048) Débito Atualizado R$ 21.065,62 - 02/05/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 270.389,56 Área Remanescente nº 04 (quatro), medindo 650,97 metros quadrados, situada no Jardim Everest, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 306/A - 1, desmembrado da subdivisão do lote nº 306/A, situado na Gleba Jacutinga, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Iniciando - se num ponto co mum cravado na divisa da área remanescente nº 03 e rua projetada 02, deste ponto segue confrontando com a rua projetada 02, nos seguintes rumos e distancias: NW 89º56 46 SE – 7,33 metros e em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e com raio de 6,00 met ros até encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com a rua projetada 01 nos seguintes rumos e distancias: NE 00º03 14 SW – 38,00 metros e em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e com raio de 6,00 metros até encontrar outro ponto, deste po nto segue confrontando com a rua projetada 03 no rumo SE 89º56 46 NW e distância de 7,33 metros ate encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com a área remanescente nº 04 no rumo SW 00º51 15 NE e distância de 50,00 metros ate encontrar o pont o inicial deste perímetro. Benfeitorias: Lote de terras sem benfeitorias, em declive, coberto por árvores nativas e mato. Imóvel Matricula nº 90800 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 250.000,00 - 30/11/2023 (mov. 248.1, fls. 597/600) Avaliação Atualizada R$ 270.389,56 - 02/05/2025 Matrícula - Bem nº 1 00/matr.90.800 – PROPRIETARIA – 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.02/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0035997-25.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.09/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0005295-09.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.12/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0030387-62.2005.8.16.0014. Vara: 6ª Vara Cível de Londrina-PR. Proprietárias: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA; e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.14/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0021061-68.2012.8.16.0035. Vara: 3ª Vara Cível São Jose dos Pinhais-PR. Proprietárias: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA; e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.16/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.17/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0036272-86.2007.8.16.0014. Vara: 9º Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014175-58.2009.8.16.0035. Vara: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Av.19/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061435-58.2013.8.16.0014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.20/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0064286-26.2020.8.16.0014 de Execuções Fiscais. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.21/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029898-25.2005.8.16.0014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000740-33.2019.5.09.0513. Vara: 3ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. R.23/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0045145-50.2022.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.24/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0011399-02.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.25/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.26/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001438-49.2016.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.27/matr.90.800 – RERRATIFICAÇÃO DE PENHORA - Autos nº 0005295-09.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. ref. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Penhora registrada sob nº 9/90.800. REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.28/matr.90.800 – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Autos nº 0017490- 69.2023.8.16.0014 Ação de Usucapião. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina-PR. Autor: VITOR HUGO LONI. Réu: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELLI. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELLI e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.29/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00295118720178160014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.30/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00216640520168160035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.31/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002173320225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.32/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00639770520208160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.33/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00004338020205090663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.34/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00446579520228160014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.35/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002719620225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.36/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00322471020198160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.37/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00003301420185090673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e OUTRA. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.38/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00612484520168160014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.39/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00302379020198160014 de Execuções Fiscais. Vara: 2ª Vara de Execução Fiscal de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e OUTRA. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA(CPF/CNPJ 00.543.936/0001-69), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 16 de maio de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0010536-27.2025.8.16.0017

ID: 308490092

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010536-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTILIO DIAS NETO

Conclusão

Advogados:

LIANA CARLA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEVES FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010536-27.2025.8.16.0017 Processo: 0010536-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): OTILIO DIAS NETO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de OTÍLIO DIAS NETO, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado OTÍLIO DIAS NETO, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário – SISBAJUD, Receita Federal (e-cac), iFoof e Mercado Livre, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, IV, V e IX, da cota ministerial (seq. 75.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens III, VI e VIII: 7.1 Expeça-se mensageiro à Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá/PR, informando sobre recebimento da denúncia, eis que o acusado OTÍLIO DIAS NETO está cumprindo pena nos autos nº 4000867-47.2022.8.16.0190, conforme informações do sistema SEEU. 7.2 Diligencie a secretaria acerca da resposta ao ofício nº 40077/2025/RGF (seq. 59.1), para a confecção do Exame Toxicológico, promovendo a juntada do laudo aos autos. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.3. Autuem-se em apartados autos para alienação antecipada da motocicleta Yamaha/XT 660R, ano 2013, cor branca, placas AXT8B11/PR, chassi 9C6KM0030D0020048, nos termos do artigo 61, §2º da Lei n° 11.343/06, abrindo-se vista ao Ministério Público e ao acusado para manifestação. 8. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 9. No item VII, da cota ministerial, o promotora de justiça requereu a realização de exame pericial e ou acesso ao conteúdo no(s) aparelho(s) celular(ers) apreendido(s) em posse do acusado, para elucidação dos fatos e de sua atuação na prática delitiva. É sabido por este Juízo que os tribunais pátrios têm debatido acerca da legalidade das análises de conteúdos de mensagens de texto e conversas do aplicativo telemático 'whatsapp', sem prévia autorização judicial, de telefones celulares apreendidos por policiais em posse de agentes criminosos autuados em estado de flagrância delitiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu informativo de jurisprudência nº 583, entendeu que seria imprescindível a autorização judicial para buscas no conteúdo já armazenado de conversas e dados, vez que isso implicaria em violação ao direito constitucional de privacidade e ao sigilo das informações telefônicas e telemáticas. Confira-se: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.” (STJ - RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016). Em contrapartida, alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apontam a desnecessidade de autorização judicial para a investigação, quando há autorização do réu, como no caso da ementa abaixo: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES: PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO DENEGADO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA CONSULTA AO APARELHO CELULAR DO RÉU (FOTOGRAFIAS E MENSAGENS) – INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE HOUVE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO AO ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NO APARELHO DE TELEFONE CELULAR PELA EQUIPE POLICIAL – NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003896-05.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.04.2021). Grifo nosso. Com relação às mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, entende o Tribunal de Justiça do Paraná, em consonância com o STJ, que há a necessidade de autorização judicial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS COLHIDAS EM MENSAGENS DE TEXTO DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DOS ENTORPECENTES APÓS EXTRAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ENVIADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROVA QUE CONTAMINA AS DEMAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005190-54.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.10.2019). Grifo nosso. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ART. 5º, X E XII, DA CF. ART. 7º DA LEI N. 12.965/2014. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1, 2, 3, 4, 5, 6 (...). 7. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 8. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como de suas comunicações privadas armazenadas. 9. Com o avanço tecnológico, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de comunicação interpessoal. Hoje, é possível ter acesso a diversas funções, entre elas, a verificação de mensagens escritas ou audível, de correspondência eletrônica, e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. 10. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. (HC 315.220/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 9/10/2015). 11. Por se encontrar em situação similar às conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige prévia ordem judicial, a obtenção de conversas mantidas por redes sociais, tais como o whatsapp, sem a devida autorização judicial, revela-se ilegal. 12. Hipótese que, além da autorização pessoal do agente infrator, que digitou a senha para acesso aos dados celulares, foi deferido judicialmente, na decisão da prisão preventiva, o acesso aos dados contidos no aparelho celular, inexistindo, destarte, a alegada inobservância dos preceitos de estatura constitucional que conferem tutela à intimidade e à vida privada. 13. Recurso não provido. (STJ. RHC 102.093/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Grifo nosso. Neste diapasão, a fim de que nenhuma futura nulidade seja arguida quanto à pesquisa de dados cadastrais, mensagens via 'SMS' ou 'WhatsApp', registros de históricos telefônicos, bem como vídeos, fotografias e outros registros, muito bem caminhou o Ministério Público ao requerer a autorização para a realização de exame pericial e/ou acesso ao conteúdo do aparelho apreendido. Os incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõem, respectivamente que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...)" e "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal.” A quebra do sigilo telefônico e telemático, longe de significar o rompimento de garantias fundamentais, vem propiciar a harmonização do sistema, visto que não existem direitos e garantias constitucionais de caráter absoluto. Por outro lado, no Estado de direito democrático as leis que restringem direitos fundamentais, ainda que por autorização contida na própria Lei Maior, devem atender ao princípio da proporcionalidade ou da justa medida. Como doutrina Canotilho, uma lei restritiva, mesmo quando adequada e necessária, pode ser inconstitucional, quando adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias desmedidas, desajustadas, excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos (J.J.Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6ª ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 617). No ordenamento pátrio brasileiro, a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é medida assente nos dispositivos constantes da Lei nº 9.296/96, em conjunto com a Lei nº 12.850/13. Trata-se da legislação que regula a hipótese excepcional de violação do direito de intimidade prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Esta violação se opera com base na ponderação dos bens em conflito, na medida em que o direito de intimidade é sacrificado em prol do interesse maior voltado à apuração da verdade denominada material, com sede em área processual-penal, instrumentalizando a proteção dos bens jurídicos mais caros à vida em sociedade - aqueles tutelados pelo direito penal material. Para a realização da interceptação, pois, a legislação estabeleceu três requisitos básicos: existência de indícios da prática criminosa, que a prova não possa ser feita por outros meios e o fato investigado constitua infração penal punida com pena superior à pena de detenção, os quais, no caso presente, encontram-se devidamente preenchidos. Inicialmente, no tocante à existência de indícios da prática criminosa, tem-se que a doutrina, em geral, entende como indício razoável o “início de prova” alusivo a qualquer prática criminosa. No caso dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia, tendo em vista as provas obtidas por meio do inquérito policial, inclusive com a apreensão de drogas e de uma motocicleta, o que demonstra a existência de indícios da prática criminosa. Outrossim, a medida se mostra imprescindível, uma vez que é possível que nos registros do aparelho existam informações capazes de comprovar a conduta delitiva e até mesmo descobrir de quem o acusado comprou o torpe e para quem seria vendido, inclusive se há indicativo de associação ou de conduta reiterada, ou, ainda, inocentar o acusado. Ademais, o crime de tráfico de drogas é punido com pena de reclusão. Por fim, cumpre ressaltar que a quebra do sigilo telefônico e telemático, quando ausentes as vedações legais e presentes os requisitos autorizadores, revela-se medida acertada, por não malferir o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, além de não se exigir fundamentação exaustiva, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO DA SUM. N. 182/STJ QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. LEI 9.296/96. OFENSA AO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE. DECISÃO GENÉRICA. VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1, 2 e 3 (...). 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). (RHC 101.780/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). 5. Agravo regimental provido, para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia, provimento ao recurso especial. (STJ. AgRg no AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Grifo nosso. Assim, ponderando-se a proteção da coletividade e a preservação da intimidade do acusado, entendo que a primeira deve prevalecer, autorizando-se, portanto, o deferimento do requerimento ministerial. Em razão do exposto: 9.1. Autorizo a quebra do sigilo telefônico e telemático em relação ao celular apreendido, encaminhando-se o celular para realização de perícia junto ao Instituto de Criminalística, com a permissão de acesso aos registros pretéritos de dados telemáticos e de dados cadastrais armazenados no aludido celular, incluindo histórico de chamadas, lista de contatos, aplicativos de rede social e outros que estejam instalados e possam ter relevância com as investigações. Prazo de cumprimento: 30 dias. 9.2 O perito deverá responder aos seguintes quesitos: a) Constam mensagens de texto SMS, ou diálogos nos aplicativos Whats App, Facebook Messenger, Telegram, Instagram, dentre outros semelhantes, com possível conteúdo referente ao tráfico de drogas, ou demais infrações penais fortuitamente verificadas? Se sim, requer sejam apresentados integralmente. b) Constam imagens na galeria de imagem, memória interna ou cartão de memória do aparelho celular, ilustrando substâncias análogas a drogas, armas de fogo, dinheiro, balanças de precisão, embalagens ou demais ilícitos fortuitamente verificados? Se sim, requer sejam apresentadas integralmente. 9.3 Deverá ser encaminhada cópia da denúncia para que o perito responda aos quesitos. 9.4 Autorizo que o agente responsável pela extração de dados, rompa o lacre do recipiente que contém o(s) dispositivo(s), atendendo-se o art. 158-D do CPP. 10. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Jurandir Belo e outros x A.R.J Transportes Cargas Ltda-Me e outros

ID: 310425300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005226-07.2019.8.16.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BELO SIRLEI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME ROGERIO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PONTAROLLI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0005226-07.2019.8.16.0193 Processo: 0005226-07.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.878,47 Autor(s): JURANDIR BELO SIRLEI DA SILVA BARBOSA Réu(s): A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME ROGERIO DE PAULA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Jurandir Belo e Sirlei da Silva Barbosa em face de ARJ Transportes de Cargas Ltda e Rogério de Paula, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 02/01/2019, por volta das 14h55, no km 07 da BR-277, sentido Paranaguá-Curitiba. Argumentam os autores que: a) trafegavam regularmente em seu veículo FIAT/Siena quando foram atingidos frontalmente por caminhão conduzido pelo réu Rogério de Paula, de propriedade da empresa ARJ Transportes; b) o caminhão invadiu a pista contrária ao tentar ultrapassagem indevida, colidindo com diversos veículos; c) sofreram danos materiais no valor de R$ 20.878,47 e danos morais estimados em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) e d) o acidente foi causado por imprudência do condutor e ausência de manutenção do veículo, cujo tacógrafo estava vencido. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os réus foram citados (mov. 73). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 78.1). A ré ARJ Transportes de Cargas Ltda apresentou contestação (mov. 84.1), na qual promoveu a denunciação da lide à ASETRANS – Associação de Segurança no Transporte (mov. 84.1), com fundamento no art. 125, II, do CPC, alegando que esta seria responsável por eventual indenização, em razão de contrato de seguro vigente à época do acidente. No mérito a) sustentou que os danos materiais não foram comprovados de forma adequada, pois os orçamentos apresentados são divergentes e não refletem os reais danos do veículo; b) alegou culpa concorrente do autor Jurandir Belo, por supostamente não ter adotado manobra evasiva eficaz; d) requereu, subsidiariamente, a redução equitativa dos valores pleiteados, caso reconhecida alguma responsabilidade; c) impugnou o pedido de danos morais, sustentando que o acidente se insere nos riscos normais do cotidiano e não gera abalo indenizável e d) pugnou pelo abatimento dos valores percebidos à título de seguro obrigatório (DPAVT). Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acostado vídeo ao mov. 86. Impugnação à contestação (mov. 88.1). A denunciação foi deferida por este juízo (mov. 97.1), tendo sido determinada a citação da denunciada A ASETRANS foi regularmente citada e apresentou defesa (movs. 144.1 e 146.1), na qual: a) alegou não se tratar de contrato de seguro, mas de mera associação e b) sustentou que não haveria cobertura para o evento, especialmente diante da alegada ausência de manutenção do tacógrafo. Impugnação à contestação apresentada pela ré ARJ Transportes de Cargas Ltda (mov. 150.1). Designada audiência de instrução (mov. 166.1), foi realizada em 14/03/2024 (movs. 195 e 197). Alegações finais (movs. 199.1, 203 e 212). A parte autora foi intimada para juntada de documentos legíveis (movs. 208.1 e 222.1), com cumprimento ao mov. 225 e manifestação da parte contrária aos movs. 228 e 232. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 2.2. Gratuidade da justiça - Denunciada (mov. 146) Considerando que não foram acostados aos autos documentos comprovadores da hipossuficiência da denunciada, como determinado ao mov. 166.1, indeferido o benefício pleiteado. 2.2. Mérito 2.2.1. Responsabilidade Restou incontroverso que o acidente ocorreu em 02/01/2019, envolvendo o caminhão da empresa ré, conduzido por Rogério de Paula, que invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo dos autores, causando-lhes danos materiais e físicos (movs. 1.9 e 86.1). A questão a ser resolvida é se os réus devem ser responsabilizados civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência do acidente. Dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve repará-lo. O artigo 942 prevê a solidariedade entre os coautores do dano. No caso de responsabilidade objetiva, como no transporte de cargas, aplica-se a teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, CC). A prova documental comprova que: a) o caminhão da ré ARJ Transportes invadiu a pista contrária (mov. 1.9 – boletim de ocorrência e 86.1, vídeo); b) o tacógrafo do veículo estava vencido (mov. 1.9, fls. 23); c) os autores sofreram lesões físicas e prejuízos materiais (movs. 1.13 a 1.20) e d) os orçamentos de reparo superam o valor do veículo (movs. 1.10/1.12 e 1.21), sendo este considerado perda total. A responsabilidade do condutor é subjetiva, mas evidenciada pela imprudência na condução – conforme demonstrado pelo vídeo de mov. 86.1 e pelo boletim e ocorrência de mov. 1.9, fls. 02: “A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente e declaração dos condutores de V2, V3, V4, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a velocidade incompatível de V5, pois no momento do acidente não havia nenhuma condição que auxilia-se a perda do controle da direção do veículo.Observação:Sol e pista seca no momento do acidente.” Já a empresa responde objetivamente, por ser proprietária do veículo e exploradora da atividade de risco. Sobre o tema, cito julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE FAZIA O TRANSPORTE DA VÍTIMA E DA SEGURADORA. RECURSO DA SEGURADORA E DA AUTORA. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA A RÉ ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PROCURADORA DA AUTORA ACOLHIDOS. VALOR BAIXO, DIANTE DOS PARÂMETROS LEGAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEGURADORA QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS LIMITES DO CONTRATO. DANOS COBERTOS. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, À LUZ DE SUAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001873-19.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONVERSÃO PROIBIDA À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA MANOBRA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DA VIATURA POLICIAL. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADAS. ARTIGOS 34, 35, 37, 38 E 207 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). VIOLAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AGENTE DO ESTADO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL NÃO CONFIGURADA. ALTA VELOCIDADE DA VIATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, INC. II). DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. DANIFICAÇÃO DA VIATURA. CONDUTA CULPOSA DO RÉU, NEXO CAUSAL E DANOS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA VIATURA. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000351-83.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) 2.2.2. Danos materiais Esclareço, inicialmente, que não há necessidade da juntada de mais de um orçamento para aferição dos danos materiais. Isso porque a jurisprudência admite a comprovação do dano com nota fiscal e/ou orçamento único, desde que idôneos, como no caso dos autos: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA OCORRIDO EM VIRTUDE DE MÁS CONDIÇÕES DA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. 2. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI UM BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DE MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. CULPA DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.3. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS VALORES APONTADOS PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERDA TOTAL DOS VEÍCULOS. 4. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EMPRESA AUTORA CUJO OBJETO SOCIAL CONSISTE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CAMINHÃO QUE TEVE PERDA TOTAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DO EFETIVO. PREJUÍZO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO - LEI 14.905/24 - QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA COMO INDEXADOR OFICIAL E A SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação da autora conhecido e provido.Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001104-64.2022.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.06.2025) Na presente hipótese, percebe-se que o orçamento legível e de menor valor está acostado ao mov. 225.2 e perfaz o montante de R$ 24.458,47 – valor este superior ao do próprio veículo (mov. 1.21). Destaco, também, que a propriedade do veículo restou comprovada (mov. 1.8). Assim, correta a adoção do valor do veículo em sua integralidade, conforme tabela FIPE - no valor de R$ 19.735,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco reais - mov. 1.21): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO VEÍCULO GM/ASTRA. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS DA FAIXA CONTRÁRIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA MESMA VIA EM SENTIDO OPOSTO. CONVERSÃO EFETUADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 38, CTB. ALEGADA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.2. DANOS MATERIAIS. 2.1. REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DA MOTOCICLETA SINISTRADA. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE. RESSARCIMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ). 2.2. PRETENSÃO DA AUTORA/GENITORA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA FAMILIAR ONDE O DE CUJUS TRABALHAVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 403, CC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NESTE PONTO. 2.3. PEDIDO DO AUTOR/PADRASTO DE REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA GASTA COM VIAGEM EMERGENCIAL E DAS VERBAS SALARIAIS QUE DEIXOU DE AUFERIR PELA AUSÊNCIA NO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO ENTEADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ).3. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO/ENTEADO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ).4. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI) SOBRE O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO JÁ RECEBIDO PELA AUTORA PARA FINS DE DEDUÇÃO DA QUANTIA DA INDENIZAÇÃO ORA FIXADA. FINALIDADE DE RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000190-48.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.02.2024) Observa-se que os autores também tiveram gastos com medicamentos, no valor de R$ 198,47 (cento e noventa e oito Reais, e quarenta e sete centavos - vide comprovantes de mov. 1.17) e com a utilização de guinchos, no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais - vide comprovantes de movs. 1.19 e 1.20.) Deste modo, o montante total associado aos prejuízos materiais perfaz R$ 20.878,47 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais, e quarenta e sete centavos). 2.2.3. Danos morais Quanto aos danos morais, restou demonstrado que os autores foram submetidos a situação de extremo estresse, dor física e abalo psicológico, inclusive com risco à gestação da autora Sirlei (mov. 1.14). Sabe-se que a "configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" ( REsp 1.653.865/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23.5.2017, DJe de 31.5.2017). Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, imperioso atentar, em cada hipótese concreta, para as condições da vítima e do ofensor, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, levando em conta a dupla finalidade da condenação, ou seja, a punição do causador do dano, de forma a desestimulá-lo a futura prática de ações semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe fora imposto, furtando-se sempre que o ressarcimento transforme-se em uma fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, ao ponto de não imputar ao ofensor o mal causado pela ofensa. Assim, tendo em conta as condições da presente ação, tenho que o razoável ao caso em apreço é a fixação de indenização, pelos danos morais causados pelo réu aos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, eis que tal valor é proporcional à extensão do dano suportado pelos requerentes e mostra-se adequado à lesividade da conduta dos requeridos. 2.2.4. Dedução do Seguro DPVAT Dispõe o entendimento sumular n° 246 do STJ que “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Neste sentido transcrevo julgado do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA, COM ÓBITO DE UM DOS CONDUTORES – SENTENÇA QUE AO RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELA DENUNCIADA E PELAS AUTORAS – (1) RESPONSABILIDADE CIVIL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO – MOTORISTA QUE AO CONDUZIR CAMINHÃO, COM DOIS SEMIRREBOQUES CARREGADOS, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ADENTRAR COM SEGURANÇA NA RODOVIA – CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA, INCLUSIVE, NA SEARA CRIMINAL – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO ACERCA DO EXCESSO DE VELOCIDADE SUPOSTAMENTE DESENVOLVIDO PELO CONDUTOR FALECIDO – OBSTRUÇÃO DE TODAS AS PISTAS E ACOSTAMENTOS, ADEMAIS, QUE ALÉM DE IMPEDIR A REGULAR TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO DE CUJUS, IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE DESVIO OU MANOBRA DEFENSIVA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS INDENIZAÇÕES PELOS RÉUS E PELA DENUNCIADA, CONFORME CONTRATO DE SEGURO – (2) DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – ÓBITO DO MARIDO E CUNHADO DAS AUTORAS, ALÉM DAS LESÕES GRAVÍSSIMAS SUPORTADAS POR ELAS – (3) DANOS ESTÉTICOS – AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FÍSICAS CAPAZES DE GERAR DESCONFORTO – (4) ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DEVIDO – SÚMULA 246 DO STJ – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – (5) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – MODIFICAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – (6) LIDE SECUNDÁRIA – ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES NAS RESPECTIVAS COBERTURAS SECURITÁRIAS – (7) SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação da Denunciada conhecida e parcialmente provida.Apelação das Autoras conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025437-95.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.10.2024) Por conseguinte, tal dedução deverá ser feita quando do cumprimento de sentença e atualização dos valores aqui fixados. 2.3. Da denunciação à lide Nos termos do art. 125, II, do CPC, é cabível a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por contrato, a indenizar o prejuízo do denunciado, caso este venha a ser vencido na demanda. No caso, a ré ARJ Transportes apresentou documentos (mov. 84.4) que indicam a existência de vínculo com a ASETRANS. Pondero que as associações de proteção veicular se equiparam às seguradoras, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR INDICAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. ART. 757, CC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006557-47.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 01.07.2024) Pondero, entretanto, que a denunciada comprovou que a ré teve acesso ao seu regimento interno – eis que do documento devidamente assinado de mov. 146.7, fls. 20, Cláusula 8°, há previsão de ciência dos termos do Regimento Interno e Estatuto Social pela requerida (mov. 146.7). Do Regimento Interno (mov. 146.4), em especial do Artigo 25°, é possível perceber que entre os deveres dos associados estão: “IV – Relativamente à segurança e garantias sobre o equipamento; b) Manter operando com REGULARIDADE o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) e o equipamento de rastreador/localizador;” O Artigo 38° por sua vez prevê: “Artigo 38º - Não será objeto do benéfico previsto no SPE o pagamento do benefício para prejuízos decorrente de: I - Da inobservância das leis em vigor ou abuso por parte do condutor do equipamento cadastrado; (...) V – De Negligência do condutor na utilização do equipamento cadastrado, bem como na omissão de adotar todos os meios razoáveis para salvá-lo e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer acidente” Na hipótese em tela, como já ponderado, foi atestado pelo boletim de ocorrência que o tacógrafo do caminhão não se encontrava dentro do padrão legal e que o motorista da ré agiu com imprudência. Deste modo, pode a denunciada negar o pagamento de cobertura securitária com base em cláusula limitadora. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDAMENTADA EM IMPRUDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, QUANTO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DE ACESSO AO DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AO SEGURADO QUE “SUBMETER O BEM CADASTRADO A RISCOS DESNECESSÁRIOS OU ATOS IMPRUDENTES, ANTES, DURANTE OU APÓS O EVENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO AGRAVAMENTO DO RISCO, O EXPONDO A SITUAÇÕES QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DESTE”. CONDUTOR QUE, NO CASO, ATUOU COM CULPA GRAVE, DIRIGINDO O CAMINHÃO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, A PONTO DE PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO. INTOLERÁVEL MAJORAÇÃO DO RISCO. EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DO RISCO E O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000740-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) Dessa forma, a denunciação à lide deve ser julgada improcedente, por ausência de comprovação do dever de regresso. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, relativamente à lide primária, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Jurandir Belo e Sirlei da Silva Barbosa para: a) CONDENAR os réus ARJ Transportes de Cargas Ltda e Rogério de Paula, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.878,47 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais, e quarenta e sete centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo até o efetivo pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso(02/01/2019), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, com incidência até o efetivo pagamento da correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e dos juros de mora desde o evento danoso (02/01/2019) pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Relativamente à lide secundária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regresso. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno a denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da denunciada que fixo em 20% sobre o valor da condenação da lide primária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. De Curitiba para Colombo, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Gomes Sanches

ID: 278700877

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0009574-89.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON GOMES SANCHES

Conclusão

Advogados:

CHARYS GABRIELLA BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLTARELLI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0009574-89.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLEVERSON GOMES SANCHES, já qualificado nestes au… AÇÃO PENAL Nº 0009574-89.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLEVERSON GOMES SANCHES, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e 147, §1º, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia do movimento 48: FATO 01 No dia 02 de março de 2025, por volta das 23h00min, no interior da residência situada na Rua Xingu, nº 1144, casa dos fundos, bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLEVERSON GOMES SANCHES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas e agindo em razão da condição do sexo feminino da vítima, ofendeu a integridade corporal de A.C.d.O.S., então sua convivente, jogando-a ao chão, subindo em cima dela, batendo sua cabeça no chão, desferindo-lhe tapas, enforcando-a com as mãos e também mordendo o seu rosto, causando-lhe, com tais condutas, as seguintes lesões (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, termo de declaração da vítima de mov. 1.10 e laudo de lesões corporais em anexo): (1) escoriações de colorações pardo avermelhadas localizadas na região mandibular/zigomática direita, formatos e bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto 1,5 centímetro de extensão (foto 1); e (2) escoriações de colorações pardo avermelhadas localizadas na região posterior do pescoço, formatos lineares ou irregulares, bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto sete centímetros de extensão (foto 2). Extrai-se dos autos que o denunciado e a ofendida estavam em uma confraternização, onde ele ingerira grande quantidade de bebida alcoólica, ao que a ofendida o repreendera, eis que moravam longe, precisariam “pegar a estrada” e estavam acompanhados da filha, com 9 anos de idade. No caminho para casa o denunciado passou a ofender a vítima, dizendo-lhe que não seria mais humilhado por ela. Já na residência do casal a discussão continuou, tendo o denunciado danificado objetos e continuado a ofender a vítima, até que partiu para cima dela, jogando-a no chão e agredindo-a fisicamente, tudo na presença da filha do casal. Consta que a ofendida tentou se defender das agressões, vindo a também causar lesões leves ao denunciado. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de local e tempo, o denunciado CLEVERSON GOMES SANCHES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas e agindo em razão da condição do sexo feminino da vítima, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua convivente A.C.d.O.S., dizendo-lhe que “não importava quanto ela o colocasse na cadeia, se ela chamasse a polícia mais uma vez, ele iria atrás dela”, causando-lhe, assim, fundado e grave temor, turbando a sua liberdade psíquica e tranquilidade”. A denúncia foi recebida em 13 de março do corrente ano, conforme movimento 55, e o réu, pessoalmente citado no movimento 76, respondeu à acusação no movimento 100 por intermédio de advogado constituído.Inexistindo preliminares e não sendo hipótese de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 102), fase em que foi ouvida a vítima, foram inquiridas as testemunhas e houve o interrogatório do réu (mov. 209). As partes ofereceram alegações finais por memoriais (mov. 214 e 219). O Ministério Público pediu a condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, seja por reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, seja por insuficiência das provas à formação de juízo condenatório. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Nesse contexto, oportuno mencionar que, a despeito de qualquer indagação quanto à necessidade de representação da vítima para processamento dos autos, uma vez consolidado o entendimento de que referido ato dispensa qualquer formalidade (AgRg no REsp n. 1.933.600/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021), bem como porque o Supremo Tribunal Federal “decidiu dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico” (AgRg no REsp n. 1.838.611/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), inexistem embaraços nesse sentido. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre os delitos imputados na denúncia ou nulidades de cunho processual. Desse modo, prossigo diretamente ao mérito da lide penal. A materialidade do crime de lesões corporais, além de encontrar amparo nas provas orais e documentais adiante pormenorizadas, restou comprovada de modo específico no laudo pericial do movimento 48.2, o qual asseverou o seguinte: No exame de lesões corporais realizado no dia 05/03/2025, constataram-se: (1) escoriações de colorações pardoavermelhadas localizadas na região mandibular/zigomática direita, formatos e bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto 1,5 centímetro de extensão (foto 1); e (2) escoriações de colorações pardoavermelhadas localizadas na região posterior do pescoço, formatos lineares ou irregulares, bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto sete centímetros de extensão (foto 2). Após questionamento sobre a presença de feridas, equimoses ou hematomas fora das áreas expostas durante o exame de lesões corporais, a pericianda negou a existência de lesões adicionais e não exibiu outras regiões do corpo além das registradas neste laudo . Em resposta aos quesitos, contudo, restou afastada a exacerbação da gravidade das lesões, segundo os termos e moldes legais.Além disso, materialidade e autoria de ambos os crimes estão demonstradas de maneira geral e preliminar no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2025/277830 (mov. 1.4), relatório da autoridade policial (mov. 5) e nos depoimentos colhidos. Mencione-se a relevância da fase investigativa em casos como o presente, envolvendo violência no âmbito doméstico, especialmente quando remanesce lesão constatada por prova pericial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] ". 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" ( AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022, grifo nosso). Em juízo, a vítima, A.C.O.S, declarou que convive e namora com o réu desde os 16 anos de idade e possui uma filha advinda da relação. Na data dos fatos, o casal havia saído com outro casal de amigos, foram a uma prainha, mas o réu bebeu bastante, sem controle, a despeito dos seus pedidos para que se controlasse. O acusado disse que a depoente o estava humilhando, por falar que não iria embora com alguém bêbado. No momento de irem embora, decidiu acompanhar o casal de amigos, não voltou com o réu, razão pela qual ele ficou bravo e falou que seria a última vez que aquilo aconteceria. Em casa, o acusado chegou aproximadamente trinta minutos depois que a vítima, alterado, batendo as coisas e proferindo dizeres em tom ofensivo, como: puta, vagabunda, mulher de programa, que ela não conseguiria ninguém na vida dela por ter tido esse tipo de trabalho no passado. O réu já sabia do seu envolvimento anterior com uma mulher e, por conta disso, começou a enforcá- la e a falar que ela não era digna de Deus. Defendeu-se, batendo no réu, que caiu ao chão, bateu a cabeça. A criança começou a chorar, por conta briga do casal, momento em que o réu começou a falar que, se tudo desse certo, ele iria tirar a filha da vítima. Quando se levantou para pegar o bebê, o acusado puxou-a pelo cabelo, de modo que caiu e bateu a cabeça, momento em que ele começou a dar tapas em seu rosto, embora ela tenha se defendido com os braços. Houve também uma mordida, dada pelo réu, em seu rosto. Conseguiu desvencilhar-se apenas quando disse que a criança estava chorando. O réu começou a tacar as coisas no chão e falar que era o “diabo”. Após, empurrou a vítima novamente e, ainda, jogou-a em cima da TV. No dia, assim como era corriqueiro, o réu a ameaçou. Geralmente o acusado não a deixava chamar a polícia, pegava seu celular ou não a deixava sair, mas, no dia dos fatos, conseguiu sair e pedir ajuda para uma pessoa na rua, meio pelo qual conseguiu contatar a polícia. Houve outro momento em que pediu medidas protetivas, mas voltou a se relacionar com o réu. Contudo, desta vez, o acusado machucou-a em cima da filha, razão pelaqual pretende a manutenção das medidas protetivas. Parte das agressões ocorreu no quarto do casal. Chegou a ir para uma família acolhedora, em razão do relacionamento com o réu. Destaco que “a jurisprudência [da] Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Por conseguinte, o desvalor do depoimento da vítima depende de exercício probante da defesa técnica. Eventuais divergências entre os depoimentos da vítima, da fase policial e da fase judicial, apenas desqualificam essa especial valoração se estiverem relacionados às circunstâncias essenciais, entendidas como elementos do crime ou específicos sobre a autoria: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (FATOS 01 E 02). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (FATO 04). TENTATIVA DE SEQUESTRO (FATO 05). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (FATO 06). RECURSO DEFENSIVO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO QUANTO AO FATO 01. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DESEJO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE NÃO REPRESENTAR CONTRA O AGRESSOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO SEQUESTRO TENTADO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIVERGÊNCIAS QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS QUE NÃO IMPACTAM NO FIRME RELATO ACERCA DAS CONDUTAS DELITIVAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO, PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0000740-48.2023.8.16.0060 - CANTAGALO - REL.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.03.2024, grifo nosso) Ademais, assentado o especial valor probatório da declaração da vítima, assinalo que “o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo” (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024), de modo que a segura descrição sobre os dizeres do réu é suficiente, a menos que existam elementos que contradigam ou desmereçam a ofendida, para confirmar a materialidade delitiva. Verifica-se inegável capacidade intimidativa, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar, a afirmação do réu de que perseguiria a vítima e de que não teme a polícia.A testemunha, Guilherme Sampaio Tabajara da Fonseca, Policial Militar, relatou que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Inicialmente, a vítima estaria em um comércio na região da residência dela, onde encontraram-na lesionada no braço e na face. Havia uma criança com a vítima. A ofendida informou o endereço e a equipe entrou na residência com a autorização dela, local onde houve a abordagem do acusado, o qual estava dormindo. O denunciado não reagiu à abordagem, apenas disse que nada de mais havia acontecido, inclusive negou os fatos relativos às agressões. O casal foi conduzido à Delegacia de Polícia. Havia latas de cerveja no local onde o réu estava e no carro. Embora consciente, o réu apresentava odor etílico e outros sinais de embriaguez. O depoente não atendeu ocorrências anteriores envolvendo o casal. Não recorda quais agressões a vítima relatou, mas lembra que ela apresentava sinais de lesões corporais leves. O acusado foi colaborativo durante a abordagem. Quando a equipe entrou na casa, em que pese não houvesse objetos quebrados, havia desordem. A criança é de colo e estava com a mãe, não apresentava machucados nem estava exaltada. Oferecida a assistência em abrigo, a vítima aceitou. A testemunha, Marlon Cezar de Souza, Policial Militar, também informou que foram até o local para atender um pedido de socorro de uma mulher que estava em uma lanchonete, a qual relatou a discussão ocorrida e a agressão realizada pelo réu. No endereço do casal, a equipe policial encontrou o acusado deitado, o qual negou a briga com a vítima. De acordo com o réu, nada havia acontecido, inclusive disse que estava surpreso sobre a situação, pois acreditava que a vítima estava em casa. Apesar de o réu estar colaborativo e consciente, os policiais encontraram latas de cerveja no local e no carro, assim como constataram odor etílico nele. O acusado não apresentava lesão. A abordagem foi acompanhada pelo filho do réu, um adolescente, que foi encaminhado aos cuidados dos avós, na residência em frente. A vítima indicou as partes do corpo onde sofreu agressões, mas não relatou o tipo de ação que o réu praticara. Dentro da residência, verificou que o quarto estava bagunçado, revirado – roupas e o colchão, assim como o sofá estava fora do lugar usual, mas não havia nada quebrado. Os policiais militares prestaram depoimentos harmônicos entre si e em relação às demais provas dos autos. Além disso, as declarações prestadas indicam a configuração dos delitos e a presença dos elementos fáticos indicados pela vítima – desordem da residência e lesões corporais na ofendida. Acerca da validade dos depoimentos, "(...) não se pode contestar, em princípio, a validade da palavra dos agentes de segurança, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito o seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha. (...) (ARE 1376709, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2022, Publicação: 18/04/2022). A testemunha Leniane Valões disse que no encontro ocorrido na prainha estavam a depoente, seu esposo, seu bebê e as partes deste processo, com a bebê deles. A declarante não percebeu nenhum desentendimento entre os presentes. O grupo decidiu ir embora e a vítima pediu carona para a depoente e seu esposo, de modo que a levaram até a casa dela, mas ela não comentou nada sobre alguma briga. O réu foi embora logo atrás do veículo em que a depoente estava. Havia cerveja no local, apenas Amanda não estavabebendo. No carro da vítima e do réu havia um bebê-conforto, o qual foi colocado no carro da depoente, no momento de irem embora. A testemunha Givaneide de Carvalho Pereira Fernandes falou que é colega de trabalho do réu e ele é uma pessoa tranquila. Conviveu pouco com a vítima, apenas em alguns encontros, entre os quais, duas confraternizações do trabalho do acusado. A vítima nesses eventos estava sempre “de cara feia”, não falava com as pessoas e ficava de cabeça baixa, além de estar, em uma das festas, agindo de forma bastante grosseira. Por outro lado, não viu o réu agir de forma agressiva com ela. O réu comentava que a vítima sofria de surtos e tomava medicamentos psiquiátricos, bem como que se automutilava durante esses ataques e que ele precisava chamar o SAMU em algumas oportunidades. O acusado era muito prestativo com a vítima. Em relação às duas festas em que a declarante encontrou a vítima, apenas na primeira delas recorda que o réu houvesse bebido algo. No local de trabalho convivem aproximadamente cinco pessoas e precisa ir várias vezes à sala onde o réu fica. Durante o período em que trabalhou junto com o acusado, em torno de dois anos, presenciou uma média de três telefonemas da vítima para o réu. A informante Adeli Gomes da Silva Rodrigues, amiga íntima do réu, declarou que o conhece há aproximadamente vinte e quatro anos, ele é uma pessoa educada e trabalhadora. Em relação ao comportamento como genitor, é um ótimo pai para ambos os filhos. Não possui conhecimento sobre qualquer fato desabonador da conduta do réu, inclusive ficou surpresa ao ver que ele estava usando tornozeleira eletrônica. Em relação à vítima, acredita que o casal convivia bem, não soube notícias sobre brigas ou “surtos” da ofendida. Em termos de crimes envolvendo o contexto de violência doméstica, o sistema processual penal precisa, conforme chancela jurisprudencial, respeitar as peculiaridades que esses delitos possuem. Por essa razão, embora os depoimentos de testemunhas e informantes meramente abonatórias sejam considerados e sopesados na formação do convencimento, é inegável que, em razão da mesma característica que atribui ao depoimento da vítima especial valor, não há expectativa de que as pessoas que não estão inseridas no âmbito da intimidade dos envolvidos nos fatos conheçam de forma aprofundada o comportamento agressivo que origina a prática delitiva. Significa dizer que a clandestinidade que geralmente circunda a violência doméstica, tanto aplica maior relevância ao relato da vítima por ser, possivelmente, a única conhecedora dos fatos (além do próprio réu), quanto esmaece a perspectiva de vizinhos e colegas de trabalho sobre a relação do casal. Tanto é assim, que a testemunha que presenciou o suposto início da motivação das agressões, na prainha onde o grupo de amigos estava, não soube pormenorizar nada que explicasse de forma diversa do relato da vítima sobre a discussão, apenas confirmou o suposto mote da desinteligência entre o casal – ingestão de bebidas alcóolicas por parte do réu. Note-se, nesse sentido, que as agressões são inegáveis, sejam elas recíprocas, sejam unilaterais, mas, ainda assim, a vizinha e amiga de longa data do réu nada sabia decontendas entre ele e a vítima, assim como desconhecia a condenação pela qual ele usava tornozeleira eletrônica. Por conseguinte, infere-se que não sendo do conhecimento de pessoas próximas do logradouro familiar o contexto conflituoso, também não seria tão evidente essa relação conturbada, para colegas de trabalho que ouviram algumas poucas ligações ou presenciaram o casal em eventos festivos. O réu declarou que a convivência com a vítima antes dos fatos era difícil, pois ela reage de forma agressiva quando contrariada. Além disso, durante o relacionamento, foi agredido pela vítima em mais de uma oportunidade, inclusive uma vez em frente a amigos e familiares. Entre essas agressões, houve uma com faca, uma com tapas e outra com socos. A vítima já foi internada em decorrência de “surtos” agressivos. Durante a vigência das primeiras medidas protetivas, a vítima as descumpria, pois ia ao local de trabalho do interrogado. No dia dos fatos, não houve exatamente uma discussão, mas a vítima ficou nervosa e chamou a atenção do réu. A ofendida tirou as coisas do carro do casal e foi com os amigos embora. Ao chegar em casa, encontrou a vítima, no sofá, vendo TV e a bebê, no quarto, dormindo. Quando foi até o quarto onde estava a criança, a vítima foi atrás dele, xingou começou a agredi-lo com empurrões. Tentou se defender e acredita que acabou por arranhar a vítima, mas só a empurrou para escapar da agressão. Após conseguir sair, foi para fora e ficou na rede. Durante a briga, não foram quebrados objetos. A equipe policial chegou e deu-lhe voz de prisão enquanto estava deitado na rede, momento em que seu filho chegou. Não sabia que a vítima havia chamado a polícia. Note-se que a dúvida apta a beneficiar o acusado é aquela que “[...] leva uma pessoa razoável a hesitar em tomar uma decisão, [...] não é compaixão (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 604, em nota de rodapé). Assim, não se pode aventar fragilidade probatória da acusação e existência de dúvida razoável apenas em função da cogitação, de uma mera possibilidade apresentada pela defesa técnica, como ocorre no caso sob análise, pois “a simples alegação do acusado, contrária ao teor acusatório contra si irrogado, não possui robustez bastante para, por si só e desacompanhada de outros elementos instrutórios, delinear o in dúbio pro reo” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007719-97.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 30.08.2018). Os documentos anexados por parte da defesa, no movimento 207, e os argumentos relativos à conduta da vítima, contidos nas alegações finais defensivas, estão dentro do exercício regular da ampla defesa e do contraditório, mas não derruem o conjunto probatório acusatório neste caso, na medida em que apenas apontam possibilidades incomprovadas e que não configurariam, per se, causas de exclusão da responsabilização. Nos termos legais, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” , circunstância que resta prejudicada no caso em análise, a partir da superioridade física do réu em relação à vítima, especialmente considerando a menção de que ela estava tentando proteger a filha.Ademais, “não há que se falar em dúvida ou legítima defesa na hipótese em que o agente é quem inicia as agressões, ainda que as agressões tenham sido mútuas” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002144-66.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.05.2025). Do mesmo modo que as agressões mútuas não o fariam, as investidas defensivas sobre a higidez mental da vítima apenas tornariam os fatos ainda mais graves, mas não eximiriam o acusado de responsabilização e, de qualquer forma, não está demonstrado comportamento que, de fato, comprometa o teor das declarações da ofendida, na medida em que os prints e áudios apenas demonstram que a desinteligência entre o casal era corriqueira, reforçando a contenda do dia dos fatos e o desconhecimento de pessoas externas que disseram acreditar na convivência pacífica. O elemento subjetivo, pela difícil aferição, uma vez que não há como perscrutar o íntimo do acusado, é analisado a partir da exteriorização de atos por parte do agente, de sorte que a avaliação da presença de dolo parte das próprias circunstâncias do fato, restando, portanto, evidente o dolo nos delitos em comento. Por fim, verifico que não concorrem causas outras, além do quanto alegado no pedido defensivo, excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR CLEVERSON GOMES SANCHES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Uma vez que, “observadas todas as três etapas da dosimetria, em relação a cada um dos delitos, separadamente ou não, sendo feitas as devidas diferenciações quando necessárias ou realizadas em conjunto para todos os delitos, quando aplicáveis, não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena pelo aproveitamento dos fundamentos, sem a necessidade de repetição, para evitar tautologia” (AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020), procedo ao cálculo de forma conjunta para ambos os crimes. Na análise das circunstâncias judiciais, partindo da culpabilidade, considero esse vetor negativo, pois as condutas foram praticadas na presença da filha do casal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a exasperação da pena- base foi devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, tendo em vista que as ameaças ocorreram na presença dos filhos do casal, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, em conformidade com precedentes desta Corte” (AREsp n. 2.724.901/SE,relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). Os crimes envolvendo violência doméstica e familiar estão intrinsicamente relacionados à subjugação de gênero, fator que é realçado na prática de crimes em frente aos filhos da vítima, além do risco da propagação de traumas e ciclos violentos. Deixo de valorar negativamente os antecedentes criminais do réu, pois o registro existente será sopesado na próxima fase. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, uma vez que o sentenciado agiu sob o estado de embriaguez, o qual notoriamente contribui para comportamentos delitivos, mas que, neste caso específico, foi referenciado pela vítima como elemento determinante para atitudes agressivas por parte do réu - "A embriaguez voluntária do agente, quando contribui para a agravação da periculosidade da conduta criminosa, pode ser considerada na valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena" (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000150-19.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025). Ademais, deve ser considerada negativa a conduta social do réu, a qual “não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social” (AgRg no HC n. 916.489/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024), pois as certidões dos autos apontam que o réu cometeu o delito durante o cumprimento de pena nos autos 4000483-38.2024.8.16.0021. Sabe-se que, “consoante entendimento consolidado na jurisprudência [do] Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base” (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). Os demais vetores são neutros, pois os motivos do crime não foram esclarecidos ou não constituem elementos valoráveis, as consequências do delito são normais aos tipos penais e inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente, assim como o comportamento da vítima não merece valoração sobre a prática criminosa. Assim, considerando a discricionariedade vinculada que a dosimetria da pena representa e guiando-me por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, julgo suficiente estabelecer a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para cada vetor negativo, culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social, para o fim de estabelecer a pena-base do crime de lesão corporal em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e do crime de ameaça em 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Na segunda fase estão presentes duas agravantes e uma atenuante.Primeiramente, compenso parcialmente a reincidência, consubstanciada na condenação definitiva nos autos 0037922-93.2020.8.16.0021, e a confissão qualificada, eis que o réu assumiu a prática delitiva apenas para o fim de alegar legítima defesa – “a confissão qualificada não deve ter o mesmo valor que a confissão espontânea plena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, motivo pelo qual devida é a compensação parcial da confissão qualificada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12 para agravar a pena” (AgRg no HC n. 908.373/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Após a consideração de 1/12 sobre a pena-base, elevo a pena em razão do cometimento dos crimes sob a prevalência de relações domésticas, agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal. Dessa forma, estabeleço a pena intermediária em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão em relação ao crime de lesão corporal e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção para o crime de ameaça. Impositiva a aplicação, na terceira fase do cálculo, da pena em dobro ao crime de ameaça, conforme artigo 147, §1º, do Código Penal, ao qual resta estipulada a penal em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. Por fim, inegavelmente o réu desempenhou condutas distintas, aplicando-se, portanto, o concurso material de crimes, consoante regra do artigo 69 do Código Penal. Não obstante o reconhecimento do concurso material de crimes, “as reprimendas de detenção e reclusão possuem naturezas distintas, não sendo cabível a soma destas para constituir um único quantum de expiação privativa de liberdade” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001465-43.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021). Dessa forma, torno definitivas as penas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão em relação ao crime de lesão corporal e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção para o crime de ameaça. Considerando as circunstâncias judiciais, a reincidência e o quantum de pena fixado, na forma do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de pena. Incabíveis a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), consoante disposto nos artigos 44 e 77 do Código penal, pois o réu é reincidente. Além disso, “no caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque, conforme se observa nos autos, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência de circunstânciajudicial desfavorável [...] e na reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (EDcl no AgRg no AREsp 2043212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva [...], tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco, por analogia, que os fundamentos da decisão do movimento 17 ainda se fazem presentes para a fixação de medidas cautelares que, em alguma medida, resguardem a ordem pública. Contudo, considerando a fixação de regime inicial de pena incompatível com o cárcere 1 , revelando-se situação fática nova, revogo a prisão preventiva e, consequentemente, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Considerando que a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP) contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano (o material e o moral), desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa 2 – requisito satisfeito no mov. 48, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em 01 (um) salário-mínimo o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações em favor da vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 1 EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime do art. 2º, § 4º, incisos I e II, da Lei nº 12.850/13. Penas definitivas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 20 dias-multa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento estabelecido no título condenatório. Constrangimento ilegal verificado. Ausência de proporcionalidade. Agravo provido. 1. Na espécie, não obstante a imposição de regime intermediário, o juízo processante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2. Malgrado os fundamentos invocados para a custódia, o fato é que sua manutenção traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal, vale dizer, o regime semiaberto. 3. Verifica-se, portanto, clara afronta ao princípio da proporcionalidade, de modo a justificar a atuação do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo provido para afastar a prisão preventiva do paciente, ficando o juízo processante autorizado, desde logo, a analisar eventual necessidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). (HC 214070 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24- 08-2023). 2 TEMA REPATITIVO 983 DO STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ - REsp1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).2. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, pondo o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas; b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (7) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliana Aparecida Luis

ID: 312440335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000189-08.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA LUIS

Conclusão

Advogados:

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000189-08.2022.8.16.0156 Processo: 0000189-08.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA PONTES DO NASCIMENTO Réu(s): Eliana Aparecida Luis SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000619-86.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, RG 5.271.394-3, CPF 604.547.689-15, brasileiro, natural de São João do Ivaí/PR, nascido em 09/05/1967, com 56 anos, filho de Maria Nelci Dos Santos e Belisario Jose Dos Santos, residente na Rua Jose Goncalves de Mello, 340, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, Tel.: (43) 9 9905-7026, como incurso nas disposições do artigo 217-A do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Em 13/04/2024, por volta das 18h, na Rua José Gonçaalves de Mello, 340, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, o denunciado LOURIVAL JOSE DOS SANTOS com consciência e vontade, praticou atos libidinosos diversos da conjugação carnal com a ofendida MARIA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES, à época com menos de 14 anos de idade, consistente em esfregar seus órgãos genitais nas nádegas da vítima, pegar a infante no colo e tentar beijá-la na boca (cf. BO 2024/475868, mov. 1.1; termo de depoimento, mov. 1.4; depoimento especial, mov. 19.2). A vítima narrou que após os fatos, seu medo de pessoas do sexo masculino se agravou, se sente com medo e que está fazendo acompanhamento psicológico. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 28.1). O réu foi citado (mov. 44.1), apresentando resposta à acusação por defensor constituído (mov. 46.1). Verificou-se ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 53.1). A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial realizado no procedimento de produção antecipada de prova nos autos nº 0000647-54.2024.8.16.0156 (mov. 19). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas informantes, duas testemunhas de defesa e interrogado o réu (mov. 89.2 a 89.7 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 90.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu não estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela absolvição do acusado das sanções penais do artigo 217-A do Código Penal Pátrio (mov. 95.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu (mov. 99.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação das condutas criminosas capituladas na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da materialidade/autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio da Portaria (mov. 1.2), do Boletim de Ocorrência nº 2024/475868 (mov. 1.1), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narrou: “AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024, ESTEVE NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, CAMILA CORREIA SANTOS, RG 13335253-8, A QUAL RELATA QUE SUA FILHA, MARIA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES, RG 16368504-3, DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE, FOI PARA A CASA DA BISAVÓ NO DIA 13/04/2024 POR VOLTA DAS 12:00H, A QUAL ESTÁ ACAMADA, SENDO CUIDADA PELO TIO, LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, RG 5271394-3, E QUE NO FINAL DA TARDE, O TIO SENTOU-SE SOBRE MARIA JULIA, QUE ESTAVA NO SOFÁ, QUE RELATOU PARA A MÃE QUE DISSE: “TIO, VOCÊ ESTÁ ME ESMAGANDO”, QUE DEPOIS ELE A BEIJOU, MORDEU SUA BOCHECHA, A PEGOU NO COLO, E DISSE A MARIA JULIA QUE ELA NÃO DEVERIA CONTAR PARA A SUA MÃE QUE ELE A TINHA PEGO NO COLO, E QUE POR ISSO ELE A DEIXARIA VER TV. CAMILA RELATA QUE MARIA JULIA DEMONSTRA ATRAVÉS DE GESTOS COMO O TIO SE ESFREGOU NELA, DEMONSTRANDO CONOTAÇÃO SEXUAL E QUE MARIA JULIA CHORA MUITO QUANDO CONTA, E FICA DIZENDO QUE ELA É A CULPADA. CAMILA RELATA AINDA QUE ESTE MESMO TIO JÁ A BEIJOU À FORÇA QUANDO AINDA ERA CRIANÇA. CAMILA INFORMOU QUE LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS PODE SER ENCONTRADO PELO TELEFONE 43-99905-7026 E NO ENDEREÇO RUA JOSÉ GONÇALVES DE MELLO, 340, JARDIM IVAÍ, SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR”. Contudo, na fase processual, as provas produzidas não ratificaram o que fora apurado em sede inquisitorial, vejamos: Em juízo, a vítima Maria Júlia dos Santos Rodrigues (mov. 19.2) relatou que estava deitada no sofá com o bumbum pra cima, “de bruços”, que enquanto estava deitada ele estava com o prato de comida pra dar pra sua avó, daí sem querer ele sentou em cima dela, daí falou “Nossa tio, me esmagou”, daí ele deitou de novo e começou a balançar assim, daí ele lhe pegou no colo e tentou lhe beijar; Que ele deitou em cima dela, que estava deitada ainda, daí levantou; Que a parte íntima dele tocou em seu corpo, depois ele deu a comida pra sua avó e saiu, foi lá no sítio com sua tia; Que quando isso aconteceu ele falou pra declarante não contar pra sua mãe, que ficou quieta, mas claro que ia contar; Que quando ele fez isso, ele estava sem camiseta, que ele é calorento e com short; Que a declarante estava de short, uma blusa e uma blusa de frio, salvo engano; Que nessa hora que ele tentou lhe beijar, a declarante virou a cara, que nessa hora a parte íntima dele tocou em seu corpo, que a boca dele não tocou em seu corpo; Que a parte íntima dele tocou em seu bumbum; Que além dessa situação, não aconteceu outra situação envolvendo ele antes disso e nem depois, porque não foi mais lá; Que depois disso foi deitar com sua avó, que não tinha mais ninguém na casa além de sua avó, a declarante e ele; Que o nome dele é Lourival dos Santos, só sabe isso, que ele é seu tio, que isso aconteceu no ano passado, é porque foi meio assim no final do ano; Que isso aconteceu mais ou menos no por do sol, umas 18h; Que a casa da vó é grande, daí tem mais ou menos 1 cozinha, 4 quartos, 1 varandona, e a sala e 1 banheiro, que tinha 2 cozinhas, só que assim eles queriam fazer tipo uma sala de estar e um negócio de janta, daí sua vó estava lá, a parede e ela, que colocaram a cama lá porque estava perto da cama do seu tio, que a vó ficava na cama, não era acamada, ela conseguia andar mas naquela época ela estava fraca e não conseguia andar, que sua avó estava na cama deitada e a declarante estava na sala, que tem uma parede que divide onde a Maria Júlia estava e onde a avó estava, que a avó não conseguia ver onde a declarante estava; Que ele tentou lhe beijar na boca, quando a parte íntima dele tocou na declarante, ele estava com roupa, que não viu a parte íntima dele; Que ele não falou nada que a declarante ficou com medo; Que depois disso ficou com medo, chocada, que era um domingo e ai foi embora; Que não pensou muito nisso não; Que sua avó até que conseguia comer sozinha, mas ela tremia assim; Que nesse dia seu tio pegou o prato de comida, deixou lá em cima na estante em um espaço e veio, depois ele fez as coisas, pegou o prato, levou pra sua avó, se arrumou e saiu, que sua avó comeu sozinha, depois ela lhe chamou porque não conseguia comer a carne, aí teve que cortar; Que nesse dia sua mãe estava na sua casa, que a sua casa é muito longe da casa da avó, que a casa da sua avó é no Jardim Ivaí e a sua é no Santa Terezinha; Que um outro tio lhe deixou na casa da avó, irmão desse, que sempre posava na casa da avó de sábado pra domingo, que quem ficava lá na casa da avó é a avó e o Lourival, quando a declarante posava lá; Que nas férias ficou os 2 meses na casa da avó e também quando era feriado, que tio Lourival morava com a avó, que ele veio de Curitiba pra cuidar dela, que em SJI ele não tinha uma casa separada, que sempre que ia na casa da avó seu tio estava lá; Que antes de acontecer essa situação, seu relacionamento com o tio era bem, que gostava do tio até ele fazer isso com a declarante; Que antes ele era legal, lhe tratava normal, que ele jogava bola com a declarante, só isso; Que o tio Sirlei só vinha de tarde e lhe trazia, daí deixava um lanchinho pra eles e ia embora, aí só vinha de tarde, umas 16h30; Que gostava de sua avó e aí ficava bastante na casa dela, que sobre o tio Lourival, nunca chegou a gostar muito de homem mas gostava dele mais ou menos, que fazia tempo que ele tava morando com a avó, uns 2 anos; Que depois disso ele foi no sítio da sua tia, que sua avó tinha 10 filhos, morreu 2; Que depois disso não foi na casa da avó, que seu tio não lhe falou pra ir lá, que depois disso não conversou com Lourival e nem ele com a declarante; Que foi na casa da avó quando todos os irmãos estavam lá, até sua mãe estava e aí foi; Que depois disso não ficou nada diferente em sua vida, que passou a ter medo de homem depois disso, que não chega muito perto de homem, que antes disso também não era muito fã de gostar de homem, mas sim do seu pai, que seus colegas da escola meninos é de boa; Que antes disso já não gostava muito de ficar perto de homens, que depois que tudo isso aconteceu se sentiu com medo, que esse medo não passou muito não; Que passou com atendimento com psicólogo no CREAS, que foi 2 vezes, que isso já faz um tempinho, que voltou semana passada nessa segunda vez. A genitora da vítima, Sra. Camila Correia Santos (mov. 89.2), ouvida na qualidade de informante, narrou que do início a declarante morava com sua avó, o fato aconteceu na casa de sua avó, que sempre morou com ela, desde pequena sempre teve muita frequência na casa dela, no início da pré-adolescência a declarante foi estuprada, sua mãe acabou perdendo sua guarda, foi pro abrigo, consequentemente foi morar com sua avó; Que entrando na adolescência teve sua filha fruto de um outro estupro, então sempre morou com sua avó, sua filha também nascida e criada com sua avó, sua avó muito apegada a ela; Que se casou, se mudou de bairro, que sua filha sempre teve muita frequência na casa dela quando ela tinha mais saúde, ela ia todos os fins de semana, ela ia no sábado depois da catequese e voltava no domingo à tarde e até aí tudo bem; Que quando ela foi ficando mais adoentada e impossibilitada de cuidar de sua filha nesses dias, ela foi indo cada vez menos, que por último quando ela ficou acamada proibiu ela de ir, que ela não tinha mais condições de cuidar e quem cuidava da sua avó era Lourival; Que é importante destacar que quando estava no seu primeiro ano morando com sua avó, a avó responsável ela declarante, Lourival veio morar pra cá em uma das casas que sua avó tinha, que são 3 casas no quintal; Que estavam lavando a casa até se mudarem e ele lhe agarrou, lhe beijou, a de clarante na época como já tinha passado por um estupro, já tinha feito acompanhamento psicológico, já entendia melhor o que tava acontecendo, contou pra sua avó, só que como sua mãe fez um favor de falar pra todo mundo que seu primeiro estupro foi provocado por ela, que a declarante se insinuou para o marido dela, ninguém acreditava na sua palavra nessa cidade, que sua avó de idade também acredita que tenha influenciado a opinião dela e ficou por isso mesmo; Que então já não confiava nele, que sabe que tudo o que está falando é muito teórico, não tem sua avó pra provar, não tem como provar, faz muitos anos, não teve B.O e nem nada; Que Lourival é filho de sua avó, seu tio, estava em Curitiba e foi morar lá; Que no fim sua filha não ia mais pra casa de sua avó porque enquanto sua avó caminhava, cuidava da vida dela dentro do possível, tinha confiança, sua filha dormia lá, passou as férias de julho de 2023 na casa de sua avó, ela vinha pra sua casa nos finais de semana; Que quando sua avó ficou acamada, não estava mais com todas as faculdades mentais, não falava coisa com coisa, não tinha mais noção de tempo, falou com suas tias que não queria mais e que sua filha não iria mais porque não tinha como deixar a criança lá sendo que a avó precisava de cuidados; Que elas falaram que tudo bem; Que no dia dos fatos, todos os filhos de sua avó, todas as suas tias estavam na casa de sua avó, que ela tinha acabado de ter alta da UTI em Ivaiporã então estava todo mundo aí porque ela já estava muito mal, situação delicada, aí um outro tio seu, irmão do Lourival, ligou perguntando se sua filha poderia ir lá porque sua avó sentia falta porque todos os bisnetos dela são longe, moram longe, então sua filha e a declarante era as únicas por perto, que falou pra levar ela e trazer de tarde, sábado a tarde, ai sua filha pedindo pra dormir lá, que já fazia uns 15 dias que não ia pra casa de sua avó, a declarante com medo de sua avó falecer e ela não se despedir, disse pra ela ir, mas se as tias fossem embora, pra filha voltar embora também; Que ela foi no sábado, não sabia que suas tias não estariam lá, isso foi depois; Que o nome do seu tio que foi buscar sua filha é Sirlei; Que no domingo a tarde que ela voltou, por volta das 17h 18h, estavam na sala, seu tio buzinou, ela desceu do carro, falou que a avó tava ruim ainda, mas sua filha tava meio… Que ela é muito emotiva, alegre, feliz, muito beijo, muito eu te amo, muito alto astral, que ela chegou meio “borocoxô”, desanimada, que até aí achou que era por conta de sua avó ainda estar mal, que ela é muito apegada; Que ela sentou no sofá, encostou a cabeça na declarante, ai perguntou se tinha acontecido alguma coisa e ela começou a chorar muito, um desespero e foi pro quarto; Que foi lá e perguntou se tinha acontecido alguma coisa, que disse que tinham que se preparar para o pior sobre o estado de saúde de sua avó, que ela disse que não era isso e chorando, chorando, que falou que seja o que for ela tinha que lhe contar; Que aí que vem a história de fato, que ela falou que no sábado a noite suas tias tinham ido embora de madrugada, bem de manhã cedo, que então estavam Lourival, sua avó e sua filha em casa; Que de noite iria vir uma tia sua dormir com sua avó, então Sirlei foi embora porque sua tia iria ir, que sua filha disse que ele chegou a noite, bêbado, e lembra dela ter insinuado a forma que ele se esfregou nela, ai entrou em desespero, porque na sua família já são casos recorrentes, todas as mulheres de sua família já passaram por situações dessas, a declarante mais vezes do que pode contar… Que ficou muito nervosa, começou a chorar, falou que isso não podia estar acontecendo, que como isso foi acontecer e aí ela falou que ela estava deitada no sofá da sala, ele chegou bêbado e tipo foi e deu um beijo, ela falou “Mãe, eu achei que ia ser no rosto e ele foi e beijou minha boca”, que não deveria mas falou “Você tem certeza Maria Júlia do que tá falando? É uma coisa muito séria, você sabe”, ai ela falou que ele tinha feito assim e assim nela, insinuando o gesto, que sua filha veio e se esfregou na declarante e disse “Ele fez assim em mim, mãe”, ai perguntou se tinha certeza, e sua filha disse que estava deitada e o réu se esfregou nela; Que ficou nervosa, chamou sua irmã, seu marido, que demorou muito pra vítima ficar na presença do seu marido, que ela não se sentiu confortável, seu marido saiu de casa e aí perguntou pra ela como ela conseguiu sair dessa situação porque na época ela tinha 9 anos, que sempre conversa sobre essas questões com ela porque em sua família é recorrente, tem muito medo, ela já teve um caso semelhante muito nova; Que ela disse que enquanto ele se esfregava nela, ele falava pra ela “Não pode contar pra sua mãe, você não pode contar pra sua mãe”, que ai ela lhe disse que falou pra ele “Eu não vou contar pra minha mãe se você me deixar ver televisão”, que ai ele saí, deixa ela lá vendo TV e aí falou pra ela que ela devia ter pedido pra vir embora, aí ela disse que só tinha ela, sua vó acamada e ele e que a vítima não queria vir embora com ele, que ela ainda passou a noite toda lá, o domingo todo, não falou nada pra ninguém e daí quando seu tio foi buscar ela, ela veio embora e só contou pra declarante em casa, que isso foi de sábado pra domingo; Que ficou totalmente em choque porque sabe como é um processo criminalista assim, sabe quais são as etapas, sabe como demora, sabe quais são os exames necessários, sabe como é fazer auditiva com a psicóloga e ficou totalmente em choque de expor ela a tudo isso, que ela já tinha sido exposta uma vez e foi horrível; Que não denunciou na segunda-feira, foi trabalhar, pelo menos foi só não conseguiu, mandou ela pra escola, aí ficou com aquilo na sua cabeça e cogitou a hipótese de não denunciar porque era a palavra dela, sua palavra do que ouviu dela contra uma pessoa que não tem como provar, não tinha ninguém na casa que pode testemunhar, que sua avó vai fazer 1 ano de falecida, que perguntou pra ela onde sua tia tava e se sua tia tinha ido dormir lá, que ela fala que ela foi, mas foi depois, então esse fato aconteceu em um meio tempo que não tinha ninguém pra presenciar, testemunhar, que cogitou a hipótese de não denunciar, por isso a queixa foi feita na terça, porque é muito difícil, já passou por isso inúmeras vezes, tanto a declarante como vítima, como mãe da vítima e como irmã da vítima e como filha da vítima, então assim é muito difícil, que o que sabe é isso; Que no dia que ela lhe contou, no desespero ficou muito nervosa, sua vontade era de ir lá, a ré iria acabar sendo a declarante, aí ficou pro seu tio Sirlei que buscou ela em casa, que contou pra ele o que aconteceu e que sua filha estava chorando, que ele disse que foi todo mundo embora e ai a declarante disse que não era pra ela dormir lá, e ai o tio disse que combinaram dela dormir, que questionou quanto tempo ela ficou sozinha dentro daquela casa, que ficou muito brava, xingou, ameaçou… Que teve a auditiva com a psicóloga no fórum e sua filha fez um atendimento no CREAS e só isso, que o CREAS não ofereceu; Que o nome da tia que ia dormir lá é Wilma, que não se recorda o nome completo, mas é filha da sua avó também, acredita que seja o mesmo sobrenome; Que sua filha lhe contou no quarto dela, os fatos que ela estava contando tinha acontecido na sala da casa de sua avó, no sofá; Que a oitiva no fórum foi a tarde, salvo engano ela já tinha tido no CREAS, única coisa que falou com ela é que seria parecida com que ela teve no CREAS, a diferença é que estavam em um fórum, mas as coisas que ela tinha lhe dito em casa, as coisas que ela tinha dito pra declarante e pra psicóloga do CREAS era as mesmas coisas coisas que ela precisava contar pra moça ali no fórum, que a moça ia perguntar e ela ia falar o que aconteceu e o que ela tinha dito antes; Que antes do ocorrido, sua filha nunca havia se queixado de nada, sempre foi tranquilo; Que sua filha diferenciar o afeto, que desde que aconteceu, sempre teve certos tipos de conversa com ela, progredindo de acordo com a idade dela, sempre procurou aprender e nunca teve isso, da mãe explicar e ensinar, então sempre tentou ter com ela, que quando aconteceu da primeira vez, tentou cada vez mais ensinar mais, ficou mais atenciosa à isso, então sim ela sabe, que o seu marido não é o pai de sua filha, que ela brinca, abraça, beija, mas assim, toda vez que ela tá trocando de roupa ou que vão em uma piscina, alguma coisa, se ela está de calcinha e não de biquíni, ela fala que não é apropriado outra pessoa ver, então assim ela sabe até o ponto de apropriado e não apropriado; Que não é neta de sangue de sua avó, que seu pai foi adotado do nascer, ele é registrado no nome do seu avô e avó, mas não é de sangue, que seu pai foi adotado mas nunca conheceu seus avós biológicos, sempre foi criada com a mãe do Lourival, sua avó. Ainda a testemunha de defesa Sonia de Fátima Fernandes (mov. 89.3) que disse que não se lembra bem o dia, o mês, mas sabe que foi em um sábado que Lourival foi acusado como estupro, mas assim não tem nada a ver, porque sempre convivia na casa da mãe dele, sempre ia lá que a mãe dele andava muito doente, ia ajudar, e era direto estaca na casa deles, nunca viu nada de diferente, pra declarante ele é uma pessoa muito boa; Que de sexta pra sábado Lourival posou na sua casa, que ele foi na casa da mãe dele nesse sábado acha que umas 17h mais ou menos, que ele estava em sua casa e aí eles tinham combinado de ir no baile lá no Caetano em Barbosa, daí ele falou “Você se arruma pra gente ir no baile, mas primeiro vou na minha mãe, ver se minha irmã fica com a minha mãe porque ela tá doente”, que ela estava acamada; Que a declarante ficou em casa se arrumando para irem no baile; Que antes de ir na mãe dele, ele não tinha ingerido bebida alcoólica; Que a irmã dele, a Wilma, tinha ficado posando lá com a mãe dele, que ele tinha ficado posando em sua casa, de sexta pra sábado, que ela tinha ficado lá com a mãe dele, a qual estava acamada; Que o réu lhe falou que Wilma estava em casa e ela também falou que estava lá, que nunca deixava a dona Wilma sozinha porque quando podia ia lá também, ele falou que ela tinha ficado posando lá e na sexta a noite passaram lá e a irmã dele tinha ficado lá posando com a dona Wilma, porque ela não podia ficar sozinha; Que já viu Maria Júlia e Lourival convivendo, que não via nada de errado, que era o comportamento de tio e sobrinha, que ela era muito amorosa, que trazia ela ali, ela falava “Tio, leva eu na casa da tia”, ele trazia ela ali, depois ia junto, entregava ela lá e ela era bem carinhosa, ela vinha abraçava ele, mas ele não gostava muito, que ele falava que era criança e não gostava de ficar… Que é tia e tio sempre da carinho para os sobrinhos, mas ele falava “É meu jeito”, mas ele era carinhoso como tio e sobrinha; Que no período em que conviveu com ele, ele não era de dar presentes pra Maria Júlia; Que a criança não ficava sozinha com Lourival na casa da avó, porque quando a menininha tava lá, ele tava ali com a declarante, porque a menininha tava de férias e ele falava “Não precisa eu ficar lá não”, que nesse tempo a dona Wilma ainda tava bem de saúde, que ela gostava que a netinha ficava lá, que ela falava pra ele “Pode ir lá com a Sonia, a Maria Júlia fica aqui comigo”, então ela ficava bastante lá e ele falava que a mãe dele estava bem, então se a menininha tava lá, ele tava com a declarante, ele ficava bastante aqui; Que tinham combinado de morar junto; Que ela ficava mais lá quando a avó estava bem de saúde, senão ela quase não ia, ia mais quando a mãe ia levar ela lá as vezes; Que a dona Wilma estava bem doente, então também não conseguia cuidar; Que nesse sábado que ele foi em específico, ele não demorou muito pra voltar, que ele posou em sua casa, ele veio, se arrumou e foram pro Caetano no baile em Barbosa; Que quando passaram lá, dona Nilma e Wilma estavam dormindo, que passaram direto e vieram pra casa, que passaram lá na volta do baile pra ver como tava, que nem desciam, que passavam lá, viam que estava tudo bem, já era de madrugada e aí vieram pra casa; Que na hora que Lourival foi lá pra ver se tinha alguém, ele não tinha ingerido bebida alcoólica; Que ele tinha ficado em sua casa e de tarde que ele foi, que na sua casa não tem bebida, que só bebiam quando saíam, que já tinham chegado do baile, tinham dormido, passado o dia e daí que ele foi. E a informante Maria Soeli dos Santos Batista de Oliveira (mov. 89.4) narrou que não se recorda o dia que isso teria acontecido, que era final de semana, que nesse dia em específico a declarante não estava na casa, que nesse dia não frequentou a casa, que nesse dia tinha alguém com sua mãe, seu pai e sua irmã chegou depois; Que sua irmã foi fazer visita então não pode dizer a hora que ela foi, que sua mãe estava lá, que o nome da sua mãe é Maria Wilma, que ela posou lá, que ela estava lá nos fatos, que os dois, seu pai e sua mãe estavam lá; Que sua mãe ia posar lá pro seu tio sair, que Maria Júlia estava lá também, diz que estava; Que o relacionamento de Lourival com Maria Júlia era normal, sempre respeitando as pessoas, que acha que já aconteceu dele ficar lá cuidando com a mãe com a menina na casa, que não sabe responder quem levava a menina lá; Que nesse dia 13 não foi na residência em nenhum momento; Que nesse dia não ficou sabendo se alguém comentou se a criança chorou, ficou triste ou se reclamou alguma coisa do Lourival, que Lourival sempre foi respeitador. Por fim, a testemunha de defesa Maria Wilma dos Santos Batista (mov. 89.5) afirmou que nesse dia 13 em um sábado estava na casa, que pra falar a pura verdade não viu nada de errado, é o que viu, sua filha chegou lá e seu genro pra visitar sua mãezinha que estava de cama sofrendo; Que a menina estava deitada em um sofá grande, seu irmão pediu pra ela se levantar pra dar lugar para as pessoas sentarem, que ela respondeu pra ele que a propriedade era dela, que ela chegou lá primeiro, que aí ele falou “Você não vai levantar, eu vou tirar você daí então”, aí tirou a mantinha que ela estava coberta, ela sentou meio nervosa e deu lugar pra pessoa sentar, que mais nada viu, que depois ele foi sair com a namorada dele; Que posou na casa até no outro dia; Que estava sentada no sofá do lado, ele no grandão e a declarante no pequenininho, que não tem nada disso ai dele e cima da menina e fazer algum movimento, que seu genro também tava sentado ali em uma cadeira, que sua mãe estava em uma cadeira de área sentada e foi isso que viu, ele não fez nada de errado com ela; Que ele já morava na casa junto com sua mãe, que Lourival já estava lá quando a declarante chegou, que ele não tinha bebido nada não; Que tem certeza que ele não tinha bebido, estava normal junto com eles; Que seu outro irmão quem busca Maria Júlia lá, que sua mãe pedia pra buscar ela porque ela gostava dela e ela gostava de sua mãe; Que a hora que ela chegou a declarante não estava na casa, que foi um pouquinho mais tarde, que ela estava junto com outro tio, que nesse dia ela não reclamou de nada, depois foi brincar com sua neta e sua neta chegou lá com a mãe e o pai, ai foram brincar de esconde-esconde dentro da casa mesmo; Que a relação de Lourival com a criança era normal, não viu e nem vê nada de errado, que não tem convivência com Camila; Que não sabe se havia alguma desavença entre Camila e Lourival; Que sobre o relacionamento de Camila com seus irmãos, com quem era meio assim com rixa era com Lourival, com os outros era normal; Que nessa noite posou com a vítima e Lourival saiu com a namorada dele, ai voltou no outro dia cedo, que antes de chegar ele estava em casa, depois chegou seu genro e sua filha, que antes da declarante chegar estava na casa só a vizinha, que tomava conta de sua mãe, ajudando ele a cuidar; Que quando chegou na casa, Lourival estava lá e mais ninguém, Maria Júlia estava brincando na rua com as crianças em frente a casa, que dentro da casa estava sua mãe e Lourival, e Maria Júlia brincando com as crianças. Em seu interrogatório em juízo, o acusado negou os fatos que lhe são imputados na denúncia (mov. 89.6 e 89.7), dizendo que tava na sua mãe, chegou visita e pediu pra ela levantar para sentar as visitas, aí ela falou não e pegou ela no colo e mais nada, colocou no sofá de novo e as visitas entrou, sua irmã estava dentro de casa, em uma sala assim e foi normal, daí falou “Vou sentar em cima de você”, ai sentou do lado assim e empurrou assim pra trás, só isso, ai chegou seu sobrinho e sentou no sofá, ela não quis sair do sofá, ficou lá sentada normal, ficou o dia inteiro com o interrogado em casa também de boa, sem reclamação nenhuma, como vai fazer um negócio desse ai? Se tivesse mexido com ela, ela já ia falar para seu irmão, já queria que levasse embora e tal; Que buscava ela, trazia ela, seu irmão buscava, a mãe dela pedia pro interrogado buscar ela e buscava, quando podia, que não podia largar sua mãe sozinha porque ela já era muito doente e acamada, que saiu de Curitiba pra vir cuidar dela; Que não teve momentos em que ficou sozinho o interrogado, sua mãe e Maria Júlia, que teve uma mulher que ia trocar sua mãe todo dia porque o interrogado não aguentava sozinho sua mãe, ai pagavam uma vizinha pra ajudar eles, que nessas horas ela estava lá, que depois ela estava brincando, foi brincar e sua irmã chegou; Que a vizinha é a Bel, mesma coisa de irmã deles, que ela ficou um tempo cuidando de sua mãe, foi embora e Maria Júlia foi brincar, aí depois chegou dona Wilma, mesma hora ali, que quando sua irmã chegou, a cuidadora ainda estava lá e trocando ela ainda; Que nesse momento de desocupar o sofá, sua irmã já estava lá, na outra salinha, até que levou um prato de comida pra dar pra sua mãe, que nesse dia não tinha bebido, que só bebia quando saía pra ir no baile, em casa não bebia, sua mãe não gostava e não bebia também, bebida em casa não tinha, que não podia sair porque sua mãe não ficava sozinha, então era 24h com ela, que tinha que arrumar uma pessoa pra ficar com sua mãe pra sair com sua namorada; Que nesse dia a vítima estava normal; Que Maria Júlia chegou na casa com seu irmão, que eles chegaram e ficaram lá um tempão, foram embora de noite, até tava pra fora cuidando das galinhas ele; Que nesse dia não ficou nenhum período ele, Maria Júlia e sua mãe, que a criança chegou, depois Bel veio também, a cuidadora, trocando sua mãe e daqui a pouco chegou sua irmã; Que depois chegou outras visitas e pediu pra ela dar licença para o pessoal sair e ela “Não, prioridade minha”, não sei o que lá, ai disse que ia sentar em cima, sentou do lado e colocou a bunda assim, mas não sentou em cima dela, só empurrou com a bunda, isso aconteceu mesmo; Que nesse dia foi na casa de sua namorada, dormiu lá. As provas dos fatos, ora em análise, não se mostram aptas para a condenação, explica-se: a vítima narrou que estava deitada no sofá quando o acusado sentou em cima dela e se esfregou na menina, depois, ele a pegou no colo e lhe deu um beijo, de maneira que ela desviou. Ocorre que o acusado nega, dizendo que sentou em cima da menina que se recusou a sair do sofá para outras pessoas se sentarem, de maneira que sentou na menina e a pegou no colo, retirando a pequena do sofá. As declarações do acusado são corroboradas pela informante Maria Wilma, de maneira que ela afirmou que ocorreu a situação do sofá, narrando que solicitaram para a ofendida sair do sofá para que as pessoas pudessem sentar, não ocorrendo nada de relevante. Vale dizer que o acusado não dormiu na casa, pois estava na casa de sua então namorada, Sra. Sonia de Fátima Fernandes, fato confirmado pelo réu, Sonia e Maria Wilma, de modo que a vítima não ficou sozinha com o acusado durante a noite. Em detida análise dos autos, a prova se mostra extremamente controversa, porque a ofendida diz que somente estava ela, o acusado e a avó acamada em casa quando seu tio deitou sobre ela no sofá, no entanto, a informante Maria Wilma diz que estava na casa com os três quando a situação ocorreu narrando outra versão, sendo que nesse momento a ofendida senta no sofá nervosa. Além disso, Maria Wilma diz que quando chegou a vítima estava brincando na rua com outras crianças e, no período da noite, o réu saiu com sua namorada só retornando no outro dia pela manhã. Não há outras testemunhas que possam elucidar a situação, eis que a genitora da ofendida não estava no local, somente sabendo dos fatos pelas declarações da ofendida. A prova oral produzida não é suficiente para atestar a conduta do acusado, considerando que a testemunha ocular (Maria Wilma) narra uma versão diversa da ofendida e não há qualquer outro indicativo que a vítima tenha sofrido abuso sexual ou qualquer tipo de contato físico que indique ato libidinoso com o réu. Ainda que a vítima tenha narrado que teve contato físico e atos libidinosos com o acusado, não é suficiente para a condenação quando ausentes outros elementos para reforçar sua narrativa. A prova para a condenação não é um único elemento, é o conjunto probatório indicando sem dúvida razoável a possibilidade da prática criminosa, que no presente caso, restou dúvida a este julgador. Nesse sentido, o conjunto probatório demonstra fragilidade dos elementos de prova, principalmente, em razão da prova oral colhida em juízo, de modo que o arcabouço probatório é insuficiente para o édito condenatório. A partir da análise do conjunto probatório, considerando que a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos durante a fase policial, o que torna o conjunto probatório carente de provas para embasar a condenação, sendo correta aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO E AMEAÇA (ARTIGOS 213, § 1º E 147, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA DA OFENDIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE UMA DESAVENÇA CONTRATUAL ENTRE A GENITORA E OS RÉUS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000740-93.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.07.2023) – Negritei. APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO CONDENATÓRIO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - VÍTIMAS QUE, AO SEREM OUVIDAS NOS AUTOS, NEGARAM OS ATOS ILÍCITOS - INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE RESTOU INCONCLUSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - ART. 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000553-14.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 29.05.2023) – Negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS – VERSÃO DA OFENDIDA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE EMBASAR A CONDENAÇÃO – DÚVIDAS QUANTO À DATA DO FATO E DA EXTENSÃO DO ATO PRATICADO – DESCRIÇÕES DÚBIAS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DO CRIME – LAUDO DE EXAME LIBIDINOSO INCONCLUSIVO – LAPSO TEMPORAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – IN DUBIO PRO REO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0089219-68.2017.8.16.0014 [0004923-02.2006.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 01.02.2022) – Negritei. Assim, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que o réu tenha praticado o crime conforme descrito na denúncia, de modo que a acusação não satisfez o ônus que lhe incumbia (art. 156 do CPP). Diante da fragilidade probatória, e considerando que sérias dúvidas afloram acerca da prática da infração penal pelo acusado, a prudência recomenda a absolvição, por expressa aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que para a prolação de um decreto penal condenatório é indispensável que a prova, colhida na instrução, dê certeza da existência do delito e de seu autor. Portanto, impositiva é a absolvição do acusado LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO o réu LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, já qualificado nos autos, das sanções penais do artigo 217-A do Código Penal Pátrio, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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