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Processo nº 0008852-13.2025.8.16.0035

ID: 262660122

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008852-13.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO GUEDES DE AQUINO

Conclusão

Vistos, 1. A Autoridade Policial da 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais apresentou o Auto de Prisão em Flagrante Delito de JULIANO GUEDES DE AQUINO pela prática, em tese, do deli… Vistos, 1. A Autoridade Policial da 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais apresentou o Auto de Prisão em Flagrante Delito de JULIANO GUEDES DE AQUINO pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 157, "caput", do Código Penal. Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por Guardas Municipais cujos depoimentos encontram-se registrados nos autos. Encontra-se juntado boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e termos de depoimentos. Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o flagrado foi interrogado. Nota de culpa foi expedida no prazo legal. O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ” No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso cometendo o delito e na posse do objeto subtraído. Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, I, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 2. Quanto à prisão, no caso concreto, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva do custodiado, extraindo-se o fumus commissi delicti dos elementos colhidos no inquérito policial (depoimentos das testemunhas, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão). Importante frisar que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é exceção em nosso ordenamento jurídico, em razão do princípio da presunção da inocência insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Deve o delito enquadrar-se dentre uma das hipóteses previstas no artigo 313, caput e I a III, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (...)”. No caso em tela o delito supostamente praticado pelo autuado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e o custodiado registra condenações transitadas em julgado (evento 4.1), portanto, plenamente admissível a prisão provisória nos termos do artigo 313, incisos I e II, do CPP. Ainda, a segregação provisória do agente se justifica, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, aliados à presença de um dos seguintes motivos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Há provas da existência do ilícito, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Termos de Declarações, bem como indícios suficientes de autoria, verificados através dos depoimentos das testemunhas apontando que o custodiado adentrou imóvel particular e subtraiu fios elétricos que foram encontrados na sua posse. Ademais, incabível a concessão de liberdade provisória ao custodiado ante a edição da Lei nº. 13.964/19 que incluiu o §2º ao artigo 310, do CPP: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). ” De acordo com o relatório dos antecedentes criminais, o custodiado possuí condenações penais transitadas em julgado, ocorridas em período apto a caracterizar a reincidência. Some-se a isso que, recentemente, foi preso em flagrante e posto em liberdade provisória na data de 23/09/2024, por delito de mesma natureza (furto), nos autos nº 0018458-02.2024.8.16.0035. Quanto aos requisitos específicos, tem-se que a prisão do autuado é necessária para resguardo da ordem pública, pois, conforme já mencionado, reiterou condutas criminosas. Sobre reiteração delitiva: “HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, COM NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000867-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.01.2020) ". 3. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante do autuado JULIANO GUEDES DE AQUINO em prisão preventiva, o que faço com fundamento no artigo 310, II e §2º, 313, I e II, do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. Após, redistribua-se a uma das Varas Criminais deste Foro Regional para que seja pautada audiência de custódia. 6. Comunique-se a prisão em flagrante em todos os processos ou execuções de pena a que responde o autuado para adoção das medidas cabíveis. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Demais intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto

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Cristina Angela Marcon e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 261051670

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006362-26.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ANGELA MARCON LUIZ REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HELENA MACCHI ZADOROSNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA DE PAULA BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos. Autos n.º 6362-26/2025v 1. Trata-se de ação de anulatória proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificado, onde a parte autora discorre ter firmado contrato de financiamento com garant… Vistos. Autos n.º 6362-26/2025v 1. Trata-se de ação de anulatória proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificado, onde a parte autora discorre ter firmado contrato de financiamento com garantia fiduciária com a ré, garantido o financiamento por meio do próprio imóvel adquirido. Contudo, narra ter restado inadimplente junto ao contrato, fato que provocou a consolidação de propriedade do imóvel pela requerida, em 2014. Não obstante, defende que a requerida não observou o devido procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, tendo em vista que os requerentes não foram notificados acerca das datas dos leilões. Diante de referida omissão, defende que o procedimento de consolidação de propriedade é nulo, rogando pela liminar de suspensão do leilão designado. Ao fim, requer a confirmação da liminar, com o reconhecimento da nulidade do procedimento. Instruiu à inicial com os documentos de eventos 1.2-1.19. É o relatório. 2. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, observo ser incontroverso que as partes celebraram contrato de financiamento com constituição de alienação fiduciária no imóvel adquirido, considerando o contrato de evento 1.9. Ainda, também é incontroverso que a requerente se tornou inadimplente junto às parcelas contratadas, diante da confissão da parte autora junto à inicial e do reconhecimento da validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da parte ré, nos autos de nº 0000867-84.2014.8.16.0194. Sobre o tema, é necessário ressaltar que a ação original goza de causa de pedir diversa da presente. Enquanto a antiga ação discutia a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade sobre o imóvel, a presente defende a inobservação de procedimento de leilão de referido bem. Assim sendo, incontroverso que não há litispendência entre as ações, fato que autoriza a análise da questão, a partir da premissa de que até o momento de marcação de data pararealização do leilão, não houverem quaisquer vícios procedimentais atinentes à Lei nº 9.514/97. Neste contexto, entendo que, ao menos em cognição sumária, deve ser reconhecida a probabilidade de direito autoral da parte pretendente, tendo em vista que alega não ter sido expedida notificação extrajudicial, na forma que exige o art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, para informar-lhes acerca da data dos leilões, não havendo como se exigir da parte autora a comprovação da não existência da intimação, por se tratar de prova evidentemente negativa. “ Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. ” Já o perigo de dano emerge da possibilidade de leilão de imóvel que possivelmente não observe a preferência dos autores no procedimento de arrematação. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, no sentido de determinar a imediata suspensão do leilão designado para o dia 28/02/2024, referente ao imóvel de matrícula nº 52.916 do 5º, R.I de Curitiba, apenas até que seja comprovada comunicação dos autores acerca de nova data para leilão. OFICIE-SE o leiloeiro, com urgência (mov.1.7-1.8). 3. Considerando as audiências já realizadas por este juízo em observância da regra prevista no artigo 334 do CPC, sendo que em todas não houve sequer intenção das partes em negociar, não tendo sido apresentadas propostas de acordo, servindo o ato apenas para procrastinar o trâmite do processo, colidindo frontalmente com o princípio constitucional da celeridade processual, bem como pelo fato de que este juízo possuía pauta de audiências para aproximadamente 01 (um) mês e que agora já ultrapassa os 03 (três) meses, entendo ser mais razoável não mais designar referida audiência preliminar de conciliação. Consigno que a medida apenas trará vantagens às partes, uma vez que este juízo é reconhecido como dotado de celeridade e diligência no trâmite dos processos a ele vinculados, razão pela qual os processos poderão voltar a ser sentenciados em menor tempo de tramitação, não havendo necessidade de prolongamento por mais de 60 a 90 dias conforme tem ocorrido em razão da designação da audiência preliminar de conciliação.Outrossim, consigna este juízo que nada impede as partes de pugnar pela designação de audiência de conciliação, a qual será deferida tão logo sejam apresentadas propostas concretas de acordo pelas partes, a fim de se evitar que a designação de audiência constitua ato meramente protelatório. 4. Diante do exposto, cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. A citação deve ser realizada por meio eletrônico e efetivada pela própria Serventia, com base no que dispõe o caput do art. 246 do CPC, dispositivo que fora alterado pela Lei nº 14.195/2021, bem como no estabelecido nos Ofícios-Circulares 227, 238 e 270/2021-CGJ. 6. Em caso de ausência de informações necessárias para cumprimento da citação pela via eletrônica ou da ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo estabelecido de 03 (três) dias úteis (artigo 246, parágrafo 1-A, CPC), deve a Serventia certificar referida ausência, expedindo de forma imediata a carta ou o mandado de citação, de acordo com o requerimento da parte ou a exigência legal. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do CPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do CPC). 9. Diligências necessárias. 10. Intimem-se. Em 24 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000867-46.2025.8.16.0082

ID: 318604443

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000867-46.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Autos nº. 0000867-46.2025.8.16.0082 Processo: 0000867-46.2025.8.16.0082 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): NILTON PINHEIRO DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de NILTON PINHEIRO, preso no dia 05/07/2025, pela suposta prática dos crimes de corrupção ou facilitação da corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la (art. 244-B do ECA) e drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Consta dos autos, no Boletim de Ocorrência n. 2025/843112 (mov. 1.20) que: EQUIPE POLICIAL DURANTE PATRULHAMENTO, AVISTOU UM VEICULO GOL BRANCO COM RETROVISOR DIREITO QUEBRADO (SEM ESPELHO) E COM FAROL DIANTEIRO DANIFICADO, CONDUZIDO POR UM MASCULINO E UMA FEMININA NO CARONA, QUE AO EQUIPE SE APROXIMAR ESTE DEMONSTROU NERVOSISMO JOGOU UM OBJETO NO CHAO DO VEICULO NO LADO DA CARONEIRA. EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM PARA VERIFICACAO DE TRANSITO E ORIENTACAO, EM CONSULTA AO SISTEMA O VEICULO NAO CONSTA PENDENCIAS, DURANTE BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO ENCONTRADO COM O MASCULINO NILTON PINHEIRO RG 5479826, ESTE QUE JA E CONHECIDO NO MEIO POLICIAL E EM CONSULTA AOS SISTEMAS CONSTATOU-SE QUE NILTON FOI ALVO DE OPERACAO REALIZADA NO DIA 16052025, NA FEMININA GEOVANA DE OLIVEIRA RG 15112424 (MENOR DE IDADE), FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL PELA PFEM DESTA EQUIPE E FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE UMA BUCHA DE SUBSTANCIA ANALOGA MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 1GRAMA QUE DISSE SER DE SEU USO. EM BUSCA VEICULAR FOI ENCONTRADA UMA CARTEIRA DE CIGARRO JOGADA NO CHAO DO LADO DA CARONEIRA, E NO INTERIOR TINHA UMA BUCHA DE SUBSTANCIA ANALOGA COCAINA PESANDO APROXIMADAMENTE 0,4GRAMAS, PERGUNTADO AOS ABORDADOS NILTON DISSE SER USUARIO E QUE HAVIA BUSCADO EM MARINGA. EQUIPE ENTAO ACIONOU O CONSELHO TUTELAR QUE FEZ CONTATO COM A MAE DA MENOR E CONDUZIU OS ENVOLVIDOS PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL,ONDE A MAE FICOU RESPONSAVEL E ACOMPANHOU A MENOR. O ABORDADO FOI LEVADO PARA A UNIDADE HOSPITAL PARA LAUDO DE LESOES, RESSALTO QUE O MESMO FOI COLABORATIVO COM A EQUIPE E NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS PARA A CONDUCAO. Diante disso, o autuado NILTON PINHEIRO foi preso em flagrante. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroboram com o relato contido no Boletim de Ocorrência (movs. 1.3-1.5). O autuado foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (mov. 1.17). Nota de culpa e peças assinadas em mov. 1.22. Depreende-se do auto de exibição e apreensão que foram apreendidos os seguintes objetos: 1) UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A "MACONHA" COM PESO APROXIMADO DE 1G (UM GRAMA); e, 2) UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A "COCAÍNA" COM PESO APROXIMADO DE QUATROCENTOS MILIGRAMA(S). Antecedentes criminais em mov. 7.1. O Ministério Público destacou que a conduta do flagranteado se amolda ao tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Consta, ainda, que a adolescente e sua representante legal esclareceram que o autuado vende drogas à jovem reiteradamente, configurando, por si só, o crime de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de maconha e cocaína apreendida. Em razão disso, pugnou pelo afastamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial e, por conseguinte, a conversão em prisão preventiva. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 12). Breve relato. 2. Fundamento e Decido. 2.1. Da regularidade do auto de prisão: Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi devidamente lida ao preso durante o interrogatório. Ademais, depreende-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, na forma do art. 302 do CPP, eis que foi abordado pela equipe policial durante patrulhamento. Ao avistar a viatura, o flagranteado demonstrou nervosismo e jogou um objeto no chão do veículo. Ao realizar a abordagem do veículo, a equipe policial identificou que a adolescente G.O. possuía uma bucha de maconha de aproximadamente 01 grama. Em busca veicular, localizaram uma carteira de cigarro contendo uma bucha de cocaína de aproximadamente 0,4 gramas. Além disso, durante sua oitiva perante a Autoridade Policial, a adolescente relatou que o flagranteado tem lhe fornecido entorpecentes há aproximadamente 01 (um) mês. No mesmo sentido, a genitora, Sra. Rosane de Oliveira, também afirmou que G.O. frequenta a casa do autuado para adquirir entorpecentes, informando, inclusive, que já constatou diálogos sobre fornecimento de drogas no celular da adolescente. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.2. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva: Para decretação da prisão preventiva se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, observados os pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. Pois bem. No presente caso o fumus comissi delicti é evidenciado a partir dos elementos de prova carreados aos autos. Com efeito, infere-se do Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.20), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11) e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante (movs. 1.3 e 1.5), bem como do depoimento da genitora da vítima (mov. 1.15), indicando que NILTON PINHEIRO vem fornecendo substâncias entorpecentes para a adolescente G.O. há aproximadamente 01 (um) mês. Não bastasse, Rosane de Oliveira afirmou que já constatou diálogos, entre a adolescente e o flagranteado, sobre a aquisição de drogas no celular desta, cujo aparelho, inclusive, está apreendido na Polícia Civil. Rememore-se, ainda, que a prisão do flagranteado decorreu em razão da abordagem realizada pela equipe policial para apuração da atitude suspeita demonstrada pelo flagranteado ao avistar a viatura. De mais a mais, conforme ressaltado pelo Parquet, “em que pese a errônea tipificação, a prisão em flagrante de Nilton Pinheiro foi plenamente legal, pois foi surpreendido no momento da prática do delito. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade de "ter em depósito" ou "fornecer", é de natureza permanente, consumando-se a cada instante em que o agente mantém a droga sob sua guarda ou a repassa a terceiros”. Grifei. Considerando as circunstâncias do caso concreto, resta evidente, pois, a presença do fumus comissi delicti no caso sob exame, diante da existência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). No entanto, no que tange à necessidade de decretação da prisão cautelar neste momento (periculum in mora), verifica-se que não é se faz presente. A despeito da materialidade e indícios de autoria do delito que decorrem do auto de prisão em flagrante, observa-se que o crime não abalou a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há, outrossim, indícios de que o preso pretenda se eximir da aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal. As informações constantes no sistema oráculo demonstram que o preso é primário e não há nenhum outro indício de que, solto, possa praticar novos delitos. Inexiste, portanto, necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Embora o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de decretação da prisão preventiva em casos de delitos como o tal, no caso em concreto tem-se que a aplicação de medidas cautelares é suficiente e adequada para garantir o comparecimento do autuado ao processo, acautelar a ordem pública, desestimular a reincidência e minorar os riscos à eventual e futura aplicação da lei penal. Ademais, sabe-se que a manutenção da prisão do autuado exclusivamente pelo fato de se tratar de crime de tráfico de drogas não se mostra coerente com o Ordenamento Jurídico e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência e do devido processo legal, além de fechar os olhos à realidade do sistema carcerário brasileiro. Ressalta-se, ainda, que apesar da gravidade abstrata, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime, em especial a natureza e quantidade de droga apreendida - 128 microtubos de cocaína (98 g), 1 pedra de cocaína (8 g), 1 tablete de maconha (284,3 g) -, existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa ( HC n. 586.219/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020). 3. Não se pode olvidar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, havendo que se verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedentes. 4. Além disso, a situação do paciente amolda-se às hipóteses indicadas na Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à recomendação aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. (STJ - HC: 660804 SP 2021/0116432-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Grifei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0011789-09.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Relator: Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022). Destaquei. HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS’ – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO – SUPOSTO CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES E ADEQUADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0075174-62.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2022). Grifei. Saliente-se que a diminuta quantidade de drogas encontrada com o autuado no momento da abordagem não comprova concretamente a periculosidade deste, além de poder apontar para a possibilidade de se tratar de consumo compartilhado do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06. Há relatos de venda anterior de drogas, mas devem ser estes melhor apurados mediante instrução, inclusive com a possibilidade de apresentação de outros elementos que corroborem o relato da mãe da adolescente, não se fazendo suficientes para apontar uma traficância reiterada pelo autuado nesse momento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao preso NILTON PINHEIRO, já qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 310, III do CPP, e cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento perante a autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para atos do inquérito ou da instrução criminal; b) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) comparecimento periódico em juízo (bimestralmente), para informar e justificar atividades; d) não se aproximar a menos de 200 metros ou manter contato por quaisquer meios (telefone, e-mail, whatsapp, etc) com a adolescente GEOVANA a fim de evitar recidivas e de proteção à adolescente citada; e) monitoração eletrônica, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal e Instrução Normativa nº. 09/2015[1]. O descumprimento de qualquer das condições acima poderá implicar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, §4º, e 312, § 1º, ambos do CPP). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, observando as orientações referentes à monitoração eletrônica. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, concedendo ao flagranteado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a instalação do equipamento, salvo impossibilidade manifesta e documentalmente comprovada de instalação, o que pode ensejar a prorrogação excepcional de tal prazo. Oficie-se ao Delegado de Polícia da Comarca dando-lhe ciência desta decisão. Oficie-se à Polícia Militar desta Comarca solicitando que proceda a fiscalização do cumprimento das condições acima pelo investigado. Em face da liberdade provisória concedida acima, deixo de pautar audiência de custódia a fim de evitar o prolongamento da prisão até a realização do ato, devendo o custodiado ser informado de que, tendo sofrido abusos, maus tratos ou tortura, pode informar tais fatos às autoridades competentes (Juiz, Delegado ou Promotor) e requerer apuração. Intimações e diligências necessárias urgentes. De Formosa do Oeste para Goioerê, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Geneci Silva De Jesus x Unimed Seguradora S.A.

ID: 259591162

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-73.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENECI SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0000867-73.2025.8.16.0170 1. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, e não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, nem outras questões preliminares e prejudiciais, tampouco a existência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 345 e 355, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO o feito saneado. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram apreciadas pela decisão de mov. 15.1, cuja fundamentação reitero nesta oportunidade. 3. Em consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) grau da invalidez que acomete o autor; e b) necessidade de pagamento ao segurado e, na hipótese positiva, o quantum devido. 4. No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova pericial. 5. Para tanto, NOMEIO Perito Judicial constante da lista arquivada perante o CAJU, observando-se a especialidade em Ortopedia/Traumatologia, sob a fé de seu grau. 5.1. A perícia médica restringir-se-á na averiguação da origem e extensão/sequelas das lesões da parte autora, bem como da contingente incapacidade da parte e do respectivo percentual (de incapacidade), além da apresentação de resposta dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. 6. Intimem-se as partes para arguição de impedimento e/ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (artigo 465, §1º, do CPC). 6.1. Na intimação, a secretaria deverá ressaltar aos advogados e às partes que o volume e complexidade de quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, certamente, influenciará no valor da proposta de honorários periciais, devendo ficar atentos a tal peculiaridade da prova pericial. 7. Considerando que a prova técnica foi pleiteada tanto pela parte autora (mov. 29.1) como pela parte ré (mov. 30.1), deverá ser rateada entre elas, nos moldes previstos no artigo 95, caput, do CPC. 8. Em se tratando de parte – ao menos uma delas – beneficiária da assistência judiciária gratuita, à luz do princípio da celeridade processual, com o escopo de entregar a tutela jurisdicional com maior rapidez, e independentemente da especialidade, ARBITRO, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), cujo montante prevalecerá se, ao final, o vencido não for parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Contudo, sendo o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo montante será custeado pelo Estado do Paraná (artigo 95, § 3º, inciso II, e § 4º, CPC), os honorários periciais serão arbitrados nos moldes da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça[1], com as alterações vigentes na data do pagamento. 9.1. Assim, com base na discricionariedade conferida pela respectiva Resolução, e entendendo ser justo e razoável o aumento do limite de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em cinco vezes, ARBITRO o limite da remuneração do perito judicial em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), cujo montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde 13/07/2016 até 09/12/2021, quando, então, passará a ser atualizado pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 9.2. Nesta hipótese, a secretaria deverá incluir o Estado do Paraná nesta demanda como terceiro interessado e intimá-lo para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da presente decisão. 10. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação à nomeação nos termos acima expostos, especialmente à(s) verba(s) honorária(s) arbitrada(s). 11. Havendo aceitação, e sendo o caso, intime-se a(s) partes(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento de sua quota parte da verba honorária, sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrer as consequências de seu ônus. 12. Não sendo a hipótese do item anterior, intime-se o perito, desde logo, para designar data, local e hora para início dos trabalhos e informar a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser juntado em 40 (quarenta) dias após o início dos trabalhos, sob pena de destituição do encargo. 12.1. Na intimação, a secretaria deverá alertar o perito judicial que a informação de data, local e hora do início dos trabalhos deverá ser, necessariamente, formalizada nos autos, independentemente de conhecimento extra autos pelas partes. 12.2. Igualmente, na intimação, a secretaria deverá alertar, ainda, o perito judicial acerca da limitação, pelo sigilo funcional, no tocante à revelação, tão somente, o que foi arguido e o que é pertinente à sua função, atuando de forma neutra e imparcial, sob pena de abuso de direito e, por isso, responsabilização civil. Ora, não cabe ao perito emitir opiniões pessoais e/ou tecer comentários genéricos sobre o tema em análise nos autos, deixando tão somente para essa magistrada analisar a matéria legal, à interpretação da lei. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (artigo 477, §1º, do CPC). 14. Todavia, não havendo aceitação pelo perito nomeado, NOMEIO, desde logo, o próximo perito judicial constante da lista arquivada perante a secretaria, observando-se as disposições deste decisum e da Portaria do Juízo, no que couber. 15. A secretaria deverá, para fins de cumprimento da decisão judicial nos autos, efetuar todas as diligências necessárias (email, AR, ARMP, telefone fixo, telefone celular, WhatsApp, mensagem via fone, etc.) para contato com perito judicial, certificando, de forma pormenorizada, eventual negativa na realização de todas as diligências pertinentes, independentemente de nova decisão nos autos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] “(...) Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. (...).”

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Daiane Bueno De Paula Luz e outros x M.H. Fahd Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 311253950

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011730-50.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BUENO DE PAULA LUZ MAURICIO EDUARDO LUZ

Polo Passivo:

M.H. FAHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS CHERES

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JERONYMO JATAHY DE CAMARGO NETO

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AYSLAN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011730-50.2024.8.16.0194 Processo: 0011730-50.2024.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$465.724,02 Embargante(s): DAIANE BUENO DE PAULA LUZ MAURICIO EDUARDO LUZ Embargado(s): M.H. FAHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução propostos por Daiane Bueno de Paula e Mauricio Eduardo Luz, em face de M.H Faad Empreendimentos Imobiliários LTDA. Afirmou a embargante que o contrato de locação teve como início a data de em maio de 2019 e, término, em maio de 2023, com a entrega das chaves. Alegou a embargante que o embargado persegue crédito de R$113.508,45 à título de multa contratual, e que isso configuraria excesso de execução pela abusividade da multa imposta através de contrato de locação. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.5). Gratuidade de justiça foi concedida ao embargante em mov. 17.1. No mesmo ato, esse foi intimado para apresentar demonstrativo contábil que entendesse por correto, sob pena das sanções do art. 917, §4º, do Código de Processo Civil, porém, manteve-se inerte. É o relatório Decido. 2. Fundamentação Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 3º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução (§ 4º): I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. Desta forma, prevê a legislação processual que, e caso de alegação de excesso de execução, imprescindível que a parte aponte o valor que entende incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena dos embargos serem liminarmente rejeitados. Em sua inicial, a embargante alegou a existência de excesso de execução, tendo em vista a cobrança de multa exorbitante em contrato de locação. Não obstante, apesar de apontar genericamente o valor que entende devido, não juntou planilha de cálculo. Note-se, então, que a embargante descumpriu a legislação processual vigente, uma vez que alegando excesso de execução, não apresentou demonstrativo de cálculo, documento este essencial para o exame dos embargos à execução. Importante destacar que o inciso I, § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil destaca que a consequência por não preencher tais requisitos é a rejeição liminar dos embargos à execução, conforme acima transcrito. Nem se diga que a ausência de acesso aos contratos celebrados anteriormente foi causa de impedimento para indicar o valor incontroverso e apresentar a planilha de cálculo, eis que sequer cumpriu tais exigências com relação a confissão de dívida, título disponibilizado nos autos de execução em apenso. Veja-se que a embargante foi intimada para regularizar a inicial, mas manteve-se inerte. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e de indicação do valor devido na petição inicial dos embargos à execução implica na extinção da demanda sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi extinta sem resolução de mérito devido à ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme o art. 917, § 4º, do CPC.A jurisprudência do STJ estabelece que a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor devido e da apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.Os questionamentos da parte recorrente em fase recursal se restringem à alegação de excesso de execução, não sendo possível a emenda da petição inicial nesta fase processual.A parte recorrente não apresentou justificativa adequada para a dilação de prazo para a apresentação do demonstrativo de cálculo inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, mantendo hígida a sentença combatida.Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e a indicação do valor que se entende devido na petição inicial de embargos à execução resultam na extinção do feito sem resolução de mérito, sendo vedada a emenda à inicial conforme o art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 917, § 3º e § 4º; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.540.538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp nº 1.770.153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0009304-68.2021.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-81.2023.8.16.0093, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0053508-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006904-33.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005313-73.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.03.2025) No mais, é certo que nada impede a revisão dos contratos celebrados anteriormente e que originaram a confissão de dívida. No entanto, conforme já pacificado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a existência de argumentação genérica, é causa para indeferimento de tal pedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER O JUÍZO QUE NÃO É POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES POR MEIO DOS EMBARGOS – PLEITO DE REFORMA – RECONHECIDA, EM TESE, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO, ANTE O CARÁTER DÚPLICE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SE EFETIVAR NO CASO, ANTE A FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADES (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001471-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.“É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017449-47.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.06.2023) Logo, a rejeição liminarmente dos embargos é medida a ser adotada, tendo em vista o descumprimento de disposição legal expressa que visa garantir a segurança jurídica. 3. Dispositivo Isto posto, REJEITO liminarmente os embargos à execução, nos termos do artigo 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante em custas processuais, observada a gratuidade da justiça concedida nos autos. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de contraditório nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Layza Maria Garcia x Município De Manoel Ribas/Pr

ID: 275206913

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-61.2022.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAYZA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANOEL RIBAS/PR

Conclusão

Advogados:

ALINE GHELLER

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VANIA DE PAULA NEIVERTH

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EDICARLOS DOS SANTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-61.2022.8.16.0111 Processo: 0000867-61.2022.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): LAYZA MARIA GARCIA Réu(s): Município de Manoel Ribas/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Layza Maria Garcia em face do Município de Manoel Ribas e Carlos Eduardo Farago. Narra a autora que, após descobrir a gestação e iniciar o pré-natal na rede pública, deu entrada no Hospital Municipal Santo Antônio em 17 de junho de 2022, com sangramento. Atendida pelo médico requerido, este, sem solicitar exames complementares, diagnosticou aborto espontâneo e realizou um procedimento com espéculo vaginal, afirmando que o feto havia sido expelido e descartando-o como resíduo comum. Alega que, no dia seguinte, procurou atendimento particular, onde exame de ultrassonografia confirmou que a gestação permanecia ativa e que o sangramento era decorrente de um descolamento de placenta. Sustenta que o erro médico lhe causou grande abalo psicológico e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 36.000,00, sob alegação de responsabilidade objetiva do Município e subjetiva do profissional de saúde. A inicial foi recebida pela decisão de mov. 18.1. Os requeridos foram citados (mov. 22 e 44.1). Contestação pelo requerido Carlos Eduardo Farago ao mov. 47.1, no qual requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a inexistência de ato ilícito, por não estarem presentes os requisitos para o dever de indenizar. Contestação do ente municipal ao mov. 47.1, no mesmo sentido de improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao mov. 54.1 e 57.1. Intimadas, as partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 59/60/61). O Ministério Público ofertou manifestação pela não intervenção (mov. 64.1). O feito foi saneado, oportunidade em que o Juízo: a) extinguiu o feito em relação ao requerido Carlos Eduardo Farago sem julgamento de mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva; b) distribuiu o ônus da prova nos termos do artigo 373 do CPC; c) fixou os pontos controvertidos; d) bem como determinou a realização de prova pericial médica e documental (mov. 67.1). As partes apresentaram quesitos periciais (mov. 84.1 e 88.6). O perito apresentou Laudo Pericial (mov. 150.1). A autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 157.1), ao passo que o Município requerido impugnou o laudo (mov. 158.1). No mov. 163.1, o perito complementou o laudo. As partes nada requereram quanto ao teor do referido laudo (movs.166.1 e 167.1). O Juízo homologou a perícia e determinou a intimação das partes para querendo manifestarem-se a respeito da necessidade de prova oral (mov. 169.1) A autora reiterou a procedência dos pedidos e requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 184.1), enquanto o Município de Manoel Ribas deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 185). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Layza Maria Garcia em face do Município de Manoel Ribas. Preliminarmente, verifica-se que o feito transcorreu regularmente, estando em ordem e apto para julgamento, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas. Não há nulidades a serem reconhecidas, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do feito nos termos do art.355, I, do CPC, passando diretamente ao exame do mérito. Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e, por fim, do nexo de causalidade. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. O nexo causal, por sua vez, refere-se à relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Assim, sem a coexistência destes três elementos, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. A responsabilidade extracontratual do Estado, apesar de suas peculiaridades, também não se afasta muito do acima exposto, vez que, como ensina Maria Sylvia di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”[1]. Contudo, enquanto o Código Civil adotou a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, considerando que os requerentes atribuíram os danos alegados à suposta conduta omissiva e negligente do Município de Manoel Ribas, consistente na falha da prestação de serviço público de saúde, a questão posta em julgamento, nesse particular, também deve ser analisada com fulcro nos postulados da responsabilização objetiva. Isto posto, o STF no Recurso Extraordinário (RE) 1027633 – tema nº 940 de repercussão geral – entendeu que o agente público não responde diretamente perante a vítima, devendo, a pessoa prejudicada, ajuizar ação diretamente contra o ente público ao qual o agente é vinculado. Ou seja, a ação indenizatória por dano, de qualquer ordem, causado pelo agente público deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado pelos danos ocasionados eventualmente por agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, § 6º da Constituição Federal), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: i) o ato ilícito praticado pelo agente público; ii) o dano específico ao administrado; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não configurados quaisquer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. Portanto, a questão posta em julgamento será analisada sobre o vértice da responsabilidade objetiva. 2.1. Do ato ilícito, dano e o nexo de causalidade Estabelecidas tais premissas, verifica-se que a autora assevera que a ilicitude da conduta do Município de Manoel Ribas decorre da falha na prestação do serviço público de saúde, evidenciada pelo diagnóstico equivocado de aborto espontâneo, sem a devida realização de exames complementares, e pelo manejo inadequado da gestação. Conforme relatado na inicial, a autora buscou atendimento no Hospital Municipal Santo Antônio em 17/06/2022, apresentando sangramento durante a gravidez. No entanto, o médico responsável, Dr. Carlos Eduardo Farago, baseou-se apenas em exame com uso de espéculo para concluir que havia ocorrido um aborto, sem requisitar ultrassonografia ou outros exames diagnósticos. Além disso, a autora afirma que o médico descartou, de forma negligente e insensível, o que supostamente seria o saco gestacional, sem qualquer exame confirmatório, e ainda recomendou o uso de anticoncepcionais sem a devida verificação da interrupção da gestação. No dia seguinte, a autora realizou ultrassonografia particular em Ivaiporã, onde foi constatado que a gravidez permanecia ativa, sendo o sangramento decorrente de um descolamento do saco gestacional, evidenciando o erro no diagnóstico médico anterior. Os fatos alegados pela parte autora foram integralmente confirmados pelas provas constantes no movs. 1.4/1.8, bem como pela perícia médica judicial de mov. 150.1 e seu laudo complementar de mov. 163.1. Vejamos: Laudo de mov.150.1 V. ANÁLISE TÉCNICA: A análise dos documentos evidencia uma série de eventos médicos que indicam inconsistências no manejo clínico da gestação de risco. Confirmação da Gravidez: O exame de Beta-HCG qualitativo realizado em 25/05/2022 confirma o início da gestação. Diagnóstico de Aborto: O diagnóstico de aborto realizado em 17/06/2022 pelo Dr. Carlos Eduardo Farago foi baseado em exame especuloscópico e observação clínica do expelimento do saco gestacional. No entanto, a ausência de exames complementares (como ultrassonografia imediata) e a falta de assinaturas no prontuário levantam dúvidas sobre a robustez desse diagnóstico. A ultrassonografia realizada em 18/06/2022 contraria o diagnóstico inicial de aborto, ao encontrar embrião vivo com batimentos cardíacos, confirmando que a gestação ainda estava em curso. Isso sugere que o diagnóstico anterior pode ter sido precipitado ou incorreto. Impacto Psicológico: A paciente já apresentava histórico de depressão e tentativa de suicídio, o que, associado ao possível diagnóstico equivocado de aborto e o manejo subsequente, pode ter exacerbado seu estado emocional, justificando o encaminhamento para acompanhamento psicológico. VI. Conclusão Pericial Com base nos documentos analisados, é possível concluir que houve uma discrepância significativa entre o diagnóstico inicial de aborto realizado em 17/06/2022 e os achados subsequentes da ultrassonografia de 18/06/2022. A falha em realizar exames complementares antes de concluir o diagnóstico de aborto, somada à orientação de iniciar anticoncepcionais sem uma confirmação definitiva, pode caracterizar negligência médica. Laudo de mov. 163.1 Após a análise cuidadosa das imagens ultrassonográficas anexadas aos autos, que contêm o nome da paciente, verifico que essas imagens são altamente sugestivas de uma gestação única. Não há indícios ou achados ultrassonográficos que sustentem a hipótese de gestação gemelar. Como médico especialista em Ultrassonografia e Diagnóstico por Imagem (RQE 29625 e 31517), posso afirmar com segurança que, com base nas características observadas nas imagens do exame realizado em 18/06/2022, não se identificam sinais de um segundo saco gestacional ou qualquer evidência que aponte para a presença de um segundo embrião. O achado principal foi o descolamento do saco gestacional único, o que é compatível com o quadro de sangramento apresentado pela paciente, mas não indica gestação múltipla. Portanto, concluo que o exame ultrassonográfico é fortemente indicativo de uma gestação única, sem sinais de abortamento de um segundo embrião ou de uma gravidez gemelar. Essa conclusão é fundamentada pela minha experiência e especialização na área de Ultrassonografia e Diagnóstico por Imagem, o que me confere plena capacidade técnica para a interpretação desses exames. Caso haja necessidade de mais esclarecimentos ou informações adicionais, estarei à disposição. (Grifei) Desse modo, configura-se o ato ilícito do Município de Manoel Ribas, consubstanciado na omissão e imprudência do dever de garantir atendimento médico adequado e tempestivo à gestante, circunstância que resultou diretamente no grave abalo psicológico da autora, que foi erroneamente diagnosticada com aborto espontâneo e submetida a um atendimento negligente, colocando em risco sua gestação e sua integridade emocional. A ocorrência do dano está comprovada por diversos elementos nos autos, como o prontuário médico, os exames ultrassonográficos que atestam a continuidade da gravidez após o diagnóstico equivocado e o laudo pericial, que evidenciam o atendimento ultrajante prestado à autora. (movs. 1.4/1.8, 150.1 e 163.1). Como destacado anteriormente, o laudo pericial confirmou que o diagnóstico de aborto espontâneo foi realizado de maneira precipitada, sem exames complementares, e que a paciente foi orientada a iniciar o uso de anticoncepcional sem confirmação definitiva da interrupção da gravidez. A constatação posterior de embrião vivo com batimentos cardíacos demonstra que a conduta médica foi equivocada e imprudente, inevitavelmente resultaram em profundo abalo emocional para a autora, que inicialmente, sem qualquer sensibilidade, foi levada a crer na perda do próprio filho, situação que agravou seu histórico de depressão (vide laudo de mov. 1.4). A negligência, a desumanização do atendimento e a violação da dignidade da gestante configuram violência obstétrica, caracterizada pelo desrespeito à autonomia da mulher e pelo tratamento inadequado em um dos momentos mais importantes da vida, a gestação de um filho. O nexo de causalidade, por sua vez, é inconteste em razão do que foi exaustivamente avaliado por esta sentença. Como evidenciado pela prova pericial, a paciente não contribuiu para o resultado danoso, pois buscou atendimento médico no momento correto, confiando na estrutura do serviço público de saúde. Não há, inclusive, qualquer elemento nos autos que indique culpa exclusiva ou concorrente da autora. Diante desse contexto, é evidente que os danos psicológicos e emocionais suportados pela autora não decorreram de um evento imprevisível ou inevitável, mas sim da violência obstétrica resultante da falha na prestação do serviço de saúde pelo Município de Manoel Ribas. Portanto deve a autora ser compensada pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 2.2. Do quantum indenizatório: Passando ao quantum indenizatório, o respectivo valor deve observar aos aspectos reparatório, punitivo e educativo da medida, não podendo representar enriquecimento sem causa do ofendido em face do ofensor. Diante do contexto narrado nos autos, ao avaliar a possibilidade de compensação dos danos morais sofridos pela autora, conforme já fundamentado não há como negar que a negligência médica sofrida configurou uma grave forma de violência obstétrica, prática reconhecida como violação dos direitos reprodutivos e da dignidade da mulher. Ora, além de ser induzida a acreditar na perda de sua gestação que culminou em quadro depressivo pós-aborto (mov. 1.4), a autora foi submetida a um protocolo médico indevido que poderia colocar em risco a vida de seu filho, caso não realizado o acompanhamento médico em rede particular, onde desvendou a situação vivenciada. Por tais motivos, considerando todo o sofrimento experimentado pela autora e as peculiaridades do caso concreto, fixo a compensação por danos morais em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). A propósito, confira-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. GESTANTE . CESÁREA AGENDADA. PACIENTE QUE, NO ENTANTO, ENTROU EM TRABALHO DE PARTO ANTES DA DATA PREVISTA. NEGATIVA DO HOSPITAL EM REALIZAR A CESÁREA VIA SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). OPÇÃO DOS FAMILIARES, APÓS HORAS DE TRABALHO DE PARTO, EM CUSTEAR DE MANEIRA PARTICULAR A CESÁREA . ABUSO. VONTADE DA PARTURIENTE DESRESPEITADA. DIREITO DE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO GARANTIDO NA LEI ESTADUAL N. 19701/2018 . GESTANTE QUE FEZ TODO O PRÉ-NATAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E AGENDOU A CESARIANA VIA SUS. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO QUE TORNA COGENTE A DEVOLUÇAO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DESPREZO PELO MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA PARTURIENTE. GRANDE SOFRIMENTO E ABALO ENFRENTADO PELA RECLAMANTE DURANTE MOMENTO DELICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00005545020218160139 Prudentópolis, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023) O valor não é expressivo, especialmente diante da hipossuficiência da autora, gravidade dos fatos e sofrimento psicológico experimentado pela requerente, ao passo que o requerido é um Município com arrecadação expressiva. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora e condeno o requerido ao pagamento de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido dos juros de mora pela taxa aplicada aos depósitos de poupança, a contar do fato gerador (dia 17/06/2022) até a data desta sentença. Após esta data, os juros e correção monetária serão conjuntamente fixados pela variação da SELIC. Considerando que a sucumbência na ação de indenização por danos morais está ligada ao reconhecimento ou não do pedido e não no quantum fixado a título de indenização, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sob o proveito econômico obtido pela parte de acordo com zelo do profissional, local da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ªed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639.

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Deverson Rafael Paiva De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 310116249

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-63.2024.8.16.0017 Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.914,82 Embargante(s): DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA Embargado(s): BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Deverson Rafael Paiva de Oliveira em face de Banco Original S/A. 1.2. Na petição inicial, o embargante/executado narrou ter firmado uma Cédula de Crédito Bancário com o embargado/exequente, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 79.947,54, que agora está sendo cobrada nos autos de execução 0015069-63.2024.8.16.0017. Alegou que a quantia cobrada é excessiva em R$ 15.914,82, pois o embargado/exequente incluiu no cálculo juros moratórios relativos a parcelas vincendas, o que é vedado pelos arts. 1.425 e 1.426 do CC. Pediu a concessão de gratuidade da justiça; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a suspensão, liminarmente, dos atos executivos; e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 15.914,82 (seq. 1). 1.3. O Juízo deferiu a gratuidade e indeferiu o efeito suspensivo (seq. 9). 1.4. Em impugnação embargos, o embargado/exequente alegou, entre outras, a tese de que a petição inicial seria inepta, nos termos do art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, por estar desacompanhada de demonstrativo de cálculo. Pediu a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 23). 1.5. Resposta à impugnação (seq. 23). 1.6. O Juízo aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas (seq. 25). 1.7. Provas especificadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O embargado/exequente alegou ser o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito, por descumprimento da regra prevista no art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC. Com razão. De acordo com o art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, o executado poderá alegar, em embargos, excesso de execução, desde que indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (...). § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O descumprimento de qualquer das diligências exigidas pelo § 3º do art. 917 acarreta a extinção dos embargos sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação do embargante/executado para corrigir o vício. É o que dispõe o § 4º do art. 917: Art. 917. (...). § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a impossibilidade de intimar o embargante/executado para emendar a petição inicial e corrigir o vício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (...). É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt nos ERESP n. 1207279/PR. Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, STJ, Primeira Seção, publicado no DJE de 25.4.18). E ainda: (...). A rejeição dos embargos por ausência de cálculo quando se alega excesso de execução não pode ser considerada decisão surpresa, mesmo porque cuida de condição da ação (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0011270-97.2022.8.16.0173 - Relator.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30/11/2024 - Sem destaques no original). Na espécie, o embargante/executado alegou, como única matéria de defesa, que teria havido cobrança excessiva de R$ 15.914,82 em razão da incidência de juros indevidos, mas não apresentou o demonstrativo atualizado de cálculo, sendo o caso, portanto, de extinção total dos embargos sem resolução do mérito – e a extinção deve ser total, nos termos do art. 917, § 4º, I, CPC, pois, como visto, o excesso de execução é a única matéria de defesa. E nem se alegue que a exigência de apresentação do demonstrativo, no caso dos autos, ficaria afastada em razão de eventual complexidade do cálculo a ser realizado. Até é verdade que, em hipóteses extremas, a complexidade do cálculo dispensa o embargante/executado de apresentar o demonstrativo. Aqui, porém, não há complexidade. A execução é fundada em apenas um título executivo (CCB) e a alegada cobrança excessiva decorreria de indevida incidência de juros moratórios nas parcelas vincendas – incidência que poderia ser facilmente constatada, preliminarmente, pelo embargante/executado, sem prejuízo de posterior perícia judicial para apurar o valor exato. Veja o entendimento do TJPR em caso semelhante: Ainda que em algumas hipóteses a complexidade dos cálculos possa justificar a realização de perícia contábil e dispensar o credor de apresentá-los junto com a petição inicial, não é isso que se observa no caso em apreço. Com efeito, a execução que tramita em apenso é aparelhada em apenas uma célula de crédito que previa o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Daí porque não existe nada de exageradamente complexo nos cálculos que deveriam ter sido oferecido pelo embargante. Portanto, não é suficiente a alegação de que houve cobranças excessivas, cabendo ao devedor apresentar impugnação específica quanto aos lançamentos, com a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo. (...). Veja-se que, sem adentrar o mérito da demanda, é possível perceber que a cópia do contrato (mov. 1.6 - execução) e os cálculos apresentados pela exequente (mov. 1.7 – execução), seriam suficientes para que – ao menos inicialmente – fossem apresentados os excessos alegados e os valores tidos como abusivos (...). (TJPR – 16ª C. Cível - 0000867-81.2023.8.16.0093 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – J. 02/08/2024 – Trecho retirado do voto vencedor – Sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020 - Sem destaques no original). Assim, ausente o demonstrativo de cálculo, e inexistindo outras teses defensivas além do excesso de execução, é o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito. 3. DISPSOTIIVO. 3.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 927, § 4º, I, CPC. 3.2. Com o trânsito em julgado da presente sentença, juntem-se cópias nos autos principais. 3.3. Nos termos do art. 85, caput, CPC, condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(o) do embargado/exequente. À luz dos critérios previstos pelo art. 85, § 2º. CPC, fixo o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.2.1. O valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, CPC (ver ainda: STJ – 3ª Turma. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 731).  3.2.2. Se a parte sucumbida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Luiz Carlos Pelizaro x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319537719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PELIZARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$21.237,85 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Pelizaro Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Marcio Jose Da Cruz e outros x Siviero Cereais, Insumos Agrícolas E Transportes Ltda

ID: 275701105

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051202-24.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA CRUZ MARIA TEREZINHA DA CRUZ

Polo Passivo:

SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRíCOLAS E TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

IVONE BIGOLIN SIVIERO

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MARINE VICCARI

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IVANDRO JOEL JOHANN

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REGINA BEATRIZ FACHINELLO MAZZOCHIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0051202-24.2025.8.16.0000 – Comarca de Clevelândia Agravantes: Marcio José da Cruz e Maria Terezinha da Cruz Agravada: Siviero Cer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0051202-24.2025.8.16.0000 – Comarca de Clevelândia Agravantes: Marcio José da Cruz e Maria Terezinha da Cruz Agravada: Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes Ltda EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO É VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA, EM QUE FIGURARAM COMO VENDEDORES. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0051202-24.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Marcio José da Cruz e Maria Terezinha da Cruz e é agravada Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes Ltda. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão saneadora proferida nos autos 0002586-67.2023.8.16.0071, de embargos à execução, em que são embargantes, que indeferiu a inversão do ônus probatório e a produção de prova oral, nos seguintes termos: “5. Da distribuição do ônus da prova: A parte embargante/executada não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, visto que a execução impugnada está fundamentada em nota promissória relativa a venda de soja. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Providências Processuais: 6.1. Indefiro o pedido de produção de prova oral/testemunhal, vez que ausente indicação de que a prova em questão será efetiva ao deslinde do feito, cujo mérito está fundamentado, em suma, nos documentos colacionados aos autos. 6.2. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença” (sic, mov. 46.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, tanto porque são tecnicamente hipossuficientes, quanto porque foram compelidos a assinar o contrato por motivos alheios a sua vontade, devendo ser aplicada a teoria finalista mitigada; (b) a prova oral é essencial para a compreensão das alegações trazidas nos embargos à execução, devendo ser deferida sua produção. Pedem, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja aplicado o CDC, com inversão do ônus probatório, e seja deferida a produção da prova oral (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do conhecimento e do objeto do recurso. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, comportando, em hipóteses excepcionais, sua mitigação (taxatividade mitigada), quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018). A deliberação que indefere a produção de prova oral e anuncia o julgamento do feito no estado em que se encontra não consta no rol do art. 1.015 do CPC, e não há, no caso concreto, circunstância excepcional que autorize a mitigação deste rol. Isso porque o Juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que repute desnecessárias ao julgamento do mérito (art. 370, parágrafo único, CPC), sem que essa circunstância represente, necessariamente, prejuízo direto ao direito de ampla defesa. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tanto a decisão que defere a produção de provas, quanto a que indefere, não versa sobre o mérito e não é passível de impugnação mediante agravo de instrumento, tampouco goza de urgência a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.287.174/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.416.134/RN, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; AgInt no AREsp 2.223.630/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/06/2023; AgInt no REsp 1.908.153/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/11/2022; AgInt no AREsp 1.740.157/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/04/2022. No mesmo sentido, desta Câmara: AI 0107434-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08/02/2025; AI 0124017-53.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 29/11/2024; AI 0089333-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19/11/2024; AI 0115041-57.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 06/11/2024; AI 0062112-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 30/01/2023; AI 0069767-75.2021.8.16.00001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 04/04/2022; ED em AI 0032123-98.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25/10/2021; AI 0041691-80.2017.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/02/2018. O indeferimento da prova oral, assim, não comporta revisão em sede de agravo de instrumento. Consigne-se que as questões suscitadas não restarão abarcadas pela preclusão, conforme enuncia o art. 1.009, § 1º, CPC/15. A inversão do ônus probatório, por outro lado, comporta conhecimento, por se tratar de matéria expressamente elencada no inc. XI do art. 1.015 do CPC. Conheço, portanto, parcialmente do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual nos AI 0069793-68.2024.8.16.0000. Cuida-se de embargos à execução em que são embargantes os agravantes e embargada a agravada. Na decisão saneadora, que constitui objeto deste recurso, restou afastada a inversão do ônus da prova, nos termos acima reproduzidos (mov. 46.1). Na mesma oportunidade foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se é cabível a inversão do ônus probatório. Da inversão do ônus probatório. A execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0000867-50.2023.8.16.0071 é lastreada em nota promissória, firmada em 15/07/2021, no valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais - mov. 1.5, autos da execução). Aduzem os embargantes que a referida nota foi emitida como garantia ao contrato de compra e venda e sacas de soja, em que figuraram como vendedores, e cuja entrega do produto restou inviabilizada em razão de frustração de safra (mov. 1.1). Para que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas é preciso que haja, de um lado, pessoa física ou jurídica que utilize o produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) e, de outro, um fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º). Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado por produtor rural, com a finalidade de negociação de insumos, não tem natureza consumerista, porque utilizado para implemento de sua atividade rural, hipótese em que a parte contratante não é considerada, nos termos do art. 2º, cabeça, do CDC, destinatária final do serviço. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 17/02/2025; AgInt no AREsp 2.377.029/BA, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 647.881/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/08/2023. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista, nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, demonstre estar em estado de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor (AgInt no AREsp 2.495.889/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/05/2024). A alegação de são hipossuficientes técnica e economicamente não se revela, no caso concreto, suficiente à mitigação da teoria finalista na forma pretendida, notadamente porque, ainda que se admita como verdadeira a alegação de que a nota promissória é vinculada a contrato de compra e venda, os embargantes figuraram como vendedores das sacas de soja naquele contrato, não se admitindo a aplicação do CDC para o próprio fornecedor do produto, sob pena de inverter a lógica do sistema consumerista (arts. 2º e 3º do CDC). Conclusão. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, 1.001 e 1.019 do CPC, conheço parcialmente e nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho o pronunciamento recorrido. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 20 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Da Silva Nestor

ID: 281933728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA NESTOR

Conclusão

Advogados:

LORENA LOPES BENCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GABRIEL DA SILVA NESTOR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gabriel da Silva Nestor, originário do desmembramento do feito dos autos 8428-42.2020.8.16.0165, imputando-lhe a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), segundo fato 2 descrito na denúncia: O denunciado Gabriel Da Silva Nestor, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 1,8 (um vírgula oito) grama da substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “crack”, em uma porção envolta em plástico. A denúncia foi oferecida em 23/12/2020 nos autos 8428-42.2020.8.16.0165 (mov. 1.56). A denúncia foi recebida em 07/01/2021 nos autos 8428-42.2020.8.16.0165 (mov. 1.57). Ocorreu o desmembramento do feito em razão de o réu não ter sido encontrado (mov. 1.74). Realizada audiência de instrução (mov. 113). Decretada a revelia do réu (mov. 114.1). Em alegações finais, o Parquet requereu a absolvição do réu em razão da ausência de provas (mov. 120.1). A defesa requereu a absolvição do réu com base na insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (mov. 124.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Penal ordena ao juiz que absolva o réu quando, entre outras hipóteses, não haver prova suficiente para a condenação (art. 386, VII). In casu, a testemunha de acusação Heliton Geraldo de Araujo relatou o seguinte (mov. 113.1): Que sua equipe realizava patrulhamento na rua Cristal da Rocha; que essa é uma rua que possui muitas ocorrências de tráfico de drogas, desde 2020 até hoje; que durante patrulhamento avistaram quatro indivíduos em via pública; que eles estavam em frente a uma residência; que abordaram os indivíduos; que eram as pessoas de Gabriel Nestor, vulgo “gordo”; que realizaram a busca pessoal em Gabriel e encontraram uma porção de crack; a pessoa de Vagner Miranda, com o qual foi encontrado um frasco verde contendo pedras de crack, um cigarro de maconha, uma porção pesando por volta de 4g também de maconha e R$ 40,00 reais em notas diversas; o terceiro individuo foi Alessandro Oliveira, com nada de ilícito sendo liberado; o quarto individuo era uma feminina, Michele da Silva, menor de idade na época com 16 anos; que Michele aparentava estar grávida; que Michele estava com R$ 20,00 reais; que ao ser indagada o porquê do dinheiro, Michele relatou que era para compra de entorpecentes; que todo material e dinheiro foram apreendidos; que foram encaminhados até a decima oitava; que antes de apresentar a situação, os indivíduos foram encaminhados a UPA de Telêmaco Borba, para realização de auto de lesão; que durante o caminho Gabriel estava exaltado, batendo a cabeça no camburão, dizendo que não ia ser preso; que ele foi contido; que então parou com a situação; que a mãe de Michele esteve presente na delegacia; que é o que se recorda da situação; que Gabriel era bastante conhecido de outras situações, que não quer cometer um erro de apontar os crimes; que não se lembra se foi Gabriel ou o irmão dele que estavam envolvidos em uma situação de roubo; que após 2020, houve outras situações que Gabriel foi abordado; que não se recorda se Gabriel falou seu endereço, mas que talvez fosse próximo a região do ocorrido. A testemunha de acusação Damião Carneiro, por sua vez, assim relatou (mov. 113.2): Que o foi encaminhado o boletim de ocorrência; que fez a leitura do boletim; que conhece alguns dos envolvidos de outras ocorrências policiais; que inclusive o Alessandro, vulgo “tiricinha” já faleceu em confronto com a polícia militar; que não se recorda dos acontecimentos. Essa foi, em síntese, a prova oral colhida nos presentes autos. Da sua análise, percebo a insuficiência probatória, já que não houve corroboração em Juízo a respeito da traficância, sendo de rigor a aplicação do brocardo in dubio pro reo. O Parquet, em alegações finais, também concordou com a insuficiência probatória, sendo oportuna a transcrição da cota, a qual adoto como razão de decidir (fundamentação aliunde, admitida pelo STJ conforme AgRg no HC 970.703-SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 2/4/2025) (mov. 120.1): (...). Não obstante, embora constante nos autos a apreensão de drogas em posse do acusado GABRIEL DA SILVA NESTOR, verifica-se que o reconhecimento do crime de tráfico de drogas não foi corroborado na fase instrutória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não há como se falar em decreto condenatório, haja vista a inexistência de prova robusta e inequívoca produzida durante a instrução processual que demonstre, de forma irrefutável, a materialidade e a autoria do delito na forma prevista no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. Embora um dos policiais militares tenha confirmado, em juízo, que foi apreendida droga em poder do acusado GABRIEL DA SILVA NESTOR, tem-se que a análise do conjunto probatório revela a ausência de elementos suficientemente concretos para configurar a traficância. O simples fato de portar determinada quantidade de substância entorpecente não pode, por si só, servir de base para a condenação pelo crime de tráfico, sendo imprescindível que se comprove a destinação mercantil da droga. No presente caso, denota-se a inexistência de circunstâncias que demonstrem, de maneira inequívoca, que o acusado detinha consigo a droga com o objetivo de comercialização. Tampouco há nos autos provas seguras de que ele praticava qualquer ato voltado à traficância, como a habitualidade na venda, a apreensão de valores incompatíveis com sua renda ou a presença de anotações típicas do comércio de entorpecentes. Dessa forma, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a fragilidade da prova colacionada aos autos impõe o afastamento da imputação do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a condenação diante da ausência de comprovação inequívoca da finalidade mercantil da substância apreendida. Dessa forma, diante da insuficiência probatória para configurar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em respeito ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, o pleito absolutório merece prosperar, até em virtude da pouca quantidade de droga apreendida. Neste mesmo sentido, extraio da jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE TRAFICÂNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-52.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2025) TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA APTA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009075- 67.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.12.2023). Assim, tenho por irrepreensíveis os fundamentos utilizados pelo Ministério Público em seu último parecer, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na denúncia é a medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória direcionada contra Gabriel da Silva Nestor e absolvo o réu da suposta prática do delito de tráfico de drogas, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Ordeno, consequentemente, a imediata soltura do acusado ou a cessação de outras medidas cautelares até então vigentes, se for o caso (art. 386, parágrafo único, do CPP). Se necessário, expeça-se seu alvará de soltura, determinado à autoridade prisional que o coloque imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Arbitro em favor da ilustre Defensora Dativa Lorena Lopes Benck a quantia de R$ 2.300,00 a título de honorários advocatícios, considerando os atos processuais por ela praticados (movs. 79 e 124) e o contido no item 1.3 da Resolução Conjunta PGE/SEFA 6/2024. O montante deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, valendo a presente como certidão para fins de cobrança (art. 12 da Lei paranaense 18.664/2015). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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