Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000737-34.2000.4.02.5101" – Página 21 de 22

Antonio Pereira Lima x Ademir Galli - Me e outros

ID: 292929283

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006544-69.2011.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ADEMIR GALLI - ME CLEIDE APARECIDA PEREIRA JOSE COSTA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI MARQUES CUENCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006544-69.2011.8.16.0075 Processo: 0006544-69.2011.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$216.008,98 Exequente(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA LIMA representado(a) por ANTONIO PEREIRA LIMA NETO Executado(s): ADEMIR GALLI - ME CLEIDE APARECIDA PEREIRA JOSE COSTA PEREIRA 1. Analisando os autos, verifico que em cumprimento à decisão proferida no movimento 180.1, a parte exequente apresentou retificação dos cálculos da dívida executada, atualizando-os conforme os critérios fixados na sentença e acórdão constantes nos movimentos 169.1 a 169.3, o que se deu por meio dos documentos juntados nos movimentos 191.1 a 191.5. Posteriormente, foi realizada a atualização da avaliação do imóvel penhorado, registrada no movimento 210.1. Os executados impugnaram essa avaliação no movimento 222.1, alegando erro na identificação do bem e inadequação do critério utilizado, por não refletir o valor de mercado. Apresentaram, para tanto, laudo técnico alternativo que atribui ao imóvel o valor de R$ 4.367.837,90. Em resposta, o exequente requereu o reforço da penhora no movimento 223.1. Os executados, por sua vez, também impugnaram os cálculos apresentados pelo exequente, afirmando não terem sido devidamente intimados para se manifestar sobre esses elementos, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Alegam que os cálculos desconsideram pagamentos já realizados e que, aplicando corretamente os critérios definidos na sentença, haveria um saldo positivo de R$ 564.006,78 a seu favor. Quanto à avaliação, sustentam tratar-se de imóvel estranho aos autos e que a metodologia empregada pelo oficial de justiça é incompatível com a realidade do bem penhorado. A parte exequente contesta todas as alegações dos executados, argumentando que o processo já se estende por mais de 13 anos e que os executados têm se utilizado de expedientes protelatórios baseados em alegações infundadas. Reitera que os cálculos apresentados seguem rigorosamente o que foi estabelecido em sentença transitada em julgado, com base em laudo pericial, e que a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça e complementada pelo corretor Everaldo Lisboa atende aos critérios legais e técnicos pertinentes. Ressalta, ainda, que qualquer tentativa dos executados de rediscutir valores pagos e contratos anteriores está obstada pela preclusão consumativa, conforme o art. 507 do CPC. Os executados insistem na legitimidade de seus próprios cálculos e avaliação, afirmando que seguiram fielmente os termos da sentença, incluindo todos os contratos e pagamentos realizados. Reiteram que os cálculos do exequente são unilaterais e violam a coisa julgada ao ignorar valores incontroversos e aplicar juros que consideram abusivos. Afirmam também que a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça se refere a bem alheio à lide e que o valor atribuído está muito abaixo de avaliações anteriores realizadas no processo. Diante disso, o exequente requer o acolhimento integral de seus pedidos, com a homologação dos cálculos apresentados nos movimentos 191.1 a 191.5, o reconhecimento da preclusão das alegações dos executados, a aceitação da avaliação judicial, o prosseguimento do feito, a exclusão da impugnação do processo e a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 2. Da impugnação ao cálculo do valor exequendo Inicialmente, esclareço que a sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, autuado sob o n.º. 0000737-34.2012.8.16.0075 determinou que “o valor perseguido inicialmente na execução e a toda relação mutuária e até o efetivo pagamento, sejam efetuados os seguintes ajustes: a) os juros remuneratórios devem incidir à taxa de 1% a.m. a partir da data disponibilização dos empréstimos, com capitalização anual; b) juros moratórios devem ser contados à ordem 1% a.m. a partir do vencimento de cada parcela e em cada uma das avenças; c) os valores pagos pelos réus deverão ser compensados com os valores em aberto; d) a correção monetária pela média do INPC-IGP-DI deverá incidir de acordo com a data de vencimento de cada parcela, bem como em relação a cada pagamento efetuado; e) capitalização anual.” A parte exequente, por sua vez, apresentou os cálculos nos movs. 191.2/191.5. Os executados impugnaram os cálculos apresentados pelo exequente no movimento 191, alegando que estes não observam corretamente os termos da sentença e do acórdão com trânsito em julgado. Sustentam que, embora a decisão judicial tenha determinado que toda a relação de mútuo entre as partes fosse considerada, o exequente omitiu diversos empréstimos e pagamentos realizados, inclusive operações consideradas como agiotagem. Segundo os impugnantes, os cálculos do exequente não apresentam evolução analítica dos valores e ignoram documentos comprobatórios já juntados aos autos, resultando em vantagem indevida ao credor. Com base nos documentos e planilha anexada à impugnação, os executados afirmam ter atualizado todos os valores conforme os critérios da sentença, utilizando juros simples, juros moratórios e atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI. Alegam que os pagamentos realizados totalizam R$ 1.583.919,04, enquanto a dívida atualizada seria de R$ 1.019.912,26, gerando um saldo credor em favor dos executados no valor de R$ 564.006,78. Requerem, assim, o reconhecimento deste saldo positivo, a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente e a homologação da planilha que apresentaram, a qual, segundo eles, reflete fielmente a relação jurídica entre as partes e os critérios definidos judicialmente. O exequente, em manifestação apresentada no mov. 242.1, rechaça as alegações feitas pelos executados em sua impugnação (mov. 233.1), que sustentavam omissão de mútuos e pagamentos na execução. O exequente esclarece que o objeto da presente ação é o contrato de mútuo de empréstimo em dinheiro, devidamente acompanhado de notas promissórias, único título executivo judicialmente reconhecido. Destaca que tal contrato consolidou dívidas anteriores e não se deve discutir valores anteriores a ele. Ressalta-se que a execução fundamenta-se exclusivamente nesse título, reconhecido tanto na sentença quanto no acórdão proferido nos embargos à execução, os quais tiveram como base, inclusive, laudo pericial técnico não impugnado pelos executados. Informa ainda que os pagamentos considerados nos cálculos foram os reconhecidos judicialmente e que a forma de apuração da dívida seguiu estritamente os critérios estabelecidos em decisão transitada em julgado: aplicação de juros moratórios e remuneratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O exequente sustenta que os novos valores e alegações trazidos pelos executados violam o princípio da preclusão consumativa (art. 507 do CPC), uma vez que as matérias já foram objeto de decisão e não podem ser rediscutidas. Acrescenta que os valores alegadamente pagos e apresentados em planilhas pelos executados são inverídicos e estranhos ao título executivo, além de não terem sido apresentados oportunamente nos embargos. Reforça que os cálculos atualizados apresentados no mov. 191.1 a 191.5 observaram fielmente os critérios judiciais, inclusive utilizando metodologia validada pelo laudo pericial, e que os abatimentos foram feitos corretamente. Alega que os executados buscam tumultuar o processo com pretensões infundadas, ao apresentar saldos inexistentes em seu favor e reiterar questões já superadas, o que caracteriza litigância de má-fé e intenção procrastinatória, em prejuízo ao andamento processual. Solicita, por fim, o indeferimento da impugnação dos executados e a homologação de seus cálculos. 2.1. Da existência de valores a serem compensados Após analisar detidamente os autos de embargos à execução em apenso, em especial o laudo pericial produzido, verifiquei que o objeto de análise foi o Contrato de Mútuo – Empréstimo em Dinheiro, firmado em 27/12/2008, no valor de R$ 131.696,70, oriundo de renegociação firmada entre as partes. Ademais, constou na sentença do referido processo a seguinte conclusão: “Em relação à alegação de ausência de compensação dos valores pagos pela parte embargante no cálculo do valor executado, entendo que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, já que os cheques acostados não evidenciam que foram entregues para pagamento do mútuo, já que as partes mantinham negócios jurídicos paralelos, conforme afirmado por ambas as partes, bem como pelas notas fiscais de movs.1.2, fls.101/111 e mov.1.3.” É evidente, portanto, que a questão ora impugnada encontra-se preclusa, não podendo mais ser rediscutida pelas partes por força do artigo 507 do Código de Processo Civil: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EFEITOS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO . INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS NOS CÁLCULOS DA AGRAVADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, NOS QUAIS NÃO FORAM INCLUÍDOS VALORES A TÍTULOS DE TARIFAS. QUESTÃO PREJUDICADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. VALOR DO DÉBITO INICIALMENTE APONTADO PELO EXEQUENTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO . ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE IMPUGNANTE ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.. relatados e discutidos estes autos de em que figuram como,VISTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO, partes agravante e ITAÚ UNIBANCO S.A. agravada G L ARCAI & C IA LTDA. E GILMAR LUIZ ARCAI . (TJPR - 13ª C.Cível - 0038560-63.2018.8 .16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20 .02.2019) (TJ-PR - AI: 00385606320188160000 PR 0038560-63.2018.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2019) (destaquei). Dessa forma, considerando a ausência de qualquer controvérsia quanto à existência de valores a serem compensados — circunstância esta confirmada, inclusive, pela parte exequente —, nos termos do que foi determinado no dispositivo da sentença proferida nos embargos à execução, a impugnação não merece acolhimento nesse ponto. 2.2. Pro rata die A parte executada defende a inaplicabilidade do critério pro rata die, tanto em relação aos juros de mora quanto à correção monetária pelos índices inflacionários adotados (INPC/IGP-DI), defendendo que a parte exequente estaria buscando, com isso, vantagem indevida no cumprimento da sentença. No caso, verifico a inexistência de determinação judicial para a utilização da metodologia pro rata die na apuração do montante devido, sendo tal critério aplicável apenas nas hipóteses em que não há o transcurso integral do período mensal, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCONFORMISMO DAS PARTES REQUERIDAS – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA COMO TERMO INICIAL PARA CÁLCULO JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – PARTE CITADA NA ALUDIDA DATA QUE FOI EXCLUIDA DA DEMANDA EM VIRTUDE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – DETERMINADA A EXCLUSÃO DA PARTE NA LIDE, NÃO HÁ CONSIDERAR SUA CITAÇÃO, QUE SEQUER DEVERIA SER REALIZADA – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO MÉTODO PRO-RATA DIE PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO CARENTE DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA ADOÇÃO DE TAL CRITÉRIO – ÍNDICES PUBLICADOS QUE ADOTAM O PERÍODO DE 30 DIAS PARA SUA APURAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DA PRESENÇA DE MÁ FÉ OU DOLO POR PARTE DOS AGRAVANTES AO INVOCAR O BENEFÍCIO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO POR ELES REQUERIDO FOI INDEVIDAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0026316-34.2020 .8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J . 01.03.2021) (destaquei). Ainda, ao analisar a sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, verifico que foi determinada a aplicação de índices oficiais de aferição de variável econômica, os quais são, via de regra, calculados para períodos mensais (30 dias). Ressalte-se que a própria sentença não estipulou a aplicação do critério de cálculo pro rata die, razão pela qual não há que se falar em sua incidência no presente caso. De igual modo, ao examinar os cálculos apresentados pela parte exequente nos movs. 191.2/191.3, verifica-se que não é possível concluir pela adoção da mencionada fórmula de cálculo, razão pela qual também não há que se falar em seu afastamento. Dessa forma, afasto a impugnação quanto a este ponto. Em conclusão, por entender regular o cálculo apresentado pela parte exequente nos movs. 191.2/191.3, sua homologação é medida que se impõe. Posto isto e, por tudo mais que dos autos constam, rejeito a impugnação apresentada, assinalando que são descabidos honorários advocatícios, consoante Súmula 519 do STJ; “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 3. Da impugnação ao valor da avaliação 3.1. Antes da análise da impugnação ao valor da avaliação, determino a intimação do Oficial de Justiça Rogério Azevedo Chaves, para que se manifeste acerca do conteúdo da petição de mov. 222.1, no que se refere à impugnação à avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Soares Lauxen

ID: 281604883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001968-79.2023.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS SOARES LAUXEN

Conclusão

Advogados:

LUCIANO CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001968-79.2023.8.16.0150 Processo: 0001968-79.2023.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 07/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): LUCAS SOARES LAUXEN (RG: 102890868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.985.139-88) AVENIDA PARANA, 1251 CASA - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Terceiro(s): Marcos Antonio Zanetini de Castro Rodrigues (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) VICTOR ROBERTO ROSSETTINI, Rua Capitão José Leme, 744 - Centro - ITAPETININGA/SP Patricia Oliveira Wey Rossettini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) VICTOR ROBERTO ROSSETTINI, Rua Capitão José Leme, 744 - Centro - ITAPETININGA/SP DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUCAS SOARES LAUXEN imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90 (delito hediondo), conforme mov. 18.1. Vieram os autos conclusos, para que na forma do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, seja analisada a manutenção da prisão decretada. É o sucinto relato. Decido. 2. A prisão preventiva do acusado foi decretada após criteriosa análise dos pressupostos e requisitos legais, os quais permanecem íntegros e inalterados. Todavia, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, a manutenção da custódia deve ser revisada periodicamente, a cada 90 dias. A prisão cautelar, como se sabe, é medida de natureza excepcional, aplicada no curso da investigação ou da ação penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo por finalidade assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. Sobre os fundamentos da prisão preventiva, ensina Rogério Sanches Cunha: “A ordem pública seria a paz social, a tranquilidade no meio social cuja manutenção é um dos objetivos principais do Estado. [...] A garantia da ordem econômica visa, coibir a ganância do agente que comete ações atentatórias à livre concorrência, à função social da propriedade, às relações de consumo e com abuso de poder econômico. [...] O terceiro fundamento que pode ensejar a decretação da prisão preventiva é a conveniência da instrução criminal, cujo objetivo é de preservar a prova processual, garantindo sua regular produção, imune a qualquer ingerência nefasta do agente. [...] Como último fundamento, tem-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Isto é, quando inexistente qualquer elemento que indique que o provável autor do crime, uma vez condenado, será efetivamente compelido a cumprir a pena, é possível a decretação de sua prisão preventiva. É uma forma, portanto, de se assegurar a futura aplicação da pena, que será fatalmente frustrada caso, desde logo, não se prenda o agente.” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 11.394/19: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 268; 272; 276; 277.) Destaca-se que, como qualquer medida cautelar de natureza penal, a prisão preventiva exige a concomitância do fumus commissi delicti (materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (risco gerado pela liberdade do acusado). Tais requisitos restaram devidamente comprovados por ocasião da decretação da medida. Importante salientar que esses pressupostos devem permanecer presentes não apenas no momento da decretação, mas durante toda a sua vigência. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que o acusado foi regularmente pronunciado, decisão que, conforme o artigo 413 do CPP, pressupõe a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, reforçando, portanto, o fumus commissi delicti. Ademais, a própria decisão de pronúncia, de maneira expressa, ratificou a necessidade da manutenção da prisão preventiva, por entender que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da medida, notadamente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado. A propósito, é firme a jurisprudência no sentido de que a sentença de pronúncia não só confirma os indícios de autoria e materialidade, como também autoriza a manutenção da segregação cautelar, especialmente quando fundadas na gravidade do delito e na necessidade de resguardar a ordem pública, como bem ilustram os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos acórdãos destacados nestes autos. Pela pertinência: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0037000-42.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.05.2025) HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA IDÔNEA E PER RELATIONEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de requisitos legais e fundamentação idônea na decisão de pronúncia. Os impetrantes argumentam que a instrução criminal já se findou e que não há certeza da participação do paciente no delito, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido de liminar foi indeferido, e a decisão que manteve a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade do crime e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e a fundamentação da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a manutenção da custódia cautelar.5. As alegações de ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia não se sustentam, pois, a fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública, in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.9. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, se houver indícios de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313, I; CP, art. 121, §2º, I e IV, e §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgRg no RHC nº 130.769, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041973-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0069273-16.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0081497-15.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0038039-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 03.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0040472-56.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472-41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000737-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 04.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque existem provas suficientes de que ele pode ter participado de um homicídio qualificado. Os advogados do paciente pediram a liberdade dele, alegando que não havia evidências claras de sua participação e que ele tinha boas condições pessoais, como ser primário e ter emprego. No entanto, o Tribunal entendeu que a gravidade do crime e a forma como foi cometido mostram que ele representa um risco à ordem pública, e que as medidas mais leves, como a monitoração eletrônica, não seriam suficientes para garantir a segurança. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0128889-14.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.05.2025) “(...) 5. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da pronúncia em Juízo de primeiro grau (HC 119398, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRôNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014; RHC 89.965/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; HC 407.687/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017 e HC 349.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 11/12/2017) (...)” (STJ, RHC 91.727/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). “(...) 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada do delito perpetrado e pelos motivos que em tese o determinou, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri (...)” (STJ, HC 305.451/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Ainda, destaca-se que o crime imputado ao acusado possui pena máxima superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito objetivo do artigo 313, inciso I, do CPP. Trata-se, ademais, de crime hediondo, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990. Ressalte-se, por oportuno, que não se revela adequada ou suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), conforme previsão expressa no artigo 282, §6º, do mesmo diploma processual, diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de se resguardar a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Diante desse contexto, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva mantém natureza cautelar, visando assegurar o regular desenvolvimento do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, permanecem inalterados os fundamentos que embasaram a decretação da custódia cautelar, os quais foram reforçados com a superveniência da sentença de pronúncia. 2.1 Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado LUCAS SOARES LAUXEN, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Fabio Rogerio Regioli

ID: 258175064

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0042530-63.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FABIO ROGERIO REGIOLI

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE QUEIROZ FABIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 0042530-63.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de FABIO ROGERIO REGIOLI. Em evento 313.1, o executado ap… Autos n.º 0042530-63.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de FABIO ROGERIO REGIOLI. Em evento 313.1, o executado apresentou exceção de pré- executividade. Defendeu que: a) a renegociação foi estabelecida entre as partes em 23 de novembro de 2016, conforme documentos de eventos 1.7 e 1.8, todavia, o documento não possui assinatura de duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III, CPC; b) a ausência de assinatura das testemunhas acarretaria a nulidade do título, diante da inexistência de elemento probatório capaz de corroborar a eficácia do título; c) há dúvidas quanto ao acordo anexado em evento 259.2, diante da assinatura por meio eletrônico inválido; d) a citação por hora certa é nula, considerando que o executado foi citado na pessoa de Diego Lucas Batista, que sequer foi devidamente qualificado, seja pelo número do CPF ou RG; e) não há como apurar qualquer grau de relação do Sr. Diego Lucas Batista com o executado; f) no caso em tela, transcorridos mais de 7 anos entre a propositura da demanda e a citação do executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ao final, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da presente demanda, restando o exequente condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A Sra. Curadora Especial pugnou, também, pelo arbitramento de honorários advocatícios, nos moldes da tabela da Procuradoria Geral do Estado. O exequente apresentou manifestação em evento 318.1. Alegou que: a) a cédula de crédito bancário que fundamenta a execução preenche os requisitos legais do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004 e, portanto, possui natureza de título executivo extrajudicial; b) o contrato que ampara a demanda apresenta todos os elementos essenciais previstos em lei, indicando de forma clara e detalhada as taxas de juros mensal e anual, o valor total do crédito, o valor e a periodicidade das parcelas, bem como os encargos incidentes sobre a dívida; c) mesmo que o título não possua a assinatura de duas testemunhas, a CCB representa dívida líquida, certa e exigível,considerando que sua natureza decorre de expressa previsão legal; d) a exigência de assinatura de testemunhas não é um requisito essencial para a validade da cédula de crédito bancário como título executivo; e) não há vedação à renegociação de operações anteriores por meio da pactuação de cédula de crédito bancário; f) a citação por hora certa ocorreu através do porteiro, Sr. Josias; g) o Sr. Oficial de Justiça, ao suspeitar da ocultação do executado, procedeu à citação por hora certa, em cumprimento aos requisitos do art. 253, CPC; h) a realização do acordo em evento 259.2 somente evidencia a ciência do executado acerca da existência da demanda; i) não houve paralisação do feito por prazo superior ao do direito material; j) realizou todas as diligências ao seu alcance para tentar reaver o seu crédito, inclusive com proposta de acordo; k) a última parcela do contrato venceu em 06/12/2022, logo, a dívida somente prescreveria em 12/2025. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré- executividade apresentada. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático- probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré- executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). Conforme se observa, a exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa disponível à parte executada, a fim de alegar matérias de ordem pública ou que não demandam dilação probatória, as quais podem ser conhecidas de oficio através de provas pré-constituídas. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa- fé .3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004369-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) No caso sub judice, tratando-se a presente exceção a respeito da (i) validade do título extrajudicial objeto da dívida perseguida; (ii) ocorrência ou não da prescrição no caso em tela; e (iii) validade da citação por hora certa realizada nos autos, encontram-se nos autos todos os elementos e documentos necessários para decisão sobre os pedidos. Assim, admito a exceção de pré- executividade e passo à análise do mérito do pedido. 3. Da liquidez, exigibilidade e certeza do título exequendo – validade do título: Conceitua o art. 26 da Lei nº 10.931/2004 que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. O art. 784, XII, do CPC, dispõe que são títulos executivos extrajudiciais todos os títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. De acordo com o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível; ainda, indica que a dívida é representada (i) pela soma nela indicada, (ii) pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou (iii) pelos extratos da conta corrente.No caso dos autos, o exequente apresentou “Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida”, acompanhada do cálculo do saldo devedor remanescente, conforme documentos de eventos 1.7, 1.8 e 1.9, para o ajuizamento da presente ação de execução. Assim, restam atendidas as exigências legais acerca do título executivo. A uma, pois há previsão expressa acerca do caráter de título executivo atribuído às cédulas de crédito bancário; a duas, porque há planilha de cálculo com discriminação do saldo devedor; e a três, pois a assinatura de testemunhas não é requisito essencial para sua validação como título executivo. A propósito, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO . TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04 . ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C .Cível - 0018172-05.2019.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03 .2021) (TJ-PR - APL: 00181720520198160001 Curitiba 0018172-05.2019.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJA EFICÁCIA EXECUTIVA NÃO DEPENDE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 10 .931/2004, C/C ART. 784, INC. XII, DO CPC/15). INICIAL DA EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI INSTRUÍDA COM CÁLCULO SUFICIENTE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS (DOCUMENTAL E PERICIAL) QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO CLARAMENTE REQUERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, TAMBÉM SE REVELAVAM DESNECESSÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS . MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISAR TODA A CADEIA NEGOCIAL. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 286 DO STJ. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO COM OS CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO, NO CASO EM TELA, DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOEXECUTADA DECORREU DOS CONTRATOS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS . REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE CONTA COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, INC . I) E CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002398-27.2022 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) Sendo assim, considerando que a presente execução foi instruída com os documentos necessários para seu ajuizamento, rejeito as alegações de nulidade do título executivo formuladas pelo executado. 4. Da citação por hora certa – validade: A despeito das alegações do executado, nota-se que não há exigência legal para que a citação por hora certa seja realizada na pessoa de um parente ou de qualquer pessoa que tenha relação de afinidade com o executado. No caso dos autos, conforme certidão de evento 210.1, o Sr. Oficial de justiça compareceu ao endereço do executado em três oportunidades, nas datas de 03, 05 e 07 de outubro de 2021. Assim, suspeitando da ocultação do executado, intimou o porteiro, Sr. Josias, de que efetuaria a citação do executado no dia seguinte, 08 de outubro de 2021, às 12h. Logo, atendeu, de forma integral, aos requisitos do art. 252 e seu parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao local e, diante da ausência do executado na data e hora agendadas, promoveu suacitação na pessoa do Sr. Diego Lucas Batista, provavelmente porteiro do edifício, em razão de ter alegado que não possuía ordens para assinar o recebimento do mandado. Restou certificado, também, que foram entregues as contrafés e informada a possibilidade de nomeação de curador especial em caso de revelia, ainda que o Sr. Diego tenha se recusado a receber o mandado, cumprindo as exigências dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 253, CPC. Vejamos: Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Logo, a citação por hora certa foi realizada em integral cumprimento aos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício capaz de afastar sua legalidade. Com efeito, os atos formalizados por Oficial de Justiça gozam de fé pública e somente poderiam ser ilididos por robusta prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA . REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença baseada em alegação de nulidade da citação por hora certa em ação de cobrança de taxas condominiais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por hora certa realizada na portaria do condomínio autor da ação, após suspeita de ocultação da ré pelo Oficial de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A citação por hora certa atendeu aos requisitos dos arts. 252 e 253 do CPC, tendo o Oficial de Justiça comparecido ao endereço em dias e horários distintos, certificando a suspeita de ocultação e designando hora certa para o dia seguinte. 4. Os atos praticados por Oficial de Justiça gozam de fé pública, que permite presumir sua veracidade, presunção essa que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, não apresentada pela Agravante . 5. É válida a citação por hora certa realizada na pessoa de funcionário da portaria de condomínio edilício, mesmo sendo este o autor da ação, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC.IV . DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:A citação por hora certa realizada em conformidade com os arts. 252 e 253 do CPC goza de presunção de veracidade, sendo válida quando realizada na portaria de condomínio edilício, ainda que este seja o autor da ação .Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252, 253 e 254.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015546-76.2020 .8.16.0001; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030714-87.2021 .8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071129-49.2020 .8.16.0000. (TJ-PR 00754655720248160000 Curitiba, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 17/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Diante do acima exposto, afasto as alegações de nulidade da citação por hora certa. 5. Da prescrição intercorrente: A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. No caso das ações de execução de título extrajudicial em que a dívida é representada por cédula de crédito bancário, o prazo para ajuizamento da ação é de três anos, contados do vencimento da obrigação, conforme dispõe o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, cumulado com o artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra.No caso em tela, o título que ampara a presente demanda fixou o vencimento da última parcela em 06/12/2022, sendo que o ajuizamento da ação ocorreu em 29/06/2017, isto é, muito antes do vencimento da última parcela, motivo pelo qual, quando da propositura da demanda, o título não estava prescrito. Neste sentido, cita-se: Ementa. Direito civil. Apelação cível. Monitória . Embargos julgados improcedentes. Pleito de reconhecimento da prescrição. Não acolhimento. Contrato de cédula de crédito bancário . Prazo prescricional quinquenal a teor do art. 206, § 5º, i, do código civil que se inicia da última parcela do contrato. Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Orientação dos julgados do superior tribunal de justiça e deste tribunal . Recurso não provido. I. Caso em exame 1.1 . Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, deixou de reconhecer a prescrição arguida. 1.2. O apelante sustenta que houve o vencimento antecipado da dívida com o ajuizamento de anterior ação de execução de título extrajudicial, extinta sem julgamento de mérito, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/07/2016 . Data essa que iniciou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inc. I do CC, findando em 22/07/2021, antes, portanto, do ajuizamento da presente ação monitória ocorrido na data de 23/08/2022, perdendo, assim, o autor, o direito de ação.ii . Questões em discussão 2.1. A controvérsia, no presente caso, diz respeito à definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, em caso vencimento antecipado de dívida em anterior ação de execução extinta por abandono.iii . Razões de decidir3.1. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não altera o termo inicial da prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário, que continua sendo a data da última parcela. 3 .2. In casu, o vencimento da última parcela do contrato sub judice ocorreu em 15/10/2017 e assim, como a ação monitória fora ajuizada em 23/08/2022, não decorreu o prazo prescricional quinquenal.iv. Dispositivo e Tese4 .1. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que é contado a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato.” ----------------------------Dispositivos relevantes citados: - Código Civil, art . 206, § 5º, I, art. 192, art. 199.Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1 .487.784/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j . 15/12/2015; - STJ, AgRg no AREsp 428456/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 1/3/2016; AgInt no REsp nº 1 .946.428/MA - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 25-5-2023 . (TJ-PR 00076180720228160033 Pinhais, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO IDÊNTICO ÀQUELE APLICÁVEL AO CREDOR ORIGINÁRIO. PRAZO TRIENAL . TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TARIFA DE ANÁLISE DO PROJETO E TARIFA DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA SUPRIDA PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Apelação cível 01 conhecida e provida . Apelação cível 02 conhecida e desprovida. (TJ- PR 00330628020188160001 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2024) Defende a executada que, como sua citação ocorreu somente em 2021, não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias indicado no art. 240, § 1º, CPC, não havendo que se falar na interrupção da prescrição, de forma que, quando de sua citação, a pretensão do exequente estava prescrita. Sabe-se que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, à luz do art. 240, § 1º, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Ainda, o § 2º do referido dispositivo dispõe que cabe à parte requerente promover as diligências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser aplicada a regra do § 1º, acima transcrito. O referido dispositivo busca impedir a interrupção do curso do prazo prescricional nas hipóteses em que a parte deixa de promover a citação da parte contrária nos prazos legais. Corroborando a referida linha argumentativa, o Código Civil, já vigente à época do ajuizamento desta demanda executiva, dispõe em seu art. 202 do Código Civil:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se- á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, por despacho do juiz se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual Não obstante, para que a referida interrupção não seja reconhecida, aplicando as normas colacionadas, é indispensável a constatação da desídia da parte requerente. No caso dos autos, apesar das alegações do executado, o exequente promoveu diversas tentativas de localizá-lo. A inicial foi recebida em evento 15.1. Em eventos 20.1 e 24.1/24.2, ainda no ano de 2017, o exequente promoveu a primeira tentativa infrutífera de citação do executado. Novas tentativas infrutíferas em eventos 56.1/73.1, 107.1/109.1 e 118.1/120.1 entre os anos de 2018, 2019, 2020. Em evento 134.1, foi realizada busca por endereços atualizados do executado junto ao Bacenjud. Diante do resultado, o exequente indicou cinco novos endereços para citação do executado, em evento 137.1, no ano de 2020. Expedidas cartas de citação, estas foram negativas, conforme eventos 143.1/145.1, 149.1/151.1, 152.1/154.1, 164.1/165.1, 169.1/170.1 e 174.1/177.1. Nota-se que o exequente sempre atendeu às intimações e recolheu todas as custas necessárias, não havendo que se falar em qualquer desídia de sua parte. Finalmente, expedido mandado em evento 208.1, o executado foi citado por hora certa, em evento 210.1. Colhe-se, do relatório acima, que está suficientemente comprovado que a demora na citação do executado não decorreu de desídia da exequente , que adotou todas as providências que lhe eram cabíveis, seja pela busca por novos endereços, seja pelo recolhimento das custas necessárias para que todos os endereços fossem diligenciados.Assim, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição por demora na citação do executado, pois não houve desídia por parte do exequente. Em verdade, este adotou as diligências cabíveis para sua localização. A propósito: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CITAÇÃO DO AUTOR REALIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. VENDA A NON DOMINO. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR NÃO PRODUZIDA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001241- 52.2013.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012415220138160092 Imbituva 0001241- 52.2013.8.16.0092 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2022) Em que pese a atual sistemática da prescrição intercorrente possibilite seu início desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, admitindo, ainda, uma única suspensão do feito (art. 921, §1º e §4º do CPC), tais mudanças legislativas devem ser aplicadas a partir da vigência da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, responsável pelas alterações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). CREDORA QUE SE MANTEVE PROATIVA NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DOS DEVEDORES. INÉRCIA. NÃO OBSERVADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL “INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO”. REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO ÀEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, § 4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) (TJ-PR - APL: 00007371620148160123 Palmas 0000737- 16.2014.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 24/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Assim, no caso em análise, à época, não havia que se falar na suspensão automática do feito. De mais a mais, o feito não permaneceu suspenso por período superior ao prazo prescricional, restando prejudicada a ocorrência a prescrição intercorrente, motivo pelo qual afasto as alegações de prescrição no caos em tela. 6. Diante o exposto, rejeito a exceção de pré- executividade apresentada em evento 313.1. 6.1. Quanto aos honorários sucumbenciais em decisão que analisa a exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível sua fixação somente quando o acolhimento das alegações ventiladas levar à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.No caso em comento, todavia, a exceção de pré- executividade apresentada foi rejeitada, motivo pelo qual não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quê entender devido para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002860-03.2025.8.16.0090

ID: 275303020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002860-03.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FABRíCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LOURENÇO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002860-03.2025.8.16.0090 Processo: 0002860-03.2025.8.16.0090 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/05/2025 Vítima(s): MARCIA CONCEIÇÃO RODRIGUES Flagranteado(s): DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Eis o breve e pertinente relatório. DECIDO. 2. Encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 302 do Código de Processo Penal e ainda foram observadas as determinações constantes nos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, assim, homologo o flagrante realizado. 3. Na forma do artigo 3º, §1º, da Resolução nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022[1], ambas do CNJ, que passou a admitir a realização de audiências na modalidade telepresencial em caso de urgência, e diante da impossibilidade de escolta de réu preso para o ato, determino a realização da audiência de custódia na modalidade telepresencial para o horário da pauta mais breve possível. EM NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA REALIZAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. 4. Acertada a custódia, requisite-se o(a/s) preso(a/s) ao setor de carceragem. 5. A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ou seja, é a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. O delito, no caso, deve ser grave, de particular repercussão e com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, gerando tamanho sentimento de impunidade e de insegurança que gere a necessidade de intervenção do Judiciário. “É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio e à ação criminosa”. (HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, relator Walter Guilherme, 10.08.99). Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade em concreto; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. A garantia da ordem econômica trata-se de uma espécie do gênero anterior, que é a garantia da ordem pública. Porém, nesse caso, visa-se a impedir que o agente cause sério abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão de Estado. Segundo o artigo 20, da Lei 8.884/94, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços; 3. Aumentar arbitrariamente os lucros; 4. Exercer de forma abusiva posição dominante (...)”. Conveniência da instrução criminal trata-se do motivo resultante da garantia do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo o processo é a realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas também do réu. São exemplos: ameaças às testemunhas, ao órgão acusatório ou ao Juiz do feito, intimidação da vítima e de seus parentes, destruição de provas, fuga deliberada do local do crime, mudança de endereço ou de cidade para não ser reconhecido, não fornecer a sua qualificação, etc. Por fim, a asseguração da aplicação da lei penal significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor da infração penal. O maior exemplo é a fuga do réu do distrito da culpa. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. Na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 6. Pois bem. Quanto aos REQUISITOS da custódia preventiva, verifico a existência de indícios de autoria do crime e de risco gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como provas acerca da materialidade, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10), auto de avaliação direta (mov. 1.11), mídias (mov. 1.13/19); estando preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No respeitante aos REQUISITOS ALTERNATIVOS do artigo 313 do Código de Processo Penal, vê-se que a pena máxima prevista para o delito em questão ultrapassa 04 (quatro) anos (furto qualificado, artigo 155, §4º, inciso I). Ainda, tem-se que DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA é reincidente (mov. 9.1) tendo como condenações: 0016330-13.2023.8.16.0045 (art. 155 do CP) e 0000021-58.2016.8.16.0045 (artigo 33 da Lei de Drogas). Quanto aos FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, além da gravidade dos crimes de furto qualificado, aferível concretamente, por suas circundantes (possível destreza e destruição de obstáculo), verte dos autos que o imputado DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA é reincidente, conforme assinalado supra, de sorte a confirmar a probabilidade de reiteração de condutas delituosas. Neste sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente responde a outras duas ações penais por roubo e ostenta uma sentença condenatória por tráfico de drogas na mesma circunscrição do presente feito, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ. 5. No caso em tela, o recorrente está custodiado desde 13/3/2018. No entanto, o feito encontra-se em fase de alegações finais, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 52/STJ, que torna superada, por ora, a alegação de excesso de prazo. 6. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) – grifei. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. IRREPARABILIDADE DA DECISÃO, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO EM EXAME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONDUTA PROCESSUAL DO INCRIMINADO, QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE BOA PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000737-79.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.03.2023) – grifei. Sendo assim, tais fatos demonstram a PERICULOSIDADE EM CONCRETO e consequente necessidade da segregação cautelar de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Portanto, conclui-se pelo preenchimento dos dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e que os fundamentos da custódia preventiva encontram-se igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato delituoso, bem como o risco gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, mencione-se o consolidado entendimento pretoriano de que eventuais condições pessoais favoráveis do imputado, por si sós, não obstam a que se decrete/mantenha a prisão preventiva. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRANTE DE ORGANIZADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. No caso dos autos, estão presentes os elementos concretos a justificar o restabelecimento da segregação antecipada que havia sido revogada por força de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC n. 160.453, que posteriormente foi cassada pelo colegiado. As instâncias ordinárias entenderam que foi demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, consubstanciada pelo fato de ser apontado como integrante de "organizada associação criminosa para disseminação de drogas, com grande movimentação de dinheiro, que deve ser suprimida", somado ao risco de reiteração delitiva, tendo sido reconhecida, inclusive, a reincidência do recorrente, o que demonstra risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como residência fixa e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, o recorrente não é primário, tendo a sentença expressamente reconhecido a reincidência. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 123.160/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) – grifei. Por fim, diante das circunstâncias em que foi praticado o delito, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novo crime. Além disso, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas do artigo 319 do CPP, notadamente nesta Comarca de Ibiporã, em que o efetivo da polícia militar é extremamente reduzido e há poucos funcionários trabalhando na Delegacia de Polícia. 7. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante do imputado DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA. 8. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente mandado em desfavor de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA. 9. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Nilton De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 327786147

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017509-20.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Autos n.º 0017509-20.2023.8.16.0194 Parte autora: JOSÉ NILTON DE SOUZA Parte requerida: ITAÚ UNIBANCO S.A. I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação de rescisão contratual por fraude cumulada com i… SENTENÇA Autos n.º 0017509-20.2023.8.16.0194 Parte autora: JOSÉ NILTON DE SOUZA Parte requerida: ITAÚ UNIBANCO S.A. I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação de rescisão contratual por fraude cumulada com indenização por danos morais e materiais, obrigação de fazer e repetição de indébito” ajuizada por JOSÉ NILSON DE SOUZA originalmente em face de BANCO BRADESCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., com base nos seguintes fundamentos: “ O autor foi surpreendido por dois descontos inesperados em sua conta bancária, um no valor de R$ 519,65 (quinhentos e dezenove reais) e o outro de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais). Diante disso, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco, localizada na região central de Curitiba, em busca de esclarecimentos. No entanto, ninguém na agência soube informar o motivo dos descontos e sugeriram que o autor procurasse informações junto ao INSS, já que não conseguiram explicar como a agência havia deduzido tais valores de sua conta bancária, o que causou surpresa. Seguindo essa orientação, o autor dirigiu-se à agência do INSS, também situada na região central de Curitiba, onde foi informado sobre dois empréstimos consignados realizados fraudulentamente em seu nome, através do Banco Itaú, apesar de o autor não ter qualquer vínculo com esse banco. O primeiro empréstimo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi realizado em 11/07/2023, com 84 parcelas de R$ 519,65 (quinhentos e dezenove reais com sessenta e cincocentavos). O segundo empréstimo, também pelo Banco Itaú́, foi de R$ 37.507,43 (trinta e sete mil, quinhentos e sete reais com quarenta e três centavos), com 84 parcelas de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais). Vale ressaltar que o autor só teve conhecimento desses empréstimos em 14 de setembro, quando foi ao banco sacar dinheiro para pagar suas contas e notou que o valor para saque estava bem inferior ao de costume. Desta feita o mesmo se dirigiu a agência do banco Itaú qual foi realizado empréstimo, para sua surpresa, foi informado que os empréstimos eram validos (...). O mesmo golpista realizou o mesmo golpe em uma agência do Banco do Brasil, no entanto em agência bancária o autor conseguiu realizar todo cancelamento sem necessidade de adentrar judicialmente para cancelamento do contrato, a questão foi resolvida no mesmo dia tudo dentro da agência. Importante frisar ainda que o autor jamais perdeu ou teve pertences roubados. É importante ressaltar ainda que o autor, de idade avançada e dependente de medicação de alto custo, além de suas responsabilidades com a casa e a família, incluindo o pagamento de hipoteca e outras despesas, sofreu um impacto significativo em sua subsistência devido aos descontos fraudulentos. Portanto, é fundamental buscar uma medida de tutela de urgência para impedir futuros descontos, uma vez que quase um terço de seu salário foi comprometido pela fraude revelada. 2. Diante dos fatos narrados, requer: a) Sejam as requeridas citada nos endereços supra, através do correio; com as advertências de estilo, cientificando-a de que deverá contestar o feito, sob pena de confissão e revelia; b) A rescisão contratual por motivo de fraude contratual, eis que o contrato foi realizado por terceiro fraudador, contratos estes que somam a importância de R$ 57.507,43 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sete com quarenta e três centavos); c) Danos morais na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais); d) Danos materiais no importe de R$ 4.467,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais), referente a 3 parcelas descontadas da aposentadoriado autor até o presente momento, quais deverão ser reembolsados em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC; e) Concessão e confirmação do Pedido de Tutela de Urgência, a fim de garantir a execução do pleito sem prejuízo a parte autora; f) Concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro no artigo 4º da Lei no 1.060/50; g) Seja julgado procedente o pedido de obrigação de fazer imputando o réu a realizar a troca do câmbio por outro novo e original, a fim de garantir que não ocorra a reincidência de defeito; h) A inversão do ônus da prova; i) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. 3. Benefício da assistência judiciária gratuita parcialmente concedido ao Autor, dispensando-o do pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas iniciais (mov. 20). 4. Deferida a liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas dos contratos de empréstimo n.º 315425 e 324239 (mov. 27). 5. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou defesa (mov. 36). Preliminarmente, requereu a revogação da tutela de urgência, arguiu sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. No mérito, reforçou a tese de que não pode ser responsabilizado por contrato firmado com o BANCO ITAÚ. 6. Em contestação, o BANCO ITAÚ impugnou à gratuidade da justiça concedida ao Autor e o valor da causa, bem como alegou a ausência de requisitos paraantecipação da tutela e a falta do interesse de agir, diante do não prequestionamento administrativo. No mérito, refutou os argumentos trazidos na exordial, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de dano material, a impossibilidade de devolução em dobro e a inexistência de dano moral indenizável (mov. 42). 7. Impugnação à contestação (mov. 47). 8. Decisão saneadora (i) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO e extinguiu o feito em relação ao requerido; (ii) reconheceu a proporção do valor da causa com o benefício pretendido pelo Autor; (iii) aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iv) inverteu o ônus probatório em benefício do Autor; (v) fixou pontos controvertidos; e (vi) determinou a produção de provas documentais pelo BANCO ITAÚ (mov. 60). 9. Prestados esclarecimentos pelo BANCO ITAÚ (mov. 63), foi deferida a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (mov. 71). 10. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do Autor (mov. 100). 11. Alegações finais (mov. 105 e 106). 12. Os autos vieram conclusos. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Das preliminares 13. Em relação a ausência de requerimento administrativo prévio, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o prévio pedido administrativo não é condição sine qua non do pleito judicial, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NA COMARCA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. 2. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 3. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 4. EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. DESCABIMENTO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000737- 60.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 29.03.2021) 14. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.15. Em relação ao benefício da gratuidade da justiça, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar a sua renda mensal fixa, através dos documentos juntados ao mov. 18. A parte requerida, por sua vez, apresentou impugnação absolutamente genérica. 16. Não havendo nos autos provas que afastam o entendimento anteriormente proferido por este juízo, a manutenção do benefício é a medida que se impõe. II.2. Da falha na prestação de serviço 17. Compulsando os autos, verifico que o pleito da parte autora deve ser julgado procedente, uma vez que estão presentes os requisitos essenciais para o reconhecimento da fraude bancária efetuada. Explico. 18. A parte autora narra que, em 14/09/2023, tomou conhecimento de que 02 (dois) empréstimos consignados teriam sido contratados em seu nome junto ao BANCO ITAÚ, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 37.507,43 (trinta e sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e três centavos). Ao não obter resposta da instituição financeira, se dirigiu ao PROCON e abriu reclamação formal, recebendo cópia dos contratos de empréstimo objeto dos autos. Alega desconhecer a contratação e pretende a condenação do BANCO ITAÚ ao pagamento de indenização.19. Em contestação, o Banco requerido alegou genericamente a regularidade da contratação, afirmando que os contratos discutidos nos autos preenchem todos os requisitos legais de validade. Esclareceu o procedimento adotado pela instituição financeira para a contratação eletrônica e impugnou os valores pleiteados pelo Autor. 20. Pois bem! É assente na doutrina civilista e consumerista que o fornecedor, ao oferecer seus serviços no mercado de consumo, está legalmente responsabilizado pelos danos eventualmente causados por terceiros, em decorrência da atividade empresarial por ele desenvolvida. É a chamada teoria do risco proveito: todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro, responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 21. Por esta razão, a responsabilidade da instituição financeira por falha do serviço é objetiva e, assim sendo, para que não tenha o dever de indenizar, cabe a ela fazer prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 22. É o que estabelece o artigo 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 23. Complementa o art. 927 e seu parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 24. Neste contexto, a perpetração de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultam em danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria do fortuito interno, porque fazem parte do próprio risco do empreendimento, não afastando o nexo causal nem o dever de indenizar. 25. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, consoante Súmula n. 479, de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 26. Portanto, a contratação de empréstimo mediante fraude ou a utilização de documentos falsos, exatamente como ocorreu no presente caso, enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, caracterizando-se como fortuito interno.27. Quanto a fraude em si, observa-se que a contratação objeto dos autos se deu mediante a apresentação de carteira de identidade fraudulenta (mov. 1.11). Como bem apontado pela parte autora, cabe destacar que se trata de falsificação grosseira, com disparidades óbvias no que tange as assinaturas e as fotografias presentes no documento falsificado e no do Autor (mov. 1.4). 28. Neste ponto, chama atenção do juízo o fato de o contratante não apresentar sequer mínimas similaridades físicas com o Autor, sendo, inclusive, de outra raça. Vejamos: Documento falsificado (mov. 1.11):“ Selfies” usadas nas contratações (mov. 1.5 e 1.6): Documento do Autor (mov. 1.4): 29. Friso, por fim, que a identidade do Autor foi devidamente comprovada em audiência de instrução, tendo a parte comparecido presencialmente ao fórum para prestar depoimento (mov. 100.1). Na oportunidade, confirmou os relatos inseridos na exordial, afirmando jamais ter mantido qualquer relação com o BANCO ITAÚ.30. Desta forma, a ausência de procedimentos de verificação caracteriza defeito na prestação dos serviços e, consequentemente, enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. II.3. Dos danos materiais 31. Como já superado, foram realizados dois empréstimos consignados no nome do Autor, sem que a instituição financeira tivesse adotado qualquer medida de segurança capaz de identificar a fraude perpetrada. 32. A incidência da norma do artigo 42 do CDC exige a demonstração de má-fé ou erro grave da prestadora de serviços, ou seja, de situação que não possa ser escusada, o que restou evidenciado no caso. 33. Sendo reconhecida a falha na prestação do serviço, devem ser apurados os valores debitados indevidamente de seu benefício previdenciário e devolvidos em dobro ao consumidor, devidamente corrigidos a partir de cada desconto. 34. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR CORREPSONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. CASO FORTUITO INTERNO AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA REGULARIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais - 0002487-31.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, O QUE GEROU DECRETO DE INVALIDADE, NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO BANCO, A INDENIZAR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. CABIMENTO. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO, QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA FORMA IMPOSTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...). (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001851- 36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado em 18.6.21). II.4. Dos danos morais 35. Frente ao reconhecimento da fraude e de falha na prestação do serviço e considerando que os descontos realizados privaram o Autor de grande parte de seu benefício previdenciário, resta comprovado o dano moral. 36. A fixação do valor para reparação do dano moral deve levar em conta o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes, a recuperação do fatoe demais peculiaridades que o caso concreto apresentar, não se olvidando a necessária observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 37. O montante também deve ser fixado em patamar que, ao mesmo tempo em que constitua punição ao ofensor pelo ilícito praticado, a fim de servir de inibidor para futuras transgressões, também não caracterize instrumento de enriquecimento sem causa dos ofendidos. 38. Nessa linha de raciocínio, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO: 39. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, por força do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar concedida ao mov. 27; b) declarar a inexistência dos contratos n.º 315425 e 324239 firmados entre as partes e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; c) condenar o Requerido na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, atualizados pela taxa SELIC desde cada desembolso; e d) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até esta sentença e, após, atualizado pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. 40. Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do Autor, os quais fixo em 12% (doze porcento) sobre o valor consolidado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. 41. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 42. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 1 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 1 PDF 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Rosa x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 257155020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002309-45.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARISA ROSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0002309-45.2024.8.16.0094 Processo: 0002309-45.2024.8.16.0094 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.582,48 Embargante(s): MARISA ROSA Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução ajuizado por MARILZA ROSA, devidamente qualificada nos autos, em face da Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABDC – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, também qualificado. A parte embargante/executada narra que está sendo demandada pelo embargado/exequente, na execução principal de nº 0000737-25.2022.8.16.0094, sob o valor de R$ 23.582,48 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Trata-se de débito relativo ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C01230807-9, firmado na data do dia 25/05/2020, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, no valor de R$ 312,98 (trezentos e doze reais e noventa e oito centavos), entre as datas do dia 15/08/2020 ao dia 15/07/2028. Alega-se que o embargante/executado incorreu em atraso no pagamento das parcelas mensais, o que importou no vencimento antecipado das parcelas subsequentes, e não pagas, com a imposição de encargos pela mora. Sustenta que a ausência de um demonstrativo detalhado da evolução da dívida torna o título executivo ilíquido e incerto, razão pela qual a execução deve ser considerada nula. Argumenta, ainda, que a cláusula que prevê a capitalização dos juros viola os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, tornando abusiva a exigência da dívida nos moldes apresentados pela cooperativa ré. A autora também se insurge contra a utilização do CDI como índice de correção monetária, defendendo a aplicação do INPC, mais favorável ao consumidor. Outrossim, alega que as taxas de juros remuneratórios cobradas ultrapassam a média do mercado conforme os parâmetros do Banco Central, devendo ser limitadas a esse índice. Por fim, pleiteia: a) concessão da gratuidade de justiça; b) reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo; c) alternativamente, intimação da ré para apresentação de um demonstrativo detalhado de cálculo sob pena de indeferimento da inicial; d) reabertura do prazo para a autora apresentar novos embargos, caso o demonstrativo seja juntado; e) reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova; f) exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade; g) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias do Banco Central; h) substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária; i) afastamento da cumulação da multa com os juros moratórios; j) descaracterização da mora diante da abusividade dos encargos cobrados; k) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de mov. 11.1, deferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, haja vista a ausência de pedido nesse sentido e dos requisitos dispostos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente a ausência de garantia do juízo (tanto nestes autos, quanto na execução principal em apenso), e determinou a citação da parte ré. Apresentada contestação ao mov. 17.1, a embargada impugna a justiça gratuita concedida ao embargante e alega, preliminarmente, que os embargos à execução devem ser rejeitados, pois a autora não apresentou um demonstrativo que comprove a inexistência do débito, devendo prevalecer os valores constantes na memória de cálculo apresentada pela exequente. No mérito, sustenta que o contrato firmado entre as partes é válido e que os encargos financeiros cobrados estão de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional. Argumenta que a cédula de crédito bancário assinada pela autora representa dívida líquida, certa e exigível, conforme dispõe a Lei n.º 10.931/2004. Alega que a capitalização de juros foi devidamente pactuada no contrato e encontra respaldo na legislação vigente, sendo uma prática amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, a inaplicabilidade do CDC, e argumenta que aplicou índice legítimo para atualização monetária de contratos bancários e que a taxa média de mercado não se impõe ao caso concreto, pois a taxa de juros pactuada encontra-se dentro dos limites aceitáveis. Ao final, requer a improcedência dos embargos à execução, com a consequente manutenção da cobrança do valor integral da dívida, acrescida de honorários advocatícios e custas processuais. Apresentada réplica ao mov. 20.1, em que a parte autora repisou as teses apresentadas com a exordial, e pugnou pelo não acolhimento das alegações apresentadas na peça defensiva. Pugna a parte embargada/exequente, por meio da petição ao mov. 24.1, pelo julgamento antecipado do feito, em razão da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC. Especificação de prova acostada ao mov. 25.1, pela parte autora, pugnando pela produção de prova pericial contábil. Decisão de saneamento e organização do processo ao mov. 27.1, em que decidiu-se: a) quanto à alegação, em preliminar de mérito, da parte autora, de nulidade da execução em virtude da ausência de apresentação de demonstrativo de débitos e memorial de cálculos, pelo seu não acolhimento, diante da suficiência dos documentos apresentados; b) quanto à impugnação à gratuidade de justiça aduzida pela parte ré, pelo seu não deferimento, posto que o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte requerente; c) pela fixação dos pontos controvertidos da demanda, a saber: “a) a cobrança de encargos abusivos, incluindo capitalização de juros não pactuada e a utilização do CDI como índice de correção monetária; b) juros remuneratórios aplicados ao contrato superior às taxas médias do mercado; e c) se a ausência de detalhamento na memória de cálculo compromete a liquidez do título executivo”; d) pelo aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; e) pelo encerramento da fase instrutória, diante da desnecessidade da produção de prova pericial contábil e prova oral, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito; f) pela intimação das partes litigantes, para se manifestarem sobre o julgamento antecipado do feito. Manifestação de ambas as partes, expressando ciência quanto ao julgamento do feito, sem apresentação de impugnação recursal, conforme mov. 30.1 e 31.1. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da preliminar invocada na petição inicial – Ausência de Detalhamento na Memória de Cálculo apresentada, que importaria em suposta incerteza e iliquidez do título exequendo Sustenta a parte autora que a ausência de um demonstrativo detalhado da evolução da dívida torna o título executivo ilíquido e incerto, razão pela qual a execução deve ser considerada nula. Destaca que o exequente, ao propor a execução, deveria observar o disposto na alínea “b”, do inciso “I”, do art. 798 do CPC, que determina a instrução de tal ação executiva, com “o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa”, bem como o parágrafo único do artigo supracitado, posto que o demonstrativo deverá conter, notadamente: (i) o índice de correção monetária utilizado; (ii) a taxa de juros aplicada; (iii) os termos inicial e final do débito e (iv) a periodicidade da capitalização dos juros. Tal alegação foi manejada como preliminar de mérito, a fim de ser reconhecida, de plano, a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo, o que já foi afastado na presente, conforme decisão de saneamento e organização do processo ao mov. 27.1. Como tese de mérito, contudo, tal alegação também não merece acolhida, porque a inicial executiva está devidamente acompanhada de todos os documentos necessários e indispensáveis para promoção da execução, qual seja, o título executivo firmado entre as partes, o demonstrativo do débito adequadamente atualizado, e a prova de que se verificou o termo, constituindo em mora o devedor (nos termos do art. 798, I, do CPC). O demonstrativo de débito apresentado, na ação executiva, ao mov. 1.5, indica, nomeada e organizadamente, todas as informações dos índices, e prazos de correção, e de aplicação de juros moratórios e remuneratórios, bem como demais encargos de mora. Assim, não há que se falar em incerteza ou iliquidez do débito exequendo. O débito é certo, posto que o contrato foi devidamente firmado, e o débito regularmente contraído. O débito é líquido, posto que a obrigação de pagar foi fixada em valor exato, por meio de apuração adequada, e em consentânea aos dispositivos do contrato. Note-se, ainda, que não cabe acolhida qualquer tese, como por vezes pretende a parte autora, de que não fora constituída em mora, por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, posto que se trata de dívida a termo, nos termos do art. 397 do Código Civil, que dispõe que: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Neste sentido, inexiste qualquer providência exigida para constituição prévia do devedor em mora, que se perfaz com o mero inadimplemento das parcelas em seu termo. Sublinhe-se, ainda, que outra não é a interpretação atinente à cláusula que regula a inadimplência do ajuste firmado, conforme abaixo reproduzido. “INADIMPLÊNCIA – O não pagamento de qualquer obrigação no vencimento, ou o descumprimento de qualquer obrigação desta Cédula importará no vencimento antecipado, imediato e integral independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.” Dessa forma, uma vez que não houve o pagamento dos encargos a termo, incidindo o estado de mora, resta por verificada a plena exigibilidade do débito. Assim, verifico que o débito exequendo é certo, líquido e exigível, rejeitando-se, por completo, qualquer tese que conduza à impossibilidade de execução da cédula de crédito bancário em comento, por irregularidade formal. 2.2. Das preliminares invocadas em contestação (art. 337 do CPC) À vista do princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º, 6º e 488 do CPC), e, considerando que o resultado da ação é favorável ao demandado, deixo de analisar as preliminares, passando, desde logo, às matérias de mérito invocadas. 2.3. Aplicabilidade do CDC e Distribuição do Ônus da Prova Em primeiro lugar, há de reputar-se aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC). As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente (art. 47 do CDC). O reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em comento, contudo não traz consequências sobre o ônus da prova. E simplesmente porque a análise desse pedido está prejudicada, na medida em que as próprias partes trouxeram aos autos o contrato (cédula de crédito bancário) discutido, o que, aliado aos demais documentos, é suficiente ao deslinde do processo. Assim, inexiste, pois, necessidade adicional de distribuir-se e impor-se ônus probatório a qualquer das partes. Confirmo assim a inversão do ônus da prova realizado em decisão de saneamento no mov. 27.1. Feitos os esclarecimentos acima, passo, então, à análise mais pormenorizada do mérito. 2.4. Mérito Revisional de Contrato Bancário Tem-se, como visto, que patente é a aplicação do CDC ao presente caso, pois se trata de típica relação de consumo em que as Instituições Financeiras oferecem à massa de consumidores contratos bancários. Ademais, já se posicionou o STJ pela aplicabilidade do CDC, ao editar a súmula nº. 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). É importante ressaltar, também, que, nos termos da súmula de nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, razão pela qual passo a analisar somente as matérias especificamente impugnadas pela parte ré em sua contestação. Pois bem. Dos autos da execução principal de nº 0000737-25.2022.8.16.0094 consta, ao mov. 1.4.4, o contrato devidamente firmado pela parte embargante/executada, o que faz entender que aceitou o que ali estava pactuado. Uma vez assinado, o contrato deve ser cumprido, nos termos do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Tal dispositivo traduz a obrigatoriedade no cumprimento do pactuado pelos contraentes, fazendo observar os princípios da lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca, garantindo a segurança nas relações firmadas entre as partes. Ademais, calha levantar a máxima “pacta sunt servanda”, ou seja, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que as leis devem ser obedecidas. Como bem destaca Rizzardo (2004): O acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. (...) Da observância dos contratos decorrem a segurança, a ordem, a paz e a harmonia sociais. Assim, sendo de conhecimento da parte embargante/executada o contrato firmado, há de se afastar, num primeiro momento, a abusividade alegada, porquanto sabia quais eram as obrigações assumidas, e ainda sim, optou por celebrá-lo. O executado, em momento algum, comprovou qualquer vício na declaração de vontade expressa no contrato, motivo pelo qual há de se entender que possuía plena ciência das obrigações que estavam sendo assumidas. Todavia, a mera ausência de vício na manifestação da vontade, por si só, não impede que as cláusulas contratuais sejam questionadas perante o Poder Judiciário e, eventualmente, revisadas, caso comprovada, especificamente, a abusividade e/ou irregularidade de alguns de seus encargos. Nessa hipótese, o princípio geral do pacta sunt servanda abre espaço à defesa do consumidor, com aplicação da regra contida no art. 6º, V, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.Apelação Cível conhecida em parte e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005136-16.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020) Feitas essas considerações, passo à análise dos encargos especificamente questionados pelo embargante/executado. Capitalização de juros Afirma a parte embargante que a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico, devendo ser extirpada do contrato. Transcrevo o conceito desenvolvido por Luiz Antônio Scavone Junior, apresentado no voto do Des. José Marcos Vieira, no processo de nº. 1.0672.09.387249-3/001-1 do Eg. TJMG: Os juros, quanto à capitalização, podem ser simples (lineares) ou compostos (juros sobre juros ou juros exponenciais). (...) Portanto, capitalização de juros é gênero do qual são espécies: capitalização simples (ou linear) e capitalização composta (exponencial ou juros sobre juros) ("in" "Juros no Direito Brasileiro", Ed. RT, 3ª edição, 2009, pág. 193). De certo a Lei da Usura impede a capitalização de juros de forma composta, entendimento este sumulado pelo STF: Súmula 121: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, o contrato ora em análise consiste em uma Cédula de Crédito Bancária, contrato este de natureza bancária, razão pela qual prevalece, para o caso em questão, o entendimento sumulado do STJ quanto à capitalização de juros: Sumula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Referido entendimento foi, inclusive, ratificado pela tese firmada no Tema 953 do STJ, oriundo do julgamento do REsp 1388972, sob o rito dos repetitivos: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Com isso, havendo previsão contratual expressa, é perfeitamente aplicável a capitalização de juros nos contratos bancários. No caso em questão, tal previsão de capitalização mensal não consta literalmente do contrato de mov. 1.4.4, juntado aos autos principais e reproduzido nestes autos ao mov. 1.4. Todavia, não há óbice legal à capitalização composta de juros, tendo em vista que o contrato estipula juros de 1,65% ao mês e 21,699444% ao ano, ou seja, há contratação expressa da cobrança capitalizada de juros remuneratórios, já que os juros anuais superam os mensais multiplicados por 12. Esse entendimento também foi sumulado pelo STJ: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Em face ao exposto, carece de razão a parte autora, neste aspecto. Utilização de índices de correção monetária – CDI em detrimento do INPC Sustenta a parte autora que deve ser declarada a vedação da utilização dos índices de correção monetária de CDI (Certificado de Depósito Interbancário), posto que se mostraria mais vantajoso ao consumidor, parte vulnerável na relação contratual firmada, a utilização dos índices de INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Contudo, tal discussão não possui objeto no cerne destes embargos à execução. Isto porque, em simples conferência do demonstrativo do débito que instrui a inicial executiva, é possível verificar-se a não utilização de qualquer índice de correção, seja de CDI, seja de INPC, embora haja previsão contratual regular neste sentido. Nesse contexto, ausente incidência da CDI nos encargos exequendos, resta prejudicado o pedido da embargante. Juros Remuneratórios – Taxa Média de Mercado Aponta a parte autora ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado. Os Tribunais têm manifestado posicionamento de que não há imposição legal à fixação dos juros remuneratórios, não havendo limitação a 12% ao ano, quando livremente pactuados. Primeiramente, tenho pela inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto a súmula 596 do STF é clara ao mencionar: Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Também, não há que se cogitar em inconstitucionalidade da referida súmula, uma vez que, a EC nº 40/03 revogou o §3º do art. 192 da CR/88, que limitava a taxa de juros. E, ainda, quando existente o citado §3º, a súmula 648 do STF condicionava sua aplicação à edição de lei complementar. Com isso, as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64. Nesse contexto, o Banco Central expediu a Resolução nº 1.064/85, que dispõe que as taxas de juros praticadas pelos bancos comerciais serão livremente pactuadas: O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04.12.85, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. Assim, a princípio, inexistindo desproporção excessiva nas taxas de juros remuneratórios praticadas, não há que se falar em sua limitação e, muito menos, em abusividade. Esse entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STJ: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Deve-se frisar que as estipulações contratuais, desde que devidamente pactuadas, devem ser respeitadas, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como meio a constantemente revisar contratos sem qualquer comprovação de irregularidade. Todavia, quando presente alguma nulidade absoluta, ou fato superveniente que possa impactar de forma profunda e desvirtuar o que foi contratado ou, ainda, quando a obrigação se caracterizar por ser excessivamente desproporcional, caberá ao Judiciário proceder à regularização com vistas a manter o equilíbrio do contrato (boa-fé objetiva e função social do contrato). Fora isso, qualquer simples alegação de juros remuneratórios e moratórios excessivos deve ser analisada frente ao princípio da liberdade de contratar, sob pena de se fazer perder nos contratos a segurança que lhe é inerente. O raciocínio acima desenvolvido foi, inclusive, fixado no julgamento do seguinte REsp Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência que a taxa de juros pode ser fixada em até o triplo da taxa média de mercado, sem que isto configure abusividade. Nesse sentido, colhe-se excerto elucidativo do julgamento do AgRg no AREsp 469333/RS do STJ, julgado em 04/08/2016, sob Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte [...] tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. [...] Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado. Esse também é o ponto de vista defendido pelo TJPR: AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. i – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PRAZO DECENAL. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. II – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. III – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COBRANÇA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. REFORMA DA SENTENÇA. IV – TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. V – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. inversão indevida. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA.I – (...) II – “(...) A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015).III – Tendo sido imposta limitação da taxa de juros remuneratórios, esta deve ser rechaçada, pois apenas é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (...) .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002681-46.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.02.2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CPC/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). (TJPR - 4ª C.Cível - 0010528-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.11.2020) Grifei. AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDAMENTE CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NAS TAXAS CONTRATADAS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – PERCENTUAIS PACTUADOS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DESSA PRÁTICA FRENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002307-77.2011.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020) Grifei. In casu, o contrato bancário (nº C01230807-9 – mov. 1.4, destes autos) foi celebrado em 25/05/2020, período no qual as taxas médias de juros das operações de crédito com recursos livres com recursos destinados para pessoas físicas, (Cód. 25470) segundo consulta realizada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN [1], era de, aproximadamente, 2,51% ao mês e 34,44% ao ano. Considerando que, conforme consta do “ENCARGOS FINANCEIROS” do contrato de mov. 1.4, as taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira foram de 1,65% ao mês e 21,699444% ao ano, entendo que não são abusivas, porque não superam o triplo da taxa média de mercado. Descaracterização da Mora Pretende a parte embargante/executada o afastamento da mora no caso em comento, uma vez que as taxas de juros remuneratórios cobradas de forma capitalizada, o que seria, em tese, ilegal, aumentaram significativamente o quantum debeatur do devedor. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque é entendimento firmado pelo STJ (Orientação 2 do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, em regime de repetitivos) que a mora em cédulas rurais, que se aplica à hipótese em comento, por identidade de razões, somente pode ser afastada na hipótese de reconhecimento de alguma abusividade nos encargos relativos ao período de normalidade/adimplemento contratual (taxas de juros remuneratórios e capitalização), não sendo possível o afastamento da mora quando somente são reconhecidas abusividades nos encargos referentes ao período de anormalidade/inadimplemento contratual (comissão de permanência, juros moratórios e multa moratória). Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Em outras palavras, somente o reconhecimento da abusividade em relação aos juros remuneratórios ou à capitalização de juros (encargos do período de normalidade contratual) é capaz de desconstituir a mora do devedor, de forma que a declaração da abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (comissão de permanência, juros de mora, multa moratória, etc.) ou dos encargos assessórios (tarifas de serviço de terceiros, de registro de contrato, de avaliação de bem, de seguro, registro de pré-gravame, de cadastro, etc.) não tem aptidão para descaracterizar a mora do devedor. Nesse sentido, cita-se fragmentos dos julgados que deram origem aos Temas Repetitivos supramencionados: Temas Repetitivos nº 28 e 29 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Tema Repetitivo nº 972 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Desta feita, é de se rejeitar o pleito da parte embargante/executada, uma vez que a não há abusividade a ser reconhecida no caso em análise. Portanto, inexistindo qualquer abusividade dos encargos no período de normalidade/adimplemento contratual, carece de razão a embargante, no aspecto. 3. DIPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.2. Outrossim, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Ressalto que eventual execução de honorários advocatícios deve ser realizada nos autos dos presentes embargos, sob pena de tumulto processual. 3.3. ARBITRO honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Robson dos Santos Viana (OAB/PR 65.106), na importância de R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista o tempo e o trabalho exigidos pelo feito e CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento da verba, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta cidade e Comarca, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.10. 3.4. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.4. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. 3.5. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, 14 de abril de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Arlindo Da Cruz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299011289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001422-53.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARLINDO DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CÉSAR PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001422-53.2025.8.16.0150 Processo: 0001422-53.2025.8.16.0150 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/05/2024 Requerente(s): ROBERTO ARLINDO DA CRUZ (RG: 132622167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.495.170-11) RUA 01, 201 - SANTA HELENA/PR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de extensão dos benefícios e revogação da prisão preventiva formulado por ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, com base na decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu José Alcenir dos Santos, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa sustenta: No caso em análise, a revogação da prisão preventiva do corréu José Alcenir foi motivada pela ausência de elementos concretos que justificassem sua segregação cautelar, especialmente diante da inexistência de periculum libertatis. Tais fundamentos são plenamente aplicáveis ao caso do Requerente, uma vez que igualmente não há nos autos elementos que demonstrem de forma suficiente e concreta a necessidade de sua custódia preventiva. Inclusive, os delitos imputados ao Requerente na denúncia, são os memos imputados ao corréu José Alcenir. Ressalte-se, ainda, que o corréu Roberto se encontra em situação fático-processual absolutamente análoga à do Paciente, conforme se verifica dos seguintes elementos: 1. É primário e não possui antecedentes criminais; 2. Possui residência fixa e família constituída; 3. Exerce atividade laborativa lícita e devidamente comprovada; 4. Não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Embora o Requerente detenha uma diferença de idade quanto ao corréu José Alcenir, fato é que Roberto possui uma esposa e duas filhas menores de idade a quem dependem exclusivamente do sustento que era fornecido pelo acusado. Ainda, com relação a situação fática, verifica-se que o corréu José Alcenir é indicado como o indivíduo que realiza os disparos contra a vítima, enquanto o corréu Roberto é apontado como indivíduo que estaria nas proximidades. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A análise da analogia entre as situações dos corréus deve ser realizada de forma individualizada, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, observando-se os requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. Na decisão que concedeu liberdade a José Alcenir, o juízo consignou: [...] No mais, tendo-se em vista que, aparentemente, o testemunho de Claudemir apresentou algumas inconsistência, especialmente pelo fato de não ter reconhecido o acusado José em seu primeiro depoimento perante à autoridade policial, fazendo-o somente quando do reconhecimento pessoal levado a efeito pela autoridade policial, o qual pode apresentar, igualmente, inconsistências, especialmente porque as fotografias apresentadas não são de pessoas necessariamente parecidas. E, também, levandose em consideração que o acusado apresenta sérios problemas de saúde, não havendo, por ora, motivos para duvidar dessa condição apresentada quando de seu interrogatório, sendo ele primário, tem-se que os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, nesse momento, enfraqueceram-se, podendo ser decretada outras medidas cautelares necessárias e aptas à consecução processual, notadamente o monitoramento eletrônico. Assim, por entender que o requisito da garantia da ordem pública arrefeceu-se, concedo liberdade provisória ao acusado José Alcenir dos Santos, mediante monitoramento eletrônico, devendo ele recolher-se à sua residência das 20h00min às 06h00min e aos finais de semana e apresentar-se a todos os atos processuais a que for intimado, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoramento com ofício à Central de Monitoramento. [...] Verifica-se, portanto, que a decisão foi fundamentada em elementos específicos, como fragilidades na prova de autoria, condições de saúde debilitadas e ausência de antecedentes, justificando a flexibilização da medida extrema. No que tange ao requerente ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, não há, até o momento, nos autos, qualquer fato novo que demonstre alteração nas circunstâncias que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. Pelo contrário, os fundamentos que justificaram sua segregação permanecem hígidos, especialmente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos. Além disso, o requerente não apresenta condição de saúde debilitada nem qualquer outro elemento excepcional que recomende a substituição da prisão por medidas cautelares. Argumentos como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita não bastam, por si sós, para afastar os pressupostos da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos apontam a participação ativa do requerente na empreitada criminosa, revelando, inclusive, indícios de ajuste prévio com o corréu José Alcenir para a execução do homicídio. A gravidade dos fatos é evidenciada pela acusação de homicídio qualificado, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, crime de natureza hedionda (art. 1º, I, da Lei 8.072/1990). Conforme consta na denúncia (evento 164.1 dos autos principais): No dia 14 de maio de 2024, por volta das 10h30min, na Linha Pacuri, Zona Rural, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, os denunciados JOSE ALCENIR DOS SANTOS, alcunha “CINE” e ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, previamente ajustados, agindo em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, de modo consciente e voluntário, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram ARTEMIO CATTANI, com 75 (setenta e cinco) anos de idade na data dos fatos, desferindo-lhe disparos de arma de fogo contra a região torácica e da cabeça, ocasionando sua morte por hemorragia interna produzida por instrumento pérfurocontundente, conforme laudo do exame de necropsia (evento 46.16). Consta dos autos que, no dia 09 de maio de 2024, o denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ e a vítima ARTEMIO CATTANI, celebraram contrato de compra e venda referente ao veículo automóvel Chevrolet/Montana LS, cor branca, placas AXH4159, de propriedade do último, pelo valor de R$ 34.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quantia que seria adimplida pelo denunciado na data dos fatos, ou seja, 14 de maio de 2024, conforme contrato de compra e venda (evento 46.19). Na manhã dos fatos, houve a transferência do veículo ao denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, o qual, em concurso com o denunciado JOSE ALCENIR DOS SANTOS – que possuía uma dívida no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) com a vítima, não pretendendo quitá-la –, preparou uma armadilha para ceifar a vida do ofendido, tudo visando o não cumprimento da obrigação de quitarem seus débitos. Agiram, portanto, por motivo torpe. Utilizaram-se ainda de emboscada e meio que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que ARTEMIO CATTANI foi atraído até local retirado, e, tendo o denunciado JOSE ALCENIR DOS SANTOS efetuado os disparos de forma totalmente inesperada, enquanto o denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ lhe aguardava para dar fuga, na condução de seu veículo VW/Gol, cor prata, placas AWV2A26. Destaca-se, ainda, que o requerente foi pronunciado, decisão que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), além de reafirmar, expressamente, a necessidade da prisão preventiva para resguardo da ordem pública. A jurisprudência é firme no sentido de que a pronúncia reforça a legalidade da prisão preventiva, sendo desnecessária a demonstração de fatos novos para sua manutenção quando persistem os fundamentos originários. Veja-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0037000-42.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.05.2025) HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA IDÔNEA E PER RELATIONEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de requisitos legais e fundamentação idônea na decisão de pronúncia. Os impetrantes argumentam que a instrução criminal já se findou e que não há certeza da participação do paciente no delito, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido de liminar foi indeferido, e a decisão que manteve a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade do crime e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e a fundamentação da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a manutenção da custódia cautelar.5. As alegações de ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia não se sustentam, pois, a fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública, in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.9. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, se houver indícios de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313, I; CP, art. 121, §2º, I e IV, e §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgRg no RHC nº 130.769, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041973-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0069273-16.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0081497-15.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0038039-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 03.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0040472-56.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472-41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000737-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 04.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque existem provas suficientes de que ele pode ter participado de um homicídio qualificado. Os advogados do paciente pediram a liberdade dele, alegando que não havia evidências claras de sua participação e que ele tinha boas condições pessoais, como ser primário e ter emprego. No entanto, o Tribunal entendeu que a gravidade do crime e a forma como foi cometido mostram que ele representa um risco à ordem pública, e que as medidas mais leves, como a monitoração eletrônica, não seriam suficientes para garantir a segurança. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0128889-14.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.05.2025) “(...) 5. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da pronúncia em Juízo de primeiro grau (HC 119398, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRôNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014; RHC 89.965/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; HC 407.687/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017 e HC 349.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 11/12/2017) (...)” (STJ, RHC 91.727/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). “(...) 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada do delito perpetrado e pelos motivos que em tese o determinou, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri (...)” (STJ, HC 305.451/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Outrossim, o crime em tese praticado possuí pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Presente, assim, a circunstância do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, inexiste identidade fático-processual entre os corréus que justifique a extensão dos benefícios concedidos. 2.1 Portanto, INDEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu José Alcenir dos Santos, bem como a revogação da prisão preventiva de ROBERTO ARLINDO DA CRUZ por persistirem os fundamentos legais da medida extrema. 3. Preclusa a decisão, cumpra-se o contido no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, no que couber, arquivando-se os presentes autos, com as baixas necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Anote-se, para fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Demais diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 11 de Junho de 2025 às 18h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, filiacao MARIA SEDENI DA CRUZ. para instruir o(a) 0001422-53.2025.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Junho de 2025 às 23h59min: Roberto Arlindo da Cruz Varas Criminais - SICC4 Beto Alcunha: Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.:9108065641/RS 032.495.170-11 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Palmitinho - Rio Grande do Sul Endereço: Rua Henrique Zanatta, 26 Bairro: Santo InácioPalmitinho / RSCidade: VARA CRIMINAL - REALEZA 2010.0000502-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE REALEZA Data de registro:18/08/2010 Núm. flagrante:000318/2010 Data da infração:18/08/2010 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Dist. Num. 3142/2010 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 02/09/2010 Recebimento: 30/09/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Processo digitalizado no Projudi Data: 10/09/2014 Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/08/2010 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:30/11/2010 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Mandado de prisão - Pendente de cumprimento Pág.: 1 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de expedição:18/04/2013 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 5475 Expedição de carta precatória Roberto Arlindo da Cruz Varas Criminais - SICC4 Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Roberto Arlindo da Cruz Emandado Beto Alcunha: Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.: 032.495.170-11 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: Palmitinho Endereço: Rua Henrique Zanatta, 26 Bairro: Santo InácioPR / BrancaCidade: JUÍZO ÚNICO - REALEZA 000218922-45 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Número dos autos:000000762010 Data expedição:18/04/2013 Destino: Local para a prisão: Data validade:14/04/2028 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ Sistema Projudi MARIA SEDENI DA CRUZNome da mãe: MIGUEL DA CRUZNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.:132622167 /032.495.170-11CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PALMITINHO/RS Pág.: 2 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Endereço: rua 1, 201 Bairro: ALTO ALEGRESANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Realeza - Realeza Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:17/08/2010 Data arquivamento:28/03/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:18/08/2010 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:30/09/2010 Data oferecimento:02/09/2010 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/07/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 333 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 21/07/2015 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:21/04/2017 Data réu:21/04/2017 Data acusação:21/08/2015 Data advogado defesa:21/08/2015 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 21/07/2015 Início: 03/08/2015 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Valor: 1041.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: EM ANDAMENTO Valor: 2364.00 Prisão Local de prisão:Delegacia de Realeza Data de prisão:18/08/2010 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/11/2010 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Francisco Beltrão - Francisco Beltrão Execução da Pena Número único:0011535-54.2017.8.16.0083 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:31/08/2017 Data arquivamento:10/07/2018 Fase: Execução Status: Arquivado declínio de competência Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 03/08/2015 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: EM ANDAMENTO Valor: 2364.00 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Valor: 1041.00 Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Francisco Beltrão 00020006820108160141/20 10 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Realeza Número Único:0002000-68.2010.8.16.0141 Número da Ação Penal:00020006820108160141/2010 Data do Delito:18/08/2010 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:21/07/2015 Trânsito Julgado da Acusação: 21/08/2015 Trânsito em Julgado em:21/04/2017 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a4m0d Dias/Multa: 333 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001421-05.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 11/06/2025 18:16:40 Número do relatório:2025.0435223-8 Em 11 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001422-53.2025.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 4 4 4 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.0Emissão: 11/06/20256

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro De Godoi Morais x Banco Pan S.A. e outros

ID: 283093847

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001489-57.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE GODOI MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IRMAOS FREIRE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA DE OLIVEIRA PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001489-57.2022.8.16.0171 Processo: 0001489-57.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$19.586,08 Autor(s): PEDRO DE GODOI MORAIS Réu(s): BANCO PAN S.A. IRMAOS FREIRE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por PEDRO DE GODOI MORAIS, em face de BANCO PAN S/A, DENILSON FREIRE DA SILVA ME e MF DA SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Sustenta, em síntese, o autor, que, em 04 de novembro de 2022, o autor recebeu em sua residência dois representantes da empresa "Kenko Fênix Colchões", que lhe venderam um colchão por R$ 3.800,00, com promessa verbal de pagamento por meio de empréstimo bancário em parcelas de R$ 98,00. No entanto, posteriormente, o autor foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado, diretamente pelo INSS, no valor de R$ 9.586,08, com desconto de 84 parcelas de R$ 114,12. Diante disso, pleiteia a nulidade do contrato de compra e do empréstimo consignado, por vício de consentimento, além de indenização por danos morais e patrimoniais. Recebida a inicial ao mov. 8.1. Recebida a petição inicial (mov. 8.1), as rés foram devidamente citadas (movs. 23.1 a 25.1) e apresentaram contestação nos movs. 30.1 e 35.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 40.1. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 52.1), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência de nulidade no contrato nº 365151979; e b) eventual dever de reparação por parte das rés. Foi deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do autor, PEDRO DE GODOI MORAIS, conforme registrado nos eventos 91.1 e 92.2, conforme segue: [...]. Eu não fiz empréstimo. Essas pessoas vieram vender o colchão para mim e como tinha uma propagando medonha eu comprei o colchão em prestação [...]. Eles fizeram propaganda e eu comprei, eu não lembro nem quanto eu apaguei, foi prestação por mês da aposentadoria. Eles fizeram a proposta e pegavam. Eu realmente comprei, mas não lembro o preço. Não lembro quanto era por mês, mas está descontando da minha conta do banco até hoje, acho que duzentos e pouco ou duzentos e cinquenta [...]. Eu comprei o colchão tem uns dois anos, entregaram o colchão e estou com ele. Eu combinei de pagar uns duzentos reais, mas não tinha nada combinado de descontar na minha conta e está descontando mesmo. Eu não combinei nada disso. Eu ia pagar, mas nem sei quantas vezes por mês. Na hora dei uma entrada, um papel que tinha pegado, daí venceu o mês e descontaram, era um recibo. Eu não combinei isso de descontar da aposentadoria. Eu não lembro de depósito na minha conta, acho que depositou uns três mil e pouco, daí eu dei para o moço do colchão [...]. Paguei a vista com esse dinheiro daí veio a prestação que o banco está pegando. Eu não fiz nenhum empréstimo de nove mil [...]. Sobre essa fotografia exibida eles que tiraram a foto, eu mesmo não vi. Outrossim, foi colhido o depoimento de SILMARA APARECIDA DE MORAIS, ouvida na qualidade de informante, a qual declarou:: Sou filha do Pedro. Nesse dia eu cheguei no almoço daí tinham dois homens oferecendo esse colchão para ele. Hora que eu desci de novo o colchão estava na cama para a demonstração, ele disse que era três mil e oitocentos o colchão e que seria parcelado no boleto, daí eu voltei para o trabalho. Nesse dia estava a mãe também. Ele queria comprar o colchão, mas achava que o valor era três mil e oitocentos, não foi dito nada de desconto em aposentadoria. Ele não sabe usar celular nem tirar foto. Ele teve vários AVCs, tem dificuldade para falar, de memória [...]. Ele não é interditado e eu não ouvi toda a conversa. Até onde eu sei era por boleto, não na aposentadoria. Ele tem problema de memória por conta do AVC, ele não sabe dizer do contrato. Alegações finais pelas partes (movs. 98.1 e 100.1). É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito No caso dos autos, a autor afirmou que a instituição financeira ré havia implantado um desconto a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, no entanto, afirma que jamais solicitou o empréstimo e tampouco assinou contrato com a instituição financeira ré. A pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Em sede de defesa (mov. 35.1), a instituição financeira ré prestou importantes esclarecimentos: Em 04/10/2022, foi firmada a contratação do empréstimo nº 365151979-9, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação [...] Documentos disponibilizados na contratação são idênticos aos documentos vinculados pelo autor nos autos. [...] O valor é depositado em conta de titularidade da autora. Banco Itaú Agencia:05522 Conta:22770 Cabe ressaltar que a parte autora não impugna a conta em que recebeu o crédito, pois trata-se de conta legítima. Conforme a cópia do contrato juntada ao mov. 35.2, o pacto foi celebrado de maneira virtual, mediante confirmação da vontade por apresentação de documentos pessoais, biometria facial, indicação da geolocalização, "IP", modelo do aparelho utilizado e sistema operacional instalado: A respeito da possibilidade de assinatura digital de negócios jurídicos dessa forma, isto é, mediante a coleta de dados do usuário e confirmação de sua identidade por biometria visual, já há diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. E nem poderia ser diferente, já que se trata de orientação jurídica que prestigia, simultaneamente, (i) a evolução das relações sociais e (ii) a boa-fé negocial. Em abono, podem ser citadas as seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E LIMINAR REVOGADA.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CORRENTISTA COMPROVADAS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. BOLETO FRAUDADO, ADEMAIS, ENVIADO POR TERCEIRO. PAGAMENTO PELO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009297-83.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE EM NADA ACRESCENTARIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. ASSINATURA ELETRÔNICA. “SELFIE” DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO APELANTE. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA CLARAMENTE A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA OPERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000695-53.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO RECORRENTE. INSTRUMENTO FIRMADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. ARTIGO 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.002-2/2021. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS QUE PERMITEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE SIGNATÁRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVIO DE “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NÚMERO DO CELULAR E IP/TERMINAL DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001960-98.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NEGATIVA DE ASSINATURA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE FORMA ELETRÔNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE “SELFIE” E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL FACE AO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTENCIA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, A QUEM O JUNTOU AOS AUTOS PARA DELE APROVEITAR. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO NA NORMATIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. APLICAÇÃO DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AO RÉU PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. Sentença anulada, de ofício – recurso de apelação prejudicado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000737-36.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023) Além disso, a parte autora recebeu os valores contratados, conforme comprovantes de pagamento ao mov. 35.4, em que constam as informações corretas da parte: Essas informações – valor dos empréstimos, número do contrato, data da contratação – coadunam-se com os dados contidos no extrato apresentado ao mov. 1.13. Com efeito, o contrato de mov. 35.2, assinado pela parte autora por biometria facial, confirma a validade do negócio jurídico impugnado, que, inclusive, foi celebrado meses antes da propositura da presente demanda. Por sua vez, o documento de mov. 35.4 comprova que a quantia de R$3.855,83 foi creditada na conta do autor. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO CAPAZES DE, AO MENOS EM TESE, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDO (ART. 1.010, III, CPC). 2. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUIU COM O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO FIRMADO PARA FINS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, COM O CONSEQUENTE REPASSE À CONTRATANTE DO VALOR REMANESCENTE. VIABILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE FORMA ELETRÔNICA, COM O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL DO CONTRATANTE (“SELFIE”). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, SUA ID E IP, ALÉM DO PRÓPRIO MODELO DO APARELHO UTILIZADO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA AO PROPOR A AÇÃO ORIGINÁRIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Em concluso, o recurso parcialmente provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000931-27.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023 - grifou-se). Desse modo, não ostenta qualquer credibilidade a tese defendida pelo autor, de que não foi ele quem solicitou a contratação do empréstimo. Pelo contrário, foi demonstrado que o crédito do empréstimo em questão foi transferido para sua conta bancária, o que sequer foi contestado pela parte. Além disso, é relevante destacar o depoimento pessoal do autor constante dos eventos 91.2 e 92.2, no qual afirma: [...] Eu comprei o colchão tem uns dois anos, entregaram o colchão e estou com ele. Eu combinei de pagar uns duzentos reais, mas não tinha nada combinado de descontar na minha conta e está descontando mesmo. Eu não combinei nada disso. Eu ia pagar, mas nem sei quantas vezes por mês. Na hora dei uma entrada, um papel que tinha pegado, daí venceu o mês e descontaram, era um recibo. Eu não combinei isso de descontar da aposentadoria. Eu não lembro de depósito na minha conta, acho que depositou uns três mil e pouco, daí eu dei para o moço do colchão [...]. Paguei a vista com esse dinheiro daí veio a prestação que o banco está pegando. Eu não fiz nenhum empréstimo de nove mil [...]. Sobre essa fotografia exibida eles que tiraram a foto, eu mesmo não vi. Diante disso, o valor foi devidamente depositado e utilizado para o pagamento do colchão, não se verificando, portanto, qualquer irregularidade na destinação dos recursos. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilicitude ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. A pretensão inicial, por consequência, deve ser julgada inteiramente improcedente. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS E FOTO DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de contrato de cartão de crédito supostamente não solicitado pela parte autora.2. Conjunto probatório que não permite concluir pela irregularidade da contratação, denota-se que o contrato foi realizado de forma eletrônica com envio de dados, foto pessoal da Autora e seu documento (mov. 28.2), sendo realizado mediante autenticação/assinatura eletrônica. Outrossim, verifica-se que o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade (mov. 28.4, fl. 1).Do contrato apresentado (mov. 28.2), há cláusula que autoriza o desconto mensal em benefício previdenciário da parte Autora em favor da instituição financeira para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. O contrato apresentado deixa claro a natureza da referida modalidade contratual, a qual consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício/folha de pagamento. Não obstante a narrativa da parte autora de que foi induzida em erro por funcionária do banco réu, a qual supostamente a fez acreditar que estava recebendo valores e não contratando um empréstimo, nota-se pelo áudio apresentado no mov. 37.3, que a Autora relata que aceitou a contratação do cartão (mov. 37.3 - 23min18s), bem como a atendente informa que a reserva de margem referente ao pagamento mínimo é descontada em razão do empréstimo “ativado” pela Autora (mov. 37.3, 25min30s).Destarte, não se evidência mácula no negócio jurídico que possa gerar sua nulidade, porquanto não há evidências contundentes da narrativa autoral de indução em erro (CPC/15, art. 373, inciso I). 3. No que tange aos contratos realizados de forma eletrônica, este Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da contratação: [...] CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE”. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, ID E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - 0000456-48.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO EVIDENCIADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO FOI INDUZIDA EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE ANUÍDA – ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009133-70.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) 4. No mesmo sentido: No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos token físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.10.2018) 5. Assim, tendo em vista a inexistência de prova que demonstre a falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico, motivo pelo qual as razões apresentadas pela parte Recorrente não devem ser acolhidas, inexistindo fundamento para condenação ao indébito e danos morais, deve-se manter a sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011079-25.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023 - grifou-se) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por PEDRO DE GODOI MORAIS na presente demanda proposta contra BANCO PAN S/A, DENILSON FREIRE DA SILVA ME e MF DA SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Ante a sucumbência (art. 82, §2.º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ressalvada a prévia concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 11.1). Com fulcro no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (ação de baixa complexidade proposta no ano de 2022, sem abertura de fase instrutória, mas com cooperação específica da parte ré), fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré em 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando que o banco trouxe farta documentação referente a três contratos"" Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o valor atualizado da causa. A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jameson William Ribeiro x Labelli E Cia Ltda

ID: 321045247

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-22.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAMESON WILLIAM RIBEIRO

Polo Passivo:

LABELLI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIAN KOSLOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON ALVES PEPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000737-22.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.468,99 Autor(s): JAMESON WILLIAM RIBEIRO (RG: 146323936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.707.519-43) Rua Lauro Becher, 212 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-795 - E-mail: alissonpepe1@gmail.com - Telefone(s): (42) 99960-1966 Réu(s): LABELLI E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 45.133.426/0001-51) Rua Capitão Benedito Lopes de Bragança, 329 apt 05 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-300 - E-mail: labelli.masterhall@gmail.com - Telefone(s): (42) 9947-3363 I – RELATÓRIO O autor ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que no dia 11.11.2022 foi convidado por sua companheira a visitar, pela primeira vez, o estabelecimento réu para assistir o show do músico Wesley Gonzaga. Afirmou que durante a apresentação do espetáculo se aproximou do palco para gravar a atração, apoiando-se na grade de proteção, sendo advertido por um segurança para não praticar tal conduta. Arguiu que após esse momento, foi agredido pelos seguranças da ré, que lhe desferiram diversos golpes em suas costas, orelha, boca e outras partes do corpo. Indicou que também foi puxado pela camiseta e recebeu diversos arranhões. Mencionou que só conseguiu realizar o boletim de ocorrência no dia 15.11.2022. Discorreu que em razão dos seus ferimentos, suas roupas ficaram ensopadas de sangue e no dia seguinte mal conseguia se mover devido às fortes dores e hematomas pelo corpo. Sustentou que a situação narrada lhe causou abalo moral, passível de indenização. Pontuou que o seu celular foi extremamente danificado em razão das agressões e que sua corrente de prata desapareceu. Requereu, em tutela de urgência, a exibição das imagens e vídeo do dia dos fatos. Pugnou pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos e o autor foi intimado para juntar aos autos as notas fiscais dos produtos que são objeto do pedido de danos materiais e indicar o horário de entrada e saída do estabelecimento (ev.17.1). O autor informou que não conservou as notas fiscais dos produtos e que indicou uma média de preço de produtos semelhantes (ev.20.1). A decisão de ev.22.1 recebeu o pedido de tutela de urgência como produção antecipada de provas e deferiu a exibição das imagens e vídeos do estabelecimento. A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência da ré (ev.58.1). A ré requereu a habilitação no feito (ev.64.1). No ev.70.1 a ré indicou a ciência da decisão que deferiu a produção antecipada de provas e que seria completamente inviável a exibição de qualquer imagem de segurança, em razão do decurso do tempo. O autor requereu a condenação da ré em multa por litigância de má-fé (ev.74.1). A citação foi realizada no ev.82.1. No ev.86.1 a ré arguiu a existência de nulidade da citação, vez que a carta foi assinada por pessoa que não integrava o quadro societário da empresa. O autor se manifestou no ev.90.1. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o comparecimento espontâneo da ré e eventual revelia (ev.94.1), o que ocorreu no ev.97.1 e 98.1. A decisão de ev.100.1 reconheceu o comparecimento espontâneo da ré, decretou a sua revelia, indeferiu a multa por litigância de má-fé e intimou as partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado do feito (ev.103.1) e a ré pugnou pela produção de prova oral (ev. 104.1). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controversos e incontroversos e o deferimento da prova oral (ev.106.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com a tomada do depoimento pessoal do autor (ev.146.1). A ré juntou documentos (ev.151.1), que foram impugnados pelo autor (ev.154.1). As partes apresentaram alegações finais (ev.160.1 e 161.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ré é revel, pois não contestou o pedido inicial, em pese tenha tomado ciência da demanda e comparecido espontaneamente nos autos, razão pela qual cabível a aplicação da regra do artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, mas sim relativa, devendo ser considerado no momento do julgamento do feito todas as provas produzidas pela parte, a fim de que seja possível verificar a plausibilidade das alegações contidas na inicial. Ademais, ao magistrado é conferido o princípio do livre convencimento, sendo lícito, mesmo nos casos em que ocorra a revelia, perquirir acerca da verdade real. A pretensão do autor, de condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, está calcada na alegação de que foi agredido pelos seguranças do estabelecimento da ré sem qualquer justificativa, o que lhe acarretou danos materiais e morais. Nos termos da decisão saneadora são pontos incontroversos os seguintes (ev.106.1): a) existência dos danos materiais b) existência dos danos morais. a) Da responsabilidade e do nexo de causalidade O autor colacionou um vídeo em que demonstra a confusão objeto do litígio (ev.1.3), as roupas que utilizava no dia com marcas de sangue (ev.1.4), foto do celular danificado (ev.1.5) e as marcas das agressões sofridas (ev.1.7). Além disso, em audiência o autor relatou que fui ao show do Wesley Gonzaga com a sua esposa, e por volta das 23h o cantor chegou e se aproximou do palco, perto da proteção, local em que pode ficar. Que se apoiou em um dos parapeitos/grade para filmar, que estava todo mundo em volta da grade. Que chegou um segurança e falou que não podia subir no palco. Que disse para o segurança que não iria subir e que o segurança saiu. Que uns 10 minutos depois veio outro segurança e lhe puxou pelo pescoço, que tentou se defender e veio outro segurança lhe agredindo. Que não mudou de lugar. Que os seguranças não lhe falaram nada, apenas lhe agrediram. Que tinha quatro seguranças com uniforme preto. Que na primeira abordagem o segurança não pediu para descer da grade, apenas disse que não poderia subir no palco. Que as agressões foram realizadas dentro do estabelecimento, na frente do palco. Que sua esposa tentou separar a briga, mas os seguranças não queriam parar de lhe bater. Que as agressões duraram ¾ minutos. Que os seguranças lhe tiraram para fora e que no corredor um outro segurança lhe deu um tapa na cara. Que ficou uma semana sem conseguir trabalhar, pois sua boca estava partida e seu rosto inchado. Que cortou o braço dentro do estabelecimento, mas não sabe em que momento. Que outras pessoas tentaram separar a briga. Que não conhecia os seguranças. Que teve seu celular quebrado, perdeu a sua corrente e teve a roupa rasgada. Que o seu celular quebrou toda a tela e teve que jogar fora. Que o seu celular era na faixa de R$ 600 a R$ 700,00 na época. Que a corrente era de prata e pagou R$ 250,00 a R$ 300,00. Que as roupas e os calçados foram mais ou menos R$ 500,00. Que não viu o segurança Cristofer no local. Que no dia foi com a sua esposa e sua amiga Giovani, mas que ao seu lado estava apenas a sua esposa. Que reconhece um dos homens de boné cinza do vídeo, como “gordinho”, que não estavam juntos, mas que estava tentando separar a briga. Que os seguranças tinham um logo amarelo no peito, mas não se recorda o que estava escrito. Que o que estava com um relógio dourado é um segurança e que foi ele que lhe revistou na entrada, mas não sabe o nome. Que foram os seguranças que lhe levaram para fora. Que as suas roupas foram rasgadas no momento da agressão e que nunca mais retornou no estabelecimento réu. A ré além de ser revel, não realizou a produção de qualquer prova que pudesse refutar as alegações trazidas na inicial e deixou de colacionar aos autos as imagens e vídeos da data dos fatos. Assim, diante das provas produzidas no feito restou inconteste que o autor sofreu agressões no estabelecimento Labelli, pelos prepostos da ré. O fato de a ré ter firmado contrato de prestação de serviços de controlador de acesso e orientadores de eventos com outra empresa e serem os seguranças prestadores de serviço da referida empresa em nada altera a situação jurídica em debate. Isso porque, se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, a responsabilidade recai sobre todos aqueles que participam da cadeia de consumo. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Imposição, em face do autor, de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em razão dele ter formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Afastamento – Necessidade. RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais – Agressão em show, praticada por seguranças do evento – Responsabilidade solidária de todos os que estejam intervindo na relação de consumo. RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos morais – Agressão em show, praticada por seguranças do evento – Indenização fixada em R$ 20.000,00 – Valor equilibrado e condizente com a dimensão dos fatos – Majoração descabida – Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - APL: 00299637020108260562 SP 0029963-70.2010.8.26 .0562, Relator.: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 23/08/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) A discussão sobre regularidade ou não dos serviços prestados e eventual prática de crime pela ré (ev.154.1) não interferem no mérito da demanda e deve ser suscitada por outros meios cabíveis, pelo interessado, não havendo a necessidade de intervenção deste Juízo, como requereu o autor no ev.154.1. Diante do exposto, deve, então, a ré, reparar todos os prejuízos que causou à parte autora, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, consoante dispõe a regra contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. b) dos danos materiais O dano material é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. O dano patrimonial pressupõe sempre ofensa ou diminuição de certos valores econômicos. O autor sustenta que teve seu celular danificado e que sua corrente de prata sumiu no momento das agressões. Embora não tenha colacionado aos autos as notas fiscais dos objetos, demonstrou através de foto os danos no celular (ev.1.5) e relatou em audiência as perdas e o valor médio dos bens. Desse modo, diante da revelia da ré, e da prova produzida, o pedido de danos materiais deve ser acolhido, nos limites indicados na inicial em que se limitou a requerer a restituição dos valores devidos pelo celular e a corrente de prata e no montante informado em audiência – R$ 700,00 do celular + R$ 300,00 da corrente de prata. c) dos danos morais O autor alegou que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos. No que diz respeito ao alegado dano moral, este pode ser definido como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado” (NERY JÚNIOR, Nelson. Código Civil Comentado – 2 ed. São Paulo: RT, 2017. livro eletrônico). No caso sub judice, é inequívoco que a situação ultrapassa o mero dissabor, já que o autor foi agredido no estabelecimento da ré em um momento de lazer, na frente de diversas pessoas, inclusive da sua esposa, sem qualquer justificativa. Em casos análogos esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇA DA CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 373, INC. I, CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AGRESSÃO, SEM JUSTA CAUSA, PERPETRADA PELO SEGURANÇA DA RÉ. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, INCS. I E II, CDC). DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA NOTURNA. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004427-10.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.06.2025) Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Abordagem abusiva por preposto da recorrente. Agressão física. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física sofrida pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso na atuação do colaborador do recorrente, que agrediu fisicamente o reclamante e lhe causou escoriações.III. Razões de decidir3. A recorrente não demonstrou que a cessação das condutas do autor exigiria o uso de força física. As importunações a outros frequentadores da casa de eventos poderiam ter sido coibidas por meio de conversas ou da retirada do reclamante do recinto.4. Restam configurados os danos morais em razão da desproporcionalidade da conduta do segurança da recorrente, que agrediu fisicamente o autor de forma desnecessária, causando-lhe lesão corporal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 186 e 927, parágrafo único. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018224-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 04.11.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO PERPETRADA POR SEGURANÇAS DURANTE EVENTO UNIVERSITÁRIO ORGANIZADO POR ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E SEUS MEMBROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. FIXAÇÃO GLOBAL EM R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DAS RÉS.RECURSO DE APELAÇÃO 1. AUTOR QUE SOFREU AGRESSÕES POR MAIS DE UM SEGURANÇA EM EVENTO REALIZADO PELA RÉ, OCASIONANDO FRATURA NO NARIZ. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA CONDIÇÃO DE ORGANIZADORA DO EVENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO DANO INEXISTENTE NA INICIAL. DANO MORAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA. AGRESSÃO SOFRIDA E PADECIMENTOS POSTERIORES, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, RECUPERAÇÃO E IMPACTO NA IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR AJUSTADO PARA R$ 15.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM RELAÇÃO A RÉ THE PUB. EMPRESA QUE APENAS REALIZAVA EVENTOS NO MESMO LOCAL EM HORÁRIO DISTINTO AO DA RÉ M&L. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003360-92.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte autora, do nexo de causalidade entre o ato ilícito da ré e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira [2]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar [3], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) da situação econômica das partes, o autor, mecânico, a ré, pessoa jurídica com pequeno capital social; b) da repercussão do fato na vida pessoal da autora; c) da potencialidade da ofensa; e, por fim; d) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Da litigância de má-fé O autor pugnou pela condenação da réu em litigância de má-fé, vez que, supostamente, agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, ao indicar informações incorretas no processo, o que dá indícios de fraude processual. Sobre o tema, veja-se a doutrina de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR[4], que muito bem elucida a questão da má-fé: 2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...) II: 8. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. O Código de Processo Civil, nos artigos 80 e 81, prevê que a litigância de má-fé ocorre quando uma parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para fins ilícitos. Para que a alegação de litigância de má-fé seja acolhida, é necessário que a parte autora comprove que a ré agiu com dolo, ou seja, de forma consciente e intencional ao alterar a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a parte autora ou de obter uma vantagem indevida. Entretanto, no caso em tela, não vislumbro a existência de dolo ou de ação intencional da ré, vez que os documentos e as informações fornecidas em nada alteraram a conclusão dos autos. Além disso, a fraude processual demanda a existência de prova inequívoca, o que não ocorreu. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação da ré em litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487 do CPC, para o fim de: a) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos materiais, o montante de R$ 1.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art.389 do CC), e de correção monetária pela média IPCA, desde o evento danoso; b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o montante de R$ 8.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art.389 do CC), e de correção monetária pela média IPCA, desde a data da presente sentença. Por fim, diante da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, dada a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de dois anos e cinco meses, mas com revelia), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se [1] “Tratado de Responsabilidade Civil”, 6ª ed. RT: São Paulo, p. 1785. [2] “Responsabilidade Civil”, cit. nº 49, p. 67, apud Juris Síntese Millennium, nº 44, 2002. [3] “Reparação por danos morais”, 3ª ed., SP: RT, 1999, pp. 25/26. [4] NERY JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. E-book. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 327631587

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007705-23.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

INARA CRISTIANE ALONSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007705-23.2022.8.16.0013 Processo: 0007705-23.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Data da Infração: 10/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILA GARCIA TEIXEIRA CARLOS ROBERTO GARCIA IVANILDA RIBEIRO GARCIA PRISCILA DANUBIA RIBEIRO GARCIA RAMIRO GIL SOBRADO JUNIOR Réu(s): ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA Vistos e examinados os autos sob nº 0003093-15.2021.8.16.0195 e sob o nº 0007705-23.2022.8.16.0013 de processos crimes promovidos pelo Ministério Público contra ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA Os representantes do Ministério Público ofereceram denúncias contra ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 7.142.620-3/PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 13/01/1981, filho de Mecia Nogueira da Silva e Manoel Lima da Silva, com endereço na Rua Expedicionário Bruno Estrifica, nº 86, Alto Boqueirão – Curitiba/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Araucária/PR, como incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, pela prática dos fatos reportados na inicial de mov. 82.1 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195 e nas sanções do artigo 218-C do Código Penal e 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, pela prática dos fatos reportados na inicial de mov. 15.2 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013. As denúncias foram recebidas em 26 de março de 2024 (mov. 206.1 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195) e em 26 de agosto de 2022 (mov. 18.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). Em razão da natureza dos delitos e da identidade das vítimas, foi determinada a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjuntos (mov. 200.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013 e mov. 246.1 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora nomeada (mov. 223.1 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195 e mov. 151.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). No decorrer da instrução criminal conjunta, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas de acusação (mov. 337.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013), e o réu foi interrogado (mov. 337.2 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais, o representante do Ministério Público requereu julgada procedente a denúncia, contudo pugnou o reconhecimento da inimputabilidade do réu e a sua consequente absolvição imprópria, com a aplicação de medida de segurança de internação, com fulcro nos arts. 386, inc. VI e 492, inc. II, alínea “c” do Código de Processo Penal e nos arts. 26 e 96 e ss. do Código Penal (mov. 342.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013 e mov. 264.1 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195). A defesa, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento da inimputabilidade penal do réu, nos termos do art. 26 do Código Penal e a sua consequente absolvição imprópria, com aplicação de internamento clínico para o tratamento do transtorno (mov. 346.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013 e mov. 267.1 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195). É o relatório. Decido. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. Finda a instrução conclui-se pela procedência das imputações formuladas nas denúncias. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação e o réu foi interrogado. A vítima CAMILA GARCIA TEIXEIRA afirmou em Juízo que "conhece o acusado desde a adolescência, aproximadamente desde os seus 13 ou 14 anos, quando frequentavam a mesma igreja; que, apesar de pertencerem ao mesmo círculo social devido ao ambiente da igreja, nunca mantiveram uma relação de amizade próxima ou qualquer vínculo afetivo; que, à época, não havia percebido que o réu tinha algum problema mental/desvio de comportamento, somente noticiava que ele era introspectivo e observador; que, após um longo período sem contato, época em que inclusive residiu no exterior para intercâmbio, Anderson localizou a declarante em redes sociais (Facebook), iniciando uma comunicação que já se mostrava anormal; que quando retornou ao Brasil, a perseguição por parte de Anderson se intensificou, estendendo-se progressivamente à sua irmã Priscila, à sua mãe Ivanilda e, posteriormente, também ao seu pai, Carlos, perturbando toda a família; que a perseguição teve inicio por volta do ano de 2017; que o acusado passou a procurá-la em seu novo local de trabalho, na outra igreja que frequentava, e a expor a imagem da depoente e de suas familiares em redes sociais (Facebook, Instagram) com declarações e ameaças de comparecer à residência da família, o que de fato cumpria; que, desde o início das investidas, o acusado manifestou o desejo de estabelecer um relacionamento afetivo com a declarante; que, após a sua recusa expressa, a perseguição por parte de Anderson se intensificou, tornando-se obsessiva e gerando muito medo; que a perseguição foi posteriormente direcionada também à sua irmã Priscila e à sua mãe Ivanilda, chegando ao extremo de o acusado manifestar intenção de se relacionar com as três (depoente, Priscila e Ivanilda) e de ter filhos com elas, utilizando para isso e-mails e vídeos de conotação pornográfica; que a perseguição só cessou com a prisão do acusado, e a família teme sua soltura; que o denunciado perseguia a depoente, assim como sua irmã e sua mãe, de forma reiterada; que em 21 de maio de 2021, o acusado, após contato telefônico com seu pai, Sr. Carlos, no qual suplicava por um relacionamento com as filhas, dirigiu-se à residência da família; que seu pai tentou defender a família e repreender o denunciado, contudo foi confrontado por Anderson de maneira atrevida e audaciosa; que o réu foi até a residência da família no mesmo dia em que entrou em contato telefônico; que a intenção do denunciado em ir na residência da família era para enfrentar o Sr. Carlos; que em 18 de setembro de 2021, sua irmã Priscila foi perseguida pelo acusado via WhatsApp, com mensagens de texto, áudio e ligações, nas quais Anderson exigia que Priscila terminasse seu relacionamento com Ramiro Gil Sobrado Júnior para constituir família com o réu; que o comportamento ameaçador estendia-se aos amigos e outros parceiros das vítimas, com o acusado exigindo que se afastassem delas, alegando que as vítimas lhe pertenciam e ameaçando ir atrás dessas pessoas caso suas exigências não fossem cumpridas; que as ameaças eram tanto no particular das redes sociais como em comentários de publicações; que as ameaças eram do tipo: ‘eu exijo que você termine esse relacionamento, porque você é minha’; que o acusado deixava implícito que faria mal a terceiros, embora não se recorde de ameaças de morte explícitas; que em 05 de outubro de 2021, o acusado perseguiu Ramiro Gil Sobrado Júnior, então companheiro de Priscila, enviando-lhe mensagens de texto e áudio ordenando que terminasse o relacionamento com Priscila e alegando, em tom ameaçador, que sabia onde Ramiro trabalhava; que em 09 de maio de 2022, sua irmã Priscila recebeu um vídeo enviado pelo acusado contendo uma montagem audiovisual com imagens de Priscila, Ivanilda e da depoente, acompanhada da imagem do órgão sexual do acusado e de mensagens de baixo calão, como: ‘Camila – Priscila – Ivanilda, bucetas (sic) do Anderson Nogueira, quero muito gozar nas bucetinhas das três, vocês três gozando no meu pau’; que não recebeu diretamente esse vídeo em seu celular; que em 10 de maio de 2022, o acusado filmou a residência de Priscila, enviando-lhe um vídeo com sua voz dizendo: ‘Oi, estou aqui na frente, estou na frente da sua casa, já toquei a campainha, vou ficar aqui um pouquinho esperando você me atender’; que o comportamento era habitual, ocorrendo também na casa de sua mãe, onde o acusado fazia escândalos, gritando os nomes das vítimas e se declarando publicamente, causando grande constrangimento perante os vizinhos; que ocorreu um profundo impacto negativo na vida da família em decorrência dessas ações, gerando medo constante de sair à rua, uma vez que o acusado conhecia seus endereços e locais de trabalho; que tiveram transtornos psicológicos significativos, prejuízos em relacionamentos amorosos devido ao abalo emocional e à tensão contínua, e constrangimento social, levando ao afastamento de amigos; que, no âmbito profissional, temia encontrar o acusado, e sua chefe chegou a ser importunada por ele, o que afetava seu desempenho e bem-estar; que a família só obteve paz após a prisão do réu, persistindo o receio de que, em liberdade, ele volte a persegui-las e a praticar atos piores; que, no longo período entre seus 13 anos e 2017, não teve notícias do acusado até ele a contatar pelas redes sociais; que soube posteriormente, por terceiros, que o acusado alegava ter um relacionamento com a depoente, com a sua irmã e sua mãe, e também ouviu relatos de que ele teria aplicado golpes em outras pessoas em contextos comerciais; que o contato inicial do acusado foi nas redes sociais, quando ainda estava no exterior, deu-se através de mensagens de teor poético, que evoluíram para uma perseguição diária; que, pelo comportamento do réu, passou a achar que ele não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais" (mov. 336.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). A vítima PRISCILA DANÚBIA RIBEIRO GARCIA afirmou em Juízo que "o contato inicial com o acusado se deu na adolescência, quando a declarante e sua irmã, Camila, tiveram aulas de música com ele na igreja que frequentavam; que Anderson era mais velho que a declarante e sua irmã; que, por volta de 2017, o acusado começou a se declarar para Camila, perseguindo-a mesmo após ela mudar de igreja; que Anderson falava que era louco e apaixonado por Camila, apesar de ela não ter dado nenhuma abertura para ter algum tipo de relacionamento com ele; que a perseguição, rapidamente, se estendeu a depoente e a sua mãe, Ivanilda, e envolvia todos os meios de contato: presencial (na residência, trabalho, via pública), ligações telefônicas (inclusive de madrugada, com o acusado usando diferentes chips para evitar bloqueios) e internet (redes sociais, onde fazia comentários como ‘vocês três são minhas mulheres’, ‘vou ter filhos com vocês’, ‘elas são os amores da minha vida’, invadindo perfis e criando novas páginas para manter o contato após ser bloqueado); que via WhatsApp o denunciado mandava mensagens como ‘estou chegando na sua casa’, ‘quero te ver’, ‘sai aqui para me ver’; que por várias vezes Anderson fazia escândalo em frente ao condomínio; que o acusado alegava que as três – Priscila, Camila e Ivanilda – eram suas mulheres e que teria filhos com elas; que Anderson comentava nas redes sociais que ‘vocês três são minhas mulheres’, as expondo de maneira terrível; que essa perseguição perdurou até a prisão do acusado, aproximadamente em março de 2024, totalizando cerca de seis a sete anos de tormento, com frequência que variava, por vezes diária, sem que os diversos Boletins de Ocorrência registrados surtissem efeito em pará-lo; que perseguição ‘não tinha dia, não tinha hora e não tinha lugar’, que a família não tinha paz; que tem muito medo de viver novamente tudo que já viveram; que em 21 de maio de 2021, o acusado, após ligar para seu pai, Sr. Carlos, e ter o pedido de relacionamento com as filhas recusado, foi pessoalmente à residência da família, invadindo o condomínio e confrontando o Sr. Carlos de forma agressiva; que, em 18 de setembro de 2021, o acusado perseguiu a declarante via WhatsApp, enviando mensagens de texto, áudio e efetuando ligações, exigindo que terminasse seu relacionamento com Ramiro Gil Sobrado Júnior para constituir família com Anderson; que, em 05 de outubro de 2021, o acusado perseguiu diretamente Ramiro Gil Sobrado Júnior, ordenando, por mensagens de texto e áudio via WhatsApp, que ele terminasse o relacionamento com a depoente, alegando em tom ameaçador que sabia onde Ramiro trabalhava; que o acusado chegou a fazer ameaças a Ramiro envolvendo sua filha menor de idade; que em 09 de maio de 2022 recebeu diretamente do acusado um vídeo pornográfico que consistia em uma montagem audiovisual contendo imagens da declarante, de sua mãe Ivanilda e de sua irmã Camila, seguidas da imagem de um órgão sexual (que sugere ser do acusado) e legendas com palavras e frases vulgares; que o vídeo era nojento e baixo, e teve dificuldade em processar o material; que em 10 de maio de 2022, o acusado enviou um vídeo para declarante pelo WhatsApp, filmando a sua residência e narrando que estava em frente à casa, esperando para ser atendido; que essa prática era frequente, com o acusado tocando o interfone, fazendo escândalos em frente ao condomínio e chamando pelos nomes das vítimas, mesmo ciente da presença de câmeras de segurança, demonstrando não ter limites; que o impacto da perseguição em sua vida e na de sua família foi devastador, resultando em medo constante de sair à rua, pânico e severos transtornos psicológicos; que a situação afetou seus relacionamentos amorosos e os de sua irmã, além de prejudicar suas vidas profissionais, com a depoente sendo obrigada a expor a situação a seu superior no trabalho após um colapso emocional e sua irmã tendo que restringir o uso de redes sociais importantes para sua profissão; que a família se sentiu compelida a tomar medidas drásticas, como incentivar a permanência prolongada de Camila no exterior para protegê-la; que a paz só foi alcançada após a prisão do acusado; que não teve proximidade com o acusado para avaliar seu estado psicológico na época em que era seu professor, mas que, diante da persistência em violar os limites claramente estabelecidos, acredita sua capacidade de entendimento seja limitada; que, nas fases finais da perseguição, o acusado deixou cartas na caixa de correio da família, endereçadas individualmente a declarante, sua mãe e sua irmã, contendo ‘coisas mirabolantes de poemas, de teorias, de hipóteses’, nas quais ele expressava a certeza de que realizaria seus intentos com as vítimas; que, caso o acusado seja solto, pede que sejam impostas medidas rigorosas para impedir qualquer forma de aproximação, visando garantir a segurança e a paz de sua família" (mov. 336.2 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). A vítima CARLOS ROBERTO GARCIA afirmou em Juízo que "é pai de Camila e Priscila e esposo de Ivanilda; que confirma perseguição sistemática sofrida por sua família por parte do acusado Anderson; que conhece o acusado há muitos anos, quando a família passou a frequentar uma igreja próxima à sua residência em Curitiba; que a perseguição específica contra suas filhas teve início por volta de 2017, e tomou conhecimento dos fatos por meio de suas filhas e esposa, que participaram do ocorrido; que a conduta do acusado se tornou progressivamente ‘mais clara, mais agressiva’ ao longo do tempo, envolvendo o envio de mensagens por redes sociais (Instagram, Facebook), ligações telefônicas em horários inoportunos (madrugada, manhã cedo) e o comparecimento reiterado à residência da família e ao seu local de trabalho; que o acusado, em algumas oportunidades, compareceu à sua residência, como em um domingo pela manhã, quando o réu chorou no portão mencionando as filhas de depoente e, ao ser confrontado, fugiu; que, em outras ocasiões, o acusado foi ao estabelecimento comercial do declarante; que, enquanto suas filhas e esposa eram alvos diretos e constantes, o depoente também foi perturbado, embora suas reações fossem mais incisivas por ser homem, confrontando o acusado diretamente; que recebeu uma ligação telefônica do acusado em 21 de maio de 2021, na qual Anderson manifestava o desejo de ter um relacionamento afetivo com suas filhas, Camila e Priscila; que foi ríspido e encerrando a ligação; que no mesmo dia, o acusado compareceu à sua residência, sendo novamente confrontado e orientado a se retirar; que tem conhecimento das mensagens enviadas pelo acusado às suas filhas via redes sociais e confirma ter visto, ainda que superficialmente, o vídeo de conteúdo pornográfico enviado à sua filha Priscila; que o vídeo, segundo seu conhecimento, continha imagens de suas filhas e esposa com a do órgão sexual do acusado; que teve acesso a uma carta com teor similar, descrevendo o conteúdo como ‘coisa absurda’ e uma ‘barbaridade’ para um pai de família; que suas filhas lhe comunicavam sobre as investidas do acusado, incluindo a exigência para que Priscila terminasse seu namoro com Ramiro; que tem conhecimento de que o acusado também fez ameaças a Ramiro, inclusive envolvendo a filha menor dele; que soube que o acusado manifestava a intenção de ‘ficar com as três’, referindo-se à sua esposa e às suas duas filhas; que era comum o acusado ir à frente da residência da família e ‘fazer escândalo para a vizinhança’; que em uma ocasião, após ser avisado da presença do réu no portão de sua casa enquanto estava trabalhando, dirigiu-se rapidamente ao local e acionou a polícia; que o acusado, ao perceber a chegada do depoente, fugiu antes da chegada da viatura policial; que ocorreu um intenso sofrimento à família, especialmente às suas filhas, que ficavam ‘muito aborrecidas, muito tristes, muitas vezes chorando’; que suas filhas tinham preocupação constante e medo de sair sozinhas, necessitando de seu acompanhamento ou de outras medidas para garantir-lhes segurança, como quando acompanhou sua filha Camila a um evento da igreja durante um período de intensas ameaças por parte do réu" (mov. 336.3 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). A vítima IVANILDA RIBEIRO GARCIA afirmou em Juízo que "tudo começou no ano de 2017, época em que a família frequentava a mesma igreja que Anderson; que o réu era professor de música na igreja, onde ministrava aulas em grupo, e Camila e Priscila participavam dessas aulas; que os contatos eram breves e cordiais; nunca houve amizade ou convivência fora do ambiente religioso; que com o tempo, Anderson passou a demonstrar um comportamento obcecado, inicialmente em relação a Camila; que o réu começou a ligar insistentemente, criava perfis falsos em redes sociais utilizando nome e imagem da filha, afirmando que Camila era noiva dele; que o réu escrevia cartas com planos de vida onde incluía Camila, Priscila e a declarante como parte de uma família com ele; que, diante da falta de êxito com Camila, que posteriormente foi morar fora do país, o denunciado passou a investir contra Priscila, e depois contra a própria declarante, utilizando das mesmas abordagens; que as perseguições incluíam ligações, mensagens, vídeos, exposição em redes sociais e aparições em frente ao condomínio da família, onde interfonava, gritava seus nomes e causava constrangimento diante de vizinhos e do síndico; que nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento afetivo com o acusado; que em 21 de maio de 2021, Anderson ligou para Carlos pedindo que uma das filhas se relacionasse afetivamente com ele e, diante da recusa, foi até a residência da família; que esse comportamento abusivo era frequente por parte do réu, que se apresentava em frente à casa e fazia escândalos; que o réu ‘expunha a família ao ridículo’; que o denunciado perseguia a família em todos os lugares; que em setembro de 2021 o denunciado mandou mensagem e fez uma ligação pressionando Priscila para que terminasse seu relacionamento com Ramiro; que o réu ameaçou Ramiro, inclusive mostrando foto da sua filha que tinha somente 02 (dois) anos de idade como forma de intimidação; que em maio de 2022 Anderson mandou um vídeo para Priscila com imagem do próprio órgão genital, acompanhado de mensagens explícitas com referência sexual envolvendo a declarante, Camila e Priscila; que Anderson chegou a ligar para o local de trabalho de Camila e para a supervisora dela; que ele também perturbava a rotina de trabalho de Priscila e perseguia a depoente no trajeto até o trabalho; que as ações geraram grande sofrimento para toda a família, as suas filhas viviam com medo de sair de casa, alteraram suas rotinas e tiveram prejuízos emocionais e profissionais; que, após a prisão de Anderson, a situação se acalmou um pouco, mas que ainda vive assustada, com episódios de ansiedade provocados por gatilhos simples, como um barulho de carro ou toque de interfone; que a sensação de perseguição permanece, bem como a constante preocupação com Camila e Priscila" (mov. 336.4 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). A vítima RAMIRO GIL SOBRADO JUNIOR afirmou em Juízo que "namorou Priscila entre o ano de 2020 até o final de 2022 ou início de 2023; que tinha ciência das perseguições praticadas por Anderson; que, inicialmente, o réu enviava mensagens pelas redes sociais com conteúdo grosseiro, pornográfico e com xingamentos para as vítimas; que Anderson passou a perseguir fisicamente os familiares de Priscila, aparecendo inesperadamente em locais como a empresa dela, a residência do pai e da mãe, e até chegou a tocar o interfone da casa da Sra. Ivanilda; que Camila também foi perseguida diversas vezes; que houve ocasiões em que chegaram a perseguir o acusado com a intenção de acionar a polícia para uma possível prisão em flagrante; que, em uma determinada ocasião, o denunciado chegou a citar o nome da filha do depoente, oriunda de outro relacionamento, demonstrando ter conhecimento detalhado sobre a sua vida pessoal; que, apesar de nunca ter sido abordado pessoalmente, recebeu ligações ameaçadoras enquanto estava no trabalho, nas quais Anderson dizia, por exemplo, que a sua mulher (Priscila) era dele e que se o declarante não terminasse o relacionamento, poderia ‘acabar mal’; que o réu o ameaçou, alegando que sabia que o declarante tinha uma filha pequena; que a perseguição foi contínua desde o início do relacionamento em 2020 até após o término, em 2023; que as atitudes de Anderson começaram com a Camila, depois se estenderam para Priscila, Ivanilda e, posteriormente, para Carlos, o pai de Priscila; que Camila chegou a se mudar de Curitiba, mas, ainda assim, Anderson conseguia localizá-la em ocasiões como o casamento dela; que o marido de Camila era discreto, mas igualmente incomodado com os episódios; que houve um grande impacto psicológico em Priscila e em sua família; que ocorreram episódios de crises de ansiedade, necessidade de atendimento médico, temor constante de violência e alterações drásticas na rotina da família; que Anderson fazia escândalos que constrangiam a família; que, após o recebimento de um vídeo obsceno, no qual apareciam fotos das vítimas junto a imagens de conteúdo sexual (órgão genital masculino, possivelmente de Anderson), Priscila ficou abalada a ponto de o declarante ter que acompanhá-la em todos seus deslocamentos diários; que a situação afetou negativamente seu relacionamento com Priscila, o que acabou esfriando a relação, especialmente após o episódio do vídeo; que a Priscila passou a evitar contato físico e a demonstrar traumas evidentes, o que prejudicou a convivência do casal; que Anderson chegou a ir pessoalmente ao local de trabalho de Carlos, que ficava no mesmo condomínio onde a família residia; que acredita que o réu tinha desejo sexual pelas vítimas e que via as mulheres como pertencentes a ele, demonstrando um comportamento obsessivo e possessivo; que, mesmo nos períodos em que Anderson aparentemente cessava as perseguições, as vítimas continuavam em estado de alerta e medo; que, durante saídas com Priscila, ela ficava apavorada ao ser tocada ou abordada por estranhos, o que impactava profundamente em seu bem-estar e a liberdade; que ‘não conseguia expressar em palavras’ a maneira com que as vítimas ficavam após terem contato com o réu; que nunca foi abordado pessoalmente pelo denunciado, mas recebeu mensagens e ligações com conteúdo ameaçador, incluindo menções à sua filha; que registrou boletim de ocorrência em razão dessas ameaças e chegou a avisar a mãe de sua filha para que tomasse precauções; que, se Anderson teve acesso a informações sobre relacionamentos passados, seria possível que se aproximasse da criança também" (mov. 336.5 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). O réu ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA, quando interrogado em Juízo, afirmou que "não perseguiu as vítimas; que sua intenção era fazer com que elas compreendessem uma informação que considerava relevante, algo ‘fosse palpável’ para elas; que essa informação dizia respeito à sua adesão a uma corrente filosófica denominada ‘vivencismo’, a qual possui princípios, fundamentos, propriedades e características próprias; que desde o início de seus contatos com as ofendidas, sua intenção era apresentar essa corrente e convidá-las a vivenciá-la com ele; que o fundamento central do ‘vivencismo’ é a liberdade do ser humano pelo direito de existir, especialmente por meio de algo chamado ‘ser judicial’; que esse ‘ser judicial’ representa as instituições jurídicas (juiz, promotor, advogado), os quais entende como fundamentais dentro de sua filosofia; que conheceu Camila quando ela ainda era jovem, na época em que os pais dela se separaram; que contribuiu para o desenvolvimento dela em alguns momentos, inclusive ajudando-a com estudos, bolsas e oportunidades acadêmicas; que relações sexuais são permitidas no ‘vivencismo’, e que tinha desejos em relação a Camila, Priscila e Ivanilda, mas sempre dentro de um princípio de ‘respeito digno’, conceito que significa permitir que o outro seja livre, inclusive para dizer não; que sua insistência nas abordagens se deu por entender que a resistência das vítimas estava vinculada a uma cultura do religiosismo, que limita o entendimento e impede a compreensão de novas propostas filosóficas como o ‘vivencismo’; que teria insistido na apresentação de suas ideias, de forma gradual, na esperança de que elas eventualmente compreendessem sua filosofia; que difundia o ‘vivencismo’ nos bairros de Curitiba, conversando com pessoas sobre os princípios dessa corrente, que incluiria afeição, respeito digno e dedicação, além de valores como estudo, família e trabalho; que o ‘vivencismo’ não se opõe a nenhuma religião ou crença, mas representa uma alternativa ao religiosismo, que considera carente de princípios; que, mesmo com as negativas das vítimas, continuava insistindo por acreditar que elas eventualmente compreenderiam sua proposta; que, ao observar o comportamento das vítimas, interpretava que havia espaço para apresentar suas ideias, sem um foco específico ou pessoal nelas; que utilizava recursos culturais, visuais e auditivos para tentar promover a compreensão do ‘vivencismo”; que os primeiros contatos e a pesquisa para o desenvolvimento do ‘vivencionismo’ ocorreram com as vítimas; que durante a constituição da corrente filosófica, disse ter conversado com aproximadamente 1.000 (mil) pessoas, explicando o ‘vivencionismo’; que cerca de 1.500 (mil e quinhentos) empresários e moradores de Curitiba compreenderam sua intenção e estão caminhando com o interrogado nesse propósito, acreditando no ser judicial que é o judiciário brasileiro; que, inicialmente, não houve reciprocidade das vítimas; que sentiu uma certa reciprocidade ao encontrá-las em um determinado local; que não houve contato pessoal ou uma afirmação explícita de aceitação da teoria por parte delas; que as vítimas nunca disseram que aceitavam o ‘vivencionismo’, e sua interação se baseava na ideia de enviar informações para que elas pudessem perceber; que considera sua teoria totalmente viável no mundo atual; que, diferentemente do religiosismo (que, em sua visão, não aceita a homossexualidade), o ‘vivencionismo’ ‘não incentiva o homossexualismo, mas o acolhe, o abraça e recebe’; que isso se daria com base no princípio do respeito digno, que é a liberdade pelo direito de existência, respeitando a decisão individual, embora o ‘vivencionismo’ trabalhe primordialmente com a união entre homem e mulher; que não criou o ‘vivencionismo’ com o intuito de se aproximar de Priscila, Camila e Ivanilda; que conheceu as vítimas antes da criação da corrente filosófica; que a gênese do ‘vivencionismo’ foi suas experiências como candidato a vereador em Curitiba (suplente entre 2017 e 2020); que, durante esse período, ao percorrer Curitiba e a região metropolitana, conversando com a população e absorvendo suas necessidades, pôde compreender a realidade das pessoas, inclusive aquelas em situações precárias; que essa vivência, segundo ele, foi ‘palpável’ e o levou a se afastar do ‘religiosismo’ para desenvolver sua própria corrente filosófica" (movs. 336.6 e 336.7 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). 1º, 2º e 3º fatos (autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195) – Artigo 147-A, do Código Penal: MATERIALIDADE: Os elementos informativos acerca da materialidade do delito estão consubstanciados através dos seguintes documentos juntados aos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195: Boletins de Ocorrência (movs. 8.1 e 79.2); Capturas de Tela Perseguição Redes Sociais (movs. 21.1 ao 21.20); Áudios Envidados pelo Acusado (movs. 21.21 ao 21.27); Carta Enviada pelo Réu (movs. 21.6 ao 21.10); bem como depoimentos colhidos em sede policial e prova oral produzida em Juízo. AUTORIA: A autoria delitiva dos três crimes de perseguição (stalking) restou comprovada com segurança em relação ao réu. As vítimas foram uníssonas ao afirmarem que o acusado conhecia Camila e Priscila desde a juventude, período que frequentavam a mesma igreja, embora, na época, não mantivessem uma relação próxima nem laços afetivos significativos. Após anos sem qualquer contato, o acusado reencontrou Camila por meio de redes sociais e retomou a comunicação com ela. A partir de 2017, entretanto, iniciou-se uma conduta reiterada e obsessiva de perseguição por parte do denunciado, que inicialmente tinha como alvo Camila, mas que, com o tempo, passou a abranger também sua irmã Priscila, sua mãe Ivanilda, seu pai Carlos Roberto, e até companheiros das irmãs, como Ramiro. O réu importunava as vítimas tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Enviava mensagens repetitivas e invasivas; fazia declarações de amor e posse direcionadas a Priscila, Camila e Ivanilda, com frases como "vocês três são minhas mulheres", "elas são os amores da minha vida" e "vou ter filhos com vocês"; divulgava imagens das vítimas; criava perfis falsos para continuar os contatos após ser bloqueado; e ameaçava ir até a casa da família. Além disso, exigia que Priscila rompesse o relacionamento com Ramiro. As vítimas afirmaram que o denunciado demonstrava intenção de iniciar um envolvimento amoroso com Camila e, posteriormente, com Priscila e Ivanilda, chegando a manifestar o desejo de se relacionar simultaneamente com todas elas e de ter filhos com cada uma. Essa conduta persecutória se estendeu por cerca de seis a sete anos e só foi interrompida com a prisão do réu, ocorrida em março de 2024, causando profundo abalo na vida de todas as pessoas envolvidas. As vítimas narraram os fatos com riqueza de detalhes, com descrição minuciosa da prática dos crimes. As provas produzidas são harmônicas não havendo razão para não se dar crédito à palavra das vítimas, que não teriam qualquer razão para incriminar gratuitamente o réu. Ademais, cumpre ressaltar que a palavra da vítima em crimes dessa natureza possui especial relevância probatória. Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PERSEGUIÇÃO – ART. 146, CAPUT, E ART. 147-A, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME DE PERSEGUIÇÃO – PRÁTICA REITERADA DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMOSNTRAM O DOLO NA CONDUTA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004466-53.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.08.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA COM AS PROVDAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA OFENDIDA QUE DEMONSTRAM AS PRÁTICAS PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DELITIVAS. DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000737-72.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.04.2024) Em consonância com os relatos prestados pelas vítimas, verifica-se que foram anexadas aos autos diversas capturas de tela de conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp, as quais demonstram de forma clara que o acusado agia de maneira intencional ao perseguir as vítimas. As mensagens eram enviadas de forma insistente, mesmo sem qualquer resposta, e sua conduta se estendia à tentativa de contato presencial, também foram juntados prints referentes à perseguição do réu via Facebook, Instagram e e-mail, além de mensagens de áudio e até uma carta (mov. 21 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195). Na carta enviada às vítimas, o denunciado expõe uma teoria criada por ele próprio, a que denominou “vivencionismo”. Nessa concepção, o acusado pretendia que Camila, Priscila e Ivanilda vivessem com o denunciado e até " tivessem filhos ". O réu negou a prática do crime, prestando declarações sobre a suposta corrente filosófica inventada por ele próprio chamada “vivencionismo”. Quanto aos fatos, disse que não perseguiu as vítimas. A versão do acusado não merece prosperar, estando em desacordo com todas as demais provas produzidas nos autos, especialmente a palavra das vítimas e vasta prova documental juntada no mov. 21 dos autos nº 0003093-15.2021.8.16.0195, no sentido de que o acusado perseguiu as vítimas durante cerca de seis ou sete anos. Especificamente quanto aos fatos relatados na denúncia conclui-se que: 1º fato: No dia 21 de maio de 2021, o denunciado perseguiu as vítimas Carlos Roberto Garcia e Camila Ribeiro Garcia, perturbando a privacidade da família, visto que telefonou para o Carlos, suplicando que suas filhas tivessem um relacionamento afetivo com o ele. Após recusa em continuar a conversa, o réu dirigiu-se até a residência das vítimas para realizar os mesmos pedidos, ameaçando-lhes a integridade psicológica. 2º fato: No dia 18 de setembro de 2021, o denunciado perseguiu a vítima Priscila Danúbia Ribeiro Garcia, perturbando sua privacidade, ao enviar mensagens de texto, mensagens de áudio e efetuar ligações, exigindo que a vítima terminasse seu relacionamento amoroso com Ramiro Gil Sobrado Junior e constituísse família com ele, causando à vítima abalo à sua tranquilidade. 3º fato: No dia 05 de outubro de 2021, o denunciado perseguiu a vítima Ramiro Gil Sobrado Junior, perturbando sua privacidade, ao enviar mensagens de texto e de áudio ao ofendido, ordenando que terminasse seu relacionamento com a vítima Priscila Danúbia Ribeiro Garcia. Diante de todas as provas produzidas nos autos, portanto, conclui-se que o réu ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA praticou o crime previsto no art. 147-A do Código Penal, por 03 (três) vezes. 1º fato (autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013) – Artigo 218-C, do Código Penal: MATERIALIDADE: Os elementos informativos acerca da materialidade do delito estão consubstanciados através dos seguintes documentos juntados aos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013: Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Áudios e Vídeos Enviados pelo Acusado (movs. 8.1 ao 8.6); e depoimentos colhidos em sede policial e prova oral produzida em Juízo. AUTORIA: A autoria delitiva do crime de divulgação de cena de nudez sem o consentimento da vítima restou comprovada com segurança em relação ao réu. A vítima Priscila foi clara ao afirmar em Juízo que recebeu diretamente do acusado o vídeo de mov. 8.6 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013, no dia 9 de maio de 2022. Classificou o conteúdo como "nojento e baixo", relatando o intenso sofrimento emocional que experimentou. A vítima, embora não tenha sido destinatária do arquivo, tomou conhecimento do material na mesma data e declarou ter visto tanto as imagens quanto as mensagens. Ademais, o então companheiro de Priscila, Ramiro Gil, não só confirmou ter recebido o vídeo de teor obsceno, como também descreveu os efeitos emocionais severos causados às vítimas. Relatou que Priscila ficou tão perturbada que passou a depender de sua presença para realizar atividades rotineiras fora de casa, o que acabou prejudicando a dinâmica do relacionamento entre ambos. As vítimas narraram os fatos com riqueza de detalhes, com descrição minuciosa da prática do crime. As provas produzidas são harmônicas não havendo razão para não se dar crédito à palavra das vítimas, que não teriam qualquer razão para incriminar gratuitamente o réu. Ademais, cumpre ressaltar que a palavra da vítima em crimes dessa natureza possui especial relevância probatória. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário: “1 - Nos crimes sexuais, geralmente cometidos às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerentes com as demais provas.” Acórdão 1246024, 00015962920198070019, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020. “Nos crimes contra a liberdade sexual, e.g., a palavra da ofendida constitui o vértice de todas as provas. Na verdade, se assim não fosse, dificilmente alguém seria condenado como corruptor, estuprador etc., uma vez que a natureza mesma dessas infrações está a indicar não poderem ser praticadas à vista de outrem”. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 336. Em consonância com os relatos prestados pelas vítimas, verifica-se que foi juntado aos autos o referido vídeo (mov. 8.6 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). Trata-se de uma montagem audiovisual que expõe imagens de Priscila Danúbia Ribeiro Garcia, sua mãe, Ivanilda Ribeiro Garcia, e sua irmã, Camila Garcia Teixeira, seguidas pela imagem explícita de um órgão sexual masculino. O material é acompanhado pela seguinte mensagem: “Camila – Priscila – Ivanilda, bucetas (sic) do Anderson Nogueira, quero muito gozar nas bucetinhas das três, vocês três gozando no meu pau”. Outrossim, ainda foram juntados áudios (movs. 8.1 a 8.4 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013), nos quais o réu narra fantasias sexuais e descreve outros vídeos pornográficos que pretendia criar e compartilhar, envolvendo as três vítimas (Priscila, Camila e Ivanilda). O réu, quando interrogado, não se manifestou a respeito do envio dos áudios e do vídeo, apenas prestando declarações sobre a suposta corrente filosófica inventada por ele próprio chamada “vivencionismo”. Da análise dos autos, conclui-se que o réu produziu o vídeo, utilizando imagens das vítimas, associando-as a um órgão genital e a expressões de cunho sexual agressivo, e encaminhou o arquivo à Priscila. O conteúdo do vídeo, que apresenta uma montagem com fotos das vítimas sobrepostas a um pênis e acompanhadas de textos com teor sexual explícito, além de áudios descrevendo atos libidinosos, configura, de maneira inequívoca, material pornográfico, com cenas de nudez e/ou conteúdo sexual. Não houve qualquer forma de consentimento por parte de Priscila, Camila ou Ivanilda quanto à produção, disseminação ou recebimento desse conteúdo. Assim sendo, não há dúvidas de que o réu transmitiu, sem o consentimento da vítima Priscila Garcia, vídeo contendo pornografia, consistente em montagem audiovisual contendo imagens de Priscila, Ivanilda e Camila, seguido de imagem de órgão sexual masculino e a seguinte mensagem ‘Camila – Priscila – Ivanilda, bucetas (sic) do Anderson Nogueira, quero muito gozar nas bucetinhas das três, vocês três gozando no meu pau”, e outros registros audiovisuais (áudios), em que narra os vídeos pornográficos que compartilhará com a vítima, sua mãe e sua irmã contendo atos libidinosos que deseja praticar com elas. Diante de todas as provas produzidas nos autos, portanto, conclui-se que o réu ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA praticou o crime previsto no art. 218-C do Código Penal. 2º fato (autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013) – Artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal: MATERIALIDADE: Os elementos informativos acerca da materialidade do delito estão consubstanciados através dos seguintes documentos juntados aos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013: Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Áudios e Vídeos Enviados pelo Acusado (mov. 8.1 ao 8.6); e depoimentos colhidos em sede policial e prova oral produzida em Juízo. AUTORIA: A autoria delitiva do crime de perseguição (stalking) majorada restou comprovada com segurança em relação ao réu. A vítima Priscila foi clara ao declarar, em Juízo, que na data dos fatos o acusado lhe enviou um vídeo no qual aparecia em frente à sua residência, afirmando estar aguardando atendimento. A vítima ressaltou que tal conduta não era isolada, mencionando que o réu costumava provocar tumultos na entrada do condomínio, chamando insistentemente pelas vítimas, o que lhes gerava intenso constrangimento e receio. A vítima Camila confirmou o ocorrido no dia 10 de maio de 2022, especificando que o réu filmou a casa de Priscila e enviou o registro contendo sua voz, reiterando que estava à sua espera no local. Camila também corroborou a frequência desse tipo de comportamento por parte do denunciado. No mesmo dia, a Sra. Ivanilda, genitora de Priscila, relatou ter sido seguida pelo réu quando saía para o trabalho. Em seu depoimento judicial, Ivanilda foi firme ao relatar que o réu a perseguia em seu deslocamento de casa até o serviço, demonstrando mais um episódio de perseguição reiterada dirigida à família. As vítimas narraram os fatos com riqueza de detalhes, com descrição minuciosa da prática do crime. As provas produzidas são harmônicas não havendo razão para não se dar crédito à palavra das vítimas, que não teriam qualquer razão para incriminar gratuitamente o réu. Ademais, cumpre ressaltar que a palavra da vítima em crimes dessa natureza possui especial relevância probatória. Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PERSEGUIÇÃO – ART. 146, CAPUT, E ART. 147-A, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME DE PERSEGUIÇÃO – PRÁTICA REITERADA DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMOSNTRAM O DOLO NA CONDUTA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004466-53.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.08.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA COM AS PROVDAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA OFENDIDA QUE DEMONSTRAM AS PRÁTICAS PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DELITIVAS. DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000737-72.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.04.2024) Em consonância com os relatos prestados pelas vítimas, verifica-se que foi juntado aos autos o vídeo enviado pelo acusado para Camila (mov. 8.5 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013), em que é possível ouvir o denunciado proferir as seguintes palavras: “oi, tô aqui na frente, tô na frente da sua casa, já toquei a campainha, vou ficar aqui um pouquinho esperando você me atender”. Além disso, foram juntados aos autos áudios de conteúdo explicitamente sexual encaminhados pelo denunciado às vítimas (movs. 81.1 ao 81.5 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013), nos quais afirma: “vou mandar mais alguns vídeos para vocês, Camila, Priscila e Ivanilda, que eu acho lindo, uns vídeos bem gostosos de amor, de sexo, como eu quero fazer amor com vocês, é um exemplo de muito amor e muito respeito por vocês e como eu quero transar gostoso e como eu quero gozar gostoso, e quero que vocês gozem gostoso, tá bom? Minhas fêmeas, amo vocês”. O réu não se manifestou especificamente sobre o fato, apenas prestando declarações sobre a suposta corrente filosófica inventada por ele próprio chamada “vivencionismo”. No mais, disse que não perseguiu as vítimas. No presente caso, restou evidente que o envio do vídeo à Priscila, anunciando sua presença indesejada em frente à residência da vítima, bem como o ato de seguir Ivanilda em seu percurso até o trabalho, não se tratam de episódios isolados. Ao contrário, conforme apontado nos depoimentos das ofendidas, tais condutas inserem-se em um padrão reiterado de comportamentos abusivos, marcado por aparições constantes nas residências das vítimas e episódios de escândalos públicos, compondo um cenário de perseguição contínua e prolongada ao longo dos anos. Ao gravar imagens da fachada da casa de Priscila, enviá-las diretamente à vítima e afirmar estar à sua espera, o réu violou sua esfera de intimidade, desestabilizou sua rotina e instaurou um ambiente de constante apreensão e medo, comprometendo sua integridade emocional. Da mesma forma, ao acompanhar Ivanilda durante seu trajeto ao trabalho, o acusado interferiu em sua liberdade de ir e vir, comprometeu sua sensação de segurança e a expôs a um estado de vulnerabilidade, afetando significativamente sua saúde psíquica. Está presente causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. Isso porque, conforme se depreende dos áudios de teor sexual constante nos autos (mov. 81.1 ao 81.5), o denunciado se refere às vítimas como "suas fêmeas" e manifesta, de maneira explícita, desejos sexuais, revelando uma percepção de posse e objetificação. Tais manifestações evidenciam que a perseguição perpetrada não foi fortuita ou genérica, mas intencionalmente dirigida às vítimas por serem mulheres, com o claro propósito de submetê-las à sua vontade e controlar suas ações, traço típico da violência de gênero. Diante de todas as provas produzidas nos autos, portanto, conclui-se que o réu ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA praticou o crime previsto no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE: O laudo psiquiátrico de insanidade mental nº 87.115/2024 (mov. 273.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013), elaborado em sede de incidente de insanidade mental (autos nº 0011785-59.2024.8.16.0013), atestou a inimputabilidade do acusado. Em análise do laudo psiquiátrico de sanidade mental, conclui-se que o réu é penalmente inimputável, visto que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e inteiramente incapaz de se determinar de acordo com o seu entendimento, tendo em vista que é portador de Transtorno Delirante Persistente (CID 10 – F22), com início da doença em data anterior aos fatos descritos na denúncia. De acordo com a perita judicial, este transtorno se caracteriza pela presença de delírios, tendo como um de seus subtipos o delírio erotomaníaco, no qual “pacientes acreditam que outra pessoa está apaixonada por eles. Esforços para contatar o objeto do delírio por meio de telefonemas, cartas, espionagem ou perseguição são comuns”. O referido subtipo se adequa a conduta do denunciado, com sua obsessão pelas vítimas, crença em um relacionamento que nunca existiu e a perseguição implacável. Ademais, da análise do interrogatório do réu é possível perceber sua visão completamente distorcida da realidade. Assim, ainda que o conjunto probatório forneça elementos suficientes para possibilitar uma condenação, ao tempo da ação, o réu era incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, conforme atesta o Laudo Psiquiátrico. Claramente, nota-se que o réu enquadra-se no disposto no artigo 26 do Código Penal: “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. E, nessas hipóteses, é de se observar a chamada absolvição imprópria, aplicando-se ao agente uma das espécies de medida de segurança previstas no artigo 96 do Código Penal. Nesse sentido: Processo Penal. Habeas Corpus. Homicídio tentado. Imputabilidade. Absolvição sumária. Inexistência de alegações de causas excludentes do crime pela defesa. Competência do Juízo Sumariante. Constrangimento Ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que, ao magistrado incumbe proceder a análise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. 2. Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa de excludente de culpabilidade, incumbindo ao juízo sumariante, em regra, a aplicação da medida de segurança (...). (HC 38.500/ MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª turma, 26.04.2005). Nesse contexto, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a absolvição imprópria ou aplicação de medida de segurança não está inteiramente vinculada ao laudo de sanidade mental, mas também depende da livre motivação do juiz. Da análise dos autos, considerando os elementos acima apontados, bem como depoimentos de todos os envolvidos e interrogatório do réu, entende-se pela necessidade da absolvição imprópria do réu e aplicação de medida de segurança. DISPOSITIVO: Ante o exposto, é o caso de Absolvição Imprópria de ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 386, inciso VI, e parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Passo à aplicação da Medida de Segurança: Nos termos do art. 96 do CP, as medidas de segurança são: “I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II – Sujeição a tratamento ambulatorial”. É sabido que as medidas de segurança têm finalidade essencial preventiva, cuja aplicação se condiciona a periculosidade do agente (e não a gravidade do fato delituoso). No mesmo sentido a jurisprudência pátria: Ação Penal. Habeas Corpus. (...) Medida de internação que não se adequa a necessidade social nem ao fim curativo almejado (...). Paciente que se adequaria melhor a tratamento realizado em meio livre, como recomenda hoje a psiquiatria. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão concedida. (...). A medida de segurança deve atender a dois interesses: a segurança social e principalmente ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não aplicando necessariamente em internação. Não se tratando em delito grave, mas necessitando o paciente de tratamento que o possibilite viver socialmente, sem oferecer risco para a sociedade e a si próprio, a melhor medida de segurança é o tratamento ambulatorial, em meio livre. (...). (HC 113016/MS, Rel. Ministra Jane Silva – 6ª turma, julgado em 18/11/2008). Conforme apontado no laudo pericial, o acusado “por manter sintomas com delírios místicos e religiosos, tem indicação de fazer tratamento psiquiátrico em regime de internamento com prescrição de medicamento antipsicótico, visto o sofrimento proporcionado pelos delírios que também podem gerar comportamentos reativos”. (mov. 273.1 dos autos nº 0007705-23.2022.8.16.0013). No presente caso, portanto, a modalidade mais adequada para a aplicação da medida de segurança, diante da conclusão do Laudo Psiquiátrico de Sanidade Mental, é a internação, conforme prevê o artigo 96, inciso I, do CP. Pelo o que foi exposto, ressaltando que a medida de segurança deve atender a segurança social e buscar a cura do agente ou a minimização dos efeitos da doença mental, e ainda, considerando o teor do Laudo Psiquiátrico de Sanidade Mental do réu e, em concordância com o Ministério Público, aplico a medida de segurança de INTERNAÇÃO, em um primeiro momento em ambiente hospitalar (Complexo Médico Penal do Estado), pelo prazo mínimo de 1 ano ou indeterminadamente até a cessação da periculosidade (§1º, art. 97, CP) e, posteriormente, em regime ambulatorial, buscando a recuperação/diminuição do distúrbio mental que acomete o sentenciado. Mantenho a prisão preventiva do sentenciado (decretada nos autos de nº 0007705-23.2022.8.16.0013) até o trânsito em julgado da presente sentença, oportunidade em que o réu deverá ser encaminhado para o cumprimento da medida de segurança. Isso porque há evidente perigo gerado pelo estado de liberdade do sentenciado, de modo que a manutenção da segregação cautelar se faz necessária para impedir que pratique novos crimes contra as vítimas. Intimem-se as vítimas, nos moldes do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Visando evitar cumprimentos em duplicidade, considerando que os presentes autos foram instruídos e julgados em conjunto com os autos de nº 0003093-15.2021.8.16.0195, junte-se a presente sentença nos autos de nº 0003093-15.2021.8.16.0195. O cumprimento deve ser realizado nos presentes autos, tendo em vista que o sentenciado está preso por este processo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, em relação ao réu. Condeno o réu ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 98 e seguintes do NCPC). Arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. Inara Cristiane Alonso – OAB/PR nº 63.261, pela defesa integral em rito ordinário, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. O valor arbitrado deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Esta sentença serve como certidão para cobrança dos honorários advocatícios pela defensora nomeada. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Execução da medida de segurança imposta (item 6.28.2 CN/CGJPR). Demais comunicações de estilo, com especial atenção às determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes