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Ministério Público Da Comarca De Teixeira Soares x Roseli De Fatima Dutra

ID: 320503122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002073-03.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

ROSELI DE FATIMA DUTRA

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002073-03.2024.8.16.0124 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ROSELI DE FATIMA DUTRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu Representante Legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou ROSELI DE FATIMA DUTRA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “No dia 25 de julho de 2024, por volta das 06h00min, na Rua Jacob João Mayer, n.º 174, Bairro Rocio II, no Município de Palmeira/PR, ROSELI DE FATIMA DUTRA, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo consistente em uma garrucha, sem marca e com capacidade para um tiro, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Portaria n.º 1.222/2019 do Ministério da Defesa, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Eficiência e Prestabilidade (mov. 1.14); Boletim de Ocorrência 2024/914798 (mov. 1.15) e termos de declarações de mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, expedido nos autos da medida cautelar n.º 0000611- 85.2024.8.16.0164, da Vara Criminal de Teixeira Soares/PR, foi encontrada uma arma de fogo embaixo da cama da acusada.” A Ré foi regularmente citada (mov. 101.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 131.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Davi Zardo (mov. 166.1) e Samuel Baggioto (mov. 166.2), bem como, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 166.3). Oferecidas as alegações finais orais, o Ministério Público, depois de analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal da Ré, pugnando pela condenação (mov. 166.4). A Defesa da Acusada, em alegações finais orais (mov. 166.5), sustentou: a) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, tendo em vista a apreensão de apenas uma garrucha sem munição; b) pena no mínimo legal; c) reconhecimento da confissão, e; d) regime aberto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal da Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA, a qual é imputado o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas, visto que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mais, verifico estarem presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos imputados a Ré. Materialidade A materialidade do crime se encontra devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e documentos juntados aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Insta destacar que o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munições, realizado na arma de fogo e munições deflagradas apreendidas, atestou o normal funcionamento dos mecanismos dos objetos periciados: “1. MATERIAL APRESENTADO A EXAME Foi encaminhada a esta Unidade de Execução Técnico-científica (UETC), conforme o ofício supracitado, os seguintes materiais: · Uma espingarda artesanal, devidamente acondicionada em uma embalagem de plástico transparente fechada com o lacre de n.º 019149. [...] b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma, o perito realizou o teste de tiro, usando dois cartuchos de munição calibre 28 GA fornecidos por esta UETC, e efetuou os disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os estojos remanescentes foram inutilizados e devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se que a arma de fogo se mostrou eficiente para a realização de tiros.” Autoria No tocante à autoria, é certo que a Acusada, de maneira livre e consciente cometeu a infração penal. O conjunto probatório é sólido e indica que a denunciada é a responsável pelo delito, inclusive, em sede de audiência de instrução e julgamento, houve sua confissão. Senão vejamos. Perante este Juízo, a testemunha Davi Zardo (mov. 166.1), declarou que a equipe realizou o cumprimento de um mandado de prisão. Chegando ao imóvel, a ré estava sozinha e embaixo de sua cama (ou colchão, não sabendo precisar) estava a arma de fogo do estilo garrucha. A testemunha Samuel Baggioto, em juízo (mov. 166.2), relatou que ele e sua equipe foram dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão e, quando chegaram ao local, ao iniciar as buscas, foi encontrado no quarto da ré uma espingarda. Ressaltou, também, que a ré informou morar sozinha e que não sabia da existência da arma. Por fim, em seu interrogatório judicial (mov. 166.3), a acusada admitiu a veracidade dos fatos, confirmando que a arma se tratava de uma relíquia de família e a guardava embaixo de sua cama. Informou não ter munições e que na época do mandado morava sozinha. Conforme relato das testemunhas e confissão da ré, é evidente a configuração da autoria do delito. Ressalto que não cabe qualquer objetivação ao testemunho do(s) Policial(is), especialmente por ser produzido no crivo de contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINUCIOSO RELATÓRIO ELABORADO PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000011-69.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO PELO ACUSADO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PRÉVIA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO RÉU E DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA PARA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0080575-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Os depoimentos das testemunhas apresentaram-se uníssonos, firmes e coesos, hígidos o suficiente afim de demonstrar que a Ré praticou o crime imputado. Ainda, a confissão judicial da Acusada corrobora-se com as demais provas que se encontram encadernadas nos autos, sendo a autoria do delito certa e indubitável, recaindo sobre a pessoa da acusada, como já mencionado. Destarte, diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, cabe concluir que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou o crime a ela imputado na exordial, suficientemente identificado na peça acusatória e provado nos autos. Tipicidade Finda a instrução processual, observo que o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente demonstrar que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou a conduta delituosa prevista no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. A previsão do delito de posse ilegal de arma de fogo ou munição busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Portanto, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal. Por fim, cumpre salientar que o elemento subjetivo da generalidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento é o dolo genérico, cuja configuração está dissociada de qualquer finalidade exclusiva. Ressalta-se que para a consumação do delito em tela, basta que o agente possua, porte ou mantenha sob sua guarda algum dos objetos indicados no tipo penal, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que não tenha qualquer outra intenção direcionada à objetivo específico. A defesa pugna pela aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que a conduta da acusada seria materialmente atípica, haja vista tratar-se de posse de uma única arma de fogo (garrucha), de uso permitido, sem munição. Todavia, razão não assiste à defesa. Inicialmente, cumpre destacar que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura, em regra, crime de perigo abstrato, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que o tipo penal não exige demonstração de efetivo perigo ou lesão concreta ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), bastando a conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como já explicado. No caso em tela, restou comprovado que a acusada possuía em sua residência, e guardava sob sua cama, arma de fogo tipo garrucha, ainda que sem munição. Tal circunstância não afasta a tipicidade penal da conduta, pois a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de munição não descaracteriza o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, considerando-se que a potencialidade lesiva do artefato não é requisito do tipo penal em questão. Por fim, também não se verifica mínima ofensividade da conduta, tampouco ausência de periculosidade social ou reprovabilidade do comportamento — elementos exigidos para a incidência do princípio da insignificância. A conduta da acusada demonstra, ao revés, desrespeito às normas que regulam o porte e a posse de armas de fogo no país. Assim, afasto o princípio da insignificância e reconheço a tipicidade penal da conduta descrita na denúncia. Conclui-se, portanto, que agiu a Ré de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Assim sendo, diante do conjunto probatório existente, ausentes causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, encontra-se demonstrado que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual a sua condenação nas sanções previstas no referido dispositivo legal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA, qualificada nos autos, nas sanções previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Condeno a Ré ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, ou seja, detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais ao padrão do delito. Antecedentes: a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme consulta ao Oráculo (mov. 167.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a esses aspectos. Motivo: inerentes ao tipo. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: as previstas no tipo penal. Comportamento da Vítima: não há que se falar. Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias judiciais, inexistindo condição desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Impõe-se o reconhecimento e a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Contudo, tendo em vista que a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal nesta fase, em respeito ao verbete da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena no mínimo legal, conforme fixada na fase anterior. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena d) Pena definitiva: Assim, fixo a PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea ‘c’, e §3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto¸ mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. f) Detração O tempo de detração não influenciaria – se fosse o caso – na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, na redação que lhe deu a Lei n.º 12.736/12, vez que fixado o regime aberto. g) Substituição e suspensão condicional da pena: A Acusada não é reincidente. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da Ré, bem como os motivos, conforme já analisados, indicam que a substituição se mostra suficiente. A pena privativa de liberdade fixada em definitivo à Acusada não supera a 04 (quatro) anos. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta à Ré por restritivas de direitos. Assim, considerando a fração de pena aplicada, com base nas disposições do art. 44, §2.º, do Código Penal, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à Acusada por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária. Em relação à pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, fixo-a no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do Conselho da Comunidade desta comarca, nos termos do art. 45, §2.º, do Código Penal. Ademais, diante da substituição realizada, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, conforme estabelece o art. 77, inciso III, do Código Penal. 5. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda é o aberto, por não verificar, agora, os fundamentos legais, concedo a Acusada o direito de recorrer em liberdade. 6. Valor mínimo para a reparação dos danos: Tendo o delito em espécie a própria sociedade como vítima, não há que ser fixado valor mínimo para a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do CPP). 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Custas pela Condenada, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, nestes autos, a Ré deverá ser intimada para pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, assim como as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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Maria Das Gracas Machado Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 325756393

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002841-91.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002841-91.2024.8.16.0167 Processo: 0002841-91.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Maria das Graças Machado da Silva ajuizou ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum em face de Banco PAN S/A. Em suma, alegou que consta em seu extrato de empréstimos consignados a informação de que estão sendo descontados valores a título de empréstimo sobre a RMC, sem qualquer anuência prévia e/ou conhecimento prévio do produto da demandada, exigência do artigo 52 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor; que os descontos mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) tiveram início em 28.01.2021, com fundamento no contrato nº 0229744075424; que já efetuou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, mas nunca solicitou o produto em questão, que sequer possui data para acabar; que não há autorização por parte do beneficiário, o que torna a prática abusiva e ilegal; que jamais concordaria em contratar a modalidade de cartão de crédito RMC; que o réu não agiu de boa-fé, uma vez que a autora solicitou empréstimo pessoal, tendo a ré emitido contrato diverso; que o empréstimo sobre a RMC acarreta prejuízos incalculáveis ao consumidor; que houve falha no dever de informação; requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato de empréstimo sobre RCM, com a condenação à repetição do indébito. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a como a concessão da liminar para que o réu se abstenha de reservar a margem consignável. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar pela decisão de mov. 08. Audiência de conciliação negativa de mov. 22. O réu apresentou contestação no mov. 25.1, arguindo em preliminar a ausência de interesse de agir; a inépcia da inicial por ausência de ausência de comprovante de residência válido; a necessidade de renovação da procuração; impugnação à gratuidade da justiça; a conexão ou litispendência com os autos nº 2840-09.2024.8.16.0167; a incompetência do Juizado Especial Cível, por se tratar de demanda complexa. No mérito, alegou que o nº 0229744075424 se refere à reserva de margem consignável, não se tratando do número do contrato, mas da numeração gerada pelo INSS no momento da averbação; que embora a autora alegue que acreditava estar contratando empréstimo consignado, o contrato em tela deixa claro que se trata de cartão de crédito consignado; que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, não havendo que se falar em nulidade; que ao longo de todo o contrato há informações claras e seguras de que o objeto da contratação era cartão de crédito, contendo, também, todas as informações do produto contratado, não havendo falhas na prestação dos serviços; que a autora recebeu e utilizou o cartão de crédito consignado para compras; que na fatura de 10/2023 houve parcelamento automático; que a contratação ocorreu por iniciativa da autora, que aderiu à proposta do banco mediante assinatura do termo de adesão; que os documentos assinados pela autora demonstram que o produto aderido era contrato de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado; que a ausência de previsão de valores fixos nas mensalidades se dá pela própria natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes; requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requereu que em caso de procedência do pedido seja determinada a devolução dos valores de forma simples, que o valor dos danos morais sejam fixados de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, e que seja aplicada a compensação. Juntou documentos. Impugnação à contestação de mov. 30. As partes peticionaram nos movs. 35/37 afirmando não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum movida por Maria das Graças Machado da Silva em face de Banco PAN S/A. II.1 Preliminares a) Inversão do ônus da prova O pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, deve ser acolhido, conforme a seguir se fundamenta. Como ressabido, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Código de Defesa do Consumidor, artigo 2°), conceito no qual se enquadra a autora, na medida em que celebrou contrato com a instituição financeira demandada, sendo, portanto, destinatário final dos serviços prestados. Ademais, verifica-se que o réu também se enquadra no conceito de fornecedor previsto no artigo 3°, da lei consumerista, razão pela qual deve ser deferido o pedido da ré, diante da relação consumerista havida entre as partes. Desse modo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. b) Interesse de Agir Em primeiro lugar, ao contrário do que alegado pelo réu, calha registrar que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da presente ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico. Sobre o tema, prevê o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No mesmo sentido, prescreve o artigo 3°, do Código de Processo Civil que “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Assim, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, afasto a preliminar. c) Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, na medida em que o documento anexado ao mov. 1.4 é suficiente para comprovar a residência da autora. d) Renovação da procuração Não assiste razão ao réu no tocante à renovação da procuração, uma vez que o documento anexado ao mov. 1.1 contém informações suficientes acerca do objeto da ação. e) Prescrição Prefacialmente, vale registrar que o prazo prescricional aplicável ao caso em mesa é o quinquenal, à luz do disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. IRDR Nº 1.746.707-53. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5.2. Segundo entendimento desta Corte, não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000611-89.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2025) (Grifou-se) No caso em mesa, não se verifica a ocorrência da prescrição, uma vez que o contrato foi celebrado em 2021, enquanto a ação foi ajuizada em 2024, bem como porque os descontos ainda continuam sendo levados a efeito mensalmente no benefício da parte autora. Assim, afasto a prefacial. f) Impugnação à justiça gratuita A preliminar não merece acolhimento, uma vez que a gratuidade da justiça foi deferida com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, diante da apresentação, pela autora, de documentos que comprovaram a hipossuficiência. Por outro lado, o réu não junta um documentos sequer que seja apto a demonstrar que a autora não é hipossuficiente e que, por conseguinte, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Destarte, não há que se falar em revogação da gratuidade da justiça. g) Conexão/Litispendência Não há que se falar em conexão/litispendência entre a presente ação e aquela ajuizada sob o nº 2840-09.2024.8.16.0167, uma vez que versam sobre contratos distintos, razão pela qual afasto a preliminar. II.2 Mérito II.2.1. Nulidade do contrato com reserva de margem consignável Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, conforme fundamentação que se passa a expor. Pois bem. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se da petição inicial que a autora alega não ter realizado a contratação junto à instituição financeira demandada, bem como que nunca recebeu cartão de crédito e, se eventualmente recebeu, nunca utilizou. De fato, diante da relação de consumo envolvendo as partes, tem-se que cabe à instituição financeira juntar aos autos o instrumento contratual firmado com a parte autora, a fim de comprovar a relação jurídica objeto da lide, o que encontra respaldo, também, no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual o réu se desincumbe, mormente pela juntada do contrato de mov. 25.2. Com efeito, examinando-se atentamente o contrato objeto da lide (mov. 25.2), verifica-se ter sido devidamente assinado pela autora, assinatura que sequer é impugnada pela demandante em sede de impugnação à contestação (mov. 30). A propósito, a tese da autora no sentido de que não efetuou a contratação do cartão de crédito consignado não merece prosperar, uma vez que basta uma simples análise do contrato de mov. 25.2 para verificar, de plano, que se trata de Cartão de Crédito Consignado, informação constante no preâmbulo do instrumento contratual, em letras garrafais, em destaque, facilmente percebida pelo signatário. A propósito, vale registrar que em diversas páginas do contrato em tela há uma imagem de cartão de crédito, o que infirma todas as alegações da autora, no sentido de não ter conhecimento do produto contratado. Nesse diapasão, calha pontuar que o contrato de mov. 25.2 contém todas as informações relativas ao negócio jurídico celebrado entre as partes, especialmente o fato de tratar-se de contrato relativo a cartão de crédito, valor liberado, valor do crédito disponibilizado, informações que confirmam a tese arguida pelo demandado. Por outro lado, ao contrário do que alegado inicialmente, as faturas anexadas aos movs. 25.4/25.9 comprovam que a autora utilizou o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira. Sobre o tema posto a julgamento, oportuno transcrever os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO TERMO DE ESCLARECIMENTO CONSENTIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 100/2018 EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO FIRMADO ANTERIORMENTE A NORMA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO QUE COMPROVA O DEPÓSITO DO VALOR. HOUVE USO DO CARTÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO.PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061001-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.07.2023). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0042449-41.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 03.07.2023). (Grifou-se) Outrossim, note-se que a autora não logra êxito em comprovar que houve vício de consentimento quanto à contratação levada a efeito com o réu, tampouco que o réu alegadamente agiu de má-fé no ato da contratação, ofertando-lhe produto diverso daquele desejado, ônus que lhe toca (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), independentemente a inversão do ônus da prova. Isso posto, diante da comprovação documental, pelo réu, do negócio jurídico celebrado com a autora, curial a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial, notadamente o pleito de nulidade/inexigibilidade do contrato e, consequentemente, os demais pedidos. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pedido subsidiário da autora para conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, uma vez que inexiste nulidade ou qualquer outro elemento que justifique a conversão pretendida. Nesse norte, calha transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e conversão para empréstimo consignado. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual relacionados a um cartão de crédito consignado, sob a alegação de falta de formalização e transparência no contrato, além da solicitação de conversão do contrato para empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se deve ser reconhecida a nulidade do contrato, bem como a conversão para empréstimo consignado, diante das alegações de falta de informação e ausência de utilização do cartão. III. Razões de decidir. 3. A apelante não comprovou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, pois não apresentou provas suficientes para suas alegações. 4. Os documentos apresentados confirmam a validade da contratação e a anuência da apelante aos termos do contrato. 5. A falta de utilização do cartão de crédito não afeta a validade do contrato, que foi celebrado com autorização para desconto em folha de pagamento.6. Não há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, pois não foram apresentadas provas que sustentem tal pedido. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em sua integralidade. Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado, a ausência de utilização do cartão não configura vício de consentimento, sendo válida a contratação e os descontos realizados, desde que observados os deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0071091-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula nº 297/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001599-87.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025) (Grifou-se) Por derradeiro, não assiste razão ao réu quanto à alegada litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que a tese da autora é no sentido de que acreditou estar contratando empréstimo consignado, em vez de cartão de crédito consignado, razão pela qual o pedido do demandado não merece prosperar. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO as preliminares e REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) fixados sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à autora (mov. 08) Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus De Lima Gonçalves

ID: 261528851

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000784-13.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS DE LIMA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

BRENNO FONTOURA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000784-13.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MATHEUS DE LIMA GONÇALVES. I – RELATÓRIO O … Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000784-13.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MATHEUS DE LIMA GONÇALVES. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MATEUS DE LIMA GONÇALVES, brasileiro, portador do RG n. 12.497.015-6/PR, CPF n. 093.119.949-28, nascido em 20/06/1998, com 25 (vinte e cinco) anos na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Antonina De Lima e Vanderlei Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Adam Kazimierz Malisak, 149, Bairro Uberaba, Curitiba/PR, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prática das seguintes condutas: “No dia 14 de fevereiro de 2024, por volta das 16h:30m, em via pública, em frente de um sobrado, na Rua Helena Carcereri Piekarski, n° 289, bairro Uberaba, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, trazia consigo, em suas vestes, 15 (quinze) pinos da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘cocaína’, pesando aproximadamente 15g (quinze gramas). Após isso, a diligência policial, com o denunciado já retido, realizou busca pelo perímetro no endereço supracitado, onde o denunciado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES guardava, dentro de um galão azul, para fins de comercialização, 125g (cento e vinte e cinco gramas) da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘cocaína’, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. Autos de Exibição e Apreensão de movs. 1.12 e 1.13, Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.15, vídeo de mov. 1.18 e fotos de movs. 1.19 e 1.20). Extrai-se dos autos que a equipe da polícia civil, nas condições de tempo e local supracitadas, flagrou Matheus, acompanhado de outros dois indivíduos não identificados, em frente de um sobrado comercializando entorpecentes e jogando o dinheiro produto do tráfico na sacada do referido imóvel. Parte da droga ficava ocultada no interior de um galão azul ao lado dos indivíduos. Diante da situação a equipe realizou a abordageme obteve êxito em deter Matheus. Na busca pessoal foram encontrados 15 (quinze) pinos de cocaína, já na inspeção do galão azul, foram localizados 125g (cento e vinte e cinco gramas) de cocaína.” Oferecida a denúncia (mov. 77.1), foi determinada a notificação do acusado. Notificado (mov. 111.1/111.2), o acusado apresentou resposta (mov. 117.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após a produção de provas. A denúncia foi recebida em 18/09//2024, determinada a citação do réu e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 119.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 152.1/152.3 e 153.1). Laudo pericial toxicológico (mov. 141.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 161.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia de mov. 73.1, condenando-se o denunciado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES pela prática das infrações penais capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 173.1), a Defesa pugnou pela absolvição do réu em relação à conduta de “guardar”, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MATHEUS DE LIMA GONÇALVES, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, qual seja a de “[...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), depoimentos (mov. 1.5/1.8), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12/1.13), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.15), mídias (mov. 1.18/1.20), Boletim de Ocorrência (mov. 1.21), Relatório da Autoridade Policial (mov. 8.1) e laudo pericial toxicológico (mov. 53.1). De igual modo, a autoria do crime é certa e recai na pessoa do acusado, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em Juízo. A testemunha ISIDRO RAFAEL ARAÚJO PESSOA, policial civil, declarou que trabalham no 6º Distrito, tiveram informações no Cajuru de que no Bairro Uberaba ocorria tráfico de drogas em uma esquina, um local comum; foram até lá para investigar, fazer vídeos da situação; no momento existia três indivíduos fazendo a traficância, pegavam a droga e colocavam embaixo de uma lixeira e o dinheiro que arrecadavam jogaram no interior de um sobrado, que ficava atrás; tinha três policiais, decidiram fazer a abordagem, fizeram a volta quando retornaram havia um usuário fazendo a compra; quando iniciaram a abordagem começou o tumulto, passou a pistola para o seu colega, que fazia a contenção da situação e conseguiu pegar o usuário, que tentou fugir; os outros policiais ficaram com o réu; nesse momento, os demais traficantes estavam em volta; a população começou a retalhar, conseguiram colocar o usuário dentro do carro, tiveram que chamar apoio do COPE; a maioria conseguiu fugir, mas conseguiram a detenção do réu; com a ajuda do COPE conseguiram levar umas seis pessoas à Delegacia que foram identificados, alguns autuados por desacato; pegou o usuário e seu parceiro conseguiu localizar a droga com o réu; viu a droga; o galão estava em frente a um poste, em frente a um sobrado que ele arremessava o dinheiro; não conhecia o réu; a filmagem foi juntada ao processo; o réu alegou que era usuário; não se recorda se tinha dinheiro; O policial civil WILLIAN CÉSAR DE OLIVEIRA relatou que o réu é uma figura conhecida pelo tráfico, antes deles já tinha sido preso como usuário em janeiro, no mês de junho foi preso próximo da mesma esquina em que foi por eles abordado com os mesmos pinos; a informação chegou para eles de que a população não aguenta mais aquela esquina e o pessoal vendendo droga; quando chegaram no local começaram a filmar, deu para constatar o tráfico; após as filmagens abordaram no momento em que um usuário chegou para comprar a droga com o réu; abordaram o usuário e o réu, que tinha os quinze pinos no bolso dele; fez a abordagem do réu, estava com o mesmo boné da abordagem; o réu tentou falar que era usuário; embaixo do galão azul encontraram mais drogas; o dinheiro nunca fica com eles sempre jogam no sobrado; mostrado o vídeo de mov. 1.18 confirmou que era o galãoazul e o réu estava de boné azul; o réu trocou de roupa, mas não trocou o boné; o réu é traficante contumaz na região; não se recorda o horário exato em que começaram a campanha, mas foi entre 15h e 16h30min., mas foi suficiente para afirmar o flagrante; as outras pessoas que aparecem no vídeo foram levadas até a Delegacia, em torno de seis pessoas, quiseram investir contra a equipe, tiveram que pedir apoio do COPE; não se recorda se todos os do vídeo foram levados. Interrogado, o acusado declarou se recordar que no dia estava só guardando os pinos para o rapaz, estava só segurando os pinos para a pessoa que estava traficando, Junior, um daqueles que aparecem no vídeo, de boné preto, é traficante na região; ele estava de boné azul; não sabe o nome completo do Junior, que pediu para segurar os pinos enquanto chegava comprador, pegava o dinheiro e ele dava a droga para a pessoa; as pessoas paravam de carro ou a pé; não se recorda quanto já tinha vendido, tinha acabado de chegar; Junior não mora no sobrado, não sabe porque jogou o dinheiro lá, deve ser de algum amigo dele, não sabe quem mora ali; os vizinhos denunciam frequentemente, sempre tem trafico ali; está arrependido, é usuário; Junior lhe pagava R$30,00 para ficar ali; é usuário de cocaína; vendiam por R$10,00 cada pino, não sabe quem fornece para Junior; a ação ocorria como vista no vídeo; confessa a venda dos pinos, não tinha ciência das drogas que estavam no galão; Junior que enchia os pinos. Em análise à prova oral e às mídias que instruem o Boletim de Ocorrência, conclui-se que os policiais civis receberam denúncias de tráfico de drogas em localidade do Bairro Uberaba, quando se deslocaram até o endereço observaram três indivíduos em frente a uma residência, em movimentação típica do referido delito. Ato contínuo, constataram que as drogas eram guardadas em um galão azul, um deles pegava a droga e repassava para o réu, que entregava a substância para terceiro e o dinheiro era arremessado para o interior da residência. Os policiais civis promoveram a abordagem e no exato momento havia um usuário adquirindo a droga. Relataram que muitos populares investiram contra a equipe, tiveram de solicitar apoio, motivo pelo qual somente conseguiram abordar e efetuar a prisão em flagrante do acusado. Alguns dos populares foram detidos e encaminhados à Delegacia para identificação e alguns autuados por desacato. Ainda, os agentes de segurança pública afirmaram que o réu já era conhecido como traficante contumaz, pois havia sido preso por uma das equipes próximo do local dos fatos.Na busca pessoal, com o réu havia quinze pinos de cocaína e dentro de um galão de cor azul, mais 125g de cocaína, todos para comercialização para terceiros. O laudo pericial toxicológico da substância apreendida com o réu atestou positivo para cocaína (mov. 53.1). Os policiais civis foram uníssonos na fase investigativa e judicial, nesta repetiram os fatos daquela com mais pormenores, detalhando as circunstâncias em que ocorreu a aproximação em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, segundo denúncia especifica do local, em investigação in loco, verificaram a veracidade da denúncia, cujas ações foram captadas por imagens, a localização dos entorpecentes, abordagem e prisão em flagrante do réu. Com efeito, a utilização dos depoimentos dos integrantes da segurança pública que abordaram e prenderam o acusado é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos, como no presente caso. Frise-se que ao depoimento dos policiais civis é conferida especial relevância nos delitos de tráfico de drogas, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e prisão, e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei.“ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. “ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS ARMAZENADAS DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002562- 91.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.03.2023) – destaquei. Ademais, o acusado confessou parcialmente a prática delitiva, confirmou que trazia consigo os quinze pinos de cocaína, mas que não tinha conhecimento da porção escondida no galão azul. Contudo, sua versão não é crível, porquanto disse que os pinos de cocaína eram reabastecidos próximo do local, portanto, a droga escondida evidentemente destinava-se ao abastecimento dos pinos de cocaína que estavam com ele. Isto é, para o fracionamento e consumo da droga por terceiros. Além disso, a porção de 125g estava escondida muito próxima do réu e pelas circunstâncias não é plausível que não tivesse conhecimento do local onde estavam, especialmente porque no vídeo de mov.1.18, onde o réu estava com outras duas pessoas, se pode visualizar um deles, ao seu lado, manuseando o invólucro contendo a droga do galão. Confira-se (mov. 1.18): Assim, não há que se falar em desconhecimento do local onde estava o restante da droga, pois as provas demonstram que era utilizada para abastecimento dos pinos que estavam no bolso do réu. Não há prova que desabone a versão apresentada pelos policiais, seus depoimentos são harmônicos entre si, inexistindo, portanto, qualquer indício que demonstre interesse pessoal no caso. Por outro lado, parte da droga estava fracionada, pronta para venda e consumo, além de o réu ter sido abordado e preso em local conhecido pelo comércio intenso de entorpecentes, de acordo com o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12, depoimento dos policiais civis e imagem de mov. 1.20. Assim, a prova é robusta e suficiente para demonstrar a autoria na pessoa do réu, não há dúvidas de que trazia consigo e guardava a substância entorpecente proscrita em todo o território nacional para fins de comercialização. Logo, forçoso reconhecer que o destino da droga era voltado ao consumo de terceiros, diante das condições em que se desenvolveu a ação, inclusive os policiais abordaram um usuário que adquiria a droga no momento da abordagem, da natureza da droga, quantidade e forma de acondicionamento, peso e venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Diante dessas premissas, é certo que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. “ Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Importante consignar que o tráfico de entorpecentes se materializa pela prática de um dos núcleos do tipo penal, que se trata de tipo penal misto alternativo, portanto, a prática de uma ou mais condutas no mesmo contexto fático, implicará crime único e sobre a diversidade de condutas previstas no tipo penal, a comercialização em si não é elemento caracterizador do tipo penal. Confira-se: " [...] 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). [...]” (AgRg no HC 667.338/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) – destaquei. Diante desse contexto fático e considerados os elementos probatórios e as circunstâncias envolvidas no caso concreto, extrai- se que, no dia 14/02/2024, o acusado trazia consigo 15 (quinze) pinos de cocaína, pesando 15 gramas, e guardava dentro de um galão azul, 125 (cento e vinte e cinco) gramas de cocaína, tudo para fins de entrega para terceiros. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Em relação às causas de diminuição, verifica-se que não incide a benesse estatuída no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 142.1.III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES nas penas dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: conforme certidão de mov. 155.1, o acusado possui maus antecedes, uma vez que foi condenado nos autos n. 0002551- 91.2021.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 21/02/2024, por fato anterior ao analisado nestes autos, praticado em 20/06/2021, o que pode ser considerado para exasperação: “ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM INCUMBE DEFINIR TODOS OS INCIDENTES E REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NO CURSO DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.2) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2.1.1) CORRETO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ‘ANTECEDENTES CRIMINAIS’. CONSIDERAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELA RÉ EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO ORA AVALIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ENTENDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0024993-91.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.10.2024) – destaquei. Conduta Social: não há nos autos quaisquer elementos para mensurar a circunstância em questão; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; Circunstâncias do crime: devem ser valoradas, pois em que pese tenha sido apreendido apenas uma substância entorpecente, a quantidade destoa das apreensões usuais, pois foram apreendidos 140 gramas de cocaína, que possui alto poder lesivo e pode ser fracionada em diversas porções, proporcionando grande lucro; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificadas duas circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, antecedentes e circunstância do crime, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/4 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) 1 , resultando em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado 1 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA IDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO SUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – destaquei.nos autos n. 0000611-23.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 13/11/2023. Em contrapartida, incide a atenuante genérica, qual seja, da confissão espontânea 2 , ainda que de forma parcial, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d), do Código Penal, uma vez que foi considerada por este Juízo para a prolação do decreto condenatório. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. Em relação à atenuante da confissão espontânea, esta Corte reconhece a possibilidade de sua aplicação, mesmo que parcial, desde que o réu admita a prática do fato criminoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 545 do STJ e jurisprudência dominante. No caso, embora o réu tenha negado a violência, admitiu a subtração, o que configura confissão parcial apta a atenuar a pena. [...] IV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (AgRg no HC n. 904.047/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 19/11/2024.) – destaquei. Em consequência, pela compensação integral, nesta fase a pena intermediária mantem-se em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não incidente causas de aumento ou de diminuição de pena. 2 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” (Súmula n. 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) – destaquei.Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena tendo em conta a quantidade de pena, ser o réu reincidente e serem desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, a saber, antecedentes e circunstâncias do crime. IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena do réu MATHEUS DE LIMA GONÇALVES em definitivo, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Considerando o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual, ao menos neste processo, e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV)Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado se trata de crime de dano coletivo à saúde, de perigo abstrato, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infrações penais de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, uma vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Após o trânsito em julgado, quanto ao boné apreendido, considerando que se trata de item de uso pessoal, sem qualquer envolvimento na prática do crime, intime-se o réu para que se manifeste sobre eventual interesse na restituição, em dez dias, sob pena de destruição. Ressalte-se que o réu se encontra cumprindo pena, conforme autos de execução de pena n. 40013226420248164321 – SEEU, assim, poderá indicar pessoa para retirada do boné. Inexistindo interesse na restituição ou indicação de responsável para retirada, promova-se a destruição, observando-se o Código de Normas. V.4. Das custas processuais e da pena de multa Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804), sendo a gratuidade da justiça matéria afeta ao Juízo da Execução 3 (mov. 117.1). V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). 3 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 21 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanusa Aparecida Vaz De Carvalhaes

ID: 314159199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021869-04.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHAES

Conclusão

Advogados:

LARISSA LOGULLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0021869-04.2024.8.16.0019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHAES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu Representante Legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 12, caput (FATO 01) e no artigo 16, caput (FATO 02), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “FATO 01 No dia 25 de julho de 2024, por volta das 08h00min, na Rua Maria Lidia Martinkoski, n.º 34, Bairro Cará Cará, no Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda diversas munições, consistente em 02 (duas) munições de calibre 032,00 intactas, 15 (quinze) munições de calibre 038,00 intactas e 05 (cinco) munições de calibre 032,00 intactas, todas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Portaria n.º 1.222/2019 do Ministério da Defesa, conforme Auto de Constatação Provisória de Eficiência e Prestabilidade (mov. 1.14); Boletim de Ocorrência 2024/915757 de mov. 1.12 e termos de declarações de mov. 1.6/1.7 e 1.8/1.8. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, expedido nos autos da medida cautelar n.º 0000611-85.2024.8.16.0164, pela Vara Criminal de Teixeira Soares/PR, foram encontradas, em algumas gavetas do guarda-roupa no quarto da acusada, diversas munições de calibres variados. FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda munições de uso restrito, consistente em 11 (onze) munições de calibre 9 mm, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Portaria n.º 1.222/2019 do Ministério da Defesa, conforme Auto de Constatação Provisória de Eficiência e Prestabilidade (mov. 1.14); Boletim de Ocorrência 2024/915757 de mov. 1.12 e termos de declarações de mov. 1.6/1.7 e 1.8/1.8.” A denúncia foi oferecida em 31/10/2024 (mov. 57.1) e recebida em 07/11/2024 (mov. 69.1). A Ré foi regularmente citada (mov. 79.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 117.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório da ré (mov. 148.3). Oferecidas as alegações finais escritas, o Ministério Público, depois de analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal da Ré, pugnando pela condenação (mov. 153.1). A Defesa da Acusada, em alegações finais, por meio de memoriais (mov. 157.1), pugnou pelo: a) reconhecimento da confissão, e; b) fixação do regime aberto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal da Ré VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES, à qual são imputados os crimes previstos no artigo 12, caput (FATO 01) e no artigo 16, caput (FATO 02), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas, visto que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mais, verifico estarem presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos imputados a Ré. Materialidade A materialidade dos crimes se encontra devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de prestabilidade das munições (mov. 1.13), fotografias das apreensões (movs. 1.16 e 1.17), Laudo Pericial de Eficiência e Prestabilidade das munições (mov. 89.2), bem como pelos depoimentos colhidos, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Insta destacar que o Laudo de Exame pericial atestou o normal funcionamento das munições apreendidas: “1. MATERIAL APRESENTADO A EXAME Foram encaminhados a esta Unidade de Execução Técnico-científica (UETC), conforme o ofício supramencionado: · Dois cartuchos de munição de calibre 32 GA, intactos, acondicionados em uma embalagem de segurança de n.º J230323245 lacrada; · 15 cartuchos de munição de calibre .38 SPL, intactos, acondicionados em uma embalagem de segurança de n.º J230334577 lacrada; · 11 cartuchos de munição de calibre 9x19 mm, intactos, acondicionados em uma embalagem de segurança de n.º J230323244 lacrada; · Cinco cartuchos de munição de calibre .32 S&WL, intactos, acondicionados em uma embalagem de segurança de n.º J230334585 lacrada. [...] b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos das munições intactas, o perito realizou o teste de tiro usando 3 dos 11 cartuchos de munição calibre 9x19 mm, todos os cartuchos de munição calibre .32 S&WL, 10 dos 15 cartuchos de munição calibre .38 SPL e todos os cartuchos de munição calibre 32 GA, em conformidade com o Procedimento Operacional Padrão (POP) n.º 1.1 – Balística Forense – da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP). Foram fornecidas por esta UETC armas de fogo de calibres compatíveis com as munições testadas (uma pistola de calibre 9x19 mm, um revólver de calibre .32 S&WL, um revólver de calibre .38 SPECIAL e uma espingarda calibre 32 GA). Após municiar as armas de fogo com os cartuchos de munição de calibres correspondentes, este perito efetuou os disparos em ação simples e em ação dupla, sendo observado o funcionamento normal dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os estojos remanescentes foram inutilizados e devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se que as munições de calibre 9x19 mm, .32 S&WL, .38 SPL e 32 GA se mostraram eficientes para a realização de tiros.”. Autoria No tocante à autoria, é certo que a Acusada, de maneira livre e consciente, cometeu os crimes a ela imputados. O conjunto probatório é sólido e indica que a denunciada é a responsável pelos delitos. Senão vejamos. Perante este Juízo, a testemunha Suzana Edy Amatnecks Maravieski (mov. 148.1) declarou que conheceu a acusada apenas no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, não possuindo informações prévias sobre a investigação, uma vez que sua atuação se deu unicamente em apoio à equipe da cidade de Teixeira Soares, estando ela lotada na Subdivisão Policial de Ponta Grossa. Sua participação foi solicitada em razão da necessidade de uma policial feminina para auxiliar na revista pessoal da suspeita. Com relação aos fatos ocorridos em 25 de julho de 2024, especificamente à posse de munições atribuída à Sra. Vanusa, relatou que, durante a busca no quarto da acusada, localizou pessoalmente munições e cápsulas comumente utilizadas para acondicionamento de cocaína (identificadas como tubos tipo Eppendorf). Informou, ainda, ter encontrado um caderno com anotações que indicariam a prática de comércio de entorpecentes. Segundo a testemunha, os referidos objetos não estavam à vista, sendo necessário remover roupas para encontrá-los no interior do guarda-roupa. Questionada sobre os itens apreendidos, a acusada alegou que tanto o caderno quanto os demais objetos já se encontravam no móvel quando o adquiriu. A testemunha, no entanto, reputou inverídica tal alegação, uma vez que o caderno continha o nome da filha da acusada em suas páginas. A depoente afirmou não se recordar se a acusada mencionou a existência de outros moradores no local, esclarecendo que se encontrava afastada por licença de saúde e que, por esse motivo, não teve acesso ao conteúdo integral do processo antes da audiência. Em juízo, a testemunha Danilo Santana Ramos (mov. 148.2) declarou que, na data dos fatos, sua equipe da Polícia Civil de Ponta Grossa prestou apoio à Polícia Civil de Teixeira Soares na execução de uma operação para cumprimento de mandados judiciais. Informou que o alvo em Ponta Grossa era Vanusa, contra a qual havia expedido um mandado de busca e apreensão, bem como um mandado de prisão. Segundo relatou, no período da manhã, foi realizada vigilância externa (campana) nas proximidades da residência da investigada, momento em que constataram que não havia ninguém no local. Posteriormente, retornaram após o almoço, após serem informados de que Vanusa já se encontrava na residência. No local, identificaram-se formalmente e comunicaram a finalidade do cumprimento da ordem judicial. Durante a diligência, no momento da busca pelos cômodos da casa, foram localizadas, no quarto da investigada, diversas munições dos calibres .32, .38 e 9 mm. Além das munições, a testemunha mencionou a apreensão de uma caderneta contendo anotações de valores, as quais considerou sugestivas de tráfico de drogas, bem como um pacote com tubinhos plásticos do tipo Eppendorf, comumente utilizados para acondicionamento de cocaína. Afirmou que a investigada foi devidamente cientificada de seus direitos constitucionais, não oferecendo resistência à prisão. Confirmou, ainda, que Vanusa residia no local com seus dois filhos menores de idade, sendo os únicos moradores da residência. Por fim, esclareceu que sua equipe atuou exclusivamente no apoio ao cumprimento dos mandados, cabendo a condução da investigação à equipe de Teixeira Soares. Ao final de seu depoimento, declarou não ter mais informações relevantes a acrescentar. Por fim, em seu interrogatório judicial (mov. 148.3), a acusada admitiu a veracidade dos fatos, confirmando que os objetos apreendidos lhe pertenciam. Relatou que, na data dos acontecimentos, havia trabalhado durante o período noturno em um motel, tendo realizado horas extras, e que chegou em sua residência pela manhã, momento em que a equipe policial já se encontrava no local para o cumprimento dos mandados. Afirmou que os policiais adentraram o imóvel e procederam à averiguação de seu guarda-roupa e armário. Ao ser indagada sobre a posse das munições encontradas, a acusada declarou que “nem se lembrava dessas munições”, acrescentando que não as mantinha com qualquer finalidade específica nem a pedido de terceiros, mas que simplesmente as possuía, sem motivo determinado, expressando que as “tinha por ter” (sic). Conforme relato das testemunhas e confissão da ré, é evidente a configuração da autoria dos delitos. Ressalto que não cabe qualquer objeção ao testemunho do(s) Policial(is), especialmente por ser(em) produzido(s) sob o crivo de contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINUCIOSO RELATÓRIO ELABORADO PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000011-69.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO PELO ACUSADO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PRÉVIA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO RÉU E DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA PARA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0080575-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Os depoimentos das testemunhas apresentaram-se uníssonos, firmes e coesos, hígidos o suficiente a fim de demonstrar que a Ré praticou os crimes a ela imputados na denúncia. Ainda, a confissão judicial da Acusada corrobora com as demais provas que se encontram encadernadas nos autos, sendo a autoria dos delitos certa e indubitável, recaindo sobre a pessoa da acusada, como já mencionado. Destarte, diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, cabe concluir que a Ré VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES praticou os crimes a ela imputados na exordial, suficientemente identificados na peça acusatória e provados nos autos. Tipicidade Finda a instrução processual, observo que o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente demonstrar que a Ré VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES praticou as condutas delituosas previstas no artigo 12, caput (FATO 01) e no artigo 16, caput (FATO 02), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. A previsão do delito de posse ilegal de arma de fogo ou munição busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Portanto, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal. A Lei n° 10.826/2003 em conjunto com a Portaria Conjunta nº 02/2023, do Comando do Exército e da Polícia Federal, estabelece quais os calibres de armas de fogo e munições cujo uso é considerado permitido e restrito no Brasil, desde que com a devida autorização legal. Nessa toada, saliento que o artigo 16 da Lei nº 10.826/03, considera posse ilegal de arma de fogo de uso restrito “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ”. No caso dos autos, parte das munições apreendidas na posse da acusada era de calibre 9x19 mm, ou seja, de uso restrito, conforme se verifica do auto de apreensão de mov. 1.12 e Laudo Pericial de mov. 89.2, enquadrando-se na tipificação legal disposta no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Já as demais munições apreendidas em posse da ré eram de calibres nominais 32 GA, .38 SPL e .32 S&WL, ou seja, de uso permitido, e, por sua vez, se enquadram na tipificação legal disposta no artigo 12 do mesmo Estatuto. Não obstante, a prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, configura diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE IRREGULAR DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA QUE POSSUI POTENCIALIDADE INTIMIDATÓRIA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPO PENAL QUE INCRIMINA O SIMPLES ATO DE POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA A ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS; ALTERAÇÃO DA PENA EX OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003763-79.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025) Depreende-se, portanto, que a conduta praticada pela Acusada se amolda a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que a posse de munições de calibre de uso restrito é conduta apta a configurar o crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, ao passo que, diversamente, a posse de munições de calibre de uso permitido constitui conduta suficiente para configurar o crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Com efeito, consigno que o reconhecimento da existência de crime único se dá apenas quando são apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição da mesma classificação - de uso permitido ou de uso restrito -, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido. O artigo 12 da Lei nº 10.826/03 visa à proteção da incolumidade pública ao disciplinar a posse irregular de munições de uso permitido. Já o artigo 16 do mesmo diploma legal, ao tratar da posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, além de salvaguardar a paz e a segurança públicas, tem como objetivo garantir a integridade do controle estatal sobre armamentos de maior potencial lesivo por meio do Sistema Nacional de Armas (SINARM). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. (AgRg no REsp 1497670/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). 2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1664095/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018). I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. II. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos” (AgRg no REsp 1619960/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Por fim, cumpre salientar que o elemento subjetivo da generalidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento é o dolo genérico, cuja configuração está dissociada de qualquer finalidade exclusiva. Feitas essas considerações, como se vê, agiu a Ré de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair senão aquela que conduz à constatação de que a Ré VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES praticou os crimes previstos no artigo 12, caput (FATO 01), e no artigo 16, caput (FATO 02), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Assim sendo, diante do conjunto probatório existente, ausentes causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, encontra-se demonstrado que a Ré VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES praticou os crimes previstos no artigo 12, caput (FATO 01), e no artigo 16, caput (FATO 02), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal, razão pela qual a sua condenação às sanções previstas nos referidos dispositivos legais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a Ré VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHARES, qualificada nos autos, às sanções previstas no artigo 12, caput (FATO 01) e no artigo 16, caput (FATO 02), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: No presente feito analisam-se os crimes capitulados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, os quais foram praticados em concurso formal. Consoante disposição do art. 70 do Código Penal, na referida hipótese de concurso, aplica-se a pena mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Assim, considerando que, evidentemente, em razão da pena mínima estabelecida para os crimes indicados, a pena mais grave a ser aplicada in casu será aquela prevista para o crime tipificado no art. 16, passo diretamente à dosimetria da pena do referido crime. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, ou seja, reclusão de 03 (três) anos de reclusão e 30 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais ao padrão do delito. Antecedentes: a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme consulta ao Oráculo (mov. 149.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a esses aspectos. Motivo: inerentes ao tipo. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: as previstas no tipo penal. Comportamento da Vítima: não há que se falar. Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias judiciais, inexistindo condição desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de reclusão e 30 dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Impõe-se o reconhecimento e a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Contudo, tendo em vista que a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal nesta fase, em respeito ao verbete da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena no mínimo legal, conforme fixada na fase anterior. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena. d) Pena definitiva: Assim, para o crime tipificado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. e) Do concurso de crimes: Conforme exposto anteriormente, conclui-se que os delitos de posse ilegal de munições de uso permitido (art. 12) e de posse ilegal de munições de uso restrito (art. 16) foram praticados em concurso formal, tendo os crimes por objeto, inclusive, a proteção de bens jurídicos diversos, sendo que um deles, o do art. 16, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Seguindo tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 916.103/PR, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, entendeu que deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, afastando a aplicação do princípio da consunção, ao fundamento de que: "(...) "não há falar em absorção do crime do art. 12 pelo delito do art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/03, na medida em que o princípio da consunção incide apenas quando o fato delituoso anterior, de cunho meramente preparatório, é exaurido pelo crime posterior mais grave, criando-se, portanto, uma relação de meio e fim, o que não é a hipótese dos autos. No caso, embora no mesmo contexto fático, o recorrente réu praticou dois crimes distintos, cujas normas protegem bens jurídicos diversos, não havendo falar em crime único" (REsp n. 1.453.153/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/5/2016)". Assim, em face da ocorrência do concurso formal, por ter a agente, mediante uma só ação ou omissão, praticado dois ou mais crimes, idênticos ou não, deve-se aplicar a pena mais grave, posto que diversas, acrescida de um sexto até a metade. Considerando que o quantum de exasperação deve ter como referência o número de infrações criminais praticadas pelo agente, em tendo praticado dois delitos distintos, aumento a pena estabelecida em 1/6, ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, fixando a PENA DEFINTIIVA em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. f) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea ‘c’, e §3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto¸ mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. g) Detração O tempo de detração no caso em análise não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, na redação que lhe deu a Lei n.º 12.736/12, vez que fixado o regime aberto. h) Substituição e suspensão condicional da pena: A Acusada não é reincidente. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da Ré, bem como os motivos, conforme já analisados, indicam que a substituição se mostra suficiente. A pena privativa de liberdade fixada em definitivo à Acusada não supera a 04 (quatro) anos. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta à Ré por restritivas de direitos. Assim, considerando a fração de pena aplicada (superior a um ano), com base nas disposições do art. 44, §2.º, do Código Penal, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à Acusada por duas penas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pela Sentenciada junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46 do Código Penal, c/c o artigo 149 da Lei de Execução Penal), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160 da Lei de Execução Penal. Em relação à pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, fixo-a no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do Conselho da Comunidade desta comarca, nos termos do art. 45, §2.º, do Código Penal. Ademais, diante da substituição realizada, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, conforme estabelece o art. 77, inciso III, do Código Penal. 5. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda é o aberto, por não verificar, agora, os fundamentos legais, concedo a Acusada o direito de recorrer em liberdade. 6. Das Apreensões: 6.1. A Secretaria deverá observar se as munições encaminhadas ao Instituto de Criminalística foram utilizadas (parcialmente ou em sua totalidade) para os testes da perícia [cf. informações constantes no laudo] e, caso positivo, havendo indicação de que os materiais remanescentes dos testes foram inutilizados e devidamente descartados, promover a devida anotação na respectiva apreensão indicada no Projudi. 6.1.1. Tendo em vista o determinado no DESPACHO Nº 7736517 - GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0066924-48.2022.8.16.6000], eventuais elementos de munição deflagrados que porventura ainda estejam vinculados a este feito e que tenham sido apreendidos antes de 03 de fevereiro de 2022, data de adesão ao Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB) pelo Estado do Paraná, deverão ser encaminhados ao Comando de Exército para destinação final. 6.1.2. Tendo em vista o determinado na DECISÃO Nº 6626512 – GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0075950-07.2021.8.16.6000], observando-se, ainda, o contido no DESPACHO Nº 7736517 - GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0066924-48.2022.8.16.6000], eventuais elementos de munição deflagrados que porventura ainda estejam vinculados a este feito e que tenham sido apreendidos a partir de 03 de fevereiro de 2022, deverão ser encaminhados ao Instituto de Criminalística, observados os parâmetros elencados na Portaria 001/2020 – PCP/GADM, publicada em 09 de julho de 2020. 6.1.3. Comunique-se imediatamente ao Instituto de Criminalística e ao Exército Brasileiro, conforme o caso, por meio eletrônico, a respeito desta decisão [art. 4º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 6.1.4. O comprovante de remessa do armamento e de eventuais munições deverá ser disponibilizado a este juízo e juntado neste feito [art. 5º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 6.1.5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR e, no que com ele não conflitar, as do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. 6.2. No tocante ao aparelho telefônico e ao caderno de anotações, intime-se a Autoridade Policial para que informe se há interesse na manutenção das apreensões, por fazerem parte de outra investigação, ciente de que, em caso de desinteresse, será determinada a restituição. 6.2.1. Se manifestado desinteresse na manutenção das apreensões ou em caso de inércia, intime-se a Acusada para que se manifeste sobre a restituição, mediante apresentação de comprovante de propriedade, e posterior termo de entrega nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. Decorrido este prazo, sem resposta, determino desde já o perdimento e a doação do aparelho celular ao Conselho da Comunidade deste Município, mediante termo de entrega nos autos, ou outra entidade cadastrada perante este Juízo e a destruição do caderno de anotação. Caso não haja interesse no objeto, determino a sua destruição. 6.3. No tocante ao eppendorf - pino de cocaina, considerando a utilização para finalidade ilícita, ante a natureza dos objetos, sem qualquer caráter pedagógico/educativo, determino a destruição. Os objetos deverão ser indicados em listagem própria de bens encaminhados à destruição, em procedimento próprio. 6.4. À i. Secretaria para que adote, com a rotineira atenção, todas as providências pormenorizadamente delineadas no Código de Normas, certificando a numeração, vinculando o cadastro, anotando o status, oportunamente encerrando as apreensões, gerando lista final semestral, enfim, tudo na exata forma indicada na normativa institucional. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Custas pela Condenada, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, nestes autos, a Ré deverá ser intimada para pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, assim como as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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