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José Antonio Giacomine x Adelcio Pelisson e outros

ID: 304819360

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-21.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GIACOMINE

Polo Passivo:

ADELCIO PELISSON ANDRE BORGES SOARES ANTONIO MARCOS QUILES LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA PATRICIA VERISSIMO QUILES SAMUEL RODRIGO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

NELSON ROSA DOS SANTOS

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BRUNO WATERMANN DOS SANTOS

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GABRIELA GUANDALINI GATTO

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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KIM DA CUNHA NAKAMICHI

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LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

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STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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JOAO CARLOS ZAFALON

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Processo 0000764-21.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: José Antônio Giacomini Réu: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Antônio Marcos Quiles; Patrícia Veríssimo Quiles; S… Processo 0000764-21.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: José Antônio Giacomini Réu: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Antônio Marcos Quiles; Patrícia Veríssimo Quiles; Samuel Rodrigo Vieira; Espólio de André Borges Soares; Memp Construtora e Loteadora Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 20-9-2012, a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o réu Samuel Rodrigo Vieira venderam ao autor o futuro lote 3 da quadra 7 do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, localizado na Gleba Ribeirão Pinguim, em Marialva, PR, pelo valor de R$ 100.000,00, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 80.000,00 e mais cem prestações no valor de R$ 200,00 cada uma; - Em 20-9-2012, a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. vendeu ao réu André Borges Soares o futuro lote 20 da quadra 36 do mesmo empreendimento imobiliário, pelo valor de R$ 100.000,00, pago à vista; - Em 18-10-2012 o réu André Borges Soares cedeu ao autor os direitos do lote 20 da quadra 36; - O empreendimento imobiliário é da iniciativa da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem como parceiros proprietários do imóvel a família Pelisson, cuja participação no empreendimento se dá por meio da empresa Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda., a qual, no entanto, ainda não promoveu a integralização do imóvel no capital da empresa; - Em outubro de 2013 foi noticiado pela imprensa local que o empreendimento Green Diamond Residence havia sido embargado e que nenhuma unidade havia sido vendida; - Ainda, foi noticiado que o Ministério Público Federal teria recomendado, por meio da instauração do inquérito civil público nº 1.25.006.000506/2013-676, a suspensão das obras do empreendimento dada a ausência de autorização legal para a venda; - Os lotes foram vendidos de maneira irregular, sem ter sido promovida a incorporação imobiliária; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais deve haver a inversão do ônus da prova em favor do autor; - Todos os integrantes da cadeia de consumo devem responder solidariamente; - O autor sofreu danos morais em razão do ocorrido; - Pleiteia que seja declarada a rescisão dos contratos de cessão de direitos do lote 3 da quadra 7 e do lote 20 da quadra 36, ambos do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, que os réus sejam solidariamente condenados a restituírem ao autor o valor que este pagou, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi concedida a tutela de urgência requerida na inicial (seq. 35.1). 3- Os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles apresentaram contestação intempestiva (seq. 685.1), motivo pelo qual foi lhes reconhecida a revelia (seq. 1018.1). 4- O réu Samuel Rodrigo Vieira apresentou contestação (seq. 687.1) e nela alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5- O réu André Borges Soares apresentou contestação (seq. 697.1) e nela alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, a prescrição, e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - Não há se falar em aplicabilidade da legislação consumerista, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de compra e venda entre particulares, regida pelo Código Civil e porque o autor não é hipossuficiente, mas um investidor do mercado imobiliário; - O réu apenas intermediou a compra e venda entre o autor e a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; - O serviço de corretagem prestado pelo réu, como caracteriza obrigação de meio, tem responsabilidade subjetiva por eventuais danos causados; - O réu alertou o autor de todos os riscos do negócio jurídico e o autor tinha pleno conhecimento da compra e venda que efetuava; - Era dever do autor ter verificado a existência de irregularidades do empreendimento; - O autor não sofreu danos morais; - É indevida a aplicação de multa de 50% da quantia paga, eis que até a data de propositura da ação ainda não havia o decurso do prazo para a entrega das obras; - Caso entenda pela aplicação da multa, a incorporadora é quem deve ser responsabilizada, eis que é a responsável pela entrega do empreendimento; 6- A ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. EPP apresentou contestação (seq. 699.1) e nela alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - A ré foi vítima, ao lado dos demais consumidores, de conluio entre a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a empresa Pelisson & Cia. Loteadora e Incorporadora Ltda., sendo certo que esta última era sabedora da venda antecipada de lotes no empreendimento Green Diamond; - Não se encontram presentes os requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica dos sócios; - Não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para informar o julgamento da presente causa e, logo, não é caso de inversão do ônus da prova em favor do autor; - A ré tão somente investiu na aquisição de grande quantidade de unidades no empreendimento, motivo pelo qual inexiste em relação a ela responsabilidade solidária ou subsidiária; - Não procede o item do pedido alusivo a danos morais. 7- Ante a notificação da morte do réu André Borges Soares, o espólio foi citado por edital (seq. 918.1). 8- Em decisão saneadora (seq. 710.1 e 1018.1), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Helton Pelisson, tendo sido extinto o processo em relação a ele, foi decidido que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos demais réus confundem-se com o mérito, foi rejeitada a preliminar de prescrição e de falta de interesse processual arguida pela ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. EPP e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor do autor, exceto em relação à ré Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda. 9- O autor renunciou ao direito de ação em face dos réus Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda., Laercio Pelisson, Idalina Pelisson da Costa, Elena Pelisson da Costa, Adelcio Pelisson e Orlando Pelisson, (seq. 1164.1), a qual foi homologada por este juízo (seq. 1167.1) tendo sido extinto o processo em relação a esses réus. 10- Em audiência de instrução e julgamento (seq. 1167.1 e 1196.1) foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas. II – Fundamentação 11- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual o autor José Antônio Giacomini pleiteia a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrados com os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Samuel Rodrigo Vieira e a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrado com o André Borges Soares, a condenação solidária da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dos réus Antônio Marcos Quiles, Patrícia Veríssimo Quiles, Samuel Rodrigo Vieira, espólio de André Borges Soares e Memp Construtora e Loteadora Ltda. a restituírem ao autor os valores pagos, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais. 12- O autor André José Antônio Giacomini adquiriu da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do réu Samuel Rodrigo Vieira o futuro lote 3 da quadra 7 do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, localizado na Gleba Ribeirão Pinguim, em Marialva, PR, e adquiriu do réu André Borges Soares os direitos do futuro lote 20 da quadra 36 do mesmo empreendimento imobiliário, mas pleiteia a que seja declarada a rescisão dos dois contratos devido à alegada venda ilegal dos imóveis, à falta de autorização/licença ambiental, ao fato de que a área do empreendimento abrigaria um sítio arqueológico e de que o empreendimento não foi devidamente incorporado segundo a legislação de regência, pois alega o empreendimento desde sempre era inviável. Sucede que, primeiro, é juridicamente lícita a comercialização de direitos sobre unidades em loteamentos ainda a serem incorporados e ainda pendentes de obras de infraestrutura. O consumidor adquire os direitos ciente de que a unidade ainda não existe fisicamente, fiando-se na promessa de que futuramente a empresa vendedora irá tornar realidade o empreendimento. O fato de o empreendimento Green Diamond Residence ter malogrado, não importam as razões, teve na espécie a utilidade de evidenciar o descumprimento por parte da empresa loteadora das obrigações a seu cargo de aprovar o loteamento e edificar toda a infraestrutura prevista, o que dá azo para que o cessionário pleiteie a rescisão dos contratos. Isso porque, em se tratando de contratos submetidos do Código de Defesa do Consumidor, é direito potestativo do consumidor a rescisão contratual, independentemente dos motivos, de modo que a culpa pelo encerramento do vínculo entre as partes apenas regula a responsabilidade por eventuais danos suportados, não tendo o condão, todavia, de impedir a resolução do negócio jurídico. Assim sendo, é caso de se declarar a rescisão dos contratos de cessão de direitos firmados pelo autor e, ante o descumprimento contratual por parte da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecer que é a empresa responsável por eventuais danos suportados pelo autor em decorrência de tal fato. 13- O autor, ainda na petição inicial, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que figurassem no polo passivo os sócios Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles. Como a ré Lyncorp se encontra inativa sem que tenha efetuado o pagamento de suas obrigações, autorizada está a desconsideração da sua personalidade jurídica para que a presente ação seja dirigida também aos sócios Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quimes, considerando, especialmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e o disposto no art. 28, § 5º, do referido diploma legal. 14- Quanto ao réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares, não há como lhes atribuir responsabilidade pelo inadimplemento, eis que a avença relativa à cessão das obrigações e direitos contraídos restou devidamente cumprida entre as partes, recaindo o inadimplemento unicamente em relação à entrega do lote, o que ocorreu em razão do descumprimento contratual por parte da loteadora, nos termos elencados na fundamentação supra. 15- Quanto à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., limitou-se o autor em requerer a sua inclusão no polo passivo e a sua consequente responsabilização solidária em razão do provimento jurisdicional nesse sentido em processo diverso (seq. 387.1), sem, contudo, indicar os motivos para tal responsabilização ou fundamentar minimamente a sua pretensão. Assim, percebe-se que a petição inicial se afigura, em relação à referida ré, como genérica, em razão da ausência da causa de pedir correspondente e da pormenorização dos pedidos, de modo que se faz patente o reconhecimento da inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em face da ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., na forma do art. 330, I e § 1º, e 485, I, do Código de Processo Civil. Salienta-se que não se trata tal conclusão da existência ou não de responsabilidade da referida ré, mas apenas de vício processual atinente à genericidade da petição inicial no que tange os motivos existentes para a sua responsabilização, o que impede que seja o mérito quanto a ela sequer analisado. 16- Assim sendo, em resumo, é caso de se responsabilizar a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seus sócios Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles por eventuais danos causados ao autor, e de reconhecer a ausência de responsabilidade dos réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares, além de reconhecer a inépcia da inicial em relação à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. 17- Diante da culpa pela rescisão contratual, na forma reconhecida pela presente sentença e, ainda, da reconhecida aplicabilidade da Lei n. 8.078, de 11-9-1990, ao presente processo, impõe-se a devolução integral dos valores pagos pelo autor, com fulcro na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]”. Conforme denota-se da documentação trazida aos autos, para a aquisição do futuro lote 3 da quadra 7 (seq. 1.8) o autor efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 80.000,00 por meio da cessão de direitos ao réu Samuel Rodrigo Vieira dos futuros apartamentos nº 1903 e 1904 do edifício Torre Horácio Raccanello Filho, localizado nesta cidade (seq. 1.14). Acordaram ainda o pagamento de mais cem prestações mensais, no valor de R$ 200,00 cada uma, com o vencimento da primeira prestação em 20-11-2012, contudo, não vieram aos autos elementos probatórios de que o autor pagou as demais prestações, devendo ser reconhecido, portanto, apenas o pagamento no valor de R$ 80.000,00. Para a aquisição do futuro lote 20 da quadra 36 (seq. 1.13) o autor assumiu a responsabilidade pelo pagamento do compromisso de compra e venda firmado entre a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e André Borges Soares (seq. 1.9), ajustado no valor de R$ 100.000,00, a ser pago à vista. Todavia, também não vieram provas aos autos que revelassem que o autor despendeu o mencionado valor para a aquisição dos direitos do futuro lote, de modo que não se afigura possível a condenação da ré Lyncorp e dos demais réus a restituírem valores sem prova robusta da transferência de recursos para a ré Lyncorp. Dessa forma, há de ser reconhecida a procedência do pedido para condenar os réus responsáveis à restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor. 18- O inadimplemento contratual reconhecido é causa ensejadora também da incidência de multa de 50% sobre os valores efetivamente pagos pelo autor, na forma prevista no § 5º do art. 35 da Lei n. 4.591, de 1964, em razão do descumprimento, pela ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., do disposto no caput e no parágrafo 4º do mesmo dispositivo. 19- Em relação aos alegados danos morais, o autor pode ter experimentado perdas financeiras e aborrecimentos, mas nada que possa ser erigido ao estatuto de dano moral, pois o ocorrido não causou ao autor dor, sofrimento, humilhação ou angústia em graus consideráveis. 20- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a sua extinção sem resolução de mérito quanto a ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., e, no remanescente, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo 21- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, frente à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., diante do reconhecimento da inépcia da inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face da parcial procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar rescindido os contratos de cessão de direitos firmado entre o autor José Antônio Giacomini e os réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares; b) condenar, solidariamente, os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles a restituírem ao autor José Antônio Giacomini o valor de R$ 80.000,00 por ele desembolsado, atualizado pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados da data da citação; c) condenar, solidariamente, os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles a pagarem ao autor o valor correspondente a multa de 50% sobre o valor por ele desembolsado, na forma do art. 35, §5º, da Lei n. 4.591/1964. 22- Condeno o autor ao pagamento de 30% das despesas processuais e os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles ao pagamento de 70% das despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles, verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu Samuel Rodrigo Vieira, verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles ao pagamento dos honorários devido ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 1/2 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16) 23- À escrivania para que promova a baixa do nome de Adelcio Pelisson como réu no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Vinicius Sloboda

ID: 294571048

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005015-95.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS SLOBODA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA GAMERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005015-95.2025.8.16.0019 Processo: 0005015-95.2025.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 17/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO SIMÕES DA SILVA Thiago Borges Meytre Simões da Silva Réu(s): LUCAS VINICIUS SLOBODA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Lucas Vinicius Sloboda como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos III e IV do Código Penal. A prisão em flagrante de Lucas foi convertida em prisão preventiva (mov.18.1). Recebida a denúncia, em 18/02/2025 (mov. 31.1), o réu foi citado (mov. 40.2), o réu apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, resposta à acusação (mov. 54.1). Durante a instrução foram inquiridos dois informantes e uma testemunha arrolados na denúncia e o réu foi, ao final, interrogado (mov. 82). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público no mov. 90.1 e a Defesa no mov. 96.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu Lucas Vinicius Sloboda a prática do delito de furto qualificado mediante emprego de chave falsa e concurso de agentes. Narra a denúncia Em 17 de fevereiro de 2025, horário não especificado aos autos, mas certamente próximo às 01h15min, à Rua Sete de Setembro, em frente ao n° 652, Centro, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado LUCAS VINICIUS SLOBODA, juntamente a um masculino não identificado, de alcunha “Neguinho”, ajustados entre si e em unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, mediante emprego de chave falsa, consistente na utilização de um garfo acoplado à ignição do veículo, subtraíram, para eles, coisa alheia móvel consistente no automóvel FIAT/Uno Way 1.4, placa de licenciamento AZX4I24, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de propriedade de Mauricio Simões da Silva, e que no momento dos fatos era utilizado por Thiago Borges Meytre Simões da Silva, seu filho, conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.17), termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), auto de avaliação (mov. 1.11), mídias (movs. 1.18 e 1.19), auto de exibição e apreensão (mov. 4.1), e auto de constatação de vistoria de veículo (mov. 4.2). Constou aos autos que os agentes foram localizados por volta das 01h15min, à Rua Joaquim Nabuco, Centro, momento em LUCAS encontrava-se empurrando o veículo, e o indivíduo de alcunha “Neguinho”, no interior do carro, conduzindo-o. Outrossim, que no momento da abordagem policial, “Neguinho” empreendeu fuga e não fora localizado. 2.2 Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.3 Passo a analisar a materialidade e autoria delitiva, bem como os elementos analíticos do delito imputado ao acusado. A materialidade restou suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de avaliação (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.17), imagens (mov. 1.18 e 1.19), auto de exibição e apreensão (mov. 4.1), auto de constatação de vistoria de veículo (mov. 4.2), auto de entrega (mov. 51.1 e 51.2), e, indiretamente, pela prova oral produzida durante a persecução penal. A autoria é certa e recai sobre o réu. Senão vejamos. Informante Tiago, vítima, em Juízo, declarou que estacionou o veículo e foi comprar um lanche, quando retornou visualizou que o carro não estava mais no local, que, então, acionou a polícia, sendo informado que o veículo já havia sido localizado. Declarou que não visualizou quem subtraiu, que tinha um indivíduo preso, mas não sabe o nome dele. Disse “eles abriram o carro com um garfo, então a parte da porta foi estourada, subtraíram um rádio de dentro do carro, chinelos, uma blusa”. Informante Maurício, vítima, em Juízo, declarou que é proprietário do veículo, que, no dia, seu filho foi com o carro a uma lanchonete, estacionou o veículo, quando retornou o automóvel não estava mais no local. Disse que o filho acionou a polícia, que informou que já havia recuperado o carro. Disse que, pelo mandado de intimação, soube que quem furtou foi Lucas. Afirmou que abriram o carro com um garfo e que a fechadura da porta do motorista ficou inoperante. Policial Militar Everton, em Juízo, relatou que foi repassada a informação de que dois indivíduos estavam empurrando um fiat uno nas proximidades do shopping Palladium, no local, a equipe, visualizo dois rapazes empurrando o automóvel, a equipe, então, se aproximou, momento em que um deles, que estava na parte da frente do veículo, conseguiu se evadir da equipe, que logrou êxito em abordar Lucas. Pontuou que utilizaram um garfo na ignição do veículo: “por ser um veículo com sistema de ignição mais antigo, com o próprio garfo eles conseguiram fazer o veículo funcionar [...] provavelmente conseguiram ligar, né, aí deve ter morrido o carro, e eles estavam tentando fazer funcionar novamente, quando a gente chegou, eles já estavam empurrando o carro”. Relatou que o crime ocorreu de madrugada, próximo às duas da manhã, que não havia comércios abertos nas proximidades, motivo pelo qual não conseguiram imagens de câmeras de segurança. Relatou que Lucas estava empurrando o carro e o outro estava na direção do veículo. Afirmou que, segundo o proprietário do veículo, ele havia estacionado o carro a uma distância considerável do local da abordagem, e que, por esse motivo, é possível concluir que eles conseguiram ligar o veículo, que, provavelmente desligou depois, e, por isso eles estavam empurrando. Pontuou quem, em um primeiro momento, pensou que se tratava de situação envolvendo veículo estragado, que somente abordaram, quando o comparsa de Lucas, ao avistar a equipe, bateu a porta do carro e saiu correndo. Interrogado, o réu, em síntese, alegou furto de uso, disse que estava passando pelo local, visualizou o carro, com o vidro aberto, que estava com vontade de dar uma volta de carro, entrou no veículo, colocou em “ponto morto”, e desceu a rua com o veículo. Negou ter utilizado garfo para ligar o carro e disse que agiu sozinho, e que não sabe se havia motivos para os policiais inventarem que havia outra pessoa com ele. Falou que foi abordado dentro do carro, quando o veículo parou, os policiais realizaram a abordagem. Pois bem, a prova dos autos se revela suficiente para demonstrar que Lucas praticou o crime de furto na forma narrada na denúncia. Observe-se que o acusado foi preso na posse da res furtiva, que foi reconhecida pela vítima, conforme relatado em Juízo: “Fato é que, a posse da res furtiva com os ora recorrentes `inverte o ônus da prova', sendo certo que aos réus incumbiria justificar a posse lícita dos bens subtraídos, o que não ocorreu, já que o precário álibi por eles apresentado não se sustentou em face das evidências dos autos. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1548527-1 - Guaratuba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 24.08.2017). Veja-se que, em Juízo, o réu, cofnirmou que subtraiu o veículo, alegando, porém que pretendia apenas dar uma volta com o carro, negando a utilização de um garfo para abrir o carro e para ligar o automóvel, bem como disse que agiu sozinho e, ainda, disse que foi abordado pela polícia, quando estava dentro do veículo. Em contrapartida, no dia da prisão, quando interrogado pelo Delegado de Polícia (mov. 1.14), disse que foi um terceiro que subtraiu o carro, que ele estava ajudando-o a empurrar o veículo. Veja-se, portanto, que há extrema discrepância entre as duas versões apresentadas pelo acusado, as quais, ainda, restaram totalmente isolada do contexto probatório, carecendo, portanto, de credibilidade. Noutro giro, temos o relato das vítimas, que, em Juízo, explicaram que o veículo foi subtraído, durante a madrugada, enquanto o ofendido Tiago fora à lanchonete buscar sua encomenda, que foi utilizado um garfo para abrir a porta do carro, estragando-a, e que o carro foi localizado com o acusado. Além disso, o policial militar Everton relatou que flagrou o réu empurrando o veículo, enquanto outro indivíduo estava dentro do carro, mas que, ao avistar a polícia, empreendeu fuga, o que, inclusive, motivou a abordagem policial. O contexto fático, portanto, não deixa dúvidas de que o réu, na companhia de terceiro não identificado, utilizando-se de chave falsa -, subtraiu o veículo da vítima. Outrossim, registra-se que o delito efetivamente se deu na forma consumada, considerando que o réu já havia invertido a posse dos bens, inclusive foi abordado a quase 1,5km de onde o carro estava estacionado (conforme pesquisa no google maps – com base nos endereços indicados na inicial acusatória). Destaca-se o recente entendimento dos tribunais superiores acerca da consumação dos crimes de roubo e furto, estampado na Súmula 582 do STJ, consagrando-se definitivamente a adoção da teoria da “amotio”. Segundo esta teoria, é necessário apenas a remoção da coisa do lugar onde se achava, sem exigência de posse tranquila, mansa ou desvigiada. Assim, ao retirar os bens de onde se achavam e tê-los consigo, ainda que momentaneamente, o agente já consuma o delito de furto, situação esta que efetivamente ocorreu no caso em concreto. Quanto às qualificadoras, restou inconteste que o acusado utilizou chave falsa (chave mixa - garfo) para ligar e subtrair o veículo, conforme relatado pelas vítimas e pelo policial militar, em Juízo, restando perfeitamente caracterizada a qualificadora em questão. Inclusive, o laudo pericial realizado no veículo indica a utilização de chave falsa, sendo certo que a análise da referida perícia deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova, no caso dos autos, a palavra do policial e das vítimas no sentido de que fora, de fato, utilizado o instrumento. Ainda, não restam dúvidas de que o réu agiu em conluio com terceiro, conforme explanou o policial Everton, no sentido de que flagrou Lucas empurrando o carro enquanto outro indivíduo estava na direção, demonstrando, assim, inequívoco liame subjetivo entre eles, restando perfeitamente caracterizada a qualificadora. Quanto à confiabilidade conferida aos depoimentos dos policiais, vale lembrar que “... O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (STF - HC n. 73.518- 5/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME Nº 1.504.484-3, DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: LUCAS CASSIANO DO AMARAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE "CRACK" ESCONDIDA NO INTERIOR DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO QUE O RÉU CONDUZIA - CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EFICÁCIA PROBANTE -TESE DEFENSIVA DE QUE O RÉU ACREDITAVA TRANSPORTAR APARELHOS DE TELEFONE CELULAR - INVEROSSIMILHANÇA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS DOCTRINE) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ - PRETENSA IGNORÂNCIA DELIBERADA E INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO - CONJUNTURA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO INCRIMINADO - PRESENÇA, NO MÍNIMO, DO DOLO EVENTUAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS HÁBEIS A PROSTRAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Apelação Crime nº 1.504.484-3 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1504484-3 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - Unânime - J. 13.12.2016). Aliás, acerca da presunção de veracidade conferida ao relato dos policiais militares não merece ser afastada, já que não há qualquer notícia nos autos aptos a fragilizar a credibilidade de suas declarações, tampouco há elementos que apontem qualquer interesse na causa pelo policial inquirido em Juízo. Por derradeiro, cumpre ressaltar a incidência da majorante prevista no art. 155, §1º, eis que o delito foi praticado durante o repouso noturno (durante madrugada), conforme relatado pela vítima, pelo policial militar e confirmado pelo acusado. Em razão do REsp nº 1.888.756/SP (que vedou a incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP nos crimes de furto qualificado e foi proferido em sede de recursos repetitivos), o repouso noturno será valorado na primeira fase da dosimetria, em razão da maior reprovabilidade em que o delito apresenta, ante a vulnerabilidade a que o patrimônio da vítima estava exposto. Por fim, ainda que haja argumento defensivo em sentindo contrário, este foi o posicionamento do Min. João Otávio de Noronha (relator do referido Recurso Especial) e foi utilizada, no caso concreto, para valoração negativa nas circunstâncias judiciais. Colaciono, por oportuno, trechos do voto: Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). [...] Desse modo, considerando os fundamentos utilizados no julgamento do recurso especial repetitivo relativos à possibilidade de consideração da causa de aumento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) quando do cometimento do furto qualificado, os quais, como já dito, não compuseram a tese jurídica fixada, o recurso especial deve ser provido para que seja considerada, na primeira fase do procedimento dosimétrico, a circunstância relativa ao cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) Assim, certo é que Lucas praticou o furto qualificado por emprego de chave falsa e concurso de agentes, sendo merecedor da reprimenda penal. 2.4. Uma vez demonstradas as tipicidades objetiva e subjetiva do fato narrado na denúncia, cumpre ressaltar que não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu Lucas Vinicius Sloboda como incurso nas sanções do art. 155,§ 4º, incisos III e IV do Código Penal. 3.1. Individualização da pena. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, §4º, do Código Penal, ou seja, 2 anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido estatuto. Tendo sido reconhecidas duas circunstâncias qualificadoras (concurso de agentes e emprego de chave falsa), uma delas será utilizada como qualificadora (concurso de agentes) e outra como circunstância judicial (emprego de chave falsa). a) Culpabilidade: nos termos da fundamentação, o repouso noturno será valorado negativamente nesta fase. Assim, aumento a pena em 1/8 sobre o intervalo de penas mínima e máxima (9 meses). b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, já que condenado por tráfico de drogas praticado em 04/05/2024 que transitou em julgado em 17/01/2025 - os autos 0000764-74.2024.8.16.0114 da Vara Criminal de Marilândia do Sul. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador considere como maus antecedentes condenações que se refiram a delitos anteriores aos fatos sob julgamento, isto é, condenações transitadas em julgado que não possam ser consideradas como reincidência (STJ - HC: 287449 MG 2014/0017039-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015). Assim, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo de penas (9 meses) c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. e) Motivos: o motivo do crime foi o enriquecimento ilícito, circunstância já implícita no tipo penal. f) Circunstâncias: o crime foi praticado em concurso de pessoas e com emprego de chave falsa, certo é que uma delas pode ser utilizada nesta fase da dosimetria: (na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais”. (Trecho da ementa do HC 99809, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-01 PP-00048). Assim, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo de penas (9 meses). g) Consequências: normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito. Diante do exposto, fixo a pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea e (art. 65, I e III ‘d’ do Código Penal) . Assim, atenuo a pena em 1/6 para cada e fixo a pena provisória em 2 anos e 10 meses de reclusão, que se torna DEFINITIVA ante à ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 58 dias-multa. Diante da provável situação econômica precária do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Fixo regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, b do Código Penal, considerando o quantum de pena fixado e que o réu não é reincidente, e a valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria (art. 33, §3º do Código Penal). Os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal são inaplicáveis ao caso, tendo em vista aos maus antecedentes do réu. 3.2. Disposições finais. O réu deverá ser colocado em liberdade, considerando que condenado a regime mais brando, não sendo razoável a manutenção em regime mais gravoso. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, porquanto assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e intime-se o réu para que efetue o pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, em 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal. Procedam-se às comunicações pertinentes, na forma determinada no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 06 de junho de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

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Carlos Alberto Zacharias Delgado x Banco Votorantim S.A.

ID: 326568320

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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VINICIUS KERI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000084-16.2025.8.16.0127 Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.615,59 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO (RG: 295603112 null/SP e CPF/CNPJ: 290.195.568-19) RUA CAMPOS SALES, 941 - São Carlos do Ivaí - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR - CEP: 87.770-000 Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas,, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.1 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. a) Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Alega a parte ré que o fato de a parte autora ter ajuizado diversas ações extremamente semelhantes (ao invés de distribuí-las todas juntas) evidencia sua capacidade econômica, motivo pelo qual teria sido indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça a ela. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que a hipossuficiência da parte requerente restou comprovada por meio do extrato de seu benefício previdenciário juntado aos autos. Em face ao exposto, considerando a devida comprovação da situação de hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a preliminar arguida. Ademais, é certo que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção iuris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios, caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Porém, no caso dos autos a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações da parte requerente, de modo que deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Julgamento antecipado da lide. Não há mais questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355, I do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. 2.3. Da possibilidade de Revisão Judicial do Contrato Tenho por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa as cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. 2.5. Do contrato entre as partes. As partes firmaram através cédula de crédito bancário nº 650759914 a concessão de financiamento bancário com garantia fiduciária para aquisição de veículo – seq. 1.4. A cédula de crédito possibilitou o financiamento no importe R$ 32.500,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.066,00. O contrato foi celebrado em 11/05/2018, portanto, após a vigência Medida Provisória 2.170-36/2001. 2.6. Das tarifas contratadas. Desde logo registro que todas as tarifas denominadas na inicial não são ilegais, o que fundamento abaixo. Sobre a cobrança das tarifas constantes no contrato em questão, tem-se que sua cobrança é ilegal quando o consumidor é compelido a contratar o seguro no estabelecimento bancário, para a finalização do negócio jurídico. Nesse sentido, afirma o autor que não existe no contrato pactuado cláusula que faculte a contratação de tais serviços pelo consumidor. Todavia, ao analisar o instrumento contratual juntado pelo requerido, bem como seus documentos anexos, está especificado as cobranças de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, inclusive consta o laudo de vistoria realizado. A tarifa de Registro de Contrato corresponde a ato que visa a garantir a publicidade do contrato, mediante registro nos órgãos administrativos de trânsito e no Certificado de Registro do Veículo, nos termos do art. 1.361, §1º do CCB. Ademais, o autor não apresenta qualquer argumento no sentido de que tal tarifa incidiu em desconformidade com as determinações legais ou que está em dissonância com as taxas praticadas pelo mercado, limitando-se a apresentar argumentação genérica a respeito de eventual onerosidade excessiva da cobrança, o que não se mostra suficiente para caracterizar a ilegalidade, pelo que deve ser reconhecida a sua legalidade. A tarifa de avaliação do bem, de igual forma, foi contratada pelo autor, conforme se vê no documento assinado pelo autor na seq. 31.4. A respeito da validade da cobrança dos Serviços de Terceiros, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou teses por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, verifica-se válida a cobrança quando houver expressa especificação no contrato, bem como haver demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, ou seja, de que o contrato foi registrado e o bem avaliado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Assim, diante da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, reputa-se válida a cobrança dessas tarifas. Outrossim, cumpre salientar que o TJPR já vem aplicando o entendimento de que a tarifa de registro de contrato pode ser cobrada do consumidor, desde que não caracterizada a abusividade no seu valor, que aqui não ocorreu (R$ 119,66), conforme Súmula n.º 73 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.” Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050674-60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.07.2025) Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança das tarifas denominadas “registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, pois não comprovada a existência de venda casada, já que foram devidamente pactuadas pelo autor conforme se vê nos documentos de seq. 31. Da mesma maneira com relação à “tarifa de cadastro”, segundo a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das Instituições Financeiras a tarifa de cadastro é cobrada para “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos Bancos, mas apenas no início do relacionamento entre o cliente e a instituição e uma única vez. “2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Referida tese foi consignada no enunciado 566 da súmula do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". (STJ. 2ª Seção. Aprovadas em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.) Ademais, observa-se que a avença foi firmada entre as partes em 11/05/2018, período em que já se encontrava em vigência a Resolução-CMN nº 3.518/2007. Destarte, inexiste ilegalidade no tocante a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que exigida no início do relacionamento entre o autor e a Instituição Financeira, além de possuir autorização na atual Resolução CMN nº 3.919/2010, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto. Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada. Relacionado a cobrança do “Seguro Prestamista” e “Cap Parcela Premiável”, de igual forma não há comprovação de abusividade. Isso porque na proposta de adesão aos seguros e título de capitalização (seq. 31.3) demonstra a opção feita pelo consumidor em contratar o seguro proteção financeira, pois devidamente assinado pela parte autora a sua contratação. Ademais, houve a demonstração por documento apartado de que o autor optou em contratar, documento que, frisa-se, foi assinado pelo autor. Ressalta-se que não há prova de que o contrato de financiamento apenas seria firmado se houvesse a adesão ao seguro. Sendo assim, e inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, resta descaracterizada a venda casada. Ademais, verifica-se que os seguros e título de capitalização foram chancelados pelo autor em apartado da Cédula de Crédito Bancário, conforme se observa das propostas de adesão de seq. 31, sem, todavia, comprovar a alegada venda casada ou outro vício de vontade. Ressalta-se que, sobre o tema “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]” (REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018), sendo considerada abusiva, portanto, a contratação imposta em casos tais, situação que não está a ocorrer na espécie em debate, diante do direito de opção exercido livremente pelo autor. Dentro desse contexto, não se verifica, no caso em análise, a indigitada abusividade por venda casada decorrente da contratação e cobrança a título de Seguro Prestamista e Cap Parcela Premiável. Sendo assim, não houve falha no dever de informação, conforme salienta a inicial, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Nesse aspecto, não há que se falar em venda casada, visto que oportunizado ao consumidor a não contratação do serviço oferecido. Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 06/05/2022. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP. VALIDADE. RESSALVADA A ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EM MONTANTES NÃO ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006555-12.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025) Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, se tornando imperiosa a improcedência total dos pedidos iniciais. 2.7. Da litigância de má-fé. Ao logo dos anos de 2023, 2024 e 2025, o autor ingressou com doze ações, sendo seis na Vara Cível e seis nos Juizados Especiais, no âmbito desta Comarca, as quais, em sua grande maioria, versavam sobre revisional de contrato, salvo apenas duas que tinham objeto a produção antecipada de provas. A presente ação tem como objeto a mesma descrita nos autos 0000323-88.2023.8.16.0127, no qual o autor buscava revisar o mesmo contrato aqui descrito, porém, naquela competência cível teve a inicial indeferida. Já nos autos 0000761-17.2023.8.16.0127 ajuizada neste Juizado, o autor pediu pela desistência, sendo que também buscava revisar o mesmo contrato aqui discutido. É de praxe que o causídico intente dezenas de ações para a mesma parte, sempre com o mesmo modus operandi. No caso do autor, muitas tiveram a inicial indeferida, enquanto outras ele desistiu e as demais forma julgadas o mérito. Em resumo, a presente demanda é intentada pela terceira vez nesta Comarca, e todas foram meras repetições uma das outras, sempre com o mesmo caráter genérico, mudado a inicial apenas a qualificação do autor. Verifica-se, nos autos, a reiteração do ajuizamento de ações idênticas, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, em face dos mesmos réus, alterando-se apenas o número do processo e, por vezes, a vara ou a comarca de propositura. Tal conduta caracteriza evidente abuso do direito de ação, em afronta aos deveres processuais das partes e de seus procuradores, conforme expressamente previsto no art. 80, incisos II, III e V, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; No caso concreto, a conduta revela a prática de litigância predatória, expediente pelo qual são ajuizadas dezenas ou centenas de ações com o intuito de obter vantagem indevida, gerar pressão sobre a parte contrária, ou burlar a jurisprudência consolidada — muitas vezes com ausência de procuração válida, documentos genéricos e sem comprovação da legitimidade da parte autora. Tais práticas comprometem a função social do processo (art. 8º do CPC), desvirtuam a prestação jurisdicional e sobrecarregam o Poder Judiciário com demandas artificialmente multiplicadas, em prejuízo ao princípio da duração razoável do processo e à segurança jurídica. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de responsabilização direta por tais atos, especialmente quando verificada a reiteração dolosa e estruturada para lesar a parte contrária e o sistema judicial como um todo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTROS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA REMESSA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ATENDIMENTO AO ART. 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (2) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FRENTE ÀS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA A RÉ, COM A MESMA NARRATIVA, ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO PELO MESMO ADVOGADO – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031510-10.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.06.2025) Diante de todo o exposto, resta demonstrada a litigância predatória praticada, caracterizada pela propositura reiterada e temerária de ações idênticas, violando os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor corrigido da causa, 80 e 81 do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% do valor atualizado na causa, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários – art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Determino seja retificado o polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A. Determino o apensamento aos autos: 0000761-17.2023.8.16.0127; 0000762-02.2023.8.16.0127; 0000764-69.2023.8.16.0127; 0000766-39.2023.8.16.0127; 0000084-16.2025.8.16.0127 e 0001687-95.2023.8.16.0127. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Alcides Demski Preis e outros

ID: 294620105

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000763-66.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS LUCAS ANTONIO MEDEIROS MARCOS JOSE MARIãO MATEUS GOMES DOS SANTOS RUDINEI SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

JHONNY PETTERSONN BERLANDA

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WAGNER BENTO

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CLETO PESSINI

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GABRIEL FELIPE KAFER

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CLEDERSON LUIZ BRUM

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GABRIEL ROBERTO BLUME

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GABRIELA BEN

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EREGIANE DE FÁTIMA GALVÃO CAVALHEIRO DOS REIS

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Autos: 0000763-66.2024.8.16.0154 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandados: Luan Alcides Demski Preis, Lucas Antonio Medeiros, Marcos José Marião, Mateus Gomes dos Santos e Rudine… Autos: 0000763-66.2024.8.16.0154 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandados: Luan Alcides Demski Preis, Lucas Antonio Medeiros, Marcos José Marião, Mateus Gomes dos Santos e Rudinei Siqueira SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, (fatos 04, 05 e 06) e artigo 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (fato 12); LUCAS ANTONIO MEDEIROS, atualmente recolhido na Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, (fatos 02 e 12) e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 11); MARCOS JOSÉ MARIÃO, vulgo “Fofo”, atualmente recolhido na Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, (fatos 02 e 11) e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 12); MATEUS GOMES DOS SANTOS, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Capanema/PR, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput (fatos 03 e 07), artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 12) e artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (fato 08); e, RUDINEI SIQUEIRA, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput (fatos 02 e 10) e artigo 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (fato 12), em razão da prática dos seguintes fatos:Considerações iniciais: Inicialmente, há que se destacar que a investigação que ensejou a presente denúncia se deu a partir da prisão em flagrante da pessoa de Luan Alcides Demski Preis, na data de 20/11/2023, por envolvimento no crime de tráfico de drogas. Extrai-se dos autos da ação penal nº 0002643-30.2023.8.16.0154, que o acusado foi detido pela equipe da 3ª Companhia do Batalhão de Fronteira da Polícia Militar, em um ônibus interestadual às margens da Rodovia BR-163, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Na mesma ocasião, além da apreensão de 17,300 kg (dezessete quilogramas e trezentas gramas) de substância psicotrópica THC (tetrahidrocanabinol), vulgarmente conhecida como “maconha”, também foi realizada a apreensão do aparelho telefônico do indivíduo. Destaca-se que, após a prisão em flagrante, a Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo de dados do referido celular, solicitação esta que foi deferida pelo Juízo competente, conforme autorização judicial constante nos autos nº 0002825- 16.2023.8.16.0154. A partir da análise dos dados telefônicos foi possível constatar que os investigados Luan Alcides Desmki Preis, Lucas Antônio Medeiros, Marcos José Marião, Mateus Gomes dos Santos e Rudinei Siqueira, praticavam, de forma reiterada e habitual, o delito de tráfico de drogas, além de que integravam associação voltada para o tráfico de entorpecentes. Fato 1 Entre os dias 15 de novembro de 2023 e 19 de novembro de 2023, em horário e local não especificado nos autos, mas certo que no Município de Itaipulândia/PR e por intermédio de aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o denunciado LUCAS ANTONIO MEDEIROS, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, vendeu às pessoas de Marcos José Marião, vulgo “Fofo” e Rudinei Siqueira, aproximadamente 17,5kg (dezessete vírgula cinco quilogramas) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, cuja qual é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, segundo como consta na Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo conforme auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), identificação de suspeitos (mov. 13.12), imagens e vídeos (movs. 13.5 à 13.9), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1). Consta das investigações que a pessoa de Luan Alcides Demski Preis atuou como intermediário da venda de drogas (tendo sido preso em flagrante delito enquanto transportava a referida droga - já denunciado nos autos de ação penal nº 0002643- 30.2023.8.16.0154), enquanto o réu Lucas era o proprietário do entorpecente.Fato 2 Entre os dias 15 de novembro de 2023 e 20 de novembro de 2023, em horário e local não especificado nos autos, mas certo que no Município de Medianeira/PR e por intermédio de aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, os denunciados RUDINEI SIQUEIRA e MARCOS JOSÉ MARIÃO, vulgo “Fofo”, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, adquiriram, da pessoa de Mateus Gomes dos Santos, aproximadamente 17,5kg (dezessete vírgula cinco quilogramas) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, cuja qual é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, segundo como consta na Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), identificação de suspeitos (mov. 13.12), imagens (movs. 13.10 e 13.11), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1). Fato 3 Entre os dias 16 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023 em horário não especificado nos autos, no Município de Capanema/PR e por intermédio de aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o denunciado MATEUS GOMES DOS SANTOS, com consciência e vontade, adquiriu, da pessoa de Luan Alcides Demski Preis, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, aproximadamente 1kg (um quilograma) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, cuja qual é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, segundo como consta na Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), identificação de suspeitos (mov. 13.12), vídeo (mov. 13.2), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1). Fato 4 Entre os dias 16 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023 em horário não especificado nos autos, no Município de Capanema/PR e por intermédio de aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o denunciado LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, vendeu à pessoa de Mateus Gomes dos Santos, aproximadamente 1kg (um quilograma) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, cuja qual é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, segundo como consta na Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme auto de constataçãoprovisório de celular apreendido (mov. 13.1), identificação de suspeitos (mov. 13.12), vídeo (mov. 13.2), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1). Fato 5 Entre os dias 16 de novembro de 2023 à 19 de novembro de 2023, em horário e local não especificado nos autos, mas certo que no Município de Medianeira/PR e por intermédio de aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o denunciado LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS, com consciência e vontade, ofereceu à pessoa de “Maicon”, identificada como Renato Luiz de Azeredo, três peças da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, em quantidade não apurada nos autos, cuja qual é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, segundo como consta na Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), identificação de suspeitos (mov. 13.12), vídeo (mov. 13.3), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1). Fato 6 Na data de 19 de novembro de 2023, em horário e local não especificado nos autos, mas certo que no Município de Medianeira/PR e por intermédio de aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o denunciado LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS, com consciência e vontade, ofereceu à pessoa de “Alemão”, identificada como Diogo Gerônimo Brum, aproximadamente 200g (duzentos gramas) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, cuja qual é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, segundo como consta na Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), tudo conforme auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), identificação de suspeitos (mov. 13.12), vídeo (mov. 13.4), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1). Fato 7 Em data de 09 de julho de 2024, por volta das 06h30min, na residência localizada na Rua Leopoldo Schmidt, nº 471, bairro São José Operário, no Município de Capanema/PR, o denunciado MATEUS GOMES DOS SANTOS, com consciência e vontade, tinha em depósito, 120 g (cento e vinte gramas) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, sem autorização e, portanto, estava em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contida na Portaria 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, tudo conforme consta no boletim de ocorrência nº 2024/849199 e certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (movs.128.3 e 128.8 dos autos nº 0000764-51.2024.8.16.0154), bem como no relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1 dos autos nº 0000763-66.2024.8.16.0154). Vale anotar, por oportuno, que, além do psicotrópico, os castrenses também encontraram no interior da residência do denunciado 01 (uma) balança de precisão, 19 (dezenove) munições calibre 22, 01 (uma) munição calibre 38,01 (uma) arma de fogo de fabricação caseira, de calibre .22, e 03 (três) aparelhos celulares de propriedade e uso pessoal do acusado. Fato 8 Em data de 09 de julho de 2024, por volta das 06h30min, na residência localizada na Rua Leopoldo Schmidt, nº 471, bairro São José Operário, na Comarca de Capanema/PR, o denunciado MATEUS GOMES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, e, portanto, dolosamente, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de fabricação caseira, sem marca, de calibre .22; além de 19 (dezenove) munições calibre .22; e 01 (uma) munição calibre .38, tudo conforme consta no boletim de ocorrência nº 2024/849199 e certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (movs. 128.3 e 128.8 dos autos nº 0000764-51.2024.8.16.0154), bem como no relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1 dos autos nº 0000763-66.2024.8.16.0154). Fato 9 Em data de 09 de julho de 2024, por volta das 06h05min, na residência localizada na Avenida Itaipu, nº 1100, no Município de Itaipulândia/PR, o denunciado LUCAS ANTÔNIO MEDEIROS, com consciência e vontade, tinha em depósito, 12,7g (doze vírgula sete gramas) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, fracionada em dois invólucros, sem autorização e, portanto, estava em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contida na Portaria 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/849202 e certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (movs. 128.1 e 128.6 dos autos nº 0000764-51.2024.8.16.0154), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1 dos autos nº 0000763-66.2024.8.16.0154). Vale anotar, por oportuno, que, além do psicotrópico, os castrenses também encontraram no interior da residência do denunciado 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, marca Canik, calibre 9 mm, nº série: T647213, municiada; além de 08 (oito) munições intactas de igual calibre; 01 (um) rádio HT, de marca Baofeng; e 02 (dois) aparelhos telefônicos.Por fim, extrai da análise do auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), que o entorpecente apreendido era destinado ao tráfico de drogas, uma vez que as conversas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp evidenciam que o denunciado mantinha quantidades de “amostras” para fornecer aos usuários. Fato 10 Em data de 09 de julho de 2024, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Hercílio Luz, nº 1127, bairro Alto Alegre, no Município de Cascavel/PR, o denunciado RUDINEI SIQUEIRA, com consciência e vontade, tinha em depósito, 140g (cento e quarenta gramas) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, sem autorização e, portanto, estava em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contida na Portaria 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/849176 e certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (movs. 128.5 e 128.10 dos autos nº 0000764-51.2024.8.16.0154), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1 dos autos nº 0000763-66.2024.8.16.0154). Vale anotar, por oportuno, que, além do psicotrópico, os castrenses também encontraram no interior da residência do denunciado 01 (um) caderno contendo anotações compatíveis com a comercialização de drogas e 02 (dois) aparelhos telefônicos. Fato 11 Em data de 09 de julho de 2024, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Pará, nº 2977, Bairro São Cristóvão, no Município de Medianeira/PR, o denunciado MARCOS JOSÉ MARIÃO, com consciência e vontade, tinha em depósito, 14g (quatorze gramas) da substância entorpecente tetraidrocanabinol, vulgarmente conhecida por “maconha”, sem autorização e, portanto, estava em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contida na Portaria 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, tudo conforme consta no boletim de ocorrência nº 2024/849164 e certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (movs. 128.2 e 128.7 dos autos nº 0000764- 51.2024.8.16.0154), bem como o relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1 dos autos nº 0000763-66.2024.8.16.0154). Extrai da análise do auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), que a droga apreendida era destinada ao tráfico de drogas, uma vez que evidenciado que o denunciado, habitualmente, adquiria entorpecentes com o objetivo de posteriormente expor à venda/oferecer a terceiros.Fato 12 Desde data não precisada nos autos, mas até o dia 20 de novembro de 2023, em local não especificado, mas certo que nos Municípios de Capanema/PR, Medianeira/PR e Itaipulândia/PR, os denunciados LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS, LUCAS ANTONIO MEDEIROS, MARCOS JOSE MARIÃO, vulgo “Fofo”, MATEUS GOMES DOS SANTOS e RUDINEI SIQUEIRA, com consciência e vontade, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro e previamente ajustados, de forma estável e permanente, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por meio do seguinte modus operandi: Os denunciados LUCAS ANTONIO MEDEIROS, MARCOS JOSÉ MARIÃO, vulgo “Fofo”, MATEUS GOMES DOS SANTOS e RUDINEI SIQUEIRA atuavam na compra e revenda de entorpecentes a terceiros. O denunciado LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS, além de atuar diretamente na prática da traficância de entorpecentes ao consumo, também era o responsável por negociar e intermediar a venda da droga vulgarmente conhecida como “maconha”, bem como era encarregado de realizar o transporte e entrega das mercadorias. Frisa-se que, todas as negociações eram feitas especialmente por intermédio de aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, conforme consta no auto de constatação provisório de celular apreendido (mov. 13.1), na identificação de suspeitos (mov. 13.12), nas imagens e vídeos (movs. 13.2 à 13.11), bem como no relatório da Autoridade Policial (mov. 55.1). Considerando o disposto no boletim de ocorrência, a autoridade policial instaurou inquérito policial (mov. 1.2). Juntou-se auto de constatação provisório do celular apreendido e vídeos (movs. 13.1/13.3). Juntou-se interrogatórios dos acusados na fase do inquérito e relatório da autoridade policial (movs. 54.1/54.12 e 55.1/55.3). Juntou-se decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (mov. 56.5). A denúncia foi oferecida ao mov. 57.1. Juntou-se decisão e mandados de busca e apreensão (movs. 85.1/85.11).Juntou-se auto de constatação provisória da droga e exame provisório de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (mov. 86.1/86.2). Os acusados Mateus, Luan, Lucas, Marcos e Rudinei foram notificados (movs. 100.1, 101.1, 104.1, 105.1 e 112.1). O acusado Mateus Gomes dos Santos apresentou defesa prévia (mov. 115.1), ocasião na qual pugnou, preliminarmente, pela rejeição da denúncia, sustentando a inépcia e a ausência de justa causa. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição sumária. O denunciado Lucas Antonio Medeiros, em sua defesa prévia (mov. 140.1), sustentou, preliminarmente, a quebra da cadeia da cadeia de custódia em razão de vício no procedimento de extração de dados do celular de propriedade de Luan Alcides Demski Preis, bem como afirmou a litispendência e a ausência de justa causa com relação ao fato 09 da exordial acusatória. Ademais, pugnou pela necessidade de observância do precedente fixado no Recurso Extraordinário (RE) 635659 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como alegou a ausência de individualização da conduta em relação ao fato 12. Rudinei Siqueira apresentou resposta à acusação, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento de nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia, bem como pela litispendência em relação ao fato 10 e autos nº 0026797-89.2024.8.16.0021, com a declaração da extinção da presente ação com relação ao fato 10 (mov. 141). Por sua vez, Marcos José Marião apresentou resposta à acusação em que arguiu a necessidade de exclusão física dos autos de inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (mov. 159.1). Já o réu Luan Alcides Demski Preis, apresentou resposta à acusação mediante defensor nomeado, em que requereu a absolvição sumária pela atipicidade da conduta e optou por atacar o mérito em momento posterior (mov. 169.1). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da litispendência e prevenção no que tange ao Fato 09 da inicial acusatória e pelo reconhecimento da litispendência entre o Fato 10 da denúncia. Por fim, em relação às demais preliminares, manifestou-se pelo indeferimento (mov. 176.1).A decisão de mov. 183.1 reconheceu a competência pelo critério da prevenção para evitar litispendência; reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo em relação ao fato 10 da denúncia; rejeitou as preliminares de inépcia, ausência de justa causa e falta de individualização das condutas; rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade da busca e apreensão; rejeitou a preliminar de quebra da cadeia de custódia; afastou a necessidade de observância de precedente do STF; rejeitou a preliminar de exclusão física dos autos de inquérito policial; e, afastou a tese de atipicidade da conduta. Por fim, recebeu parcialmente a denúncia em 25/11/2024 sobre relação aos fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11 e 12 e designou audiência de instrução e julgamento. Juntou-se documentos referente à busca e apreensão (movs. 201.1/201.14). Juntou-se laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 291.1). Juntou-se auto de apreensão (mov. 296.2). Decisão de manutenção da prisão preventiva (mov. 396.1). Durante a instrução criminal, inquiriram-se doze testemunhas arroladas pela acusação e treze de defesa, seguindo com os interrogatórios dos acusados. O Ministério Público e as Defesas desistiram da oitiva testemunhas. A Defesa de Mateus requereu concessão de liberdade provisória, tendo o Ministério Público manifestado pelo indeferimento. Ao final, foram homologadas as desistências e concedido prazo para alegações finais, sem prejuízo do indeferimento do pedido de revogação da prisão de Mateus (movs. 408.1/ 408.24 e 409.1). Laudo pericial juntado ao mov. 438.1. O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 440.1, oportunidade em que requereu a condenação do acusado Luan pelos crimes narrados nos fatos 04, 05, 06 e 12 da denúncia, a condenação do acusado Lucas pelos fatos 01, 09 e 12 da denúncia, pela condenação do réu Marcos pelos fatos 02, 11 e 12. Em relação ao acusado Mateus, pela condenação dos fatos 03, 07, 08 e 12 e em relação ao acusado Rudinei pelacondenação dos fatos 02 e 12. Por fim, pelo aumento da pena-base, pelo reconhecimento das agravantes e fixação do regime fechado para todos os denunciados. A decisão de mov. 449.1 determinou a intimação das defesas para manifestarem sobre a ausência de laudo relacionado aos aparelhos celulares apreendidos. As defesas dos acusados Mateus, Marcos, Lucas e Luan manifestaram-se pelo não interesse na realização da perícia (mov. 455.1, 457.1, 460.1 e 461.1). O acusado Luan apresentou alegações finais ao mov. 474.1, arguindo preliminar de bis in idem, argumentando que já foi condenado por tráfico na ação penal de n.º 0002825-16.2023.8.16.0154 e de nulidade da prova obtida mediante quebra da cadeia de custódia. No mérito, pela absolvição ante a ausência de provas da traficância e da associação para o tráfico. Requereu fixação de regime brando com substituição da pena por restritiva de direitos. O acusado Lucas apresentou alegações finais ao mov. 475.1, sustentando preliminar da quebra da cadeia de custódia. No mérito, aduziu sobre a fragilidade das provas, as quais não são suficientes para ensejar condenação. De forma subsidiária, requereu fixação da pena no mínimo legal e direito do recorrer em liberdade. O acusado Marcos apresentou alegações finais ao mov. 476.1. Na oportunidade, pugnou pela absolvição ante a falta de provas concretas de autoria, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Ainda, argumentou acerca da inadmissibilidade da prova decorrente da quebra da cadeia de custódia. Por fim, em caso de condenação, requereu aplicação da pena mínima. O acusado Rudinei apresentou alegações finais ao mov. 477.1, arguindo preliminar da quebra da cadeira de custódia. No mérito, sustentou que não há provas para condenação e que a denúncia deve ser julgada improcedente e o acusado absolvido. Por fim, Mateus apresentou alegações finais ao mov. 478.1, argumentando a ausência de materialidade do tráfico narrado no fato 03 da denúncia. Em relação aos fatos 07 e 09, sustentou que a busca e apreensão foi ilegal e que não há provas de que oacusado era associado. De forma subsidiária, pugnou pela aplicação do tráfico privilegiado, pela fixação da pena mínima e regime aberto. Juntou-se certidão de antecedentes criminais dos acusados (movs. 479.1 a 483.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de quebra da cadeia de custódia As preliminares de quebra de cadeia de custódia já foram devidamente analisadas e refutadas pela decisão de recebimento da denúncia (mov. 183). Entretanto, passo novamente a tecer considerações sobre o assunto. O art. 158-A do CPP, dispõe: “Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.”. O STJ a define a cadeia de custódia como o "caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência indevida durante esse trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade". Ademais, a preservação da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a segurança e registro dos elementos probatórios produzidos. A respeito da matéria, cabe destacar que o conceito legal do que seja cadeia de custódia da prova é dado pelo art. 158-A, do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019. Já o detalhamento das etapas e os procedimentos que a integram são indicados nos artigos seguintes (158-B a 158-F, do CPP) com vistas à preservação das fontes de prova, no intuito de garantir, repita-se, a autenticidade e credibilidade das provas apresentadas no processo para formação do convencimento judicial.Nesse sentido, destaca-se que a preservação da cadeia de custódia foi ressaltada pela autoridade policial na elaboração dos relatórios extraídos dos aparelhos celulares apreendidos e das substâncias entorpecentes apreendidas. Ademais, a prova pericial para verificação da autenticidade dos áudios e imagens é prescindível no presente caso, porquanto colhidos por agente público no exercício regular de suas funções, sem qualquer indício de manipulação. Além disso, a ausência de perícia no aparelho celular originário das imagens e áudios não implica em nulidade, uma vez que a Defesa não demonstrou a presença de adulteração da prova ou da ordem cronológica das gravações, ainda, a interferência de qualquer pessoa. E, consoante já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “não há falar em quebra da cadeia de custódia, pois não há indicação de que a prova material tenha sido adulterada” (AgRg no HC nº 705.639/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 26/05/2023). Assim, por não vislumbrar a alegada ruptura da cadeia de custódia, rejeito a preliminar aventada, pois as provas produzidas não padecem de ilegalidades. De outro lado, a autoria e materialidade delitiva estão comprovadas pelos relatos dos policiais e demais testemunhas, inclusive dos próprios usuários. Portanto, havendo provas lícitas da materialidade e autoria, notadamente diante da não comprovação da quebra na cadeia de custódia, não há que se falar em absolvição dos acusados. 2.2. Da nulidade da busca e apreensão Invoca a defesa do acusado MATEUS a ilegalidade da busca e apreensão quanto aos fatos 7 e 8 imputados na denúncia, ao argumento de que foi cumprida em horário ilegal.Sustenta que a escritura pública de mov. 115.3 aponta que o mandado teria sido cumprido entre 5h e 5h30, quando ainda estava escuro, o que ensejaria a nulidade das provas colhidas. Razão não lhe assiste. Isto porque o conceito de “dia” para cumprimento do mandado de busca e apreensão encontra divergência na doutrina e jurisprudência, sendo certo que eventual ilegalidade só deve ser declarada se constatada irrazoabilidade no cumprimento, o que não é a hipótese. Noutras palavras, conforme extraído dos autos, o mandado foi cumprido ao amanhecer – ainda que inicialmente ainda estivesse escuro – não se extraindo qualquer nulidade da prova e seus derivados. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DA PROVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PERÍODO NOTURNO. TESE AFASTADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ENSEJA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REDUZIDO LAPSO TEMPORAL ENTRE O MOMENTO DO CUMPRIMENTO E AS 06:00 HORAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne ao pleito de reconhecimento de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, supostamente efetivado ainda no período noturno, a defesa informou que a diligência relativa ao cumprimento do mandado de busca e apreensão teve início às 5h15min, sendo reduzido o interregno que separa o princípio do cumprimento do mandado e as 6h, quando, pelos critérios físico-astronômico (entre a aurora e o crepúsculo), cronológico (entre 6 e 18h) e misto (entre 6 e 18h, desde que haja luminosidade), seria permitida a realização da determinação judicial. 2. Sobre o tema, é de conhecimento que "o termo 'dia', presente no art. 5º, inciso XI, da CF/88, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico (entre a aurora e o crepúsculo), outros que prefiram o critério cronológico (entre 6h e 18h), além daqueles que acolhem um critério misto (entre 6h e 18h, desde que haja luminosidade). Por fim, registre-se que a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em seu art. 22, inciso III, estipulou o período entre as 5h e as 21h para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar" (AgRg nos EDcl no HC n. 685.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe 29/6/2022).3. Conquanto não se discuta a relevância de um critério para definição de "dia" e "noite", admitir a adoção de uma visão temperada acerca de tais conceitos, no caso dos autos - em que a controvérsia gira em torno de uma suposta diferença de aproximadamente 45 minutos em relação ao horário de início das diligências -, é medida que se impõe, sendo, em tal contexto, inviável o reconhecimento da ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. 4. A desconstituição das premissas fáticas estabelecidas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade no cumprimento do mandado de busca a apreensão, fundada na alegação de que esse foi efetivado ainda no período noturno, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na presente sede. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 990.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) No TJPR, outro não é o entendimento: – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINARES – NULIDADE EM VIRTUDE DE ILEGALIDADES NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, POR ESSE TER SIDO CUMPRIDO EM HORÁRIO NOTURNO E TER VIOLADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 245, §4º, DO CPP E 179, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CPPM – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO QUE JÁ FOI AMPLAMENTE DECIDIDA POR JUÍZES SINGULARES E ÓRGÃOS COLEGIADOS, INCLUSIVE PELO STJ EM SEDE DE HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE OCORREU ÀS 05H (CINCO HORAS), PORTANTO, DENTRO DO HORÁRIO DELIMITADO PELO ARTIGO 22, §1º, INCISO III, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – ALÉM DISSO, ACUSADO QUE ESTAVA COMETENDO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DELITO PERMANENTE E QUE COMPORTA EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POLICIAIS MILITARES QUE CONSTATARAM NÃO HAVER VIZINHOS PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO ACUSADO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADES – MÉRITO – PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO TRANSPORTOU E MANTEVE EM DEPÓSITO AS DROGAS EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS, EIS QUE SE TRATA DE POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO E DESVIOU AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS, SENDO EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUSIVE SENDO NOTICIADO NAS MÍDIAS – PLEITO DE ALTERAÇÕES DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO QUE AUMENTOU A SANÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS, UMA VEZ QUE FORAM LOCALIZADAS CERCA DE 02 KG (DOIS QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA E CERCA DE 01 KG (UM QUILOGRAMA) DE HAXIXE MARROQUINO, SUBSTÂNCIA COM CONCENTRAÇÃO DE THC MAIOR QUE O DA MACONHA E DO HAXIXE COMUM – AUMENTO DE PENA FUNDAMENTADO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – POSSIBILIDADE – AUMENTO DA PENA QUE BASICAMENTE FOI FUNDAMENTADO NO FATO DE O ACUSADO SE TRATAR DE POLICIAL MILITAR – BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE HOUVE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO II, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE SER APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, EIS QUE DESVIOU GRANDE QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS ADVINDAS DE OPERAÇÕES POLICIAIS E CONFIRMOU QUE TINHA EM DEPÓSITO TAIS DROGAS HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO II, DA LEI 11.343/2006 OU MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA – CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO SENTENCIANTE OBSERVANDO O CASO CONCRETO BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA QUE SE JUSTIFICA, EIS QUE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO ACUSADO TEM O ENCARGO JUSTAMENTE DE REPRIMIR A CRIMINALIDADE – QUANTUM DE PENA MODIFICADO EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REGIME FECHADO MANTIDO – ARTIGO 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008164-85.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 11.05.2023) Assim, rejeito a preliminar. No mais, o processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.2.3. Da prova produzida ao longo da persecução penal Na fase policial a testemunha Milena Cristina Brum relatou o seguinte (mov. 54.2): “que não tinha ciência que o Luan utilizava sua conta bancária para transporte de drogas; que ele viajava a trabalho; que trabalhava fazendo industrial que era ele que fazia construção de industrias; que ele era soldador; que conhecia a Kelly Botolozo; que ela é prima do Luan; que conhece ela como prima do Luan; que ele enviava e como ele tinha acesso no celular ele mesmo apagava os print de conversa com ela; que não chegava a ver; que ele tinha acesso em seu celular; que quando pegava o celular as mensagens já estavam apagadas.”. A testemunha Rafael Nunes da Mota, Delegado de polícia, quando ouvido em juízo relatou o seguinte (mov.408.2): que essa investigação iniciou a partir de uma operação de uma prisão em flagrante realizada pela polícia militar e homologado na delegacia em que foi apreendido se não se enganada 17 kg de entorpecente; que a partir disso foi apresentado pela quebra dos dados do celular e apurado então; que esse entorpecente de 17 kg foi preso em flagrante era com o Luan; que esse aparelho era do Luan; que foi preso em flagrante ele tinha consigo esse celular e essa quantidade significativa de drogas; que chamou atenção porque era 17 kg; que então viram; que tiveram de investigar e ver; que quem seria o remetente dessa substância que foram apreendidas nesses outros autos; que foi o preso em flagrante que o Luan foi preso; que a partir disso então foi representados pelas quebras e verificado no celular foi feita um auto provisório; que não mexem no celular; que é filmado o celular sem conectar baixar em fim; que liga nada no celular que isso é feito pela perícia ou pelo pc que tentaram mas por trâmites internos não foi possível; que ai foi sendo encaminhado pela polícia cientifica para realizou perícia; que então foi algo provisório e nesse auto provisório foi identificado um auto de grande organização ali envolvida naquela droga especifica; que por exemplo foi verificado que o Mateus comprava essa droga em Capanema que era levado até ele em Capanema; que ele então comercializava lá; que então foi cumprido o mandado de busca e apreensão foi solicitado para delegado Lopez; que cumpriu omandado com a equipe dele e os policiais de Capanema; que lá foi preso o Mateus tanto pelo mandado tanto em flagrante porque ele tinha arma de fogo e também tinha uma quantidade mas lembra quanto de mas tinha uma quantidade significativa se não se engana de maconha; que foi preso em flagrante então por esse motivo, inclusive ali no momento da prisão que teve até uma situação que ele pegou uma criança e o filho que chegou a sacar essa arma mas os policiais foram bem felizes em conter ali e não precisou de nada mais grave; que foi preso lá e confirmado ao que eles imaginavam que como o Mateus dentro da organização já tinha essa missão de vender; que ele comprava para vender que ficou claro então que ele tinha aquela droga para venda; que no caso estava no celular do Luan; que o Luan levou essa droga; que o Luan ficou claro para eles que o dono ali do celular acha que é o Luan o nome; que o Luan não seria dono da droga ele era o responsável pelo transporte da droga; que ele é até uma espécie de freelance do crime se é se pode dizer assim; que no celular outras pessoas entraram em contato com ele; que até tinha um que não conseguiram identificar dele pedindo se tinha algum roubo ou alguma coisa em mente que pudesse colocar ele; que ele transportava e fazia esses serviços; que para essa organização em específico que estão falando ele transportava o entorpecente; que então por esse motivo em relação ao Mateus foi encontrado droga; que o Mateus ele não comprava muita droga; que o Mateus ele vendia porque era em Capanema uma cidade que era li que fornecia a venda de entorpecentes; que se não se engana era quilos; que estamos falando em gramas; que comprou e de fato foi constatada ali que ele tinha droga para traficar e também arma e fogo; que em relação então ao Mateus foi isso; que foi cumprido o mandado em Itaipulândia que ai ficou responsável o Doutor Lucas que é delegado de Barracão e foi também com o Thiago Quirino que foi o mesmo investigador que fez o laudo provisório foi em Itaipulândia; que foi localizado na casa do se não se engana o Lucas uma arma de uso restrito de 9 mm; que foi encontrada essa arma de uso na residência; que Lucas que já seria alguém que já passava as questões para o Luan que seria uns da chefia; que se não se engana não foi encontrada droga que não se lembra; que se foi era muito pouco que foi encontrada realmente era a arma que ele tinha essa função foi encontrado um rádio HTno local; que ele tinha essa função mais de chefia e no mesmo sentido foi cumprido o mandado do Rudinei se não se engana que foi em Cascavel; que foi cumprido pelo doutor Diego que é de Cascavel; que em parceria lá com a PM; que também foi encontrado cento e poucas gramas lá se não se engana era de um contexto de uso; que até porque eles eram chefe eles orquestravam mandava buscar a droga ali e mandar ali eles não costumavam ter em depósito essas drogas; que o de apelido fofo esqueceu o nome que se não se engana é Marcos que foi cumprido em meio de janeiro esse mandado ai pelo doutor de Foz de Iguaçu cumpriu ali e também foi aprendido apenas a parte de celular que ele tinha uma pouca quantidade bem pouca mesmo de quantidade que acha que era para uso no entendimento do doutor Colombelli entendimento que ele concorda; que era pouca quantidade e repete que as conversas ficam bem claro que quanto o Rudinei quanto o Marcos quanto o Lucas eles já faziam a função de chefia; que alguma outra função de chefia de mandar buscar o fofo especificamente que está tudo nos autos ali; que ele fala que vai pagar uma estadia ali; que dá para ver que ele está gerenciando as remessas as remessas sempre em kg; que estão falando de bastante quantidade de kg de drogas; que as conversas estão arrematadas ali no celular; que ficou claro que eles eram donos então dizer assim que foram aprendidas em flagrante no flagrante do Luan, eles o Lucas o Marcos e o Rudinei; que eram os sócios e os donos dessa droga; que tanto o Marcos que era o fofo e o Rudinei eles batiam as drogas que ficou clara nas mensagem; que o que era bater as drogas eles iam para frente ver se tinha polícia e iam reportando etc etc; que então eles não se envolviam com o risco de serem pegos com drogas; que isso ai ficava justamente com o Luan; que por exemplo caiu com essa drogas; que era contratado para fazer essa remessa que isso ficou muito claro; que pelas conversas e especialmente pela conversas e pela droga; que repete a droga que foi apreendida como tráfico é a droga de lá de Capanema que ficou lá em Capanema até porque foi feito o flagrante lá essa droga e com a droga de outro procedimento; que as maconhas que foram relacionadas nesse inquérito foram poucas a quantidades que teriam de fatos também que seria e uso; que a droga de fato apreendida foi o de fato de 17 kg que mencionou e lá o Mateus que ficou em Capanema; que as armas tanto a que foiencontrada com o Mateus em Capanema quanto a arma que foi encontrada com o Lucas e Itaipulândia também foi feito o auto em flagrante pelos os delegados em efetivas comarcas e as armas ficaram apreendidas naquele procedimento; que então foi feito isso o auto é bem declarado um auto produzido se não se engana pelo Thiago Quirino que é o agente deles um auto que é provisório mas que demostra ali todas as divisões de funções como falou; que é o que cada um fazia e como falou o comprimento de mandado ficou bem claro de fato que a droga estava ali sendo vendida por Mateus em Capanema por exemplo que ia entregar as drogas em outros lugares e outros estados; que não se lembra do destino por exemplo é ali dessas drogas que o Luan estava levando que foi apreendida aqui; que aqui é a Comarca de Santo Antonio do Sudoeste e de Pranchita que não lembra se foi em Pranchita ou em Santo Antonio; que se não se engana foi o BPFROM a polícia militar que fez a abordagem; que é isso os fatos que se recorda; que a investigação se expandiu pelo telefone do Luan; que o aparelho que foi apreendido em outro procedimento lá do flagrante; que todo detalhamento vai estar no auto bem claro; que o auto é extenso e não vai conseguir expor os detalhes; que porém ficou claro ali que o Luan procurava cada vez mais fazer mais serviços; que ele queria fazer transporte queria; que o Mateus que comprava essa droga para vender em Capanema que é aquele tráfico que chamam tráfico de biqueira que ele tinha uma biqueirinha ali em Capanema e vendia essa droga; que comprava para vender em Capanema e o Rudinei também; que tanto o Rudinei quanto o Marcos que apelido é fofo e o Lucas já eram gestão davam as ordens onde é que vai buscar as drogas onde é que vai levar para quem que vai levar e participavam batendo carga e iam na frente para não perder tanto o controle de droga quanto o controle a questão que falou que iam na frente para tentar a fiscalização para avisar se tinha polícia se não tinha; que então ficava nessa gestão; que o fofo tem uma conversa específica que não vai lembrar detalhes mas que ele fala ali de hospedar ou fica aqui ali em Medianeira que não se lembra; que então deu de ver que eles faziam a gestão dos comandos; que em questão de chefia era esses três o Lucas o Marcos e o Rudinei; que o Luan estava sendo do transporte e especificamente o Mateus em Capanema que era um dos compradores; que é um cara que conseguiram identificarque comprava essa droga para vender vamos dizer assim em Capanema; que isso ficou bem claro; que não necessariamente vamos dizer que ele participava da organização em si ele na verdade era um cliente da organização ele comprou a droga para vender em Capanema; que tinha diversas vendas e não era só essas que conseguiram identificar quem seriam esses compradores; que ali não ficou claro por isso que não foram indiciados se eles estavam comprando para uso ou para venda então e muito provavelmente seria para uso por isso então não houve procedimento dessa linha; que o que ficou demostrado de fato e repete o Mateus em Capanema que era para venda e o próprio mandado demonstrou isso no comprimento que tinha essa venda; que tinha vários contatos ali que não conseguiram identificar; que o que está feito ai que foi entregue como conclusão de inquérito é o que ficou muito claro muito robusto que tem diversos elementos mas há outras coisas ali que não foram resolvidas; que como disse tem um indivíduo que entra em contato com Luan na verdade Luan entra em contato com ele querendo que coloque ele em um roubo que eles sabem que é comum naquele região; que eles costumam a cometer assalto de pessoas vindo do Paraguai ali trazendo muambas de objeto de contrabando nesse caminho; que tinha vários outras coisas que concentrou e ficou muito claro em relação a essa organização ai chefiada; que repete pelo Rudinei pelo Lucas e pelo Marcos vulgo fofo que remetiam essa droga para outros lugares que era de grande quantidade de 17 kg sempre em torno dessa quantidade; que no momento não se recorda da pessoa que chamavam de patrão; que o único apelido que está se recordando no momento é fofo que confirmou que era o fofo no comprimento e o número era dele o fofo sendo o Marcos dos outros os apelidos em si no momento não estou me recordando se não está identificados no autos é porque não foi identificado como teria falado não foi possível identificar todos os indivíduos; que o Luan foi preso em flagrante aqui em Santo Antonio do Sudoeste e apreendido o celular dele e droga tudo apreendido no flagrante; que o Luan respondeu por tráfico de drogas daquele momento; que não se recorda se foi pela associação mas se engana foi pela associação porém pelo entendimento do Ministério Público porque fazia referência pela droga; que na época pelo entendimento do STJ que dizia que teria que ter droga parater tráfico de drogas entendimento que parece que foi superado; que então por isso, como tinha outras conversas de outras vendas de tráfico se não se engana seria apenas pela associação; que considerou o tráfico ele cometeu por outro porque a investigação ele falava do tráfico que foi apreendido a droga de fato era a que estava com o Mateus em Capanema os 17 kg; que porém tem outras conversas e outros elementos de traficância nos autos mas se não se engana o inicialmente foi a associação que ele respondeu por tráfico aquele outro procedimento; que ficou claro ali pelos elementos que o que está nos autos é o que ele sabe sim que de detalhes não vai se recordar; que existe várias conversas de drogas de vários tipos de quantidade não se recorda especificamente quantas era; que o que ficou claro que era de fato da organização criminosa chefiado pelo Marcos, Rudinei e Lucas como falou que era contratada por essa finalidade; que não se recorda se tem a conversa especifica desse dia não se recorda desse ponto especifico mas se tiver estará nos autos; que se o Luan está preso ou não confessa que não acompanha que então não sabe dizer; que no momento da deflagração da operação de junho do ano passado ele estava preso ainda isso pelo o que sabe e foi comprido mandado de busca porque havia indícios que a esposa dele se esqueceu o nome dela que poderia participar também por conta das conversas mas que na casa não foi localizada nada; que inclusive ela que já tinham autorização mas ela cedeu ali o celular para ser verificado mas não foi constatado nada e foi devolvido e ela não foi indiciada; que quanto a esposa e casa que moravam juntos; que se não se engana ela relatou que não estariam nem mais juntos; que não foi na casa dele mas que convivia com ela; que chegou na casa do Luan se não se engana só para reiterar o Lucas é de Itaipulândia e não foi que foi o doutor Lucas e o Quirino e Medianeira que tiveram dois autos que chegou ir nos dois sim uma era o doutor colombelli estava e no outro foi junto com o doutor Quintas ali na residência; que a equipe que realizou o comprimento foi a equipe da própria cidade que acha que foi de Medianeira mas que chegou um pouco depois ali; que estava gerenciando ali e acompanhando como se pode dizer o que estava acontecendo; que sobre o laudo está sendo enviado que não sabe se já saiu ou não que a doutora deferiu faz pouco; que foi em primeiro momento deixar claro que foi solicitado aextração fosse feita pela nossa força de inteligência que tem condição de fazer em tese e ai foi feito o pedido e tramitou só que ai agora retornou dizendo que não seria possível; que então agora vão ter que remeter que já está em trâmite que não sabe que fica a cargo do cartório mas já foi determinado e provavelmente já está em trâmite a remessa dos celulares mas como falou não o da Milena que acha que é o nome porque esse celular não foi apreendido; que o do Luan se não se engana não está apreendido para os procedimentos porque está em outro procedimento mas ai está nos autos para ter certeza; que não foi uma extração é um auto provisório ou seja ele é filmado a tela não é alterado nada do celular a extração conecta, baixa enfim existe a manifestação ali de Hd; que não é perito e não sabe dizer os termos específicos mas vai ter a manipulação onde fato ali e ai gera várias coisas como códigos; que quem faz essas extrações é a polícia cientifica a perícia ou seria feita pela NPC e acabou não sendo feito e sendo remetida então para a polícia cientifica; que o que foi feita foi a filmagem da tela sem baixar filmar nada dentro do celular digamos assim; que essa filmagem foi realizada se não se engana agente policial Thiago Quirino se não se engana pelo que se recorda no momento; que o auto provisório é o que está juntado nos autos que não se recorda o que que foi juntado; que a filmagem é feita pelo agente por somente motivo de gravação que ele não manuseia como falou ali o HD os critérios científicos do celular; que ele filma para poder fazer a de gravação e apresentar o auto provisório que é isso que deixa claro; que é um auto provisório porque de fato quem realiza ele extração é a polícia cientifica; que pelo que se recorda não; que o que foi verificado foi então antes da investigação que foi a prisão em flagrante em si do próprio Luan; que a investigação foi iniciada pelo celular do Luan e da droga apreendida junto lá no flagrante; do flagrante da droga e do celular do Luan pelo que se recorda se tem outro elemento está juntado nos autos; que pelo que se recorda no momento se destaca que em julho foi a deflagração mas não se recorda de todos os detalhes mas o que tem de detalhes vai estar nos autos; que não se lembra dos nomes com muitos detalhes que se a keila é esposa do Lucas; que não sabe se pode ter havido um erro material ou algo nesse sentido; que na verdade foi comprido lá em Itaipulândia com bastante exatidão e tinha umboletim de ocorrência que está falando Lucas de Itaipulândia que a polícia militar foi lá atender uma chamada antes da operação um chamado de Maria da Penha acabou não evoluindo em flagrante mas ocorreu registro lá de boletim de ocorrência do atendimento de maria da penha então tinha esse endereço então foi comprido o mandado de busca e apreensão e foi aprendido com o Lucas e foi feita o flagrante lá a comarca de Itaipulândia se não se engana é São Miguel do Oeste algo assim apreendido e exclusive preso em flagrante e apreendido lá a arma de fogo de 9 mm de calibre restrito; que tem bastante elemento que nos autos dentro do auto o celular do Luan fica claro que há diversas operações que está dentro do auto; que o que tem ciência dessas transições é o que por enquanto o que está dentro do auto ou que pode retornar dos celulares apreendidos por Lucas com o Rudinei e com o Marcos que ainda não houve a perícia do celular; que o que tem já é possível identificar sim que ali havia uma reiteração uma divisão de tarefas e a traficância ali na remessa de drogas para outros locais; que o Luan foi preso em flagrante como falou se não se engana foi preso durante o plantão que era fora do horário de expediente e o do Lucas ocorreu em Itaipulândia como citou; que quem chefiou ai foi o doutor Lucas e foi o Delegado também de São Miguel do oeste e o investigador Thiago Quirino; que não se recorda a data mas logo após teve acesso ali da ocorrência; que no dia subsequente recebem a carga dos procedimentos online digamos assim o que estava apreendido continua apreendido ali no cartório; que como falou que acredita que sim que o telefone estivesse lacrado; que porém não tem acesso a isso; que assim que a apreensão é feita no cartório ele é enfim ao procedimento que não se recorda qual foi o procedimento porque não contribuição sua; que como falou fica no cartório e não tem acesso a apreensão seja de drogas, seja de celulares seja o que for; que não se recorda de detalhes ali do ano de 2023 que não se recorda detalhes que falou é que recebe após o procedimento online e o que está apreendido está apreendido e o trâmite é feito via cartório; que então sempre o que precisa ou tirar alguma dúvida faz um despacho solicitando o cartório esclarecimentos é prestado e responde que então de fato não se recorda; que como teria explicado que não houve extração não há extração se trata de um auto provisório aonde é filmado a tela e é feita partir da filmagem opolicial de gravar como auto provisório mas não é manipulado em nenhuma forma o celular; que quem faz isso é a polícia cientifica e isso não sabe se ocorreu que há uma fila grande da polícia cieníifica então isso ainda não ocorreu acredita; que se a defesa fizesse o requerimento não teria problema nenhum em deferir para o acompanhamento do auto provisório; que ele grava o que tiver fato delituoso; que está procurando fatos delituosos ali e vai ser feita a de gravação do que é fato delituoso que a extração que é feita pela polícia cientifica vai fazer todo o caminho completo que vai ser juntado em todos os autos assim que retornar mas o que o investigador visa é demostrar eventuais supostos fatos delituosos; que a extração ainda não venho se legal ou ilegal depende da análise que na verdade não houve extração; que na mesma forma que acontece com drogas assim como é analisados em outros autos o investigador ou o agente ali não é perito ele faz um auto provisório de droga e referência a arma é feita um auto provisório de estabilidade que também não é perito ele verifica se arma está funcionando ou não; que foi caminhado a polícia cientifica só apenas não retornou e não que não optou por nada; que foi encaminhado da forma que vai retornar em momento oportuno; que a perícia assim como qualquer outra que já citou ela vai demorar um tempo e foi feito um laudo provisório justamente como forma de realizar ali e não se perder eventuais elementos de informação que poderiam ser coletados e foram coletadas e foram confirmadas de diversas formas por exemplo como já citou imaginava que a droga estaria com o Mateus porque era quem vendia que estava com droga e arma o Lucas estava com radio comunicador e arma então os elementos certamente passasse um lapso temporal significativo seriam impedidos aos celulares que retornam com dois anos após a remessa e até mais e não haveria mais necessidade nenhuma de representar por nada e não teria mais lapso temporal mas com uma interpretação de prisão e para as investigações poderia realizar esse comprometimento; que todavia como já falou não vê problema algum ao entendimento jurídico dele da forma que foi feita e repete que não foi conectado nada do celular e nem baixado nenhum programa feito nenhum tipo de manuseio no celular que comprometesse a integridade dele se esteja incluindo algo ou apagando algo nesse sentido uma vez que não foi realizado essa manipulação; queinclusive que acredita que como falou que não é perito para entender o que o perito consegue fazer que não consegue fazer mas pode perguntar ao perito se houve algum tipo de manipulação porque não houve certamente que tem certeza que o perito vai responder que não houve nenhuma manipulação desses celulares que foram enviados a perícia e ele vai devolver ai sim com toda a extração com tudo que há de direito e que foi possível ai recuperar e vai ser apresentado nos autos; que o que está nos autos não se recorda no momento; que costumam oficiar mas não se recorda no momento as diversas formar de fazer isso ou seja citando as operadoras os apelidos deles ficaram claro como o próprio fofo falou que era ele; que não se recorda no momento o que que foi feito para identificar; que lembra que foi reproduzido um relatório de informação que se chama do investigador o Thiago Quirino identificando ali todos que não se recorda de como foi nesse caso; que não teve contato com essa apreensão que se não se engana não estava nem da delegacia; que não se recorda de ter feito esse flagrante por isso que falou que acredita que foi o plantão feito por vídeoconferência; que eles tem um plantão para realizar as prisões em flagrante de forma geral que é feita pelo colega; que como falou e explicou é uma remessa de procedimento para a sua sala o gabinete o ritual ali e feita essa remessa online; que havia autorização de via e quebra do celular que viação de quebra do celular já existia solicitado antes de manusear obviamente; que acompanhou as diligência e apreensão mas não todas porque eram locais distantes exemplo Capanema que não foi que era a do Mateus se não se engana e a do Lucas não foi que era em Itaipulândia e de Cascavel também não foi que também era distante; que acompanhou se não se engana duas que está no autos as que se desenrolaram na cidade de Medianeira essas estava na cidade e pode acompanhar mas como falou todos ali tinham delegados ou mais de um delegado chefiando como citou o doutor Lucas que é da cidade de Barracão que estava lá e Itaipulândia e de Cascavel o delegado Diego estava em Cascavel e Medianeira o doutor colombelli e o doutor Quintas também estava mas no tempo chefia a operação com cães que a função dele era com os cães; que quanto os interrogatórios dos celulares que foram apreendidos nessa operação foi que estão falando do celular do Luan que eles estão lacrados e não foram nem manuseados foramremetidos agora para a polícia cientifica que esses não houve manuseio; que acompanhou a busca e apreensão o marcos de Medianeira o fofo; que na residência dele como falou na residência do fofo tinha pequena quantidade de maconha que quem estava chefiando o comprimento era o doutor Colombelli entendeu por ir; que na época que agora já tem a decisão do Ministério Público uma recomendação de fazer o TC enfim mas na época não tinha era muito recente a decisão do STF ele optou por não fazer o procedimento mas a droga foi apreendida mas uma quantidade muito pequena de drogas que o celular não se lembra que está nos autos que pelo se recorda foi isso; que aquela droga sim seria para uso; que aquela droga que foi localizada pelo fofo sim era pequena para uma quantidade compatível para a quantidade que negociavam era muito maior; que traficância de biqueira não existia que até porque a investigação mostrava que ele era chefe de fazer remessa era fato que ele não ia ter um depósito mas o mais importante era apreensão do celular dele que foi feito; que ainda não feito nenhum tipo nem de laudo provisório e nem definitivo de laudo de polícia cientifica então não foi feita ainda; que prenderam o celular e isso foi feito até porque ficava claro no celular do Luan que a participação dele era de chefia; que quando ele participava no campo ali era batendo droga e não levando a droga em si; que então realmente não foi contatado tráfico de biqueira mas também sabia se que não ia ser o fato; que não se recorda do detalhes em laudos em si que lembra que já havia a deflagração em si que entrou em contato com a delegacia de Capanema solicitando o comprimento do mandado enfim com o doutor Lopes como falou o delegado ali de Capanema; que informaram que já havia ali denúncias anônimas que ele (Mateus) já seria conhecido como suspeito devida a essas informações e também além disso o próprio fato de 16 e 17 de novembro de 2023 ai em julho de 2024 mais de seis meses depois ele foi encontrado com a droga ainda então os elementos no seu entendimento são claros que ele ficou todo esse período cometendo esse tráfico de drogas que foi por esse motivo que usou o verbo; que no momento não se lembra de detalhes de Mateus ter falado que era a primeira vez a negociação; que usou o verbo só para reiterar por questões ai para deixar claro que foi mais de seis meses depois que pelo os laudos destaca que ainda estava traficando comofalou oito ou nove meses depois continuou traficando e isso foi constatado e preso em flagrante naquele momento em Capanema droga e arma e como falou as próprias denúncias anônimas que Capanema passou mas que não foi utilizado porque não era matéria da investigação mas dessa informação teria e pode ser questionado não se lembra se foi o delegado Lopes ou o investigador de lá que passou que já havia; que ali a investigação restou demonstrada que o interesse das chefias repete do Lucas do Marcos e do Rudinei era remessa de grande quantidade de drogas o interesse deles era de grande quantidade drogas que estão falando de KG; que a impressão tanto o Thiago Quirino e ele na época conversaram que ficou claro é que aquela venda poderia que está criando essa suposição que não se recordava da frase que poderia ser “ a primeira negociação” desse contexto que não se lembra dos detalhes dos autos mas que havendo em si poderia não ser compatível com as chefias o que estariam realizando; que se refere na participação de participar como destinatário dessa chefia, porém como ficou claro o Luan ele além de prestar serviço para essa organização que foi o alvo principal dessa operação ele tentava fazer outros tipos de associações enfim organizações criminosas que não identificaram que tinha um roubo disponível para ele que isto está no laudo; que pela quantidade da droga entenderam que poderia ser como tinha falado uma espécie de freelance do crime; que poderia ser uma operação estritamente do Luan aquela venda especifica para Capanema que foi nesse sentido que quis dizer; que o interesse do fofo e dos outros três era remessa de quilos de drogas como foi apreendida aqueles 17 quilos de drogas e o Mateus ele comprava a droga; que vai falar comprava porque tanto na negociação do laudo quanto a droga que foi encontrada com ele não era essa quantidade de quilos em drogas que apesar de ser uma quantidade significativa era uma quantidade significativa de lá de Capanema; que ai para a organização talvez não fosse lucrativo fornecer droga para ele em Capanema; que eles procuravam grandes centros que isso ficou claro que tivessem uma venda maior de drogas; que provavelmente fosse o Luan querendo lucrar de uma outra forma e que também acha que não teria problema com a organização em si e porque pelo que sabem não era interesse da organização então vender ali aquela quantidade que para a organização eramenor; que esse celular já foi remetido na polícia cientifica que se não tiver esses dados ela recebe o celular; que então foi remetida à polícia cientifica que acha que já foi pelo tempo que não se recorda desse procedimento em si que foi um procedimento mais antigo que estão falando de final de 2023 mas que como falou o papel em si que fala é despacha e envia os ofícios assina e remete ali e tal realiza isso e realiza aquilo que não é o chefe do cartório em si; que só faz o despachos que estaria sendo desonesto se falasse que lembrasse e não se recorda desse ponto que é final de 2023; que falou de forma genérica em si que não se recorda que pode ir no cartório e pedir toda análise; que desse caso não se recorda; que não se recorda detalhes mas que o Thiago Quirino que fez o laudo; que não se recorda; que não se recorda o nome do soft que é utilizado para a extração mas que é um programa pago feita pela polícia cientifica; que já trabalhou em outros casos de extração; que a manipulação de conectar software que é o caso existem vários e são utilizados eles e são conectados no celular e o rech garante a integridade mas são casos que conectam a manipulação do sistema; que não houve extração; que não se lembra em detalhe especifico se não se engana ele estava sem senha; que não se recorda mais acha que sim que foi pedida a prisão temporária deles; que está nos autos que não se lembra em detalhes o que foi feito nesses 60 dias de prisão deles e na investigação; que tudo que tiveram acesso foi depois da intercessão criminal que manipularam que pegaram o celular que quando fala de manipular é pegar e não de manipular dados; que pedem a representação se analisa e se pede de novo que foi isso que foi feito; que se pediu a representação para se ter acesso tendo acesso civil que não é perito que não entende do tema; que a representação ela saiu e foi feita o relatório depois e a partir do auto foi provisório o relatório como pode ser citado e depois apresentado com outro relatório inclusive o relatório tem acesso quando o agente entrega; que ai toma a decisão com aquilo; que só deixa claro que para manusear o telefone ele não tem senha pois na delegacia não como quebrar a senha do celular só na perícia; que é o caso da operação que os celulares foram apreendidos se não se engana todos com senha foram direto para o lacre então encaminhado dentro do lacre então nesse sentido os celulares apreendidos sobre o mandados que para deixar claro nãohouve manipulação de absolutamente nada de dados; que esses celulares nem teve acesso fora do lacre que já recebeu lacrados e como falou cada delegado ali lhe apresentou e que do jeito que recebeu ficou e a demora se deu por ser enviado para a inteligência que receberam resposta negativa; que determinou que fosse remetida; que nem chegou a fiscalizar os celulares porque já recebeu eles dentro do lacre; que ficaram um bom tempo analisando o auto e oficializando o que está nos autos que não se recorda detalhes mas nesse sentido não foi identificado; que gostaria muito de ter identificado quem ele chamou para fazer o roubo mas não foi possível; que fizeram o que tinham elementos informativos robustos para fazer; que infelizmente não conseguem fazer muitas coisas que como falou ano passado tiveram 83 prisões número alto; que teve casos que foram resolvidos e outros não e infelizmente faz parte; que foi diligenciado inclusive com bastante ênfase com o volume de trabalho muito acima e mesmo assim estão concluído os trabalhos com qualidades; que nem todos os casos vão conseguir resolver infelizmente; que não foram identificados pois faz porte do trabalho; que a principal droga está apreendida não sei se já foi determinada prisão mas está apreendida e encaminha a perícia a parte que seria 17 kg que essa seria a principal; que a droga sabem que eles não trabalham com esse valor todo de 17 kg se pega entregam e como ficou claro as conversas que buscava ali que não lembra as palavras mas algo em sentido de barraca de rio e isso não foi localizada o lugar até porque tem uma área geográfica muito grande e não foi possível e sabia que não iria identificar naqueles pontos; que como falou o Mateus foi identificado porque seria uma biqueira mas o que foi apreendida a principal que é suficiente é os 17 quilos que foi preso em flagrante pelo Luan.”. A testemunha Thiago Quirino Antunes da Silva, Policial Civil, quando ouvido em juízo relatou o seguinte (mov. 408.3): “que a prisão em flagrante realizada pela equipe da BPFROM com o Luan preso ali; que foi apreendido se não se engana 14 kg de maconha e também apreendido o celular dele; que com isso a equipe e o delgado juntaram pela quebra do sigilo para acessar o telefone e ver o que que tinha lá em relação ao crime; que ai foi deferido pelo Poder Judiciário e conseguiram quebrar asenha dele também tinha senha; que especialmente no aplicativo WhatsApp ali tinha bastante coisa apagada ali mas foi possível verificar várias relações com o tráfico; que tem um relatório de 51 páginas que mostra página por página lá conversa por conversa, comprovante por comprovante e áudio por áudio; que resumindo ali o que levantaram é que o Luan trabalhava ali como mula e fazer o transporte de droga de outros traficantes; que também ele chegou a vender que era para ser 3 kg mas acabou sendo 1.300 kg se não se engana para o Mateus que é o de Capanema ali o Réu e também identificaram o Rudinei e o Marcos vulgo fofo eles trabalhavam juntos e utilizavam o Luan como mula para fazer o transporte por meio de viagens de ônibus; que conseguiram identificar o alvo Lucas Antonio Medeiros ele comprava essa droga ele chama de barranca de rio que imaginam que seja na fronteira com o Paraguai ali que tem o rio e que ele utilizava o Luan para isso como Mula de fazer transporte e também para intermediar vendas; que inclusive ele fez uma venda para o Marcos e o Rudinei de 16 kg de maconha se não se engana; que elaborou o relatório; que estavam com o celular mas estavam aguardando a autorização da quebra de sigilo; que eles tem o costume de deixar no modo avião para que não perca os dados e as conversas; que a análise foi mecânica mesmo; que não foi aberto o aparelho nem mexido no cartão de memória; que tirou foto e anexou no relatório mas editar as palavras ai não de modo algum; que não sabe que quando sai da investigação eles mandam porá o cartório ai eles que cuidam dessa parte; que participou do comprimento de mandado de busca e prisão do Lucas Medeiros do local lá encontraram uma pistola calibre nove mm munições e aqueles HT rádios comunicador também que são conducentes a atividade praticada pelo mesmo; que encontraram um pouco de maconha no local que imaginam que fosse para uso pela baixa quantidade que foi encontrada; que foi tentando até conseguir desbloquear o celular; que o celular era do alvo Luan e a senha era um L que não precisaram se esforçar muito para isso; que possuía senha sim que o doutor não estava nessa parte; que quando conseguem quebrar a senha fazem dessa forma quando não enviam para a perícia ou para a polícia cientifica ou para a inteligência da polícia civil que o problema que a demanda de lá é muito alta que a capacidade que inclusive até os celulares queapreenderam na operação até hoje não conseguiram mandar para a inteligência porque eles não estão recebendo por conta da tamanha demanda que eles tem de serviço; que pediram aos cautelares de busca e apreensão somente aqueles que conseguiram identificar e teve pessoas que não conseguiram identificar; que acredita; que a prisão do Luan foi no final de novembro de 2023 se não se engana e terminou o relatório em fevereiro de 2024; que teve ai mais ou menos um mês para obter a autorização para mexer no celular que acha que foi um, dois três meses ali e mais o tempo que demoraram para pedir a cautelar cumprir; que não tinham a localização de todos os alvos; que quando conseguiram a investigação conseguiram chegar no local aonde estavam e cumpriram os mandados; que do Luan teve a prisão em flagrante e não tem certeza desse inquérito da operação que não sabe o que o delegado fez no relatório; que a metodologia da extração dos dados foi mecânica que após receberem a autorização judicial para acessar o celular; que quebraram a senha e colocaram modo avião ali e assim que possível; que não lembra se já não estava ou se a equipe que pegou o celular colocou e a partir disso já colocaram por exemplo o WhatsApp Facebook e dali daquelas conversas tinha a identificação pelo nome e pelos comprovantes de pagamento pelo áudio que eles se chamavam pelo nome também e foi essa metodologia; que quando recebeu o celular estava em uma embalagem em saquinho mas não tinha lacre com número não; que após a extração acredita que foi entregue da mesmo forma mas que não vai se relembrar bem exatamente; que pelas conversas que viram no WhatsApp ele estaria em praia grande em São Paulo; que realizaram bastante busca com a ajuda da polícia que é de lá também mas que não conseguiram localizar o paradeiro dele e antes de deflagrarem a operação a equipe de investigação conseguiu localizar e identificar que ele estava no município de Itaipulândia e qual era a casa também; que o delegado pediu o mandado para essa casa aonde foi cumprido e realizado; que Keila é esposa do Lucas que até nas conversas o Lucas ele fala se não se engana que tinham quebrado o celular dele algo do tipo; que sabem que é bem comum no tráfico de drogas eles trocarem de celular ou não usarem o mesmo nome só que na conversa é muito claro que a voz do Lucas nos áudios dele e o Luan o chama de Lucas de luquinhas de primo e porum breve momento durante a conversa a Keila pega e posse do celular e manda uma mensagem para o Luan ali alguma discussão que eles tiveram; que depois disso retorna para a posse do Lucas e eles continuam a conversa; que esse embasamento foi baseado nos áudios e no locutor; que o HT é um objeto que é comum utilizado ali pelos os traficantes e pelos contrabandistas e como localizaram isso na residência do Lucas que o Delegado Lucas de Barracão optou por prender também; que não tem essa informação de o aparelho ter uma comercialização vedada; que como ele foi preso em flagrante ai o celular foi apreendido pelo delegado plantonista ai fica na delegacia o plantonista no final do plantão dele ele repassa as apreensão para o cartório aonde fica o escrivão; que ai o delegado vai fazer uma análise ou mandar para a investigação ou mandar para a perícia; que nesse caso ai por ser um tráfico de drogas de quantidade relevante ele optou por fazer o pedido judicial para fazer a analisa do celular e mandou para o setor de investigação que ai chegou; que quando chegou, chegou a autorização também; que terminou o relatório e devolveu para o cartório que é onde fica aguarda das apreensões; que não se recorda do conteúdo mas que ai até conseguem o papel e mandar; que não sabe se está no anexo do inquérito; que não foi dois a três meses que conseguiram a autorização a autorização levou uma duas semanas; que essa de duas ou três meses foi o tempo que levou para concluir o relatório; que foi tentando senhas e conseguiu o desbloqueamento; que oficiaram as operadoras e pegaram o cadastro do chip de todos os envolvidos ali; que os indivíduos ali faziam as transferências com o nome deles mesmo; que não se recorda se teve mais mas o pessoal principalmente da delegacia de Medianeira ali deu apoio levantando informação; que tem documentos das operadoras e identificando não só pelo manuseio do celular; que é investigador de polícia que não é perito oficial então o “aparentemente” foi porque ouviu os áudios do marcos ali e de outras conversas e sabia que era a voz dele mas por motivos até legais não pode afirmar e por isso colocam aparentemente; que era pelo celular do Luan que tinham conversas e colocou aparentemente; que tem áudio do seu cliente tanto conversa direta com o Luan quanto na conversa que ele utilizou com o celular do Luan para falar com o Lucas quando ele comprou 16 kg de maconha na casa do Luan que era de propriedade de Lucas;que aparentemente colocou por razão legal pois não podem afirmar porque teria que ser perito oficial por isso que usam o termo aparentemente; que como explicou a demanda da polícia cientifica e da inteligência da polícia civil é enorme e muitas vezes eles param o recebimento e se não fizerem assim não irão trabalhar; que pelo que tem de ciência outras pessoas não manusearam esse aparelho; que acredita que não porque fica lá na sala de investigação que só quem é responsável pela investigação tem acesso ao celular; que não participou do mandado de busca e apreensão na casa do Marcos; que estava na casa do Lucas no momento; que durantes esses dois meses manuseou esse aparelho; que outros policiais adentram também nessa sala de investigação; que deixava o celular na gaveta ao lado do computador que utiliza ali; que levantaram ali é basicamente o que está no relatório ali; que só para fazer uma síntese o Rudinei trabalhava junto com o Marcos nessa compra e transporte da droga dele utilizava o Luan para fazer esse transporte; que até nas conversas percebem que o Luan tratava ele como superior hierárquico que ele perguntava “po vocês não conseguem me arrumar um carro em vez de fiarem me mandando de ônibus” que até o Rudinei uma hora fala assim “ que a gente vai te arrumar mais fixo e toda semana vai trabalhar para gente” coisas desse tipo.”. A testemunha Lucas Pinto Arruda Gonacles de Faria, Delegado de polícia, quando ouvido em juízo relatou o seguinte (408.4): “que estava no apoio na investigação que então não participou; que se deslocou junto com a equipe da delegacia de São Miguel do Iguaçu a qual Itaipulândia pertence a comarca; que assim que conseguiram adentrar na casa, os policiais que adentraram; que primeiro ficou no lado de fora fazendo a contenção e eles conseguiram localizar em cima da geladeira uma arma de fogo que foi apreendida; que no restante da busca eles contavam também com o apoio do canil do loti; que não foi localizado nenhum ilícito pelo o que se lembra; que a arma de fogo foi de fato o que chamou mais a atenção; que o flagrante foi realizado pelo delegado de polícia da delegacia de São Miguel do Iguaçu que foi o contato que teve com o caso; que sim foram apreendidas algumas munições desse armamento que foi apreendido; que os celulares também foram aprendidas; que o Lucas reconheceu até porque na residênciaestava só ele a esposa e uma criança; que não lembra o sexo mas filho do casal; que a arma de fogo foi apontado como dele; que a arma estava em cima da geladeira; que já faz algum tempo da droga não se recorda; que não conhecia o Luan e nem participou de nenhuma diligência contra ele; que foi identificado sendo o telefone Lucas sendo de uso dele; que sobra o Rádio não vai saber informar; que pelo o que se recorda o telefone estava desligado; que como não foi condutor ali do flagrante não vai saber dizer como os condutores e testemunhas desempenharam; que geralmente o aparelho ele é condicionado em um envelope, plástico e lacrado; que na delegacia de barracão; que quando pede restrição de dados pede a autorização dos dados na delegacia e fazem ali quando a senha for retida as informações desses dado; que sem precisar remeter a polícia cientifica; que hoje tem um fila de três a quatro anos para poder realizar a investigação; que quando for fornecida a senha porque se não tiver não consegue ter acesso a não ser que consiga fazer algum padrão que desbloqueia o telefone; que tendo a autorização de acesso só não acessar se não conseguirem desbloquear; que essa autorização ao acesso depois para fazerem delegacia; que depende informações e o que encontrarem no telefone e se ainda houver necessidade mandam para fazer ou dependendo da a celeridade do conteúdo e se não for necessário fazem um relatório de extração e comunica nos altos fornecendo o telefone nos autos para o ministério público e para o juízo para poder tomar ali as providencias que entenderem necessárias.”. A testemunha Cristiano Augusto Quintas dos Santos, Delegado de polícia, quando ouvido em juízo relatou o seguinte (mov. 408.5): “que na ocasião era coordenador do núcleo de operações com cães no canil da polícia civil e realizaram muitas operações no ano; que então talvez alguma coisa passe por falha da memória; que pelo o que se recorda essa operação sempre tentam com o delegado solicitante dos trabalhos ali saber o contesto; que quando vão pregar os cães tem que saber o que está se procurando e tudo mais; que segundo o delegado da comarca de Santo Antônio do Sudoeste lhe passou que era investigação referente a uma associação de tráfico e as pessoas estariam em diversas cidades; que como coordenador naquela ocasião que foram solicitados, salvo engando foram mais de 4 mandados de busca; que de forma queempenharam alguns cães para operadores de cães obviamente para trabalhar; que na residência que foi que se recorda não foi localizado nada salvo engano era residência de uma mulher nos outros alvos acabaram localizando drogas em quatro residência e arma em duas residência.”. A testemunha Tiago Roberto Ciotti, Policial Civil, quando ouvida em Juízo (mov. 408.10), disse: “[...] que não se recorda quanto tempo durou a diligência, que uma diligência dessas deve ter demorado 20/30 minutos; que normalmente os mandados são cumpridos 6h da manhã, mas existe alguma variação de tempo, pode ter sido um pouco depois; que não se recorda bem, mas acredita que saíram da casa por volta das 6h30m; que saíram da residência de Mateus e não lembra se foi... que se não vão direto para a Delegacia é porque passam na casa de algum familiar ou para pegar alguma roupa, mas nesse caso não se recorda se teve esse tipo de situação; que não era uma operação sua, então não era uma coisa que lhe chamava muita atenção; que a residência era no Bairro São José do Operário, não sabe o nome da rua; que para Capanema a casa de Mateus é longe da Delegacia; que não pegou a assinatura das testemunhas e não lembra quem foi que pegou; que, a respeito da coleta de assinaturas das testemunhas, geralmente algum vizinho acorda com a viatura, alguma coisa assim, mas cada caso é um caso peculiar; que estava claro quando chegaram na casa de Mateus, 6h da manhã sempre é claro, mesmo no inverno já está amanhecendo o dia; que talvez foi necessário o uso de lanterna dentro da casa, até durante o dia eles usam.”. A testemunha Diego Ribeiro Martins dos Santos, Delegado de Polícia, quando ouvida em Juízo (mov. 408.9), disse: “[...] que no dia 9 de julho, em Cascavel, no Bairro Alto Alegre, salvo melhor juízo, foi dado cumprimento ao mandado de busca e também ao mandado de prisão em desfavor do Rudinei. Que nessa oportunidade se deslocou junto com a equipe da Polícia Civil, a equipe da PM e a equipe de cão de faro da Polícia Civil. Que no local se encontrava Rudinei, a esposa, o filho Eduardo e acredita que a Nora do acusado; que na casa foi perguntado se havia algo ilícito e Eduardo declinou que havia duas porções pequenas de maconha, que esse disse ser o proprietário da droga; que o cão de faro achou na área externa da casa, na frente em uma espécie degaragem/varanda, em um armário uma porção maior, acha que acima de 100 gramas de maconha; que Eduardo declinou que seria dele essa droga; que em razão disso foi cumprido o mandado de prisão do Rudinei; que o Eduardo foi conduzido até a Delegacia em razão dessa porção de entorpecente encontrada; que na Delegacia foi feito o termo circunstanciado do Eduardo por posse para consumo pessoal; que na casa foram apreendidos dois celulares e um caderno de anotações contendo diversos valores; que como não estava a par da situação apreendeu o caderno e mandou para a autoridade competente lá de Santo Antônio do Sudoeste; que os celulares apreendidos foram devidamente lacrados e encaminhados para Santo Antônio do Sudoeste; que geralmente lacra no local da apreensão, mas não se recorda em que local isso foi feito.”. A testemunha Eloir Mezzomo Brandão, Policial, quando ouvida em Juízo (mov.408.8), disse: “[...] que após ser feita a distribuição dos pontos, se deslocaram em duas viaturas e mais uma viatura da Polícia Civil; que fez o cerco da casa na parte externa aos fundos, que tinha uma saída aos fundos da residência e algo poderia ser arremessado pela janela; que pôde constatar que houve bastante resistência por parte dos abordados, já que após o rompimento do portão, lá no interior da residência resistiram para obedecerem as ordens; que após isso, quando já foi liberado o cerco do perímetro, ajudou a fazer buscas nos dois veículos que estavam na parte externa, nesses não foi localizado nada; que tomou conhecimento que o réu tinha indicado o local em que havia uma certa quantia de maconha na parte externa da residência, assumindo a sua propriedade; que tomou conhecimento que a equipe encontrou no interior da residência um livro com anotações; que na parte externa da residência, local em que a equipe já tinha encontrado a droga, fez uma busca mais minuciosa em umas prateleiras em que haviam calçados, ferramentas, roupas sujas e não conseguiu localizar mais nada; que não folheou o caderno, tomou conhecimento porque a equipe tem a doutrina de repassar para os demais quando encontrar algo, de falar quando localiza drogas, cadernos de anotações, balanças de precisão; que como ficou, de início, na parte externa fazendo o cerco, a equipe que primeiro adentrou ficou fazendo a varredura do local e a busca mais ligeira ali no interior da residência, logo, tomou conhecimento do local dolivro; que não olhou o livro e também não se recorda a quantidade exata da droga, só lembra que foi demonstrado e que a equipe já tinha encontrado porque o réu teria apresentado o local em que estava a droga; que foi o réu quem apresentou a droga e assumiu a propriedade, ele afirmou isso para outro policial; que não ouviu o réu falando isso.” . A testemunha Vinicius Lima Zanatta, Policial Civil, quando ouvida em Juízo (mov.408.7), disse: “[...] que foi solicitado o apoio da Delegacia de Capanema pela de Delegacia de Santo Antônio do Sudoeste, que estes estavam realizando uma investigação acerca do delito de tráfico de drogas, diante desses fatos, encaminharam para os policiais de Capanema o mandado de busca e apreensão e o mandado de prisão a ser cumprido em uma residência na Rua Leopoldo Schimitz, não lembra o número do local; que o alvo desses mandados era um rapaz chamado Mateus; que a equipe da Delegacia se deslocou até o endereço, fizeram o congelamento da residência, um colega foi na porta para chamar o rapaz, outro colega foi por trás no perímetro da residência e ele ficou na parte lateral da residência; que quando o Mateus foi chamado para abri a porta, esse começou a se movimentar dentro da residência, a correr, não abriu a porta e, por isso, foi necessário o arrombamento da porta da casa; que assim que foi arrombada pelo colega da frente, já foi prestando apoio; que perceberam que Mateus saiu correndo em direção aos fundos da casa com uma arma de fogo em mãos; que começaram a verbalizar para Mateus soltar a alma e se entregar, que esse ficou muito nervoso, continuou com a arma em mãos, deu uma travada, não sabe o que aconteceu, mas Mateus conseguiu acatar as ordens da equipe, não reagiu e nem apontou a arma para a equipe, se entregou; que diante dessa situação já foi realizado o algemamento de Mateus pois ele estava muito nervoso, muito impactado com a autuação; que começaram a fazer buscas no local, em razão do mandado de busca também; que foi encontrado dentro da residência, além da arma que Mateus estava portando, algumas munições de calibre 22, uma munição de calibre 38, que provavelmente tinha outra arma na casa, mas ela não foi encontrada; que foi apreendida também uma balança de precisão, a droga e os aparelhos celulares de propriedade do Mateus; que Mateus foi conduzido até aDelegacia, foi confeccionado o flagrante em razão dos objetos que foram apreendidos e os autos foram encaminhados ao juiz de Santo Antônio do Sudoeste, acredita; que a quantidade de droga apreendida foi um tabletinho e mais uma quantidade deschavado, aproximadamente 100 gramas, mais de 100 gramas provavelmente; que não se recorda em que local estava a droga; que não sabe precisar o tempo de duração do cumprimento do mandado, mas foi menos de uma hora; que chegaram na residência por volta das 6h da manhã, é esse o padrão; que não recorda se já estava claro; que dentro da residência sempre é utilizada lanterna para procurar, por exemplo, em fundo de guarda-roupa, embaixo de cama; que, em relação a necessidade de lanterna por ausência de luz do dia, não se recorda, não sabe dizer; que a equipe era ele, Tiago Ciotti e a Dalva. Que as assinaturas dos vizinhos que são pegos como testemunhas são coletadas no final, que esses só assinam para verificar que a polícia estava no local mesmo ou que tinha gente dentro da residência; que não é antes de entrar na casa; que na busca em si os vizinhos não participam, não olham e nem entram na casa.”. A testemunha Rodrigo Colombelli, Delegado, quando ouvida em Juízo (mov.408.6), disse: “[...] que receberam solicitação de apoio da 58ª DRP de Santo Antônio do Sudoeste para cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado pelo poder judiciário da Comarca; que no fiel cumprimento do mandado a sua equipe ficou juntamente com o operador com cães, que era o Delegado Quintas; que ficaram responsáveis por cumprir o mandado de busca na Rua Pará, nº2977, cidade de Medianeira. Que chegaram ao local era umas 6h da manhã, mais ou menos; que o suspeito já estava na parte externa da residência em uma varandinha, deram voz de abordagem para o suspeito; que ele e o Delegado Quintas foram os primeiros a chegar e deram voz de abordagem para o suspeito; que procederam a revista, o acusado não esboçou nenhuma reação, foi colaborativo com a equipe policial; que com o apoio do cachorro foi encontrado no interior da residência uma pequena quantidade de maconha, acha que era 15 gramas, alguma coisa nesse sentido; que foi apreendido também um celular, que seria de propriedade do suspeito; que o suspeito foi avisado que havia uma ordem de prisão preventiva ou temporária, alguma cautelar deferida em seu desfavor.Que concluída a diligencia se deslocaram, juntamente com o conduzido, até a Delegacia de Polícia de Medianeira, local em que o acusado foi entregue para a equipe policial; que não recorda em que local estava a droga, não foi ele quem a localizou; que acredita que tenha ficado conversando com o investigado enquanto o Delegado Quintas estava passando com o cachorro ali; que não se recorda exatamente o local em que estava; que, informalmente, o acusado relatou que seria usuário, que a droga seria para uso pessoal; que isso não foi documentado, mas na hora da abordagem relatou isso; que não conhece Luan, cumpriu somente o mandado na casa do Marcos; que sobre a investigação em si não tem ciência, apenas participou do cumprimento do mandado, foi apenas apoio operacional; que, no momento da abordagem, Marcos estava bem tranquilo e, informalmente, relatou que os 14 gramas eram para consumo; que não teve tanto contato com o acusado na hora, mas esse relatou isso sim; que não tem acesso aos demais elementos da investigação, não sabe o que foi apurado preteritamente né, única coisa que sabe é que foram cumprir lá e encontraram essa quantidade de drogas e cumpriram o mandado de prisão; que não sabe se havia algum outro elemento; que o elemento que tem no cumprimento do mandado foi essa pequena quantidade de drogas que foi apresentada na Delegacia de Medianeira; que acredita que não foi apreendido nada mais do que isso, que foi apreendido o celular do investigado; que a princípio não localizou outros elementos que representassem tráfico de drogas; que apresentou a ocorrência para o Delegado lá da comarca, o Dr. Denis; que não foi o condutor do procedimento pois estavam somente em apoio; que acredita que Denis não deliberou por lavratura do tco pois era menos de 40 gramas, não recorda a deliberação do outro Delegado; que a sua equipe apresentou a ocorrência para a unidade local, acredita que não foi feito procedimento algum ou se foi feito, foi feito um termo; que apresentou para o Delegado lá, não sabe o que foi feito posteriormente, no momento ali acredita que não foi feito flagrante; que não sabe se isso foi utilizado para algum outro elemento que já existia na investigação; que não tem acesso à investigação, não tem acesso a nenhum elemento da investigação na verdade, única coisa é que foram até o local cumprir um mandado de busca; que foi entregue tanto o preso quanto a quantidade de droga na unidade local;que a unidade local depois deve ter feito algum remanejamento para que fosse entregue na Delegacia solicitante, que seria Santo Antônio do Sudoeste. Que acha que o Delegado Rafael chegou em um segundo momento, estavam cumprindo o mandado lá, que como Rafael era o coordenador da operação acredita que ele tenha ficado monitorando todos os alvos; que estavam cumprindo e Rafael chegou logo em seguida assim, poucos instantes depois, não recorda exatamente quanto tempo que ele demorou para chegar; que quando estavam cumprindo o mandado de busca Rafael chegou lá na residência sim; que talvez tenha conversado informalmente com Rafael a respeito de 14 gramas não configurarem tráfico, mas não tem nenhuma deliberação formal sobre isso; que só participou do mandado em Medianeira na casa de Marcos José Mariao. Que a forma de apreensão de um aparelho celular tem que respeitar a cadeia de custódia, para isso é necessário lacrar os aparelhos; que para ser realizada a extração de dados de um celular pode ser utilizado o Sistema Celebrity, mas também dependendo da situação, se houver determinação judicial, pode realizar a extração de outras formas; que se o celular estiver travado tem que ser via Sistema Celebrity; que via de regra se não conseguem desbloquear, tem que ser via esse sistema; que se tiver autorização judicial fazem de outras formas, se estiver desbloqueado, depende da situação em concreto; que se tiver determinação judicial cumpre nos termos da determinação; que, inclusive, essa extração pode ser feita pela perícia, laboratório da polícia civil ou até mesmo na unidade, depende do que o Juiz determinar, desde que seja preservada a cadeia de custódia não vê nenhuma irregularidade.”. O acusado Rudinei Siqueira, tanto na fase policial quanto em Juízo exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 408.23). O acusado Mateus Gomes dos Santos, também manifestou direito de permanecer em silêncio (mov. 408.22). Na fase policial, o acusado Lucas Antonio Medeiros, ficou em silêncio e ao ser interrogado perante o Juízo optou por responder somente as perguntas da Defesa (mov. 408.21), disse: “[...] que não é membro de organização criminosa; que não reconhece as mensagens trocadas que lhe são imputadas; que, no dia da busca e apreensão, quando apolícia chegou na residência dele não era dia, estava escuro ainda, não se recorda o horário, mas levou um susto com o monte de lanterna batendo nas portas e janelas; que haviam muitas lanternas acesas, todas apontando para a casa dele; que no momento em que foi abrir a porta para os policiais, esses estouraram a porta e entraram apontando a arma; que falou que tinha uma criança dentro de casa; que o filho levantou e veio nas duas pernas dele, a esposa veio atrás e, então, pediu para acenderem a luz; que só tinha um cigarro de maconha que tinha para fumar só; que tinha pouco droga na casa, pois é somente para ele fumar, já que é somente usuário; que não mexe com nada de ilícito, com droga, com tráfico de droga, com nenhum tipo; que só usuário e apenas de maconha; que a droga encontrada era para consumo próprio; que quer voltar para a família, cuidar da esposa e do filho, voltar a trabalhar; que está trabalhando como pintor dentro da cadeia também; que já trabalhou diversas vezes com serviços gerais, pintura, poda de árvores; que na cadeia solicitaram algum voluntário para estar pintando e como ele não mexe com coisa errada, não é envolvido com nenhum tipo de atuação criminosa, se propôs a trabalhar para eles; que o filho vai fazer três anos; que, na época dos fatos, residia em Campinas.”. O acusado Luan Alcides Demski Preis, quando ouvido perante o Juízo (mov. 408.20), disse: “[...] Que foi preso e processado outras vezes, mas não são os mesmos fatos que esse processo; que foi preso em 2015 por outro crime; que no ano de 2023 foi preso em flagrante transportando maconha e já recebeu a condenação por isso; que está preso desde o dia 20 de novembro de 2023; que quando foi feita a operação mencionada pelo Delegado já estava preso; que o seu celular tinha senha sim e era até um padrão complicado de se fazer; que em momento algum passou a senha para os policiais; que graças a Deus não é membro de organização criminosa; que seus dois filhos vão fazer 9 e 10 anos; que vai cumprir a pena, sair da cadeia e voltar a trabalhar; que é soldador e montador.” . Por fim, o acusado Marcos Jose Marião, quando ouvido perante o Juízo (mov. 408.19), disse: “[...] Que os fatos não são verdadeiros e desconhece a respeito de tudo isso; que desconhece todas as mensagens, não tem nada a ver essas mensagens; que negatudo; que os 14 gramas de entorpecente eram para consumo próprio, faz muitos anos que usa, nunca deixou de usar e, infelizmente, é um vício; que nunca comercializou drogas, nunca traficou, sempre comprou para consumo próprio; que os policiais reviraram a casa dele e acharam várias ‘baguinhas’ de maconha, viram que era para o uso, que é drogado; que já comunicou eles no dia da prisão; que ninguém o comunicou nada, apenas o levaram, prenderam e não falaram mais nada; que está sem saber o que aconteceu com aquela droga lá.”. A testemunha Ana Andressa Pinto de Matos, esposa de Rudinei, quando ouvida em Juízo (mov.408.17), disse: “[...] Que o caderno que foi apreendido é seu; que desde que moravam em Medianeira vende enxoval; que não recebeu muitas contas que tinha anotado nesse caderno por ele ter sido apreendido; que vende enxoval, é autônoma, se vira né; que as anotações são suas e todas as letras também, que o caderno é seu; que vende enxoval e roupas.”. A testemunha Eduardo de Matos Siqueira, filho de Rudinei, quando ouvida em Juízo (mov.408.16), disse: “[...] Que estava no local no dia do mandado de busca; que o entorpecente encontrado na casa é seu; que foi levado junto durante o procedimento; que a mãe anotava no caderno as pessoas que ficavam devendo para ela, os enxovais que ela vendia, lençol de cama, fronha, essas coisas; que a mãe era vendedora e nesse caderno ela fazia anotações; que o pai trabalha com vendas, já trabalhou em várias empresas; que o caderno é relativo as vendas da mãe; que a letra que tem caderno é dela, eles nunca nem mexeram naquele caderno, só a mãe mesmo.” A testemunha Ana Claudia de Brito Fischer, esposa de Mateus, quando ouvida em Juízo (mov.408.15), disse: “[...]Que os policiais entraram na casa quando ainda era bem escuro, era umas quatro/cinco e pouco da manhã; que os policiais eram uma mulher e quatro ou cinco homens, se não está enganada; que um policial entrou pela janela, um pela porta da frente e quando viram já estavam dentro de casa, isso com a neném dentro de casa; que os três (ela, Mateus e a filha Eloá) estavam dormindo; que os policiais fizeram a batida, tudo, depois colocaram o Mateus no carro e saíram; que os policiais usavam lanterna porque ainda era de madrugada, que dormem com as luzesapagadas e estava muito escuro ainda. Que, quanto a questão da arma, o Mateus não ameaçou os policiais, nunca; que viu pouca coisa pois estava dentro do quarto e o Mateus já tinha se levantado da cama; que acredita que Mateus pegou a arma para tentar jogar fora, não sabe, mas ele nunca ameaçou ninguém, nenhum policial.”. A testemunha Antenor Gross, vizinho do Mateus, quando ouvida em Juízo (mov. 408.14), disse: “[...] Que estava dormindo quando bateram palmas, acordou meio zonzo, nem viu que era a polícia né; que mandou os policiais chegarem, esses abriram o portão e chegaram; que os policiais pediram para ele assinar, falaram que não tinha compromisso nenhum; que falou que não viu nada para assinar; que isso era antes das 6h, estava meio fosco ainda, acha que não tinha amanhecido completamente; que não viu nada suspeito na casa de Mateus, que cada um trabalhava no seu serviço; que Mateus trabalhava em uma borracharia.” A testemunha Iraci Mulbrandt Lopes, vizinha de Mateus, quando ouvida em Juízo (mov. 408.13), disse: “[...] que não tem muito para falar, Mateus é vizinho dela, bem pertinho da casa; que acordou uma manhã, não sabe o dia que era, bem cedo, estava escuro e ouviu barulhos; que foi no janela, deu uma olhada, estava tudo escuro na casa de Mateus e daí tudo se aquietou; que voltou para a cama; que não sabe informar o horário que foi; que não tinha amizade com os vizinhos, era só um bom dia, nem o nome de Mateus não sabia; que não tem o que falar do vizinho, nunca viu nada de errado; que não pode dizer o horário, não olhou no relógio, mas sabe dizer que estava escuro; que Mateus nunca incomodou ela, era gente boa, não tem o que falar; que Mateus morava junto com a esposa, não sabe se eram casados, mas eles tem uma menina.” . A testemunha Carlos Eduardo Faistel, empregador de Mateus, quando ouvida em Juízo (mov.408.12), disse: “[...] que na loja não viu nada; que Mateus chegava no horário certo, fazia o que tinha que fazer, para ele o Mateus trabalhava certo; que Mateus não saia em horário de serviço.”. A testemunha Nelson Dias Souza, sogro de Lucas, quando ouvida em Juízo (mov.408.11), disse: “[...] que em novembro de 2023 Lucas residia em São Paulo, nãosabe o local exato; que mantinha contato com Lucas; que Lucas tinha celular e que a filha usava outro número; que tem conhecimento que Lucas usa maconha com frequência, todo dia. Que Lucas estava trabalhando com ele fazendo cobertura metálica.” . Transcritos os depoimentos, passo ao exame do mérito quanto aos delitos imputados aos acusados. 2.2. Da materialidade e autoria delitiva 2.2.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) Imputa-se aos denunciados a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, que assim dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.”. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é delito de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização.No caso concreto, a materialidade delitiva se encontra evidenciada nas seguintes provas: boletim de ocorrência (mov. 1.1), portaria (mov. 1.2), auto de constatação provisória de celular apreendido e vídeos (mov. 13.1 a 13.11), documentos referentes à busca e apreensão (movs. 85.1 a 85.11 e 201.1 a 201.14), auto de constatação provisória da droga (mov. 86.1), auto de apreensão (mov. 163.1 e 296.2), laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 291.1) e laudo pericial (mov. 55.2), indicando que as substâncias apresentaram resultado positivo para o entorpecente denominado “maconha”, o que se corroborou pela prova oral produzida em Juízo. Referidas drogas, aliás, encontram-se elencadas na relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria 344/98 do SVS/MS e suas atualizações. Da desnecessidade de apreensão de drogas com todos os integrantes da organização criminosa para configuração do delito de tráfico A efeito introdutório, impende mencionar que a questão da necessária apreensão ou não de drogas é divergente dentro do próprio âmbito jurisprudencial, sendo certo que a falta de apreensão deve ser avaliada ou não a depender do caso concreto, especialmente quando se está deparando com a hipótese de concurso de agentes, como na presente. Por todos, menciono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 2. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que estejaevidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2324545(2023/0059986-8 de 02/04/2024) Do corpo do acórdão consta: Segundo Luciana Boiteaux et al., é possível constatar que o tráfico de drogas obedece a uma complexa organização que segue padrões hierarquizados, com diferentes graus de importância e de participação na estrutura do comércio ilegal de entorpecentes, o que aponta para "diferentes papéis nas 'redes' do tráfico, desde as atuações mais insignificantes até as ações absolutamente engajadas e com domínio do fato final" (WIECKO, Ela. (coord.). Tráfico de Drogas e Constituição: um estudo jurídico-social do art. 33 da Lei de Drogas diante dos princípios constitucionais-penais. Brasília: SAL – Ministério da Justiça. Série Pensando o Direito, v. 1, 2009, p. 80). Nessa complexa estrutura de "rede", há diversos atores interligados uns aos outros. Sem pretender analisar todos os papéis sociais existentes dentro da hierarquia do tráfico (que envolve diferentes graus de participação e importância dentro do grupo), menciono que, segundo Rafael Barbosa, há os "olheiros" ou "fogueteiros", indivíduos cuja missão é avisar os superiores sobre a chegada da polícia; o "vapor", responsável pela venda e pela distribuição de drogas; há, também, aqueles incumbidos do fluxo das mercadorias ilícitas; há, ainda, os "donos do morro", aqueles que mandam e ficam com boa parte dos lucros a auferidos com o comércio de drogas (Um abraço para todos os amigos: algumas considerações sobre o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. EDUFF, 1998, p. 88). A realidade prática nos mostra que muitos dos que integram organizações criminosas direcionadas ao tráfico de drogas, inclusive os chefes desses bandos, dificilmente são flagrados na posse direta da droga, pois tal papel é delegado àquelas pessoas que ocupam posição de menor "prestígio" dentro da estrutura do narcotráfico. No entanto, nem por isso, deixam deresponder pela prática do crime de tráfico de drogas, caso evidenciado o liame subjetivo entre os agentes. No mesmo sentido: A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). É exatamente o que se verifica no caso concreto, já que a operação se deflagrou a partir da apreensão de 17,5kg de maconha com LUAN, e de onde se extraiu a participação dos demais agentes. À guisa de conclusão, portanto, não se está diante de um caso que não houve qualquer apreensão de drogas, ainda que com um ou outro agente a quantidade apreendida tenha sido de menor monta, razão pela qual não há que se falar na ausência de materialidade, mesmo nos fatos que imputaram o núcleo do tipo na modalidade oferecer. No que se refere à autoria, do conjunto probatório encartado aos autos, depreende-se haver provas de que o crime foi praticado pelos acusados. O Delegado Rafael Nunes da Mota informou que as investigações tiveram início a partir da prisão em flagrante de LUAN, ocasião em que foram apreendidas aproximadamente 17kg (dezessete quilos) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha e um aparelho celular pertencente ao próprio LUAN. A quantidade expressiva da droga chamou a atenção da autoridade policial, levando à instauração de procedimento investigativo mais aprofundado.A partir da análise preliminar dos dados extraídos de forma provisória do aparelho celular de LUAN — sem qualquer manipulação direta, apenas filmagem da tela — , foi possível identificar a atuação de uma organização criminosa bem estruturada, especializada no tráfico de drogas em larga escala. O Delegado esclareceu que LUAN não era proprietário da droga, mas sim, um transportador, um "freelancer" do crime, cuja função na organização era exclusivamente realizar o transporte dos entorpecentes. Ainda, ressaltou que LUAN buscava constantemente novos "serviços" ilícitos, inclusive mencionando, em conversas extraídas do celular, o desejo de participar de roubos na região. Ao longo da investigação foram também citados outros envolvidos, sendo eles: (i) MATEUS: responsável pela compra e revenda da droga na cidade de Capanema. Foi preso em cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo também flagrado na posse de arma de fogo e quantidade significativa de maconha, destinada ao tráfico local (modelo de “biqueira”); (ii) LUCAS: alvo de busca e apreensão em Itaipulândia, onde foi apreendida uma arma de fogo calibre 9mm, de uso restrito, além de um rádio comunicador (HT), típico do uso em atividades criminosas. Segundo o Delegado, LUCAS exercia função de chefia na organização criminosa, sendo um dos responsáveis pela logística, coordenação e comando das operações; (iii) RUDINEI: localizado e abordado em Cascavel, foi encontrado na posse de pequena quantidade de droga, presumivelmente para uso pessoal, e também exercia função de chefia operacional, cuidando da segurança da logística, orientando deslocamentos, especialmente atuando como "batedor", isto é, se deslocando à frente dos carregamentos para identificar presença de barreiras policiais; (iv) MARCOS, vulgo “Fofo”: também integrante da cúpula da organização, operava em Medianeira, local onde foi apreendida pequena quantidade de entorpecente (maconha), supostamente para consumo próprio, além de celulares, sendo considerado, igualmente, um dos chefes do grupo.O modus operandi da organização era claro: os chefes não armazenavam grandes quantidades de drogas, limitando-se às atividades de gestão, comando, logística e envio das cargas ilícitas. A posse direta dos entorpecentes ficava, preferencialmente, com indivíduos como LUAN, contratado exclusivamente para realizar o transporte e assumir os riscos operacionais. O Delegado salientou que as conversas extraídas dos aparelhos celulares indicavam negociações recorrentes de cargas em larga escala, sempre em quantidade de quilogramas, além de evidências de atuação em outros crimes, como roubos, especialmente contra pessoas que realizavam contrabando vindo do Paraguai. O auto de extração de dados do celular foi realizado de maneira provisória, por meio da filmagem da tela, sem qualquer manipulação técnica do conteúdo interno, visto que a extração completa dependia de procedimento especializado da Polícia Científica, que possui alta demanda de trabalho. Ainda foi esclarecido que, no momento das diligências, a esposa de LUAN, cuja participação chegou a ser cogitada em razão de diálogos captados, não foi indiciada, haja vista que, após cumprimento do mandado de busca, nada de ilícito foi encontrado em sua residência, e sequer houve apreensão de seu aparelho celular. O Delegado confirmou que o principal carregamento de droga apreendida foi aquele de 17kg, interceptado com LUAN, e que tal apreensão foi suficiente para corroborar a materialidade delitiva. As demais drogas encontradas nas diligências eram em quantidades muito inferiores. Por fim, reforçou que a organização criminosa era composta e chefiada, de forma clara, por LUCAS, RUDINEI e MARCOS, sendo MATEUS um comprador habitual, que operava localmente na cidade de Capanema, enquanto LUAN era o encarregado do transporte das cargas ilícitas. Assim, diante de tais informações, passa-se a análise da conduta individualizada de cada fato por cada acusado.2.2.2. Do crime de tráfico praticado pelo denunciado LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS (Fatos 04, 05 e 06). Primeiramente, antes de adentrar especificadamente no mérito de cada uma das condutas praticadas pelo acusado, é importante rememorar que as investigações que culminaram na presente ação penal tiveram origem na prisão em flagrante de LUAN, realizada em 20/11/2023, ocasião em que foram apreendidos em seu poder aproximadamente 17kg de maconha e um aparelho celular de sua propriedade. A relevante quantidade de substância entorpecente motivou a adoção de diligências investigativas mais aprofundadas, especialmente após a quebra judicialmente autorizada do sigilo telemático do referido dispositivo móvel. A partir da análise preliminar e não invasiva do conteúdo do celular, a autoridade policial logrou identificar indícios robustos da atuação do acusado e de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala. Conforme destacado pelo Delegado de Polícia responsável pelo inquérito, o réu não figurava como proprietário da droga apreendida, mas atuava como transportador, vulgo “mula”, exercendo função logística mediante remuneração por entrega e quanto a este fato, o acusado foi condenado na ação penal de n.º 0002643-30.2023.8.16.0154. No ponto, afasta-se, desde logo, a alegação defensiva de que a denúncia contida nesses autos constituiria em “bis in idem” com a condenação proferida nos autos 0002643-30.2023.8.16.0154, pois é evidente que se tratam de fatos diversos com circunstâncias e negociações distintas, a configurar outras hipóteses de preenchimento do núcleo do tipo de tráfico de drogas. O não indiciamento pela autoridade policial, aliás, é irrelevante, porquanto o autor da ação penal – Ministério Público – não está vinculado aos termos do indiciamento. Assim, não há que se falar em dupla condenação. Inclusive, por ocasião do seu interrogatório (mov. 408.20) informou que já foi preso e processado outras vezes (2015 e 2023) e que na data dos fatos apurados nesta ação penal estava preso, negando sua participação.Ocorre que, de forma diversa ao alegado, o conteúdo das mensagens captadas revela que LUAN também atuava na venda dos entorpecentes, reforçando a natureza dolosa de sua conduta reincidente. Através do auto de constatação de mov. 13.1 e dos vídeos de movs. 13.2, 13.3, 13.4, é possível identificar o envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico. Por intermédio das conversas extraídas do aparelho celular a autoridade policial identificou que LUAN estava oferecendo e vendendo entorpecentes para três usuários diferentes, para o corréu Mateus e para “Maicon” e “Alemão” (fatos 04, 05 e 06 da denúncia): “ FATO 03: Neste fato, LUAN PREIS conversa com o indivíduo adicionado com o codinome MATEUS SANTOS. É possível constatar uma negociação de mais de um kilograma do entorpecente conhecido como maconha ocorrida no dia 17/11/2023 no município de Capanema/PR. No diálogo LUAN PREIS envia inclusive vídeos da mercadoria a MATEUS SANTOS (em anexo ao procedimento). Pode-se perceber, também, a relação de MATEUS SANTOS com o tráfico de drogas, uma vez que, se referindo à droga adquirida, às 17:58 do dia 17/11/2023, MATEUS SANTOS afirma “para mim despachar isso aí vai ser rapidinho”: Identificador: +55 46 9929-7477 = MATEUS SANTOS Primeiro Registro: 16/11/2023 Último registro: 17/11/2023 Participantes: +55 46 9929-7477 = MATEUS SANTOS +55 45 9817-0650 = LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS (...)(...) MATEUS SANTOS: Eaí mano, desculpa não dar atenção, agora eu consegui pegar o celular, vi tua ligação. É, eu vou ver com o moleque aqui o que ele tem no pix, daí, duzentão dá pro combustível, né mano? LUAN PREIS: (áudio) Não, mano, verdade, duzentos real dá, parça. Só que deixa eu te falar, mano, você tem que me dar uma resposta rápida, tá ligado, mano? Porque eu vou ter que sair de novo, parça, entendeu? Querendo ou não, eu vou levar pra você hoje, tá ligado, mano? É só você me mandar o dinheiro, o combustível, eu vou embarcar dentro do carro e vou te levar o bagulho, tá ligado, mano? Mas o bagulho tem que ser rápido, mano, porque seis horas, seis e meia, sete horas, tá ligado? Eu vou ter que ir lá em Foz, parça, tá ligado, mano? Eu não posso deixar de ir, entendeu? Depois que eu for lá pra Foz, mano, eu vou levar uns quinze dias pra voltar pra cidade, tá ligado? Só por isso, mano, que eu tô te acelerando, entendeu, mano? Porque eu quero que o bagulho chegue na tua também, entendeu? Ainda mais essa, mano, essa aqui que chegou tá bonita pra caralho, mano. O bagulho tá cheiroso, tá gostoso, tá ligado, mano?MATEUS SANTOS: (áudio) Vou mano, certeza, já falei com o piá aqui, aí eu te mando os duzentos real no pix. Me manda a tua chave aí, mano, vamo fazer a boa. Vamo adiantar esse baguio aí, mano, fazer girar. LUAN PREIS: (áudio) Da hora, mano, daí é bonito em, já vai chegar a chave pix, vai tá no nome da minha senhora, tá ligado? Mas pode enviar, parça. MATEUS SANTOS: (áudio) É isso aí meu irmão, tá ligado né, palavra de homem, nois é nois. E essa vai ser a primeira de várias, pode ter certeza. Dependendo de mim vamos fazer umas quantas caminhadas aí, mano. É só corre bom, mano. Vamo fazer dinheiro juntos aí, vamos se ajudar. LUAN PREIS: 05638673962 Cpf Marcos LUAN PREIS: (áudio) Ô parça, minha senhora não tá em casa aqui daí eu peguei o pix de um camarada aí, mas é Marcos, tá ligado? Pode pá aí que ele tá aqui comigo. LUAN PREIS: (áudio) Ô Mateus, só tem que mandar o comprovante daí, tá mano? MATEUS SANTOS: (áudio) Verdade mano, demorô. Tu vai se jogar daqui a pouco já mano? A tarde? Ou você vai vir na parte da noite? Ah não, cê vai pra Foz né, mano? Você acha que é de boa, vim na BR essas horas aí, mano? MATEUS SANTOS: (áudio) Ô mano, é assim: o piá vai mandar o pix direto pra esse Marcos aí, tá ligado? Porque daí não preciso ele me mandar o pix pra mim mandar, tá ligado? Daí vai sair no nome dele, é Mateus também, o piá que trabalha comigo aqui. LUAN PREIS: (áudio) Parça, é suave mano, não precisa se estressar. O baguio vai chegar na sua mão.LUAN PREIS: (áudio) Não, entendeu tudo Mateus, é isso mesmo. Eu digo pra você, eu só preciso do comprovante, tá ligado, parça? Entendeu? Pra mim apresentar pro mano. LUAN PREIS: (áudio) E sim mano, só pá, cair na minha mão esse dinheiro eu já embarco aqui e saio acelerando, pode crer? MATEUS SANTOS: (áudio) Beleza mano, o piá aqui já tá fazendo o pix, já vou te mandar o comprovante aí, mano. MATEUS SANTOS: (áudio) Aí só marcha, mano! MATEUS SANTOS: (áudio) Te espero aqui piá, tu chega mais ou menos que hora? Pra eu ficar aqui meio no jeito, tá ligado? LUAN PREIS: (áudio) Não, é nois, daquele jeitão parça, é marcha em cima de marcha. MATEUS SANTOS: Comprovante de transferência via pix no valor de R$200,00MATEUS SANTOS: (áudio) Aí, irmão, tá na mão piá, só marcha então mano. Te espero aqui, piá. Deus abençoe aí a caminhada, vai dar tudo certo, mano. Tu tem previsão mais ou menos que horas tu chega aí, mano? LUAN PREIS: (áudio) Verdade, verdade, assim que eu chegar te dou um salve. (...) MATEUS SANTOS: (áudio) Ô mano, jamais me levando a mal, piá. Deixa eu argumentar só um bagulho contigo aí, pra nois trocar uma ideia de boa. Piá, tu tinha me falado que era R$500 no quilo, né mano? Mas daí, chegou só um quilo e um pouquinho, aí você falou... Eu te dei os R$200 do frete, aí eu te dei 400 pilas e você falou mais quinhentão, né mano? Mas daí vai estar me custando quase um pra um, mano. MATEUS SANTOS: (áudio) Podia me fazer um pouco melhor, né, mano, esse valor aí, tá ligado, mano? Porque você tinha me falado uma coisa, tá ligado, aí... Eu pensei que ia vir três quilos, tá ligado, mano? Que é o que nós tínhamos combinado, né, mano? Então, eu te pagava milão e depois mais 700 reais, que era isso aí, né, mano? Que tinha me pedido, com o frete junto. Então, vê aí, mano, vê aí que tu consegue fazer, tá ligado? Porque assim, daí pra mim, fica muito pesado, né, meu parça? Quase um pra um, né, mano? Eu pego aqui na cidade, daí, quase, né, mano? Tipo assim, é muito, não... Jamais pá, a mercadoria é filé, tá ligado? Top! Só... Como eu falei, né, mano? Fica muito... muito caro, né, piá? MATEUS SANTOS: (áudio) Vê aí o que tu consegue fazer mano, fazer uma diferencinha, pra nois fechar uma próxima também né piá. Igual como eu falei, piá, isso aí pra mim despachar vai ser bem rapidinho, então o próximo bonde tá aí já mano, já vamos fazer uma outra.LUAN PREIS: (áudio) Ô parça, faz o seguinte mano, faz o seguinte: manda mais trezentos pra mim aí, e morreu a bronca, tá ligado? É o que eu posso fazer, parceiro. Menos que isso aí pra mim não dá, tá ligado? Aí se não quiser eu faço meia volta e vou aí buscar de novo. (...).”. No arquivo de mov. 13.2 é possível observar que o acusado encaminha vídeo ao corréu Mateus mostrando os detalhes da substância ilícita, denominando como “Marihuana” (palavra espanhoal que é frequentemente traduzida no português como “maconha”, ou de forma mais formal, como “cannabis”). Na extração seguinte – FATO 04 – o réu oferece para venda ao indivíduo “Maicon” que posteriormente foi identificado como Renato Luiz de Azeredo, veja-se: “(...) 16 de novembro de 2023 LUAN PREIS: (áudio) Eai meu parça, tranquilo, tranquilo? Vou te falar mano, eu tinha esquecido de você meu parça. Mas deixa eu te falar: chegou uma mercadoriazinha gringa aí hein! Acabei de chegar com ela em casa, mano, entendeu? Deixa eu te falar, o bagui tá quase tudo vendido, mano. Tô com três peças. Se tu quiser, mano, vou te mandar um vídeo aí. LUAN PREIS: (vídeo apresentando o entorpecente a ser vendido – anexo ao procedimento) MAICON: Vdd MAICON: E guantos tá pedindo LUAN PREIS: (áudio) Deixa eu te falar, mano. To pedindo quinhentos, tá ligado? Mas se tu vir aqui em casa buscar mano, agora aí nois troca uma ideia e eu faço um preço mais barato pra você. MAICON: (áudio) Entendi, mas pra agora, agora eu não tenho. Tipo, eu vou receber amanhã ou sábado. Aí tinha que ver quando você tá pedindo aípra nós, pra mim ver se eu vou ter tudo esse dinheiro aí também. Porque eu não sei nem quanto que eu vou pegar, tá ligado? Esses dias de chuva e feriada aí deu uma, uma atrapalhada. E tá vendendo ela só fechada ou meia peça você não vende? LUAN PREIS: (áudio) Mano, dá pra nois cortar uma meia peça pra você, tá ligado? Só que eu vou te falar, mano. Não dá pra fazer muito barato na meia peça, não. Compensa levar uma inteira, parça. Entendeu? Na meia peça eu vou te cobrar trezentão, parça. Entendeu? Não tem como fazer menos que isso, se não eu perco o meu pinote, tá ligado? Não ganho nada em cima. MAICON: vdd MAICON: (áudio) Verdade, então deixa eu ver certo o que eu faço, me dá aí até amanhã, até depois, mas se tu conseguir vendedor, de boa, qualquer coisa eu espero a próxima remessa também, mas antes de chegar de dezembro eu vou querer segurar uma peça, porque final de ano, agora, fica ruim de encontrar maconha boa. LUAN PREIS: (áudio) Não, bagulho final de ano você tá ligado, né mano? Eu vou te fazer um negócio assim, parça. Pra mim vender uma pra você, tá ligado, mano? Pra nós dar um brick. Eu vou segurar uma peça pra tu aqui, entendeu? Mas amanhã, mano, amanhã até meio dia, pelo menos. Ou de tarde. Até o meio dia. Até de tarde, mano, até de tarde. Vai ficar bom pra você se me dar um retorno, tá ligado? Mas aí até de tarde só. Daí se não eu passo pra frente. (...) 19 de novembro de 2023 LUAN PREIS: (mensagem apagada) LUAN PREIS: (mensagem apagada)MAICON: Op bao de boa então não deu pra mim pegá o bangue não recebi tudo dinheiro MAICON: Mais quem sabe na próxima da certo LUAN PREIS: Blz (...)”. No arquivo de mov. 13.3 o acusado encaminha vídeo da droga “linda e elegante” para o usuário Maicon (Renato Luiz de Azeredo), conforme ele diz no início da conversa. Por fim, no FATO 05 consta a conversa de LUAN com o indivíduo “Alemão”, que após foi identificado como Diogo Gerônimo Brum: “(...) LUAN PREIS: (áudio) E aí fiote, boa pra nois aí. Ô, deixa eu te falar meu parça: eu tô com uma mercadoriazinha boa mano, eu tô com 200 gramas só, tá ligado, parça? tô querendo vender o bagulho pra você fumar mano. Quer segurar 200 gramas por 200 real? Eu levo pra tu agora mano. LUAN PREIS: (áudio) Vou te mandar uma foto dela aí, qualquer coisa te levo até uma amostra aí, agora. LUAN PREIS: (vídeo apresentando o entorpecente a ser vendido – anexo ao procedimento) ALEMÃO Q: (áudio) Eai mano, pior que eu peguei hoje um chapado. Eu tô quebrado. Eu peguei de um tio na favela. (ináudivel) LUAN PREIS: (áudio) Não, da hora mano, da hora. É isso mesmo, só agradece a atenção aí mesmo, tá ligado? (...)”. O vídeo de mov. 13.4 comprova o teor da conversa, de que LUAN ofereceu ao usuário de codinome “Alemão” 200 gramas de maconha por R$ 200,00 (duzentos reais).Para além disso, consta o laudo definitivo n. 14.310/2024 (mov. 55.2) a informação de que a substância apreendida na posse do acusado se tratava da droga vulgarmente conhecida como maconha. Assim, ante as provas acostadas, resta comprovado a participação efetiva de LUAN na prática do tráfico, nas modalidades “vender” e oferecer”. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, incrimina-se a conduta vender e oferecer. Desse modo, considerando que a finalidade de “vender” e “oferecer” drogas está demonstrada inequivocamente, não remanescem quaisquer dúvidas relativas à tipicidade do crime, pois o acusado, com vontade e consciência (dolo), ofereceu para fins de traficância, substância capaz de causar dependência física e psíquica aos seus usuários, e incluída no rol das substâncias proibidas de que fala a Lei nº 11.343/2006, torna-se imperiosa sua condenação. Dessa feita, estreme de dúvidas que a conduta do acusado se amolda à mercância, nos termos do que dispõe o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sendo a condenação de LUAN pela prática dos fatos 04, 05 e 06 narrados na denúncia medida que se impõe. 2.2.3. Do crime de tráfico praticado pelo denunciado LUCAS ANTONIO MEDEIROS (Fatos 01 e 09). Em relação ao acusado LUCAS, as provas demonstram que era responsável direto pela coordenação da logística e gestão da remessa das drogas para posterior comercialização. Através do relatório extraído do celular apreendido, ficou comprovado que o acusado vendeu maconha para os corréus Marcos, vulgo “Fofo” e Rudinei, tal como delineado no primeiro fato da denúncia.Antes de transcrever trecho do diálogo entre os denunciados, importante destacar que na conversa LUCAS utiliza o numeral de sua companheira “Keeylla Bortoloso”. A comprovação de que “Keeylla” possui vínculo com LUCAS é através dos autos de n.º 0001030-10.2022.8.16.0186 em que foi noticiada a prática do delito de lesões corporais no contexto de violência doméstica. Assim, veja-se o teor das negociações entre os acusados (mov. 13.1): “ (...) Identificador: +55 13 9641-1186 = KEEYLLA BORTOLOSO Primeiro registro: 16/11/2023 Último registro: 19/11/2023 Participantes: +55 13 9641-1186 = KEEYLLA BORTOLOSO +55 45 9817-0650 = LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Só atende ae amigão LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Meu celular não dá pr a ouvir LUAN PREIS: [ENVIA VIDEO E FOTOS DE APROXIMADAMENTE 17,5 KILOGRAMAS DE MACONHA – ANEXADO AO PROCEDIMENTO] LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Questão o dinheiro pega hoje ?? LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Que horas LUAN PREIS: (áudio) aparentemente voz de FOFO (vide fato 08) - Entendeu meu parça? Desculpa não dar atenção antes, realmente eu acabei ficando sem bateria e eu tô sem telefone, entendeu? Mas eu cheguei aqui no mano aqui, tá tudo certinho, bonitinho, pesei, tudo certinho, mandei pro meu parente, meu sócio, paralá, entendeu? É lindo e elegante, tamo aí. Sim, sim, já mandei pro piá, fica tranquilo que eu já vou falar a respeito do dinheiro. Eu vou ver se hoje tem como eu mandar o Pix ou o que eu faço para levar o dinheiro. Já vou descobrir a respeito do dinheiro pra mandar pra você. Beleza? Fica suave que eu já te dou ideia do dinheiro. Beleza meu truta? Ô vagabundo, tá ligado que é nóis.LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): mano LUAN PREIS: (áudio encaminhado aparentemente de RUDINEI SIQUEIRA – vide fato 07): Vou levar o dinheiro pra você amanhã, mano. Beleza? LUAN PREIS: (áudio) aparentemente voz de FOFO (vide fato 08) – Ó, tá aqui, mandei pro piá e mandei direto pra você. Acabei de mandar tudo, tá ligado? Pode ser amanhã? E outra, é pra ser dinheiro vivo, dinheiro vivo. Posso… posso não, vai ser amanhã, tá ligado? Não tem problema amanhã? Vai ser dinheiro. Como que eu faço daí? LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Dá não, piá. Faz favor: pede pro (inaudível) se tem como colocar (inaudível) e levar (inaudível) pra mim lá. Firmeza? Amanhã eu troco ideia com o (inaudível). LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Não pia LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): De boa LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Só pedi aee LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Fazendo favor LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Pia LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Fexoo LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Quero não pia LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Falei que queria hoje LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Net irmão LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Uma bosta LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Primo LUAN PREIS: (imagem de montante de dinheiro)LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Sabe que não quero LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Da hora LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Entendi no áudio que o cara LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Ia paga amanhã LUAN PREIS: (áudio) Eu não vou nem botar a mão no dinheiro, tá ligado, parça? Entendeu? Mas o cara tá aqui mano, tá com o bagulho aqui, tá na minha casa. LUAN PREIS: (imagem de montante de drogas)LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): (áudio): Em, esse pedacinho de (inaudível) que ficou aí, primo. Tem como você cortar um pedaço? E deixar ele de lado aí, de amostra? LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Mano se falo tá falado pia sumiu LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Foi lá na barranca LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Os cara roça LUAN PREIS (áudio): aparentemente voz de FOFO (vide fato 08) Opa meu mano deixa eu falar pra você, então se eu estou te passando a ideia que eu falei pra você, não fala, o palavra não faz curva, tá aqui a caminhada, tá aqui, tá na mão, entendeu? Tá aí, parceiro, fica suave, que comigo não tem duas palavras, comigo uma ideia só, uma ideia reta. Falei que o bagulho é meu, é meu, entendeu? Não vamos por nada. Eu não sei qual que é, eu não sei qual que é de nada, eu não sei de nada, entendeu? A minha caminhada, eu expliquei pra você, vim aqui, pesei a caminhada e outra, tá aqui, tá na mão, a caminhada, tá no dinheiro, tipo assim, no caso, não tem nada, não sei como é que tá a situação, não sei de nada. Por isso que eu falei pra você. Vim, pesei, tá aqui, pesei, o dinheiro tá aqui, tá ligado? Tá na mão, comigo é assim, não tem, tá na mão, pode ficar suave, meu camarada, porque com nós é assim, comigo não tem, é ou não é, beleza? Pode ficar suave, entendeu? LUAN PREIS (áudio): O pedaço pequeno, pedaço que eu cortei de amostra, nem pesei, você tá ligado, parça? Entendeu? Aí, tá aí, mano. Você vê se tu quer, se tu não quer, tá ligado, mano, só tá esperando o teu aval pra levar. LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Mano momento algum falei que você me tocou amigão LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): E entendeu LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Só to acelerado porque tenho responsa LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Amigo LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Vc tava aque sabe o bo que estou mn LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Mano fone cabo batera mano queimo Baguio do falanteLUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): (vídeo mostrando o fone de ouvido) LUAN PREIS (áudio): aparentemente voz de FOFO (vide fato 08) Não, meu parça, não. Não me entenda errado, Deus o livre, mano, tá boa, não me entenda errado, igual foi pra você: cara, nois é homem. Não, Deus o livre, não me confunda. Não sei se eu falei alguma coisa assim que você entendeu errado, tá, mas deixa eu explicar: Eu falei que só faltava vir pesar, caminhadinha aqui, papapá, que o dinheiro tá na mão. Tá aqui, tá aqui, tá tudo certinho, pode ficar suave, cara. Comigo assim, comigo, é branco no preto, ou é, ou não é, igual expliquei pra você, eu não tenho por que ficar de ideia furada ou, entendeu, não me entenda errado. É...tá aqui, pesei, dinheiro tá aqui, entendeu, tá aqui, vou te mandar, vou te mandar até as fotos. Tipo assim, eu pesei tudo, vou te mandar as fotos aqui. Cara, Deus o livre, não me entenda errado, entendeu? Fica suave, vou te mandar as fotos das pesagens aqui. Deu, 16 e meio, 16. Quatro filas tudo, 16 e meio. O meio é nó, tu tá ligado, entendeu? Fechou? já vou mandar as fotos pra você. LUAN PREIS: (fotos dos entorpecentes pesados – não foi possível abrir os arquivos) LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Mano morreu o assunto 16 e meio LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Só 16LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Da 4 mil LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): O restante suave meu capulho viado LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Man LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): (áudio): Mano eu to te falando com o fone. Eu não consigo escutar, gay. Tem que deixar carregar o fone, irmão. Carregar o fone, parça. Eu tô te falando. Você manda e eu não consigo escutar, irmão. LUAN PREIS (áudio): Isso aí, entendeu? Se for preciso parça, nois tira seiscentos, tá ligado? Seiscentas gramas que tá aqui e leva só dezesseis. É o que tem meu parceiro. Nois não precisa mentir não. LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): (áudio): O bagulho é bem baixinho parça. Bem baixinho. O Luan quebrou o bagulho, irmão. LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Boa queimo LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Noah queimo o meu LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Jogo o da Keylla na água LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Mn LUAN PREIS: Tem 16,600 LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Ta bom LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Morreu assunto LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Sei que não precisa mexe em nada LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Irmao LUAN PREIS: Posso fechar negócio LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Fexado Mano LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Menos meus capulho meh LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Viado LUAN PREIS: Vdd LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Blz LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Tem como deixa essa moeda na mão da minha sogra? LUAN PREIS: (foto de um tablete de maconha)(...) LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO) (áudio): Mano, faz o seguinte: Manda esse dinheiro pra Rita lá que um parceiro vai buscar lá na Rita lá. Vou pagar nem o Morramed. Quando eu vender as outras ali (inaudível). Eu tô vendo se vendo o meu capulho e não vou mandar nem pra cá. Vou mandar tudo em mercadoria, vender tudo e aí depois descer embora. LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO) (áudio): O que é seu é seu, parça. Tá ligado? Vamos sentar, vamos fazer umas contas, o que ficou pra trás. Tem cento e dez de cocaína pro Jacaré, tá ligado? Tem umas fita lá no Ademar. Tem umas lá na tia também. Aqui é um bagulho que nois tem que sentar e conversar, tá ligado (ináudivel). LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO) (áudio): Em piá, outra fita, (ináudivel) que tem três mil, viado. Vai dar mil reais amanhã. Foda hein, piá. LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Em quantas peças chego fio LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): 28 menos 1 do morremed LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): Os cara vai caga minha parara primo (...)LUAN PREIS (áudio): Mas hein, LUCAS, falar pra você, meu parça: aí eu fico a Deus dará, mesmo? Nem pneu, nada, parça? Vou ficar sem nada? LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): (áudio): Um bagulho que eu peço pra você, parça, tá ligado? A única coisa que eu peço pra você, irmão, eu vou ser justo e certo contigo, certo parça? Não quero que você chegue em ninguém de meus parceiros, ninguém de meus camaradas, tá ligado? Você conheceu aqui, nem o gordo, tá ligado? Cortou os laços, tudo vínculo que é comigo, tá ligado? A partir do momento que você se largou, que você falou aquela ontem que você falou pra mim, que é a única coisa que eu peço: não fala de mim, você tem meu número, se você quiser, você liga pra mim, você fala pra mim, irmão, tá ligado? Você sabe que eu, que você me conheceu, você tá ligado qual que é. Não tô te ameaçando, não tô te falando nada, você pode falar pra mim que eu vou te escutar. LUCAS (KEEYLLA BORTOLOSO): (áudio): Só isso irmão, você tem que falar pra mim, você é meu primo, você chega, você tem meu nome, você liga pra mim, você fala a parada, a parada é essa e essa e essa, irmão, entendeu? Você é bandido, eu também sou, nós é dois homens, tá ligado? Falei um pouco, posso ter falado um pouco demais, mas você também, você tá ligado que começou todas essas ideias, porque você não jogou o papo reto pra mim. Você falou que era um cara de Céu Azul, que você tinha ido pra Céu Azul. Se você falasse “ó primo, a parada é assim, assim, e assado, amanhã nois mete marcha”. Amanhã é hoje, nois ia meter marcha, tá ligado? Não tenho maldade nenhuma com você, não tenho rancor nenhum com você, você só me ajudou, piá, eu fiz pouca coisa pra você, mas você me ajudou, tá ligado? Não quero seu mal, quero seu bem, entendeu irmão? Deus te abençoe. LUAN PREIS (áudio): O mano, eu não preciso falar de ninguém meu parceiro, tá ligado? Eu nunca falei nada de você não meu mano, entendeu, tá ligado? não precisa disso aí não, Lucas. Entendeu, meu parceiro? mas isso mesmo mano, isso mesmo, tá ligado? da hora. Nada contra e é isso mesmo eu faço minha caminhada você faz a tua parte é isso mesmo, da hora. (...).”.Para além disso, embora o réu sustente ser usuário, alegando que a droga apreendida em sua residência era para seu próprio uso, o argumento é frágil e não se sustenta. Isso porque, a pequena quantidade apreendida (12,7 gramas – fato 09) era utilizada como amostra para fornecer aos usuários. Outrossim, além do teor das conversas acima transcritas que demonstram o envolvimento direito do acusado na venda de entorpecentes, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão originado dos autos de n.º 0000764-51.2024.8.16.0154, na residência de LUCAS foi encontrado também um rádio comunicador, dois celulares, além de uma arma de fogo. Além mais, o delegado de polícia foi firme e seguro ao afirmar em juízo que LUCAS possui envolvimento com o tráfico e que os objetos apreendidos em sua residência são típicos do uso em atividades criminosas. Quanto ao depoimento dos demais policiais prestados em juízo, colhe-se que teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria. Não havendo motivo algum que retire o crédito dos depoimentos dos policiais, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confere o necessário valor probatório aos depoimentos prestados por policiais em crimes de tráfico de entorpecentes, quando corroborados por demais elementos de prova 1 . 1 Conforme é observado pelo seguinte julgamento colacionado a seguir: “PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO OU AINDA PARA A CONDUTA DESCRITA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE SE TRATAM DE MEIO DE PROVA IDÔNEO A EMBASAR A CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – APELANTE 02 (AMANDA): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU AINDA RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – DESCABIMENTO – DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA, CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, QUE DESCREVE A CONDUTA DELITIVA PERTINENTE AO TRÁFICO DE DROGAS – DROGA EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELA RÉ AO RÉU – REMANESCENTE DE DROGA ENCONTRADA COM A RÉ QUE NÃO TRADUZ DESISTÊNCIA, MAS APENAS QUE A TOTALIDADE NÃO FOI ENTREGUE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO IN TOTUM PROVIDO.” (5ª C.Criminal, AC 0011134-71.2017.8.16.0013, Rel. Des.º Luiz Osório Moraes Panza, j. em 22.11.2018 – sem grifo e destaque no original).Ora, o comprometimento do depoimento dos agentes pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. É inequívoco que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. No caso em tela, os depoimentos dos policiais são coerentes e estão em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “jurisprudência em teses”: 6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Outrossim, o relatório de mov. 13.1 é claro em demonstrar que a conversação entre o acusado e o corréu Luan é característico de tráfico, apontando ainda o acusado como autor do crime, o que só infirma ainda mais a versão por ele sustentada em juízo. Por fim, consta o laudo definitivo n. 14.310/2024 (mov. 55.2) a informação de que a substância apreendida se tratava da droga vulgarmente conhecida como maconha. Logo, da prova colhida nos autos, entendo que restou satisfatoriamente provada a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado no primeiro e no nono fato da inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a questão da distribuição do ônus da prova, segundo o disposto no artigo 156, do CPP, recai sob aquele que alega e não exclusivamente sob o órgão do Ministério Público. Com efeito, se o réu em sua defesa aduz determinada vertente, incumbe-lhe delineá-la por meio probante lhe disponível,mesmo que ainda impere a necessidade, diante da presunção relativa de inocência, de que o Parquet também ilustre suas afirmações. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, havendo, ao reverso, circunstâncias evidenciadoras do comércio de substâncias ilícitas. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, incrimina-se a conduta adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. A partir dessa premissa, pode-se observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando- se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de ter em depósito a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, a prova oral, documental e técnica permite concluir de maneira segura que o réu tinha em depósito e comercializava a substância ilícita. Portanto, não remanescem quaisquer dúvidas quanto à tipicidade do crime. Desta feita, estrema de dúvidas que as drogas apreendidas em posse do acusado destinavam-se à mercancia, a condenação deste nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por duas vezes (fato 01 e 09), é medida que se impõe.2.2.4. Do crime de tráfico praticado pelo denunciado RUDINEI SIQUEIRA (Fato 02). De acordo com as investigações, o acusado RUDINEI foi alvo de cumprimento do mandado de busca e apreensão na cidade de Cascavel, sendo encontrado em sua posse uma pequena quantidade de droga, presumivelmente para uso pessoal (a apuração deste delito já foi objeto de ação própria). Ainda, foi apontado que o réu exercia a função operacional, cuidando da segurança do transporte dos entorpecentes, atuando como “batedor”, isto é, se deslocando à frente dos carregamentos para identificar presença de barreiras policiais. Mas não é só isso, no relatório de mov. 13.1 identificou-se que RUDINEI estava envolvido na negociação da compra de entorpecente, conforme narrado no segundo fato da exordial acusatória: “FATO 07: Neste fato, LUAN PREIS conversa com o indivíduo adicionado com o codinome RUDI CUNHADO, identificado como RUDINEI SIQUEIRA (rg:7.648.568- 2). Claramente em uma organização criminosa com o fim de praticar o tráfico de drogas, as conversas não deixam dúvidas. Identificador: +55 45 9836-0184 = RUDI CUNHADO Primeiro registro: 15/11/2023 Último registro: 20/11/2023 Participantes: +55 45 9836-0184 = RUDI CUNHADO +55 45 9817-0650 = LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS 15 de novembro de 2023 RUDI CUNHADO: Bom dia RUDI CUNHADO: ChehoRUDI CUNHADO: Chego LUAN PREIS (áudio): Ô meu patrão, desembarquei agora hein. Agora desci do busão, parece que adivinhou. RUDI CUNHADO: Blza fofo vai resgata você aí? LUAN PREIS (áudio): Ô mano, não precisa não, tá ligado, que eu já pedi um carro aqui já, meu parceiro, entendeu? Eu encosto ali na casa do Fofo ali, entregar a moeda pra ele, não precisa se preocupar não. RUDI CUNHADO: Tá bam RUDI CUNHADO: Positivo LUAN PREIS (áudio): E aí, meu patrão, tranquilo? É... já tá... O Fofo já deve ter te falado, né, mas tá tudo entregue lá já pro Fofo, já, entendeu? Só pra te avisar. RUDI CUNHADO: Positivo RUDI CUNHADO: E nois (...) 17 de novembro de 2023 LUAN PREIS (áudio): Salve, salve, Rudi. Boa tarde pra nós, meu parceiro. Ô mano, peço desculpa aí, tá ligado, parceiro? Tá te incomodando de novo aí por causa disso aí, entendeu, parceiro? Mas eu não tenho mais pra quem correr, tá ligado, mano? Não tenho mesmo, mano. Tudo, mano. Tem umas pinhas aqui, mano, que eu chego aqui e os caras todos se pesam pra emprestar, tá ligado, parceiro? Ce não consegue mano, me arrumar trezentos real, parça. Pago você até de tarde, tá ligado, mano? Só pra eu poder chegar em Capanema ali, mano, entendeu? Estourou o pneu do carro aqui ainda, mano. Eu vou ter que arrumar um outro pneu agora. Nossa, cara, tô na situação do caralho, cara, precisando de 300 reais pra mim se movimentar. Eu não tenho, tá ligado, Rudi? Vê o que você pode fazer por nós aí, parceiro? Sem mancada, dá uma mão pra mim, hein, mano?RUDI CUNHADO (áudio): Ô Luan, é o seguinte cara, eu tô com um dinheirinho aqui contado, não consigo emprestar essa vez. Eu e o Fofo estamos pra comprar uns quilos ali do negócio pra nós mandar de novo e não tem como desinterar o dinheiro, entendeu? Senão eu fazia essa frente pra você ir, beleza? Mas agora não tô conseguindo não. RUDI CUNHADO: Não e nega RUDI CUNHADO: Mas preciso agora LUAN PREIS (áudio): É nois Rudi, é nois mano. Só agradece a atenção. 18 de novembro de 2023 LUAN PREIS: (vídeo e imagens da droga pesada, aproximadamente 16,5kilogramas) RUDI CUNHADO: Boa LUAN PREIS (áudio): aparentemente voz de outro homem Ô Rudi, Tá aí a caminhada, fechou? Isso mesmo? Tudo pesadinho, deu 16 e meio. Então, vai dar 4 e 200, 4 e 100, 4 e 200, tá ligado? (falando sobre o preço) Tá aqui, tá em mãos, mano, tudo bonitinho (ináudivel) aqui na casa do Lu. Conseguimos resolver tudo agora, entendeu? E tu consegue, tá? Tu vai conseguir fazer o pix ou como é que vai ser, no dinheiro? Só pra passar pro piá. E deixa eu te falar, Rudi, uma coisa. Cara, o que quiser de mercadoria dessa, nós temos. Estamos com as borsa. Pode fechar o negócio que você quiser, para onde você quiser. O piá põe a mercadoria, nós não investimos um real e nós só é meio a meio. Tá ligado? Meio... Vou falar meu precinho pra você RUDI CUNHADO (áudio): Vou levar o dinheiro pra você amanhã, pô. Beleza? RUDI CUNHADO: Tá fechado no mesmo lugar RUDI CUNHADO: 15 LUAN PREIS (áudio): aparentemente voz de outro homem Isso, isso, isso, tá, mas manda os 16, manda o remisso, manda o que tem, fechou, (ináudivel). Deixa eu te pedir, se tu conseguir mandar um pix, se tu consegue mandar um pix ou qualquer outra coisa hoje, não precisa de tudo, entendeu? Só pra escorar, só pragarantir que tá em mãos, o piá ficou pá, entendeu? O piá é chato, tá ligado comigo? Esse negócio é chato mesmo, é sistemático, sabe? Falar, falar, até papagaio fala, não por nada, né? Tipo assim, o cara tá fazendo um brinck e tal. Se tu conseguir mandar qualquer coisinha, se tu conseguir mandar hoje, você aí manda qualquer coisa no pix, só pra nós, se garantir. RUDI CUNHADO: Vdd RUDI CUNHADO: Posso manda 700 RUDI CUNHADO: (envia comprovante pix de R$700) RUDI CUNHADO (áudio): Viu, só que tinha que conseguir um horário no ônibus aí, que vai começar a chover amanhã, que daí, pra ele não ficar muito tempo lá esperando, né, cara? Isso é um cansaço, no piá lá, que tá louco. Consegui se sair de manhã aqui, chegar de noite lá, daí já embarcava de volta, né? LUAN PREIS (áudio): aparentemente voz de outro homem É, não, não, isso, tá, não, já ajudou, já vou passar aqui pro piá, já ajudou. Não, não, só pra escorar, entendeu, só pra o piá ver, que tipo assim, que não é conversinha fiada, entendeu, não, não por nada, tá ligado, Rudi, Deus o livre. É que o piá é chato,o piá é ruim, entendeu, mas, fechou, tá, pra amanhã, amanhã é ruim de viagem, cara, né, não por nada, vamos manter o nosso ritmo de segunda, que é melhor, vamos mandar a nossa caminhada, que final de semana, feriado é ruim de viajar, entendeu? RUDI CUNHADO: Amanhã levo o restante RUDI CUNHADO: Vdd segunda-feira RUDI CUNHADO: E vê horario lá (...) (...)”. Pelas conversas fica nítido que as funções de RUDINEI era de comprar e organizar o itinerário para que a droga seja transportada para outros locais, inclusive fazendo menção de adquirir um veículo para que os entorpecentes fossem levados com maior tranquilidade, já que na época de fim de ano a fiscalização policial nos transportes coletivos aumenta. Ainda, por força do cumprimento do mandado de busca e apreensão dos autos de n. 0000764-51.2024.8.16.0154 na residência foi apreendido além do entorpecente, um caderno com anotações e dois aparelhos telefônicos, objetos que também são típicosdo envolvimento no tráfico de drogas (cf. mandado de mov. 201.4 e boletim de ocorrência de mov. 201.9). Ademais, as testemunhas ouvidas reforçaram a participação do réu no esquema criminoso. O delegado de polícia Rafael ressaltou que RUDINEI era “sócio” da droga que foi comprada junto com o corréu Marcos e que eles faziam a função de batedor nas estradas para garantir que o entorpecente chegasse ao destino sem nenhuma intercorrência. As alegações das testemunhas de defesa (Ana Andressa, esposa e Eduardo, filho do acusado), no sentido de que o caderno de anotações era referente à venda de enxoval não confere com a realidade, especialmente porque não trouxeram aos autos comprovação de que, de fato, na época ela trabalhava com esse tipo de venda. Portanto, a versão trazida por eles é mera tentativa de afastar a responsabilidade do acusado referente ao delito imputado. Por fim, consta o laudo definitivo n. 14.310/2024 (mov. 55.2) a informação de que a substância apreendida se tratava da droga vulgarmente conhecida como maconha. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, incrimina-se a conduta adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. A partir dessa premissa, pode-se observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de ter em depósito a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, a prova oral, documental e técnica permite concluir de maneira segura que o réu adquiriu a substância ilícita. Portanto, não remanescem quaisquer dúvidas quanto à tipicidade do crime. Desta feita, estrema de dúvidas que as drogas apreendidas em posse do acusado destinavam-se à mercancia, a condenação deste nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fato 02), é medida que se impõe. 2.2.5. Do crime de tráfico praticado pelo denunciado MATEUS GOMES DOS SANTOS (Fatos 03 e 07). Em relação ao acusado MATEUS a denúncia aponta no 3º fato que adquiriu do corréu Luan, aproximadamente 1kg de maconha. Nesse sentido, o relatório das conversas extraído do aparelho telefônico de Luan comprova a ocorrência do delito. Nota-se no diálogo entre os envolvidos a negociação acerca da compra e venda do entorpecente, veja-se (mov. 13.1): FATO 03: Neste fato, LUAN PREIS conversa com o indivíduo adicionado com o codinome MATEUS SANTOS. É possível constatar uma negociação de mais de um kilograma do entorpecente conhecido como maconha ocorrida no dia 17/11/2023 no município de Capanema/PR. No diálogo LUAN PREIS envia inclusive vídeos da mercadoria a MATEUS SANTOS (em anexo ao procedimento). Pode-se perceber, também, a relação de MATEUS SANTOS com o tráfico de drogas, uma vez que, se referindo à droga adquirida, às 17:58 do dia 17/11/2023, MATEUS SANTOS afirma “para mim despachar isso aí vai ser rapidinho”:Identificador: +55 46 9929-7477 = MATEUS SANTOS Primeiro Registro: 16/11/2023 Último registro: 17/11/2023 Participantes: +55 46 9929-7477 = MATEUS SANTOS +55 45 9817-0650 = LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS (...) (...) MATEUS SANTOS: Eaí mano, desculpa não dar atençao, agora eu consegui pegar o celular, vi tua ligação. É, eu vou ver com o moleque aqui o que ele tem no pix, daí, duzentão dá pro combustível, né mano? LUAN PREIS: (áudio) Não, mano, verdade, duzentos real dá, parça. Só que deixa eu te falar, mano, você tem que me dar uma resposta rápida, tá ligado, mano? Porque eu vou ter que sair de novo, parça, entendeu? Querendo ou não, eu vou levar pra você hoje, tá ligado, mano? É só você me mandar o dinheiro, o combustível, eu vou embarcar dentro do carro e vou te levar o bagulho, tá ligado, mano? Mas o bagulho tem que serrápido, mano, porque seis horas, seis e meia, sete horas, tá ligado? Eu vou ter que ir lá em Foz, parça, tá ligado, mano? Eu não posso deixar de ir, entendeu? Depois que eu for lá pra Foz, mano, eu vou levar uns quinze dias pra voltar pra cidade, tá ligado? Só por isso, mano, que eu tô te acelerando, entendeu, mano? Porque eu quero que o bagulho chegue na tua também, entendeu? Ainda mais essa, mano, essa aqui que chegou tá bonita pra caralho, mano. O bagulho tá cheiroso, tá gostoso, tá ligado, mano? MATEUS SANTOS: (áudio) Vou mano, certeza, já falei com o piá aqui, aí eu te mando os duzentos real no pix. Me manda a tua chave aí, mano, vamo fazer a boa. Vamo adiantar esse baguio aí, mano, fazer girar. LUAN PREIS: (áudio) Da hora, mano, daí é bonito em, já vai chegar a chave pix, vai tá no nome da minha senhora, tá ligado? Mas pode enviar, parça. MATEUS SANTOS: (áudio) É isso aí meu irmão, tá ligado né, palavra de homem, nois é nois. E essa vai ser a primeira de várias, pode ter certeza. Dependendo de mim vamos fazer umas quantas caminhadas aí, mano. É só corre bom, mano. Vamo fazer dinheiro juntos aí, vamos se ajudar. LUAN PREIS: 05638673962 Cpf Marcos LUAN PREIS: (áudio) Ô parça, minha senhora não tá em casa aqui daí eu peguei o pix de um camarada aí, mas é Marcos, tá ligado? Pode pá aí que ele tá aqui comigo. LUAN PREIS: (áudio) Ô Mateus, só tem que mandar o comprovante daí, tá mano?MATEUS SANTOS: (áudio) Verdade mano, demorô. Tu vai se jogar daqui a pouco já mano? A tarde? Ou você vai vir na parte da noite? Ah não, cê vai pra Foz né, mano? Você acha que é de boa, vim na BR essas horas aí, mano? MATEUS SANTOS: (áudio) Ô mano, é assim: o piá vai mandar o pix direto pra esse Marcos aí, tá ligado? Porque daí não preciso ele me mandar o pix pra mim mandar, tá ligado? Daí vai sair no nome dele, é Mateus também, o piá que trabalha comigo aqui. LUAN PREIS: (áudio) Parça, é suave mano, não precisa se estressar. O baguio vai chegar na sua mão. LUAN PREIS: (áudio) Não, entendeu tudo Mateus, é isso mesmo. Eu digo pra você, eu só preciso do comprovante, tá ligado, parça? Entendeu? Pra mim apresentar pro mano. LUAN PREIS: (áudio) E sim mano, só pá, cair na minha mão esse dinheiro eu já embarco aqui e saio acelerando, pode crer? MATEUS SANTOS: (áudio) Beleza mano, o piá aqui já tá fazendo o pix, já vou te mandar o comprovante aí, mano. MATEUS SANTOS: (áudio) Aí só marcha, mano! MATEUS SANTOS: (áudio) Te espero aqui piá, tu chega mais ou menos que hora? Pra eu ficar aqui meio no jeito, tá ligado? LUAN PREIS: (áudio) Não, é nois, daquele jeitão parça, é marcha em cima de marcha. MATEUS SANTOS: Comprovante de transferência via pix no valor de R$200,00MATEUS SANTOS: (áudio) Aí, irmão, tá na mão piá, só marcha então mano. Te espero aqui, piá. Deus abençoe aí a caminhada, vai dar tudo certo, mano. Tu tem previsão mais ou menos que horas tu chega aí, mano? LUAN PREIS: (áudio) Verdade, verdade, assim que eu chegar te dou um salve. (...) MATEUS SANTOS: (áudio) Ô mano, jamais me levando a mal, piá. Deixa eu argumentar só um bagulho contigo aí, pra nois trocar uma ideia de boa. Piá, tu tinha me falado que era R$500 no quilo, né mano? Mas daí, chegou só um quilo e um pouquinho, aí você falou... Eu te dei os R$200 do frete, aí eu te dei 400 pilas e você falou mais quinhentão, né mano? Mas daí vai estar me custando quase um pra um, mano. MATEUS SANTOS: (áudio) Podia me fazer um pouco melhor, né, mano, esse valor aí, tá ligado, mano? Porque você tinha me falado uma coisa, tá ligado, aí... Eu pensei que ia vir três quilos, tá ligado, mano? Que é o que nós tínhamos combinado, né, mano? Então, eu te pagava milão edepois mais 700 reais, que era isso aí, né, mano? Que tinha me pedido, com o frete junto. Então, vê aí, mano, vê aí que tu consegue fazer, tá ligado? Porque assim, daí pra mim, fica muito pesado, né, meu parça? Quase um pra um, né, mano? Eu pego aqui na cidade, daí, quase, né, mano? Tipo assim, é muito, não... Jamais pá, a mercadoria é filé, tá ligado? Top! Só... Como eu falei, né, mano? Fica muito... muito caro, né, piá? MATEUS SANTOS: (áudio) Vê aí o que tu consegue fazer mano, fazer uma diferencinha, pra nois fechar uma próxima também né piá. Igual como eu falei, piá, isso aí pra mim despachar vai ser bem rapidinho, então o próximo bonde tá aí já mano, já vamos fazer uma outra. LUAN PREIS: (áudio) Ô parça, faz o seguinte mano, faz o seguinte: manda mais trezentos pra mim aí, e morreu a bronca, tá ligado? É o que eu posso fazer, parceiro. Menos que isso aí pra mim não dá, tá ligado? Aí se não quiser eu faço meia volta e vou aí buscar de novo. (...).”. Diante do teor da troca de mensagens, fica explícito que MATEUS adquiriu de Luan a quantidade de entorpecente mencionada na denúncia, que posteriormente seria destinada ao comércio de outros usuários. Em que pese tenha exercido seu direito de permanecer em silêncio, o depoimento do delegado Rafael e do policial Thiago são uníssonos ao afirmar que MATEUS era um comprador habitual e não costumava comprar em grandes quantidades (apenas gramas), sendo que naquela oportunidade comprou de Luan cerca de 1kg de maconha, que então seria destinada a comércio de “biqueira” em Capanema. Além disso, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão (autos de n.º 0000764-51.2024.8.16.0154) na residência de MATEUS, localizada em Capanema, foram apreendidos os seguintes materiais (mov. 201.6):A apreensão dos referidos objetos é considerada como elemento válido e suficiente para comprovar o envolvimento do acusado com a traficância, especialmente quando evidenciado que MATEUS, embora não se relacionasse diretamente com os outros réus (Marcos, Rudinei e Lucas), mantinha contato com Luan, o qual vendia entorpecente para MATEUS revender em quantidades menores a outros usuários. Por fim, consta o laudo definitivo n. 14.310/2024 (mov. 55.2) a informação de que a substância apreendida se tratava da droga vulgarmente conhecida como maconha. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, incrimina-se a conduta adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. A partir dessa premissa, pode-se observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes nãose admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando- se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de ter em depósito a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, a prova oral, documental e técnica permite concluir de maneira segura que o réu adquiriu e manteve em depósito a substância ilícita. Portanto, não remanescem quaisquer dúvidas quanto à tipicidade do crime. Desta feita, estrema de dúvidas que as drogas apreendidas em posse do acusado destinavam-se à mercancia, a condenação deste nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fato 03 e 07), é medida que se impõe. 2.2.6. Do crime de tráfico praticado pelo denunciado MARCOS JOSÉ MARIÃO (Fatos 02 e 11). Por fim, em relação à conduta do acusado MARCOS, as provas angariadas demonstram que o réu em sociedade com Rudinei compraram do corréu Lucas, 17,5kg de maconha. A negociação do entorpecente restou comprovada pela extração das informações do relatório de movs. 13.1 e 55.1, o qual consta longo histórico de conversas entre os envolvidos. No relatório elaborado pela autoridade policial, foi apontado que (mov. 55.1): Fato 7: demonstradas tratativas e negociações de substâncias ilícitas com o numeral +55 45 9836-0184, registrado como RUDI CUNHADO, posteriormente identificado como sendo RUDINEI SIQUEIRA, que, inclusive, cita o “FOFO” nas conversas, evidenciando a associação de pessoal para o cometimento dos crimes. Destaca-se que o numeral encontra-se cadastrado em seu nome junto à Operadora Tim.Fato 8: demonstradas tratativas e negociações de substâncias ilícitas, bem como a divisão de tarefas dentro da organização criminosa, com o numeral + 55 45 9920- 2871, registrado como “FOFO” e, posteriormente identificado como sendo o investigado MARCOS JOSÉ MARIÃO, estando a linha telefônica registrada em seu nome junto à operadora Tim, possuindo, inclusive, chave Pix celular cadastrada em nome do investigado. Já no relato de mov. 13.1, consta que: “(...) FOFO: (mensagem encaminhada de outro contato para LUAN PREIS) – Arruma 600 200 SP 200 SC 200 RS FOFO: (áudio encaminhado de outro contato para LUAN PREIS) - Você só fala, homem, a hora que tu tiver com o dinheiro, com o patrão, com o cabra na mão e falar, eu quero 500, 600 hoje, vem aqui pra minha casa, eu pago hotel com piscina pra vocês ficarem lá, um dia, no outro dia vocês tão carregados, vai embora, para de boxixo, homem, pega o bagulho certo, vocês vão querer 500,(ináudivel) 600, pega o dinheiro, o patrão, vem aqui em casa, sabe que eu tenho, não é só isso, o cara quer 1000, 2000, 3, 4 toneladas, isso aí, eu venho aqui, o cara pode pegar o cara e ir pra casa hoje, não precisa nem de me ligar, chegou ali em casa, eu vou levar vocês no hotel, vocês vão ficar lá tudo pago, piscina, hotel, tudo de boa, um dia, no outro dia vocês vão carregar, vão embora, fiote, você sabe que eu tenho, não preciso falar quantidade: 1, 2, 3 toneladas eu tenho, homem, sabe disso aí, não é bobo. (...) 20 de novembro de 2023 LUAN PREIS (áudio): De buenas, um bom dia aí pra nois, como é que vai? Deixa eu falar, moleque. Acordei agora aqui, parça. Que horas que tem ônibus ali, nãotem um ônibus mais de tarde aí não, Fofo? Pra nois ir um poquinho mais tarde, parça. FOFO: (áudio) Cara, não tem outro horário, só vai ter de noite. De noite vai ser ruim de viajar, de noite é moiado viajar de noite. E o 13h25 é o horário bom pra tu ir, que tu passa nos lugares bons, nos horários bons, porque (ináudivel) ali pra Lindoeste. Daí lá pra cima tu chega no horário bom, entendeu? De noite já é horário de muambeiro, cara, já fica mais difícil, cê tá ligado? FOFO: (áudio) Entendeu? O bom é que vai bem (ináudivel) aí, ó. De buenas, de boenas. Tem que aproveitar o horário bom. O tempinho, o tempinho tá ajudando, ó Fechou o tempo, cara. FOFO: Oq me falou boraaa FOFO: Fla viado boraaaaa FOFO: (áudio) Fala comigo, que eu tenho que falar com o piá pra bater estrada, cara. Vou abastecer o carro dele e vou batendo até o pedágio. LUAN PREIS (áudio): Marcha, marcha. Dá um salve no mano lá e resgata a passagem, eu vou. FOFO: (áudio) Fechou, aí sim meu patrão. Aí que eu gostei, fiquei até animado. To chegando na tua casa então pra nois pegar o documento e agilizar essa caminhada. FOFO: Unesul 14,50 pode ser esse sera - chamada perdida. FOFO: (áudio) Não sei pra que vocês tem telefone, seus viado. (…) FOFO: Quando embarcar avisa beleza FOFO: Ele já chegou LUAN PREIS: Não FOFO: Blz (…) LUAN PREIS (áudio): Vdd, embarquei agora. (…)FOFO: (áudio) Fechou meu piá, fechou então, eu tô indo, tá bom, na maciotinha, de vagarote, eu tô passando a (ináudivel) aqui, aí quando tu for passando as caminhadinhas, tu só vai dando um salve aí pra mim controlar a distância, beleza? LUAN PREIS: Blz FOFO: (imagem dentro de um carro) (…) LUAN PREIS (áudio): O, fiotão! Tô... Tô aqui em Cascavel, parceiro. Eu estava dormindo, velho. Eu apaguei mesmo dentro do busão. (…) FOFO (áudio): O viado, não vai dormir hein. O Rudi já tá a caminho lá, mandou um salve. FOFO (áudio): (áudio encaminhado – voz provavelmente de RUDINEI) – Bonito e elegante, tudo 100%. Ninguém na pista (...) LUAN PREIS (áudio): O nome da cidade é Realeza, mano. Uma antes de Capanema. (…) LUAN PREIS (áudio): Quase chegando na base de Capanema aqui, tá ligado (...)”.Portanto, extrai-se que, além da negociação envolvendo a compra de 17,5kg de maconha (fato 02), MARCOS, vulgo “Fofo” está dando direcionamentos ao corréu Luan sobre a logística do transporte do entorpecente. Constata-se ainda que, tanto ele (Fofo) quanto Rudinei estão fazendo a função de “batedor”, no intuito de garantir que a droga chegue ao destino sem nenhuma intercorrência, que nesse caso seria na cidade de Capanema. Não bastasse, o acusado também foi alvo de mandado de busca e apreensão, conforme consta ordem de cumprimento ao mov. 201.7 e boletim de ocorrência de mov. 201.12 na cidade de Medianeira, sendo que no referido documento foi aportado a apreensão de 14 gramas de maconha, além de um aparelho celular (fato 11). Quanto a este fato (ter em depósito 14 gramas de maconha), do conjunto probatório, depreende-se que comporta desclassificação. Com efeito, da narrativa dos policiais que estiveram cumprindo os mandados de busca e apreensão, colhe-se que a droga apreendida na residência do acusado MARCOS era em quantidade muito inferior, insuficiente, por si só, para caracterizar tráfico, sendo destinadas, em regra, ao uso pessoal dos líderes da organização. Em seu depoimento, o delegado Rafael mencionou que o mandado de busca e apreensão foi cumprido pelo delegado de Foz do Iguaçu e que foi apreendido celular e uma quantidade pequena e que no entendimento das autoridades policiais era para uso pessoal. Insta mencionar que, o fato de o acusado ser um dos líderes da operação e participar da divisão das funções em relação ao comércio dos entorpecentes não pode servir para punir toda e qualquer situação envolvendo a apreensão de drogas. Neste caso, foi apreendida de forma isolada a quantidade ínfima de 14 gramas de maconha, sem qualquer outro elemento usual que indique o tráfico, como balança de precisão, petrechos de acondicionamento, dinheiro em espécie de notas diversificadas, etc.Conquanto não se exija a prova da efetiva comercialização do entorpecente para se distinguir o tráfico da posse para uso próprio é imprescindível que não reste dúvida do intento de comercializar e não somente daquele de se utilizar da droga. Ainda que a tese de usuário seja recorrente em casos como o presente e que, não raro, os comerciantes de tóxicos também se caracterizem como usuários, verifica- se que a quantidade encontrada com o acusado nesta ocasião, de fato, era diminuta, compatível com o consumo pessoal de um usuário mediano. Nesse contexto, mostram-se relevantes as contribuições do “Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei nº 11.343/2006”, elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, ligado à Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania e Direitos Humanos do Paraná. Tal documento buscou estabelecer a quantidade de drogas que mostra compatível com o consumo habitual de usuários, concluindo em relação à substância apreendida no presente caso: MACONHA Os critérios adotados em Portugal (cf. Portaria nº 94/96), e sugeridos como parâmetro pela SENAD/MJ para realização da pesquisa, definem como quantidade de maconha compatível ao uso diário 2,5 gramas. Conforme Informação Técnica do SETEC/SR/DPF/RS, um cigarro de maconha pode conter uma massa média de 0,5 a 1,5 gramas, equivalente de 1 (um) a 5 (cinco) cigarros, conforme variação de peso apresentada pela quantidade de folhas, sementes e galhos. (...) A quantidade de maconha apreendida está um pouco acima do limite diário, mas nem de longe evidencia a traficância. Ante essas circunstâncias, aliadas ao fato de que não foi encontrado nenhum outro elemento que pudesse evidenciar a prática de tráfico, deve-se concluir que a droga encontrada na residência do réu durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, destinava-se para o uso pessoal deste.Saliente-se que, no sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova quanto à tipicidade do fato imputado em ação penal pública incondicionada compete ao Ministério Público, nos termos do artigo 156 do CPP. Logo, em havendo dúvida sobre a tipificação do fato, ante a insuficiência do conjunto probatório, cabe ao julgador conferir a interpretação que se afigure mais benéfica ao acusado, como corolário do "in dubio pro reo". Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA (ART. 28, LEI N° 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CADERNO PROCESSUAL CARECEDOR DE PROVAS SEGURAS PARA IMPOSIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO DA RÉ DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PRÓPRIO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS E PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. QUANTIDADE DA DROGA (11 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA) QUE DEVE SER SOPESADA EM COTEJO AOS DEMAIS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ART. 28, § 2°, DA LEI N° 11.343/2006. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DA RÉ DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4º Câmara Criminal. Rel. Desa. Sônia Regina de Castro, j. 03/05/2021). Ante o exposto, conclui-se não haver, no caso, provas seguras o suficiente acerca do destino da droga ao comércio, que permitiria a condenação com fulcro no artigo 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, motivo pelo qual desclassifico a conduta imputada ao acusado no fato 11 para o tipo previsto no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. Logo, da prova colhida nos autos, entendo que restou satisfatoriamente provada a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado tão somente no fato 02 da denúncia, que inclusive consta no laudo definitivo n. 14.310/2024 de mov. 55.2 a informação de que a substância apreendida se tratava da droga vulgarmente conhecida como maconha.No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, incrimina-se a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. A partir dessa premissa, pode-se observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando- se o tipo subjetivo no dolo. Em síntese, a prova oral, documental e técnica permite concluir de maneira segura que, o acusado adquiriu considerável quantidade (17,5kg – fato 02) da substância conhecida como “maconha”. Portanto, não remanescem quaisquer dúvidas quanto à tipicidade do crime, sendo a condenação pelo delito de tráfico cometido no fato 02 a medida de rigor. 2.2.7. Do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) No que se refere à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, observa-se que referido artigo prevê a possibilidade de redução da pena prevista no caput e no §4º do referido dispositivo, de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 479.1 revela que o acusado LUAN possui condenação por roubo nos autos de n.º 0004090-48.2015.8.16.0117e de tráfico nos autos de n.º 0002643-30.2023.8.16.0154, impedindo assim a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, objetivamente, denota-se a dedicação a atividades criminosas (impeditivo legal para a concessão da causa redutora). Da mesma maneira, o acusado LUCAS também não faz jus à causa de diminuição, pois através da certidão de mov. 480.1 observa-se que possui condenação nos autos de n.º 0003808-15.2012.8.16.0117 e nos autos de n.º 0017566- 60.2014.8.16.0030, ambos pela prática de crimes patrimoniais, além de responder outras ações penais. Além disso, conforme apurado nestes autos o acusado associou-se com outros corréus para praticar o crime de tráfico de drogas, portanto, fica afastada a aplicação da causa de diminuição. Em relação ao acusado MARCOS, nota-se através da certidão de antecedentes de mov. 481.1 que o réu possui diversas condenações, citando como exemplo aquelas dos autos de n.º 0000999-57.2009.8.16.0117, 0001918-41.2012.8.16.0117, 0000241- 39.2013.8.16.0117. Ademais, conforme apurado nestes autos o acusado associou-se com outros corréus para praticar o crime de tráfico de drogas, portanto, fica afastada a aplicação da causa de diminuição. Quanto ao réu RUDINEI, apesar de, aparentemente ser primário (mov. 483.1), deflui-se do apurado nestes autos que os fatos ora imputados não se trata de fato isolado, porquanto ficou comprovado que vinha se dedicando a atividade criminosa. Conforme exaustivamente debatido, o acusado na companhia dos demais réus atuava diretamente na prática do crime de tráfico de entorpecentes, deixo, pois de reconhecer o benefício do tráfico privilegiado. Por fim, a certidão de mov. 482.1 revela que o acusado MATEUS não possui antecedentes que possam ser considerados em seu desfavor. Ainda, não há nos autos qualquer circunstância que revele ser integrante de organização criminosa ou que se dedique a atividades desta natureza, portanto cabível a incidência de referida causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena. Destarte, não restando comprovado que o réu se dedicava a atividades criminosas, é de ser aplicada a causa de diminuição.2.2.8. Do crime de associação para prática do tráfico de drogas (Fato 12) O artigo 35 da Lei n. 11.343/06 tipifica a conduta de “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. O tipo penal supra visa repreender com maior rigor àqueles que, no número mínimo de 02 (dois) indivíduos, associam-se, ou seja, pactuam suas vontades para fins de praticar o delito de tráfico de drogas de forma estável e permanente, fazendo-se mister a comprovação do animus associativo. Assim, para caracterização exige-se a presença do dolo específico, de acordo com as palavras do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “(...) exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do artigo 35 (...) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta em comum”. (NUCCI. G. S. Leis Penais e processuais Penais, Ed. RT, 3ª Ed., 2008, p. 335). (Sem destaques no original). Por se tratar de crime classificado como formal, basta a consciente associação para a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Antidrogas para que o crime esteja consumado, prescindindo da efetiva infração ao contido nos dispositivos supramencionados. No caso concreto, a materialidade delitiva se encontra evidenciada nas seguintes provas: boletim de ocorrência (mov. 1.1), portaria (mov. 1.2), auto de constatação provisória de celular apreendido e vídeos (mov. 13.1 a 13.11), documentos referentes à busca e apreensão (movs. 85.1 a 85.11 e 201.1 a 201.14), auto de constatação provisória da droga (mov. 86.1), auto de apreensão (mov. 163.1 e 296.2), laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 291.1) e laudo pericial (mov. 55.2), indicando que as substâncias apresentaram resultado positivo para oentorpecente denominado “maconha”, o que se corroborou pela prova oral produzida em Juízo. Referidas drogas, aliás, encontram-se elencadas na relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria 344/98 do SVS/MS e suas atualizações. No que se refere à autoria, do conjunto probatório encartado aos autos, depreende-se haver provas de que o crime foi praticado pelos acusados LUCAS, RUDINEI e MARCOS. Da análise dos autos, depreende-se, sem qualquer margem de dúvida, que os acusados LUCAS, RUDINEI e MARCOS (Fofo) se associaram de modo estável, organizado e reiterado, para viabilizar e manter em funcionamento uma rede de tráfico de entorpecentes não só no município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, mas também em outras cidades. A prova revela, de maneira absolutamente clara, que cada um dos citados exercia funções bem delimitados dentro da associação criminosa, formando verdadeira estrutura empresarial do crime, com nítida divisão de tarefas e ala capacidade operacional. Conforme demonstrado, o réu LUCAS detinha a responsabilidade pela logística das remessas de drogas, atuando na captação dos entorpecentes na região de fronteira, escolhendo rotas, contratando transportadores (mulas) e supervisionando a execução das operações ilícitas, tudo isso corroborado, inclusive, pela apreensão de arma de fogo de uso restrito e rádio comunicador (HT), típicos da dinâmica de atuação de facções criminosas. Por sua vez, o réu RUDINEI ocupava a função de batedor e responsável pela segurança das cargas ilícitas, deslocando-se previamente aos carregamentos, com a clara finalidade de mapear as estradas e identificar barreiras policiais. Já o réu MARCOS, conhecido como “Fofo”, igualmente exercia papel de liderança dentro da organização, sendo responsável pela gestão financeira datraficância, realizando pagamentos, organizando a contratação de transportadores, bem como orientando as operações. O vínculo associativo entre os três, conforme muito bem delineado nas investigações policiais, não era ocasional, tampouco esporádico, mas, sim, dotado de caráter de permanência e estabilidade, estando amplamente demonstrado pelos diálogos interceptados, pelas negociações realizadas, pelos pagamentos registrados e pela divisão funcional de tarefas típicas de uma associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Verifica-se inclusive das conversas travadas com Luan que, por certos momentos, Lucas e “Fofo” estavam juntos, tendo inclusive sendo encaminhados áudios por parte de “Fofo”. Da mesma forma, nas conversas com Rudinei, Marcos “Fofo” é mencionado, o que indica a atuação concatenada e estável dos três. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a prática de múltiplos atos de tráfico, em unidade de desígnios e com repartição de tarefas, revela o dolo associativo necessário à configuração do tipo do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido: Apelações criminais. Tráfico de drogas majorado pela participação de menor (Artigo 33, ‘caput’ c.c Artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006) e associação criminosa (Artigo 35, ‘caput’, da lei n° 11.343/2006), em concurso material de crimes (artigo 69, do CP). Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo apelante 02. Matéria de competência do juízo da execução. Não conhecimento do recurso neste ponto. Mérito. Apelantes que pretendem a absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, aliados às demais provas. Palavra de servidores públicos que detém especial relevância, pois dotada de fé pública. Agentes que, após o recebimento de várias denúncias de tráfico de drogas e disparos de arma de fogo envolvendo um endereço residencial, dirigiram-se ao local em patrulhamento, ocasião em que encontraram os réus em frente à residência e em atitude suspeita, na companhia de um adolescente que ali residia. Suspeitos que já eram conhecidos da equipe policial de outras ocorrências envolvendo a mercancia de drogas. Réus que foram avistados pelos policiais efetuando o descarte de substância entorpecente (maconha) em frente à casa. Menor que carregava consigo no momento da abordagem uma porção damesma droga, em condições semelhantes. Buscas que se estenderam ao interior da residência do adolescente e que resultaram na apreensão de 2 porções de cocaína pesando 0,001 kg, várias buchas e dois invólucros maiores de maconha que totalizaram 0,140 kg, além de 6 (seis) aparelhos celulares, 1 (um) ‘tablet’, R$ 83,00 (oitenta e três) em espécie e 40 (quarenta) gramas de pólvora. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, “carregar consigo”, “ter em depósito” e “guardar”. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Apelações desprovidas neste ponto. Pleito de absolvição dos recorrentes do crime de associação para o tráfico. Não acolhimento. Evidenciada a organização de tarefas e o vínculo associativo estável, duradouro e permanente entre os recorrentes, voltado à distribuição dos entorpecentes e com a participação de adolescente em toda a empreitada criminosa. Não provimento dos recursos neste mister. Absolvição pelo crime de corrupção de menores. Sentença que, embora não tenha condenado os réus ao referido crime diante da prevalência da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, efetuou o somatório das reprimendas contidas em ambos os dispositivos legais na fase de dosimetria da pena, o que acarretou na sucumbência dos apelantes neste tópico. Prática delitiva que contou com a participação de adolescente na desde a preparação até a efetiva venda dos entorpecentes. Sentença mantida no ponto. Dosimetria da pena. Ocorrência de ‘bis in idem’ pela incidência concomitante das penas insertas no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores) e causa de aumento de pena pela participação de menor (art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006). Reforma de ofício para os fins de redimensionamento de pena, extirpando do cálculo dosimétrico a reprimenda pelo crime de corrupção de menores. Precedentes do STJ. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício (...). Assim, restou cabalmente demonstrado o dolo associativo entre os réus LUCAS, RUDINEI e MARCOS, configurando uma societas sceleris estável, duradoura e funcionalmente orientada à prática reiterada de crimes de tráfico de entorpecentes, com a divisão clara de funções, circunstância que exaspera a reprovabilidade penal. Por outro lado, no tocante aos acusados LUAN e MATEUS, não há elementos suficientes para configuração do delito de associação para o tráfico.Isso porque, LUAN atuava como “mula”, na qualidade de um freelancer, contratado pontualmente para realizar as entregas, sem vínculo societário permanente com o núcleo da organização. Das conversas acima descritas é possível verificar claramente que Luan atua eventualmente com os demais réus, chegando em um momento inclusive a se desentender com Lucas, sendo mencionado que ambos são “bandidos” e atuam por si. Assim, em que pese tenham sido travadas várias conversas com as pessoas de Marcos, Rudinei e Lucas, não se verificou dos trechos a necessária estabilidade e permanência para configuração da associação. Em relação à MATEUS, embora atuasse como comprador habitual de drogas para revenda local, igualmente não fazia parte da estrutura organizacional do grupo criminoso, operando de forma paralela e sem integração direta na linha hierárquica da associação, apesar de comprovado que realizava o tráfico na cidade de Capanema. Ademais, quando ouvido em juízo, o delegado Rafael reforçou que a organização criminosa era composta e chefiada, de forma clara, por LUCAS, RUDINEI e MARCOS, sendo MATEUS um comprador habitual, que operava localmente na cidade de Capanema, enquanto LUAN era o encarregado do transporte das cargas ilícitas. Dessa forma, a conduta de ambos, embora penalmente relevante sob a ótica do delito de tráfico de drogas, não preenche os elementos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual afasto a imputação do delito de associação para o tráfico em relação aos réus LUAN e MATEUS. De outro lado, mostra-se plenamente caracterizado o delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do fato 12 da denúncia em relação à LUCAS, RUDINEI e MARCOS.2.2.9. Do crime de posse de arma de fogo praticado por MATEUS GOMES DOS SANTOS (Fato 08) Imputa-se ao denunciado a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/2003, assim capitulado: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”. O objeto jurídico tutelado pelo crime de posse de arma de fogo de uso permitido é a incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo. Exige-se, para configuração do crime, a vontade livre e consciente de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de infração penal comum e mera conduta que se consuma independentemente de resultado naturalístico e não exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Outrossim, é desnecessária a presença dolo específico, bastando a presença do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade da infração restou satisfatoriamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), portaria (mov. 1.2), auto de constatação provisória de celular apreendido e vídeos (mov. 13.1 a 13.11), documentos referentes à busca e apreensão (movs. 85.1 a 85.11 e 201.1 a 201.14), auto de apreensão (mov. 163.1 e 296.2), laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 291.1). A meu ver, o lastro probatório carreado nos autos é robusto no sentido de demonstrar autoria do 8º fato narrado na denúncia, a qual recai de maneira incontroversa sobre o réu MATEUS.No que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu de possuir arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se com exatidão ao tipo descrito no art. 12, da Lei 10.826/03, acima descrito. Já, em relação à tipicidade subjetiva, isto é, ao dolo e aos elementos subjetivos do tipo, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de possuir, oculta da fiscalização policial, no interior do imóvel que habitava, a arma de fogo e as munições apreendidas, as quais possuem ligação direta com o tráfico. O acusado não foi interrogado perante o Juízo, pois exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 408.22). Não obstante, as declarações prestadas pelas testemunhas, além de firmes e sem discrepâncias estão em consonância com as demais provas, especialmente o relato do Delegado Rafael. De acordo com o depoimento da referida testemunha, o acusado era alvo da operação contra tráfico e por força do cumprimento do mandado de prisão oriundo dos autos de n.º 0000764-51.2024.8.16.0154 foram encontradas 19 munições de calibre .22, 01 munição de calibre 38, além de 01 arma de fabricação artesanal de calibre .22 (mov. 201.6 e 201.11). Importante ressaltar que os depoimentos de policiais são provas idôneas para embasar uma condenação, principalmente quando tomados em juízo, contando com o amparo do contraditório e ampla defesa, ainda mais quando esta prova é preenchida por outros elementos suficientes a ensejar a condenação. Ainda, em relação às apreensões foi realizado auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo, que atestou o bom funcionamento da arma e das munições (mov. 201.3).Além disso, o laudo pericial de mov. 291.1 ratificou as informações contidas no auto de constatação provisório, indicando que a pistola artesanal e os cartuchos examinados se encontravam eficientes para realização de tiros. Assim sendo, não resta dúvidas de que a conduta praticada pelo acusado se subsume ao crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Sem resquício de dúvida, o réu, com sua conduta, preencheu os elementos objetivos e subjetivos dos tipos, ao possuir arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Veja-se que a vontade consciente de praticar a ação incriminadora prevista no tipo restou configurada, já que a arma de fogo foi apreendida no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência. Diante do exposto, a prova colhida determina a procedência do pedido condenatório, pois o Ministério Público se desincumbiu de seu ônus, provando a autoria e a materialidade dos delitos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Assim, ausentes quaisquer causas de excludente de antijuridicidade e estando demonstrando que o acusado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (i) CONDENAR o denunciado LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por três vezes (fatos 04, 05 e 06) e ABSOLVÊ-LO da prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006; (ii) CONDENAR o denunciado LUCAS ANTONIO MEDEIROS pela prática dos delitos previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por duas vezes (fatos 01 e 09) e art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fato 12), na forma do artigo 69 do Código Penal;(iii) CONDENAR o denunciado RUDINEI SIQUEIRA pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (fatos 02 e 12), na forma do artigo 69 do Código Penal; (iv) CONDENAR o denunciado MATEUS GOMES DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por duas vezes (fatos 03 e 07) e do art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (fato 08), na forma do artigo 69 do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006; e, (v) CONDENAR o denunciado MARCOS JOSÉ MARIÃO pela prática do delito previsto no art. 33 e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (fatos 02 e 12), na forma do artigo 69 do Código Penal e DESCLASSIFICAR a prática do delito previsto no art. 33, caput, para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fato 11). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO ACUSADO LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS - FATO 04 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.1.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 1kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque tal quantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise- se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc.Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado. 4.1.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: conforme se infere da certidão de antecedentes criminais de mov. 479.1, o acusado possui condenação nos autos de n.º 0004090-48.2015.8.16.0117 por fato cometido em 27/07/2015 e trânsito em julgado em 12/07/2016 e nos autos de n.º 0002643-30.2023.8.16.0154 por fato cometido em 20/11/2023 e trânsito em julgado em 05/12/2024. Desta feita, a primeira condenação será utilizada na segunda fase para fins de reincidência, sob pena de bis in idem. Em relação à segunda condenação, esta não pode ser valorada como maus antecedentes pois os fatos e o trânsito em julgado são posteriores aos fatos apurados nesta ação penal. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada.Nesse diapasão, ante a presença de uma circunstância desfavorável ao acusado (quantidade) fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Todavia, está presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), já que o acusado possui condenação nos autos de n.º 0004090- 48.2015.8.16.0117 por fato cometido em 27/07/2015 e trânsito em julgado em 12/07/2016 Assim, aumento a pena em 1/6, passando a ser de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição. 4.1.5. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 07 anos de reclusão, além de 700 dias-multa. 4.2. DO ACUSADO LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS - FATO 05 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.2.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial;(b) quantidade: a quantidade de droga negociada não foi apurada, de modo que não pode ser desconsiderada em desfavor do réu. 4.2.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: conforme se infere da certidão de antecedentes criminais de mov. 479.1, o acusado possui condenação nos autos de n.º 0004090-48.2015.8.16.0117 por fato cometido em 27/07/2015 e trânsito em julgado em 12/07/2016 e nos autos de n.º 0002643-30.2023.8.16.0154 por fato cometido em 20/11/2023 e trânsito em julgado em 05/12/2024. Desta feita, a primeira condenação será utilizada na segunda fase para fins de reincidência, sob pena de bis in idem. Em relação à segunda condenação, esta não pode ser valorada como maus antecedentes pois os fatos e o trânsito em julgado são posteriores aos fatos apurados nesta ação penal. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada.Nesse diapasão, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.2.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Todavia, está presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), já que o acusado possui condenação nos autos de n.º 0004090- 48.2015.8.16.0117 por fato cometido em 27/07/2015 e trânsito em julgado em 12/07/2016 Assim, aumento a pena em 1/6, passando a ser de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 4..4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição. 4.2.5. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. 4.3. DO ACUSADO LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS - FATO 06 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.3.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial;(b) quantidade: a quantidade oferecida não foi expressiva, cerca de 200g, de modo que não enseja a valoração neste ponto. 4.3.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: conforme se infere da certidão de antecedentes criminais de mov. 479.1, o acusado possui condenação nos autos de n.º 0004090-48.2015.8.16.0117 por fato cometido em 27/07/2015 e trânsito em julgado em 12/07/2016 e nos autos de n.º 0002643-30.2023.8.16.0154 por fato cometido em 20/11/2023 e trânsito em julgado em 05/12/2024. Desta feita, a primeira condenação será utilizada na segunda fase para fins de reincidência, sob pena de bis in idem. Em relação à segunda condenação, esta não pode ser valorada como maus antecedentes pois os fatos e o trânsito em julgado são posteriores aos fatos apurados nesta ação penal. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada.Nesse diapasão, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.3.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Todavia, está presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), já que o acusado possui condenação nos autos de n.º 0004090- 48.2015.8.16.0117 por fato cometido em 27/07/2015 e trânsito em julgado em 12/07/2016. Assim, aumento a pena em 1/6, passando a ser de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 4.3.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição. 4.3.5. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. 4.4. Da continuidade delitiva e da pena definitiva (art. 71 do Código Penal) O crime de tráfico foi praticado na forma do crime continuado, eis que ocorreu por diversas vezes em um mesmo contexto de local, tempo e modus operandi. Como consequência, diante de terem sido três os fatos descritos, a pena do maior deles deve ser aumentada em 1/5, restando, portanto, em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa a pena definitiva do acusado LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS.4.5. Regime de cumprimento da pena e detração penal Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço para o réu o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP. 4.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal) Considerando a quantidade das penas aplicadas, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 4.7. Da decretação da custódia cautelar (art. 387, §1º, do CPP) Verifica-se das decisões de movs. 28.1 e 230.1 que a prisão preventiva do investigado LUAN não foi decretada, mormente porque já se encontrava preso em outra ação penal e porque as investigações estavam em estágio inicial. Entretanto, após a devida instrução do feito e o elastecimento probatório, entendo que é caso de decretação da sua segregação cautelar, denegando-lhe o direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade de se garantir a ordem pública. No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo aquelas previstas no artigo 313 do CPP. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet e pela autoridade policial nos autos 0000764-51.2024.8.16.0154. Pois bem. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, conforme objeto da extensa fundamentação acima. A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, I, do CP, já que a infração atribuída ao autuado possui pena máxima que ultrapassa - somadas, se for o caso de múltiplas infrações - o patamar de 4 (quatro) anos. Também está satisfeita a hipótese do art. 313, II, do CPP, já que o réu é reincidente. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente uma hipótese do art. 312 do CPP. Inicialmente, não há que se falar em garantia da ordem econômica, já que o delito atribuído ao conduzido não envolve tal natureza. Além disso, não está configurada a necessidade de se preservar a instrução processual, uma vez que não há quaisquer indícios que apontem para eventuais condutas de obstrução na produção de provas.Ademais, não há motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, pois não existem notícias de que o indiciado teria condições de obstaculizar a sua submissão ao processo e a eventual sentença condenatória. Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. Explico. Como extraído das investigações, o réu vinha praticando o tráfico de drogas como meio de vida, atuando como mula “freelancer” e fazendo o transporte de grandes quantidades de droga para várias cidades da região. Com efeito, a segregação cautelar também se recomenda no presente caso, ante a sua reincidência. Portanto, verifica-se que a decretação da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em especial para o fim de impedir nova prática delituosa pelo indiciado. Há que se ressaltar, em arremate, que a eventual soltura do autuado geraria grave descrédito às autoridades constituídas, configurando efetivo incentivo à prática de delito que vem tomando proporções assustadoras, mormente pela condição concreta da prática do crime, supostamente realizado na residência do flagranteado, de modo que a sua soltura, nesse momento, poderia incentivar o retorno à prática de condutas similares. Cumpre consignar que o crime de tráfico é um dos mais graves previstos no ordenamento jurídico e, como bem se sabe, é delito permanente, trazendo risco social e aflição à comunidade. Em decorrência da sua própria natureza, principalmente por provocar a prática de inúmeros outros ilícitos, o tráfico de drogas acaba por agredir diretamente a ordem pública, trazendo consequências avassaladoras à comunidade, que exige das autoridades constituídas a adoção de medidas enérgicas a fim de coibir a prática de tais crimes. Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REINCIDENTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida (1.993,50 gramas de maconha) e os dados de sua via pregressa (reincidente, estava em cumprimento de pena pela prática do crime de roubo qualificado; e possui outra ação penal em andamento, também por roubo circunstanciado), que indicam persistência na prática delitiva. 2. A quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. (RHC 120.886/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). (Grifou-se). Deste modo, em face da gravidade do delito, há de se concluir que a prisão cautelar do autuado é medida imperativa, como forma de garantia da ordem pública, não restando outra alternativa senão a mantença de sua custódia para evitar a perpetuação da conduta ilícita. Das medidas cautelares diversas da prisão A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º, do art. 282, do CPP, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses emque não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso, atenta à disposição do art. 282, § 6º do CPP e analisando os incisos de forma individualizada, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novo crime pelo autuado. Dentre as medidas cautelares previstas na norma em comento, destinam-se especificamente a evitar a reiteração criminosa aquelas enumeradas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Do caso em concreto, dessume-se que as duas primeiras não são aplicáveis porque os atos praticados pelo autuado não se relacionam a locais ou pessoas específicas. A terceira não tem aplicação porque não exerce qualquer função ou atividade laboral vinculada a algum órgão público e a última não se aplica porque não há indícios de que seja inimputável ou semi-imputável. Quanto às medidas previstas nos incisos I (comparecimento m juízo), IV (proibição de ausentar-se da Comarca), V (recolhimento domiciliar) e IX (monitoração eletrônica), entende-se por sua insuficiência para evitar a reiteração delitiva, tanto pela gravidade concreta que ensejou a decretação da prisão, tanto pelas condições pessoais do autuado, que, como dito, é reincidente específico. Por fim, não há que se falar em fiança (art. 319, inc. VIII, do CPP), por se tratar de crime inafiançável. Além disso, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas enumeradas, notadamente nesta Comarca, em que os efetivos da polícia militar são reduzidos. Em face do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUAN ALCIDES DEMSKI PREIS, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal.Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. Desnecessária a audiência de custódia porquanto o réu já se encontra preso. 4.8. DO ACUSADO LUCAS ANTONIO MEDEIROS 4.8.1. FATO 01 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.8.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 17,5kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque tal quantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise- se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado. 4.8.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: o acusado possui condenação nos autos de n.º 0003808- 15.2012.8.16.0117 por fato praticado em 03/09/2012 e trânsito em julgado em 25/06/2013 e extinção em 02/09/2014 e nos autos de n.º 0017566-60.2014.8.16.0030 porfato praticado em 10/07/2014 e trânsito em julgado em 28/10/2014 e extinção em 13/05/2016. Considerando o período depurador, as condenações não poderão ser utilizadas como reincidência, portanto serão consideradas como maus antecedentes. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado (quantidade da droga e maus antecedentes), aumento a pena-base em 02 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa, ficando, nesta fase, em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.8.4. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.8.5. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição.4.8.6. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.9.1. FATO 09 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.9.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a quantidade da substância entorpecente apreendida por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão (12,7 gramas) não é expressiva, de modo que não enseja a valoração neste ponto. 4.9.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: o acusado possui condenação nos autos de n.º 0003808- 15.2012.8.16.0117 por fato praticado em 03/09/2012 e trânsito em julgado em 25/06/2013 e extinção em 02/09/2014 e nos autos de n.º 0017566-60.2014.8.16.0030 por fato praticado em 10/07/2014 e trânsito em julgado em 28/10/2014 e extinção em 13/05/2016. Considerando o período depurador, as condenações não poderão ser utilizadas como reincidência, portanto serão consideradas como maus antecedentes. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito;(f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado (maus antecedentes), aumento a pena-base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa, ficando, nesta fase, em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. 4.9.4. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.9.5. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. 4.9.6. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.4.9.7. Da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico dos fatos 01 e 09 cometidos por LUCAS (art. 71 do Código Penal) O crime de tráfico foi praticado na forma do crime continuado, eis que ocorreu por diversas vezes em um mesmo contexto de local, tempo e modus operandi. Como consequência, diante de terem sido dois os fatos descritos, a pena do maior deles deve ser aumentada em 1/6, restando, portanto, em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa. 4.10.1. FATO 12 – ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.10.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a associação para a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 17,5kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque tal quantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise-se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado. 4.10.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie;(b) antecedentes: o acusado possui condenação nos autos de n.º 0003808- 15.2012.8.16.0117 por fato praticado em 03/09/2012 e trânsito em julgado em 25/06/2013 e extinção em 02/09/2014 e nos autos de n.º 0017566-60.2014.8.16.0030 por fato praticado em 10/07/2014 e trânsito em julgado em 28/10/2014 e extinção em 13/05/2016. Considerando o período depurador, as condenações não poderão ser utilizadas como reincidência, portanto serão consideradas como maus antecedentes. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de associação para o tráfico possui intervalo de pena de 07 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 08 meses e 15 dias para cada. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado (maus antecedentes e quantidade de droga), aumento a pena-base em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias para cada, ficando, nesta fase, em 04 anos e 05 meses de reclusão e 770 dias-multa. 4.10.4. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada.4.10.5. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. 4.10.6. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 04 anos e 05 meses de reclusão e 770 dias-multa. 4.11. Do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) Ante a prática de três crimes, mediante mais de uma ação, as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, resultando na pena definitiva do acusado LUCAS ANTONIO MEDEREIROS de 12 anos e 7 meses de reclusão e 1586 dias- multa. 4.12. Regime de cumprimento da pena e detração penal Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço para o réu o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP. 4.13. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal) Considerando a quantidade das penas aplicadas, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP.4.14. Da manutenção da custódia cautelar (art. 387, §1º, do CPP) Com o advento da Lei sob n.º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. No presente caso, os réus tiveram sua prisão preventiva decretada, ao fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. Neste momento, outrossim, vislumbra-se subsistirem esses mesmos motivos, como também há a necessidade de que se garanta a aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Diante deste quadro fático, extrai-se que, soltos, poderão se furtar de sua aplicação, com a possível fuga. Além do mais, permaneceram detidos durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que, com as condenações, sejam postos em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu LUCAS ANTONIO MEDEIROS, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando- lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. 4.15. DO ACUSADO RUDINEI SIQUEIRA 4.15.1. FATO 02 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.15.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006(a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 17,5kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque tal quantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise- se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado. 4.15.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: o acusado possui condenação nos autos de n.º 0042442- 91.2023.8.16.0021 por fato praticado em 12/11/2023 e trânsito em julgado em 25/04/2024, portanto, o acusado possui maus antecedentes (mov. 483.1). (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas.No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado (quantidade da droga e maus antecedentes), aumento a pena-base em 02 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa, ficando, nesta fase, em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.15.4. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.15.5. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. 4.15.6. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.16.1. FATO 12 – ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.16.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial;(b) quantidade: a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 17,5kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque tal quantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise- se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado. 4.16.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: o acusado possui condenação nos autos de n.º 0042442- 91.2023.8.16.0021 por fato praticado em 12/11/2023 e trânsito em julgado em 25/04/2024, portanto, o acusado possui maus antecedentes (mov. 483.1). (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de associação para o tráfico possui intervalo de pena de 07 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 08 meses e 15 dias para cada.Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado (maus antecedentes e quantidade de droga), aumento a pena-base em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias para cada, ficando, nesta fase, em 04 anos e 05 meses de reclusão e 770 dias-multa. 4.16.4. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.16.5. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. 4.16.6. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 04 anos e 05 meses de reclusão e 770 dias-multa. 4.17. Do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) Ante a prática de dois crimes, mediante mais de uma ação, as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, resultando na pena definitiva RUDINEI SIQUEIRA de 11 anos e 5 meses de reclusão e 1470 dias-multa. 4.18. Regime de cumprimento da pena e detração penal Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo.Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço para o réu o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP. 4.19. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal) Considerando a quantidade das penas aplicadas, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 4.20. Da manutenção da custódia cautelar (art. 387, §1º, do CPP) Com o advento da Lei sob n.º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. No presente caso, os réus tiveram sua prisão preventiva decretada, ao fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. Neste momento, outrossim, vislumbra-se subsistirem esses mesmos motivos, como também há a necessidade de que se garanta a aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Diante deste quadro fático, extrai-se que, soltos, poderão se furtar de sua aplicação, com a possível fuga. Além do mais, permaneceram detidos durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que, com as condenações, sejam postos em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu RUDINEISIQUEIRA, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando- lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. 4.21. DO ACUSADO MATEUS GOMES DOS SANTOS 4.21.1. FATO 03 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.21.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 1kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque tal quantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise- se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado. 4.21.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (mov. 482.1). (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito;(f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. 4.21.4. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.21.5. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. De outro lado, incide ao acusado a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois trata-se de réu primário e que não possui envolvimento com organização criminosa. Outrossim, o vetor da quantidade da droga, ainda que não afaste a causa de diminuição, pode ser utilizado como critério para aferição de como irá incidir o benefício: 25) Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de drogaapreendida, além das demais circunstâncias do delito. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 131, Compilado Lei de Drogas, Enunciado 25). Assim, considerando a condição subjetiva do réu, conforme preceitua o art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e a natureza das drogas, diminuo a pena em 1/3. Resta a pena, portanto, em 04 anos de reclusão, além de 400 dias-multa. 4.21.6. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 04 anos de reclusão, além de 400 dias-multa. 4.22.1. FATO 07 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.22.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a quantidade da substância entorpecente objeto da apreens]õ não foi expressiva, cerca de 120g, de modo que não enseja a valoração neste ponto. 4.22.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (mov. 482.1). (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito;(f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado fixo aumento a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.22.4. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.22.5. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. De outro lado, incide ao acusado a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois trata-se de réu primário e que não possui envolvimento com organização criminosa. Assim, considerando a menor quantidade de droga apreendida, mas não ínfima, diminuo a pena em 1/2, resultando em 02 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. 4.22.6. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 02 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.4.22.7. Da continuidade delitiva entre os fatos 3 e 7 (art. 71 do Código Penal) O crime de tráfico foi praticado na forma do crime continuado, eis que ocorreu por diversas vezes em um mesmo contexto de local, tempo e modus operandi. Como consequência, diante de terem sido dois os fatos descritos, a pena do maior deles deve ser aumentada em 1/6, restando, portanto, em 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa. 4.23. FATO 08 – ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 4.23.1. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (mov. 482.1). (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, porquanto, além de apreendida uma arma, foram apreendidas também considerável quantidade de munições de calibres diferentes; (g) consequências: normais ao tipo; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/8 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas.No caso, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido possui intervalo de pena de 02 anos e 08 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 03 meses para cada. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses de detenção e 14 dias-multa. 4.23.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.23.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição. 4.23.4. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 01 ano e 03 meses de detenção e 14 dias-multa. 4.24. Do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) Ante a prática de três crimes, mediante mais de uma ação, as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, resultando na pena definitiva de 01 ano e 03 meses de detenção, 04 anos e 08 meses de reclusão e 480 dias-multa. 4.25. Regime de cumprimento da pena e detração penal Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo.Considerando o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a gravidade concreta do delito estabeleço para o réu o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP. Justifica-se a fixação do regime inicial mais gravoso diante das circunstâncias negativas, o fato de o réu se apresentar como um comprador habitual de drogas para revenda, além de ter sido apreendido seu poder arma de fogo e munições, a constituir maior gravidade concreta ao crime de tráfico de drogas praticado. Para o crime a que se cominou pena de detenção fixo o regime inicial SEMIABERTO. 4.26. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal) Considerando a quantidade das penas aplicadas, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 4.27. Da manutenção da custódia cautelar (art. 387, §1º, do CPP) Com o advento da Lei sob n.º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. No presente caso, os réus tiveram sua prisão preventiva decretada, ao fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. Neste momento, outrossim, vislumbra-se subsistirem esses mesmos motivos, como também há a necessidade de que se garanta a aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Diante deste quadro fático, extrai-se que, soltos, poderão sefurtar de sua aplicação, com a possível fuga. Além do mais, permaneceram detidos durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que, com as condenações, sejam postos em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu MATEUS GOMES DOS SANTOS, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. 4.28. DO ACUSADO MARCOS JOSÉ MARIÃO 4.28.1. FATO 02 – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 17,5kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque tal quantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise- se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado.4.28.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: conforme consta na certidão de mov. 481.1 o acusado possui inúmeras condenações. Para efeito de antecedentes considero a condenação nos autos 0004398-11.2020.8.16.0117 por fato praticado em 07/10/2020 e trânsito em julgado em 29/02/2024. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado (quantidade da droga e maus antecedentes), aumento a pena-base em 02 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa, ficando, nesta fase, em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.28.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes.Presente a agravante da multirreincidência, já que o réu possui condenação nos autos de n.º 0000947-61.2009.8.16.0117 por fato praticado em 03/04/2009 e trânsito em julgado em 11/02/2016; 0000999-57.2009.8.16.0117 por fato praticado em 31/03/2009 e trânsito em julgado em 30/08/2010; 5852412-00.0014.8.21.0038 por fato praticado em 23/09/2013 e trânsito em julgado em 24/06/2014; 0000947-61.2009.8.16.0117 por fato praticado em 03/04/2009 e trânsito em julgado em 11/02/2016, nenhuma delas extinta até o momento. Assim, diante da multirreincidência, aumento a pena anteriormente fixada em patamar superior ao usual (1/6), isto é, em 1/4, restando a pena, nesta fase, em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. 4.28.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. 4.28.5. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. 4.29.1. FATO 12 – ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.29.2. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a negociação de elevada quantidade de maconha, consistente em 17,5kg, autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, porque talquantidade redundaria em milhares de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise- se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Destarte, tal vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao acusado. 4.29.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: conforme consta na certidão de mov. 481.1 o acusado possui inúmeras condenações. Para efeito de antecedentes considero a condenação nos autos 0004398-11.2020.8.16.0117 por fato praticado em 07/10/2020 e trânsito em julgado em 29/02/2024. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de associação para o tráfico possui intervalo de pena de 07 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 08 meses e 15 dias para cada.Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado (maus antecedentes e quantidade de droga), aumento a pena-base em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias para cada, ficando, nesta fase, em 04 anos e 05 meses de reclusão e 770 dias-multa. 4.29.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da multirreincidência, já que o réu possui condenação nos autos de n.º 0000947-61.2009.8.16.0117 por fato praticado em 03/04/2009 e trânsito em julgado em 11/02/2016; 0000999-57.2009.8.16.0117 por fato praticado em 31/03/2009 e trânsito em julgado em 30/08/2010; 5852412-00.0014.8.21.0038 por fato praticado em 23/09/2013 e trânsito em julgado em 24/06/2014; 0000947-61.2009.8.16.0117 por fato praticado em 03/04/2009 e trânsito em julgado em 11/02/2016, nenhuma delas extinta até o momento. Assim, diante da multirreincidência, aumento a pena anteriormente fixada em patamar superior ao usual (1/6), isto é, em 1/4, restando a pena, nesta fase, em 5 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão e 962 dias-multa. 4.29.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. 4.29.5. Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do em 5 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão e 962 dias-multa.4.30.1. FATO 11 – ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS No que diz respeito à individualização da pena, verifica-se que o tipo penal em apreço sujeita o condenado à pena máxima de 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade ou de comparecimento a programa ou curso educativo, nos termos do artigo 28, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, aumentada até 10 meses em virtude da reincidência. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (...) § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. Tendo em conta o histórico do acusado e que se encontra preso há quase 11 meses, é inviável a aplicação das penas do art. 28 da referida lei. Assim, a fim de garantir a aplicação da lei penal, aplico pena de multa ao acusado no valor de 100- dias-multa. 4.31. Do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) Ante a prática de três crimes, mediante mais de uma ação, as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, resultando na pena definitiva de MARCOS JOSÉ MARIÃO em 14 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 1937 dias-multa.4.32. Regime de cumprimento da pena e detração penal Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço para o réu o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP. 4.33. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal) Considerando a quantidade das penas aplicadas, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 4.34. Da manutenção da custódia cautelar (art. 387, §1º, do CPP) Com o advento da Lei sob n.º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. No presente caso, os réus tiveram sua prisão preventiva decretada, ao fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. Neste momento, outrossim, vislumbra-se subsistirem esses mesmos motivos, como também há a necessidade de que se garanta a aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Diante deste quadro fático, extrai-se que, soltos, poderão se furtar de sua aplicação, com a possível fuga. Além do mais, permaneceram detidos durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que, com as condenações, sejam postos em liberdade.A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu MARCOS JOSÉ MARIÃO, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando- lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS RÉUS 5.1. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal e do artigo 43 da Lei nº 11.343/06 e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, devendo ser reajustado a partir da prática do crime. 5.2. Da fixação do dano mínimo (art. 387, IV, do CPP) Tratando-se de crime vago, deixo de fixar indenização à vítima. 5.3. Dos bens apreendidos Quanto aos aparelhos de telefonia celular aprendidos (apreensão 72733/2024, 72734/2024, 72735/2024, 09069/2025), decorrido o prazo estabelecido no art. 123 do CPP, não sendo os objetos reclamados, tendo em vista suas características intrínsecas (pequeno valor e obsolescência), decreto seu perdimento e determino a sua destruição pela Secretaria da Vara Criminal ou encaminhamento a instituição de cunho social, a depender do estado de conservação e funcionamento do bem, conforme o Código de Normas do Foro Judicial.Em relação às munições e à pistola artesanal (apreensões n.º 72737/2024, 72738/2024 e 72731/2024), encaminhem-se ao Comando do Exército, de acordo com o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Por fim, determino a destruição da substância entorpecente e dos demais objetos oriundos da prática do tráfico, quais sejam a balança de precisão, caderno de anotações e ticket de passagem (apreensões n. 72736/2024, 72732/2024, 06956/2025, 0903/2025 e 09084/2025). 5.4. Dos honorários ao defensor dativo Em face da honrosa atuação dos defensores dativos, Dr. Clederson Luiz Brum, OAB/PR 66.420 (atuou na Defesa de Luan – mov. 158.1) integralmente, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$4.500 (quatro mil e quinhentos reais). Justifica- se a fixação acima da tabela diante da complexidade do caso e quantidade de horas necessárias para a atuação. Ao Dr. Wagner Bento, OAB/PR 95.609 (atuou na Defesa de Marcos – mov. 130.1), até a instrução, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Justifica-se a fixação acima da tabela diante da complexidade do caso e quantidade de horas necessárias para a atuação. Os honorários deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA, sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15.6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Em cumprimento ao art. 835 do Código de Normas, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória ante a manutenção da prisão preventiva dos acusados, certificando-se. 6.1.1. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado LUAN, diante da decretação de sua prisão preventiva, assim como guia de recolhimento provisória. 6.2. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 6.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: Comunique-se o juízo da execução. (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intima-lo para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral;6.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6.5. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, 08 de junho de 2025. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Rosangela De Jesus Mendnoça x Banco Hyundai Capital Brasil S.A.,

ID: 263115125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-61.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS MENDNOçA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

Conclusão

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0000764-61.2024.8.16.0086 Autor(s): ROSANGELA DE JESUS MENDNOÇA Réu(s): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação de revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, em que é Autora ROSANGELA DE JESUS MENDONÇA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 47.613.954-5, inscrito no CPF/MF sob o n° 341.622.738-71, residente e domiciliado à Rua Antônio Minueza Sante, n° 84, Vila Paraná, Guaíra/PR, e Ré BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 30.172.491/0001-19, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171 24 Andar - Parte Torre Crystal - Vila Gertrudes, São Paulo/SP. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, em que é Autora ROSANGELA DE JESUS MENDONÇA e Ré(s) BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Postula(m) o(a)(s) Autor(a)(s), a revisão do(s) contrato(s) bancário(s) celebrado com a Parte Ré, Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor nº 590091719, entendendo estar o (s) mesmo(s) em desconformidade com o Texto Magno, com o Código de Defesa do Consumidor e com hodiernos entendimentos jurisprudenciais, e relacionados a capitalização de juros e demais cláusulas abusivas, em sua ótica. Como pedido imediato, pugnou o seguinte: a) limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada; b) determinação para que seu nome não seja incluído nos OPC´s e; c) que seja autorizado depósito da quantia fixada como incontroversa em Juízo. À causa, deu o valor de R$ 6.724,48. Com a proemial, vieram os documentos de seq.01. O pleito liminar foi parcialmente deferido (seq.11.1). O Requerido apresentou contestação na seq.21.1, oportunidade em que rebateu as argumentações postas na inicial, aduzindo preliminarmente a ausência de documentos válidos para apresentação da ação e impugnando o deferimento de justiça gratuita deferido à Autora. No mérito, defendeu que a Parte Requerente no momento da pactuação do contrato, ciente das cláusulas, aceitou de livre vontade os eventuais encargos que estas poderiam lhe trazer, comprometendo-se a cumprir com a obrigação objeto da presente demanda, e que em relação aos juros as alegações não passam de meras conjecturas acerca de juros exorbitantes e multa, não merecendo o acolhimento, que em relação à revisão das cláusulas contratuais deve prevalecer a força obrigatórias das estipulações (pacta sunt servanda). Ao final, postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (seq. 33.1), com a reiteração das matérias arguidas na petição inicial. Houve inversão do ônus da prova (seq.37.1). Após diligências determinadas pelo Juízo, não havendo provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, em que é Autora ROSANGELA DE JESUS MENDONÇA e Ré(s) BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. II.1 – DAS PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO II.1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL Apesar dos argumentos da peça de defesa, é certo que, na petição inicial, houve o preenchimento do requisito inserto no inc. IV do art.319 do Código de Processo Civil. Houve o pedido e suas especificações. Tanto isto condiz com a realidade que houve a apresentação de defesa, inclusive com total respeito ao inserto no art.341 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em inépcia. Houve o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. O enfrentamento do mérito da lide é imperioso. II.1.2 - DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Alega a Parte Requerida que a Autora não preenche os requisitos da Lei nº 1.060/50, por não ter juntado aos autos documentos suficientes que comprovassem o estado de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão da benesse, já determinada na seq.11.1. No entanto, do que se verifica pelos documentos juntados pela Promovente com a inicial, resta comprovada a condição de hipossuficiente, condição esta que aparentemente restou inalterada pela ausência de evidências que apontassem a uma interpretação oposta. Dado o exposto, mantenho as benesses da Lei nº 1.060/50 concedidas à Parte Promovente, rejeitando a tese da Parte Promovida, até mesmo porque este Juízo sempre foi extremamente diligente quanto a este benefício legal, exigindo comprovações efetivas a respeito. II.2 – DO MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade ou não da revisão do contrato de financiamento bancário pela existência de cláusulas abusivas e ilegais, quais sejam, capitalização mensal de juros, juros superiores à média do mercado e existência de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros de mora e multa. Estas foram as matérias arguidas e que serão analisadas. O tema não é novo e como se sabe é possível a revisão de qualquer contrato, desde que nele contenha ilegalidade ou abusividade. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão e nestes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No Colendo Supremo Tribunal Federal tal matéria também está sedimentada e através do julgamento proferido na ADIN 2.591. Inexiste outro caminho senão o de considerar que o art.3º §2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado, de maneira teleológica e coerente, ao que disciplina a Constituição Federal e, portanto, o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas pelas Instituições Financeiras, como a ora Requerida, na exploração da intermediação do dinheiro/moeda são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, as relações jurídicas envolvendo instituição financeira e os consumidores dos produtos comercializados por tais instituições (moeda), tornaram-se, sem sombra de dúvida, enquadradas nas normas consumeristas, até mesmo ante o previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, o qual apresenta a seguinte disposição: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária (g.n.), financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Contudo, o cerne da questão é saber a finalidade das atividades financeiras, pois “havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC".[1] “Existe aqui, a denominada presunção hominis, juris tantum, de que se trata de relação de consumo, quer dizer, de que o dinheiro será destinado ao consumo”.[2] Nesse sentido: “Não há dúvida quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura dos contratos”.[3] Ora, se o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a atividade de natureza bancária está caracterizada pelo qualificativo de serviço, nos moldes do novo modelo contratual do direito brasileiro, é indiscutível que os contratos bancários devem ser regidos pela Lei Federal nº 8.078/90. É de bom alvitre destacar que o produto da atividade negocial das instituições financeiras é o crédito. Todas suas atividades envolvem os dois objetos das relações de consumo: produtos e serviços, nos termos do contido nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/90. DA REVISÃO CONTRATUAL Após a inclusão da situação fática da Cooperativa Promovida ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao presente processo as seguintes disposições: “art. 6º. - São direitos do consumidor: [...] inc.IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços; e; [...] inc.V - modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Em decorrência de tais princípios, podemos afirmar que tal sistema em âmbito do direito privado tradicional sofreu mitigação quanto ao brocardo “pacta sunt servanda” e aos fundamentos “necessidade de segurança nos negócios” e a “intangibilidade ou imutabilidade do contrato”. Consequentemente, tais princípios são vistos, atualmente, não mais com caráter absoluto, mas sim são observados com certa relatividade nas relações contratuais. Outrossim, ainda que a liberdade de contratar não seja absoluta, vez que apresenta limitações decorrentes da supremacia da ordem pública, com o fito de se resguardar o equilíbrio, com a exploração da parte economicamente mais fraca, temos que deve ser afastado de pronto, a onerosidade na relação contratual. Eis a aplicação da denominada “revisão judicial contratual”, em consonância com a cláusula “rebus sic stantibus”, em plena contraposição à regra do “pacta sunt servanda”. Conclui-se, pois, que tal obrigatoriedade é relativa. Desta forma, também é certo que o(a)(s) Contratante(s)/Promovente(s) não pode simplesmente negar-se ao cumprimento das prestações assumidas no contrato de financiamento, pois tal conduta geraria consequências previstas na avença (como cobrança de multas e demais encargos oriundos do descumprimento contratual). Para que haja o descumprimento e a posterior revisão contratual, é mister a presença de cláusulas abusivas ou leoninas, as quais atinjam uma das partes e abalem a igualdade operante e necessária em todo tipo de contrato, nos termos do previsto no art.51 da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, vale ser colacionado o entendimento do insigne processualista Nelson Nery Júnior, o qual nos ensina: “O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída”.[4] DOS JUROS REMUNERATÓRIOS São aqueles destinados à remuneração do capital, ou seja, os frutos do capital. Sobre a matéria, é importante salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 973.827/RS e para os fins do art.543-C do Código de Processo Civil firmou o seguinte entendimento: “[...] 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ao caso e após análise dos documentos da seq.1.7, observa-se que houve pactuação do seguinte com relação à taxa de juros mensal e anual (capitalizados) – 1.84% ao mês ou 24,46 % ao ano. Ou seja, houve respeito àquilo que regulamenta a Lei nº 10.931/04, em seu art.28, §1º, inc.I, qual seja: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 . § 1o o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Pois bem o contrato foi firmado em março/2023, isto é, após 31/03/2000, havendo, portanto, permissão legal (e jurisprudencial) para a incidência dos juros em análise, já que devidamente tratada e aceita pela Parte Autora. Essa taxa de juros remuneratórios é adequada, porque é medida segundo as informações prestadas por diversas Instituições Financeiras e, por isso, representa o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Além disso, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio. No caso, por não se tratar de recurso controlado, a taxa efetiva de juros, deve ser a prefixada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Seguindo a mesma linha de raciocínio antes expendida e tendo como norte o entendimento filosófico da lição de Kelsen, constante de que toda norma jurídica traça uma moldura, dentro da qual cabem diversas interpretações e a opção por uma delas é puramente política e depende da ideologia do aplicador, em concatenação teleológica e sistemática, após fazer minuciosa cognição desta causa, concluo que não há que se falar em capitalização mensal de juros, pois esta só ocorre se houver cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível aferir a ocorrência desse fenômeno sem averiguar as parcelas de pagamento do financiamento bancário, as quais, diga-se de passagem, não foram juntadas nos autos. Cumpre esclarecer, ainda, que mesmo sendo de conhecimento notório que as taxas de juros do financiamento bancário, normalmente, são bastante altas, sem a juntada das parcelas ou de qualquer outra prova contundente e pertinente (como ocorreu neste processo), não há como verificar qual foi a taxa pactuada, não havendo como apurar se a estipulação pode ser considerada abusiva ou não. Uma decisão judicial não pode se basear em suposições não corroboradas por no mínimo um resquício de prova. Pensar o contrário seria dar azo à misologia. Isto não nos parece ser juridicamente possível. Por outro lado, na petição inicial existem apenas alegações genéricas, sem qualquer indício de que as taxas de juros estivessem acima da média de mercado e capitalizadas, até porque sigo a linha interpretativa de que para o reconhecimento da abusividade é imprescindível que haja o cotejo entre a taxa contratada (ou aplicada) e a taxa de mercado, até porque a capitalização é possível e permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e desde que pactuada. Como nada veio aos autos que pudesse demonstrar esta questão, mais uma vez ressalto que persiste um óbice (transponível processualmente, ressalte-se, mas que não houve esclarecimento a contento neste processo e por razões alheias à vontade do Poder Judiciário) para o acolhimento da tese expendida na exordial relacionada ao pedido mediato lançado na peça vestibular. Do exposto, perfeitamente aplicável ao caso o entendimento que a jurisprudência vem dando a casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.- Agravo Regimental improvido” (Processo: AgRg no REsp 1250519 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0093514-7. Ministro SIDNEI BENETI. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/09/2012). Ademais, fazendo um adendo, não me parece que possa haver provocação do Poder Judiciário com a finalidade simplesmente declaratória em uma ação revisional de contrato, sem o apontamento de onde está a abusividade ou sem a produção de uma prova pericial que possa dar ao Juiz um norte no tocante à causa de pedir próxima em coerência ao pleito imediato, a uma sob pena de vitupério àquilo que enunciam as Súmulas 380 e 382, todas do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a duas pelo não enquadramento da questão à interpretação teleológica do art.19 e incisos do Código de Processo Civil. Não se diga que por estar presente uma hipótese de relação de consumo, em tese, o ônus da prova seria exclusivamente da Parte Promovida, uma vez que a distribuição do ônus probatório previsto no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, não se opera de forma automática, mas depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor), aferidos com base nos aspectos fáticos e probatórios peculiares do caso concreto. Nesse contexto não se verifica um mínimo de provas para a aferição da possível veracidade do direito invocado pelo(a)(s) Requerente ou dificuldade técnica para a demonstração deste direito, até mesmo diante da ponderações sedimentadas pela Jurisprudência Pátria quanto às matérias de mérito trazida ao conhecimento deste Juízo, e, que estavam ao total alcance da parte Requerente comprovar, e de várias formas, mas assim não o fez, conforme já detectado e demonstrado neste pronunciamento judicial. Isto posto, a improcedência dos pedidos em decorrência da falta de provas é medida que se impõe. DAS TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS Alega a Parte Autora, na exordial, ser ilegal a cobrança da “Tarifa de Cadastro” e “Registro de Contrato”, por sua suposta abusividade. Sobre a cobrança das tarifas e/ou taxas administrativas discutidas nestes autos, é irretorquível que deve prevalecer ao caso àquilo que ficou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.578.553-SP, isto é: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ – Resp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE: 06/12/2018) Passo à análise individual da questão. Em sede de contestação alegou a Parte Ré que as cobranças denominadas “Tarifa de Cadastro” e “Registro de Contrato” são permitidas e, portanto, revestida de legalidade. Em relação aos serviços precitados, os valores arrecadados, ao menos em tese, permitiriam o custeio de pesquisa em serviços de proteção de crédito, base de dados, informações cadastrais e remuneração do serviço prestado pela concessionária, além do custeio do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN, respectivamente. No contrato de financiamento que envolve as Partes, tais serviços representaram a cobrança de R$ 990,00 e R$ 350,00, cobrados de maneira supostamente indevida. No que concerne ao que foi cobrado a título de “Tarifa de Cadastro”, não obstante as várias oportunidades dadas à Ré, no decorrer do iter processual, deixou tal Parte de justificar o elevado custo de R$ 990,00 no serviço de pesquisa e manutenção dos dados cadastrais da Parte Autora. Nesta matéria, faço um adendo, qual seja o de que em pesquisa à tabela de custos para pesquisas desta natureza no site < https://www.spcbrasil.org.br/produtos/lista_completa>, este Juízo pôde aferir grande discrepância entre o valor cobrado da parte consumidora/autora e os efetivamente cobrados usualmente pelos órgãos de proteção ao crédito. É necessário que se reitere que, principalmente em razão da inversão do ônus da prova ocorrida na seq.37.1, incumbia à Parte Ré a desconstituição da alegação de abusividade da cobrança do serviço discorrido neste tópico, e sua desídia em comprovar integralmente as destinações só fizeram contribuir decisivamente no acolhimento da tese sustentada na exordial. Em relação à “Tarifa de Cadastro”, em razão de sua evidente abusividade, faz-se necessária a exclusão do valor de R$ 990,00 do contrato discutido nos autos, bem como seus consectários legais. Assim, em vista da cobrança indevida, deve o Réu ressarcir a Autora no valor dobrado de R$ 1.980,00. No que concerne ao valor cobrado a título de “Registro de Contrato”, é possível verificar através de rápida pesquisa no site que o valor de R$350,00 não ultrapassa a razoabilidade, estando as despesas deste serviço integralmente justificadas apesar da inexistência de juntada nos autos de comprovante do repasse destes valores à autarquia competente, não se verificando abusividade neste ponto. Respeitado o previsto no art.93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, utilizando-se dos fundamentos legais ora explanados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: A) DECLARAR a abusividade da cobrança do serviço intitulado TARIFA DE CADASTRO, previstos no contrato da seq.1.7, tendo em vista a sua desconformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e com o que ficou delimitado no julgamento do Recurso Especial n° 1.578.553-SP; B) CONDENAR a Promovida, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ao pagamento da quantia de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta), correspondentes à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, caso em que deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do respectivo desembolso até o efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios conforme a lei (art. 406 do Código Civil Brasileiro), a contar da citação; Considerando a sucumbência recíproca, na forma do art.86, caput, do Código de Processo Civil: A) CONDENO a Ré, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e ao pagamento da verba honorária atinente ao(s) patrono(s) da Parte Autora, arbitrando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e; B) CONDENO a Parte Autora, ROSANGELA DE JESUS MENDONÇA, ao pagamento dos outros 30% das custas e despesas processuais e ao pagamento da verba honorária atinente ao(s) patrono(s) da Parte Ré, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e; Tais porcentagens devidamente corrigidas pelo IPCA-E, contada deste pronunciamento judicial e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º, I, a IV, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide. Em sendo o caso, aplique-se o §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável à espécie, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 32/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 29 de abril de 2025 (Autos nº 764-61.2024). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Editora Forense, pág. 372. [2] Carlos Ferreira de Almeida, Os Direitos dos Consumidores, Coimbra, Almedina, 1982, nº 38, p.142, nota nº 179. [3] Arnaldo Rizzardo, Contratos de Crédito Bancário, Editora Revista dos Tribunais, pág 23. [4] in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, Ed. Forense Universitária, 1.996, pág. 319.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Orivaldo Celestrino Capelete e outros

ID: 259851287

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000764-54.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE ZENI CARDOZO CAPELETE

Conclusão

Vistos e examinados estes autos de ação civil pública por danos ambientais sob o nº. 0000764- 54.2025.8.16.0174 em que figura como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus ORIVALDO CELESTR… Vistos e examinados estes autos de ação civil pública por danos ambientais sob o nº. 0000764- 54.2025.8.16.0174 em que figura como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE e ZENI CARDOZO CAPELETE. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública por danos causados ao meio ambiente com pedido liminar em face de ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE e ZENI CARDOZO CAPELETE buscando a condenação dos réus a reparação dos danos ambientais descritos nos autos de infração n. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, com base nos fatos apurados no Inquérito Civil nº 0152.24.000070-2; em 18/09/2022, no âmbito da Operação “Mata Atlântica em Pé VII”, os agentes do Instituto Água e Terra (IAT), por meio de alertas de desmatamento, análise de imagens de satélite e fiscalização in loco nos imóveis de matrículas ns. 28593 e 28961 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, de propriedade dos réus, situados na 3ª Vicinal Pinhão, zona rural de Cruz Machado/PR, constataram a ocorrência de danos ambientais, consistentes no desmatamento de vegetação nativa, sendo que o órgão ambiental lavrou contra o réu Orivaldo o auto de infração n. 134078 por “destruir vegetação nativa em estágio médio de regeneração, sem autorização, no Bioma MataAtlântica. Área correspondente a 1,01 hectare. De acordo com alerta Mapbiomas 303097. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR”, e, na ocasião, o IAT embargou o uso da área autuada para continuidade de atividades de destruição da vegetação nativa e utilização da área para fins agrosilvopastoris; os réus foram notificados para comparecerem junto a Promotoria de Justiça a fim de celebrarem Termo de Ajustamento de Conduta para reparação do dano ambiental; em 19/02/2024, o réu Orivaldo compareceu na Promotoria, porém, não manifestou interesse em celebrar acordo; após a análise das autuações ambientais do IAT, do alerta do Mapbiomas que originou as autuações, e das declarações prestadas pelo réu, constatou-se que a delimitação no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área do seu imóvel e do imóvel vizinho (pertencente a sua filha Kaline Cardozo Capelete) não correspondia com a realidade, especialmente porque havia um espaço vazio entre eles com dano ambiental que não foi contabilizado nas autuações do IAT e, em razão disso, o Ministério Público oficiou ao IAT requisitando a correção da delimitação dos imóveis no CAR e a reanálise do auto de infração n. 134078 e, em resposta, o IAT informou que, na data de 11/03/2024, foi lavrada a notificação ambiental n° 169881, solicitando que o Sr. Orivaldo Capelete realizasse retificação no polígono cadastrado junto ao SICAR para o seu imóvel, tendo em vista possível deslocamento deste, e após a retificação, foi solicitada nova análise do NGI a fim de determinar as dimensões exatas do dano ambiental em cada imóvel envolvido, cuja análise resultou no Relatório Técnico 512/2024, indicando ocorrência de novos danos ambientais, e, após a confecção do Relatório Técnico 512/2024 do NGI foram providenciadas: a lavratura do AIA 169.252 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por descumprir embargo de atividade de supressão de vegetação natural e suas respectivas áreas, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n° 134077/2022, alavratura do AIA 169.250 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 0,3 ha de floresta situada em área de preservação permanente sem autorização, a lavratura do AIA 169.248 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 0,7 ha de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização, a lavratura do AIA 169.249 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 3,3 ha de floresta em estágio inicial, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, a lavratura do AIA 169.251 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 0,75 ha de floresta em estágio médio de regeneração, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, a lavratura do AIA 169.247 em desfavor de Orivaldo Celestrino Capelete por descumprir embargo de atividade de supressão de vegetação natural e suas respectivas áreas, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n° 134078/2022 e a lavratura do AIA 169.245 em desfavor de Orivaldo Celestrino Capelete por destruir 0,7 ha de floresta situada em área de preservação permanente sem autorização, a lavratura do AIA 169.246 em desfavor de Orivaldo Celestrino Capelete por destruir 2,99 ha de floresta em estágio médio, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, sendo neste auto de infração contabilizadas as áreas de dano que anteriormente estavam localizadas na porção sem CAR, devido ao deslocamento deste, juntamente com os danos detectados após a lavratura do AIA 134078, conforme o Relatório Técnico 512/2024, de modo que, após a correção da área do imóvel no CAR pelos réus, o IAT pode realizar a análise das imagens históricas de satélite, a partir das quais emitiu o Relatório Técnico NGI n. 512/2024, o qual confirmou os danos ambientais relativos ao auto de infração n. 134078 e constatou a ocorrência de outros danos significativos, inclusive o descumprimento de embargos nos dois imóveis, de maneira que, após a confirmação dos danos em nova vistoria no imóvel realizada pelos agentes do IAT em 16/08/2024, foram lavrados peloórgão ambiental mais 03 (três) autos de infração em face do réu Orivaldo, por: “ AI 169247 - Descumprir embargo por atividade agrícola, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n. 134078, lavrado em 18/09/2022. Área de descumprimento do embargo: 1,01 ha. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR”; “AI 169246 - Desmatar vegetação nativa em estágio médio de regeneração inserido no Bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão da vegetação em área correspondente a 2,99 ha. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR” e “AI 169245 - Danificar vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem a devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão de vegetação em área correspondente a 0,7 ha. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR; além de os réus continuarem explorando economicamente a área embargada de 1,01ha objeto do auto de infração/termo de embargo n. 134078, realizaram o desmatamento de outras áreas no imóvel, sendo mais 2,99 ha de vegetação nativa em estágio médio de regeneração e 0,7 ha de Área de Preservação Permanente (APP), de forma que as áreas desmatadas ilegalmente totalizam 4,7 ha, que correspondem aos polígonos ns. 23 a 32, enquanto que os danos nos demais polígonos (ns. 1 a 22) ocorreram em imóveis vizinhos dos réus, pertencentes a filha deles, Kaline, e estão sendo apurados em outros procedimentos; as imagens históricas de satélite demonstram a alteração da cobertura vegetal nas áreas degradadas ao longo do tempo, assim como as fotografias da vistoria realizada pelos agentes do IAT no local ilustram os desmates; em 21/01/2025, o Ministério Público oportunizou aos réus nova proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparação dos danos ambientais, mas eles novamente a recusaram, alegando que precisam continuar explorando economicamente as áreas degradadas, em seguida, o réu Orivaldo encaminhou ao Ministério Público um mapa do seu imóvel, datado de março de 2024, que faria parte de uma propostade compensação ambiental, a qual, porém, restou prejudicada em razão das novas autuações lavradas pelo IAT em setembro daquele ano; os réus tem a responsabilidade objetiva e solidária de reparar os danos causados ao meio ambiente, cuja obrigação possui ainda natureza propter rem, sendo que os danos ambientais ocorreram em vegetação nativa, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, atingindo ainda parte de Área de Preservação Permanente (APP), entre os anos de 2017 e 2023; deve aplicar-se a inversão do ônus da prova; requereu a concessão de liminar determinando que os réus cessassem quaisquer atividades de exploração econômica nas áreas dos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, promovessem seu integral isolamento, e se abstivessem de nelas realizar qualquer nova intervenção, a não ser para a realização da recuperação do dano ambiental e que fosse averbado o ajuizamento da ação nas matrículas ns. 28593 e 28961, sob pena de multa; ao final, a condenação dos réus, de forma solidária, a reparar os danos ambientais descritos nos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, devendo ser fixado prazo para apresentação ao IAT de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), devendo o PRAD prever, no mínimo, a recuperação da integralidade das áreas dos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT no local do dano; a cessação de qualquer atividade exploratória/agrossilvopastoril; o isolamento da área; a eliminação de espécies exóticas (se houver); o plantio de no mínimo 1.000 (mil) mudas por hectare de espécies florestais nativas diversas do Bioma Mata Atlântica, em proporção equitativa, de forma aleatória e sem alinhamento; cronograma de execução com prazo máximo de 01 ano após sua aprovação pelo IAT, cujo PRAD deverá seguir as orientações técnicas contidas na Portaria IAT n. 170/2020, determinando-se ainda a adoção pelos réus de eventuais medidas solicitadas pelo órgão ambiental para possibilitar a reparação integraldos danos, e a confirmação das liminares, para condenar os réus a se absterem de realizar qualquer nova intervenção nas áreas degradadas, a não ser para a realização da recuperação do dano ambiental e para determinar a manutenção da averbação da ação nas matrículas do imóvel; a cominação de multa por dia de atraso (para obrigações de fazer) e de multa por evento (para obrigações de não fazer), em favor do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente ou do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença, e a condenação dos réus a reparar os danos ambientais que eventualmente se verificarem no curso da ação. Acolhida a inicial, foi concedida a liminar, determinou-se a citação dos réus (seq. 7). O Registro de Imóveis informou a averbação da ação nas matrículas dos imóveis (seq. 10). O réu Orivaldo Celestrino Capelete foi citado (seq. 17). A ré Zeni Cardozo Capelete foi citada (seq. 18). O Ministério Público requereu seja decretada a revelia dos réus e o julgamento antecipado do feito (seq. 23). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O processo comporta julgamento antecipado, pois suficientemente instruído com provas documentais. Além do mais, de todo aplicável o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Isto porque, os réus, citados, não se opuseram ao pedido, tornando-se revéis, o que, a teor do artigo 344 do mesmo Codex, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Tem-se, portanto, que com a revelia a solução célere se impõe. Nesse sentido cumpre destacar que o julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica em infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Aliás, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca da matéria: “Revelia – efeitos. A falta de contestação, quando leve a que produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder- se ao julgamento antecipado da lide. 1 ” 2.1.1. Assim, considerando a situação fática e o conjunto probatório presente nos autos, passa-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. 2.2. Dos danos ambientais Cuida-se de ação civil pública ambiental visando a reparação de área degradada com base nos danos descritos nos autos de infração ambiental n. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, que soma 4,7 hectares, contida nos imóveis de matrículas n° 28593 e n° 28961, pertencente aos réus. 1 REsp nº 60.239-4/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; Recorrente: Ritual Painéis S/C Ltda. Recorrido: Clube de Regatas Tietê.O auto de infração ambiental nº. 134078 tem por objeto: “Destruir vegetação nativa em estágio médio de regeneração, sem autorização, no bioma mata atlântica, área correspondente a 1,01 hectares” (seq. 1.2). O auto de infração nº. 169245 tem por objeto: “Danificar vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão de vegetação em área correspondente a 0,7ha” (seq. 1.11). O auto de infração nº. 169246 tem por objeto: “Desmatar vegetação nativa em estágio médio de regeneração inserido no Bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão de vegetação em área correspondente a 2,99ha” (seq. 1.12). E, por fim, o auto de infração ambiental nº. 169247 tem por objeto: “Descumprir embargos por atividade agrícola, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n°134078, lavrado em 18/09/2022, área de descumprimento do embargo: 1,01ha” (seq. 1.13). Além disso, todos os autos de infração previram o embargo da área degradada, obstando o prosseguimento de atividades de exploração e agrossilvopastoris que prejudicassem a regeneração da vegetação nativa, totalizando a área desmatada 4,7 ha, correspondente aos polígonos 23 a 32 (laudo técnico de seq. 1.14), inserida nos imóveis de propriedades dos réus. As infrações em questão estão tipificadas nos artigos 70 e 72, incisos II e VII, da Lei nº. 9605/1998 e artigos 49, parágrafo único, art. 3º, incisos II e VII, e artigo 60, inciso II, do Decreto n º. 6514/2008: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:(...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra ou atividade; Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica. Art. 3º. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 60. As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando: (...) II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial.Em razão da ausência de defesa pelos réus, há presunção de que os autos de infração não possuem qualquer vício e representam a realidade encontrada, ou seja, que os réus são os responsáveis pela destruição de 4,7 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, inserido no Bioma Mata Atlântica. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº. 11.428/06), também prevê no artigo 11 a proibição do corte e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, trazendo no inciso I, alínea “d”, acerca da proteção do entorno das unidades de conservação: “Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando: I - a vegetação: a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; d) proteger o entorno das unidades de conservação”. Os autos de infração ambiental lavrados apontam ainda a inexistência de autorização ambiental, o que também implica em infringência à Lei da Mata Atlântica (Lei n. 11.428/06), vejamos:“Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo”. (g.n) O dano ambiental ainda teria atingido a área de 0,7 hectares inserida em Área de Preservação Permanente (APP), definida pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) como: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;Logo, os danos ambientais perpetrados pelos réus, além de implicarem na degradação de vegetação nativa de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, ainda degradaram Área de Proteção Permanente, a qual a legislação atribui especial proteção devido a sua relevante função ambiental. Deste modo, restou caracterizado o dano ambiental pelo corte irregular e danificação de vegetação do Bioma Mata Atlântica, ameaçada de extinção, bem como degradação ambiental de Área de Proteção Permanente, restando caracterizada a ocorrência de dano ambiental. 2.3. Da responsabilização civil ambiental A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (nº. 6.938/81) firma a responsabilidade civil solidária e objetiva, pela qual o causador do dano ambiental deve restabelecer o status quo ante independentemente da existência de culpa, bastando, para tanto, tão-somente a prova de dano, autoria e nexo de causalidade entre o ato e a lesão ao meio ambiente. Nesse sentido, reza o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente recai sobre todos os agentes que, por sua atividade ou seus bens, criaram,multiplicaram, aumentaram ou potencializaram um dano ambiental. Colhe-se, assim, dos autos de infração ambiental que houve o corte e destruição de 4,7 hectares de vegetação nativa, em área situada no Bioma Mata Atlântica, identificadas como em estágio médio de regeneração. A área onde ocorreu o dano está inserida no Bioma Mata Atlântica, a qual, segundo a Constituição Federal, consiste em ecossistema considerado patrimônio nacional (CF, art. 225, § 4º), o que significa dizer que sua utilização far-se-á na forma da lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Tem-se na doutrina 2 que o patrimônio nacional “recebe tratamento diferenciado em virtude das características de seus ecossistemas. São áreas consideradas representativas de ecossistemas, que não podem ser alteradas nem suprimidas, senão através de lei, e nem usadas de modo a comprometer os atributos que justifiquem sua proteção. O objetivo é o uso limitados, em conformidade ao estabelecido em lei, para a preservação da qualidade do meio ambiente, sendo o Estado o administrador do patrimônio pertencente à coletividade, e esta, deve respeitar as condições necessárias de preservação, para manter a boa qualidade de vida das gerações presentes e futuras”. O Bioma Mata Atlântica possui lei específica regulando, a Lei nº 11.428/2006 que dispõe acerca da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências, estabelecendo no artigo 6º que “A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”. A Lei nº 11.428/2006 estabelece o conceito de Mata Atlântica, devendo ser compreendido em sentido amplo: 2 In Direito Ambiental, Talden Farias, Francisco Sérphico da Nóbrega Coutinho e Geórgia Karênia R. M. M. Melo, 3º Edição revista, ampliada e atualizada, pag. 67.“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.” Segundo Édis Milaré, a respeito da caracterização da proteção destas áreas: “Entre os ecossistemas brasileiros, a Constituição Federal de 1988 elegeu a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional. Com efeito, por exigência constitucional, a utilização desses ecossistemas far-se-á na forma da lei e dentro de condições que assegurem a preservação dos seus atributos biológicos e a sustentabilidade dos recursos naturais” (Direito do Ambiente. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001. p 177).Deve-se atentar para o importante conceito constitucional do desenvolvimento socioambiental sustentável, sendo que o uso dessas áreas, segundo o princípio da utilização limitada, só é permitido de forma regrada. Com a disciplina específica da proteção do Bioma Mata Atlântica, percebe-se a excepcionalidade na autorização de corte ou supressão de vegetação primária e secundária (em estágio inicial, médio e avançado de regeneração) da Mata Atlântica, bem como a preocupação em restringir a ocupação das áreas urbanas e regiões metropolitanas, disciplinando sua ocupação, visando harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico, levando o empreendedor a buscar autorização dos órgãos competentes. Nos termos do parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 7.830/2012, são instrumentos do Programa de Regularização Ambiental: I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR; II – o termo de compromisso; III – o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber. O doutrinador Romeu Thomé 3 destaca: “A propriedade ou posse rural interessada em aderir ao Programa de Regularização Ambiental-PRA deve, como condição inafastável, estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural- AR, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, 3 In Manual de Direito Ambiental, 5º edição, Editora JusPodivm, pag. 353/354.compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Observados todos os requisitos prévios, e a partir do requerimento do interessado na adesão ao PRA, o órgão ambiental competente convocará o proprietário ou possuidor do imóvel para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. O termo de compromisso, de acordo com o inciso III do artigo 2° do Decreto 7.830/2012, é o documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal. É importante observar que as atividades contidas nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental) deverão ser concluídas de acordo com o cronograma previsto no termo de compromisso. Destaca-se que há uma diferença técnica entre "área degradada" e "área alterada". De acordo com o inciso V do artigo 2° do Decreto 7.830/20 12, área degradada é a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural. Já área alterada é a área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. No âmbito penal, a assinatura de termo de compromisso suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), enquanto o termo estiver sendo cumprido. Cabe observar, ainda, que a prescrição ficaráinterrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva e que a efetiva regularização do imóvel rural extingue a punibilidade. É vedada, ainda, a autuação do proprietário ou possuidor do imóvel, por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, no período entre a publicação da Lei 12.651, de 25.05.2012, e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso. Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental, nos prazos e condições previstos em lei, as multas referentes às infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. Observa-se, portanto, que o Código Florestal apresenta regras específicas para as denominadas "áreas consolidadas" até 22 de julho de 2008, implementando regras mais benéficas aos produtores rurais que impactaram negativamente o meio ambiente até aquela data. Além da suspensão das sanções administrativas e da punibilidade dos crimes ambientais relacionados à supressão de vegetação protegida, a propriedade ou posse rural inscrita no Programa de Regularização Ambiental-PRA passa a observar regramentos diferenciados também para a recomposição da vegetação de áreas especialmente protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente”.Veja-se que os réus, nesse caso, não adotaram quaisquer dos procedimentos mencionados, constando expressamente nos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental que a degradação da área em questão se deu sem qualquer autorização, demonstrando-se totalmente irregular e predatória. Assim, pela ausência de Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRAD no caso em tela, e, consequente, não realização do termo de compromisso, e uma vez comprovada a existência dos danos ambientais, conforme laudos técnicos e fotografias obtidos a partir de vistorias in loco da área degradada, além de imagens comparativas obtidas por satélite, a aplicação das sanções decorrentes do ilícito ambiental é medida que se impõe. Observa-se ter restado comprovado o dano da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e não constam nos autos quaisquer notícias de que a área degradada já foi recuperada. E, uma comprovada a degradação ambiental, há obrigação solidária de recuperação da área imputada a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram com o dano ambiental. Isso posto, reconheço a obrigação dos réus de reparar os danos causados ao meio ambiente, impondo-lhes a condenação de reparar o dano ambiental causado, devendo ser apresentado Plano de Recuperação Ambiental (PRAD), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o órgão ambiental, com execução integral do PRAD em 1 (um) ano, após sua aprovação pelo órgão ambiental, admitindo-se tão somente uma complementação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, julgo procedente os pedidos formulados pelo autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face dos réus ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE e ZENI CARDOZOCAPELETE, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente os réus a: [a] reparar os danos ambientais descritos nos autos de infração n°s. 134078, 169245, 169246 e 169247; [b] apresentar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o órgão ambiental, com execução integral do PRAD em 1 (um) ano, após sua aprovação pelo órgão ambiental, admitindo-se tão somente uma complementação, devendo o projeto conter, no mínimo: a recuperação da integralidade das áreas dos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT nos locais do dano; a cessação de qualquer atividade exploratória/agrossilvopastoril; o isolamento da área; a eliminação de espécies exóticas (se houver); o plantio de no mínimo 1.000 (mil) mudas por hectare de espécies florestais nativas diversas do Bioma Mata Atlântica, em proporção equitativa, de forma aleatória e sem alinhamento, cujo PRAD deverá ainda seguir as orientações técnicas contidas na Portaria IAT n. 170/2020, e cabendo aos réus providenciarem a adoção de todas as medidas impostas pelo órgão ambiental e que visem a reparação integral dos danos. [c] determinar a averbação da obrigação de reparação do dano ambiental nas matrículas n°. 28593 e n° 28961 doa 2ª CRI da Comarca de União da Vitória/PR; [d] impor a cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja o descumprimento voluntário da sentença por parte do réu no prazo fixado, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 7347/85, em favor do Fundo Estadual ou Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.3.2. Confirmo a liminar concedida nos autos que determinou aos réus que cessassem quaisquer atividades de exploração econômica na área degradada, promovessem seu integral isolamento e se abstivessem de nelas realizar qualquer nova intervenção, a não ser para a realização da recuperação do dano ambiental, bem como a averbação do ajuizamento da presente ação nas matrículas n°. 28593 e n° 28961, relativas aos imóveis em que o dano ambiental foi constatado, devendo eventual multa por descumprimento da decisão liminar ser processada em autos apartados conforme o rito de execução por quantia certa. 3.3. Pelo princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 85 CPC). Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 18 da Lei nº 7.347/85) à espécie vez que se trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luís Henrique Da Silva Ehrmann

ID: 312443139

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016587-04.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUíS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN

Conclusão

Advogados:

MIRIAN GALICIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO LEONARDO FELIPE DE SOUZA ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016587-04.2024.8.16.0045 Processo: 0016587-04.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUÍS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN Vistos; 1 – RELATÓRIO: O ilustre presentante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, RG n° 14.775.455-8/PR, CPF: 127.017.759-14, natural de Suzano/SP, nascido em 17/06/1998, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Patrícia Ehrmann Nunes, residente na Rua Douradinho Ocre, nº 62, Jardim Petrópolis, nesta cidade de Arapongas/PR, como incursos nas sanções do artigo 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 15h30min, na residência localizada na Rua Douradinho Ocre, nº 62, Jardim Petrópolis, nesta cidade de Arapongas/PR, o denunciado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, com consciência e vontade, trazia consigo e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) porção da droga vulgarmente conhecia como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 0,9 g (nove decigramas), 26 (vinte e seis) ‘pedras’ e 03 (três) porções maiores da droga vulgarmente conhecia como ‘crack’, pesando aproximadamente 19,4 g (Dezenove gramas e quatro decigramas) e 01 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando 7,3 g (sete gramas e três decigramas), substâncias de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria n° SVS 344/98, capazes de causar dependência física e psíquica, sendo que tais substâncias não se destinavam a uso próprio (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, depoimentos dos policiais de seq. 1.5 e 1.7, auto de exibição e apreensão de seq. 1.13, fotos das apreensões de seq. 1.14 à 1.17, auto de constatação provisória da droga de seq. 1.19, cópia do disque denúncia 181 de seq. 1.20 e boletim de ocorrência de seq. 1.24). Veja-se que os policiais receberam informes anônimos de que no endereço acima mencionado um indivíduo de nome ‘Henrique’ estaria ‘aliciando menores de idade’ e comercializando entorpecentes. Em diligências no local, os policiais visualizaram a movimentação de pessoas com características de usuários, sendo constatado que os indivíduos escondiam as drogas em alguns lugares da via pública, entre eles, uma árvore próxima à residência. Em abordagem realizada nos indivíduos que saíam da residência, foi identificado o adolescente K.H.B.B. (15 anos de idade) e o denunciado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, que ao avistar os policiais, arremessou uma sacola plástica para o interior da residência. Verificado o conteúdo da embalagem constatou-se a existência de várias ‘pedras de crack’. Ainda, em diligências no interior da residência do denunciado LUIS HENRIQUE, foram encontradas porções de ‘cocaína’ e ‘maconha’. Próximo ao local, em uma árvore, os policiais encontraram mais porções da droga conhecida como ‘crack’, restando patente que o denunciado, envolvendo o adolescente K.H.B.B., estruturou ponto de distribuição difusa de drogas no local que estava em pleno funcionamento”. Houve o oferecimento da denúncia pelo Parquet (seq. 36), oportunidade em que foi determinado a notificação do acusado (seq. 42). O denunciado foi regularmente notificado (seq. 44) e apresentou defesa prévia ao seq. 83 por meio de defensor dativo. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14/02/2025 (seq. 89), oportunidade em que determinou-se a citação do acusado e designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual houve a inquirição de duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 110). Sobrevieram os antecedentes do acusado (seq. 117). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (seq. 121). Por sua vez, a defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do acusado (seq. 156). É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, por meio da qual se imputa ao acusado a conduta descrita no art. 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006). - Da materialidade: Da análise dos autos verifica-se que a materialidade da imputação formulada restou inconteste em face do acusado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN. A materialidade encontra amparo no auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), boletim de ocorrência (seq. 1.24), auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.19), imagens (seq. 1.14 a 1.17), extrato de denúncia 181 (seq. 1.20), laudo pericial (seq. 114.2 a 114.4); além dos depoimentos colhidos em fase policial e judicial. - Da autoria: Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Adriano Carlos dos Santos Alves afirmou que a equipe policial recebeu uma denúncia anônima via 181, a qual informava a ocorrência de possível tráfico de drogas em determinado endereço, com indicação de que um indivíduo maior de idade, identificado como Luis Henrique, utilizava-se de menores para esconder entorpecentes do lado de fora da residência, em sacos de lixo ou árvores. Relatou que, em diligência nas proximidades do local indicado, observaram movimentação suspeita, com um homem saindo da residência, dirigindo-se até uma árvore próxima, onde manipulava algo, e retornava à casa. Ressaltou que usuários aparentes de entorpecentes se aproximavam do portão da residência, conversavam com um indivíduo que saía da casa e recebiam algo em seguida. Em razão dessas circunstâncias, comunicaram a equipe ROTAM para apoio na abordagem. Contudo, antes da chegada do reforço, visualizaram dois indivíduos saindo da residência e optaram por realizar a abordagem de imediato. No momento em que se identificaram como policiais, um dos indivíduos lançou um objeto no quintal. Identificado o abordado como sendo Luis Henrique, uma policial localizou o invólucro arremessado, o qual continha pedras de crack. Com a chegada da equipe ROTAM, realizaram busca no imóvel, onde encontraram cocaína dentro de uma bolsa e, na árvore em frente à residência, dois kits de crack. No interior do imóvel, encontrava-se o adolescente Kawan, que afirmou não residir ali, mas apenas prestar auxílio ao réu. A policial militar Geysa Carla Vilhas Voas de Araujo Oliveira corroborou as informações, referindo que, diante das denúncias recebidas via 181, deslocaram-se até o endereço indicado, onde constataram intensa movimentação de pessoas, aparentando serem usuários. Observou que um indivíduo se dirigia até uma árvore e, após manipular algo, entregava objetos a terceiros. Diante da situação, solicitaram apoio da ROTAM, mas decidiram realizar a abordagem antes da chegada da equipe. Durante a ação, um indivíduo lançou ao quintal uma sacola que, posteriormente, verificou-se conter kits de crack. Informou que foram encontradas mais drogas na árvore próxima à residência e que um menor de idade estava com o réu no local, tendo afirmado que não morava ali. O réu Luis Henrique da Silva Ehrmann, em interrogatório, declarou que o menor Kawan vendia drogas na rua onde está localizada sua residência. Afirmou que as drogas estavam todas com o adolescente, excetuando-se a cocaína e a maconha, que reconheceu serem de sua propriedade, por ser usuário. O Ministério Público em alegações finais, entendendo comprovadas a autoria e materialidade do crime, manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva Estatal, requerendo a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado. No exercício da autodefesa o acusado se declarou usuário de drogas. Perlustrando os autos, conclui-se que a autoria e materialidade dos fatos restaram devidamente comprovadas em desfavor do acusado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, uma vez que todas as provas carreadas aos autos foram confirmadas e conferem credibilidade suficiente para a imposição do édito condenatório, nos termos expostos na denúncia de seq. 36. Os documentos produzidos pela Autoridade Policial em sede de investigação e inquérito foram confirmados em Juízo pelo depoimento do policial militar que relatou com detalhes a maneira como se deu a abordagem e apreensão dos entorpecentes. A autoria delitiva está suficientemente comprovada nos autos. Em que pese o réu tenha alegado, em seu interrogatório, que parte da droga apreendida destinava-se ao seu consumo pessoal, tal justificativa não é capaz de infirmar a caracterização do tráfico de entorpecentes. A jurisprudência pátria admite, inclusive, a possibilidade de coexistência das figuras do usuário e do traficante, quando evidenciado que o agente, além de consumir, também exerce a mercancia de substâncias ilícitas. Conforme relatado pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, o réu, ao perceber a aproximação da equipe, lançou um invólucro no quintal da residência, evidenciando conhecimento prévio da existência da droga e a intenção de ocultá-la. Tal conduta reforça a tese acusatória de que o réu exercia atividades típicas da traficância. Ademais, a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, distribuídas em diferentes pontos do imóvel, corroboram a finalidade mercantil da posse dos entorpecentes. Foram localizados, por exemplo, porções de crack escondidas em uma árvore situada em frente à residência, bem como substâncias análogas no interior do imóvel, onde também foram apreendidas porções de cocaína e de maconha fracionadas e prontas para a venda. A abordagem policial foi precedida de observação direta dos agentes de segurança, os quais presenciaram o réu realizando a entrega de objetos a terceiros no portão da residência, bem como ocultando materiais suspeitos na vegetação próxima. Esse comportamento, somado à denúncia anônima recebida via canal 181, a qual relatava com precisão que indivíduo identificado como Henrique realizava o tráfico de entorpecentes no imóvel localizado na Rua Douradinho-Ocre, n.º 62, em horário reiteradamente noturno, entre 17h e 03h, reforça o quadro probatório incriminador. Importa ressaltar que os depoimentos dos policiais militares, tomados sob o crivo do contraditório, encontram-se em consonância com os demais elementos de convicção reunidos nos autos. Os agentes públicos atuam no exercício regular de sua função e seus relatos, quando coerentes, firmes e em harmonia com as demais provas, possuem elevado valor probatório, gozando de presunção relativa de veracidade. Os relatos dos agentes policiais, eis que consonantes, são dotados de fé pública e presunção de veracidade, uma vez que as demais provas angariadas são incapazes de descredibilizá-los, sendo a condenação baseada em seus depoimentos válida e eficaz. Este é o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, vejamos: “APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003).A)-APELO DO RÉU PAULO CESAR DA ROCHA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.B)- APELO DA RÉ CRISTINA DA SILVA. ROGO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FORMA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO.1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública.2. Ao acusado não é dado a faculdade de escolha da pena substitutiva que melhor lhe apraz, mas sim é discricionariedade do Juiz escolher dentre as penas restritivas de direitos, aquela que julgar mais adequada e suficiente aos fins propostos de repreensão e prevenção da prática delitiva.I.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1718735-8 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 22.02.2018 – neg.). A mera intitulação do réu, dizendo ser apenas usuário de drogas é uma tentativa frequente de tentar esquivar-se de sanções mais severas e sair penalmente prevalecido, contudo, quando fornecidos diversos elementos inerentes à prática do tráfico, a condição de usuário deve ser amparada com outras provas capazes de comprovar a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu. Sabe-se que por muitas vezes a figura do usuário e do traficante de entorpecente, se confundem na mesma pessoa. Ressalta-se que, embora a linha que separa o usuário do traficante possa, em determinadas situações, ser tênue, no presente caso há elementos suficientes que caracterizam o tráfico de entorpecentes. A simples autointitulação do réu como usuário, sem respaldo em provas que corroborem tal versão, não é suficiente para descaracterizar a tipificação penal mais gravosa. Outrossim, importante ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial do Tribunais Superiores tendo em vista a quantidade, a qualidade e as circunstâncias em que os entorpecentes foram localizados, torna-se impossível a desclassificação do delito para consumo pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUUS – APELAÇÃO 2 (RAFAEL) - PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO CRIME - PARTE NÃO CONHECIDA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO 2 (AMANDA) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES - CREDIBILIDADE - TESE DE AUTODEFESA - ISOLADA NOS AUTOS - RECURSOS 1 E 2 (AMANDA E RAFAEL) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) - INTENÇÃO ESPECIAL DO AGENTE “PARA CONSUMO PRÓPRIO” NÃO DEMONSTRADO - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, LOCAL E CONDIÇÕES DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE REVELAM A TRAFICÂNCIA DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004626-12.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 17.12.2018) – grifos nossos. No que toca às teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais, não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade decorrente de suposta violação de domicílio, a alegação não encontra amparo nos elementos probatórios dos autos. A entrada dos policiais na residência do acusado deu-se no contexto de situação de flagrante delito, conforme autorizado pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os agentes públicos, no exercício regular de sua função, visualizaram o momento em que o réu, ao perceber a aproximação da equipe, arremessou um invólucro ao interior do imóvel, atitude que por si só configurou fundada razão para a intervenção imediata. A conduta do acusado, portanto, revelou inequívoca tentativa de ocultação de material ilícito, justificando a diligência sem prévia autorização judicial. Ademais, o reconhecimento da flagrância não se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, mas foi corroborado por diligências in loco que constataram movimentação típica de tráfico, como o vaivém de usuários, a entrega de objetos no portão da residência e o armazenamento de drogas em locais de difícil acesso, inclusive em árvore situada em via pública, circunstâncias que autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar em face do interesse público envolvido. No mérito, a tese de ausência de provas da autoria também não se sustenta. As declarações prestadas pelos policiais militares são firmes, coerentes e convergentes, descrevendo a dinâmica dos fatos de modo pormenorizado e compatível com as demais provas constantes dos autos, notadamente o auto de apreensão, os registros fotográficos e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A tentativa de imputar a posse das drogas exclusivamente ao adolescente K.H.B.B. não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. Ainda que o referido adolescente tenha assumido a propriedade dos entorpecentes, tal declaração não afasta a participação direta e consciente do acusado na prática delitiva, sobretudo diante da quantidade e variedade das substâncias encontradas, da forma como estavam acondicionadas e distribuídas em diversos pontos do imóvel, elementos esses indicativos da finalidade mercantil, e não de consumo pessoal. Outrossim, a alegação de que a abordagem decorreu de desavença pessoal entre o acusado e um dos policiais militares carece de respaldo probatório idôneo, não passando de argumento meramente defensivo, desprovido de comprovação. Igualmente, o suposto histórico de agressões físicas alegado pelo réu foi objeto de apuração própria, não tendo o laudo pericial referido o condão de infirmar a legalidade da diligência policial ou de comprometer a credibilidade dos depoimentos prestados. Por fim, o princípio do in dubio pro reo, invocado pela defesa, pressupõe a existência de dúvida razoável e insuperável, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, os elementos reunidos nos autos compõem um arcabouço probatório coeso e suficiente para sustentar o juízo de certeza quanto à autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes praticado pelo acusado. Nestes termos, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. Ainda, no curso da instrução criminal, restou evidenciado que o tráfico de entorpecentes se desenvolvia com a participação direta de adolescente. Com efeito, constatou-se que K.H.B.B., então com 15 anos de idade, não residia com o acusado, mas frequentava com assiduidade sua residência, circunstância que, aliada às demais provas dos autos, permite concluir que o menor era envolvido na atividade ilícita de mercancia de drogas, sob a anuência e participação do réu. A conjugação dos elementos de prova colhidos — materiais, testemunhais e documentais — conduz, com segurança, à conclusão de que o acusado, de forma livre e consciente, praticava o tráfico ilícito de entorpecentes, mantendo consigo e armazenando substâncias proscritas com finalidade de distribuição, utilizando, inclusive, pessoa menor de 18 anos no contexto da traficância. Dessa forma, o conjunto probatório não deixa margem a dúvidas quanto à prática, por parte de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, da conduta típica prevista no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, restando plenamente configurada a responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia. Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do acusado. Além disso, era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a imputação formulada na denúncia de seq. 36 para o fim de CONDENAR o LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006 e ao pagamento das custas e despesas processuais. 4 – DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: Parto do mínimo legal para o réu: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. a) Circunstâncias judiciais: A reprovabilidade do delito praticado pelo acusado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. Já os antecedentes criminais, consistem na prática de infração penal pelo acusado antes do delito narrado no presente processo e cuja condenação definitiva a respeito daquele crime tenha se dado antes ou após a prática do fato criminoso objeto de apuração neste processo, desde que não configure reincidência. Assim, verifica-se que o réu foi condenado nos autos de nº 0014057-08.2016.8.16.0045 por crime praticado em 01/12/2016, com trânsito em julgado em 13/09/2018, conforme certidão Oráculo de seq. 117. Não há, nos autos, elementos suficientes para negativar a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime não merecem ser sopesados. As circunstâncias não merecem ser valoradas em desfavor do réu. As consequências do crime caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. Não há o que se destacar. Nada a valorar, também, quanto ao comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. A qualidade de droga (crack e cocaína) merece ser valorada negativamente. O crack, entre as drogas mais comumente comercializadas, é reconhecido por seu elevado potencial deletério, tanto em razão dos graves danos que provoca à saúde do usuário quanto pelo seu impacto social, considerando-se a rápida dependência que gera e a escalada de comportamentos violentos frequentemente associados ao seu consumo. Tal circunstância agrava a reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que a disseminação dessa substância contribui significativamente para a degradação das condições de segurança e saúde pública. Assim, a natureza do entorpecente apreendido justifica a exasperação da pena-base, em razão do maior potencial lesivo associado ao crack. Por outro lado, a quantidade de droga não deve ser considerada em desfavor do denunciado. Desta maneira, e nos termos do que estabelece o art. 59 do Código Penal, existindo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, majoro a reprimenda e fixo a pena base 07 (sete) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Fica consignado que o valor apurado deverá ser corrigido monetariamente. b) Das circunstâncias legais: Inexistem circunstâncias atenuantes. Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, diante da multirreincidência do réu. Consta nos autos que o acusado possui condenações pretéritas com trânsito em julgado pelos crimes de roubo (autos n.º 0000764-79.2018.8.16.0051, trânsito em julgado em 28/11/2019) e furto (autos n.º 0000647-88.2018.8.16.0051, trânsito em julgado em 15/10/2019), revelando propensão à prática reiterada de delitos, inclusive patrimoniais, o que acentua a gravidade da conduta atual. Acrescente-se que, conforme certificado nos autos de execução penal de n.º 0001287-91.2018.8.16.0051, o réu ainda se encontra em cumprimento das penas impostas nos referidos processos, não havendo que se falar em transcurso do lapso depurador. Diante da pluralidade de condenações definitivas e da contemporaneidade das reprimendas em execução, a circunstância agravante deve ser valorada de modo mais severo, aplicando-se, de forma fundamentada, o aumento da pena intermediária no patamar de 1/4 (um quarto), percentual compatível com a expressiva reiteração delitiva e com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, de modo a resultar na reprimenda intermediária de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição: Na terceira fase da dosimetria, incide, de forma plenamente justificada, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu praticou o delito de tráfico de drogas com o envolvimento de pessoa menor de 18 anos. Inexistem causas de diminuição de pena no caso em tela. Consigno que deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 tendo em vista que o acusado é reincidente, conforme acima indicado. Diante disso, impõe-se a aplicação da referida majorante, considerada a especial reprovabilidade da conduta do agente que se vale da vulnerabilidade inerente à menoridade para facilitar a execução do crime, comprometendo não apenas a ordem pública, mas também a formação moral e social do adolescente envolvido. Assim, nos termos da legislação aumento a reprimenda em 1/6 e a fixo em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa. d) Da pena final: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na aplicação da pena, torno definitiva a pena fixada em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa. 5 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Considerando os dispostos no artigo 33 do Código Penal, vislumbro que o regime de cumprimento de pena aplicado ao caso é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 6 – DETRAÇÃO: Com advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito da condenada e a eventual necessidade de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizado pelo juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o juízo natural da causa (art.,5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais – e não o prolator da sentença, por força no contido no art. 66, III, “b” e “c” da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou a unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput, incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplica-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito da sentenciada em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo juízo da execução pena, competente para tal análise. 7 - DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS: Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Tampouco é cabível a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do Código Penal). 8 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Conforme fixado na dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido no fechado, em razão da gravidade concreta do delito, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica do acusado. Além disso, permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que o acusado já possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, circunstância que evidencia a reiteração delitiva e o seu envolvimento contínuo com a atividade criminosa. A eventual concessão do direito de recorrer em liberdade, diante desse contexto, representaria risco concreto à ordem pública e à paz social, considerando-se a propensão do réu a retornar à prática criminosa, mesmo após condenação anterior. A manutenção da custódia é necessária para evitar a continuidade da traficância e assegurar o cumprimento da pena imposta. Ademais, o alerta de fuga constante no documento de seq. 132 reforça a necessidade da segregação cautelar do réu, uma vez que demonstra comportamento voltado à evasão da aplicação da jurisdição penal, comprometendo a efetividade do provimento condenatório e acentuando o risco de descumprimento da futura pena privativa de liberdade. Assim, a segregação provisória revela-se, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional. Ante o exposto, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer custodiado para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 9 – CUSTAS PROCESSUAIS E OUTRAS DETERMINAÇÕES: Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. Determino a incineração dos entorpecentes, caso ainda não realizado. Determino, ainda, o perdimento dos valores apreendidos vez que resultantes do tráfico de drogas, se houverem. Sem razão a pretensão defensiva de extração de cópia dos autos com remessa à Delegacia de Polícia para instauração de procedimento investigatório em desfavor de agentes públicos. Trata-se de diligência desnecessária, na medida em que os fatos alegadamente imputados aos policiais militares já são de conhecimento da autoridade policial, conforme demonstra a própria juntada do laudo pericial de mov. 114.1 nos autos, providenciada pela própria autoridade responsável pela condução das diligências preliminares. Ressalte-se que eventuais providências administrativas ou penais já podem ter sido adotadas no âmbito competente, inexistindo nos autos qualquer elemento novo ou relevante que justifique a duplicação da medida investigatória. Dessa forma, indefiro o pedido de extração de cópia dos autos com remessa à Delegacia de Polícia, por se tratar de providência meramente repetitiva e despida de utilidade concreta. 10 – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO: Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil Reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Kaio Leonardo Felipe de Souza Rossetto OAB/PR 109.759. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução nº 06/2024, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e a defensora. b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa. c) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser cobrada nos autos principais. d) Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do sentenciado no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. e) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, 26 de junho de 2025. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Aparecido De Sousa

ID: 256750265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-69.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000764-69.2024.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 11/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCOS DE JESUS Réu(s): ADRIANO APARECIDO DE SOUSA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ADRIANO APARECIDO DE SOUSA, brasileiro, nascido em 29/10/1992 (com 30 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Maria Aparecida Sartori e de Antenor Rodrigues de Souza, portador da carteira de identidade RG n. 11.065.402-2 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Maranhão, n. 1008 – Vila do Roque, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §1° e §4°, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com observância do artigo 29, do mesmo Diploma Legal, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 1.114): “Na data de 11 de maio de 2023, por volta das 04h40min, nas dependências do abastecimento comercial localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.386, Centro, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, os denunciados CLAUDINEI GUEDES REIS e ADRIANO APARECIDO DE SOUSA, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta delitiva do outro, durante o período noturno, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciaram a subtração, para eles, mediante escalada de um muro com tamanho superior a 2 metros, de botijões de gás pertencentes à vítima Marcos de Jesus, crime de furto qualificado este que não se consumou por força de circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, vez que foram surpreendidos no interior da propriedade pela vítima, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Termos de Declaração (mov. 1.6/1.16) e Relatório Indiciário da Autoridade Policial (mov. 4.1).” A denúncia foi recebida em 09/07/2024 (seq. 1.118). Citado pessoalmente (seq. 21.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 26.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 30.1). No ato, inquiriu-se a vítima Marcos de Jesus (seq. 51.2), a testemunha Ronaldo de Almeida Laurentino (seq. 51.3) e, ao final, interrogou-se o acusado Adriano Aparecido de Souza (seq. 51.4). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 155, §1° e §4°, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (seq. 55.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a redução da pena em 2/3, conforme estabelecido no artigo 14 do Código Penal (seq. 65.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. As condutas inicialmente imputadas ao acusado encontram-se descritas no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos II e IV, do Código Penal, in verbis: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1°- A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno; § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2023/526481 (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), relatório da Autoridade Policial (seq. 1.20), bem como por todos os depoimentos colhidos em ambas as fases processuais e demais elementos de convicção coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima Marcos de Jesus, ao ser ouvida em juízo, contou que: eles não chegaram a furtar porque chegou bem na hora; na noite anterior, já desconfiou que alguém queria mexer e na noite do dia 13 dormiu nos seus pais que moram ao lado, por volta das 4 horas da manhã ouviu os cachorros latirem, escutou um barulho dentro do depósito de botijão; quando saiu, o Claudinei estava do lado de fora e o Adriano do lado de dentro, aí ligou para a viatura, o Adriano ficou dentro do estabelecimento até a chegada da viatura; o Claudinei correu, mas na sequência houve o reconhecimento e os dois foram levados à Delegacia; o Claudinei que estava para o lado de fora, logo que se aproximou ele correu, o Adriano ficou e a polícia o pegou, aí o levou para a Delegacia. A testemunha e Policial Militar Ronaldo de Almeida Laurentino, compromissada, ao ser ouvida em juízo, relatou que: no dia dos fatos o Marcos ligou no plantão da polícia informando que um rapaz estava tentando levar botijão de gás, que estava dentro de seu depósito e que um já teria se evadido; diante dos fatos, se deslocaram e logo que o portão do local em que guardavam o gás foi aberto, o Adriano estava lá dentro; de primeiro momento ele negou, disse que só tinha pulado lá, porque alguém tinha passado e o jogado, depois ele confessou que ia furtar com o “Nei”, que é o Claudinei; inclusive, o solicitante informou que na noite anterior teria escutado um barulho, mas ao ascender a luz eles não entraram; deram voz de prisão ao Adriano e o encaminharam, ele informou onde o “Nei” morava e chegando próximo o avistaram entrando na casa, logo entraram em contato com o pai dele, perguntaram sobre ele que informou que seu filho havia acabado de chegar, mas o “Nei” disse que estava dormindo; encaminharam os dois acusados e a vítima para os procedimentos cabíveis. O réu Adriano Aparecido de Souza, ao ser interrogado em juízo, disse que: o Claudinei lhe mandou pular para pegar botijão de gás e levarem para um outro rapaz na Vila do Roque, que Deus já levou; ele falou que era para pular o muro e jogar por cima do muro o botijão, ele ficou para fora e o Marcos chegou com um facão para o seu lado, estava desmaiado lá dentro, o botijão não saiu; não foi difícil pular para dentro, mas caiu e desmaiou, quando os policiais chegaram já estava acordado; o local é todo murado, o portão é de lata, não dá para ver nem para dentro, nem para fora. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Descreve a denúncia que, no dia 11/05/2023, por volta das 4h40min, o réu Adriano Aparecido de Souza, em coautoria com Claudinei Guedes Reis, com ânimo de assenhoramento definitivo, iniciou a subtração de botijões de gás, não tendo o furto se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foram surpreendidos no interior da propriedade pela vítima. Consta, ainda, da exordial, que o denunciado e seu comparsa teriam praticado o crime por meio de escalada, na medida em que, para realizar a prática delitiva, transpuseram um muro com altura superior a dois metros. Pois bem. Para a caracterização do delito de furto, como se sabe, há necessidade que a subtração seja de coisa alheia – economicamente apreciável – sujeitando-a ao poder de disposição do agente – não sendo punível o chamado “furto de uso”. Em outras palavras, resta caracterizado o furto quando houver subtração de coisa móvel, pertencente a outrem, com ânimo de assenhoreamento próprio do agente, ou em favor de terceiro. Cita-se, aqui, o ensinamento de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): “O núcleo do furto simples é o ato de subtrair, que consiste em retirar do âmbito de disponibilidade do proprietário ou possuidor a coisa móvel, em favor de si próprio ou de terceiro. Esse ato de retirada é o foco da incriminação, pois se trata justamente da geração da lesão ao patrimônio alheio. O ato de subtração se dá quando a coisa é afastada da esfera de disponibilidade do seu titular. (...) Além de ser coisa móvel, o tipo penal exige que haja a característica de ser alheia. Alheia, constitui um elemento normativo do tipo que traduz a existência de um proprietário diverso daquele que se apossa do bem ilegalmente, e de quem será o seu destinatário através da ação de subtração. (...) O tipo de ação conta ainda com elementar subjetiva, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo ou de entrega a terceiro. Daí não ser punível o equivocadamente chamado furto de uso. A expressão é equívoca, porque quem não pretende se assenhorar do bem alheio não comete furto, na acepção do termo, pelo que, furto de uso resulta em uma contradição em termos”. Não é demais lembrar que "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). Com efeito, é o que dispõe a súmula 582 do STJ. Com relação à autoria, tem-se que ela é certa e incontroversa, recaindo sobre a pessoa de Adriano, eis que o conjunto probatório formado nos autos é suficiente para confirmar a prática do crime, notadamente pelas provas orais angariadas em juízo. A vítima, proprietária do estabelecimento comercial de depósito de gás, ao ser ouvida em juízo, disse que escutou barulhos no local de movimentação dos botijões e, ao averiguar a situação, deparou-se com o indiciado Adriano no interior do referido depósito e com o acusado Claudinei na parte externa. Aduziu que, ao notarem sua presença, Claudinei empreendeu fuga e Adriano permaneceu no local. Esclareceu, ainda, que o muro que cerca o local tem em torno de 2 metros e não existe outra forma de adentrar no local, a não ser pulando-o. Afirmou que não viu os acusados carregando nenhum botijão, pois não houve tempo hábil para que eles pegassem, eis que, tão logo ouviu os barulhos no estabelecimento comercial, foi ao local. Por fim, enfatizou que chegou perto o suficiente de Claudinei para reconhecê-lo com segurança. Como se sabe, em crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima assumem relevante valor probatório, notadamente quando são firmes, coerentes e estão em harmonia com outras provas, em especial porque não há indícios de que o ofendido tivesse motivos para incriminar inocentes. Nesse sentido, a jurisprudência das Cortes Superiores: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. ARTIGOS 155, §6º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. OFENDIDA QUE RELATOU DE FORMA COESA, NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA, ACERCA DO FURTO DE SEMOVENTES E DA AMEAÇA. VÍTIMA QUE RECONHECEU DE MODO INCONTESTE O ACUSADO, POIS O CONHECIA PREVIAMENTE. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000658-22.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.04.2023 - destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01/09/2020 - destaquei) Associado, ainda, ao depoimento da vítima, há o depoimento do policial militar Ronaldo de Almeida Laurentino, o qual atendeu a ocorrência e relatou, em Juízo, que o acusado confessou o crime e afirmou que estava cometendo-o na companhia de Claudinei, indicando, inclusive, o endereço dele. Ressalta-se, no ponto, que, como também se sabe, os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, especialmente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Por serem agentes públicos, os policiais gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando seus depoimentos quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Neste diapasão, em inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória do depoimento do agente público. O depoimento do policial é harmônico com o quanto alegado em sede inquisitorial, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhe pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. 1. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCRIÇÃO UNÍSSONA DOS FATOS. REFORÇO ATRAVÉS DO testemunho do vigia noturno que conteve o agente, impedindo a consumação do delito. coincidência com o depoimento do POLICIAl MILITAR QUE REALIZou A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. ANIMUS FURANDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECLARAÇÃO CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DA HARMÔNICA PROVA ORAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRATICADA MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2. CRIME DE AMEAÇA. AGENTE QUE, APÓS SER FLAGRADO TENTANDO SUBTRAIR O VEÍCULO E SER CONTIDO NO LOCAL, PASSOU A PROFERIR AMEAÇAS DE MORTE CONTRA O VIGIA NOTURNO E CONTRA A PROPRIETÁRIA DO CARRO. INTIMIDAÇÃO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE E AMEDRONTOU A TESTEMUNHA. AMEAÇA CARACATERIZADA. PALAVRAS PROFERIDAS QUE NÃO INCUTIRAM MEDO NA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INFRAÇÃO PENAL NÃO CONGIGURADA. PARCIAL ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E DE AMEAÇA, POR UMA VEZ, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000309-90.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 10.08.2022) CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (FATO 1) E FURTO SIMPLES (FATO 2) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO – PRETENSÃO PARA ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCIPIO “IN DUBIO PRO REO” – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR NOS CRIMES PATRIMONIAIS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA HARMÔNICOS E COERENTES COM O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS –- CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA - APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000271-82.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 07.02.2019) Ademais, convém mencionar que, como visto, o acusado confessou os fatos e, no ponto, importante consignar que ainda que não seja mais considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3) PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. - Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.05.2018) (negritei). "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). Da tentativa De mais a mais, é de se ressaltar que o crime de furto atribuído ao acusado ficou na esfera da tentativa, haja vista que, conforme consta do conjunto probatório, por circunstâncias alheias à sua vontade, não foi possível obter vantagem patrimonial ilícita pelo agente e nem prejuízo alheio. Constata-se que, como relatado pela vítima, como ela os surpreendeu no início da empreitada criminosa, não houve tempo hábil para que o comparsa de Adriano apanhasse nenhum bem de sua propriedade, sendo Adriano, surpreendido, sem nada em suas mãos. Logo, verifica-se que “a coisa” não foi, efetivamente, retirada da esfera de vigilância da vítima, não havendo a completa inversão da posse. Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do furto qualificado tentado narrado na denúncia pelo réu Adriano Aparecido de Souza. Das qualificadoras No que concerne à qualificadora prevista no §4º, inciso II, do artigo 155, do Código Penal, verifica-se que o citado parágrafo criminaliza o ato de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com agravamento da pena em caso de ser o crime cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Conforme se vê dos autos, resta caracterizada a qualificadora de escalada, já que na tentativa de furtar a coisa alheia, houve a escalada do muro do depósito de gás, logrando êxito o indiciado Adriano em adentrar o local e iniciar a subtração, o que só não se concretizou, como dito, pela chegada da vítima. Embora não tenha sido realizado laudo pericial, os depoimentos colhidos são suficientes para permitir a incidência da qualificadora. O entendimento do TJPR não destoa do narrado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVIADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO. APELO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, DE CINCO DIAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. pleito absolutório. pedido de reconhecimento do princípio da insignificância. impossibilidade. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. valor da res furtiva superior a 10% do SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos. crime PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. MAUS ANTECEDENTES E reincidencia. maior grau de reprovabilidade Da conduta. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. DESPROVIMENTO. O DIREITO PENAL BRASILEIRO ACOLHEU A TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO), SEGUNDO A QUAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL, BASTA QUE A COISA SUBTRAÍDA PASSE PARA O PODER DO AGENTE, MESMO QUE NÃO HAJA POSSE MANSA E PACÍFICA E QUE A POSSE DURE POR POUCO TEMPO. COMO HOUVE A EFICAZ SUBTRAÇÃO, RESTOU CARACTERIZADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA (FATO 02). ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003466-67.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.03.2023) Ademais, o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, conforme restou demonstrado nos autos, possuindo, Claudinei e seu comparsa, domínio comum do injusto e mediante divisão funcional contribuíram subjetiva e objetivamente para a prática delituosa. Com efeito, do conjunto probatório, extrai-se que o acusado praticou o crime em conluio, uma vez que, ambos se deslocaram até o local dos fatos e tentaram subtrair a coisa alheia. Na hipótese, evidenciou-se uma situação clássica de concurso de agentes, denotando que havia um nítido conluio prévio entre os indivíduos, tanto objetivo quanto subjetivo, que culminou na tentativa do crime patrimonial. Dessa forma, não há dúvidas da presença das qualificadoras previstas no §4º, incisos II e IV, do artigo 155 do Código Penal. Das teses defensivas Inexistem teses absolutórias apresentadas, em razão da confissão do acusado. Das agravantes/atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Ressalte-se que o crime de furto qualificado tentado descrito na peça acusatória ocorreu durante o repouso noturno, configurando, em tese, a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP. Ocorre que, recentemente, o STJ, em uma virada jurisprudencial, passou a reconhecer, ao julgar o Tema repetitivo n. 1.087, a impossibilidade de aplicação da causa de aumento do §1º do art. 155, do CP aos furtos qualificados, previstos no art. 155, §4º, do CP. Segundo se extrai do site do STJ, a tese firmada foi: "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)." De toda a sorte, reconhecida pelo STJ a impossibilidade de cumulação do contido no art. 155, §1º com o previsto no art. 155, §4º, ambos do CP, a causa de aumento prevista de modo expresso na norma posta deve ser valorada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa. Assim, não existem causas de aumento de pena a serem consideradas. Incide, por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em sua forma tentada, eis que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado Adriano Aparecido de Sousa se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, §4º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ADRIANO APARECIDO DE SOUSA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é anormal à espécie delitiva, já que, como visto, o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade do feito, pois os autores aproveitaram a ausência de funcionários e a menor vigilância sob o patrimônio alheio para tentar perpetrar o injusto. Como dito, tal circunstância comporta valoração nesta fase, conforme o tema 1087 do STJ. b) o réu ostenta não ostenta antecedentes, conforme informações de seq. seq. 53.1. c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito são agravadas já que, conforme se observa dos autos, incidem, no presente caso, duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), sendo que o concurso de pessoas foi utilizado para fins de tipificação do tipo penal derivado do furto qualificado e a escalada, portanto, será considerada, também, para agravar as circunstâncias do crime. g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de duas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 8 anos de reclusão), fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. DA PENA PROVISÓRIA: Presente a atenuante da confissão espontânea, como visto. De outra sorte, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por tal razão, ATENUO a pena em 1/6 e fixo-a provisoriamente em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Não existem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa. Assim, considerando o iter criminis percorrido, notadamente o fato de o crime ter se mantido longe de sua consumação, impõe-se a diminuição da pena em seu patamar máximo, qual seja, 2/3. Sendo assim, DIMINUO a pena em 2/3, tornando-a definitiva a pena em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS MILITARES.CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, Apelação Criminal nº 1.629.167-5 2COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE.1. (...) .2. A fixação da pena de multa pode, por questão de equidade, pautar-se pela gravidade inerente a cada crime, revelada pela pena privativa de liberdade correspondente. Tem-se como razoável e proporcional referendar a fixação de até um dia-multa (respeitado o mínimo de 10) para cada mês de condenação. Assim, a um réu condenado a um ano de detenção ou reclusão, seria cominada uma pena de multa cumulativa de 12 dias-multa; àquele condenado a 2 anos, 24 dias- multa; a 3 anos, 36 dias-multa e assim sucessivamente. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1629167-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 06.04.2017) (grifo não original) Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. Substituição de pena por restritivas de direitos e Suspensão condicional da pena O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o cumprimento da pena, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a prisão. Indenização mínima Por não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, bem como por se tratar de crime tentado, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o bem subtraído foi restituído. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 879, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeçam-se guias de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO – OAB/PR n. 6038, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando os atos praticados e o tempo de tramitação do feito. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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