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Antonio Luiz Cavagnolli e outros x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 325954537

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031851-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ CAVAGNOLLI S CAVAGNOLLI E CIA LTDA SEBASTIãO CAVAGNOLLI FILHO

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031851-65.2025.8.16.0000, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MORRETES. AGRAVANTES: S CAVAGNOLLI & CIA LTDA, ANTONIO LUIZ … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031851-65.2025.8.16.0000, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MORRETES. AGRAVANTES: S CAVAGNOLLI & CIA LTDA, ANTONIO LUIZ CAVAGNOLLI e SEBASTIÃO CAVAGNOLLI FILHO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.340.553/RS) – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MEIO DO BLOQUEIO DE BENS – PRECEDENTES – FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE A DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E O PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS DE OFÍCIO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM QUE MOSTROU PRUDENTE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE A RESPEITO DO INTERESSE NO LEILÃO – ANÁLISE ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EM LEILOAR O BEM QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU COM OS AUTOS EM CARGA POR PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, E OS DEVOLVEU SEM MANIFESTAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S Cavagnolli & Cia Ltda, Antonio Luiz Cavagnolli e Sebastião Cavagnolli Filho, em face da decisão de mov. 330.1, complementada pela decisão de mov. 341.1, proferida pelo d. juiz de direito do Juízo Único da Comarca de Morretes, nos autos de execução fiscal de n. 0000019-30.1997.8.16.0118, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Inconformados, os agravantes, sustentam, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 25/05/1997; b) em 27/11/1997 foi lavrado Auto de Penhora de imóvel indicado para garantia da dívida; c) em reforço, foram penhorados os veículos de placas AAQ-9592 e AJY-5541; d) em 09/11/2005, foi lavrado Auto de Penhora e Depósito do veículo Doge Dakota, placas AJY-5541; e) no dia 09/10/2006 o exequente fez carga dos autos e os devolveu em 30/01/2009 sem nenhuma manifestação; f) em 14/04/2011 o exequente requereu o leilão do veículo Doge Dakota; g) deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, pois os autos permaneceram sem movimentação efetiva entre os dias 09/11/2005, data da lavratura do auto de penhora, e 14/04/2011, data do pedido de leilão do bem penhorado; h) não sendo a hipótese de falta de localização do devedor ou de bens à penhora, não se aplica ao caso a suspensão de um ano prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, de modo que o prazo prescricional deve fluir a partir da efetiva paralisação dos autos por inércia do exequente; i) se fazem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, consubstanciado na probabilidade do direito e no perigo de dano decorrente da leilão dos bens penhorados. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, após, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). O pleito de antecipação dos efeitos da tutela e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido nos termos da decisão de mov. 8.1. Na sequência, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões recursais (mov. 16.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1). É o relatório. II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1]. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal de origem. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). A matéria encontra previsão legal no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional quinquenal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (...) (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifos acrescidos). Quanto aos atos constritivos que possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, cabe atenção ao entendimento exarado no seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. (...) IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. (...) IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025, grifos acrescidos). Assim, considerando os parâmetros jurisprudenciais acima, passa-se à análise da movimentação processual dos autos de origem, naquilo que é significativo, para o fim de se aferir a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Infere-se que a execução fiscal foi ajuizada no dia 07/03/1997 (mov. 1.1), sendo a citação da empresa executada realizada no dia 08/05/97 (mov. 1.3, p. 9). No dia 13/10/97, a executada indicou bem imóvel à penhora (mov. 1.3, p. 16), com a lavratura do respectivo auto de penhora em 27/11/97 (mov. 1.3, p. 28). Na sequência, em 05/03/1998, o Estado do Paraná requereu a avaliação do bem imóvel penhorado (mov. 1.4, p. 7) e, posteriormente, no dia 18/08/1998, o reforço da penhora, ante a insuficiência do bem indicado para a garantia da execução (mov. 1.4, p. 11). Assim, foi juntado aos autos certidões de bloqueio referentes aos veículos de placas AAQ-9592 e AJY-5541 (mov. 1.7, p. 10 a 12), sendo o auto de penhora referente ao veículo de placas AJY-5541 lavrado em 09/11/2005 (mov. 1.9, p. 23), data indicada pela agravante como a do termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Os autos foram retirados em carga pelo exequente em 09/10/2006 e devolvidos no dia 30/01/2009, sem manifestação (mov. 1.9, p. 35). Após, no dia 23/10/2010, foi certificado nos autos a juntada da sentença e do acórdão referentes aos autos de embargos à execução opostos (mov. 1.9, p. 36), cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/05/2010 (mov. 1.10, p. 4). Em decorrência, no dia 29/08/2010, foi determinada a intimação do exequente para que promovesse o andamento do feito (mov. 1.10, p. 5), o que se deu no dia 03/02/2011, por meio da apresentação de pedido de leilão do veículo penhorado (mov. 1.10, p. 8 e 9), ocasião em que, segundo sustenta a agravante, a pretensão executória já se encontraria fulminada pela prescrição intercorrente. O fundamento da r. decisão agravada é de que a contagem do prazo prescricional estaria interrompida desde a lavratura do auto de penhora. Referido entendimento foi pautado nas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e dos respectivos Embargos de Declaração. Oportuna a transcrição de trecho do v. acórdão: “Quanto ao reinício dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, o caso é simples. É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente.” (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019, grifos acrescidos). Assim, de acordo com o entendimento acima, uma vez realizada a constrição patrimonial, a contagem do prazo prescricional estaria interrompida até a efetiva expropriação do bem, ocasião em que o curso prescricional se reiniciaria, na hipótese de o valor do bem expropriado não ser suficiente para adimplir o débito executado. Esta c. Câmara Cível, ao analisar situação em que houve o levantamento da penhora que deu causa à interrupção da contagem do prazo prescricional, replicou o entendimento acima colacionado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRATICOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE IMÓVEL. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRAZO DE 6 ANOS NÃO DECORRIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. “Dito isso, verifica-se que não resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isso porque, havendo efetiva constrição nos autos, o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente somente se reinicia após o levantamento da penhora. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques nos embargos de declaração do REsp 1.340.553/RS: (...)” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032933-68.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.09.2024). No entanto, sobre o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a data da efetiva constrição patrimonial e a expropriação do bem, há controvérsia jurisprudencial. Por um lado, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que após realizada a penhora, os atos expropriatórios devem ocorrer de ofício pelo Poder Judiciário, sendo prescindível a manifestação do exequente para dar impulso oficial aos autos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 8º, § 2º, DA LEF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO E PENHORA REALIZADAS. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 106/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da Lei 6.830/1980) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A ausência de impugnação a fundamento que justifica a manutenção do decisum atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Em relação ao mérito, entretanto, merece acolhida a pretensão recursal. O Tribunal de origem consignou que houve citação positiva e realização de penhora nos autos. Não obstante, contraditoriamente adotou a premissa de que inexistiu diligência efetiva, motivo pelo qual, diante da paralisação da demanda por prazo superior a cinco anos, decretou a prescrição intercorrente. 4. Consta no acórdão recorrido (fls. 80-81, e-STJ): "Analisando-se as fases processuais nos autos é possível observar que: * 19/12/2001 - a ação foi proposta (f. 02); * 21/02/2002 - foi determinada a citação do executado; * 24/11/2004 - mandado de citação retornou cumprido (f. 03-verso); * 25/11/2004 - determinada a intimação do autor; * 26/11/2004 - feito carga; * 16/03/2004 - devolução dos autos; * 23/01/2009 - juntada petição requerendo penhora do bem; * 25/03/2009 - defere pedido; * 16/09/2009 - auto de penhora juntada; * 07/03/2016 - sentença proferida. Compulsando os autos, verifica-se que procedida a citação, o apelante, após a penhora nos autos, deixou o processo paralisado por mais de 6 anos, sem qualquer diligência efetiva. (...) Nesse sentido, conforme preceitos da Corte Suprema, as diligências que se mostram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". 5. Constata-se, na realidade, que a premissa adotada (a de que houve diligências infrutíferas) não corresponde à verdade estabelecida pelo próprio órgão colegiado, que atesta a realização da penhora. 6. A paralisação do feito, portanto, deve ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que, após a realização da citação, era desnecessário o requerimento fazendário para a penhora de bens, uma vez que o despacho do juiz que defere a petição inicial importa em ordem para citação e, note-se, automática penhora de bens, caso não garantido o juízo (art. 7º, I e II, da LEF). 7. Da mesma forma, após a penhora de bens, e vencido o prazo sem oposição de Embargos do Devedor, é cabível a designação de leilão para alienação dos bens penhorados, providência essa que deve ser promovida ex officio, independentemente de requerimento da Fazenda Pública credora. 8. A eventual ausência de manifestação da Fazenda Pública, nesse específico contexto (citação e penhora positivas), não exime a autoridade judicial do seu dever de promover o andamento do processo, no que diz respeito à prática de atos que independem de providências das partes. Cabível a aplicação por analogia do disposto na Súmula 106/STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.776.011/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 12/3/2019, grifos acrescidos.) Na hipótese, aplicou-se por analogia a Súmula nº 106 do STJ, que conta com a seguinte redação: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No mesmo sentido: Tributário e Processual Civil. Juízo de retratação. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Adequação às teses definidas no Julgamento do REsp 1.340.553-RS. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Penhora de bem e citação da executada que resultaram na interrupção do prazo prescricional. Prescrição intercorrente que não ocorreu no caso. Apelação Cível provida. Acórdão reformado em juízo de retratação. “E ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos processuais com o objetivo de expropriar o bem penhorado devem ser realizados de ofício pelo Poder Judiciário, sendo desnecessário pedido ou requerimento por parte do exequente: (...)” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007536-34.2005.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.02.2022, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTON. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PEDIDO DE REVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 30/07/2007, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE E PENHORA DE BEM MÓVEL. PLEITO DE LEILÃO DO VEÍCULO EM 03/11/2020. ATOS SUBSEQUENTES QUE NÃO DEPENDIAM DE REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚM. 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.- “7. Da mesma forma, após a penhora de bens, e vencido o prazo sem oposição de Embargos do Devedor, é cabível a designação de leilão para alienação dos bens penhorados, providência essa que deve ser promovida ex officio, independentemente de requerimento da Fazenda Pública credora.8. A eventual ausência de manifestação da Fazenda Pública, nesse específico contexto (citação e penhora positivas), não exime a autoridade judicial do seu dever de promover o andamento do processo, no que diz respeito à prática de atos que independem de providências das partes. Cabível a aplicação por analogia do disposto na Súmula 106/STJ.” STJ. REsp 1776011/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013062-75.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.10.2023, grifos acrescidos). Ocorre que há, em julgados mais recentes desta c. Câmara Cível, entendimentos contrários, no sentido de que após a constrição patrimonial, competiria ao exequente promover a alienação do bem. Confira-se: Tributário e Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade das teses definidas no REsp 1340553/RS. Citação que interrompeu a prescrição. Penhora de terreno realizada. Ciência da Fazenda Pública acerca da penhora que determina o início do prazo quinquenal. Exequente que não promoveu a alienação do bem penhorado. Requerimento de suspensões e diligências infrutíferas. Execução em trâmite há mais de treze anos, sem a satisfação do crédito. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015041-80.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571 DO STJ). EXEQUENTE QUE EMBORA CIENTE DA PENHORA DO IMÓVEL DO SÓCIO NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LEVAR O BEM A HASTA PÚBLICA. PETIÇÕES QUE SE LIMITARAM À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DEMORA PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INAFASTÁVEL A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000127-96.1998.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024, grifos acrescidos). Feitas tais considerações, cumpre destacar as peculiaridades do caso concreto. Na situação em apreço, depreende-se que após a juntada de certidão indicando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte executada, o magistrado determinou a intimação do exequente para promoção do andamento do feito, ocasião em que foi requerida a expropriação do veículo penhorado (mov. 1.10, p. 8 e 9). Cabe salientar, aqui, que ao contrário do que constou no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que o feito executivo teria voltado a tramitar somente após certificado o trânsito em julgado dos respectivos autos de embargos à execução, não constam informações a respeito da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face da execução fiscal de origem. Assim, após a juntada do Auto de Remoção e Depósito do bem, foi determinada nova intimação do exequente, a fim de que indicasse se insistiria da hasta pública, vez que o veículo se encontrava com o motor desmontado (mov. 1.10, p. 17). Não pode passar despercebido que antes da juntada de certidão indicando o trânsito em julgado dos embargos à execução, os autos permaneceram em carga como o exequente por mais de 2 (dois) anos, sendo devolvidos sem nenhuma manifestação (mov. 1.9, p. 35). Portanto, considerando o contexto fático retratado, pode-se concluir que a não realização do leilão do bem não pode ser imputada somente à demora dos mecanismos da Justiça, vez que os autos permaneceram por longo tempo fora dos escaninhos do judiciário, em carga com a parte exequente. Junto a isso, deve-se considerar que o estado de conservação do bem penhorado indicava a adoção de cautela na sua expropriação, sendo aconselhável a intimação do exequente a respeito do interesse no leilão, ocasião em que poderia requerer a substituição da penhora, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980. Nesse contexto, é certo que não competia ao juízo de origem a análise acerca da conveniência e oportunidade em leiloar o bem. Deste modo, ao menos na situação dos autos, entende-se que o impulso oficial da parte exequente se mostrou necessário, não podendo a ausência de realização do leilão do bem penhorado ser imputada exclusivamente à falha ou demora do Poder Judiciário. Assim, à luz de todo o exposto, conclui-se que assiste razão à parte agravante, visto que entre a data da lavratura do auto de penhora do veículo (09/11/2005) e a apresentação de pedido de penhora do bem (03/02/2011), não houveram causas interruptivas da contagem do prazo prescricional, de modo que configurada a prescrição intercorrente. III – Por essas razões, dou provimento ao recurso, na forma do disposto no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, para reformar a r. decisão agravada e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação. IV – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se. V – Intimem-se. Curitiba, 9 de julho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Processo nº 0001780-22.2023.8.16.0139

ID: 327730155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001780-22.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE IACZUK

Conclusão

Advogados:

ELIANE LEONARCZYCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001780-22.2023.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de JORGE IACZUK, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: “Em 22 de abril de 2023, por volta de 01h30min., no interior do estabelecimento comercial denominado “Boate Boka Loka”, situado no curso da rodovia BR-373, n.° 268, Vila Iguaçu, nesta cidade e comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado JORGE IACZUK, de forma consciente e voluntária, portava munições de uso permitido, sendo 06 (seis) de calibre .32, além de 01 (uma) calibre .22, todas da marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.4 e 1.7); auto de exibição e apreensão (mov. 1.8); mídia visual (mov. 1.9); oitiva, na forma do artigo 6°, inciso V, do Código de Processo Penal, do denunciado (mov. 1.11); auto de eficiência e prestabilidade de munições (mov. 1.16); boletim de ocorrência n.° 2023/449328 (mov. 1.19); e laudo de eficiência e prestabilidade de munições n.° 52.392/2023 (mov. 39.3)”. O réu foi preso em flagrante na data dos fatos (mov. 1.2) e, após manifestação do Ministério Público (mov. 16.1), foi concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 19.1). A denúncia foi oferecida em 11/12/2023 (mov. 40.1) e recebida no dia 23/01/2024 (mov. 48.1). O réu foi devidamente citado em 16/03/2024 (mov. 64.2) e apresentou resposta à acusação através de defensor dativo, ocasião em que não foram arguidas preliminares ou juntados documentos (mov. 70.1). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 72.1). Em 06/03/2025, às 15h30min, realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que 02 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas, bem como foi decretada a revelia do acusado (mov. 86.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 87.1), pugnou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03. No mais, teceu comentários a respeito do cálculo dosimétrico. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 91.1) requerendo, em síntese, a absolvição do crime narrado na denúncia, sob o argumento de atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena em seu mínimo legal. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao Réu a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, da Lei nº. 10.826/03, in verbis: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, passa-se à análise do mérito da demanda. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Imagem (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), e Laudo Pericial (mov. 39.3), além e principalmente da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, a qual corrobora os elementos produzidos durante a investigação preliminar. DA AUTORIA Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, uma vez que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre o réu, senão vejamos: A testemunha e Policial Militar RODRIGO GOMES DOS SANTOS, informou que o proprietário do estabelecimento acionou a equipe policial e informou que o acusado havia consumido no local e ficou devendo a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais); que no momento do pagamento o acusado quis realizar com um cheque, mas a casa noturna não aceitava essa modalidade de pagamento; que o acusado de exaltou e começou a proferir xingamentos; que o acusado foi abordado e em busca pessoal a equipe localizou as munições; que as munições estavam intactas; que o réu informou que havia adquirido as munições no interior; que em buscas na residência do réu nada de ilícito foi localizado; que diante dos fatos o réu foi encaminhado à Delegacia de Polícia. A testemunha e Policial Militar ROTILDO BRUSNISKI, informou que a equipe foi acionada pelo proprietário do estabelecimento, o qual informou que o réu havia realizado o consumo e propôs realizar o pagamento via cheque; que a casa noturna não aceitava pagamento via cheque; que diante da recusa o réu começou a proferir xingamentos; que em buscas pessoais, a equipe localizou as munições com o réu; que diante dos fatos o réu foi encaminhado à Delegacia de Polícia. DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, que, constitui o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a conduta de: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. Insta salientar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente caso, não havendo elemento subjetivo específico do tipo, nem se punindo a forma culposa. Acerca dos fatos descritos na denúncia, note-se que as palavras dos Policiais Militares ROTILDO e RODRIGO, responsáveis pelas diligências que culminaram com a prisão em flagrante do acusado, são seguras em confirmar a prática delitiva, tendo em vista que, de forma clara, destacaram que a equipe foi acionada pelo proprietário do estabelecimento, em razão de o réu ter se exaltado após não poder realizar o pagamento do seu consumo via cheque, modalidade de pagamento que não era aceita pela casa noturna, sendo que em revista pessoal, a equipe logrou êxito em localizar 06 (seis) munições com o réu. Destaca-se que o sucesso das diligências realizadas pelos agentes públicos, com a apreensão de 06 (seis) munições de calibre .32, e 01 (uma) de calibre .22, todas da marca CBC, na posse do acusado, demonstra suficientemente a autoria do crime. Ressalte-se que, por não existir qualquer motivo para duvidar dos relatos dos Policiais, prestados em Juízo, não há como afastar a sua credibilidade, especialmente porque uníssonos com as informações já prestadas na fase inquisitorial (movs. 1.3 e 1.6), e com as demais provas produzidas, especialmente o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), e Laudo Pericial (mov. 39.3). Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ACUSADO QUE DETINHA AUTORIZAÇÃO PARA POSSE DA ARMA DE FOGO NA CONDIÇÃO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR - CAC. PORTE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ARTEFATO APREENDIDO EM LOCAL ALHEIO AO TRAJETO E EM PERÍODO INCOMPATÍVEL COM O PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001249-33.2021.8.16 .0097 Ivaiporã, Relator.: substituto kennedy josue greca de mattos, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2024) - destaquei Ainda, em análise ao Laudo Pericial de mov. 39.3, verifica-se que este concluiu que as munições se mostraram eficientes para a realização de tiros. Além disso, para se caracterizar o delito do artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, se exige apenas o porte do artefato ou munição, sem a devida autorização legal. Ou seja, essa conduta é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado por este dispositivo. Observa-se que o delito em comento é crime de mera conduta e de perigo abstrato, e se caracteriza com a simples prática de um dos núcleos do tipo penal, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição a risco ou prejuízo ou dano a outrem. Este é o entendimento de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:[1] “Classificação: (...) mera conduta (independente da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma ou artefato, não identificado, é presumido pelo tipo penal); (...)”. Portanto, para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, havendo a demonstração de que o agente praticou a conduta com o dolo genérico, não interessa a sua intenção ou finalidade especial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA - PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO - 2. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - RECURSO DESPROVIDO.1. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática da conduta prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto. 2. No presente caso a pena foi adequadamente fixada, não havendo que se falar em alteração da mesma. Apelação Crime nº 1.485.479-82 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1485479-8 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 12.05.2016) – destaquei Desta forma, restando demonstrada a autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição, conforme pleiteado pela Defesa. - DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A defesa do acusado, pugna em suas razões recursais, a absolvição do réu, sob o argumento de ser sua conduta atípica, devendo ser aplicado ao caso o princípio da insignificância. Sem razão. O princípio da insignificância, também conhecido como bagatela, reserva-se aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica, e desprovido de significação, de expressividade, ficando afastado da conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo do Estado. Como registrado pelo eminente MIN. ASSIS TOLEDO, in Princípios Básicos de Direito Penal (Ed. Saraiva, São Paulo, 1991), segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se com bagatelas. À luz do princípio da insignificância considera-se o fato penalmente irrelevante quando insignificantes, cumulativamente, o “desvalor do resultado”, ou seja, presente um nível ínfimo de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma penal, e o “desvalor da conduta” do agente, na medida em que a ação examinada deve ser socialmente irrelevante. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, são necessários para a incidência do princípio da insignificância, concomitantemente, a ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a inexpressividade da lesão e a ausência de periculosidade social da ação perpetrada. Em se tratando dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, a referida Corte Superior passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionalíssimas, quando apreendidas pequenas quantidades de munições e desde que desacompanhadas da arma de fogo. Contudo, tais situações excepcionais devem ser analisadas em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É aplicável o princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). 2. Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 3. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, notadamente considerado o contexto em que apreendidas as munições. 4. Agravo interno desprovido. (RHC 216258 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06- 2023 PUBLIC 03-07-2023) – Destaquei. Tecidas tais considerações, o crime de posse irregular de armas e munições é de mera conduta e perigo abstrato, de modo que o simples fato de o agente possuir indevidamente as munições em sua residência já acarreta a subsunção do fato ilícito à norma penal, prescindindo de qualquer resultado naturalístico, porquanto o dano da conduta é presumido pelo legislador. Aliás, segundo a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, além de ser constitucional e legítima a criminalização do crime de porte ilegal de arma de fogo, o qual é classificado como crime de perigo abstrato e tem como bem jurídico a segurança pública e a paz social, há o inequívoco interesse público e social na proibição da conduta, não se podendo ignorar característica lesiva inerente das armas de fogo, as quais dispõem de finalidade única de lesionar ou causar a morte, não havendo que se falar em ausência de lesividade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. [...] 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplasmargens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA. (STF, HC 104410, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012) – Destaquei. Na hipótese dos autos, o acusado foi preso em flagrante portando 06 (seis) munições de calibre .32, e 01 (uma) de calibre .22, todas da marca CBC. O contexto de apreensão das munições ocorreu, conforme relatado pelos policiais militares em Juízo, após serem acionados pelo proprietário do estabelecimento após o réu se exaltar por não poder realizar o pagamento de sua consumação via cheque, sendo que em sua posse a equipe localizou as munições de calibres diversos, o que já se traduz em uma maior reprovabilidade e ofensividade atribuídas à conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – APREENSÃO DE 4 (QUATRO) MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE PRECEDERAM A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES QUE DEMONSTRAM A EFETIVA LESIVIDADE DA CONDUTA – RECORRENTE QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE APÓS RECEBER SINAL DE PARADA DA EQUIPE POLICIAL, E, AO SER ABORDADO, DESACATOU OS POLICIAIS EM SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000127-36.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.03.2025) – destaquei Portanto, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu JORGE IACZUK, pela prática do crime descrito no artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA a) Circunstâncias judiciais e pena-base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em seu mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES: Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 57.1), verifica-se que o réu não ostenta condenação apta a configurar a vetorial em análise. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Entretanto, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Assim, não há nos autos elementos que permitam a análise negativa da circunstância da personalidade por este juízo. Ao contrário. O delito surge como fato episódico na vida do réu. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social por este juízo. Não cabe valoração negativa. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Assim, não merece valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias mencionadas no artigo 59 não se confundem com as circunstâncias legais delimitadas nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação, os meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 667). No caso em tela, as circunstâncias do delito se limitam às elementares do próprio tipo, razão pela qual não merecem valoração. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Tratando-se o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, qualquer resultado culposo ou preterdoloso resultaria em nova tipificação do delito. Assim, não havendo qualquer resultado naturalístico, as consequências do delito, em concreto, não merecem valoração. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido possui como sujeito passivo a sociedade, a presente circunstância não comporta valoração. Assim, nos termos do art. 59 do CP, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, estes no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista os parâmetros dos artigos 49 e 60 do Código Penal. e) Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena Deixo de reconhecer a detração penal em favor do acusado, tendo em vista que esta não é apta a ensejar a alteração do regime. In casu, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e do sursis Destaca o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; e III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Os requisitos objetivos dos incisos I e II estão preenchidos. Os requisitos subjetivos do inciso III não merecem valoração negativa, nos termos da fundamentação da pena base. Isso posto, com fulcro na segunda parte do §2º do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, nos seguintes termos: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a qual deverá ser cumprida a razão de 01 hora de serviço por dia de pena e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas por parte do sentenciado junto a entidades assistenciais. O local será designado de acordo com as aptidões do réu, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2 º e 3 º do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. Em sua execução será observada a regra do § 3 º do artigo 46 do Código Penal. b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 45, § 1º do Código Penal, cujo valor deverá ser recolhido e destinado nos termos do que prevê a Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora aplicada, a teor do que dispõe o artigo 44, § 4º, do Código Penal. O sursis fica prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. g) Direito de Recorrer em Liberdade Tendo em vista o quantum de pena aplicado, o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade e que não há prisão cautelar cadastrada no presente feito, concedo o direito de recorrer em liberdade, caso o réu não esteja detido por outro motivo. h) Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Não foi formulado pedido pelo Ministério Público para fixação de valor mínimo de reparação de danos – até por vislumbrar incabível no caso em comento - restando prejudicada a aplicação do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Não é outro o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “A fixação de valor mínimo de indenização a ser paga à vítima para reparação de danos que lhe foram causados, estabelecida no artigo 387, IV do Código de Processo Penal deve ser requerida pelas partes, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa”. (TJPR – 5a C. Criminal – AC 0570185-9 – Cascavel – Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa – Unânime – J. 30.09.2010). Isso posto, deixo de arbitrar valor a título de reparação mínima do dano. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, considerando ser efeito direto da condenação, na forma do artigo 804 do CPP, devendo eventual pedido de gratuidade de justiça ser dirigido ao juízo da execução, que possui melhores condições de avaliar a alegada hipossuficiência de recursos. Outrossim, considerando a nomeação de defensor dativo para o réu (mov. 67.1) e que a sua atuação abrangeu a apresentação de resposta à acusação, acompanhamento em audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais, arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. ELIANE LEONARCZYCK – OAB 89.217, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE-SEFA, valor este que deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública constituída nesta comarca. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento, formem-se os autos de execução e procedam-se às diligências necessárias ao cumprimento das penas; b) comunique-se o distribuidor, o Instituto de Identificação, a delegacia de origem e o juízo eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) encaminhe-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/2003; e) oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 95.

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Alcimar Cordeiro e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 314938656

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010703-43.1998.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR CORDEIRO ARAMYS BERTHOLDI AVELINO RICARDO HASS CELIA MARIA ZACHARIAS ROCHA CELSO OSTERNACK DE CASTRO COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIçãO DORIS ZACHARIAS REIS EHRENFRIED OTHMAR WITTIG ELIAS ZACHARIAS ESPóLIO DE PAULO SATO FERNANDO SILVEIRA PICHETH GEZEUDA ARRAIS YKEDA BARRETO JOãO ALCEU TITTON JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO JOSE CASSIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSé FRANCISCO SCHIAVON JOSE JORGE JOSE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSE MARCOS PARREIRA LUIZ VASCO COSTA NEGRAES MANABU JOJIMA MANIF ZACHARIAS MARCO AURELIO DE QUADROS CRAVO MARIA APARECIDA DE CASTRO AGUIAR MARIA LUIZA ZACHARIAS MARUCCO MARIO EHALT LOPES MARIO PILOTTO MIGUEL ZACHARIAS SOBRINHO MIRIAN ZACHARIAS REIS MOACIR JORGE NELSON LUIZ DE CASTRO NEUZA OSTERNACK DE CASTRO NEY REGATTIERI DO NASCIMENTO ROBERTO ZACHARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WINICIUS RUBELE VALENZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRASSANINI CENTA BREMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODILON BRANDAO PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL cumprimento de sentença nº. 0010703-43.1998.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EXEQUENTES: ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL cumprimento de sentença nº. 0010703-43.1998.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EXEQUENTES: ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: EVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E OUTROS RELATOR: Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS 1. O então Relator, em. Des. Hamilton Mussi Corrêa, assim despachou no mov. 64.1: “II.a - Requerimento de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Tindiana Logística e Transportes Ltda. Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. requereu sua habilitação como cessionária, sob o fundamento de que adquiriu por escritura pública de cessão de direitos creditórios, lavrada em 10.08.2005, o valor atualizado em julho/2005 de R$ 164.223,73 proveniente da quantia originária de R$ 121.691,44 do credor originário Luiz Vasco Costas Negraes (mov. 1.260). Em análise, o então Relator solicitou informações ao Departamento de Gestão de Precatório acerca da anotação da referida cessão de direitos (mov. 1.266). Por sua vez, Tindiana Logística e Transportes Ltda. apresentou pleito de substituição processual, porquanto Fujiwara Equipamento de Proteção Individual Ltda., atual Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda., cedeu e transferiu de forma irrevogável e irretratável 100% do crédito adquirido (mov. 1.278). Em resposta, o Departamento de Gestão de Precatórios informou que a cessão de crédito da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. seria reexaminada pelo Juiz Supervisor, tendo em vista os fundamentos apresentados pela Divisão Administrativa, nos seguintes termos: ‘foi procedida a revisão das anotações junto ao Sistema de Gestão de Precatórios, sendo que opino pela manutenção da anotação da cessão de crédito com percentual desconhecido, haja vista o contido na Escritura. Lançada ainda a anotação precária em relação ao percentual de honorários contratuais, dada a necessidade do destacamento no âmbito judicial, a comunicação junto a este Departamento do contrato de honorários e/ou análise jurídica desde os primórdios da expedição do precatório em comento’. Em nova manifestação, o Departamento de Gestão de Precatórios, em resposta à solicitação de informações sobre as cessões apresentadas pelas empresas Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Tindiana Logística e Transportes Ltda. relacionadas ao crédito do beneficiário originário Luiz Vasco Costa Negraes, colacionou documentos: (i) despacho proferido pelo Juiz Supervisor, no sentido da implantação de percentual na cessão realizada com Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., na proporção de 99,86% de 80% (mov. 37.3); e (ii) certidão, cujo teor informa a cadeia de cessões do credor Luiz Vasco Costa Negraes: Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., conforme escritura de Cessão de Créditos, no percentual de 79,891012%, que por sua vez cede para Tindiana Logística e Transportes Ltda., conforme escritura de Cessão de Créditos, no percentual de 100% (mov. 37.6). II.a.1. Nesse contexto, determino a intimação de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (mov. 1.260), bem como de Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278) para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos colacionados pelo Departamento de Gestão de Precatório (mov. 37), bem como quanto à permanência de interesse processual nos requerimentos. II.a.2. Após o prazo concedido no item ‘II.a.1’, intime-se o Estado do Paraná e a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem quanto aos requerimentos de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (mov. 1.260) e Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278). II.b. Requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro. Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, sob a alegação de únicos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, postulam a habilitação no crédito do Precatório n. 2002/88.518 (mov. 61.2). Nesses termos, intime-se o Estado do Paraná e, após, a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem a respeito do aludido requerimento”. No mov. 65.1, o advogado dos exequentes, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR: 10.364), peticionou requerendo o reconhecimento do seu direito a honorários advocatícios. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 72.1. No tocante ao item II.a.2 do despacho de mov. 64.1 (requerimento da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e de Tindiana Logística e Transportes Ltda.), disse que os §§ 13 e 14 do art. 100 da CF atualmente autorizam a cessão do precatório independentemente de concordância do devedor, ficando a eficácia do negócio jurídico condicionada apenas à comunicação ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Ademais, como a cessão, no caso, ocorreu antes da EC nº 62/2009, tem incidência o art. 5º daquela emenda, que convalidou todas as cessões pretéritas à sua entrada em vigor. Requereu seja determinado que os cedentes e/ou cessionários comuniquem o Estado do Paraná, mediante protocolo digital (http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo /conteudo.php?conteudo=176), para que a Procuradoria do Estado e a Secretaria de Fazenda, por seus órgãos especializados, realizem as aferições correspondentes. Em relação ao item II.b do despacho de mov. 34.1 (requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro), informou “que nada tem a opor quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Felícia Cordeiro, diante do documento do mov. 61.2”; mas que, “quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro, faz-se necessária a juntada de formal de partilha em que incluído o precatório expedido, bem como a declaração ITCMD-Web e o recolhimento do ITCMD”. Os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro peticionaram no mov. 74.1, afirmando que estariam apresentando “como única prova da declaração e consequente recolhimento do ITCMD do Precatório 2002/88.518 o registro constante na própria Sobrepartilha anexa”. Contudo, não anexaram nenhum documento no mov. 74. Tindiana Logística e Transportes Ltda. informou (petição de mov. 75.1) que subsiste seu interesse em relação ao exame da petição de mov. 1.278. O prazo da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. transcorreu in albis (mov. 76). O Estado do Paraná se pronunciou novamente (mov. 79.1), alertando que “deve ser juntado aos autos formal de partilha de Alcimar. No momento da partilha de Alcimar, poderá a parte demonstrar que já recolheu o referido ITCMD, conforme anexo (a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia). Assim, poderá ser regularizado o inventário de Alcimar e juntado o formal de partilha nestes autos”. E que “a fim de regularizar a situação também perante a Receita Estadual, faz-se necessária a elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia”. No mov. 82.1, Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge, herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos Jorge, requereram sua habilitação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou (parecer de mov. 83.1): “(i) pelo deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278 e 75.1), como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (CPC, art. 778, §1º, inciso III) e reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios na proporção de 79,891012%; (ii) pelo indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios (mov. 1.260), com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 119, ‘caput’); (iii) pela conversão do feito em diligência, a fim de que: (iii.a) Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen acostem aos autos o formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro, contendo o precatório em questão; (iii.b) o Estado do Paraná se manifeste sobre: (...) (2) o pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1; (...) e (4) a eventual pertinência e aptidão da documentação apresentada pelos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge (mov. 82.1/82.2)”. A propósito da manifestação do Estado do Paraná no mov. 79.1, os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro peticionaram (mov. 91.1) informando que “antecipam os esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do ITCMD (...) através de sobrepartilha datada de 2021 e o Registro de Inventário de Alcimar Cordeiro”, documentos, de mov. 91.2, que estariam comprovando o recolhimento do imposto estadual. Despachei no mov. 93.1: “IV – A Tindiana Logística e Transportes Ltda. (CNPJ nº. 05.089.654/0001-57) peticionou (em 05/02/2020; mov. 1.278, págs. 02/04), informando que a Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda. (CNPJ nº. 00.796.352/0001-03; atual denominação da Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda. e da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.) lhe cedeu, em 06/11/2019, 100% do crédito que havia recebido do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (conforme faz prova a escritura pública de mov. 1.279, págs. 19/22). Juntou as notificações ao Estado do Paraná (mov. 1.280, págs. 02/03) e ao TJPR (mov. 1.281), informando-os sobre a cessão. Requereu: a) ‘A substituição processual da cedente pela cessionária (...)’; e b) seja determinada a inclusão da cessionária ‘como beneficiária do valor/percentual adquirido do precatório citado’. Pois bem. Os art. 44 e 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ assim estabelecem: ‘Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório. § 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base’. ‘Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)’. O inc. VII do art. 2º. da Res. nº. 303/2019 do CNJ define que o ‘momento de apresentação do precatório é o recebimento do ofício precatório perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução’. Infere-se dos autos que o ofício precatório foi expedido em 01º/07/2002, tendo sido recebido pelo Tribunal naquela mesma data (mov. 1.18, pág. 02). Deste modo, uma vez que a cessão é posterior à apresentação do precatório requisitório, seu registro em favor da Tindiana Logística e Transportes Ltda. compete à Sua Excelência o em. Des. Presidente deste Tribunal, ou a quem aquela autoridade possivelmente tenha delegado tal competência administrativa. E conforme § 2º do art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ, ‘os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro’. Destarte, intime-se a Tindiana Logística e Transportes Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o registro da cessão (se já ocorrido) ou que o providenciou junto à autoridade competente. V – Defiro o pedido do Estado do Paraná (mov. 72.1), a fim de que a Tindiana Logística e Transportes Ltda. informe o devedor acerca das cessões havidas (de Luiz Vasco Costa Negraes para a Montreal e, na sequência, da Montreal para a Tindiana) por meio do protocolo digital, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 10 (dez) dias. Int. VI – Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, requereram sua habilitação nos autos no mov. 61.2. Transcrevo, quanto ao ponto, o judicioso parecer ministerial (mov. 83.1): ‘2.2. Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro postularam a habilitação no crédito do Precatório n.º 88.518/2002 (mov. 61.2), acostando aos autos a sobrepartilha do espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1/5). Extrai-se dos autos, em relação ao pedido de habilitação dos sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a seguinte documentação: (i) Escritura Pública de Sobrepartilha de Bens Pertencentes ao Espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1 /5); (ii) documentos pessoais de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (mov. 61.2, fl. 8 e 10); (iii) Certidão de Casamento com Anotação de Óbito de Alcimar Cordeiro e Felicia Cordeiro (mov. 61.2, fl. 11); (iv) Certidão de Óbito de Alcimar Cordeiro, falecido em 09/01/2003 (mov. 61.2, fl. 12); (v) Certidão de Óbito de Felicia Cordeiro, falecida em 10/04/2021 (mov. 61.2, fl. 13); e (vi) instrumentos de mandato outorgados pelos sucessores (mov. 61.2, fls. 6 e 9). Como apontado pelo Estado do Paraná, a documentação apresentada em relação à Felícia Cordeiro está apta para subsidiar o pedido de habilitação de seus sucessores (movs. 72.1 e 79.1). No entanto, como igualmente sinalizado pelo ente estadual, está pendente de apresentação a partilha de bens de Alcimar Cordeiro e comprovante de recolhimento de ITCMD da respectiva sucessão. Desse modo, constata-se que Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, neste momento, estão aptos a serem habilitados apenas como sucessores de Felícia Cordeiro. Nada obstante, considerando que os sucessores de Alcimar e Felícia são os mesmos, sugere-se a habilitação dos sucessores apenas quando apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro’. Acolho o parecer, no sentido de postergar o [exame do] pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar e Felícia a fim de que as habilitações em relação a um e outro autor da herança se dê concomitantemente. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de movs. 91.1 e 91.2. VII – Intimem-se os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos a sobrepartilha a que se refere a petição de mov. 74.1, ou esclareçam se tal documento estaria juntado em outra movimentação dos autos. VIII – Intime-se o Estado do Paraná para, nos termos do parecer ministerial de mov. 83, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: (...) (2) o pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1; (...) e (4) a eventual pertinência e aptidão da documentação apresentada pelos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge (mov. 82.1/82.2)’. (...) XI – Ultimadas as diligências ora determinadas, reabra-se vista à douta Procuradoria de Justiça”. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 107.1, no seguinte sentido: a) quanto à petição de mov. 91.1 e docs. de mov. 91.2 (relativos ao pedido de habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen; herdeiros dos credores originários Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro), reiterou “a petição de mov. 79, no sentido da parte regularizar a DITCMD nº 202100054740-2, na Receita Estadual, vez que permanece o ‘causa mortis’ somente em nome de Felícia Cordeiro”; b) quanto ao “pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1”, disse que “a cessão de crédito opera-se independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13º, CF)”, de modo que “não cabe à Fazenda maiores manifestações acerca do negócio jurídico celebrado”; e c) quanto à petição de mov. 82.1 e docs. de mov. 82.2 (relativos ao pedido de habilitação de Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge; herdeiros dos credores originários José Jorge e Abigail Santos Jorge), informou que o “ITCMD ‘causa mortis’, relativamente ao espólio de José Jorge e Abigail Santos Jorge, pertinente a Precatório requisitório, com valor atualizado até setembro de 2022, o cálculo do imposto e a sua regularidade foram verificados eletronicamente pelo Sistema ITCMD Web, conforme DITCMD em anexo, ficando ressalvado o direito do fisco estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças posteriormente constatadas, no prazo legal (art. 173 do CTN)”, razão pela qual “não se opõe à habilitação dos herdeiros”. A Tindiana Logística e Transportes Ltda. peticionou no mov. 108.1, informando que: (i) “já promoveu o requerimento do registro da cessão perante a autoridade competente, conforme notificação de cessão protocolizada nos autos de precatório nº 0000100-18.2002.8.16.7000, em trâmite perante o Departamento de Gestão de Precatórios do TJ, cujo comprovante já se encontra juntado nos autos, no mov. 1.281”; e (ii) já notificou o Estado “conforme notificação de cessão realizada através do e-protocolo nº 16.347.662-2”, cujo comprovante foi “juntado nos autos, mov. 1.279 (pág. 23) e mov. 1.280”. A douta Procuradoria de Justiça juntou o parecer de mov. 111.1, opinando pelo(a): “(i) indeferimento da habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen - herdeiros dos credores originários Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro -, aguardando-se a apresentação do formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro, indicando o precatório em comento, e, ainda, a comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme indicado pelo Estado do Paraná; (ii) intimação dos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge para que apresentem as certidões de óbito dos credores originários; (iii) intimação do advogado Odilon Brandão Pontes para que instrua os autos com o respectivo instrumento do contrato de honorários e certidão expedida pelo juízo da execução que comprove que o crédito do constituinte não foi cedido ou penhorado – ou, acaso já apresentados os documentos, para que esclareça a correspondente movimentação nos presentes autos (Decreto Judiciário n.º 520/2020, artigos 39, § 10, e 70, I); (...) (v) deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes Ltda. como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes e reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios, na proporção de 79,891012%; e (vi) indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios, com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado”. No mov. 114.1, Dino Bertholdi Neto, herdeiro do credor originário Aramys Bertholdi, e sua esposa Jalcely Regina Parolin Bertholdi, informaram que “o inventário dos bens deixados pelo ‘de cujus’ tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual foi autuado sob nº 0000127-76.2016.8.16.0188, tendo os herdeiros apresentado acordo e plano de partilha, com retificações, tendo sido homologada por sentença a partilha em 03/10/2017, a qual transitou em julgado na mesma data (docs. nºs 7 a 9)”. E que “em 24/06/2021, JOSARA BERTHOLDI ALMEIDA – outra herdeira de Aramys - requereu a sobrepartilha de certo crédito, tendo a mesma sido nomeada inventariante (docs. nº s 10 a 12)”, e “posteriormente, a sobrepartilha foi objeto de inclusão de novos bens, inclusive o crédito originado no mandado de segurança objeto do presente cumprimento de sentença”. Requer: “a citação dos demais herdeiros (JOSARA e CESAR), para se pronunciarem, querendo, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 690, do Cód. de Processo Civil”; “a sucessão processual do ‘de cujus’ por seus herdeiros”; e “seja comunicado o Departamento de Gestão de Precatórios desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que sejam realizadas as anotações correspondentes aos novos beneficiários do crédito”. Juntou docs. de mov. 114.2/114.15. No mov. 115.1, os herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge peticionaram juntando as respectivas certidões de óbito. Despachei no mov. 116.1: “II – Do pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro: Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, herdeiros dos credores falecidos Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, requereram, no mov. 61.1, suas habilitações nos autos. Afirmam que o precatório relativo aos presentes autos foi objeto da escritura pública de sobrepartilha de bens pertencentes ao espólio de Felícia (doc. de mov. 61.2). Intimado a se manifestar, o Estado do Paraná disse, no mov. 72.1, que ‘nada tem a opor quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Felícia Cordeiro, diante do documento do mov. 61.2’, mas que, ‘quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro, faz-se necessária a juntada de formal de partilha em que incluído o precatório expedido, bem como a declaração ITCMD-Web e o recolhimento do ITCMD’. Ana e Matheus peticionaram no mov. 74.1, afirmando que ‘apresentam como única prova da declaração e consequente recolhimento do ITCMD do Precatório 2.002/88.518, o registro constante na própria Sobrepartilha’, na qual consta: ‘3. DOS BENS A SOBREPARTILHAR: Por um lapso deixou de partilhar os seguintes bens: 3.1. Precatório 2002/88518 (Projudi 0000100-18.2002.8.16.7000, no valor de R$ 352.093,82 (trezentos e cinquenta e dois mil e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado até outubro de 2021, conforme Certidão nº 1035/2021’; ‘10. DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O PRESENTE ATO: 10.1 Do ITCMD – ‘CAUSA MORTIS’: A parte apresenta neste ato o Comprovante de Recolhimento do Imposto de Transmissão ‘Causa Mortis’, nos termos da Declaração de ITCMD nº 202100054740-2, sobre o valor de R$ 15.813,90 (quinze mil e oitocentos e treze reais e noventa centavos), em duas guias de R$ 7.906,95 (sete mil e novecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), quitadas em 03/12/2021, com autenticações nºs 0.7B1.D35.21C.526.468 e 4.1B7.076.D92. BR9.CAB, cujas cópias ficarão arquivadas nesta Serventia às folhas 246/248, Livro nº 014-ITCMD’. O Estado do Paraná se pronunciou novamente, agora no mov. 79.1, apontando a necessidade de juntada aos autos do formal de partilha de Alcimar e de ‘elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia’. Sugeriu que ‘no momento da partilha de Alcimar, poderá a parte demonstrar que já recolheu o referido ITCMD, conforme anexo (a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia)’. No parecer de mov. 83.1, a PGJ havia assim se manifestado: ‘2.2. Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro postularam a habilitação no crédito do Precatório n.º 88.518/2002 (mov. 61.2), acostando aos autos a sobrepartilha do espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1/5). Extrai-se dos autos, em relação ao pedido de habilitação dos sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a seguinte documentação: (i) Escritura Pública de Sobrepartilha de Bens Pertencentes ao Espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1 /5); (ii) documentos pessoais de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (mov. 61.2, fl. 8 e 10); (iii) Certidão de Casamento com Anotação de Óbito de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fl. 11); (iv) Certidão de Óbito de Alcimar Cordeiro, falecido em 09/01/2003 (mov. 61.2, fl. 12); (v) Certidão de Óbito de Felícia Cordeiro, falecida em 10/04/2021 (mov. 61.2, fl. 13); e (vi) instrumentos de mandato outorgados pelos sucessores (mov. 61.2, fls. 6 e 9). Como apontado pelo Estado do Paraná, a documentação apresentada em relação à Felícia Cordeiro está apta para subsidiar o pedido de habilitação de seus sucessores (movs. 72.1 e 79.1). No entanto, como igualmente sinalizado pelo ente estadual, está pendente de apresentação a partilha de bens de Alcimar Cordeiro e comprovante de recolhimento de ITCMD da respectiva sucessão. Desse modo, constata-se que Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, neste momento, estão aptos a serem habilitados apenas como sucessores de Felícia Cordeiro. Nada obstante, considerando que os sucessores de Alcimar e Felícia são os mesmos, sugere-se a habilitação dos sucessores apenas quando apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro’. No mov. 91.1 Ana e Matheus peticionaram nos seguintes termos: ‘Em r. manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado no mov. 79.1, os requerentes antecipam esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do ITCMD que envolve os bens relatados dos falecidos Felícia Cordeiro e Alcimar Cordeiro, através de Sobrepartilha datada de 2021 e o Registro de Inventário de Alcimar Cordeiro, tramitando na 13ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba nº. 32.006 /2004, ambos os documentos – Sobrepartilha e Inventário, apresentam as provas de recolhimento do ITCMD, suprindo, portanto, o pedido do Ilustre Representante da Procuradoria-Geral do Estado. Considerando, mais, que face aos esclarecimentos com a juntada de cópias da Sobrepartilha de Felícia Cordeiro e Outros e Inventário do Espólio de Alcimar Cordeiro, comprovando o pagamento do ITCMD em ambos os procedimentos, REQUER o prosseguimento, para habilitar os únicos herdeiros ANA CRISTINA KIESKI e MATHEUS CORDEIRO JURGENSEN’. Juntaram os docs. de mov. 91.2. Assim foi despachado no mov. 93.1: ‘Acolho o parecer, no sentido de postergar o pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar e Felícia a fim de que as habilitações em relação a um e outro autor da herança se dê concomitantemente. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de movs. 91.1 e 91.2’. Nova manifestação de Ana e Matheus no mov. 104.1, aduzindo que ‘procederam à juntada do Registro de Inventario (Testamento) do credor falecido Alcimar Cordeiro extraído do processo ainda físico na 13ª. Vara Civil da Comarca de Curitiba autos sob 32.006/2.004, constantes os recibos de pagamento do ITCMD na ocasião 2.004. Mov.91.1 e 91.2’, e que a ‘Sobrepartilha, que serviu para relatar o novo crédito do Precatório, documentos juntados no mov.61.1 e 61.2, demonstra o pagamento do ITCMD sobre o crédito R$352.093,82 com o recolhimento do imposto total R$15.813,90, inclusive pago em 02 parcelas, conforme comprova a Sobrepartilha pelos dois (02) únicos herdeiros’. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 107.1, dando-se por ‘ciente do formal de partilha de mov. 91.1’, reiterando, ainda, ‘a petição de mov. 79, no sentido da parte regularizar a DITCMD nº 202100054740-2, na Receita Estadual, vez que permanece o ‘causa mortis’ somente em nome de Felícia Cordeiro’. Conforme parecer ministerial de mov. 111.1 ‘2.1 Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro reiteraram o pedido de habilitação (mov. 91.1), acostando aos autos cópias da ação de inventário n.º 32006 /2004 (mov. 91.2). Extrai-se, da referida documentação, que os sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen não apresentaram formal de sobrepartilha dos bens de Alcimar Cordeiro indicando o precatório em comento; inclusive, instruíram o pedido com documento ilegível, o que não permite a manifestação segura acerca da habilitação (mov. 91.2, p. 4). Ademais, o Estado do Paraná se manifestou pela irregularidade no pagamento do ITCMD (mov. 107.1). Assim, como já aventado anteriormente (mov. 83.1), o Ministério Público se manifesta pelo indeferimento da habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, pelo menos por ora, enquanto não apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro, outrora solicitados’. O Estado do Paraná, no pronunciamento de mov. 79.1, afirmou expressamente que, ‘conforme anexo’, ‘a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia’. Juntou, para fazer prova da afirmação, Declaração 202100054740-2, de mov. 79.2, em cuja relação de bens consta o ‘Precatório 2002/88518, (Projudi 0000100-18.2002.8.16.7000)’. Consta, da própria declaração, que sua regularidade ‘está condicionada ao recolhimento do ITCMD devido’, que pode ser consultado ‘via Internet: www.fazenda.pr.gov.br’. Em consulta, então, àquela Declaração 202100054740-2 no ‘site’ da Fazenda Estadual, o sistema aponta o seguinte status: ‘NÃO DETECTADA A OCORRÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE DE RECOLHIMENTO’. Deste modo, além de o recolhimento total do ITCMD ser incontroverso, está suficientemente comprovado nos autos. Pendem, porém, a regularização formal do recolhimento do ITCMD incidente sobre a transmissão de bens do ‘de cujus’ Alcimar Cordeiro junto ao Fisco Estadual, assim como a juntada do seu formal de partilha (consigne-se que no mov. 91.2 os herdeiros juntaram documentos ilegíveis, não se podendo saber se ali estaria o formal de partilha de Alcimar; e que, a despeito da afirmação do Estado no mov. 107.1, dando-se por ‘ciente do formal de partilha de mov. 91.1’, não consta, do mov. 91.1, o formal de partilha). Destarte, intimem-se os herdeiros Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos: (i) o formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro; e (ii) documento comprobatório da ‘elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia’. III – Do pedido de habilitação dos herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos: Ante a juntada das certidões de óbito de José Jorge e Abigail Santos Jorge no mov. 115.1, dê-se vista ao Estado do Paraná para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias”. (...) V – Intime-se a Tindiana Logística e Transportes Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove ter ocorrido o registro da cessão a que alude o art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ. VI – Nos termos do parecer ministerial de mov. 111.1, intime-se o ‘advogado Odilon Brandão Pontes para que instrua os autos com o respectivo instrumento do contrato de honorários e certidão expedida pelo juízo da execução que comprove que o crédito do constituinte não foi cedido ou penhorado – ou, acaso já apresentados os documentos, para que esclareça a correspondente movimentação nos presentes autos (Decreto Judiciário n.º 520/2020, artigos 39, § 10, e 70, I)’. VII – Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o petitório de mov. 114.1. VIII – Após, reabra-se vista à PGJ”. O Estado do Paraná se manifestação no mov. 119.1, opondo-se ao pleito de mov. 114.1 (habilitação dos herdeiros do credor originário Aramys Bertholdi), ao argumento de que “o imposto deverá ser declarado e recolhido antes do levantamento dos valores do precatório, no valor do crédito atualizado na data da declaração ITCMDWEB, consoante prevê o art. 17, ‘caput’ da Lei Estadual nº 18.573/2015 e antes da liberação dos valores, conforme determinação expressa no artigo 16, parágrafo único, inc. II da mesma lei: ‘O recolhimento do imposto deverá ser comprovado: antes da expedição de alvarás para liberação de valores em espécie’. Caso haja dúvida das partes quanto ao preenchimento da Declaração relativa a crédito de precatório e parcelamento, qualquer esclarecimento poderá ser solicitado junto ao Setor de ITCMD da Inspetoria Geral de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA/IGA/ITCMD (e-mail: igaitcmd@sefa.pr.gov.br, fone 41-3235-8471)”. E “quanto ao pedido do mov. 115 – herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge -, informa que já se manifestou no mov. 107 no sentido de que nada tem a opor à habilitação dos herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge” Odilon Brandão Pontes peticionou no mov. 121.1, informando que “não houve a celebração de contrato de honorários expresso, mas sim, tacitamente, por confiança mútua”. Informa, todavia, que “os autos tanto da Execução como os (...) de Cumprimento de Sentença e, mais ainda a Escritura de Cessão de Direitos – de José Luiz Guimarães de Oliveira[1] e de José Cassio Cavalcante de Albuquerque - definem e esclarecem que o advogado signatário faz prova material que é o único advogado dos autos, conferindo-lhe o direito dos honorários depositados na Caixa Econômica Federal”. Declara “que no registro do Termo de Acordo nº. 007/2.015 e 11/11/2.015 (Protocolo SEI: 0067386-49.2.015.8.16.6000) em nome da cessionária EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo crédito, adquirido do credor originário JOSÉ CASSIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, foi quitado integralmente”. Requer: (i) “seja reconhecido e declarado o direito do advogado signatário dos honorários profissionais que se acham creditados”; (ii) “que o registro de ADVOGADO INDEFINIDO constante no mov. 292.1 seja identificado como advogado signatário ODILON BRANDÃO PONTES”; e (iii) “o reconhecimento do direito do advogado signatário em relação aos honorários profissionais, consignado nas Escrituras de Cessão de Direitos”. Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), e Ney Augusto Nascimento, Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock (herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), cujas habilitações foram deferidas pela decisão de mov. 116.1, assim como Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), requereram, no mov. 123.1, “seja oficiado ao Douto Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios, autos nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, o deferimento da substituição do crédito dos credores originais (falecidos), para os herdeiros que comprovaram suas habilitações, no sentido de postularem os pagamentos de seus créditos com a juntada de certidões e demais documentos exigidos para os levantamentos (transferência)”. O Espólio de Aramys Bergoldi, representado pela inventariante Srª. Josara Bertholdi Almeida, peticionou no mov. 125.1, informando que “o crédito aqui executado ainda não foi partilhado entre os herdeiros”, e que “foi requerida a sobrepartilha dos bens remanescentes, na qual, conforme se vê das primeiras declarações, foram arrolados os créditos devidos nesta demanda”. Requer “a habilitação do Espólio nestes autos, com a intimação dos subscritores de todos os atos processuais futuros e, desde logo, que valores transferidos por ocasião do pagamento sejam oportunamente remetidos ao juízo do inventário” Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro) peticionaram no mov. 126.1, juntando cópias dos autos de inventário de Alcimar Cordeiro (nº. 32.006/2004, da 13ª. Vara Cível de Curitiba – autos físicos), e reiterando o pedido de habilitação. Tindiana Logística e Transportes Ltda. peticionou no mov. 127.1, requerendo a juntada da “decisão proferida nos autos de precatório, que determinou a anotação[2] da cessão realizada em favor da ora requerente”. Conforme parecer ministerial de mov. 128.1, a PGJ se manifestou pelo(a): “(i) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge – herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos Jorge -; (ii) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi – herdeiros de Aramys Bertholdi -; (iii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida; (iv) intimação do Estado do Paraná para que se manifeste sobre (a) a petição e a documentação de movs. 121.1 e 121.2, especialmente à luz do apontado no item “2.4” deste pronunciamento, (b) o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, e (c) o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2”. Despachei no mov. 133.1: “II - Ante o exposto, intimem-se as advogadas drª. Maria Carolina Brassanini Centa Bremer (OAB/PR 39.365) e drª. Valéria Premebida dos Santos (OAB/PR 33.832), representantes da Évora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam (a) se a Évora de fato foi incorporada pela Cia. Sulamericana, juntando documentação comprobatória, e (b) se seriam representantes da Cia. Sulamericana, juntando, se caso for, a respectiva procuração”. O prazo para a manifestação da Évora transcorreu in albis (mov. 136). Luiz Fernando Zacharias Reis e Maria Esther Zacharias Reis, herdeiros de Miriam Zacharias Reis (por sua vez, herdeira habilitada do credor originário Manif Zacharis), peticionaram no mov. 141, informando o falecimento de Miriam e requerendo suas habilitações nos autos. Despachei no mov. 142.1: “3. Destarte, intime-se a Companhia Sulamericana de Distribuição (CNPJ 11517841/0025-64) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova sua habilitação nos presentes autos (sob as penas do § 1º. do art. 76 do CPC) e requeira o que entender de direito. A intimação deverá se dar por cartas com aviso de recebimento, a serem enviadas aos seguintes endereços: a) Rodovia PR-317, saída para Campo Mourão, Parque Industrial, CEP 87065-005, na cidade de Maringá, Estado do Paraná (endereço constante da petição de mov. 399.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0004362-11.1992.8.16.0000); e b) Av. Carlos Borges, nº. 1.188, Jardim Guaporé, CEP 87.060-000, Maringá/PR (endereço constante da procuração de mov. 399.2 dos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0004362-11.1992.8.16.0000). Fica a parte interessada advertida de que para fins de aplicação do inc. I do art. 231 do CPC, o prazo de 10 (dez) dias terá início na data da primeira juntada aos presentes autos de uma das duas cartas com AR, desde que, claro, a respectiva intimação tenha sido frutífera”. Alcimar Cordeiro e Outros peticionaram no mov. 145.1, apontando que o MP, no parecer de mov. 128.1, disse que “‘há notícia de que o crédito da cessionária Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda foi quitado integralmente’ (mov.292.36 dos autos nº 0000100-18.2002.8.16.7000)’”. A Companhia Sulamericana de Distribuição peticionou no mov. 147.1, nos seguintes termos: “A requerente é incorporadora da empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, cessionário de crédito de precatório oriundo dos presentes autos, desta feita, considerando o Despacho do mov. 142, a Requerente vem requerer a habilitação do patrono nestes autos conforme documentos em anexo”. Despachei no mov. 153.1: “2. Ante os termos da petição de mov. 147.1 e docs. a ela anexos (notadamente o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação de Ações de mov. 147.6, dando conta de que ‘as empresas com suas ações incorporadas na ‘CSC’, não terão a extinção de suas personalidades jurídicas, com a operação de Incorporação de Ações’, de que ‘a consolidação das atividades comerciais das ‘Partes’ dependerá da aprovação do órgão responsável pela proteção do Mercado – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE’, e de que ‘a aprovação das Incorporações de Ações não implica em sucessão da ‘Évora’ e da ‘SCC’ pela ‘CSC’, uma vez que a ‘CSC’ não absorverá os bens, direitos e obrigações da ‘Évora’ e da ‘SCC’, que continuam com suas personalidades jurídicas para todos os fins e efeitos de direito’), e em vista, ainda, do que preconiza o § 3º. do art. 227 da Lei nº. 6.404 /76, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, abra-se vista à PGJ, para que emita parecer, também no prazo de 10 (dez) dias”. Manifestação do Estado do Paraná no mov. 159., no sentido de que não se opõe ao pedido de cessão de habilitação de mov. 147.1. Parecer do MP no mov. 162.1: “2.6 Por fim, reitera-se o posicionamento de mov. 128.1, pelo (i) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (movs. 82.1 e 82.2), (ii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida (movs. 125.1 a 125.5)[3] , e (iii) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi (mov. 114.1). 3. Do que precede, converge o pronunciamento desta Subprocuradoria-Geral de Justiça pelo(a): (i) deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes (mov. 1.278 e 75.1), como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (CPC, art. 778, § 1º, III), com o reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios na proporção de 79,891012%; (ii) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge; (iii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida; (iv) indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios (mov. 1.260), com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 119, ‘caput’), com a exclusão da autuação do feito, também, da sua antiga nomenclatura ‘Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual’; (v) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi; (vi) intimação do Estado do Paraná, para que se manifeste sobre (a) as petições de movs. 121.1 e 154.1 e os documentos de movs. 121.2 e 154.2, especialmente à luz do apontado nos itens ‘2.4’ da manifestação de mov. 128.1 e do presente pronunciamento, (b) o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, (c) o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2, e (d) o petitório de mov. 141.1 e a documentação de mov. 141.2; (vii) intimação da Companhia Sulamericana de Distribuição, a fim de que esclareça a situação jurídica da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, notadamente se (não) houve a extinção da empresa incorporada, como também a sucessão dos seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora”. Despachei no mov. 175.1: “Acolho o r. parecer ministerial de mov. 162 em relação ao subitem 2.5 (‘possível incapacidade da empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios para figurar no feito como parte, ante a sua incorporação pela Companhia Sulamericana de Distribuição’). Destarte, intime-se a ‘Companhia Sulamericana de Distribuição, a fim de que esclareça a situação jurídica da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, notadamente se (não) houve a extinção da empresa incorporada, como também a sucessão dos seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora’”. Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda., na qualidade de incorporadora de Energy Plus Energia Alternativa Ltda., peticionou no mov. 197.1, requerendo sua habilitação nos autos na condição de cessionária de parte do crédito do exequente José Luiz Guimarães de Oliveira. O prazo da Companhia Sul-americana para atender ao despacho de mov. 175.1 transcorreu in albis (certidão de mov. 202.1). É o relatório. 2. Da habilitação da Tindiana Logística e Transportes Ltda.: Conforme decisão do Exmo. Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatório juntada no mov. 127.2 dos presentes autos (mov. 150.1 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000): “42. Na petição de mov. 129.1 foi informada a cessão da integralidade do crédito de MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA em favor de TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. 43. Não vejo óbice na anotação do negócio jurídico acima no Sistema de Gestão de Precatórios. O caso, no entanto, merece apenas algumas observações. 44. A primeira delas é o nome da cessionária, que originariamente se chamava FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (mov. 6.3 – fl. 2), depois passou a se chamar MONTREAL EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (mov. 3.3 – fl. 01), e em seguida alterou sua razão social para MONTREAL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (mov. 3.3 – fl. 4). Atualmente se chama MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA (mov. 129.6). 45. É possível afirmar que se trata da mesma pessoa jurídica, pois o CNPJ 00.796.352/0001-03 é o mesmo para todas elas. 46. A segunda é a de que não há a necessidade de se aguardar a definição do percentual cedido na cessão anterior. Isso porque, a cessionária TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA terá direito a integralidade do percentual a ser definido na cessão anterior. 47. Assim, entendo possível o registro da cessão acima. 48. CONCLUSÃO 49. Diante do exposto, ANULO a decisão que havia determinado a anotação da cessão de crédito no percentual de 100% (mov. 119.1). 50. À Divisão Administrativa para que: a) Anote-se o falecimento do credor LUIZ VASCO COSTA NEGRAES. b) Retifique-se o registro da cessão de crédito de LUIZ VASCO COSTA NEGRAES, excluindo-se o percentual de 100%. c) Anote-se a cessão informada no mov. 129”. Essa cessão, juntada no mov. 129.6 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, foi, então, “anotada” em 23/03/2020, conforme item c) da certidão de mov. 156.2 daqueles mesmos autos: “Item c) procedemos a anotação da cessão de crédito de FUJIWARA (atualmente denominada MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA.) em favor de TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, com o percentual do saldo cedido, nos termos da escritura pública de cessão (mov. 129.6)”. Tal “anotação” equivale ao “registro” a que se refere o art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ, de modo que a cessão de mov. 129.6 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000 produz plenos efeitos. Defiro, portanto, a habilitação da Tindiana Logística e Transportes Ltda. requerida no mov. 1.278, para que passe a constar como exequente, em substituição à atualmente denominada Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda. Fica prejudicado, pois, o pedido de habilitação da Montreal de mov. 1.260. Intimem-se a Tindiana e a Montreal, para ciência. Após, retifique-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente (e não mais como interessada) a cessionária Tindiana Logística e Transportes Ltda.; e (ii) sejam excluídos os nomes da cedente: Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda. (que constam da autuação como interessadas). 3. Do pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro: Verifico que a petição de mov. 61.1 não veio acompanhada de procuração outorgada pelos herdeiros Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen. Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Alcimar Cordeiro (e não mais a pessoa de Alcimar Cordeiro); e (ii) passem a constar como interessados Ana Cristina Kieski (CPF 648.220.289-68) e Matheus Cordeiro Jurgensen (CPF 081.854.499-61), representados pelo advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364). Em tempo, acolho o r. parecer ministerial de mov. 162.1. Destarte, intimem-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre “o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2”. 4. Do pedido de reconhecimento de direito a honorários advocatícios formulado pelo Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364): Acolho, no ponto, o parecer do MP no mov. 162.1, pela “(vi) intimação do Estado do Paraná, para que se manifeste sobre (a) as petições de movs. 121.1 e 154.1 e os documentos de movs. 121.2 e 154.2, especialmente à luz do apontado nos itens ‘2.4’ da manifestação de mov. 128.1 e do presente pronunciamento”. Intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pedido de habilitação dos herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge: Verifico que a petição de mov. 82.1 não veio acompanhada de procuração outorgada pelos herdeiros Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge. Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de José Jorge (e não mais a pessoa de José Jorge); e (ii) passem a constar como interessados Felipe Stori Jorge (CPF 045.445.029-00), Cintia Cristina Jorge Iwanko (CPF 596.743.269-87), Adriane Jorge Mendonça (CPF 853.669.359-20), Ione Carla Jorge da Costa (CPF 729.940.889-91) e Luiz Carlos Jorge (CPF 469.027.409-68), representados pelo advogado signatário da petição de mov. 82.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364). 6. Do pedido de habilitação dos herdeiros e do espólio de Aramys Bertholdi: Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Aramys Bertholdi (e não mais a pessoa de Aramys Bertholdi); e (ii) passem a constar como interessados Dino Bertholdi Neto (CPF 358.771.979-91) e Jalcely Regina Parolin Bergoldi (CPF 606.361.579-20) (estes representados pelos advogados constantes da procuração de mov. 114.2). Intimem-se os interessados Dino Bertholdi Neto Jalcely e Regina Parolin Bergoldi e o Estado do Paraná para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a petição de mov. 125.1 e sobre os pareceres ministeriais de movs. mov. 128.1 e 162.1. 7. Do pedido de expedição de ofício formulado no mov. 123.1: Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), e Ney Augusto Nascimento, Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock (herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), cujas habilitações foram deferidas pela decisão de mov. 116.1, assim como Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), requereram, no mov. 123.1, “seja oficiado ao Douto Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios, autos nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, o deferimento da substituição do crédito dos credores originais (falecidos), para os herdeiros que comprovaram suas habilitações, no sentido de postularem os pagamentos de seus créditos com a juntada de certidões e demais documentos exigidos para os levantamentos (transferência)”. Postergo o exame do pedido em relação a Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), devendo ser cumprida, antes, a diligência determinada no item 4 supra (“Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias”). Em relação a Ney Augusto Nascimento (um dos herdeiros de herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), verifico que a petição de mov. 90.1 não veio acompanhada de procuração (vide mov. 90.2). Destarte, intime-se o advogado signatário da petição de mov. 90.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte procuração firmada por Ney Augusto Nascimento, ou aponte em que movimentação estaria juntada, no prazo de 10 (dez) dias. Postergo o pedido de expedição de ofício em relação aos demais herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento (Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock), para momento posterior à juntada da procuração de Ney Augusto Nascimento. Defiro o pedido em relação a Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), e a Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge). Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatório, comunicando aquele órgão (caput do art. 14 do Decreto Judiciário nº. 86/2024), a habilitação de Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), e de Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), nestes autos de origem; ao ofício deverá ser anexada cópia da presente decisão e da decisão de mov. 116.1. 8. Do pedido de habilitação da Companhia Sulamericana de Distribuição formulado no mov. 147.1: Retifique-se a autuação, para que conste como advogado da Companhia Sulamericana de Distribuição o Dr. Marcio Rodrigo Frizzo (OAB/PR 33.150), conforme procuração de mov. 147.2. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatório, com cópia da presente decisão, para que confirme/informe a esse juízo se a ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (CNPJ 03.148.547/0001-27), ou a COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CNPJ 11.517.841/0001-97) possuem algum crédito pendente de pagamento. Prazo: 15 dias. O exame da habilitação da Companhia Sulamericana fica postergado para depois da resposta do Departamento de Gestão de Precatório. 9. Do pedido de habilitação dos herdeiros e do espólio de Aramys Bertholdi (mov. 141.1): Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Miriam Zacharias Reis (e não mais a pessoa de Miriam Zacharias Reis – certidão de óbito de mov. 141.2, pág. 01); e (ii) passem a constar como interessados Luiz Fernando Zacharias Reis (CPF 027.795.989-64) e Maria Esther Zacharias Reis (CPF 016.685.079-94), representados pelo advogado constante das procurações de mov. 141.2, págs. 02 e 05. Após, intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste sobre a petição de mov. 141.1, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Do pedido de habilitação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. (mov. 197.1): Complemente-se a autuação, a fim de que passem a constar como interessada a Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. (CNPJ 04.751.141/0001-05), representada pelos advogados constantes da procuração de mov. 197.2. Intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste sobre a petição de mov. 197.1, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Cumpridas as diligências e decorridos os prazos dos itens supra, reabra-se vista à PGJ, para que emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Após, retornem conclusos para nova deliberação. Curitiba, 30 de junho de 2025. Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator [1] Mais à frente na petição, fez-se referência à pessoa de Luiz Fernando Guimarães de Oliveira (?). [2] Mais propriamente o “registro”, conforme item 47 da decisão anexada no mov. 127.2 dos presentes autos. [3] “Ao mov. 128.1 também foi indicada a necessidade de intimação do Estado do Paraná para manifestação sobre o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, o que, na presente oportunidade, tão somente por cautela, é reiterado”.

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