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Weslley Rafael Goldoni x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320311553

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000931-43.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RAFAEL GOLDONI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOICE BELOTO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Processo: 0000931-43.2025.8.16.0151 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/06/2025 Requerente(s): WESLLEY RAFAEL GOLDONI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. O acusado WESLLEY RAFAEL GOLDONI postulou liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto afirma, em síntese, que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional, alegando ser réu primário, sem antecedentes criminais, possuir residência fixa e exercer atividades laborais como trabalhador rural e pedreiro, sendo o principal provedor de sua família composta por esposa e três filhas (mov. 1.1). O Parquet pugnou pela manutenção da prisão preventiva do requerente (mov. 11.1). Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Inicialmente registra-se que: "As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (HC 283.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014), sendo certo que os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estão claramente presentes. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos principais n° 0000867-33.2025.8.16.0151, verifica-se que o requerente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), 147 do Código Penal (ameaça), 331 do Código Penal (desacato), 329 do Código Penal (resistência) e 330 do Código Penal (desobediência). Importante registrar que no presente caso encontra-se presente, o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que as penas máximas dos delitos imputados ao requerente superam 04 (quatro) anos. Ademais, ressalto que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, fundamentou-se nos indícios de prática dos delitos mencionados. Consigno que para a decretação da prisão preventiva, não se mostra necessária a certeza da prática delitiva. Nesse sentido, cito: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA. INCONFORMISMO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO DEMANDA CERTEZA NA AUTORIA, MAS APENAS, INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAUSTÃO QUANTO A AUTORIA QUE DEVE SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DRÁSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. VÍTIMA ALVEJADA POR MAIS DE 18 DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES CRIMINAIS RELACIONADOS A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESACATO E DANO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA, ALIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ILIDEM A CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DRÁSTICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM 04 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA (HOMICÍDIO QUALIFICADO). O FATO DA PACIENTE TER FILHOS MENORES NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A SUBSTITUIÇÃO EM DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0062325-53.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.08.2024). (grifei). Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade do crime, in concreto bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011). (grifei). Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente na necessidade de garantia da ordem pública, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto motivada. que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ -- HC 311365/SP -- Sexta Turma -- Min. Rogério Schietti Cruz -- DJe 03/08/2015). (grifei). Ressalta-se que, na decisão que decretou a prisão preventiva, foram considerados elementos como ameaças a convidados, tentativa de evasão da abordagem policial, resistência à prisão, tentativa de acessar a arma e ofensas e ameaças à equipe policial, incluindo a alegada declaração de que “vou matar cada um, pois tenho gravata na família”. Importa destacar que consta nos autos auto de exibição e apreensão de arma de fogo em poder do requerente, o que indica a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a possível periculosidade do agente, que portava armamento em via pública durante evento festivo. 3. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória deduzido pelo requerente WESLLEY RAFAEL GOLDONI, porquanto presentes os requisitos da custódia cautelar, nos termos do Artigo 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Oportunamente, arquive-se, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Construmax Materias Para Construção Ltda Me x Alexandre Antunes Pereira

ID: 312204669

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-92.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMAX MATERIAS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

KACIA GABRIELI URIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-92.2021.8.16.0209 Processo: 0000867-92.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.029,59 Exequente(s): CONSTRUMAX MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME Executado(s): ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Roberto Carlos Dala Costa x Luiz Carlos Moreira e outros

ID: 258898957

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-24.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DALA COSTA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MOREIRA LUIZ CARLOS MOREIRA E CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-24.2023.8.16.0209 Processo: 0000867-24.2023.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.163,79 Exequente(s): ROBERTO CARLOS DALA COSTA Executado(s): LUIZ CARLOS MOREIRA LUIZ CARLOS MOREIRA e CIA LTDA - ME Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Magajhones Aparecido Sampaio Sebastião x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 304673011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-21.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-21.2023.8.16.0113 MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIÃO ingressou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de MAFRE SEGUROS GERAIS S/A alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de seguro de vida (apólice securitária 51.77.220452), consórcio Honda; que em 18/03/2022 sofreu acidente gravíssimo que ocasionou fratura da segunda vértebra cervical; que o acidente provocou sua invalidez permanente; quando solicitada a indenização, a seguradora negou o pagamento. Requer o pagamento do prêmio contratado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos no mov. 6. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 13 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o beneficiário do seguro é o Grupo de Consórcio. No mérito, defende a falta de cobertura contratual de invalidez parcial; que o quadro clínico do autor evidencia invalidez parcial por acidente; que o valor da indenização deve ser limitado pelo saldo devedor do consorciado. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 17). A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 31, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial e documental complementar. O laudo pericial foi colacionado no mov. 95. As alegações finais foram apresentadas nos mov. 127 e 131. É o relatório. DECIDO. Consta na inicial que o autor sofreu acidente e se tornou total e definitivamente incapacitado em 19/03/2022, recebeu alta médica em 31/03/2022 e a ciência de sua incapacidade total e permanente é de fevereiro de 2023, tendo em vista a perda funcional permanente de 55% da coluna. A ré defende a impossibilidade de indenização porque a cobertura se refere a seguro prestamista que visava apenas garantir a liquidação do saldo ao qual o autor havia se vinculado ao grupo de consórcio. Trata-se de seguro prestamista onde figura como estipulante o Consórcio Nacional Honda. O seguro de garantia de proteção financeira ( seguro prestamista ) está regulamentado pela Circular SUSEP 477, de setembro de 2013. Seu objetivo é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Como não poderia ser diferente, a contratação envolve sempre a participação de mais de duas partes, ou seja, além do tomador ( neste caso, de seguro garantia privado, o grupo de consórcio ), o segurado ( que é quem obtém o crédito ) e a seguradora. A responsabilidade pelo pagamento do prêmio é da tomadora: “Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice”. A emissão da apólice é indispensável, sob pena de inexistência do contrato de seguro: “Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes”. “Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular”. Já a Resolução SUSEP n. 107/2004 contém várias exigências que devem existir entre a estipulante e a seguradora no que pertine ao contrato, como se vê do par. único do artigo 6.º no sentido de que a adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Nessa Resolução encontram-se os parâmetros para contratação, como especificação do prêmio, emissão da apólice, identificação da seguradora e proibição de venda casada, dentre outros, conforme previsto no artigo 4º: É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: (...). IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. Há previsão que o segurado deverá saber qual foi o valor do prêmio e outras especificações, como a obrigação do estipulante de I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração. A contratação deve observância ao disposto no parágrafo único do art. 6º. (...). Parágrafo único. A adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Verifica-se das condições gerais do seguro ( proposta consórcio ) que seu objetivo é: CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO DO SEGURO Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros... 1.1. O presente seguro tem por objetivo, mediante o recebimento do Prêmio, amortizar ou custear, total ou parcialmente, Obrigação assumida pelo Devedor, no caso de ocorrência de Sinistro coberto, até o limite do Capital Segurado contratado, observados os Riscos expressamente Excluídos, as hipóteses de perda do direito ao recebimento do Capital Segurado e as demais disposições contratuais. Os riscos cobertos são: CLÁUSULA 4ª - RISCOS COBERTOS 1. Morte por Qualquer Causa (M.Q.C.) 2. Invalidez Permanente Total por Acidente (I.P.A) Para fins desse seguro Invalidez Permanente Total por acidente (I.P.A), é a incapacidade do Segurado, causada exclusivamente por acidente e de forma presumivelmente definitiva, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento em que ela for constatada e desde que se enquadre em um dos seguintes casos: a) Perda total da visão de ambos os olhos; b) Perda total do uso de ambos os braços; c) Perda total do uso de ambas as pernas; d) Perda total do uso de ambas as mãos; e) Perda total do uso de um braço e uma perna; f ) Perda total do uso de ambos os pés; Concessão de aposentadoria Total por Invalidez Acidental, fornecida pelo INSS ao segurado em decorrência do acidente sofrido. Em negrito e em destaque encontra-se a disposição que não haverá cobertura em caso de invalidez parcial permanente: Não estará coberto por esse seguro qualquer caso de invalidez parcial ou de invalidez por doença. Portanto, não há risco coberto para PRIFT-A: Perda de Renda por Incapacidade Física Temporária por Acidente. O consórcio nacional Honda informou que o contrato ( adesão ao grupo ) havia sido cancelado em 22/10/2022 em razão da falta de pagamento das parcelas. Submetido o autor à prova pericial, consignou-se no laudo que: Fala em tom e ritmo de voz adequados, pensamento com curso e conteúdo adequados para o grau de instrução. Memória preservada, sendo capaz de descrever seu histórico com detalhes. Atenção, concentração e volição mantidas. Coluna Vertebral: Cervical: Sem sinais flogísticos; Musculatura cervical preservada, sem sinais de contratura de musculatura cervical; Spurling e Contra-Spurling: negativos; Com diminuição leve da rotação lateral direita. Sem demais alterações. Cicatriz de 1 cm em região anterior de face e cicatriz de 5 cm em região cervical anterior direita. Coluna Lombo-Sacra: Sem sinais flogísticos, com leve encurtamento de ísquio-tibiais. Kernig, Bridzinski, Manobra de Valsalva e Lassegué negativos. Sensibilidade profunda e superficial sem alterações simetricamente. Rotação, lateralização, flexo-extensão: preservada e sem dor. Força muscular preservada. Membros superiores em eixo, sem deformidades. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos, apreensão e oponência normais. Observa-se destreza bimanual ao manusear documentos e objetos pessoais. Membros inferiores em eixo, sem deformidades e sem dismetria. Movimentos ativos e passivos dos quadris joelhos e tornozelos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Pés com amplitude de movimentos e força muscular normal. Perimetria de coxas e pernas não mostrando atrofia muscular. Reflexos aquileu e patelar presentes e simétricos. Na avaliação do déficit funcional, que houve invalidez permanente parcial incompleta de coluna cervical em 20%: 1) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento coluna cervical 20%, de grau leve 25%, correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Seguiu-se a seguinte conclusão: É possível concluir que periciado sofreu acidente de trânsito em 19/03/2022 e devido este acidente teve fratura de coluna lombar e cervical sendo necessário cirurgia nesta última. E devido este acidente apresenta, Invalidez permanente parcial correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu ofício ou profissão Inexistem outras provas que infirmem essa conclusão. O autor não está aposentado e não provou que, em consequência das lesões, não mais pode trabalhar. Como o objetivo da cobertura securitária ao qual estava vinculado dependeria de não mais trabalhar, a pretensão não procede porque, podendo exercer sua função, as prestações do consórcio podem ser satisfeitas em razão da inexistência de justa causa quanto à inadimplência. A lesão cervical não se caracterizou como aquela que ensejasse prejuízos funcionais não compensáveis. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, fazendo-o com base na teoria da asserção, tendo em vista abranger a cobertura somente em caso de invalidez total permanente, o que não se comprovou. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios aos procuradores da ré em 15% sobre o valor da causa. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 19 de junho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

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Via Seeds Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Marcela Olivo Rosa Nogueira e outros

ID: 259012876

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039536-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELA OLIVO ROSA NOGUEIRA MARCO AURELIO CAYRES NOGUEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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MAURO VIGNOTTI

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FABIO TSUYOSHI ENOMURA

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THIAGO PAIVA DOS SANTOS

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VITOR AUGUSTO WAGNER KIST

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GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Agravante(s): VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Agravado(s): Marco Aurelio Cayres Nogueira Filho Marcela Olivo Rosa Nogueira VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Via Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda em face da r. decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Mariana Pereira Alcantara Magoga, que, na ação revisional nº 0000867-46.2017.8.16.0108, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos nos termos da decisão e fixou multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa ante a reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos seguintes termos (mov. 410.1 e 437.1): “Isto posto, determino a devolução dos autos ao Contador Judicial a fim de que retifique os cálculos nos termos da presente decisão, devendo efetuar o expurgo dos encargos moratórios cobrados durante toda a contratação, calculando os honorários dos procuradores da parte autora na proporção de 0,1% do valor da condenação. Além disso, deverá ser calculada a compensação dos créditos da parte ré com os valores a serem restituídos em favor da parte autora.”. “Considerando a reiteração de embargos manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.026, §3º, do CPC.”. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: a) o fato de ter oposto duas vezes Embargos de Declaração em face da mesma decisão, por entender que ela continha omissão, contradição e obscuridade, além de não caracterizar oposição protelatória, a sanção do art. 1.026, §3º do CPC não poderia ser aplicada no segundo aclaratórios quando o primeiro oposto não foi assim considerado; b) seja reconhecida a inexistência de prática de ato protelatório por parte da agravada, afastando-se a condenação a ela imposta; c) o presente recurso de instrumento deve ser conhecido independentemente do depósito do valor da multa; d) no acórdão em sede de apelação não há nenhuma condenação da executada para repetição de indébito a título de juros; e) não havendo nenhuma determinação quanto a referente restituição, não pode a Magistrada de Origem se valer de deduções sobre comando que não existe; f) o cálculo dos agravados caracteriza bis in idem uma vez que os valores cobrados a título de chamada de capital, condomínio, pendências do terreno (IPTU), despesas com a transferência do imóvel e pagamento de seguro já foram compensados; g) seja determinada a liquidação por arbitramento, com realização de perícia contábil na documentação juntada pelos exequentes/agravados; e h) seja concedido efeito suspensivo porque há ameaça de lesão e difícil reparação, notadamente no que diz respeito ao deposito judicial do valor da multa imposta, além da suspensão do procedimento executivo, uma vez que estão sendo incluídos na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento integral do recurso com a consequente reforma da r. decisão. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Quanto ao preparo propriamente dito, este foi devidamente realizado pela agravante (mov. 1.5– AI). Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária e sem prejuízo da melhor análise após manifestação da parte contrária e por ocasião do julgamento de mérito, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”. De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. (Destaquei) Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).”. Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais mencionar igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. Registre-se que, o que realmente interessa, neste momento, é identificar se a parte agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão singular recorrida, notadamente se se faz presentes os requisitos autorizadores para concessão do pretendido efeito suspensivo. In casu, alega a agravante a necessidade de conceder a suspensão da r. decisão sob o fundamento de que é inviável a aplicação de multa por ato reiteradamente protelatório. Além disso, defende a necessidade de suspender o procedimento executivo uma vez que está sendo incluído na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Pois bem. Na hipótese em apreço, levando em conta os relevantes argumentos expendidos pela parte agravante, se mostra mais cautelosa a suspensão dos autos executivo, a fim de se evitar qualquer tumulto processual desnecessário, notadamente em caso de o presente recurso ser provido pelo colegiado da C. 19ª CC. Ademais, quanto ao perigo de dano, denota-se que este resta evidente, uma vez que eventual homologação de cálculo (incluindo valores que ainda serão discutido no presente recurso) apresentado pelo Contador Judicial poderá enriquecer ilicitamente a parte contrária. Outrossim, vislumbro perigo de dano na determinação estabelecida de que a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa por recurso protelatório, motivo pelo qual o efeito suspensivo, ao menos neste momento, é medida que se faz necessária. Oportunamente, destaca-se que a análise da questão posta em debate neste momento se restringe apenas à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente aos elementos até aqui apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo do julgador, sem prejuízo da ampliação do debate em tela por ocasião do mérito. Por fim, não vislumbro na r. decisão objurgada traços de teratologia, flagrante ilegalidade ou, ainda, abuso a serem apreciados nesta fase preliminar. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente DEFERIR a concessão de efeito suspensivo, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018

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Processo nº 0037624-91.2025.8.16.0000

ID: 257456243

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037624-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO DEJAIR RUGERI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MILLES SCHERER

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EBERSON RABUTKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO DEJAIR RUGERI (INVENTARIANTE) ADVOGADA: PATRÍCIA MILLES SCHERER AGRAVADOS: ADEMIR ROQUE RUGERI E OUTROS TERCEIRO: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA RUGERI I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 47.1[1], em que o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira acolheu o parecer ministerial e determinou a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão nos autos de Arrolamento Sumário nº 0000867-72.2024.8.16.0117, nos seguintes termos: “Em relação à cota ministerial apresentada no mov. 43, ainda que os requerentes tenham afirmado não ser necessária a avaliação judicial do bem a ser partilhado, cabe ressaltar que o Ministério Público atua nestes autos na qualidade de custus legis, com a finalidade de resguardar os interesses dos menores envolvidos. Assim, a possibilidade de impugnação ao valor do imóvel atribuído pelos herdeiros na declaração apresentada encontra respaldo legal no artigo 178, inciso II, do CPC, não sendo possível afastar o requerimento formulado pelo Parquet. Ademais, a realização da avaliação judicial está prevista no artigo 664, §1º, do CPC, razão pela qual o pedido deve ser acolhido. Dessa forma, defiro o pedido do órgão ministerial e determino a avaliação do imóvel a ser partilhado”. O Agravante, inconformado, interpôs o presente recurso com o objetivo de suspender a eficácia da decisão impugnada, afastando-se a determinação de avaliação judicial decorrente do acolhimento do parecer juntado aos autos pela 2ª Promotoria de Justiça de Medianeira. Para tanto, argumentou, que: a) embora o Juízo singular tenha concedido a pretensão ministerial de avaliar judicialmente o imóvel de matrícula nº 6.298, o município de Serranópolis do Iguaçu emitiu declaração recente, atestando que o bem possui valor venal estimado em R$561.365,00; b) a avaliação judicial, se realizada, trará despesas desnecessárias ao espólio, pois é plenamente possível utilizar as informações prestadas pelo município onde o imóvel está situado; c) a partilha dos bens está prevista igualitariamente entre todos os herdeiros, e a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 6.298 apenas atrasará a conclusão do Arrolamento Sumário de origem; d) em razão da probabilidade do direito e perigo de dano efetivamente demonstrados, impõe-se a concessão do pedido ainda em sede liminar, com sua confirmação pelo colegiado (mov. 1.1). Vieram-me conclusos, com sinalização de urgência. É o breve relato. II – O recurso é tempestivo, conforme de depreende do cotejo entre o mov. 53 dos autos de origem e mov. 1.1 destes autos. A guia e o comprovante juntados ao mov. 1.10 demonstram o recolhimento integral do preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como cabimento, adequação, interesse e legitimidade, o Agravo comporta processamento. III – Com relação ao pedido liminar consistente na atribuição do efeito suspensivo à decisão impugnada, entendo ser o caso de indeferimento, como se verá a seguir. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, prevê o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Significa dizer que a atribuição de efeito suspensivo acontecerá nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. E do exame do presente caso, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não observo a presença de tais requisitos cumulativos. Conforme consignado no relatório anterior, o Agravante almeja a reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira, em que a pretensão ministerial de avaliação judicial do imóvel matriculado sob o nº 6.298 foi acolhida. Em síntese, os argumentos inseridos nas razões juntadas ao mov. 1.1 fundamentam-se na desnecessidade de avaliar referido imóvel, eis que o município de Serranópolis do Iguaçu (local onde o bem está localizado) emitiu declaração, em 19.2.2024, para atestar que o imóvel possui valor venal de R$561.365,00. No mais, menciona-se a despesa que será atribuída ao espólio com tal diligência. Pois bem, o feito de origem versa sobre o Arrolamento Sumário dos bens deixados por João Batista Rugeri, falecido em 13.2.2024, consoante certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, cumpre registrar o conhecimento dos herdeiros imediatos: Glaci Carmelita Rugeri, Clair Teresinha Rugeri, Oldair José Rosa Rugeri, Ademir Roque Rugeri, Cladir Aparecida Rugeri Bonini, João Dejair Rugeri, Jamir Antônio Rugeri, Kadiana Ângela Rugeri e Mateus Henrique dos Santos Rugeri. Considerando que o herdeiro Adair Luís Rugeri é pré-morto, são chamados à sucessão os seus descendentes, que o representarão, nos termos do art. 1.851 do Código Civil[2], sendo beneficiários da herança deixada pelo avô, João Batista Rugeri. Os herdeiros por representação, nesse caso, são: Jacieli Carine Rugeri, Tamara Caroline Rugeri, Luís Fernando Rugeri e Gabriel Henrique Huller Rugeri. Ressalte-se que o último herdeiro mencionado, Gabriel Henrique Huller Rugeri, nasceu em 11.3.2009 e, portanto, ainda não atingiu a maioridade civil. Por essa razão, encontra-se devidamente assistido por sua genitora no procedimento de Arrolamento Sumário. Superadas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. No que tange à avaliação judicial de bens imóveis no âmbito do Arrolamento Sumário ou Inventário e Partilha, dispõe a legislação vigente o seguinte: Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873. Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Observa-se, assim, que a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio poderá ser dispensada nas hipóteses em que todos os herdeiros forem plenamente capazes e houver concordância da Fazenda Pública quanto ao valor atribuído na petição inicial ou nas primeiras declarações. É justamente por essa razão que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se firmado no sentido de ser necessária a avaliação judicial dos bens do espólio quando há herdeiro incapaz apto a suceder. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS CONTRA OS ATOS DO INVENTARIANTE. GENITORA REPRESENTANDO OS INTERESSES DO FILHO MENOR COM O DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. 2. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ENCARGO BEM COMO DA INDISPENSÁVEL TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO, BEM COMO ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DOS BENS A SER PARTILHADOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se o cabimento da remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016067-82.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ E COMO FORMA DE APURAR OS VALORES REAIS DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU 04 (QUATRO) FILHOS MENORES DE IDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZ. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ART. 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando há herdeiro incapaz a avaliação judicial dos bens é obrigatória, para que seja assegurada a apuração do valor real do bem. 2.Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a obrigatoriedade de submissão de todo o acervo hereditário à avaliação judicial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050611-33.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DO BEM A SER PARTILHADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acertada a decisão judicial que determina a remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050934-38.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.11.2023) Posto isto, vê-se que a avaliação postulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira é medida necessária ao deslinde do Arrolamento Sumário, pois se trata de verdadeira determinação legal. Consequentemente, a probabilidade do direito arguido pelo Agravante ficou prejudicada – é contrária à jurisprudência desta Egrégia Corte. Assim, não há falar em concessão do pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada. IV – Isto posto, indefiro o pedido liminar. V – Ciência do juízo de origem. VI – Intimem-se os demais herdeiros para que ofereçam contrarrazões em até 15 (quinze) dias úteis. VII – Após, retornem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Decisão proferida, em 19.2.2025, pelo Juiz Substituto Itamar Mazzo Schmitz. [2] Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

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Marcio De Souza Boemer e outros x Claudia Virmond Guimarães

ID: 291713408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001146-38.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA BOEMER VIVIANE ANTONIETTI

Polo Passivo:

CLAUDIA VIRMOND GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE SINGH BEZERRA

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BRUNO HAUER DOETZER

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RAFAEL GUIMARÃES JUSTO SILVA

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ADRIANO CAMARGO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001146-38.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti em face de Claudia Virmond Guimarães. Afirma a parte embargante, em síntese, que a embargada move ação de execução em face de Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi (autos de n. 0000221-47.2021.8.16.0059), na qual foi deferida, em 2024, a averbação de arresto sobre imóvel de sua propriedade (matrícula n. 3.089 do Registro de Imóveis de Ivaiporã - PR). Acrescenta ter adquirido o imóvel em 22/04/2021 e que a escritura pública de compra e venda foi regularmente registrada em 28/06/2021. Alega que houve o cancelamento do registro de sua escritura em razão da averbação de arresto em 07/07/2024. Requer, liminarmente, o levantamento da averbação de arresto e a suspensão de outros atos de constrição sobre o imóvel, com a confirmação ao final. Juntaram procurações e documentos (seq. 1.2 a 1.12). Indeferida a medida liminar (seq. 15.1). Contestação ao seq. 19.1. A embargada alegou, em resumo, que o imóvel foi adquirido após a averbação do arresto, o que caracteriza, ao seu ver, fraude à execução. Aduz, ainda, a ocorrência de negócio jurídico simulado. Sobreveio réplica (seq. 24.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 26.1), a embargada requereu o julgamento antecipado (seq. 29.1), enquanto os embargantes requereram a produção de prova oral (seq. 30.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda principal (autos n. 0000221-47.2021.8.16.0059), de despejo com rescisão contratual e cobrança, foi ajuizada na data de 07/04/2021 pela embargada, Cláudia Virmond Guimarães, contra Silvio Gabriel Petrassi, Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi. A decisão de seq. 13.1 daqueles autos, proferida em 12/04/2021, determinou o arresto do bem imóvel matriculado sob o n. 3.089 do CRI de Ivaiporã – PR. O mandado de averbação foi expedido em 04/05/2021 (seq. 37.1) e o arresto foi averbado no dia 07/07/2021, como se infere do item R-15 da cópia da matrícula do bem imóvel (seq. 157.2 – autos principais). Ocorre que no R-13 da matrícula foi comunicada a compra e venda do imóvel, em que Ricardo e Rodrigo o alienaram para os embargantes, Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti Boemer, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 27/04/2021. O Registro de imóveis tornou sem efeito o registro constante no R-13, “tendo em vista, a existência do protocolo de Auto de Arresto nº 226.922, de 05/05/2021, com preferência registral”. A compra e venda, assim, foi novamente registrada no R-16 da matrícula. A ação de despejo encontra-se, atualmente, na fase de cumprimento de sentença. O negócio jurídico de compra e venda foi entabulado entre os embargantes e os executados poucos dias depois do ajuizamento da ação de despejo. Esta, logicamente, encontrava-se na fase de conhecimento e ainda não havia sido proferida a sentença. A decisão que determinou o arresto do imóvel foi proferida liminarmente. No momento da lavratura da escritura pública de compra e venda, inexistia averbação da existência da demanda na matrícula do bem imóvel ou registro de penhora. De acordo com o Enunciado n. 275 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Como mencionado, não havia registro da penhora do bem alienado. Resta perquirir, assim, a suposta má-fé dos terceiros adquirentes, no caso, os embargantes. O Juízo havia considerado a ausência de certidão da Justiça Estadual sobre eventuais ações contra os alienantes como indicativo de má-fé da parte embargante. Entretanto, nos autos de agravo de instrumento n. 0018225-76.2025.8.16.0000 AI, em que os embargantes foram mantidos na posse do imóvel por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal, reconheceu-se que a ausência de juntada de certidões não pode ser interpretada como ato de má-fé, pois a regra no ordenamento jurídico é a presunção de boa-fé. Este posicionamento é acompanhado, também, pelas 7ª e 14ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entende-se que deve haver prova de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes para caracterizar a má-fé, não bastando a ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados contra os alienantes. Além disso, a Lei n. 13.097/2015 dispensou a necessidade de apresentação da certidão de feitos ajuizados para fins de lavratura de escrituras públicas, o que não pode ser interpretado em desfavor dos adquirentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de embargos de terceiro, declarando ineficaz, em relação à exequente, a alienação do imóvel em litígio, diante do reconhecimento de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel efetuada pelo executado aos embargantes no curso da execução caracteriza fraude à execução hábil a torná-la ineficaz em relação à exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento consolidado no REsp nº 956.943/PR.3.2. Na data da alienação do imóvel aos apelantes não havia registro de penhora ou averbação de existência da execução na matrícula do bem, conforme certidão negativa de ônus reais emitida pelo cartório competente.3.3. A presunção de boa-fé é princípio geral do direito, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.3.4. A ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados não caracteriza má-fé do terceiro adquirente, sobretudo porque, com a Lei nº 13.097/2015, a exigência de apresentação de tais certidões tornou-se facultativa, em prestígio ao princípio da concentração registral.3.5. A exequente não demonstrou que as ações ajuizadas perante a Justiça Federal eram hábeis a reduzir o executado à insolvência, tampouco houve indícios de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e §2º, e 681; Lei nº 13.097/2015, arts. 1º, §2º, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014, e Súmula 375; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-34.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012081-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005542-95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROU IMÓVEL DE DEVEDOR REQUERIDO EM MONITÓRIA DE SENTENÇA – PENHORA SOLICITADA ANTES DA VENDA DO IMÓVEL – PENHORA REALIZADA APÓS A VENDA DO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ENTENDER CONFIGURADA A FRAUDE CONTRA CREDORES EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA AUTORA DADA PELA DISPENSA DA CERTIDÃO DE PROCESSOS CÍVEIS ESTADUAIS – INSURGÊNCIA DA COMPRADORA – (1) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUANTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE FOI ASSISTIDA POR IMOBILIÁRIA E REALIZOU A OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS – MERA DISPENSA DA CERTIDÃO ESTADUAL DE PROCESSOS CÍVEIS QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA A MÁ-FÉ DA PESSOA FÍSICA QUE ADQUIRE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE FRAUDE CONTRA CREDORES – ARTIGO 792 DO CPC/15 – SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA – AUTORA QUE FAZ JUS À PROTEÇÃO DO SEU BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO RESULTADO DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA EM DESFAVOR APENAS DO VENDEDOR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012099-75.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.11.2024) Infere-se dos julgados supracitados que a mera falta de cautela quanto à situação do bem, por si só, não é suficiente para reconhecer a ocorrência de fraude à execução. Trata-se de entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.627.671/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018). No mais, não há prova suficiente da ocorrência de negócio jurídico simulado. A embargada sustenta que o contrato de compra e venda celebrado entre os embargantes e Marcos Luiz de Mattos e Nereu Luiz Bandeira de Mattos (seq. 1.9) prevê o pagamento de corretagem ao embargante Márcio, o que seria, ao seu ver, indicativo de sua atuação como “laranja” na suposta simulação negocial. Entretanto, o parágrafo único da quarta cláusula contratual não prevê o pagamento de valores na forma descrita pela embargada. Na verdade, dispõe que o pagamento da corretagem “será por conta” do embargante Márcio, ou seja, que ele será o responsável pelo pagamento, e não quem o receberá: No que diz respeito ao argumento da embargada de que o valor constante na escritura pública de compra e venda do imóvel seria inferior ao estipulado no contrato particular posteriormente firmado, não há como prosperar a tese de que tal circunstância configure negócio jurídico simulado. A prática de declarar na escritura pública valor inferior ao efetivamente convencionado, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para a caracterização de fraude ou simulação. Tal conduta, infelizmente, é corriqueira nas transações imobiliárias e visa, em geral, à redução da carga tributária incidente sobre o ato de transmissão da propriedade, não sendo indicativa inequívoca de má-fé ou de vício de consentimento entre os envolvidos. Ainda que possa ensejar repercussões de ordem tributária, não é suficiente, de forma isolada, para comprovar a prática de fraude à execução. Não foi produzida, portanto, prova capaz de demonstrar que o negócio jurídico de compra e venda tenha sido simulado ou que o preço declarado tenha o propósito de fraudar credores, notadamente diante da ausência de elementos que apontem para conluio ou acordo prévio com o objetivo de burlar o cumprimento de sentença apenso. O ônus da prova quanto à alegação de simulação ou fraude compete à parte embargada, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, especialmente considerando que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Desta feita, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento, a fim de levantar a constrição efetivada nos autos principais. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos embargantes e determino o levantamento do arresto e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e Tema 872 do STJ. Fica a exigibilidade da verba sucumbencial suspensa em caso de concessão anterior dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Promova-se o traslado de cópia desta sentença aos autos principais. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento. Cumpram-se as disposições constantes do código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Rosangela Maria Dziadzio Jacoboski x Andréia Vienski e outros

ID: 258450023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Triunfo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000867-49.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI

Polo Passivo:

ANDRéIA VIENSKI MUNICíPIO DE SãO JOãO DO TRIUNFO/PR

Conclusão

Advogados:

JEAN MICHAEL ROCHA

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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JEAN CARLOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000867-49.2024.8.16.0157 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.412,00 Impetrante(s): ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI Impetrado(s): ANDRÉIA VIENSKI Município de São João do Triunfo/PR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI em face de ANDRÉIA VIENSKI, Presidente da Comissão Organizadora Geral das Eleições de Diretor, que integra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que: a) o processo de escolha de gestores escolares das unidades educacionais da rede municipal de ensino de São João do Triunfo/PR se encontra regulamentado pela Lei Municipal nº 2.220/2023, cabendo a Comissão Organizadora Geral a prática dos atos necessários à condução do processo de escolha; b) em 30.10.2024 foi publicado o Edital de Abertura nº 01/2024, referente ao processo de escolha de gestores escolares para o biênio de 2025/2026, tendo a impetrante registrado sua candidatura à função de diretora do CMEI Dona Cota; c) a Comissão Organizadora Geral, em 18.11.2024, em ato assinado pela impetrada, indeferiu a candidatura da impetrante sob a justificativa de que a mesma não cumpria a exigência do item 1.2, alínea “h”, do Edital de Abertura nº 01/2024, pois se afastou de suas funções por mais de 30 (trinta) dias nos doze meses anteriores ao edital; d) usufruiu de licença por doença em pessoa da família de 16.08.2023 a 13.12.2023, conforme Portaria nº 220/2023, sendo tal período computado com de efetivo exercício, nos termos da Lei Municipal nº 613/1993. Ao final, alegando direito líquido e certo amparado pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do Primado da Constituição Federal, bem como fumus boni iuris e periculum in mora, a impetrante requer liminarmente a suspensão de todos os atos referentes ao processo de escolha do Edital de Abertura nº 01/2024 ou, subsidiariamente, a permissão à participação da impetrante no referido processo de escolha, com a reprogramação do cronograma do processo a fim de lhe garantir prazo para propaganda (mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.15). Deferida parcialmente a liminar, foi determinado que a autoridade coatora deferisse a candidatura da impetrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (mov. 17.1). Devidamente notificada (movs. 26, 27 e 31), a parte impetrada prestou informações, alegando, em síntese, que: a) o indeferimento da inscrição da impetrante se deu em razão de que a impetrante usufruiu de licença por mais de trinta dias nos últimos doze meses que antecedem a candidatura, sendo causa impeditiva para a participação na condição de candidata, com base no art. 11 da Lei Municipal nº 2.220/2023; b) inexiste qualquer ato de abuso de poder ou contrário à legislação vigente; c) não cabe mandado de segurança no caso em tela, pois inexiste direito líquido e certo. Pugnou pela denegação da segurança (mov. 34.1). Juntou documentos (movs. 34.2 a 34.7). A impetrante apresentou impugnação, refutando os argumentos apresentados pela parte impetrada (mov. 37.1). Juntou documentos (mov. 37.2 a 37.5). O Ministério Público apresentou parecer alegando, se manifestando pela concessão da segurança à impetrante (mov. 40.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 59, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. De outra parte, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). No caso presente, a segurança deve ser concedida em definitivo, confirmando-se a liminar já antes deferida nos autos (mov. 17.1). A impetrante visa a concessão de provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada defira sua candidatura junto ao Processo de Escolha de Diretores pertinente ao Edital de Abertura nº 01/2024, da Prefeitura do Município de São João do Triunfo/PR. Registrou, em 06.11.2024, a sua candidatura para concorrer a função de diretora escolar do CMEI Dona Cota, porém, teve sua candidatura indeferida pela impetrada, em 18.11.2024, sob a justificativa que não atendia ao requisito da alínea “h” do item 1.2 do Edital de Abertura nº 01/2024, uma vez que se afastou de suas funções por mais de 30 (trinta) dias nos últimos doze meses que antecedem o edital de abertura. Conforme já exarado na decisão liminar de mov. 17.1, a Lei Municipal nº 2.220/2023, que regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato de gestores escolares da rede pública municipal de São João do Triunfo/PR, dispõe em seu art. 11: “Art. 11. Poderão participar do Processo de Escolha de Diretores, os profissionais que atenderem às seguintes condições cumulativamente: §1º Poderão se inscrever, em cada Escola Municipal ou CMEI, professores e ou pedagogos da rede municipal de ensino lotados na Secretaria Municipal de Educação, que estejam em pleno exercício e que comprovem: (...) IV – Não ter se ausentado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias nos últimos 12 (doze) meses de trabalho, ainda que alternados”. Neste ponto, em que pese a impetrante ter gozado de licença por doença em pessoa da família, concedida através da Portaria nº 220/2023, entre 16.08.2023 a 13.12.2023 (movs. 1.8, 34.3 e 34.7), tendo o Edital de Abertura nº 01/2024 sido publicado em 30.10.2024 (movs. 1.6 e 34.2), o período de licença por doença em pessoa da família, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de São João do Triunfo/PR (Lei Municipal nº 613/1993), é legalmente considerado como de efetivo exercício (tempo de serviço) para todos os fins legais: “Art. 73. Além das ausências previstas no artigo 145, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VI – licenças previstas nos incisos III, VI, VII, IX e X do artigo 83”. “Art. 83. Conceder-se-á a Licença: (...) III – Por doença em pessoa da família”. Desse modo, é manifestamente ilegal o indeferimento da candidatura da impetrante no processo de escolha de diretores escolares municipais, inclusive, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cito: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ATO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE, COM ESTEIO NO ARTIGO 8º., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.845/22 E NO SUBITEM 3.1, ALÍNEA F DO EDITAL N.º 01/23. ILEGALIDADE CONSTATADA. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NO ATO COATOR QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE, NOS ÚTLTIMOS 12 (DOZE) MESES, TENHAM SOMADO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DE AFASTAMENTOS MÉDICOS, CUJOS PERÍODOS INDIVIDUALMENTE CONTABILIZADOS TENHAM SIDO INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS EM CADA AFASTAMENTO. REGRA QUE OBJETIVA PUNIR OS AGENTES PÚBLICOS QUE REITERADAMENTE APRESETAM ATESTADOS MÉDICOS, NÃO ALCANÇANDO AQUELES QUE – COMO A IMPETRANTE – USUFRUEM DE LICENÇA-SAÚDE POR PERÍODO CONSECUTIVO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE CONTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ARTIGO 30, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL N.º 1.266/99. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE MUNICIPAL, E NÃO SOBRE AUTORIDADE COATORA. VEREDITO SINGULAR RETIFICADO, NESTE PONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Consoante se denota dos autos, a impetrante, na condição de professora do Município de Ipiranga, se inscreveu em procedimento seletivo interno para a escolha de diretores de unidades escolares, regido pela Lei Municipal n.º 2.845/22 e pelo Edital n.º 01/23. 1.1. A inscrição, no entanto, foi indeferida, por não ter a candidata atendido aos requisitos previstos no artigo 8º. inciso II, alínea e da aludida Lei e no subitem 3.1, alínea f do Edital de regência. 2. Conforme dispõe o dispositivo legal invocado no ato coator, para participar do procedimento de escolha de diretores escolares, o servidor público não poderá ter somado, nos últimos 12 (doze) meses de trabalho, mais de 30 (trinta) dias de afastamento médico, cujos períodos individualmente contabilizados tenham sido inferiores a 5 (cinco) dias. 2.1. Contudo, conforme bem ponderado pelo Juízo de origem, o objetivo do dispositivo legal citado é o de penalizar os agentes públicos que reiteradamente apresentam atestados médicos de períodos curtos, afastando-se de suas funções. 2.2. Tanto é assim, que a regra – repito – exige que o tempo de afastamento, quando individualmente considerado, seja inferior a 5 (cinco) dias. 2.3. Em outras palavras, a norma não alcança os servidores que, por terem sido submetidos a procedimento cirúrgico (como é o caso da impetrante), tenham usufruído de licença-saúde por prazo consecutivo superior a 30 (trinta) dias. 2.4. Nem poderia ser diferente, já que o Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal n.º 1.266/99)– em seu artigo 30, inciso VIII – é claro ao dispor que o período de licença para tratamento de saúde deve ser contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais. 2.5. Não há dúvidas, portanto, quanto a ilegalidade do ato administrativo atacado, devendo ser confirmada a sentença, no ponto em que concedeu a ordem postulada na exordial. 3. Por outro lado, como bem aponta o órgão ministerial, o veredito singular deve ser retificado na parte em que imputa à autoridade coatora o pagamento das custas processuais. 3.1. Isso porque, a autoridade, enquanto no desempenho das funções de seu cargo público, representa a pessoa jurídica a qual está vinculada, de modo que é o ente público que responde por eventual sucumbência. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJ-PR 00004352820248160093 Ipiranga, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 03/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar de mov. 17.1, deferindo em definitivo a candidatura da impetrante ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI junto ao Processo de Escolha de Diretores pertinente ao Edital de Abertura nº 01/2024 da Prefeitura do Município de São João do Triunfo/PR, com a adoção de todos os atos necessários à publicização de sua candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias, a reverter em benefício do impetrante, com base no art. 537 do CPC. Por outro lado, considerando o cumprimento da decisão liminar, tendo a impetrante, inclusive, saído vencedora do certame (movs. 37.2 e 37.3), já estando em exercício da função de diretora municipal do CMEI Dona Cota (movs. 37.4 e 37.5), resta exaurido o cumprimento desta decisão. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-lo em honorários advocatícios, em face da ausência de previsão legal e do teor da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça – Seção de Direito Público, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo dispositivo. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 294121004

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059999-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – agravo de instrumento Nº 0059999-86.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU AGRAVANTE: XS3 SEGUROS S.A. AGRAVAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – agravo de instrumento Nº 0059999-86.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU AGRAVANTE: XS3 SEGUROS S.A. AGRAVADA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ [1] Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por XS3 Seguros S.A., nos autos da ação regressiva de seguro residencial nº 0000867-43.2024.8.16.0159, oriundos da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, em face da decisão saneadora que, dentre outras providências, reconheceu a ilegitimidade ativa da seguradora em relação um dos segurados (Ref. Mov. 59.1 – Autos Originários). Irresignada, a agravante recorre sustentando, em síntese, que: a) a decisão agravada extinguiu parcialmente a demanda, alegando ilegitimidade ativa da seguradora em relação ao segurado Robson Diego de Oliveira, por suposta falta de comprovação do vínculo entre o segurado e a titular da unidade consumidora apresentada pela agravada; b) a comprovação do vínculo foi realizada por meio do e-mail cadastrado na apólice de seguro, que coincide com o nome da titular da unidade consumidora, Ângela Sabrina Macedo da Silva; c) a seguradora possui legitimidade ativa para pleitear a ação regressiva, uma vez que é a fornecedora de energia elétrica do imóvel onde ocorreram os danos, conforme admitido pela própria agravada em sua defesa; d) a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no art. 786 do CC, decorre do pagamento da indenização securitária, o que foi devidamente comprovado; e) a responsabilidade da agravada não pode ser afastada pela formalidade de titularidade da unidade consumidora, visto que a energia elétrica que alimentava o imóvel segurado era fornecida pela agravada; f) o entendimento do magistrado de primeira instância não se sustenta, uma vez que a documentação apresentada comprova a relação entre o segurado e a titularidade da unidade consumidora; g) a decisão agravada deve ser revista, pois o vínculo entre o segurado e a titular da unidade consumidora foi devidamente demonstrado e a responsabilidade da agravada é inegável, conforme a jurisprudência do STF sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) conceder efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada; ii) reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da demanda em relação a ambos os segurados; e iii) que seja reconhecida a legitimidade da seguradora para propor a ação regressiva. (Ref. Mov. 1.1) Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.019 do CPC vigente que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...) Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV do CPC). Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019 do CPC. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso, na forma de instrumento. 3. Infere-se do inciso I do art. 1019 do NCPC que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, isto é, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Daniel Amorim Assumpção Neves distingue com precisão os dois tipos de tutelas de urgência e os requisitos para o deferimento: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida –, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando-se que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. (...) O art. 1019, I do Novo CPC, seguindo tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”[2]. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[3] No em comento a agravante pretende a concessão do efeito suspensivo da saneadora que, dentre outras providências, reconheceu a ilegitimidade ativa da seguradora em relação um dos segurados (Ref. Mov. 59.1 – Autos Originários): Comportam acolhimento as alegações da concessionária quanto à prova para confirmação da legitimidade ativa da seguradora em relação ao segurado ROBSON DIEGO DE OLIVEIRA. Isso porque, apesar de ter sido intimada para isto, a seguradora não conseguiu comprovar minimamente o vínculo do segurado com a titular da unidade consumidora correspondente ao endereço indicado, qual seja, ANGELA SABRINE MACEDO DA SILVA. Em análise aos documentos que acompanham a inicial, denoto que, de fato, o endereço de e-mail cadastrado na apólice de seguro é angelasabrine3@gmail. Contudo, não há qualquer comprovação nos autos de que esse endereço de e-mail seja de titularidade da Sra. Angela Sabrine Macedo da Silva. Além disso, a simples utilização desse endereço de e-mail durante a contratação do seguro não demonstra, por si só, a existência de vínculo entre o segurado Robson e a titular da unidade consumidora. (mov. 1.7). Apesar da alegação de que a titularidade da unidade consumidora é irrelevante para a configuração da legitimidade ativa, lançada tanto na réplica, quanto nas demais manifestações da seguradora, é certo que tal circunstância é essencial para regular constituição da triangularização processual, já que a seguradora fica sub-rogada nos direitos do consumidor que possui relação jurídica com a ré, ainda que por equiparação ( bystander) decorrente de fato do serviço. Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada. Deverá primeiro demonstrar a probabilidade da existência do direito, convencendo o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida ao final[4]. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora agravante em face da Copel Distribuição S.A a fim de ter ressarcidos os valores despendidos para indenizar seus segurados pelos danos materiais sofridos em razão de suposta oscilação de energia elétrica, cuja responsabilidade é atribuída à ré. Com efeito, a seguradora, ao efetuar o pagamento do dano ocorrido ao segurado, sub-roga-se nos direitos que lhe pertenciam contra o autor do dano, na forma do art. 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A seguradora sub-roga-se nos direitos do titular da apólice do seguro, sendo parte legítima para a ação regressiva contra o causador do dano. Nesse cenário, tratando-se de ação regressiva por sub-rogação, a comprovação da existência de contrato e a prova do pagamento da indenização são suficientes para a propositura da demanda (art. 346, III e art. 349 do Código Civil). No caso, há com os documentos que acompanham a inicial a comprovação da regulação do sinistro em nome do segurado, além do pagamento realizado pela seguradora. Outrossim, é possível pelo senso comum que o cadastro na unidade consumidora esteja em nome de uma pessoa, enquanto o contrato de seguro na titularidade de outra e que o imóvel sirva de moradia para ambos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora Allianz Seguros S/A em face da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, na qual a autora alegou ter realizado o pagamento de indenização a segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica, e requereu a condenação da requerida ao ressarcimento do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Paranaense de Energia – COPEL deve indenizar a Allianz Seguros S/A pelos danos causados aos segurados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa em relação ao segurado Roelof Kiers não se sustenta, pois a sub-rogação foi comprovada por documentos idôneos. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000027-52.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA.TEORIA DA ASSERÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELA PROPONENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O SEGURADO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ADVENTO DE RISCO COBERTO. SUBROGAÇÃO. ARTIGO 349 CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011128-59.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.09.2019) Logo, está presente o fumus boni iuris das alegações recursais. O periculum in mora, por sua vez, emerge do risco de lesão e de difícil reparação à agravante com o prosseguimento da demanda sem a devida instrução processual em relação ao referido segurado. Dessa forma, porque presentes os requisitos autorizadores da medida de exceção pleiteada, defiro a concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. 4. Posto isso, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONCEDO, por ora, o efeito postulado, determinando-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo. 5. Ante o deferimento do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dê-se ciência ao juízo singular da presente decisão. 6. Após, na forma e para os efeitos do art. 1.019, inciso II[5], do mesmo diploma legal, intime-se a agravada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Rogério Ribas [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1702. [3] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência, 1. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 130. [5] Art. 1.019. (...) II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

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Bruna Leonor Machado x Banco Pan S.A.

ID: 256728979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012989-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONOR MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BRUNA LEONOR MACHADO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro” e “Registro de Contrato”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 25.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 28.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que os documentos apresentados em mov. 40 permitem a concessão da benesse. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro” e “Tarifa de Cadastro” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.Extrai-se da r. sentença de mov. 25.1: “(...) A) DA TARIFA DE CADASTRO No que pertine à Tarifa de Cadastro, segundo entendimento consolidado nas Súmulas nº 565 e 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resta legitimada a sua cobrança em atenção à Resolução nº 3.518 /2007 do Conselho Monetário Nacional, referentes aos contratos avençados a partir de 30 de abril de 2008. (...) Dessarte, considerando a data em que foi pactuado o contrato versado na presente demanda, não procede neste ponto o pedido deduzido pela parte Autora. B) DO REGISTRO DE CONTRATO Tendo-se em vista que houve previsão expressa da possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato perante as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, perfilhando o entendimento esposado perante o Recurso Especial repetitivo, o pedido deduzido pela parte Autora não pode ser acatado. Saliente-se ainda que o registro do contrato é requisito para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil. Ademais, há exigência regulamentar para que se promova o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos (Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)). (...) Infere-se do expediente de sequência nº 18.2/18.3 que houve prenotação do contrato perante os órgãos competentes, atestando a prestação do serviço. Cumpre ainda salientar que, no caso em apreço, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou ainda a onerosidade excessiva da tarifa pactuada. Logo, não prospera o pedido da parte Autora no tocante ao tema em questão. (...)” Observa-se que a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CDANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022) Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 18.3), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Por fim, quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento dorecurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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