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"0001742-06.2022.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Satilio Rodrigues De Paula x Gustavo Henrique Dos Santos e outros

ID: 310865587

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007395-64.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SATILIO RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS LENICE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WENNER SOARES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALEXANDRE FIDELIS MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0007395-64.2023.8.16.0083 Processo: 0007395-64.2023.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): SATILIO RODRIGUES DE PAULA Polo Passivo(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS LENICE DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SATIL RODRIGUES DE PAULO em face de LENICE DOS SANTOS e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS. Narra o autor que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel situado na Av. Brasília, 422, distrito de Figueira do Oeste, comarca de Engenheiro Beltrão/PR, com cadastro imobiliário nº 4642, inscrição imobiliária 01-04.004-00087-003, quadra fiscal 07, lote fiscal 05, conforme registro junto à prefeitura municipal. Alega que reside no referido imóvel desde a década de 1970, quando o construiu com seu próprio trabalho, formou família, educou seus filhos e viveu por muitos anos naquele local. Explica que é pai de Luzia Rodrigues, falecida durante a pandemia de COVID-19, e que, em determinado momento, permitiu que sua filha construísse uma "meia água" em sua propriedade para que pudesse morar com o réu Lenice, seu convivente, de cuja relação nasceu o corréu Gustavo, neto do autor. Aduz que a convivência com os réus sempre foi harmoniosa até o falecimento de sua filha Luzia, que cuidava do autor. Após o óbito, os réus, ao invés de manterem os cuidados e assistência ao autor, enviaram-no para a residência de outro filho na comarca de Terra Boa, onde atualmente reside, sob o pretexto de que poderia passar um tempo. Afirma que, em seguida, os réus demoliram a casa onde residiam e mudaram-se para a casa principal que o autor havia construído, impedindo seu retorno ao local onde viveu por muitos anos, além de impedirem o acesso de outros filhos e netos à propriedade. Ressalta que, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/511433, já havia tentado reaver a posse, porém tal diligência restou infrutífera em razão de sua idade avançada e baixa instrução. Diante disso, requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) o deferimento de liminar de reintegração de posse; c) a citação dos réus; d) a procedência da ação para confirmar a reintegração de posse cumulada com perdas e danos a serem apurados posteriormente, com arbitramento de alugueres pelo tempo do esbulho; e) condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada réu. A petição inicial foi instruída com documentos. No mov. 27.1 o autor requereu a remessa dos autos para Engenheiro Beltrão, vez que o fato ocorreu nesta Comarca. A decisão de mov. 29.1 deferiu tal pedido, encaminhando os autos para este Juízo. Embora instado a apresentar matrícula do imóvel (mov. 36.1), o réu destacou (mov. 41.1) que este não possui matrícula. Ato contínuo, a decisão de mov. 43.1 indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar probabilidade do direito e perigo de dano, sobretudo em razão do tempo decorrido entre o esbulho e o ajuizamento da ação. O réu Lenice dos Santos foi citado no mov. 64.1, tendo decorrido o prazo para sua contestação no mov. 66. Já o réu Gustavo Henrique foi citado no mov. 77.1 por Oficial de Justiça e expressamente requereu a nomeação de defensor dativo, declarando sua insuficiência de recursos para a constituição de procurador para a realização de sua defesa. A decisão de mov. 88.1 declarou a revelia do réu Lenice dos Santos e nomeou Defensor Dativo ao réu Gustavo Henrique dos Santos como solicitado. A nomeação foi aceita (mov. 91.1) e o réu Gustavo Henrique apresentou contestação com pedido contraposto (mov. 94.1). No mérito, alegou que o autor, após o falecimento de sua esposa em 2009, foi residir com sua nova namorada, com quem chegou a construir uma nova residência em Terra Boa e que, alguns meses atrás, teve conhecimento do rompimento deste relacionamento, contestando a versão de que teria sido mandado embora de sua casa para morar com o seu filho. Diz que foi o próprio autor que resolveu demolir sua casa construída e vender as madeiras de demolição. Afirma que no terreno em questão haviam sido construídas 4 casas e 3 dessas já foram demolidas, incluída a residência que era do autor e a antiga residência dos réus. A única casa ainda construída no terreno pertencia a Valdete Rodrigues de Paulo, filha do autor, onde o réu mora junto com seu pai desde 2015. Os réus se mudaram para esta casa após a demolição de sua antiga casa devidos a problemas estruturais. Assim, por não pertencer ao autor a casa em questão, seria infundada a reintegração de posse do imóvel, pois não estariam demonstrados o exercício da posse anterior e nem o esbulho alegado. Em pedido contraposto, devido a natureza dúplice da ação, a qual permitiria a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos decorrentes da ação, alegou sofrer inúmeros prejuízos e abalos psicológicos. Ante a repercussão da situação exposta devido a denunciação caluniosa, vem sofrendo danos à sua imagem, honra e moralidade. Por fim, pede pela total improcedência dos pedidos autorais; pela condenação do autor ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00; a manutenção na posse do imóvel; e a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Na oportunidade, juntou documentos (movs. 94.2 a 94.8). Sobreveio impugnação e contestação ao pedido contraposto (mov. 97.1). Em preliminar, alega a nulidade da decisão de mov. 88.1 ao nomear defensor dativo ao réu sem que antes o autor fosse intimado para se manifestar a respeito, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Por conseguinte, pugna pela intempestividade da contestação e a decretação da revelia para o réu Gustavo Henrique dos Santos. No mérito, impugnou a versão apresentada pelo réu e reafirmou os fatos exposto na inicial. Quanto ao pedido contraposto, manifestou pelo total descabimento do reconhecimento da posse mansa e pacífica pleiteada, pois inexistentes nos autos elementos que a demonstrassem, evidenciando a má-fé no pedido. Em especificação de provas, a parte autora pediu pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos réus (mov. 101.1). A parte ré pediu pela produção de prova documental e também pela prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (mov. 103.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SATIL RODRIGUES DE PAULO em face de LENICE DOS SANTOS e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS. A causa de pedir remota consiste na ocupação do imóvel de titularidade do autor pelos réus. A causa de pedir próxima gravita no entorno de avaliar eventual esbulho possessório daí decorrente e a consequente viabilidade da reintegração de posse. Inicialmente, tendo em vista o documento de mov. 94.3, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor do réu Gustavo Henrique dos Santos na forma do art. 98 do CPC, mormente em razão de tal documento comprovar que o réu aufere renda inferior a R$ 2.000,00 mensais. Nesse contexto, se revela indene de dúvidas que o eventual pagamento das custas processuais implicaria comprometer sua subsistência diante da reduzida fonte de renda de que dispõe. Ademais, não vislumbrando qualquer situação que autorize o julgamento do feito na fase em que se encontra (artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil), tem-se por necessária a instrução processual para esclarecimento dos pontos controvertidos, razão pela qual passo ao saneamento do feito. 2.1. Da validade da nomeação do Defensor Dativo ao réu e da tempestividade da contestação A parte autora alega a nulidade da decisão de mov. 88.1 ao nomear Defensor Dativo ao réu sem que antes o autor fosse intimado para se manifestar a respeito, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Por conseguinte, entende por intempestiva a contestação apresentada, pois já estaria precluso o prazo para a sua apresentação quando foi proferida a decisão com nomeação do Defensor Dativo. Contudo, não lhe assiste razão. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Essa garantia fundamental visa assegurar que ninguém seja privado do direito de defesa em virtude da sua condição econômica, cabendo ao Estado garantir assistência jurídica a quem dela necessite. O art. 99, §3º do CPC diz que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Portanto, trata-se de direito subjetivo do réu a nomeação de Defensor Dativo e independente de prévia manifestação da parte contrária, devendo o Juiz zelar pelo efetivo contraditório e assegurar “às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais” (art. 7º, CPC). Ademais, havendo a declaração expressa de sua hipossuficiência e o pedido pela nomeação de Defensor Dativo dentro do prazo de apresentação de sua contestação, não se pode cercear o direito à sua ampla defesa devido à morosidade do Estado em atender a nomeação solicitada. A pretensão autoral pela nulidade da nomeação e o retorno ao “status quo ante”, com a decretação da revelia ao réu Gustavo Henrique dos Santos é descabida e desarrazoada, pois acarretaria graves prejuízos à sua defesa e impediria o andamento processual de forma correta e a justiça no julgamento, desrespeitando o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 3. O Juízo de origem não analisou o pedido de nomeação de defensor dativo, resultando em grave prejuízo ao exercício do direito de defesa.4. A revelia dos Apelantes foi decretada de maneira irregular, pois não tiveram ciência do prazo para contestação. (...) Tese de julgamento: A ausência de análise do pedido de nomeação de defensor dativo configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, resultando na nulidade dos atos processuais subsequentes. (…) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001742-55.2023.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REQUERIMENTO EXPRESSO E PRÉVIO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIREITO DA PARTE DE SER ASSISTIDA POR DEFENSOR. NATUREZA DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETIZADO. DESRESPEITO ISONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000600-24.2023.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.06.2025) Portanto, REJEITO a pretensão autoral pela nulidade da decisão de mov. 88.1. 3. Dos pontos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em avaliar: a) a titularidade da posse do imóvel em questão; b) se o autor exercia posse anterior do imóvel ou se abandonou voluntariamente a propriedade; c) a ocorrência, ou não, de esbulho possessório; d) se a casa atualmente ocupada pelo réu pertence ao autor ou à sua filha Valdete Rodrigues de Paulo; e) a existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor; f) quanto ao pedido contraposto, a existência e extensão dos danos morais alegados pelo réu Gustavo Henrique dos Santos. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC) Não haverá alteração da regra da distribuição do ônus da prova constante do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus Gustavo Henrique dos Santos e Lenice dos Santos, bem como na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, CPC), apresentem o rol de testemunhas. Fica registrado o número máximo de 3 (três) testemunhas, em atenção ao disposto no art. 357, §6º, CPC. Com a apresentação do rol de testemunhas, à Secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento. POSTERGO a análise do pedido do depoimento pessoal do autor ante sua idade avançada e sua condição de saúde demonstrada nos autos (movs. 1.14 e 1.15). Ao Estado é imposto o dever de proteção integral ao idoso, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental em condições de liberdade e dignidade (art. 2º, Lei 10.741/03), sendo vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese em que deverão ser adotadas procedimentos diversos com o objetivo de proteção à sua saúde e sua dignidade (art. 15, §5º, Lei 10.741/03). Assim, a pertinência e a possibilidade do depoimento do autor poderão ser melhores aferidas após a oitiva das testemunhas a serem arroladas e o depoimento dos réus. DEFIRO a produção de prova documental, oportunizando que as partes acostem aos autos todos os documentos que reputarem pertinentes ao deslinde da controvérsia até a data da audiência. 5. Registre-se ainda que, dada a presente decisão saneadora, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0063164-44.2025.8.16.0000

ID: 299409825

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063164-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ESTEVãO LOURENçO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO VINICIO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS crime Nº 0063164-44.2025.8.16.0000, do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PALMITAL PACIENTE: MATHEUS ESTEVÃO LOURENÇO RELATOR: DESEM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS crime Nº 0063164-44.2025.8.16.0000, do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PALMITAL PACIENTE: MATHEUS ESTEVÃO LOURENÇO RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV DECISÃO I – Trata-se de Ação de Habeas Corpus Crime (seq. 1.1) impetrada por FÁBIO VINICIO MENDES em favor do paciente MATHEUS ESTEVÃO LOURENÇO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PALMITAL, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0001080-20.2025.8.16.0125, converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 combinado com artigo 29 do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a necessidade do decreto prisional, ao argumento de que não estão presentes, no caso, os requisitos para a sua manutenção, uma vez que a decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no suposto risco de reiteração delitiva, sem apontar razões concretas concernentes à necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, limitando-se a indicar de forma genérica motivos relacionados à quantidade de entorpecentes apreendida, ao dinheiro fracionado e ao fato do paciente responder a outros processos criminais, afrontando o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além do mais, destacou que o MM. Juiz a quo não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a Prisão Preventia, sendo cabível a substituição da Prisão Preventiva pela medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Ao final, requereu a concessão de medida liminar, para o fim de que seja revogada a decisão que converteu a Prisão em flagrante em Preventiva, ou, subsidiriamente, que seja concedida Liberdade Provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da Prisão. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: II – Inicialmente, antes de adentrar ao “mérito” da presente impetração, impõe-se analisar questão de ordem processual que, embora ainda não tenha sido ventilada pelas partes, deve ser enfrentada de ofício por este Desembargador, em observância aos Princípios Constitucionais que regem o writ. Do exame dos autos, verifica-se que a Defesa técnica impetrou o presente remédio constitucional diretamente perante esta Corte, isto é, sem formular prévio requerimento de revogação da decisão que Converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva junto ao Juízo singular, seja durante a Audiência de Custódia, seja em sede de autos incidentais. Nesse aspecto, insta grafar que este Juízo não desconhece o respeitável posicionamento adotado por alguns Desembargadores dos Tribunais de Justiça no sentido de que não se conhece de Habeas Corpus Crime quando a pretensão defensiva não tenha sido previamente submetida à apreciação da Autoridade Judiciária de primeiro grau, sob o argumento de configuração de supressão de instância. Veja-se, a propósito e por exemplo, o posicionamento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO NECESSÁRIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVEREM A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADAS.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de paciente que teve a prisão preventiva mantida em primeiro grau, sob a alegação de ausência de fundamentação nos termos do art. 315 do CPP e falta de enfrentamento necessário quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à segregação cautelas. 2. Pleito de revogação da prisão e, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321 do CPP, com a eventual aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando eventual ausência de fundamentação e análise sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Habeas corpus que não pode ser conhecido diante da inexistência de pedido de revogação da prisão em primeiro grau. 5. Em análise, de ofício, verificou-se a ausência de constrangimento ilegal a ser corrigido na tanto na decisão que decretou como na decisão que manteve a prisão preventiva, visto que bem fundamentadas quanto aos requisitos autorizadores à prisão. 6. As matérias não apreciadas no Juízo de origem não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. IV. DISPOSITIVO.7. Habeas corpus não conhecido.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016031-06.2025.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.06.2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO WRIT PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão da 3ª Vara Criminal de Cascavel que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alegou-se, no habeas corpus, a ilegalidade da preventiva, pedido que não teria sido formulado previamente ao juízo singular, o que levou ao não conhecimento do writ por suposta supressão de instância. No recurso interno, a defesa sustenta que o pedido já havia sido examinado na audiência de custódia e que nova formulação ao juízo de origem configuraria formalismo indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça quando o pedido de revogação da prisão preventiva já foi apreciado pelo juízo de origem em audiência de custódia, ainda que não reiterado formalmente em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus é meio célere e informal de proteção da liberdade de locomoção, e não deve ser restringido por exigências formais que não encontram respaldo legal. A apreciação do pedido de conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva na audiência de custódia supre a necessidade de formulação posterior de pedido ao juízo do conhecimento. A exigência de novo requerimento ao juízo de primeiro grau, nas hipóteses em que este já se manifestou sobre a medida extrema, configuraria indevido obstáculo ao acesso à jurisdição superior, contrariando os princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, quando a questão já foi enfrentada na audiência de custódia, não há supressão de instância. [...]. 3. A supressão de instância não se configura quando o pedido de revogação da prisão preventiva já foi enfrentado pelo juízo de primeiro grau. [...]”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020735-62.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 31.05.2025) (Destaquei) “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0048594-53.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.05.2025) (Destaquei) Feita essa advertência, considerando que não há decisão apta a gerar precedente vinculante, de observância obrigatória, proceder-se-á análise da matéria. E, nesse aspecto, partindo da premissa que a ordem jurídico-constitucional e processual penal vigentes não condicionam o manejo do remédio heroico ao prévio esgotamento do tema junto ao Juízo Natural, entende-se que não deve este Relator fazê-lo. Deve ser destacado, partindo dessa premissa, que constatada uma ilegalidade ou abuso de poder no exercício da função jurisdicional da primeira instância, não se afigura necessário que a Defesa técnica primeiramente apresente pedido de reconsideração ao magistrado prolator da decisão que se pretende combater. Registre-se, nesse contexto, que o pedido de revogação pode ser conveniente em determinadas hipóteses específicas, mas o seu manejo deve ser compreendido, de forma geral, como prerrogativa da Defesa, e não como exigência para que reste configurado o interesse de agir na impetração do writ constitucional. Ressalte-se, nesse diapasão, que se o Juiz homologa o Auto de Prisão em Flagrante, considerando-o formalmente em ordem, negando ao custodiado o benefício da Liberdade Provisória, convertendo a Prisão em Flagrante em Preventiva, torna-se, de imediato, a Autoridade apontada como Coatora. Nasce, assim, a viabilidade jurídica do pleito de Habeas Corpus, bem como o interesse de agir. Desse modo, a imposição de submeter requerimento prévio de revogação ao Magistrado apontado como coator conduz, na maioria das vezes, a prolongamento indevido do próprio constrangimento que se busca combater. Importa salientar, neste ponto, que como bem observa a doutrina especializada, o formalismo atinente ao prequestionamento relaciona-se aos recursos de natureza extraordinária, e não ao Habeas Corpus que, ressalte-se, trata-se de Ação Autônoma de Impugnação originária, que pode ser concedido inclusive de ofício. Como consequência da desnecessidade do prequestionamento, não há necessidade de se pleitear previamente reconsideração da custódia cautelar para o fim de se impetrar a Ação Constitucional. Destaque-se, por oportuno, que o Habeas Corpus constitui garantia fundamental de estatura constitucional, prevista no artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna, que estabelece de forma categórica: "conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.". Deve ser frisado, ademais, que tecnicamente o Habeas Corpus não constitui Recurso, embora esteja disciplinado no Título II, "dos Recursos em Geral", do Código de Processo Penal (artigos 647 a 667). O writ é Ação Autônoma de Impugnação, não se submetendo, portanto, ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assinale-se que o remédio constitucional em questão visa o exame da coação ilegal, não seu reexame. A autoridade coatora é a primeira a ser analisada, razão pela qual exigir provocação prévia à Autoridade Judiciária de primeiro grau parece equivocado, pois viola o princípio do devido processo legal, em razão da ausência de requisito em Lei, além de mitigar a eficácia de uma garantia constitucional. Em reforço a tais argumentos, cabe ressaltar que esse também é o entendimento majoritário da doutrinária, e, adotado, ainda, pelo Desembargador Xisto Pereira, deste Egrégio Tribunal, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Observe-se: “[...] proferida qualquer decisão judicial, que implique prejuízo à liberdade de locomoção do indiciado ou acusado, direta ou indireta, torna-se perfeitamente admissível a impetração da ação de habeas corpus perante o tribunal competente. Não se exige que a parte apresente ao magistrado, autor da ordem geradora do constrangimento ilegal, qualquer pedido de reconsideração. O juiz se transforma, automaticamente, em autoridade coatora ao proferir decisão ou encampar decisão alheia de prisão do acusado. [...]”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Livro Eletrônico, p. 2056) (Destaquei) “DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Com a devida licença, divirjo do Eminente Relator, para conhecer da impetração, tendo em vista o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[...”. (6ª Turma, HC nº 223.016/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 23.02.2012). Foi como votei. Des. Xisto Pereira – Vogal.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113925-16.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 01.03.2025) (Destaquei) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DIRETA JUNTO AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRÉVIO DE REVOGAÇÃO DIRIGIDO AO JUÍZO PROLATOR. DESNECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento, nesta Corte, de que a decisão de Juízo de primeiro grau que decreta a prisão preventiva é passível de impugnação direta junto ao Tribunal de Justiça, por meio de habeas corpus. 2. Há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo, que não conheceu da impetração originária sob o fundamento de haver supressão de instância, uma vez que a revogação da prisão preventiva não havia sido postulada previamente junto ao Juízo que a prolatou. 3. Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que processe e julgue o mérito do HC n. 2011.080973-2, como entender de direito, ficando ratificados os efeitos da liminar deferida.”. (HC n. 223.016/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2012, DJe de 21/3/2012) (Destaquei) “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NESSA CORTE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVOCAÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUANTO Á PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A questão referente aos requisitos da prisão preventiva suportada pelo paciente não foram submetidas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental contra a decisão monocrática do Relator que indeferiu liminarmente o pedido sem análise do mérito. Assim, não compete a esta Corte Superior, o debate da tese levantada pela defesa, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. O ato coator que se impugnou por meio da impetração originária foi a decisão do Magistrado de piso, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Nesse contexto, não verifico a necessidade de nova decisão para que a matéria seja mais uma vez debatida no primeiro grau, não havendo falar, assim, em supressão de instância a obstar a análise do mérito do mandamus impetrado na origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária.”. (HC n. 343.695/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 15/8/2016) (Destaquei) “HABEAS CORPUS Nº 1003219 - AM (2025/0170171-2) [...] A prisão preventiva do paciente foi decretada em 10 de outubro de 2024 por um Juiz de Primeiro Grau. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que não conheceu do writ porque entender que seria necessário provocar primeiro o Juízo natural, in verbis (fl. 25) [...] A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau é passível de impugnação direta mediante ação de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça. Dito de outra forma, nos casos em que, ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, o Juízo singular venha a decretar a prisão preventiva, como na hipótese sub judice, não há necessidade de prévio pedido de revogação da prisão junto ao juízo natural como requisito para a impetração de futuro habeas corpus. [...] Dessa forma, não há supressão de instância a obstar a análise do writ impetrado na origem. À vista do exposto, concedo a ordem, em menor extensão e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do agravo regimental interposto no habeas corpus originário. [...]”. (HC n. 1.003.219, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma. DJEN de 19/05/2025) (Destaquei) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 209391 - RJ (2024/0485094-7) [...] As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria [...] Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). No caso em exame, entendo que assiste razão à Defensoria Pública. [...] Com efeito, não há supressão de instância. Isso porque a defesa impetrou o habeas corpus originário contra um ato de primeiro grau que constrangeu a liberdade do recorrente - a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e cujos fundamentos deveriam ser avaliados pelo Tribunal Estadual.[...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do writ originário [...]”. (RHC n. 209.391, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. DJEN de 23/12/2024) (Destaquei) “EMENTA HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691/STF. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, é viável superar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. Não pode Corte Recursal condicionar a admissibilidade da ação constitucional do habeas corpus, impetrado contra a decretação de prisão preventiva, à prévia formulação de pedido de reconsideração à autoridade coatora, especialmente se ausentes fatos novos. Negativa de jurisdição caracterizada. Ordem concedida para o julgamento, pela Corte Recursal, do mérito do habeas corpus, afastado o juízo de inadmissibilidade pronunciado.”. (HC 114083, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012) (Destaquei) Em assim sendo, observa-se que não há supressão de instância a obstar a análise do presente writ, razão pela qual hei por bem conhecer do presente Habeas Corpus Crime, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Superal tal questão, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que os argumentos expendidos pelo Impetrante não beneficiam em nada o paciente no presente writ, tendo em vista que não houve qualquer alteração na situação fática de moldes a autorizar o deferimento do pedido em análise, em sede de cognição sumária. Nesse cenário, insta salientar que, embora o título II, capítulo X, do Código de Processo Penal, não possua dispositivo tratando acerca da possibilidade de ser formulado pedido liminar, em sede de Habeas Corpus, a doutrina e a jurisprudência entendem ser possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que tratam acerca da suspensão do ato que supostamente estaria causando ameaça ao direito de locomoção, assim como as disposições do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de concessão de tutela provisória (artigo 294 e seguintes CPC). Dessa forma, observa-se que, em relação à concessão da medida liminar, e consequente suspensão e/ou trancamento da ação penal, a Lei n° 12.016/2009, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado (fummus bonis iuris), bem como a possibilidade de ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido ao final do julgamento (periculum in mora). Em suma, são requisitos para a concessão de medida liminar a verossimilhança das alegações deduzidas pelo impetrante e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, causando lesão irreparável ao direito da paciente se o seu direito vier a ser reconhecido somente ao final do julgamento. Conforme se vê dos autos n° 0001080-20.2025.8.16.0125 (seq. 31.1), o paciente teve sua Prisão em Flagrante (30/05/2025) convertida em Preventiva (31/05/2025) pelos seguintes fundamentos: “[...] No caso em apreço, os custodiados foram presos pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, havendo, ao menos em sede de cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, haja vista o auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.12) e o conjunto dos depoimentos prestados em sede policial, bem como as fotografias e vídeos juntados aos autos. Destaca-se que houve a apreensão de 380 gramas de maconha e 10,6 gramas de crack (122 pedras), além de R$ 1.912,00 em dinheiro em espécie, celulares e simulacro de arma de fogo, conforme auto de constatação provisória de drogas e boletim de ocorrência. A hipótese em apreço se insere naquela disposta no art. 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o delito de tráfico de drogas é punido com pena máxima superior a 4 anos (reclusão de 5 a 15 anos). A prisão preventiva se justifica pela necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. A apreensão de considerável quantidade de entorpecentes (380g de maconha e 10,6g de crack), acondicionados de forma a evidenciar a destinação ao comércio, aliada à existência de dinheiro fracionado em notas diversas, típico da atividade de traficância, demonstra a periculosidade social dos agentes. Destaca-se que o custodiado Matheus Estevão Lourenço possui anotações em sua folha de antecedentes criminais, respondendo a processo por lesão corporal, ameaça e dano qualificado (autos nº 0001742- 52.2023.8.16.0125). Ademais, o local objeto da busca e apreensão já era monitorado pela autoridade policial, havendo elementos que indicavam ser utilizado como ponto de venda de entorpecentes, conforme relatório de investigação constante dos autos que ensejaram a expedição do mandado de busca e apreensão (autos nº 0000980- 65.2025.8.16.0125). Registro, por fim, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso em análise, considerando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva evidenciado pela quantidade de drogas apreendida e pela forma de acondicionamento, que demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, destinação ao comércio. [...]”. (Destaquei) Posteriormente, na data de 10/06/2025, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do delito de tráfico de substâncias entorpecentes previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 combinado com artigo 29 do Código Penal. Os fatos foram assim descritos na Denúncia: “No dia 30 de maio de 2025, por volta das 17h50min, no interior de residência localizada na Rua Vitor Grande, n. 01, bairro Vila Feliz, neste Município e Comarca de Palmital/PR, os denunciados MATHEUS GABRIEL ANTUNES DO PRADO, JOSINEI DA SILVEIRA CARDOSO, RENAN MARCIO MACIEL DA LUZ, MATHEUS ESTEVÃO LOURENÇO, VALDINEI CESLAKI e ROMÁRIO FERREIRA, um aderindo à conduta ilícita do outro, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, vendiam, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de diversos do uso pessoal, 380 gramas da substância Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, e 10,6 gramas da substância benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como crack, drogas sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Lista F2 da Portaria SVS/MS nº 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.12; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.3; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.2; Imagens e vídeos da droga, dinheiro e simulacro na residência – movs. 1.32/1.33/1.35/1.36/1.38/1.39/1.40; Relatório da Autoridade Policial – mov. 81.3; Autos n. 0000980-65.2025.8.16.0125). Depreende-se dos autos que a equipe policial, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em autos n. 0000980-65.2025.8.16.0125, logrou êxito em abordar os denunciados na residência. No local, foram encontradas as substâncias entorpecentes, em processo de fragmentação para porcionamento, dinheiro em espécie em notas variadas e um simulacro de arma de fogo..”. (Destaquei) Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito liminar não oferece condições de ser acolhido, pois a partir do exame da decisão que converteu a Prisão em Flagrante do paciente em Preventiva e do caso concreto, o que se observa, a priori, é que não existe qualquer ilegalidade no édito prisional, especialmente por ter sido decretada visando garantir a Ordem Pública, lastreada nas circunstâncias do caso concreto. Neste sentido, verifica-se que restaram destacadas as seguintes circunstâncias para conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva, que permanecem hígidas e são adequadas a justificar a segregação cautelar, qual sejam: (i) existência da prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, que recaem também sobre o paciente: (ii) suposta apreensão de substâncias em quantidade considerável e de diversas naturezas (380g – trezentos e oitenta gramas – de maconha e 10,6g – dez gramas e seis decigramas – de crack), acondicionadas de forma a evidenciar a destinação ao comércio; (iii) modus operandi indicativo de traficância em razão do acondicionamento das substâncias e da existência de dinheiro fracionado em notas diversas, típico da atividade de traficância, somada à apreensão de simulacro de arma de fogo; (iv) possível habitualidade em razão de que o local, objeto do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial, já era monitorado pela Autoridade Policial, havendo elementos que indicavam ser utilizado como ponto de venda de entorpecentes, conforme Relatório de Investigação; (v) a existência de Ação Penal em curso em desfavor do paciente, em que se imputa a prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano qualificado, conforme autos n° 0001742-52.2023.8.16.0125; (vi) o preenchimento da condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, isto é, o crime pelo qual o paciente foi preso e está sendo acusado como incurso é apenado com pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos de prisão; (vii) a conjugação dos elementos acima evidencia o perigo concreto de que o paciente, em liberdade, volte a delinquir. Nesta linha de raciocínio, em análise inicial, ao contrário do que sustenta o Impetrante, vê-se que a decisão atacada não se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito, mas em circunstâncias concretas e contemporâneas extraídas dos autos, que indicam a gravidade concreta da conduta em exame e apontam o risco de reiteração delitiva. Outrossim, quanto à alegação de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, observa-se que a Autoridade Coatora fundamentou adequadamente a inadequação de tais medidas, considerando a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva evidenciado pela quantidade de drogas apreendida e pela forma de acondicionamento, que demonstra a destinação ao comércio. Importante destacar que, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar [...]", devendo o não cabimento da substituição ser justificado de forma fundamentada, o que, ao que parece, ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva observou o princípio da contemporaneidade, previsto no artigo 315 do Código de Processo Penal, uma vez que foi proferida logo após a Prisão em Flagrante, baseando-se em fatos recentes e atuais que evidenciam o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Destaque-se, no mais, que a apreensão dos narcóticos e efetivação da Prisão não ocorreu de forma isolada, mas sim em contexto investigativo anterior (local apontado como ponto de venda de drogas), sendo o paciente localizado no local em posse das substâncias entorpecentes apreendidas, o que evidencia possível envolvimento com a atividade habitual de tráfico e maior periculosidade do agente. Ressalta-se, ademais, que o contexto fático revela não se tratar de situação ocasional, mas de pessoa envolvida com o tráfico de entorpecentes, conforme demonstram os elementos apreendidos (drogas diversas, local apontado como ponto de tráfico, investigação anterior, dinheiro em notas trocadas e simulacro de arma de fogo). Salutar é frisar, no mais, que estão presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, para garantia da Ordem Pública. Assinala-se, ainda, o preenchimento do requisito objetivo do artigo 313, inciso I, do CPP, visto que o delito de tráfico de drogas é apenado com reclusão de 5 a 15 anos, portanto superior a 4 anos. Além disso, a decisão está concretamente fundamentada, permanecendo hígidos seus argumentos. Relembre-se, por oportuno, que a mera primariedade do agente não afasta, por si só, a necessidade da segregação cautelar quando presentes circunstâncias concretas indicativas de periculosidade, como no caso em análise, em que o modus operandi indica inicialmente atividade organizada de narcotráfico. Salienta-se, nesse contexto, que a concessão do pedido, em caráter liminar, em sede de habeas corpus, é medida de extrema excepcionalidade, somente sendo admitida nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente, a necessidade de urgência na concessão da ordem, com base em prova pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade, que não ocorre no caso em tela. Desta forma, não se observa, neste juízo de cognição sumária, próprio ao exame dos pedidos formulados em caráter liminar, ilegalidade na decisão que mitigou o direito de ir e vir do impetrante (periculum in mora), tampouco restou demonstrada a verossimilhança de suas alegações (fummus bonis iuris), tendo em vista que os elementos de informação colacionados aos autos constituem suporte probatório suficiente para a prolação da decisão atacada, de modo que não restam preenchidos os requisitos necessários à suspensão do ato supostamente ilegal, na forma do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado de maneira analógica, por força do artigo 3° do Código de Processo Penal. III – Diante do exposto, considerando os fundamentos retro expedidos, hei por bem INDEFERIR o pedido de concessão da medida liminar, contido na petição de sequencial 1.1, haja vista que não se identifica, nesse momento, quaisquer ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ensejar a concessão da liminar pleiteada, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, restando autorizado, via de consequência, a Secretaria a assinar os expedientes necessários, servindo esta decisão como ofício. Intime-se o Impetrante. Após, colha-se a manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. (assinatura digital) DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR

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Aparecida Ramos Dainezi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280777097

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-78.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMOS DAINEZI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MÁBILI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-78.2024.8.16.0105 Processo: 0001742-78.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.247,67 Autor(s): APARECIDA RAMOS DAINEZI (CPF/CNPJ: 035.144.939-60) RUA PROJETADA, 460 - Querência do Norte - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: escritorio.advocaciaeconsultoria@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99714-8459 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária aposentadoria por idade rural, ajuizada por APARECIDA RAMOS DAINEZI em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Narra a parte autora na petição inicial que desde a infância exerce atividade rural de maneira predominante, mantendo sua subsistência através desta atividade, requerendo assim o reconhecimento do período rural, ainda que descontínuo, a partir dos doze anos de idade até os dias atuais. Contudo, teve seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade rural indeferido, por falta de provas materiais suficientes para indicar a condição de segurado especial da parte autora. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.32). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 8.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência de início de prova material razoável de que a parte autora desenvolve atividade rural em regime de economia familiar. Juntou documentos (seq. 15.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 19.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 03 (três) testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, restando prejudicada a apresentação dos memoriais do INSS, ante a ausência do procurador federal no ato, embora intimado, indo em sequência os autos conclusos (seq. 35.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Prescrição Quinquenal A autarquia ré alega a prescrição, tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 08/11/2023 (seq. 1.11), e a ação ajuizada 11/04/2024 (seq. 1.0), ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. 2.2. Do Mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade previsto na Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; e (b) atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O benefício ora buscado encontra-se previsto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 do art. 11 desta Lei. §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. §4º. Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Já o artigo 11 da mesma Lei: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem com seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. §1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. E ainda dispõe o artigo 143 da mesma Lei: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do artigo 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias. Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no artigo 55, §3º, da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no §1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda eu anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei. VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sento tais contribuição computadas peara o efeito de carência §1º. A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana, só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no §2º. §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito ode carência, conforme dispuser o Regulamento. §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento. §4º. Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do §2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do §3º do mesmo artigo. Portanto, para fazer jus ao benefício em questão, deve o segurado ter completado a idade mínima necessária e carência de tempo de serviço rural de maneira concomitante. Ou seja, deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou alcance de idade mínima necessária. No caso em exame, a parte autora deve comprovar, para efeitos de carência, sua atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento do quesito etário, de acordo com o artigo 142 da Lei 8.213/91. Quanto ao trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boias-frias", a orientação que desde algum tempo vinha sendo adotada de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de abrandamento da exigência de início de prova material, até dispensando-o em casos extremos, haja vista a informalidade com que exercida a profissão e a dificuldade de se comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Por ocasião do julgamento do REsp nº 72.216-SP, já manifestava o Relator, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 19-11-1995 (DJU, Seção I, de 27-11-1995), tal abrandamento. Esta era também a linha de orientação do TRF da 4ª Região para o exame das demandas que visavam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores avulsos, diaristas, volantes etc, tendo em vista a dificuldade de apresentar um início razoável de prova material. Inúmeras vezes, nesta espécie de demanda, estão envolvidos interesses de segurados não alfabetizados ou semialfabetizados, o que levava à Corte Regional, mitigando o rigorismo da Súmula nº 149 do STJ, manifestar posicionamento mais flexível para dispensar a prova material (AC n.º 0014149-76.2010.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Alberto D"Azevedo Aurvalle, DE em 10-03-2011, AC nº 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, AC nº 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, e AG nº 1999.04.01.105217-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU, Seção II, de 24-05-2000, e EIAC nº 98.04.02984-7/PR, 3ª Seção, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção I, de 18-11-1998). Não raras foram as manifestações do STJ nesse sentido, conforme se verifica em trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp nº 237.378, publicado no DJU, Seção I, de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou tal circunstância: [...] A realidade no campo é bem diversa da que vivemos aqui na cidade. A imensidão de nosso país esconde por trás da civilização, pessoas alheias à realidade concreta, que sequer possuem meios suficientes à autosubsistência digna ou de seus familiares. Somos bombardeados todos os dias com notícias veiculadas na televisão ou em revistas da existência de "escravidão" nos campos, em pleno século XX, "boias-frias" que se desgastam dia e noite em troca de pão e água. E quando chega a ancianidade, ainda têm de lutar para conseguir um mínimo à sua sobrevivência. É nesse sentido que se deve buscar uma interpretação teleológica da regra contida na Lei n.º 8.213/91, Art. 55, § 3º. Ao contrário do que tenta fazer crer o INSS, quando o dispositivo se refere à expressão "início de prova material", essencial para a comprovação de tempo de serviço, busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido em lei, desde que complementado, é claro, por qualquer outro meio de prova idôneo, como os depoimentos testemunhais. Não fosse assim, seria praticamente inócua a disposição legal [...] Diversas construções se fizeram ao longo desses anos, sedimentando esse entendimento; todavia, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, na sessão de 10-10-2012, no julgamento do REsp nº 1.321.493-PR, publicado no DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, direciona-se no sentido de consolidar entendimento pela insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Veja-se a ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Não obstante, o referido julgado não impõe aos “boias-frias” o mesmo rigorismo que aos demais segurados. Isso não restou alterado. Partindo-se da construção que ali se fez, conferindo-se validade de início de prova material à certidão atestando a condição de rurícola, e não a prova do trabalho em si, como válida a respaldar a prova testemunhal idônea e robusta, não se deve impor rigor maior do que naquele representativo se defendeu. É o que se pode extrair do seguinte trecho do julgado: [...] Em tese, é possível configurar a força maior aos trabalhadores que estiveram totalmente à margem da formalidade, mas é indispensável a prova efetiva de tal fator dificultador. E nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias. A análise casuística acima serve para ilustrar que a comprovação de caso fortuito ou força maior não pode ser atribuída objetivamente a uma determinada categoria de trabalhadores, como o fez o Tribunal a quo. [...] Destarte, no caso do trabalhador rural conhecido por “boia-fria”, não se pode, apenas por causa do exercício do trabalho informal nessa condição, dispensar completamente o início de prova material; contudo, o rigorismo do início de prova material imposto aos demais segurados deve ser abrandado, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova; quer dizer, a exigência legal, para o "boia-fria", deve ser minorada. 2.2.1. Da Análise do Caso Concreto - Trabalho Rural A parte autora sustenta que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, desde a infância até os dias de hoje, quando começou a laborar na qualidade de empregado. A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Súmula 149, STJ). Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Nota-se que a parte autora trouxe como documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material, juntando os seguintes documentos para fazer início de prova material (seq. 1.12 a 1.32), dentre os quais se destacam: a) cópia da Certidão de Casamento entre Antônio Dainezi e Aparecida Ramos Galletti, registrado em 16/04/1984, constando a profissão de Antônio Dainezi como “lavrador” e da parte autora como “do lar” (seq. 1.14 e seq. 1.13); b) cópia de Certidão de Nascimento de Joice Aline Dainezi, nascida em 16/07/1989, filha de Antônio Dainezi e Aparecida Ramos Dainezi, constando a profissão de Antônio Dainezi como “lavrador” e da parte autora como “do lar” (seq. 1.15); c) cópia de Certidão de Nascimento de Eudes Ramos Dainezi, nascido em 16/07/1989, filho de Antônio Dainezi e Aparecida Ramos Dainezi, constando a profissão de Antônio Dainezi como “lavrador” e da parte autora como “do lar” (seq. 1.16); d) cópia de Carteira de Produtor Rural do Estado do Paraná CAD/PRO em nome de Aparecida Ramos Dainezi, referente à propriedade Sítio Santo Antônio, no município de Querência do Norte (seq. 1.12); e) cópia de Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais de Produtor, constando como destinatário/remetente Antônio Dainezi e/ou Aparecida Ramos Dainezi, emitidas no período entre 21/03/2001 e 09/04/2024 (seq. 1.17 a 1.32). Veja-se que o CNIS de seq. 33.1 indica que a parte autora passou a desempenhar atividade empresarial, vertendo contribuições como “contribuinte individual” na condição de Microempreendedor Individual (MEI) de 22/07/2011 até 30/06/2023, sendo necessária a comprovação de que a parte autora realmente desenvolvia atividade rural de forma organizada como empresa, nos termos do artigo 971 do Código Civil. Noutro giro, é possível evidenciar que a parte autora é casada com um “lavrador”, havendo início de prova material suficiente para indicar que a parte autora teria começado a desenvolver atividade rural em 16/04/1984, restando a análise do desempenho de atividade rural dentro do período de carência, ou seja, nos últimos quinze anos. Vejamos agora a prova oral colhida. No depoimento pessoal a parte autora, Aparecida Ramos Dainezi (seq. 36.1), alegou que começou sua atividade rural aos sete anos de idade, pois seu pai era meeiro em plantação de café, na região do bairro rural da Água da Prata, em Querência do Norte, onde permaneceu até se casar, aos vinte anos de idade. Depois que se casou, passou continuou trabalhando em lavouras de café, mas agora com seu marido, ainda na região da Água da Prata, onde ficou por quatro anos, até se mudar para Querência do Norte, mas continuou trabalhando na roça. Quando seus filhos nasceram, a autora ainda morava na Água da Prata. No sítio em Querência do Norte, na região da gleba Vinte e Um, do qual um alqueire e meio está no nome do marido da autora, e a outra metade está no nome do sobrinho da autora. Esse sítio pertencia ao pai do marido da autora, e a autora já trabalhava nesse sítio com o seu marido antes do sogro vir a falecer. Que trabalha nesse sítio há uns trinta anos, onde tem algumas vacas que tiram leite, tem plantação de feijão, milho e coloral. Nos últimos quinze anos somente tem trabalhado no sítio. Explica que as contribuições foram vertidas como MEI quando teve um problema na cabeça e uma advogada tentou “encostar” a autora, mas foi informada que teria que contribuir por pelo menos um ano, por isso permanece contribuindo até hoje. Nunca trabalhou em atividade urbana, nem formal, nem informal, sempre trabalhando na roça com o esposo. Seu esposo é aposentado como trabalhador rural. Que o sítio fica a seis quilômetros da cidade e vão trabalhar todos os dias de carro. A renda auferia é pouca, e advém da venda do coloral, do leite e do queijo, e como já vende e logo já gasta no mercado, não tem noção da renda média mensal, e deu uma melhorada na condição de vida apenas quando seu marido se aposentou. A testemunha Alice Maria Conceição (seq. 36.2) informou que conheceu a autora há mais de trinta anos, por sempre morar em Querência do Norte, na época que se conheceram, a família da declarante trabalhava como boia-fria para propriedades na região da Água da Prata, trabalhando em lavoura de café e milho. Trabalhou na região da Água da Prata por bastante tempo, e todo o período em que trabalhou lá, sempre encontrou a autora, pois a autora e a família dela moravam lá e também prestavam serviços para os outros. Quando conheceu a autora, ela era solteira e nessa época, a autora tanto trabalhava com o pai, quanto prestava serviços para terceiros como boia-fria. Depois que a autora se casou, viu ela na roça poucas vezes, pois a declarante foi embora de Querência do Norte e somente retornou recentemente. A declarante retornou para Querência do Norte há mais ou menos cinco anos. Às vezes se encontravam na colheita de algodão, amendoim e milho, pois os caminhões de boia-fria saiam para levar os trabalhadores em várias safras, acredita que trabalhou encontrando a autora na roça por uns dez anos. Pelo que sabe, a autora trabalha no sítio com o marido e a autora vende o que planta na horta dela. Sabe que o sítio que a autora trabalha fica na Gleba Vinte e Um. Pelo que sabe, a autora permanece trabalhando no sítio até hoje, plantando produtos para consumo próprio e o que sobra, a autora vende. Que a declarante mesmo já comprou da autora gordura de porco, torresmo, coloral e feijão. Acredita que só trabalhe nesse sítio a autora e marido, sabe que o marido da autora é aposentado. A declarante se mudou de Querência do Norte para Ivaté, somente retornando há cinco anos, mas quando a declarante foi embora, a autora já trabalhava nesse sítio. A autora tem uma “portinha”, que é semelhante a uma “vendinha” onde a autora comercializa esses produtos do sítio. Já a testemunha Clemente Pereira dos Santos (seq. 36.3) declarou que conhece a autora há uns trinta ou trinta e cinco anos, por aí, tendo se conhecido trabalhando na Água da Prata, conhecendo tanto a família da autora quanto a família do marido dela desde solteiros. Trabalhou com a família da autora em lavouras de café, depois algodão e ainda de mandioca, e assim por diante. O declarante trabalhava para produtores na região, assim como a família da autora, que também trabalhavam como boia-fria. Sabe que a família da autora também plantava algumas coisas, como feijão, milho, essas lavouras assim do dia-a-dia. Depois que a autora se casou a autora permaneceu na mesma atividade, plantando e colhendo, em um sítio na Água da Prata. Que a autora se casou e depois veio morar na cidade, mas continuam com o sítio até hoje, criando porco, galinha, essas coisas de sítio. Nunca trabalhou para a autora ou o marido dela, somente para outras pessoas. Que os produtos são para o consumo deles, e o saldo eles vendem, produzindo amendoim, feijão, leite, porco e banha. Nunca viu a autora trabalhando em comércio ou atividade urbana. Por fim, a testemunha João Nogueira da Silva (seq. 36.4) afirmou que conhece a autora há mais ou menos quinze anos e pelo que tem conhecimento a autora trabalha em casa e na roça, por terem um sítio na região de Querência do Norte, plantando um pouco de tudo. Que o declarante compra alguns dos produtos que a autora e o marido vendem, como queijo e feijão de corda. Que a família da autora vive do que produzem mesmo, dessa propriedade. Que a autora trabalhou na propriedade até mesmo doente. Quanto à prova oral, exclusivamente, repare que tanto a parte autora quanto as testemunhas arroladas fazem menção principalmente ao trabalho exercido pela parte autora no período remoto, sobretudo café e algodão, duas culturas que deixaram de ser produzidas durante a década de 1990, sendo que as testemunhas não souberam detalhar o trabalho realizado no período de carência, ou seja, nos últimos quinze anos, enquanto a parte autora apenas relata genericamente o período de trabalho atual, afirmando uma série de cultivos e animais que não necessariamente são os mesmos indicados pela parte autora. Aqui, vale menção a afirmação da testemunha Alice Maria Conceição, que informou que a parte autora tem uma “portinha” onde são comercializados os produtos rurais, dando a entender pela existência de uma “vendinha” ou uma “mercearia”, corroborando a conclusão do INSS de que a parte autora exerce atividade empresarial, justificando as contribuições vertidas como microempreendora individual, atraindo natureza urbana à sua atividade, fazendo jus, assim, ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, quando preencher o requisito etário juntamente com o preenchimento da carência. Contudo, a prova oral em cotejo com a prova material, se mostra robusta o suficiente para o reconhecimento e averbação do período de trabalho remoto, ficando comprovado que a parte autora desempenhou atividade rural durante o período de 16/04/1984 (quando a autora se casou, considerando a prova material produzida) até 30/10/1991 independentemente de contribuição. Isso porque somente até esta data (30/10/1991), o tempo de serviço rural deverá ser computado independentemente do recolhimento de contribuições, bastando comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar que o tempo será considerado “tempo de contribuição”. Para períodos posteriores a outubro de 1991, o aproveitamento do tempo rural na Aposentadoria por Tempo de Contribuição condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes mediante indenização (artigo 39, II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por APARECIDA RAMOS DAINEZI em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de condenar o réu a averbar o período de labor rural compreendido entre 16/04/1984 e 30/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições. Considerando que a autarquia ré decaiu minimamente dos seus pedidos, pela causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. 4. Dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 295513623

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002152-24.2023.8.16.0186

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002152-24.2023.8.16.0186 Processo: 0002152-24.2023.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.768,64 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. S E N T E N Ç A I. Relatório. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Relatou a parte requerente, em síntese, que por meio de contrato de seguro, assumiu para si a responsabilidade por eventuais danos elétricos ocorridos na propriedade dos segurados CARINA NIEHUES MORAES (pagamento no valor de R$ 2.659,05), DOUGLAS DA SILVA (pagamento no o valor de R$ 2.085,95), FERNANDO SOARES FERREIRA (pagamento no valor de R$ 3.943,64) e OTAVIO RUTHES (pagamento no valor de R$ 1.080,00); o local segurado sofreu danos elétricos em decorrência de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade da Companhia ré; em virtude da existência dos contratos de seguro a parte autora pagou indenização aos segurados. Diante das razões expostas, pleiteou pela condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 9.768,64, com incidência de atualização monetária e juros moratórios (mov. 1.1/1.15). Citada (mov. 19), a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante à ausência de documento essencial para a propositura da ação, consistente no comprovante de pagamento. No mérito, alegou, em suma, a ausência de responsabilidade subjetiva e inexistência de indeferimento de pedido de ressarcimento administrativo por parte dos segurados em face da companhia ré. Quanto aos segurados Douglas, Fernando e Otavio, afirmou que não houve comprovação da interrupção de energia elétrica capaz de causar os danos alegados; quanto à segurado Carina, frisou que sua residência foi atingida por evento climático incontrolável que exclui o nexo causal. Sustentou, subsidiariamente, pelo conhecimento de culpa concorrente do segurado, que não providenciou os dispositivos de proteção e segurança para sua unidade consumidora de energia. Contestou também os documentos colacionados pela requerente, sob o argumento de terem sido produzidos de forma unilateral e por profissional não especializado e empresa não autorizada, bem como impugnou o valor da indenização (mov. 23.1/23.23.37). Réplica (mov. 27). A decisão saneadora reconheceu a relação de consumo, sem inversão do ônus da prova, bem como determinou a produção de prova pericial, consistente na avaliação da dos documentos juntados nos autos, a fim de verificar eventual responsabilidade da parte requerida (mov. 36). Os honorários foram homologados em R$ 4.400,00 (mov. 65). A ré realizou o pagamento dos honorários (mov.79). Os quatro laudos foram apresentados ao mov. 88. Complementação (mov. 99/100). Ausentes impugnações, o juízo homologou a prova pericial produzida (mov. 110). As partes apresentaram alegações finais (mov. 118/120). O expert requereu a liberação dos honorários (mov. 123). É o breve relato. Decido. II. Fundamentação. Trata-se de ação em que a parte autora requer a indenização por danos elétricos em face da COPEL. Isto porque, ao indenizar os segurados, consumidores da energia fornecida pela Copel, a seguradora se sub-rogou em seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 786, do Código Civil. Importante salientar que, independentemente da natureza jurídica da responsabilidade civil da ré – objetiva ou subjetiva –, o dever de indenizar somente subsiste se houver nexo causal entre a conduta imputada e o dano suportado. Ou seja, a controvérsia central gira em torno da (in)existência de nexo causal entre os danos e a prestação de serviços da concessionaria ré. II.1. Com relação aos segurados Douglas da Silva, Fernando Soares Ferreira e Otavio Ruthes. Compulsando-se os documentos trazidos com a exordial, observa-se que referidos danos efetivamente ocorreram e foram efetivamente indenizados pela autora (ref. mov. 1.8/1.10). Não obstante, não há nos autos elementos que possam demonstrar o nexo de causalidade entre aqueles e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, destaque-se, de plano, que o nexo de causalidade corresponde à relação de causa e efeito existente entre a conduta e o dano. Ou seja, para sua averiguação, exige-se a comprovação de que a respectiva ação ou omissão, de forma clara e determinante, ensejou o dano causado, hipótese que, em sua ausência, o abalo não teria sido sofrido. Analisando os documentos colacionados pela seguradora, observou-se que não houve esclarecimentos suficientes se as falhas teriam partido da rede elétrica externa, de responsabilidade da ré, ou das redes elétricas internas, de responsabilidade da consumidora, sem mencionar fato de que as mencionadas provas foram produzidas unilateralmente. Por sua vez, a ré trouxe os relatórios de Interrupções e Indicadores por UC das unidades dos respectivos segurados, comprovando inexistir qualquer registro de interrupção no período discutido nos autos (mov. 23.18, 23.24 e 23.30). Ademais, a perícia também confirma a inexistência de elementos que possam comprovar a conduta lesiva praticada pela parte ré. Nesse sentido, concluiu o Sr. Perito, (a) Segurado Douglas da Silva –mov. 88.2: “Para o dia 07/05/2023 não há registro de perturbações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, demonstrando que não houve atuação dos sistemas de proteções da rede de distribuição de energia elétrica da Ré, pois caso houvesse uma sobretensão acima dos valores permitidos, os equipamentos de proteção atuariam e consequentemente haveria registros do evento. (...) Em análise aos laudos de oficina da mov. 1.8 tem-se que os danos foram ocasionados por descargas atmosféricas devido ao mau tempo e como não houve o registro de perturbações na rede de energia elétrica, conclui-se que os danos tiveram como origem descargas atmosféricas próximas a unidade consumidora que ocasionaram sobretensões induzidas que adentraram a unidade consumidora. (...) Não foram encontradas evidências que demonstrem nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a prestação de serviço pela Ré conforme estabelecido pela ANEEL na Resolução 1.000/2021 e PRODIST – Módulo 9.” (b) Fernando Soares Ferreira – mov. 88.3: “Para o dia 14/06/2023 não há registro de perturbações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, demonstrando que não houve atuação dos sistemas de proteções da rede de distribuição de energia elétrica da Ré, pois caso houvesse uma sobretensão acima dos valores permitidos, os equipamentos de proteção atuariam e consequentemente haveria registros do evento. (...) Em análise aos laudos de oficina da mov. 1.9 tem-se que os danos foram ocasionados por relâmpagos, descargas elétricas e descargas atmosféricas nas proximidades da residência e como não houve o registro de perturbações na rede de energia elétrica, conclui-se que os danos tiveram como origem descargas atmosféricas próximas a unidade consumidora que ocasionaram sobretensões induzidas que adentraram a unidade consumidora. (...) Não foram encontradas evidências que demonstrem nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a prestação de serviço pela Ré conforme estabelecido pela ANEEL na Resolução 1.000/2021 e PRODIST – Módulo 9.” (c) Segurado Otavio Ruthes – mov. 88.4: “Para o dia 27/05/2023 não há registro de perturbações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, demonstrando que não houve atuação dos sistemas de proteções da rede de distribuição de energia elétrica da Ré, pois caso houvesse uma sobretensão acima dos valores permitidos, os equipamentos de proteção atuariam e consequentemente haveria registros do evento. (...) A rede de distribuição de energia elétrica da Ré possui para-raios, chavesfusíveis e pontos de aterramento elétrico instalados. Em análise aos laudos de oficina da mov. 1.10 tem-se que os danos foram ocasionados por descargas atmosféricas devido ao mau tempo e como não houve o registro de perturbações na rede de energia elétrica, conclui-se que os danos tiveram como origem descargas atmosféricas próximas a unidade consumidora que ocasionaram sobretensões induzidas que adentraram a unidade consumidora. Não foram encontradas evidências que demonstrem nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a prestação de serviço pela Ré conforme estabelecido pela ANEEL na Resolução 1.000/2021 e PRODIST – Módulo 9” Com efeito, não há elementos probatórios que apontem de maneira firme que os danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da demandante foram ocasionados por defeito na prestação de serviços realizada pela requerida. Daí se conclui que o dever de indenizar não restou caracterizado, pois não comprovado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré e o dano sofrido pelo segurado da autora. A respeito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de regresso de indenização securitária proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos alegadamente causados por falha na prestação do serviço, com pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais causados a equipamentos de beneficiária da seguradora, em decorrência de falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e embora dispense o quesito da culpa, ainda assim requer a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.4. Os laudos apresentados pela apelante são unilaterais (produzidos sem contraditório) e não demonstram de forma conclusiva a relação entre os danos e a prestação de serviço da COPEL.5. Por meio do relatório da companhia, não foram encontrados registros de interrupções ou problemas no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, corroborando a inexistência de nexo causal. 6. A perícia judicial confirmou que a origem do dano não teve relação com a concessionária e que as instalações da unidade consumidora não estavam adequadas, fator que poderia ter impedido ou amenizado os prejuízos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003252-85.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª C.Cível, j. 17.02.2022; TJPR, AC 0001803-58.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, AC 0002168-44.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª C.Cível, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.024.735/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, j. 07.08.2018; Súmula nº 235/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, EIS QUE A MATÉRIA FOI OPORTUNAMENTE APRECIADA E AFASTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO RECURSAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA cabal DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDO SINGELO APRESENTADO PELA AUTORA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE SEGURADA NA DATA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO Dos honorários de sucumbência, nos termos do ART. 85, §11º DO cpc.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007168-93.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.08.2023) Por conseguinte, com relação aos segurados Douglas, Fernando e Otavio, o pedido inicial não merece acolhimento. II.2. Com relação à segurada Carina Niehues Moraes. Neste ponto, extrai-se que o dever de indenizar restou caracterizado, devendo ser levado em consideração o módulo 9, do Prodist, que assim dispõe: “26. Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: (...) b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora” Pois bem. No período informado, houve diversas interrupções na unidade consumidora da segurada, conforme demonstrou o IQS acostado ao mov. 23.7: Consequentemente, do seguinte modo concluiu o perito judicial (mov. 88.1): “De acordo com os documentos apresentados pelas partes nos autos, o Réu apresentou o IQS – Indicador de Qualidade de Serviço em que são apresentadas as interrupções que ocorreram na unidade consumidora em questão para o período em análise. Para o dia 26/02/2023 houve o registro de 4 interrupções no fornecimento de energia elétrica, tendo como causas vento/vendaval, manobras e abertura de operação outra chave. (...) Para a data do sinistro no dia 26/02/2023 houve registros de interrupções no fornecimento de energia elétrica devido a atuação de um equipamento da rede de energia elétrica ocasionado por danos na rede distribuição de energia elétrica no componente condutor de AT. (...) Em relação se as perturbações registradas poderiam ter causado o dano reclamado, o Art. 31 do PRODIST – Módulo 9, estabelece que uma vez que há o registro de perturbação, considera-se que efetivamente causou o dano reclamado, sendo indicado os casos de exceção em que o evento não tem nexo causal com os danos ocorridos, porém, no caso em análise, os equipamentos danificados não são puramente resistivos e o tipo de evento registrado não é passível de causar apenas subtensão, sendo assim, não se enquadram nas regras de exceção. Foram encontradas evidências que demonstrem nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a prestação de serviço pela Ré conforme estabelecido pela ANEEL na Resolução 1.000/2021 e PRODIST – Módulo 9.” Veja-se que não há que se falar em caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Isso porque, por se tratar de fenômeno corriqueiro e previsível, a ocorrência de temporais (raios, vendavais e etc) não elide a responsabilidade da prestadora de serviços de energia elétrica, que deveria garantir a qualidade do serviço de modo que a sobrecarga não fosse transmitida pela rede de energia. Assim, subsistindo o nexo de causalidade, presente o dever de indenizar a segurada. Quanto ao valor da indenização, nos termos do artigo 944 do Código Civil, tem-se que ele é medido pela extensão do dano. Daí se extrai que na fixação do valor devido a título de indenização por danos materiais levar-se-á em consideração exatamente a redução patrimonial havida (danos emergentes) ou o que se deixou de ganhar com o dano (lucros cessantes). Diante disso, e considerando que no caso em testilha os documentos jungidos aos autos pela autora apontam que os prejuízos sofridos pela segurada indenizados pela autora foram na monta de R$ 2.659,05 (mov. 1.7, p. 17), conclui-se que é esse o valor que deverá ser indenizado. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos emergentes à autora no importe de R$ 2.659,05 (dois mil seiscentos e cinquenta e nova reais e cinto centavos). Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E desde o desembolso e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024, desde a citação. Quando houver a incidência concomitante de juros de mora e correção monetária, deve ser aplicada somente a Selic (haja vista a previsão de dedução do índice de atualização monetária – art. 406, §1º, CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 75% das custas processuais e a ré ao pagamento dos outros 25%. Ainda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio, condeno o réu a pagar à autora 10% sobre o valor da condenação. Em contrapartida, condeno o autor a pagar ao réu o equivalente a 10% do proveito econômico obtido. Por fim, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do expert. Pelo que restou decidido, julgo extinto o processo com resolução do mérito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Alves De Oliveira

ID: 308700836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-26.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

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JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal de… JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob nº 0000602-26.2025.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Fernando Alves de Oliveira, brasileiro, natural de Guaratuba/PR, filho de Ângela Maria Cordeiro de Oliveira e Antônio Carlos Alves de Oliveira, nascido em 07 de dezembro de 1988, atualmente recolhido na Penitenciária Estatual de Piraquara II em Piraquara/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 27.1, contra o acusado, acima qualificado, imputando- lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 05h00min, na residência situada na Avenida Marechal Deodoro, nº 2068, bairro Cohapar, neste município e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facão, não apreendido), subtraiu, em benefício próprio, coisa alheia móvel, consistente em 1 (um) aparelho celular, marca infinix, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Dorilda Winter, idosa de 74 anos (nascida aos 18/01/1951). Assim agindo, incorreu o denunciado na conduta expressamente descrita no art. 157, §2º, VII, c/c art. 61, II, alínea “h”, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia em 04 de fevereiro de 2025, na seq. 36.1, ocasião em que foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, na seq. 48.1, e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta escrita à acusação na seq. 54.1. Durante a instrução, a testemunha de acusação prestou depoimento na seq. 93.2, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 93.3. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Em alegações finais, através de memoriais escritos, o Representante do Ministério Público, na seq. 97.1, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou, na seq. 101.1, a desclassificação da conduta do denunciado para o crime de furto simples ou, subsidiariamente, para o delito de roubo simples, ante a ausência de provas da grave ameaça ou violência e do uso de arma branca. Ainda, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o regime semiaberto, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a compensando com a agravante da reincidência, a fixação da pena de multa em seu patamar mínimo e o afastamento da reparação de danos. É o Relatório. Decido. Crime de Roubo Majorado: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. ...................................................... §2º. A pena aumenta-se de um terço até a metade: ...................................................... VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; Os bens jurídicos protegidos são o patrimônio (posse, propriedade e detenção), a liberdade individual (quando praticado mediante grave ameaça) e a integridade física e psíquica do ser humano. Trata-se, portanto, de um crime complexo já que protege, na verdade, dois bens jurídicos diversos. Note-se que se separando as condutas, podem-se identificar crimes distintos. O roubo nada mais é que o furto qualificado pela violência à pessoa. O núcleo de tipo é igualmente subtrair, para si ou paraJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito outrem, coisa alheia móvel. O roubo distingue-se do furto pela violência real ou ficta, utilizada contra a pessoa. O dolo, além do elemento subjetivo do tipo, é constituído pelo fim especial de apoderar-se injustamente da coisa subtraída, para si ou para outrem. É irrelevante o motivo do crime ou a intenção de locupletar-se. Ocorre o chamado roubo majorado se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma e quando há concurso de duas ou mais pessoas. Consuma-se o crime com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima. Vem-se firmando o entendimento sobre a desnecessidade da posse tranquila, admitindo-se que esta seja passageira. No roubo impróprio, consuma-se com o emprego da violência ou grave ameaça à pessoa, após a subtração. Feitas as breves considerações teóricas a respeito do crime em estudo e passando à análise do caso concreto, se tem que a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo não restaram suficientemente demonstradas, uma vez que há elementos de que se trata da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal. Quanto à materialidade delitiva do crime de furto, se verifica que está provada através do Auto de Exibição e Apreensão na seq. 1.13; do Auto de Avaliação de seq. 1.14, do Auto de Entrega de seq. 1.15, e da prova oral colhida em juízo. No que concerne à autoria do delito de furto, tem-se que está, igualmente, satisfatoriamente demonstrada. A testemunha de acusação, Ronaldo Foggiatto, policial civil, contou em juízo que estava trabalhando na Operação Verão, quando a vítima procurou a delegacia e disse que estava dormindo e que, por volta de cinco horas da manhã, o réu teria adentrado sua residência, em posse de um facão, e anunciado o roubo, exigindo dinheiro e celular; que a ofendida disse que não possuía dinheiro, tendo o denunciado levado apenas o celular e se evadido; que a vítima relatou que conhecia o réu porque, inclusive, já o teria ajudado com dinheiro e com comida e porque ele já havia trabalhado em sua casa; que foi deixado o contato da equipeJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito policial com os familiares da vítima para que pudessem dar notícias; que a equipe policial efetuou diligências nos bairros a fim de tentar localizar o réu; que, ao que lembra, a equipe policial que estava no outro plantão informou que tinha sido encontrado o denunciado em determinada residência; que foi realizada a abordagem do réu, o qual estava com o celular da vítima; que, ao que parece, o denunciado teria vendido o telefone a uma senhora que não foi localizada; que a ofendida reconheceu o celular como sendo seu; que, ao que soube, a senhora que havia comprado o celular o teria devolvido ao réu; que o denunciado foi encontrado em determinada residência em posse do telefone. O réu, quando interrogado em juízo, falou que subtraiu o celular da vítima; que a ofendida é sogra de seu patrão, o Gilberto; que cinco horas da manhã entrou na casa, que estava aberta, e a ofendida estava dormindo; que pegou o celular e saiu quieto; que não apontou faca para a vítima; que sabia que a porta estava aberta porque já havia trabalhado na residência da ofendida; que, depois de dois dias, o genro da vítima lhe abordou na rua, momento em que o declarante confessou que havia pegado o celular da ofendida, bem como devolveu o aparelho à vítima; que ficou sentado no chão até à chegada da equipe policial. Pois bem, ao final da instrução, entendo, conforme pleiteou a Defesa, que não há provas suficientes para demonstrar a ocorrência de roubo majorado, vejamos: A vítima, em seu relato extrajudicial, contou que o réu adentrou sua residência e a ameaçou com uma faca para subtrair seu celular. Todavia, a versão da ofendida foi prestada somente em fase inquisitorial, uma vez que não compareceu em juízo. Ainda, o policial civil, Ronaldo Foggiatto, de fato, confirmou, judicialmente, ter encontrado o réu na posse do bem, o que confirma a subtração do aparelho celular, entretanto, no que diz respeito à grave ameaça, mediante uso de arma branca, apenas narrou o que a vítima lhe havia contado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Ou seja, o agente civil, ainda que tenha participado das diligências para encontrar o denunciado, não presenciou o momento do ocorrido, logo, seu depoimento foi indireto, dado que se limitou a contar somente o que ouviu a ofendida dizer. Além disso, tem-se que o réu, em juízo, não deixou de confirmar o furto, no entanto, negou a grave ameaça mediante uso de um facão. Assim, ao que se vislumbra, não há dúvidas de que o denunciado furtou o celular da ofendida, contudo, impossível concluir que o teria feito mediante grave ameaça com uso de arma branca, posto que, quanto a isso, há somente indícios colhidos em fase de inquérito e o depoimento indireto do policial civil. Acerca da eficácia probatória de depoimentos indiretos, o Tribunal de Justiça do Paraná entende neste sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 241-D DO ECA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, APÓS O APELANTE TER SUPOSTAMENTE ALICIADO UMA MENOR E RESISTIDO À PRISÃO, AGREDINDO POLICIAIS. A DEFESA ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO E NÃO RECONHECEU O APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (...).III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. A AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SOMADA AO FATO DE QUE AS TESTEMUNHAS APENAS REPRODUZIRAM RELATOS DE TERCEIROS SEM QUALQUER CONTATO DIRETO COM OS FATOS, COMPROMETE A FORMAÇÃO DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. A DECISÃO CONDENATÓRIA, ALICERÇADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS E DESPROVIDA DO TESTEMUNHO DA VÍTIMA, AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS SE BASEIA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA É CLARA AO ESTABELECER QUEJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito "O TESTEMUNHO INDIRETO (TAMBÉM CONHECIDO COMO TESTEMUNHO DE 'OUVIR DIZER' OU HEARSAY TESTIMONY) NÃO É APTO PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE NENHUM ELEMENTO DO CRIME E, POR CONSEGUINTE, NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU". DIANTE DESSE QUADRO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SENDO OBRIGATÓRIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA, ABSOLVENDO O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 241-D DO ECA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CASOS DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, SOMADA À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, RESULTANDO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0010858-02.2021.8.16.0045 - ARAPONGAS - REL.: RUY A. HENRIQUES - J. 06.06.2025) (grifei). Explica-se que, por óbvio, no presente caso, diferentemente do entendimento jurisprudencial acima, não há que se falar em absolvição do réu, posto que, como já dito, o policial civil o encontrou na posse do aparelho celular subtraído, assim como está presente o relato judicial do próprio denunciado confirmando o furto do bem. Desse modo, se vislumbra a suficiência probatória necessária ao crime de furto simples, e não de roubo majorado, como constou na denúncia, motivo pelo qual a desclassificação é medida que se impõe. Neste sentido entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DAS RÉS DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE AUTORIA DAS RÉS NA PRÁTICA CRIMINOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES COMETIDO PELO RÉU CONFESSO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PRATICOU VIOLÊNCIA CONTRA ASJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VÍTIMAS PARA A SUBTRAÇÃO DOS CHOCOLATES. VÍTIMAS QUE PERSEGUIRAM E SEGURARAM O RÉU LOGO APÓS OS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0009058-98.2023.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.02.2025) (grifei). Quanto ao pedido da Defesa, de suspensão da execução das custas processuais pelo prazo de cinco anos, explica-se que se trata de matéria que compete ao juízo da execução, sendo inviável a análise neste momento. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES 01 E 02: SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGENTES INFRATORES NO MOMENTO DA COBRANÇA. PEDIDOS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGENTES INFRATORES NO MOMENTO DA COBRANÇA. (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0011695- 73.2023.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025). (grifei). Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de desclassificar a conduta do réu Fernando Alves de Oliveira do crime previsto no art. 157, §2º, VII, do Código Penal para aquele disposto no art. 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao tipo penal; que éJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito reincidente e registra antecedentes criminais, uma vez que as extinções das penas ocorreram há menos de cinco anos dos presentes fatos (Ação Penal nº 0003897-18.2018.8.16.0088 e Ação Penal nº 0001742- 08.2019.8.16.0088); que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos do crime são aqueles normais à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; que as circunstâncias foram favoráveis ao acusado, eis que subtraiu o celular da vítima; que as consequências não restaram graves, dado que o celular foi restituído; fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Há, em desfavor do réu, a agravante da reincidência, disposta no art. 61, I, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 02 (dois) dias-multa. Ainda, presente a agravante do art. 61, II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, dado que a ofendida possuía, à época dos fatos, 74 (setenta e quatro) anos, razão pela qual aumento a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 02 (dois) dias-multa. Todavia, há a atenuante da confissão espontânea, positivada no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal, dado que o réu confessou a prática delitiva, motivo pelo qual diminuo a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 02 (dois) dias- multa. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. À míngua de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, considerando que o réu cumpriu 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de prisão preventiva, fixo a pena a ser cumprida em 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44, do Código Penal. Tendo em vista que a pena restou inferior a 4 (quatro) anos, mas que, todavia, o denunciado é reincidente, para o início do cumprimento da pena, fixo o regime semiaberto. Examinando a questão, embora o réu tenha respondido ao processo preso, considerando o montante de pena aplicada e o regime inicial de cumprimento, não vislumbro a necessidade da manutenção da custódia cautelar, pelo que a revogo. Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial. Consigne-se que inaplicável, neste caso, a reparação por danos, posto que, em que pese o Ministério Público tenha pleiteado em denúncia e reiterado em alegações finais, bem como tenha indicado valor mínimo, é necessário que haja prova atestando o valor do dano causado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) (...). 4. A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, POIS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER FIXADO PELO SENTENCIANTE SEMPRE QUE INSTADO A FAZÊ-LO PELA ACUSAÇÃO. O ESCOPO DO LEGISLADOR É TORNAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA QUE A VÍTIMA POSSA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO EVENTO DELITUOSO NAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito ESFERA CÍVEL, JÁ QUE OS ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM REVERBERAM NAQUELA SEARA. 5. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE UM PATAMAR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PRESSUPÕE A INDICAÇÃO DE VALOR E PROVA SUFICIENTE A SUSTENTÁ-LO, POSSIBILITANDO AO RÉU O DIREITO DE DEFESA, COM INDICAÇÃO DE QUANTUM DIVERSO OU MESMO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. PRECEDENTES. 6. (…). 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0001639-37.2024.8.16.0084 - GOIOERÊ - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.03.2025) (grifei). No presente caso, não restou comprovado nenhum prejuízo à vítima, que teve seu aparelho celular restituído, conforme auto de entrega de seq. 1.15, não havendo nos autos qualquer indicativo de outro possível prejuízo sofrido. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que a defesa do réu foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 25 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001742-06.2022.8.26.0288" – Página 20 de 20

Satilio Rodrigues De Paula x Gustavo Henrique Dos Santos e outros

Processo nº 0063164-44.2025.8.16.0000

Aparecida Ramos Dainezi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Alves De Oliveira