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Jennifer Miranda De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 256728893

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004490-36.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “ IOF” – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DEBEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE – MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “IOF”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 21.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 25.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que o documento apresentado em mov. 36.2 permite a concessão da benesse.No mais, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que sentença se encontra devidamente impugnada. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro”, “Tarifa de Cadastro” e “IOF” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Isso porque a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022)Em relação ao valor cobrado a título de IOF, denota-se que a cobrança é devida, pois o referido encargo se trata de tributo de responsabilidade da instituição financeira, podendo ser repassado ao consumidor quando pactuado entre as partes no contrato de financiamento. No presente caso, houve a devida indicação quando da realização do negócio jurídico, razão pela qual sua incidência não se configura abusiva. Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar daquestão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 16.6), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que, na ausência da comprovação de maiores reflexos à parte, a mera cobrança indevida não possui o condão de gerar o dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). No caso dos autos, muito embora não se olvide o incômodo da situação vivenciada pela Autora, esta não apresentou qualquer indício de que tenha sofrido prejuízos significativos, sejam eles morais ou financeiros, sobretudo, pois, não se vê notícia de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, situação que poderia gerar dano moral in re ipsa. Frise-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é absoluta, sendo dever da parte autora comprovar minimamente as alegações iniciais no sentido de corroborar a pretensão indenizatória, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFRONTA AOSDIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029866- 71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2022). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE RENDA. RECLAMANTE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000423- 83.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE.Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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Silvana Cristina Carvalho Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262377291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0007465-33.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

IVONEY MASI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007465-33.2025.8.16.0044 Vistos... Trata-se de pedido de reconsideração e revogação de prisão preventiva, formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins, por intermédio de seu defensor, alegando que não existem motivos que justifiquem a manutenção cautelar da sua prisão, considerando que o seu marido fez uma declaração afirmando que as drogas lhe pertenciam (seq. 1.1). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que as razões que justificam o decreto prisional do requerente mostram-se ainda presentes (seq. 12.1). É o relatório. Decido. Cabe destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. De igual forma, é passível ao juiz a sua revogação (CPP, art. 316), no caso de verificar que os pressupostos autorizadores da manutenção desta medida não mais se encontrem presentes nos autos. O que não é o caso, tendo em vista as fortes evidências de autoria apresentadas no Auto de Prisão em Flagrante, além do regular andamento do processo, em observância do rito especial previsto (Lei n° 11.343/2006). Conforme exposto na decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva, foi decretada sua prisão cautelar para os fins de garantir a ordem pública, permanecendo inalterados os requisitos que fundamentaram a determinação da prisão provisória do peticionário quanto à garantia da ordem pública. A peticionária fora denunciada nos autos de Ação Penal n° 0001235-72.2025.8.16.0044 (seq. 42.1 - em apenso), pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, Lei n° 11.343/2006, juntamente com seu marido Claudinei Ananias. A materialidade delitiva e indícios de autoria estão comprovados nos autos de Inquérito Policial conforme denúncia já oferecida pelo Parquet, além disso, pelo que se extrai das provas iniciais, que ampararam a denúncia, foi dado fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão, no qual possuíam denúncias do casal, e não apenas do corréu, como alega a peticionária. Vale transcrever, outrossim, o depoimento prestado pelo policial militar Daniel Vinicius Pereira que descreveu de forma detalhada como sobreveio a prisão em flagrante dos acusados (seq. 1.6 do caderno investigativo em apenso): “(...)nós fomos acionados pela equipe de inteligência para realizar o cumprimento de mandado de busca, na Rua Santos Dumont, numeral 602, no Jardim Shangrila, informaram para nós que na casa teria um casal, e que eles estariam traficando no local. E que teria cocaína e maconha. Que nos deslocamos ao local, e fomos recebidos po uma senhora, a denunciada, a qual estava juntamente com o irmão de criação, e fizemos a varredura na casa, e não localizamos o denunciado. Questionamos ela se haveria drogas, e ela de pronto nos mostrou onde estava, em cima do micro-ondas, tinha uma pochete com cocaína e maconha. Questionamos ela sobre seu marido, ela nos disse que ele estava com um ônix em frente a casa, mas não o localizamos. Localizamos bastante dinheiro trocado e pegamos o celular dela. Ela falou que a droga seria dele, mas sabemos que é os dois que traficam”. Como percebe-se, quanto aos indícios de autoria que recaem sobre a peticionária, o local da primeira abordagem e das denúncias, supostamente, o requerente mantinha em depósito substâncias entorpecentes. Destaca-se que, embora o denunciado Claudinei toma para si a responsabilidade pela posse dos entorpecentes, há nos autos a informação que a ré também realizava a pratica criminosa. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública, pois como se infere das declarações prestadas pelos agentes militares, após denúncia anônima que recaia sobre o casal que morava na residência da busca e apreensão, os milicianos se deslocaram até a residência e localizaram os entorpecentes. Assim, pelo que se evidencia, a Polícia Militar compareceu ao local conhecido pela prática de traficância e, após diligências, efetuaram a apreensão das drogas. Nesse ponto, diversamente do que aponta a defesa da ré, apesar de a ré afirmar que não efetuava a venda das drogas, observa-se que para a configuração do crime de tráfico prescinde a prova efetiva da comercialização. Sobremais, como núcleo do tipo do referido delito está o ‘manter em depósito’, pois, o requerente possuía em sua residência substancia entorpecente que sabia ser destinada a terceiros. Portanto, as conjunturas que arredam a prisão, evidenciam que a droga era destinada à traficância e que, caso posto em liberdade, a ré poderá voltar a delinquir. Acerca da necessidade da prisão cautelar, neste sentido colhe-se das jurisprudências pátrias: “HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS PARA TAL MEDIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO – PRECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0061689-63.2019.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 12.03.2020) “HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, COM NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000867-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.01.2020) A infração em tese cometida (tráfico de drogas) reveste-se de particular e exacerbada gravidade, o que desautoriza a revogação da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Deflui-se que a prisão do requerente é medida impositiva, sobretudo para que se possa garantir a eficácia dos trabalhos e apuração da verdade. No caso dos autos, as circunstâncias de sua prisão em flagrante não autorizam a concessão, neste momento, de liberdade provisória. De outro lado, não cabe nesta oportunidade análise aprofundada a respeito do mérito, mas tão somente exame de dados objetivos. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (in Nucci. Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Revista dos Tribunais, 3. ed. p. 565): “(...) entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E, continua: “Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais”. No mesmo diapasão, Júlio Fabbrini Mirabete (in MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. Atlas, p. 690) ensina que a ordem pública visa evitar que: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional”. Ademais, falando-se estritamente sobre o tráfico de droga, o malefício da droga na sociedade é evidente. O vício em drogas desencadeia a prática de crimes de intensa violência (roubo, homicídio, entre outros) pelo usuário, razão pela qual a figura do traficante deve ser repreendida com severidade. Esta, em verdade, é a men legis aferida pelo texto previsto na lei repressora dos crimes de drogas. Sendo assim, a prisão da requerente é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade dos delitos e suas repercussões. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DE REITERAÇÃO DELITUOSA, EIS QUE O PACIENTE É REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE: O PACIENTE NÃO ESTAVA NO LOCAL E NÃO FREQUENTAVA A CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS MATERIAIS QUÍMICOS; APENAS GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CERTA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO; NÃO HÁ PROVAS DE QUE O PACIENTE RECEBEU VALORES ORIUNDOS DE NEGOCIAÇÕES CRIMINOSAS – QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÃO SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, QUANDO DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PACIENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE PETRECHOS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA E DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048048-08.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 21.11.2019) Não se pode olvidar, igualmente, o fato de a requerente ser reincidente. Conclui-se, portanto, que a gravidade concreta do delito em tese praticado, bem como a reincidência específica, justifica, neste caso, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, configurando-se, pois, fundamento idôneo. A manutenção da prisão processual da ré, portador de maus antecedentes, é necessária para se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. Registre-se que, embora já condenado, evidenciou, na sua conduta que não se ressocializou, demonstrando audácia, com certeza da impunidade, revelada pela periculosidade severa, revelador de conduta que impede que seja beneficiado com a liberdade, pelo menos neste momento. Portanto, inquestionável a periculosidade do agente, caracterizada diante da forma pela qual o crime foi praticado ("modus operandi"), assim como, o risco de reiteração delitiva em virtude da reincidência específica, sendo necessário acautelar o meio social para resguardar a ordem pública, com a prisão preventiva, e no caso dos autos, está devidamente fundamentada em fatos concretos a evidenciar a manutenção da prisão cautelar. Assim, verifica-se que inaplicável ao presente caso as demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser mantida. O julgado abaixo consubstancia tal entendimento: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame da legalidade da prisão inicialmente decretada quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão antecedente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do réu, que é reincidente. 4. Não há falar em constrangimento ilegal pela não concessão da prisão domiciliar ao recorrente, pois ele, além de ser reincidente e realizar o tráfico em sua residência, na presença da criança, não demonstrou ser o único responsável ou imprescindível aos cuidados do menor, que se encontra amparado pela avó. 5. Recurso desprovido”. (RHC 117.752/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O crime de tráfico é crime que abala a saúde pública, afetando uma gama muito maior de pessoas; não apenas os usuários de drogas, mas desintegra a célula familiar do usuário que é consumida pelo sofrimento de acompanhar seu ente destruindo sua vida e por fim a sociedade que é acometida pelos delitos praticados pelos usuários e se sente aterrorizada pela ação dos traficantes. Tais fatos e circunstâncias atestam, ao menos em uma análise apriorística, o suposto envolvimento da requerente com a atividade criminosa, haja vista que os indícios até então apurados fazem com que o encarceramento provisório se justifique como forma de garantia da ordem pública. Como percebe-se, as medidas cautelares são inadequadas e insuficientes para o caso concreto em tela. Destarte, nada impede que o pedido seja novamente apreciado durante ou após a instrução da iminente ação penal, desde que o Defensor traga aos autos elementos que alterem a situação prisional do requerente, pois o pedido elaborado nada traz de novo à situação fática existente em desfavor do acusado. Ante o exposto, a fim de que se preserve a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após diligências necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Fróes Importação E Exportação Ltda x Josieli Do Rocio Scremin - Me

ID: 297836829

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058859-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRóES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSIELI DO ROCIO SCREMIN - ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058859-17.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE BOCAÍUVA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Froes Importação e Exportação… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058859-17.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE BOCAÍUVA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Froes Importação e Exportação Ltda. AGRAVADA : Josieli do Rocio Scremin – ME RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 133.1 dos autos de Ação Monitória nº 0000867-38.2022.8.16.0054, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela exequente/Agravante contra a executada/Agravada, que indeferiu pedido penhora de imóvel, nos seguintes termos (destaques no original): “(...) 2. O pedido de seq. 130 merece indeferimento de plano. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 835, estabelece a ordem preferencial de atos constritivos. Sobre o tema, releva mencionar as palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1- Ordem Preferencial. A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente.” (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 790). Por conseguinte, considerando que no presente caso não restou demonstrada nenhuma peculiaridade, entendo que deve ser observada a ordem preferencial (art. 835, CPC), de modo que se preserve ao executado que a execução se faça pelo modo menos gravoso, nos termos do art. 805, CPC. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que sequer houve esgotamento de busca nos sistemas conveniados ao Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do bem imóvel indicado à seq. 130.2, considerando a ordem preferencial legal e os sistemas conveniados ao Juízo. 3. Por fim, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.”. Alega a exequente/Agravante, após resumo fático e em síntese, que: a) a decisão agravada viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) e deve ser reformada, pois “implica perpetuação da inadimplência e esvaziamento completo da tutela jurisdicional executiva, o que não pode ser tolerado pelo sistema de justiça”; b) após três anos de tramitação da presente execução e esgotamento de todas as vias convencionais, constata-se que “a penhora do bem imóvel constitui medida necessária e proporcional para assegurar a satisfação do crédito da exequente”; c) a decisão agravada apresenta uma interpretação equivocada do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme expresso no seu § 1º, a ordem preferencial ali estabelecida não é absoluta, sendo que “As circunstâncias do caso concreto, mormente a TENTATIVA e o esgotamento dos demais meios, existência de imóvel identificado, frustração prolongada da execução por mais de três anos, EXIGEM a flexibilização da ordem preferencial”; d) diferentemente do fundamentado pelo Juízo a quo, a exequente/Agravante demostrou o esgotamento das buscas nos sistemas conveniados ao Juízo, posto que a executada/Agravada foi intimada para pagar o débito voluntariamente, foram realizadas consultas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, pesquisas patrimoniais e tentativas de composição extrajudiciais, todas infrutíferas; e) “A decisão agravada não especifica quais sistemas deveriam ter sido consultados, limitando-se a alegação genérica que não se sustenta diante da realidade dos autos”. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente, a “concessão da TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, com fundamento no artigo 300 do CPC, DETERMINAR a expedição de mandado de penhora e averbação da constrição no registro imobiliário competente, e, por fim, ORDENAR a avaliação do bem por Oficial de Justiça, para fins de posterior alienação judicial”, com o provimento final do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 4.689 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR. Assim, autuados e distribuídos por sorteio, vieram-me conclusos para análise em 03/06/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser processado. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão agravada que indeferiu o pedido penhora do imóvel urbano ("LOTE 09", com área total de 370,20 m², situado na Rua Carlos Alberto Ribeiro nº 297, Centro, na cidade de Bocaiúva do Sul/PR), matriculado sob nº 4.689 no CRI daquela Comarca. Nesse âmbito, pretende a Agravante a antecipação da tutela recursal, para determinar a penhora e avalição do bem, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único, do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destarte, para que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve a parte Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação (probabilidade do direito alegado), a efetiva possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação (perigo da demora). No caso em apreço, em uma análise preliminar que a espécie permite, não se verificam presentes tais requisitos autorizadores à concessão do efeito pretendido, ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo a quo na decisão agravada. Explico. Sustenta a exequente/Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, posto que a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil poderia ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, nos termos do § 1º do referido artigo. A norma em comento prevê o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ainda de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Tal ordem, como se sabe, é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva” (AgRg no Ag n. 900.581/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 12/3/2008). Nesse sentido o entendimento desta Corte Revisora (destacou-se): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de decisão de indeferimento de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Exequente defende a possibilidade de relativização da ordem legal de preferência, cuja obediência foi determinada pela juíza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a ordem legal da penhora pode ser flexibilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem indicada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no mencionado dispositivo pode ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor. 5. Na hipótese dos autos, frustrada a penhora de dinheiro, não existem óbices à constrição de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, incumbindo ao executado suscitar oportunamente a impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento acolhido, para autorizar a penhora de direitos aquisitivos do devedor. Tese de julgamento: “A gradação legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 913, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, j. 03.08.2016.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011141-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.04.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de imóvel na Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que a penhora de bens imóveis deve ocorrer apenas após a tentativa de localização de veículos via Renajud. O agravante sustenta a inexistência de bens suficientes da parte executada para satisfazer o crédito e defende a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de imóvel pode ser deferida antes da tentativa de penhora de veículos via Renajud, considerando a inexistência de bens suficientes para satisfação do crédito e a flexibilização da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. III. Razões de decidir: A ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC tem caráter preferencial, e não absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto. O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser harmonizado com o interesse do credor na efetividade da execução, conforme dispõe o art. 797 do CPC.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhece a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora, especialmente quando demonstrada a insuficiência de bens de maior grau de preferência ou a dificuldade na sua alienação. No caso concreto, a parte executada não indicou bens passíveis de penhora que pudessem substituir o imóvel, sendo legítima a pretensão do credor em buscar a satisfação de seu crédito por meio da penhora do bem indicado. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC tem caráter preferencial e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, visando à maior efetividade da execução. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser conciliado com o interesse do credor na satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do CPC.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128696-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PELO CREDOR ANTES DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA E INCORREÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA, MAS CONSTANTES DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE, APESAR DE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE AO DEVEDOR QUE JUSTIFIQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075073-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.02.2025). Isto posto, verifica-se que a priori que não haveria óbice em flexibilizar a ordem de penhora estabelecida no artigo supracitado, posto que a penhora de imóveis não é condicionada ao prévio esgotamento de outras medidas, especialmente ante a inércia da executada/Agravada em pagar ou garantir o Juízo por outro modo. Existem algumas questões importantes, aferíveis dos autos, todavia, que podem não apenas impedir a realização da constrição pretendida pela exequente/Agravante como fazê-la absolutamente inócua. São questões que podem e devem ser consideradas neste exame ad quem, a partir do propósito da parte recorrente que é efetuar a constrição sobre o bem. A executada/Agravada é uma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 23.361.736/0001-16, que contraiu a dívida cobrada na ação em relação de natureza empresarial que manteve com a exequente/Agravante, igualmente uma empresa, em negócios de compra e venda de patins, skateboards, capacetes, kits de proteção etc (movs. 1.6 a 1.15/origem). Ela, em princípio, não se confunde com a pessoa natural de sua sócia, ainda que seja a única, nos termos do artigo 49-A, Parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, afora que não existe nenhuma decisão no processo de redirecionamento da execução ou de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. E se fosse possível superar a ilegitimidade da Sra. Josieli, pessoa natural, para responder com bens próprios pela dívida da empresa – o que é um antecedente indispensável para o exame da viabilidade da constrição e a ser feito originariamente em 1º grau de jurisdição –, a partir da análise da matrícula do imóvel objeto do pedido de penhora, verifica-se que consta com garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para a construção residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação (mov. 130.2, fls. 4 e 5/origem): Assim, a Caixa Econômica Federal é a possuidora indireta do imóvel e sua dona, razão pela qual o pedido da exequente/Agravante de penhora do imóvel e determinação de avaliação para posterior alienação judicial, não teria como ser acolhido, sendo admissível, no máximo e a priori, se houver a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora, apenas a penhora sobre os direitos aquisitos da meação do imóvel pertencente à sua sócia proprietária – a outra metade é do Sr. Cristiano Cosme Costa –, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, ou seja, a penhora não recairia sobre a propriedade em si, mas sim sobre os direitos pessoais da Sra. JOSIELE DO ROCIO SCREMIN sobre o referido bem. Não se sabe se o financiamento está sendo pago ou não. Mas não para por aí. Na matrícula consta a AV.5-4.689 referente à edificação de uma casa residencial em 2017, com 336,31m², cujo dinheiro do mútuo foi obtido para construí-la, o que poderia, inclusive, configurar o imóvel como bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, se servir de moradia para a Sra. JOSIELI, o que, evidentemente, teria que ser alegado, se e quando o bem viesse a ser penhorado (se havida a desconsideração da personalidade jurídica e se quitado o contrato com a CEF) ou os direitos sobre ele. Logo, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso quanto à possibilidade de imediata penhora e avaliação do imóvel, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o bem permanecerá onde está até o julgamento colegiado deste recurso e não é de propriedade da executada/Agravada, tampouco de sua sócia, mas da CEF. III – Desse modo, indefiro a antecipação da tutela recursal. IV – Comunique-se o Juízo a quo desta deliberação, preferencialmente por meio eletrônico, via PROJUDI. V – É desnecessária a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões recursais, eis que revel no processo, incidindo o artigo 346, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. VI – Intimada a parte recorrente e cumprido o item IV, acima, devidamente certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Antunes Campagna

ID: 255976812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004277-23.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA

Conclusão

Advogados:

SIMONE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0004277-23.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Elizeu Antunes Campagna 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 16.1): “FATO 01 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 16 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 02 (dois) botijões de gás de 13 (treze) quilos, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1.), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.4), Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (mov. 13.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração das coisas, eis que o denunciado escalou o muro dos fundos, arrombou o vidro da cozinha e adentrou ao local, subtraindo os bens, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 02 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 01 de agosto de 2024, por volta das 01h57min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que o fato 01, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) botijão de gás de 13 (treze) quilos, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Documento (mov. 14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 03 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 04 de agosto de 2024, por volta das 02h30min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que os fatos 01 e 02, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) forno micro-ondas, avaliado aproximadamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Documento (mov. 14.4), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1)”. Decretou-se a prisão preventiva do acusado nos autos n. 0004283-30.2024.8.16.0123). A denúncia foi recebida em 21.08.2024 (mov. 20.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 46.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas/informantes e interrogado o acusado (movs. 123.1/123.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 123.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 124.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa sustentou que não há prova técnica pericial que comprove as qualificadoras dos crimes de furto perpetrados, pugnando pela desclassificação para furto simples. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para ensejar a condenação do acusado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 16.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A materialidade está demonstrada registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de avaliação indireta (mov. 1.4), relatório de investigação policial (mov. 13.2), auto de constatação do dano (mov. 13.3), auto de avaliação indireta (mov. 13.4), vídeos (mov. 13.5), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Inicialmente, destaco que este juízo homologou a desistência da oitiva de Angélica Lima Marchioro, manifestada pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 122.1). Desse modo, cumpre destacar as declarações da informante colhidas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): “Compareceu a esta delegacia de polícia civil a noticiante, Sra. Angelica De Lima Marchioro (rg: 12.785.482-3/pr), coordenadora do Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães De Andrade (rua Miguel Mikilita, n. 305, bairro Hípica, Palmas/Pr), relatando que o local foi vítima de furto; que, narra que na data de ontem, 16/06/2024, por volta das 20h, um masculino ingressa no local pulando o muro e cercando o ambiente; que tenta forçar uma janela na cozinha por diversas vezes e não obteve êxito em abrir; que saiu, foi até um bloco do local onde guardam-se alguns objetos de jardinagem; que após várias tentativas arrombou a janela da cozinha, entrou no interior do local e furtou 2 botijões de gás de 13 quilos causando prejuízo ao erário; que apresenta as imagens das câmeras de vide monitoramento; que note-se, que na gravação de vídeo aparece о autor usando tornozeleira eletrônica, bem como ficou sabendo que frequenta os arredores do local; que desconhece sua identidade”. Interrogado em sede judicial, o acusado Elizeu Antunes Campagna confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 123.3): “... sim, eu vou confessar, não tem o que fazer (...), eu roubo para sustentar meu vício; que eu uso o crack, eu sou usuário de crack, entrei lá para roubar pra vender, pra usar droga; (questionado sobre o fato 01) que sim, eu peguei aquela janela, sabe aquela janela que ergue? Ela tem uma trava por dentro, peguei, forcei, estourei ali, daí só tirei das válvulas e tirei os bojões e levei nas costas; (questionado: consta que o senhor teria escalado o muro dos fundos e arrombado o vidro da cozinha. Foi assim?) que é, foi assim, não tem o que fazer, vou confessar; (questionado sobre o fato 02) que eu confesso só desses dois; (questionado sobre o fato 3) que não, esse não, só os botijões, os botijões fui eu que furtei mesmo, esse micro-ondas, não (...); que ah, eu vendia por 50 pilas, 40 pilas, só para usar a droga (...)” – negritei. Os policiais civis que investigaram as ocorrências, relataram em juízo que: “... eu recordo que uma moça lá do Centro da Juventude, se não me engano, na Hípica, eu recordo que ela registrou um boletim de ocorrência avisando de algumas filmagens que tinham de um rapaz que havia pulado um muro, circulado lá por dentro, quebrado um vidro, eu não lembro muito bem o que ele levou e ela afirmou no B.O, pelo que eu me recordo, que era possível ver que ele estava tornozelado, e a gente verificou na câmera também que ele estava tornozelado; que basicamente foi isso, eu tive acesso às filmagens, e pelo que eu recordo, também ele mora alguns metros ali também do centro da juventude, basicamente é isso que eu recordo da investigação (...); (questionado se o porte físico, as características que aparecem nas imagens corresponde ao mesmo do denunciado Elizeu) que pra mim corresponde, muito bem; (questionado se Elizeu já era conhecido no meio policial por crimes semelhantes as esse) que sim, senhor; (...) que eu tive acesso a um dos fatos, ele transpôs um muro maior que ele, se eu não me engano ele tem um metro e setenta e pouco, setenta e cinco, então o muro era maior que ele, deveria ter uns dois metros, pelo que eu recordo, tem uma filmagem, mas eu recordo agora só de um fato desses de muro; que se eu não me engano a mãe dele mora um pouco para cá, antes de chegar no centro da juventude, pra entrar no centro da juventude a gente dobra à direita, a casa da mãe dele é um pouco antes à esquerda, é muito próximo, praticamente na frente, se eu não me engano, meia quadra, por aí; que ratifica as informações do relatório de mov. 13.2, onde fala sobre a semelhança do rosto e da barba do acusado que estão nas fotos anexadas; (...) que eu também efetuei a prisão dele, ele estava também ali nas redondezas; que não recorda se Elizeu, falou algo informalmente com eles quanto à prática dos delitos; que confirma a semelhança de porte físico também, que consta no relatório mov. 13.2; que o meu entendimento está junto no relatório; (questionado: você falou que ele foi preso ali nas redondezas, mas também porque ele reside ali, é isso?) que sim, só que não foi na residência, indicaram que ele estava no mato no momento em que saiu o mandado (...)” – negritei (Gustavo Kreuz Vieira – mov. 123.1). “... eu não me recordo exatamente a data, mas foi no ano passado, aí, a representante lá do Centro da Juventude chegou na delegacia e apresentou um boletim de ocorrência com algumas imagens de vídeo monitoramento de uma prática de um indivíduo que pulou o muro do Centro da Juventude, não me lembro qual instrumento ele utilizou, mas ele conseguiu romper também um trecho ali de uma janela, ingressou no interior do estabelecimento e o primeiro vídeo, se eu não me engano, ele subtraiu pra ele e leva embora, acho que dois botijões de gás; que as imagens de câmera de vídeo monitoramento estavam em uma posição muito favorável à investigação e o senhor Eliseu já era conhecido das autoridades também, já tinha sido abordado em algumas outras ocasiões e a gente conseguiu reconhecê-lo principalmente pelo modelo de barba que ele estava usando, um modelo bem específico, porque ele parece que ele tira o bigode, deixa só a parte de baixo da barba; que então, a suspeita ela meio que foi confirmada também, porque de acordo com a busca nossa no sistema CIGEP, o suspeito também, no vídeo ele apareceu utilizando uma tornozeleira eletrônica, e no sistema CIGEP constava ele como um indivíduo monitorado; que além disso, doutor, quando a gente foi fazer o levantamento do local, o auto de avaliação do local de dano, em conversa com alguns indivíduos lá, eu acho que, salvo engano, foi um segurança ou a própria representante, a senhora Angélica, eles comentaram que esse rapaz não era um estranho ali da região, falaram ‘olha, eu acho que ele mora aqui na Hípica’, porque o que acontece? A geografia do centro da juventude é bem no fundo do bairro, bem no final do bairro, ou seja, basicamente ele é o último estabelecimento e depois logo acaba a cidade, tem um mato, etc., já começa a área rural, entende; que então, quando a gente fez também a busca pela autoria, nós tentamos fazer um filtro pelo bairro; que então, assim, além do filtro pela tornozeleira eletrônica que apareceu na filmagem, pelas características físicas dele, também a gente conseguiu fazer um filtro pelo bairro também da Hípica, e pela constatação nossa, a gente fez uma medição básica ali também pelo Google Maps (...); que ele (Elizeu) residia a cerca de 50/60 metros do local dos fatos; que posteriormente a esse fato, nós já tínhamos realizado então o nosso relatório de investigação relacionado ao primeiro fato, tempo depois, cerca de..., não lembro quantos dias 7, 10, 15, a representante aí da empresa vítima, do estabelecimento vítima ali, compareceu novamente com novas imagens e mostrou-se ser o mesmo indivíduo, mesmas características, mesmo modus operandi, entrou pelos fundos, aproveitou a mesma janela, na verdade, daí ele aproveitou a situação ali que, em vez de estar uma janela, eu acho que no segundo fato ele acabou quebrando a janela; que no terceiro fato, se eu não me engano, ele se aproveitou de uma parede de compensado que eles tinham colocado no local da vidraça, entendeu; que então, assim... As três ações demonstraram que possivelmente era ele pelas características, pela tornozeleira e pelo modus operandi, eu e o outro investigador, nós concluímos que possivelmente era o mesmo rapaz; que era assim, ele invadiu o local, a cozinha do estabelecimento e levava coisas pequenas, assim, botijão de gás na primeira vez, salvo engano, na segunda vez também foi e na terceira vez, pelo que eu me recordo, foi um micro-ondas, mas eu não tenho certeza; que , não então a gente elaborou os relatórios sobre a indiciariedade dele, consequentemente, a autoridade policial aí acabou solicitando, requerendo em juízo, com o aval do Ministério Público, também pela prisão dele; que nós o encontramos ali nos arredores da casa, próximo ao estabelecimento também e efetuamos a prisão dele; que informalmente, pra nós, ele confessou a prática delitiva, eu não me recordo como foi feito o interrogatório dele, mas pra nós, ele acabou confessando; (questionado: delitos anteriores, com também situações de modus operandi iguais, o senhor tem ciência?) que pelo que eu me recordo, sim, eu não me lembro do oráculo dele, mas sim, ele é dependente químico; que então, a prática desse tipo de furto, principalmente rompimento de obstáculo pra subtrair coisas de pequeno valor, indicam muito condutas de dependentes químicos que invadem locais, subtraem aquilo que tem mais perto, mais amostra, pra trocar ligeiramente por entorpecente, né (...)” - negritei (Bruno Ludwig – mov. 123.2). Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade confirmada em juízo. Importante destacar que o acusado confessou a prática dos crimes descritos nos fatos 01 e 02, mas nega a prática do crime descrito no terceiro fato. Com relação ao primeiro fato, ocorrido na data de 16 de junho de 2024, consta do relatório de investigação que (mov. 13.2) “Conforme se vê em captura de tela abaixo, do video anexo neste procedimento, a qual flagrou o momento de escalada, o suspeito transita pela rua, adentra na calçada e posteriormente sobe o muro de uma altura aproximada de 2m (dois metros) para ingressar no estabelecimento. Verifica-se que às 20h02min da gravação, o suspeito pula o muro, retorna novamente para a rua em direção de onde havia chegado. No entanto, às 20h16min, o mesmo suspeito, vestindo blusa de moletom e calção, retorna ao mesmo local o qual pulou o muro e novamente escala o muro e invade a propriedade, agora pelos fundos dela. (...) Pela imagem acima, é possível constatar-se que o sujeito investigado está utilizando tornozeleira eletrônica, anexa em sua perna direita. Abaixo vê-se outra imagem a qual demonstra com maior qualidade de definição as características físicas do suspeito e sua tornozeleira. (...) Após o ingresso do suspeito na cozinha do estabelecimento, constata-se que ele subtrai para si 02 (dois) botijões de gás, conforme imagens abaixo. Após o rompimento do obstáculo, constatou-se que o suspeito evadiu-se pelos fundos da propriedade, local o qual utilizou também como entrada. (...) Pela análise das imagens das câmeras de vigilância nota-se certa semelhança física em relação ao suspeito Elizeu, em especial no que se refere ao rosto (nariz, barba, formato do queixo e mandíbula). O mesmo relatório comprova a escalada: O auto de constatação do dano, acostado ao mov. 13.3, demonstrou que o trinco da janela foi quebrado para que o acusado conseguisse adentrar no local: Já em relação ao segundo fato, ocorrido na data de 01 de agosto de 2024, em que houve o furto de 01 (um) botijão de gás, observa-se que além da escalada, o acusado quebrou o vidro do estabelecimento para ter acesso ao seu interior (mov. 14.1): Outrossim, infere-se dos autos que o próprio acusado confessou a prática delitiva. Tocante ao furto de um forno micro-ondas, ocorrido na data de 04 de agosto de 2024 (3° Fato), conquanto o acusado tenha negado a prática delitiva, observa-se que o relatório de investigação acostado ao mov. 14.1 demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva em face de Elizeu: “Em diligências ao local dos fatos, o qual já havia sido furtado em outras duas ocasiões (BO 750764/2024 e BO 944577/2024), foi possível constatar-se que em razão do último furto praticado no dia 01 de agosto de 2024, o suspeito havia quebrado uma parede de vidro e ingressado no local, razão pela qual os responsáveis pelo estabelecimento realizaram a proteção do local com uma parede de compensado, conforme se vê em video abaixo. Dessa forma, o suspeito chega na localidade e quebra a folha de compensado, ingressando novamente no local e subtraindo para sí um forno micro-ondas avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme gravação de câmera de videomonitoramento, em anexo. Pelas caracacterísticas do suspeito e modus operandi da ação criminosa, constata-se que trata-se do mesmo indivíduo relacionado nos outros 2 boletins de ocorrência, visto que pela janela ele ingressa no local e subtrai bens da cozinha do Centro da Juventude. Nesse panorama, o principal suspeito da ação criminosa é Elizeu Antunes Campagna (...). No que se refere às características físicas de Elizeu e o comparativo com o suspeito, depreende-se que conquanto as imagens não sejam de boa qualidade, é possível verificar certa semelhança quanto a rosto e barba”. O auto de local de exame apontou que “UMA PAREDE DE VIDRO ESTAVA QUEBRADA DEVIDO À UM ARROMBAMENTO PRATICADO NO DIA 01.08.2024, E, NO LOCAL DO VIDRO, FOI COLOCADO UMA PAREDE DE COMPENSADO, A QUAL ENCONTRAVA-SE QUEBRADA, PERMITINDO ACESSO AO SUJEITO ATIVO DO FURTO PRATICADO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024”. Veja-se que novamente o acusado teve de escalar o muro para ter acesso ao local, logo em seguida quebrou o compensado que já havia sido colocado em substituição ao vidro que houvera quebrado anteriormente, a fim de ter acesso ao local de onde subtraiu o objeto. Os policiais civis narraram de forma uníssona que as investigações apontavam o acusado como sendo o autor dos crimes, pois além das características físicas, Elizeu estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que só confirmou que se tratava da pessoa do acusado, sendo possível constatar através de consulta ao sistema de satélite, ao passo que os policiais também afirmaram ele residia bem próximo ao local em que praticou o furto. A Defesa sustentou, em suas alegações finais, que não haveria prova técnica pericial apta a comprovar a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, requerendo, por conseguinte, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Todavia, razão não assiste à Defesa. Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a prática dos crimes com as circunstâncias qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: rompimento de obstáculo e escalada. Inicialmente, destaca-se que há nos autos o Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), elaborado por autoridade policial, que descreve de forma objetiva os vestígios de arrombamento e violação das estruturas do local, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica formal, conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, os vídeos das câmeras de segurança (movs. 13.5, 14.2 e 14.3) registram, com nitidez, a forma de ingresso do réu no estabelecimento, sendo possível visualizar a escalada do muro, o forçamento e rompimento do vidro e da porta da cozinha, confirmando o modo de execução descrito na denúncia e corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. Ambos os investigadores ouvidos em juízo atestaram que, a partir das filmagens, verificaram com clareza o modo como o agente transpunha o muro — estrutura visivelmente superior à sua altura e arrombava a entrada da cozinha, sendo ainda possível identificar que tais ações demandaram esforço físico e destreza, configurando claramente a escalada e o rompimento de obstáculo. Por fim, o próprio réu confessou espontaneamente, em juízo, que “forcei, estourei ali” a janela e que pulou o muro dos fundos, corroborando com todos os demais elementos de convicção colhidos na instrução. Assim, não há que se falar em ausência de prova técnica nem em desclassificação para furto simples, pois a materialidade e a presença das qualificadoras estão fartamente demonstradas por provas idôneas e legalmente admitidas, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que admite substituição da prova pericial por outros meios de prova, quando esta for impraticável ou desnecessária, como no presente caso. Nesse diapasão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). CRIME CONSUMADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004266-37.2022.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.03.2024). Em consequência, estando comprovado a prática do delito de furto com a presença de duas qualificadoras, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto simples. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação, artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo código (crime continuado). A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, do Código Penal - 1ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 2ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 3ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena. Todavia, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Deste modo, considerando que o acusado é multirreincidente, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 49 (quarenta e nove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Crime Continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por 03 (três), em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas diversas, utilizo a pena mais alta (05 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão/49 dias-multa) e aumento-a em 1/5, resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, assim como a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). Ademais, o acusado é reincidente. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. Ainda, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública, evitando-se que, em liberdade, volte o réu a cometer novos crimes desta natureza. Neste sentido: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado e a condição econômica do acusado, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO o sentenciado Elizeu Antunes Campagna, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Município de Palmas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. Cumpre frisar que, o valor fixado a título de reparação dos danos, na esfera criminal, não obsta a cobrança do valor integral do dano na esfera cível. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Simone da Silva, OAB/PR 90.172, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à Procuradoria do Município de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Diego Rafael Okonoski x Município De Turvo/Pr

ID: 257088801

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001285-45.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL OKONOSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TURVO/PR

Conclusão

Advogados:

FÁBIO FARÉS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALETHÉIA GISELLE LEONEL DE ALMEIDA SCHNITZER SIMÕES FALCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0001285-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$44.297,85 Autor(s): DIEGO RAFAEL OKONOSKI Réu(s): Município de Turvo/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de não fazer c/c pedido de reintegração em cargo público com pedido de tutela antecipada ajuizada por DIEGO RAFAEL OKONOSKI em face do MUNICÍPIO DE TURVO/PR. Narrou o autor em inicial (evento 1.1), em síntese, que era servidor público do Município de Turvo/PR, ocupando o cargo de contador, desde 30/12/2014. Entretanto, relatou que em 20/01/2021 foi instaurado processo administrativo disciplinar em seu desfavor, para fins de apuração de supostas faltas funcionais, o que culminou em sua demissão em 05/08/2021, por infração ao art. 177, incisos II (lealdade à instituição), VIII (conduta compatível com a moralidade administrativa) e XVI (dignificar a função na vida pública e privada) do Estatuto dos Servidores de Turvo. Sustentou que não abandonou o cargo, uma vez que possuía ordem judicial para afastamento das funções, nos autos criminais de nº 0000936-62.2016.8.16.0060; a nulidade do processo administrativo, ante a inobservância da Lei Municipal nº 17/2015, notadamente quanto à composição da comissão e ausência de fundamentação na aplicação da sanção. Requereu, liminarmente, a anulação do ato de demissão, com consequente reintegração do requerente ao cargo, ou, subsidiariamente, a aplicação de penalidade diversa. No mérito, pleiteou a reintegração ao cargo, a anulação do ato de demissão, a anulação da pena de demissão, o ressarcimento das verbas que deixou de receber desde a demissão, e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Aos eventos 18.1-4 e 28.1-60 foram realizadas emendas à petição inicial. Decisão proferida ao evento 31.1 recebeu a petição inicial e sua emenda, bem como indeferiu o pleito liminar, determinando a citação do Município réu. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (evento 36.1), tendo a decisão monocrática indeferido o pleito liminar (evento 40.1). Ao evento 42.1 a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. Citado (evento 44.1), o Município réu contestação (evento 49.3), sustentando, em síntese, a regularidade, legalidade e fundamentação do procedimento administrativo, e a inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação à contestação ao evento mov. 53.1. Instadas acerca da pretensão de produção probatória (evento 54.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 57.1), enquanto o Município réu pleiteou a produção de prova oral e documental (evento 58.1). Saneados os autos ao evento 60.1, foram fixados como pontos controvertidos (a (in)existência de ilegalidades na instauração e desenvolvimento do processo administrativo disciplinar; b) a (in)existência de cerceamento de defesa da parte autora no processo administrativo disciplinar; c) existência e extensão de valores a serem pagos ao requerente na hipótese de reintegração ao cargo; d) a incidência ou não de dano moral indenizável. Ainda, foi deferida a produção de prova oral e documental, designando-se audiência de instrução e julgamento (evento 61.0) A parte autora pediu esclarecimentos (evento 66.1). Proferido v. acórdão negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 73.2). A parte autora juntou aos autos certidão acerca do julgamento dos autos criminais em que figurou como réu. Realizada audiência de instrução (eventos 77.1/2 e 78.), tomou-se o depoimento pessoal do autor, bem como de uma testemunha arrolada pelo requerido. Ainda, foi indeferido o pedido de esclarecimentos da decisão saneadora formulado pelo autor ao evento 66.1. O Município réu juntou aos autos o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do autor (evento 79.1-21). As partes apresentaram alegações finais (eventos 85.1 e 86.1). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 93.1). A decisão proferida ao evento 96.1 converteu o feito em diligência, determinando a juntada da integralidade do PAD, na forma determinada ao evento 78.1, a intimação da parte autora acerca do trânsito em julgado dos autos nº 0017219-47.2023.8.16.6000, bem como a intimação das partes para que ratificassem as alegações finais. Juntada a integralidade do processo administrativo aos eventos 118.1/29. O autor apresentou alegações finais ao evento 131.1. O Município de Turvo deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 134.0). O Ministério Público ratificou o parecer apresentado ao evento 93.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Preliminares e Prejudiciais de mérito. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, tendo o feito sido saneado ao evento 60.1. II. II - Dos fatos narrados pelas partes Trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar, através da qual o autor pretende a reintegração ao cargo público de Contador do Município de Turvo/PR, bem como a condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais (vencimentos e respectivas vantagens). Extrai-se dos autos que o autor foi nomeado para exercer o cargo efetivo de contador classe A, nível 01, no Município de Turvo/PR, conforme decreto de nomeação nº 318/2014, para o exercício da função de Contador Municipal, com carga horária de 40 horas semanais. Destaca-se que o Juízo Criminal da Comarca de Cantagalo/PR, em ação ajuizada para investigar a eventual prática dos crimes de peculato e improbidade (autos nº 0001061-30.2016.8.16.0060), decretou a prisão do autor, a qual foi efetivada nas dependências de Prefeitura de Turvo/PR. Após o julgamento do habeas corpus impetrado pelo autor, foi concedida a sua liberdade provisória, bem como foi determinado o afastamento do cargo que ocupava junto ao Município de Turvo/PR, na data de 04/07/2016, sem prejuízo na percepção dos vencimentos. Diante disso, o Município de Turvo ajuizou em 22/01/2018 Ação Civil Pública (autos nº 0000867-49.2018.8.16.0031 - 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava) em face do autor, a qual foi extinta em 21/11/2020, por falta da condição da ação consistente no interesse de agir, uma vez que a demissão pretendida seria passível de ser aplicada em procedimento administrativo. Por tais razões, o Município do Turvo instaurou Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº 18/2021 e instituído pelo Prefeito Municipal através da Portaria nº 34/2021 de 20/01/2021 para apuração das faltas disciplinares que teriam sido praticadas pelo autor em desacordo com os incisos II, VIII, X, XV, XVI do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Turvo (Lei Municipal nº 17/2015). Extrai-se que o procedimento administrativo em debate apurava a eventual conduta do autor por falta de lealdade com a instituição que serve, manter conduta incompatível com a moralidade administrativa e deixar de proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública, a teor dos incisos II, VIII e XVI do Estatuto de regência. O Município de Turvo, em suas razões quando do julgamento do PAD, apontou que adotou a tese defensiva de presunção da inocência em relação às demandas de improbidade administrativa e peculato, as quais o autor figurava como réu (uma vez que à época, as demandas não tinham transitado em julgado). Assentou que o indiciamento do autor se baseou nos atos e comportamentos perpetrados após a decretação de sua prisão e afastamento das funções de servidor, o qual continuou recebendo os seus vencimentos demais vantagens, como férias e 13º, não tendo demostrado nenhuma vontade de retornar às suas atividades e posicionando-se de forma confortável com a situação de receber seus vencimentos sem a prestação de serviço, tendo, inclusive, o autor fixado residência no Estado do Matogrosso, local em que abriu um escritório de contabilidade, deixando claro em seu depoimento pessoal na via administrativa que não possuía intenção de retornar ao Município de Turvo e nem de retomar suas atividades como servidor municipal estando somente aguardando o julgamento definitivo da ação penal e da ação civil pública para requerer a sua exoneração, além de ter manifestado desinteresse em realizar pedido de licença ou requerimento judicial para retorno à atividades de que foi afastado, culminando assim, a aplicação da pena de demissão nos termos do §único do artigo 196 da Lei Municipal nº 17/2015. Por outro lado, o autor ingressou com a presente demanda, justificando que o motivo pelo qual deixou de exercer suas atividades junto ao Município de Turvo foi a decisão judicial proferida em habeas corpus, a qual deferiu ao autor a possibilidade de responder ao processo criminal nº 0000936-62.2016.8.16.0060 em liberdade, determinando, contudo, o afastamento de suas funções junto ao Município de Turvo. Assim, não se observou-se a ausência do animus abandonandi, eivando de nulidade ato de exoneratório. Ainda, o autor sustentou que o procedimento administrativo apresentou inconsistências, uma vez que não se pode extrair se houve a observância dos requisitos do art. 189 da Lei Municipal nº 17/2015. Asseverou que competência para nomear o secretário da comissão é do presidente e não do prefeito, como ocorreu no caso, o que enseja a anulação do procedimento. Discorreu ainda, que o PAD padece de fundamentação, desobedecendo o princípio da motivação, uma vez que não resultou demonstrado o animus abandonandi, o elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo, tendo sido o autor penalizado por cumprir estritamente ordem judicial de afastamento. Assim, argumenta que faz jus à sua reintegração ao cargo, percepção dos vencimentos não pagos no período e compensação pelos danos morais amargados (evento 1.1). II. III - Da Regularidade do Procedimento Administrativo Destaca-se primeiramente que a garantia do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), é de observância obrigatória tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. Ao que se denota do procedimento administrativo em testilha, a despeito do esforço argumentativo do autor, não se verificou desatendimento aos pressupostos de legalidade, tendo sido observados pela Administração Pública os princípios do devido processo legal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o autor após ser intimado apresentou justificativa (evento 28.28, fls. 247 /248), defesa prévia (evento 28.34, fls. 303/306) e especificação de provas (evento 28.35, fls. 310), realizada de audiência com a tomada de depoimento do autor (evento 28.56, fls. 562/563 e 567/568) e a apresentação de alegações finais. No tocante a formação da comissão processante, o processo administrativo observou o previsto na Lei Municipal nº 17/2015, que estabeleceu tão somente que a presidência ficaria a encargo da primeira servidora nomeada, não tendo em nenhum momento deliberado sobre a atribuição dos outros servidores nomeados. Assim, atribuição do servidor Lucas Domingos de Barros foi indicada na Ata dos Trabalhos Preliminares, realizados na data de 10/03/2021 (evento 28.21, fl. 187), de modo que, a pretensão do autor não merece prosperar a esse respeito. Em relação à alegada ausência de fundamentação da penalidade imposta, ferindo o princípio da motivação, a penalidade de demissão imputada foi proferida em razão das condutas tipificadas nos incisos II, VIII e XVI do artigo 177 do Estatuto dos Servidores de Turvo, legislação vigente à época dos fatos (evento 28.59), os quais se transcreve na oportunidade: Art. 177: São deveres do Servidor Municipal: I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - Ser leal à instituição que servir; III - Observar as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV - Atender com presteza: a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal. c) As requisições para a defesa da Fazenda Pública. V - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VI - Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público; VII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; VIII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; IX - Ser assíduo e pontual ao serviço; X - Tratar com urbanidade as pessoas; XI - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder; XII - Manter o espírito de solidariedade e cooperação com os colegas; XIII - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual sua declaração de família e outros dados e registros imprescindíveis ao desenvolvimento profissional; XIV - Frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização; XV - Atender prontamente, com preferência sobre qualquer serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhes forem feitas pelas Autoridades Judiciárias, para a defesa do Município em juízo; XVI - Proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública; (...) (Sem grifos no original). Assim, denota-se que os fatos apurados no procedimento foram devidamente analisados e guardam relação com o parecer emitido pela comissão processante no Relatório Final, uma vez que, diferentemente do que sustenta o autor, a penalidade aplicada não abarcou a ocorrência de abandono de cargo. Isso porque o procedimento administrativo apontou de forma expressa que a apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração não guarda relação direta com as condutas investigadas nos autos de ação penal e ação de improbidade administrativa nas quais o autor figurava como réu, mas sim, em relação às condutas praticas pelo servidor após a decretação de sua prisão e posterior afastamento das suas funções por força de decisão judicial. Impende asseverar que tanto no procedimento administrativo, quanto durante a instrução dos presentes autos, o autor não impugnou de forma específica as condutas a ele imputadas, arguindo, isoladamente, a nulidade de conduta diversa àquelas que fundamentaram o ato demissional. Em outras palavras, o autor sustentou sua tese defensiva no processo administrativo e na presente demanda em relação a suposto abandono do cargo sem a presença do animus abandonandi, conduta essa que não lhe fora imputada pelo Município réu. Ainda, o autor não apresentou irresignação em relação as condutas e as tipificações especificadas no parecer e na decisão que aplicou a penalidade de demissão. Decorre assim a inocorrência de violação a norma jurídica aventada, porquanto irrelevante o fato de o servidor ter sido absolvido pela prática crime e ato ímprobo, bem como a alegação de responsabilização sem demonstração do elemento subjetivo. Assevera-se que os fatos articulados pelo autor em sua pretensão inicial deveriam estar alicerçados nas disposições do artigo 336 e 341 do CPC para afastar os efeitos de admissão de veracidade do ato administrativo atacado e fixar controvérsia. Isso porque, da mesma forma que a parte ré deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa e a integralidade do procedimento administrativo objurgado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos não impugnados. Deste modo, importante destacar que a ausência de impugnação à contestação não implica automaticamente em confissão por parte do autor da ação. Entretanto, se na defesa a parte ré opõe fato extintivo do direito vindicado, comprovando-o documentalmente (artigo 373, inciso II, do CPC), a ausência de impugnação específica e oportuna, implica em solução desfavorável aos interesses do autor. A esse respeito, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS QUE SE TORNARAM INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010078-83.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.04.2023) Neste prisma, impende destacar que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo. Somente em casos de manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais de servidores é que se viabiliza o controle do mérito de decisões administrativas, sob pena de violação à separação dos poderes. A verificação da legalidade do procedimento passa pela análise da existência de justa causa para a aplicação da penalidade disciplinar ao servidor, ou seja, cumpre ao Poder Judiciário verificar se os fatos imputados a ele de fato ocorreram. No caso dos autos, o autor deixou de apresentar defesa no processo administrativos de forma específica às condutas a ele imputadas, bem como deixou de apresentar manifestação e provas capazes de desconstituir as razões de decidir proferidas em sede administrativa. Diante disso, observa-se que o autor não negou a ocorrência os fatos que lhe foram imputados, empreendendo contornos jurídicos de impugnação diversos, em especial modo defendendo a tese do não enquadramento em abandono de cargo em razão da ausência de elemento subjetivo do animus abandonandi, e na existência de vícios procedimentais na esfera administrativa, os quais foram afastados liminarmente pela decisão do evento 31.1, confirmado em sede recursal (evento 40.1) e mantidos nesta sentença. Nada obstante, não se olvida que a tutela da moralidade administrativa não implica fiscalizar a vida privada do servidor, os seus vícios, os seus descompassos pessoais, e sim os efeitos que a sua conduta pessoal possa ter no trato da coisa pública. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão, porque desacredita a própria instituição da qual faz parte. A esse respeito, merece destaque a manifestação ministerial do evento 93.1, a qual se transcreve excerto na oportunidade: “Nesse ponto, tanto o relatório final quanto os argumentos apresentados pelo requerido na presente demanda, são bastante claros no sentido de que o autor não foi indiciado disciplinarmente pelos crimes de peculato e improbidade administrativa (que supostamente havia cometido), tampouco por eventual abandono do cargo. Seu indiciamento se deu pelos comportamentos externados após a sua prisão e suspensão do exercício do cargo público, que indicavam que o requerente estava apenas se beneficiando da determinação judicial às custas da Administração, logo que verbalizou seu desinteresse em retornar ao cargo, mesmo na hipótese de ser inocentado.”. (Destacado). Ainda, sobre o tema, colaciona-se: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENA DE DEMISSÃO APLICADA À SERVIDORA, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISOS IV E IX DA LEI MUNICIPAL N.º 2.384/2003, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA NOVA, ADEMAIS, QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0061313-77.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 25.07.2022) Por todo o exposto e pelo relatado nos autos, não se observou a manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais do servidor, ora autor, no curso do processo administrativo, inviabilizando o controle do mérito da decisão atacada. Logo, pelos argumentos trazidos pelo Município réu e pelo Ministério Público, não se vislumbra motivos para infirmar o ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão ao autor, razão pela qual se impõe a manutenção. Mantida a integralidade do procedimento administrativo, não há que se falar em ressarcimento das verbas não pagas após a demissão e danos extrapatrimoniais decorrentes, ensejando a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, inciso I, Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC). Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

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Dyeinyffer Poline Ribeiro Gonçalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 312267362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000817-84.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO VIANA CAMATA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000817-84.2024.8.16.0072 Processo: 0000817-84.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.034,88 Polo Ativo(s): DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONÇALVES Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONÇALVES em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$9.628,12 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas. Narra que somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) capitalização de juros; (b) tarifa de seguro e assistência; (c) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade das referidas taxas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento. Pede o afastamento da mora e a restituição de encargos financeiros incidentes sobre o IOF. Citado, o réu apresentou contestação, onde sustentou a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia; no mérito, defendeu a regularidade de todas as cobranças efetuadas. Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente, a cobrança de (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Releva destacar, de início, que as partes firmaram, no ano de 2020, cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, no valor de R$9.628,12 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos), com juros remuneratórios mensais de 3,80% ao mês e de 56,45% ao ano, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e fixas de R$442,46. Cobrou-se seguro (R$544,12), e assistência (R$400,00); não foi cobrado IOF. Discriminada as tarifas cobradas no mútuo, passa à análise de cada umas delas. 2.1.1. Cobrança de Seguro e Assistência. Quanto a cobrança de seguro e da assistência, verifica-se que são devidas. Conforme restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que“[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ”instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Compulsando os autos, não há prova de que a parte autora fora compelida a contratar os seguros, uma vez que as contratações se deram em instrumentos em separado, conforme se verifica nos movs. 17.3 firmado com a Zurich, e 17.4, firmado com a Mondial: Assim, conclui-se que a vontade do requerente foi respeitada, porque este teve a oportunidade, em contrato apartado, de contratar ou não o seguro, de modo que não há que se falar em venda casada e ilegalidade da cobrança. No caso dos autos, consta no contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro. E, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como o requerido provou que o requerente teve seu direito de escolha respeitado, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento unânime exarado pela Quinta Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro.No presente caso, (item B.6 e cláusula 4houve opção de contratação no contrato da apólice, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA ANULADA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ESEGURO PRESTAMISTA REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0007048-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020)”. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA VERIFICADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA . TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0073253-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020)”. Legais, portanto, as cobranças do seguro e assistência, que estão pactuadas nos movs. 17.3 e 17.4 dos autos. 2.1.2. A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). De todo modo, nem há cobrança de IOF no contrato, conforme se denota de seu instrumento: Assim, o pedido não merece acolhimento. 2.1.3. Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato, firmado em 06/11/2020, estipulou taxa de juros remuneratórios de 3,80% ao mês e de 56,45% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (06/11/2020), era de 18,97% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 1,46% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão acima da média do mercado, porém, são inferiores ao triplo da média (triplo seria 4,38%) e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. Bom destacar que eventual abusividade da taxa não decorre, simplesmente, da comparação com a taxa média do mercado. Existem outras variáveis que a parte autora está deixando de considerar, dentre elas, o risco do negócio somente do agente financeiro, a inadimplência e a contestação judicial. Ou seja, a abusividade ou não da taxa de juros é muito mais complexa que a simples alegação de que é maior do que a taxa média do banco central, sendo que para o caso dos autos está plenamente justificada no patamar livremente pactuado pelas partes. Veja-se que o veículo tinha quase 20 anos de uso na época do contrato. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, eis que os juros pactuados foram estipulados em percentual que não pode ser considerado abusivo, mesmo se comparado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e praticada pelas instituições financeiras. 2.1.4. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (56,45% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,89% a.m X 12 = 45,6), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Ademais, o próprio contrato já traz a previsão de forma expressa: Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 2.1.5. A restituição simples de valores pagos a maior e desconsideração da mora Como todos os valores cobrados estão abarcados pela legalidade, não há que se falar quer em restituição, quer em desconsideração da mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial formulada por DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONÇALVES em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, da forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Rafael Gonçalves Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262081737

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002767-31.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO VIANA CAMATA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-31.2024.8.16.0072 Processo: 0002767-31.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.901,12 Polo Ativo(s): RAFAEL GONÇALVES PEREIRA Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por RAFAEL GONÇALVES PEREIRA em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que firmou contrato de financiamento para adquirir veículo, no valor de R$ 24.194,10 (vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e dez centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas. Narra, que somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade das referidas taxas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento. Pede o afastamento da mora e a restituição de encargos financeiros incidentes sobre o IOF. Citado, o Réu apresentou contestação, onde sustentou a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia; no mérito, defendeu a regularidade de todas as cobranças efetuadas. Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de incompetência do Juizado A preliminar não merece acolhida. Nota-se que os cálculos a serem realizados para determinar os valores que eventualmente deverão ser restituídos são simples e de baixa complexidade, razão pela qual não há motivo para se declarar a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o mérito do processo. Ainda, há Enunciado firmado pelas Turmas Recursais Reunidas (TRR): Enunciado N.º 13.6 das Turmas Recursais Reunidas do Paraná – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Assim, por não se tratar a presente demanda de matéria complexa, não há necessidade prova pericial complexa, sendo competente o Juizado Especial para a análise do feito. 2.2. Mérito A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente, a cobrança de (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Releva destacar, de início, que as partes firmaram no ano de 2023, cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, no valor de R$ 24.194,10, com juros remuneratórios mensais de 3,42%, e anuais de 49,71%, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e fixas de R$ 1.034,99. Cobrou-se tarifa avaliação do bem (R$270,00), IOF (R$667,16), seguros (R$1068,03 e R$1288,91), e assistência (R$1040,00). Discriminada as tarifas cobradas no mútuo, passa à análise de cada umas delas. 2.2.1. Tarifa de Avaliação Sobre a matéria, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recentíssimo julgamento do REsp nº 1.578.553, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: (i) “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”; (ii) “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”; e (iii) “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte Superior, tem-se que deve ser considerada como válida a tarifa de avaliação do bem, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes (mov. 1.10). O serviço foi devidamente prestado conforme laudo de vistoria do veículo juntado ao mov. 17.14. Por fim, não se vislumbra onerosidade excessiva ao consumidor quanto ao montante exigido, menos de trezentos reais, estando próximo do que comumente se vê em contratos semelhantes. Assim, a tarifa de avaliação deve ser mantida. 2.2.2. Cobrança de Seguro GESTAUTO BRASIL E ZURICH e Assistência IGS. Quanto a cobrança de seguros proteção financeira e garantia mecânica, verifica-se serem devidos. Conforme restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que“[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ”.instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, consta no contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro. E, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como o requerido provou que o requerente teve seu direito de escolha respeitado, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento unânime exarado pela Quinta Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro.No presente caso, (item B.6 e cláusula 4houve opção de contratação no contrato da apólice, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA ANULADA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ESEGURO PRESTAMISTA REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0007048-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020)”. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA VERIFICADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA . TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0073253-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020)”. Legal, portanto, a cobrança dos seguros contratados junto a ZURICH BRASIL (prestamista) e GESTAUTO BRASIL (garantia mecânica), que estão pactuados nos movs. 17.10 e 17.12 dos autos. Da mesma forma quanto à cobrança de assistência, já que a pactuação consta de instrumento apartado, conforme mov. 17.8, contratado junto a IGS. Veja-se: . Assim, devem ser mantidos os referidos serviços. 2.2.5. A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). Sendo assim, afasto a alegação de abusividade na cobrança do IOF com incidência dos encargos do financiamento. Portanto, uma vez reportadas como legais as respectivas cobranças apontadas na exordial, por óbvio que não há valores a serem restituídos ao requerente. Pelo exposto, alternativa não há senão a de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, mantendo-se hígido o contrato entabulado entre as partes. 2.2.6. Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato, firmado em 14/04/2023, estipulou taxa de juros remuneratórios de 3,42% ao mês e de 49,71% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (14/04/2023), era de 28,46% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 2,11% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão acima da média do mercado, porém, são inferiores ao dobro da média (4,22% mensal e 56,92% é o dobro), e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. Bom destacar que eventual abusividade da taxa não decorre, simplesmente, da comparação com a taxa média do mercado. Existem outras variáveis que a parte autora está deixando de considerar, dentre elas, o risco do negócio somente do agente financeiro, a inadimplência e a contestação judicial. Ou seja, a abusividade ou não da taxa de juros é muito mais complexado que a simples alegação de que é maior do que a taxa média do banco central, sendo que para o caso dos autos está plenamente justificada no patamar livremente pactuado pelas partes. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, eis que os juros pactuados foram estipulados em percentual que não pode ser considerado abusivo, mesmo se comparado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e praticada pelas instituições financeiras. 2.2.7. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (49,71% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,42% a.m X 12 = 41,04%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial formulada por RAFAEL GONÇALVES PEREIRA em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo o contrato celebrado sem qualquer alteração. Sem custas e honorários advocatícios, da forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis De Lima Metka

ID: 283372441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001798-88.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE LIMA METKA

Conclusão

Advogados:

PAULO RENATO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001798-88.2020.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MIGUEL IRINEU STACECHEN Réu(s): ANDRE LUIS DE LIMA METKA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, brasileiro, convivente, servente, portador do RG nº 13.919.2019-2/PR, nascido em 03/11/1997 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de São Mateus do Sul/PR, filho de Roseli Popuaski de Lima e Liu Domingues Metka, residente e domiciliado na Rua Ney Amintas Barros Braga, n° 934, Vila Amaral, na cidade de São Mateus do Sul/PR, , dando-o como incurso no art. 129 §12, art. 147, caput, art. 157, §1º, e art. 329§2º, todos do Código Penal, pela prática das condutas delituosas a seguir descritas : “Fato 01: No dia 03 de julho de 2020, por volta das 18h24min, em via pública, na Avenida Ozy Mendonça de Lima, n° 1091, Centro, no município e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à vítima Miguel Irineu Stacechen, consistente em uma gaiola metálica com dois pássaros da espécie “periquito” dentro, avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), que estava em sua mão (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de avaliação indireta de mov. 1.10). Por ocasião dos fatos, André empregou violência contra a vítima ao desferir-lhe dois chutes na região lombar, bem como a ameaçou dizendo que “se acionar a polícia vai ser pior”. Fato 02: Na mesma data e local, o ora denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal determinada pelos policiais militares, constante em voz de prisão. O denunciado reagiu aos comandos da equipe com força física, sendo necessário o uso progressivo da força e uso de algemas para contenção do denunciado (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, B.O. nº 2020/676002, e termos de declarações de seq. 1.4 e 1.5). Fato 03: Na mesma data e local, o ora denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Elton Jhon Chmielowicz, uma vez que ao resistir a prisão, usou de força física lesionando o pulso esquerdo do policial militar em questão, ocasionando a lesão constante na ficha de atendimento médico de mov. 1.14, qual seja: Fratura no punho esquerdo (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, B.O. nº 2020/676002, e termos de declarações de seq. 1.4 e 1.5). A vítima é policial militar e foi agredida em razão do exercício de suas funções. Fato 04: Na mesma data e local, o ora denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou as vítimas Elton Jhon Chmielowicz e Eliane Kieski Szczerbowski, policiais militares, dizendo: “em outra oportunidade acertamos as contas, eu saio e nós vamos ver como vai ser” (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, B.O. nº 2020/676002, e termos de declarações de seq. 1.4 e 1.5)” (mov. 29.1). O réu foi preso em flagrante no dia 03.07.2020 (mov. 1.3) em razão dos fatos, sendo solto no dia seguinte, após audiência de custódia e concessão de liberdade provisória pelo Juízo da comarca (mov. 10.1). Os autos de inquérito policial instruem o feito aos movs. 1.1 a 1.16, 24.1 e 25.1. A denúncia foi recebida no dia 26.10.2020 (mov. 40.1). Juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 4.1). Devidamente citado (mov. 43.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 57.1), através de defensor nomeado (mov. 54.1). Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1). Durante instrução processual foi realizada a oitiva da vítima, colhido o depoimento de duas testemunhas, bem como interrogado o réu (mov. 92.1, 127.1, 127.2, e 152.2). Por ocasião do interrogatório do réu, foi o feito parcialmente extinto relativamente aos fatos 02 e 03, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Quanto ao crime descrito no fato 04, foi reconhecida a prescrição em sua modalidade abstrata, extinguindo-se a punibilidade do réu (mov. 153.1). Prosseguiu-se o feito, então, tão somente para apreciação do fato 01 denunciado, que será adiante julgado. Em sede de alegações finais o Ministério público pugnou pela procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos termos da denúncia (mov. 156.1), solicitando valoração negativa dos antecedentes do agente e fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição, em razão da atipicidade material da conduta, invocando incidência do princípio da insignificância (mov. 160.1). Pugnou também por decretação da nulidade da busca e apreensão, tese que não guarda relação com este feito. Requereu, de outro lado, a desclassificação da conduta tipificada como crime de roubo para a figura do tipo de furto, com aplicação da pena mínima e concessão do direito de apelar em liberdade. Ao fim requereu arbitramento de honorários (mov. 160.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, baseada em elementos de inquérito policial. Registre-se, como já relatado, que a presente sentença se refere apenas ao fato 01, já que quanto aos demais já houve resolução. Não foram aventadas questões preliminares pelas partes, nem há nulidades a serem conhecidas de ofício, tendo o feito seguido seu regular processamento. A tese de nulidade da busca e apreensão que consta na peça derradeira da defesa não guarda relação com este processo, não sendo tampouco explorada no conteúdo da peça (mov. 160.1), pelo que dela não se conhece. A materialidade do crime está presente e se consubstancia no Boletim de Ocorrência nº 2020/676002 (1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação Indireta (1.10) e Auto de Entrega (mov. 1.8), documentos estes que se aliam a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Relativamente a autoria, ela é certa e induvidosa, recaindo sobre a figura do réu. Vejamos. A vítima MIGUEL IRINEU STACECHEN contou que havia comprado algumas coisas na agropecuária “Barão”, na cidade, entre elas uma gaiola com passarinhos, e quando ia embora, o réu o abordou, pedindo que pagasse bebida para ele, e ato contínuo lhe deu chutes, tomou-lhe a gaiola, o ameaçou dizendo que não era para chamar a polícia, em seguida correndo em direção à rodoviária. A vítima disse acreditar que o acusado tinha intenção de vender a gaiola, pela qual tinha pagado duzentos reais: “Que estava na Barão, pegou umas coisas e eles estavam bebendo lá. Que o réu chegou e tomou (a gaiola), soltou os passarinhos, pegou coisas suas e saiu com a gaiola, acha que ia vender para alguém. Que o pessoal de onde comprou avisou a polícia. Que era bem na hora que descia para casa, era tarde. Que o réu o agrediu. Que a turma viu. Que o réu queria que pagasse bebida para ele, e estava com pressa, então ele pegou a gaiola, e saiu, foi para rodoviária. Que o réu o ameaçou. Que o réu estava muito bêbado. Que o dono (do estabelecimento) chamou (a polícia) e ficou lá esperando. Que o réu o chutou. Que os chutes foram antes, para entregar a gaiola. Que ficou com medo. Que o réu levou a gaiola e mais umas coisinhas que tinha pegado. Que tinha comprado os pássaros naquele dia. Que a gaiola com pássaros custou duzentos reais. Que depois o réu correu para querer vender. Que viu os demais fatos, foi junto com os policiais. Que estava mais longe, mas viu o réu agredindo. Que eram dois policiais. Que viu um policial lesionado. Que a gaiola foi recuperada. Que primeiro o réu o agrediu, daí tomou e correu para a rodoviária. Que a ameaça foi depois de pegar a gaiola. Que o réu falou que não era para chamar a polícia. Que quando a polícia chegou o réu estava na rodoviária, e o declarante estava longe. Que o réu estava incomodando o povo lá na rodoviária. Que era meio vizinho do réu. Que se mudou. Que sabia quem o réu era. Que ouvia falar fatos do réu, mas nunca tinha visto” (mov. 127.3). A testemunha e policial militar ELTON JHON, que prestou atendimento a ocorrência, falou que a vítima relatou ter comprado uma gaiola com um ou dois pássaros, e quando estava saindo para ir embora foi abordado pelo autor, que mediante uso de força, com emprego de chutes, tomou-lhe a gaiola e soltou os passarinhos. Disse o depoente que a situação foi atípica, e que durante o patrulhamento em busca do autor a vítima reconheceu o acusado, sendo ele abordado, com a gaiola ainda em mãos, resistindo à prisão, xingando e ameaçando a equipe, além de lesioná-lo: “Que a vítima falou que teria comprado uma gaiola com um ou dois passarinhos e estava saindo para ir embora quando foi abordado pelo autor, e ele mediante força tomou a gaiola e soltou os passarinhos. Que foi uma situação atípica. Que questionou se ele havia soltado os passarinhos porque era algum defensor do meio ambiente ou algo assim e a vítima falou que não, que ele havia soltado e ficou com a gaiola. Que não deu para entender a real intenção do autor. Que a vítima relatou que teria sido agredida, com chutes, mas nada que tenha gerado lesão. Que a vítima fugiu para a agropecuária. Que foram ao local próximo ao fato e de imediato imaginaram que não seria uma situação de roubo, imaginaram que era relacionado a algum morador de rua, usuário de drogas porque era uma situação diferente. Que foram até a rodoviária porque imaginaram que seria uma situação assim. Que a vítima na viatura identificou o autor na rodoviária. Que o réu estava na lateral da rodoviária, fizeram abordagem e o autor não foi colaborativo, com muito custo o revistaram. Que porque o réu estava com a gaiola na mão e havendo representação da vítima o encaminharam. Que o réu causou no depoente lesão leve na mão, não com agressões, mas pelo uso da força física. Que no hospital o réu também foi agressivo, os ameaçava, e talvez estivesse sob uso de alguma substância psicoativa, para furtar uma gaiola. Que o réu olhava no olho e ameaçava. Que depois o levaram na delegacia. Que o réu chegou na delegacia e se jogou da viatura, fingiu um desmaio. Que logo em seguida acordou e falou que estava brincando, após o delegado informar que teria de entrar. Que o réu disse que não tinha feito nada. Que quanto a gaiola dizia que estava com ele, mas não sabe explicar. Que o réu só falava que não podiam abordá-lo porque não tinha feito nada. Que era uma gaiola nova. (...)” (mov. 92.1). A testemunha ELIANE KIESKI SZCZERBOWSKI também integrava a equipe policial que participou do atendimento à ocorrência, e corroborou o relato de seu colega, confirmando que segundo a vítima houve emprego de força física para subtração da gaiola pelo réu, que foi abordado e preso posteriormente: “Que na data o réu estava bem agressivo, não acatava ordens. Que foram algemá-los, e o réu reagiu, seu colega teve de usar força física e na tentativa de algemar lesionou o punho do seu colega. Que o réu fazia xingamentos e ofensas. Que no hospital o réu também xingou as enfermeiras, nem o nome queria informar. Que a todo momento na viatura o réu fazia xingamentos, gritava e fazia ameaças. Que o réu na delegacia se jogou do camburão, totalmente fora de si. Que em nenhum momento o réu colaborou. Que a lesão decorreu da resistência. Que a princípio o réu não estava com cheiro de álcool. Que o réu gritava, não parecia que tinha usado alguma coisa. Que o réu falou muita coisa, e não lembra da frase diretamente. Que as frases eram ofensivas. Que se não se engana no pronto atendimento e havia pessoas, ele dizia “eu não vou falar nada; não vou me identificar; vocês vão se ver comigo quando eu sair daqui”, algo nesse sentido. Que foram atender situação de furto de passarinho na agropecuária, mas chegando lá e conversando com o dono ou outra pessoa, com características conseguiram abordar o indivíduo. Que bateu todas as características, da pessoa, da gaiola. Que conforme foi informado o réu teria utilizado de força física para pegar o bem da agropecuária. Que não lembra quantos passarinhos estavam na gaiola, mas seria uma gaiola com pássaros. Que lembra dessa situação com o réu, não sabe de outras situações. Que não foi agredida pelo réu, só ajudou a algemá-lo porque seu companheiro estava com a mão um pouco machucada” (mov. 127.2). Interrogado, o réu ANDRE LUIS DE LIMA METKA negou a prática do crime, afirmando que a vítima e ele bebiam juntos na ocasião, tendo lhe dito que os pássaros que estavam na gaiola eram mansos, retirando um deles de lá e o pondo na mão, depois no ombro, convidando-o para que pegasse o outro, e, quando fez isso, os pássaros voaram, não mais sendo recuperados. Disse o réu que não chutou a vítima, e não fez nada, não sabendo por que MIGUEL o acusou, destacando ainda que foi encontrado não com a gaiola em mãos, mas com ela ao lado, no local onde estavam bebendo: “Que estavam bebendo. Que a vítima disse que os pássaros eram mansos. Que a vítima pegou um pássaro na mão e colocou no ombro e disse que poderia pegar o outro. Que não roubo, não levou os pássaros, eles acabaram escapando. Que não deu chute. Que permaneceu no lugar, se tivesse acontecido alguma coisa tinha saído de lá. Que pegou um pássaro na mão, disse que era dócil, e os pássaros escaparam, ficaram em árvore próxima. Que não conseguiram recuperar os pássaros. Que não estava com a gaiola na mão, estava do lado de onde estavam antes. Que permaneceu no lugar, não tinha feito nada. Que estavam bebendo ao lado da rodoviária, onde há bancos. Que isso foi a noite. Que não sabe por que a vítima levou pássaros. Que estavam juntos, estavam bebendo. Que conhecia a vítima de vista, não eram amigos. Que não sabe o porquê a vítima o acusou, disse que os pássaros eram mansos e dóceis, ele pegou um, deixou no ombro, falou que o interrogado podia pegar o outro e ele acabou voando até um galho. Que não conhece Eliane. Que quando foi abordado a gaiola estava do lado” (mov. 152.2). Sabe-se que em crimes desta natureza assume especial relevância a palavra da vítima. Cito: “APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO (ARTIGO 158, §§1º E 3º (POR TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E ARTIGO 157, §2º, II, V e §2º-A, I C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO.) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE SE REVELARAM COESA DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO E QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...)”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023252-57.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025). Isso como premissa, verifica-se que neste caso a palavra da vítima foi coesa e harmônica levando-se em consideração suas declarações prestadas tanto na fase judicial quanto na policial, narrando que o réu dele se aproximou, apoderou-se da gaiola que portava, liberou dois pássaros e ficou na posse do objeto, o que fez empregando violência física, dando-lhe chutes, e ameaçando-o depois da obtenção da coisa, ao dizer a ele que se acionasse a polícia seria pior, ou seja, indicando que praticaria conduta mais grave do que a agressão antes praticada. As testemunhas ouvidas, policiais militares ELIANE e ELTON, que prestaram atendimento à ocorrência, confirmaram o relato da vítima, e, ainda que sejam testemunhas de ouvir dizer, apresentaram mesma narrativa sobre o essencial, de modo que reforça a conclusão de linearidade da versão do ofendido, o que lhe dá ainda mais credibilidade. Não há qualquer motivação apresentada para uma falsa acusação, devendo ser lembrado que, conforme consta em declarações iniciais dos agentes públicos (depoimentos em fase policial de mov. 1.4 e 1.5), o réu foi abordado pela polícia na posse da gaiola citada pela vítima, não dando qualquer explicação sobre o porquê estava com o objeto. Os agentes públicos, inclusive, gozam de especial credibilidade quanto a valoração de seus depoimentos, que foram bastante detalhados quando na fase investigativa, especialmente. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. (...) Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-58.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) Pontua-se que não existe afronta ao art. 155 do CPP, segundo o qual a convicção do juiz não pode se pautar unicamente nos elementos informativos colhidos na investigação, já que a prova colhida no inquérito está corroborada por outras provas judicializadas, formando um conjunto probatório harmônico acerca dos fatos ocorridos, à exemplo da própria declaração da vítima. Tais elementos corroboram de forma suficiente a acusação, de modo a não deixar dúvida sobre ocorrência do primeiro fato e sua autoria. A versão do réu, no sentido de que estava bebendo com a vítima, não faz qualquer sentido, posto que disse que conhecia a vítima apenas de vista, ademais, foi encontrado sozinho na rodoviária. Se bebia com terceiras pessoas, igualmente, bastaria indicá-las, para eventual oitiva e confirmação de sua versão, que se resume em dizer que com autorização da vítima, que lhe mostrava a docilidade de suas aves, tentou pegar um dos pássaros na mão, abrindo a gaiola, o que ocasionou a fuga dos animais. Aliás, não se reveste de verossimilhança que a vítima, que falou conhecer o réu apenas de vista, tenha lhe imputado grave crime de roubo apenas porque lhe fez perder os pássaros, sobretudo sem essa intenção. O contexto e a prova rechaçam então a negativa de existência e autoria do fato. Assim, a conduta do réu é típica, e se amolda ao art. 157, §1º, do Código Penal: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. Embora a defesa tenha sustentado nobremente a incidência do princípio da insignificância no presente caso, não merece tal tese acolhida. O crime de roubo é delito complexo, que lesa não apenas o patrimônio da vítima, mas também direitos inerentes a sua pessoa, como incolumidade psíquica em casos da prática do crime por grave ameaça ou integridade corporal, quando cometido com violência física, caso dos autos. Daí não se poder falar em ofensividade mínima, ou baixa periculosidade da ação. Cito: “(...) O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo (AgRg no HC 958521 / SP, julgado em 26.02.2025. Relatoria do Min. Ribeiro Dantas). Ademais, a baliza do valor do bem apreendido consensualmente adotada na jurisprudência para fins de insignificância penal em crimes patrimoniais é de 10 % do salário-mínimo, o qual se refere ao montante à época, que, no caso dos autos, tratando-se de fato cometido em 2020, R$ 1.039.00 (mil e trinta e nove) reais, sendo certo que não há enquadramento nesta ação, conforme avaliação indireta levada a efeito. Em qualquer vértice, então, é inviável o acolhimento da tese, por isso, afastada. Não milita em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que o mesmo, ao tempo do crime, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar de acordo com este entendimento. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, já qualificado, nas sanções do art. 157, §1º, do Código Penal (fato 01). Condeno também o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), pois não comprovada a insuficiência de recursos. Passo a dosar a pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. O delito de furto simples é abstratamente punido com reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu ostenta condenação anterior, vide autos nº 0001542-53.2017.8.16.0158 (oráculo de mov. 4.1), sendo então portador de maus antecedes, o que autoriza incremento de pena, que fixo em 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa; motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial; circunstâncias do crime: normais ao tipo; conduta social: não há nos autos elementos capazes de revelar a conduta do réu no âmbito familiar, no trabalho e na sociedade, não merecendo, pois, aumento de pena por tal circunstância judicial; personalidade: igualmente faltam elementos; consequências: o prejuízo patrimonial, normal a delitos contra o patrimônio; comportamento da vítima: em nada facilitou a vítima a ocorrência do crime. Assim sendo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: Agravantes: não há; Atenuantes: não há; Portanto, converto a pena-base na pena-provisória de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim sendo feita a operação, converto a pena-provisória na pena-definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Pena Final Inexistindo outras circunstâncias a incidir na espécie, resta ao réu ANDRE LUIS DE LIMA METKA a pena final de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, face à situação econômica do réu (art. 49, § 1º e art. 60, ambos do CP). Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. Regime de Cumprimento Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, bem como o disposto no § 3º do mesmo artigo, sendo as circunstâncias dos antecedentes, e observando ainda a quantidade de pena, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o REGIME SEMIABERTO. Substituição por Restritivas de Direitos e Sursis Incabível os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça, ademais não sendo socialmente recomendável, tratando-se de grave delito de roubo. Apelo em liberdade Concedo ao réu o direito recorrer em liberdade, considerando que respondeu ao processo solto e que foi condenado em regime aberto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o CNFJ; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas e a multa, intimando-se a réu para o pagamento no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, considerando-se o dever do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado (mov. 54.1), Dr. Paulo Renato Santos Filho OAB/PR nº 80.064, que patrocinou a defesa dativa do réu, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) valor este em conformidade com a atual tabela de honorários da OAB/PR (item 1.2), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se a vítima. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito Designado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Vinícius Dias Moraes e outros

ID: 327060396

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005944-32.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO VINíCIUS DIAS MORAES JOAO VITOR SOARES BIER

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JORGETTO FELIX

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DANIEL DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0005944-32.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0005944-32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0005944-32.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0005944-32.2024.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES, brasileiro, solteiro, desempregado, com 18 anos de idade, nascido aos 15/07/2005, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Jessica Marques Dias Moraes e Paulo Mateus da Rosa Moraes, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 14.499.167-2/PR, CPF n° 147.351.329-45 (Vide Oráculo – seq. 22.2), residente na Alameda Corumbá, nº 107, bairro Jardim Canadá, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu; e JOAO VITOR SOARES BIER, brasileiro, solteiro, mecânico, com 23 anos de idade, nascido aos 15/01/2001, natural de Céu Azul/PR, filho de Mariza de Oliveira Soares e Paulo Jair Bier, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 14.159.475-3/PR, CPF n° 134.203.719-77 (Vide Oráculo – seq. 22.2), residente na Rua 4, nº 2 e 3, bairro Vila Unida, na cidade de Céu Azul ou Ramilândia, ou na Rua das Oliveiras, nº 12, bairro Céu Azul, na cidade de Céu azul/PR. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra os réus em epígrafe, dando os denunciados como incursos nas sanções do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, pelo cometimento do fato assim narrado na denúncia:Fato nº 01: “No dia 28 de fevereiro de 2024, por volta da 01h00min., Policiais Militares realizavam patrulhamento no bairro Três Lagoas, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, quando avistaram os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER no interior do veículo marca/modelo Renault/Logan, cor preta, placas PXM4287/RJ, os quais, ao perceberem a presença da viatura policial, aceleraram o veícula na tentativa de evitarem uma aproximação, o que motivou uma abordagem. Embora os agentes públicos tenham acionado os sinais sonoros e luminosos da viatura policial, os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER, mesmo cientes da ordem de parada, em união de ações, propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, deixaram de acatá-la e passaram a trafegar em velocidade incompatível para as vias públicas pelas quais transitaram, atravessando diversas vias preferenciais, gerando assim perigo de dano aos transeuntes e os demais veículos que usavam as mesmas vias. O acompanhamento tático somente cessou quando os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER adentraram em uma via sem saída e colidiram o carro contra uma cerca, momento que a equipe policial logrou êxito em abordá-los (Boletim de Ocorrência de seq. 1.5).”. Fato nº 02: “Ato contínuo, os Policiais Militares abordaram o veículo, estando o denunciado JOAO VITOR SOARES BIER na posição do condutor e o denunciado BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES na posição do carona. Em revista no veículo, os agentes públicos lograram encontrar um revólver de calibre 38 mm, marca Rossi, com a numeração suprimida, além de 03 (três) munições deflagradas e 03 (três) munições picotadas, bem ainda 03 (três) distintivos policiais, 04 (quatro) sinalizadores ‘strobo’ semelhantes a ‘giroflex’, 05 (cinco) calças na cor bege semelhantes a uma farda policial e R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) em espécie (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.5 e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.6). Sendo assim, os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER, conscientes e voluntariamente, portavam e transportavam, de maneira compartilhada e em via pública, a referida arma de fogo de uso restrito por equiparação acima descrita, o que faziam em em desacordo com determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização da autoridade competente e sem registro no SINARM – Cadastro Nacional deArmas de Fogo, regulamentado Decreto Federal nº 11.615, de 21.07.2023.” A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por meio de auto de prisão em flagrante delito. Em razão do óbito, foi declarada extinta a punibilidade do réu JOAO VITOR SOARES BIER (seq. 64.1). O acusado BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES não aceitou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (seq. 71.1). A denúncia foi recebida em data de 16/05/2024 (seq.74). O acusado BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES foi citado pessoalmente (seq. 97.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (seq. 108.1). Em instrução foram ouvidas 2 testemunhas, como também foi interrogado o acusado (seq.169). Após, foi determinado abertura de vista às partes para oferecimento de memoriais. Em alegações finais por memorial (seq.174), o Ministério Público requereu seja julgado procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de ser o réu BRUNO VINICIUS DIAS MORAES condenado como incurso nas sanções do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06.Por seu turno, o defensor do réu, em memoriais (seq.181), requereu: 1. Preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da prova em razão da abordagem ilegal com o desentranhamento dessas provas e das delas derivadas, (art. 157, caput e §1°, do CPP; art. 5°, LVI, da CF), com a consequente absolvição do acusado e o reconhecimento da preclusão do direito de aditamento da denúncia pelo Ministério Público nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal; 2. A absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, V e VII, do CPP; 3. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna-se que a pena seja fixada no mínimo legal; 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos; 5. A isenção do pagamento da pena de multa e subsidiariamente, pleiteia que a pena de multa seja fixada em patamar mínimo legal e suspensa; 6. A isenção das custas judiciais. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao acusado BRUNO VINICIUS DIAS MORAES a prática dos crimes de participação de condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança da via e de porte ilegal e compartilhado de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Das preliminares Da análise das razões finais, o “Parquet” requereu pela desclassificação do delito previsto no art. 16, §1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03 para o delito previsto no art. 14, ‘caput’, do mesmo diploma legal, eis que o laudo pericial de seq. 91 esclareceu que o número de série do armamento não está suprimido.A Defesa, contudo, alega pela impossibilidade de desclassificação para o crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, aduzindo ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada 1 , de modo que a narrativa deve abranger os fatos que enquadrem o tipo básico, ou seja, a essência da tipificação do delito, além de eventuais tipos derivados. Acerca do tema, trago as lições do doutrinador Renato Brasileiro de Lima: “Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva. Sobre o assunto, é clássica a lição de João Mendes. Segundo ele, a queixa ou a denúncia é "uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde o praticou (urbi), o tempo (quando). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes". O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado. Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória. Como observa Antônio Scarance Fernandes, para proporcionar a reação do acusado, a exposição do fato pela acusação deve ser clara, precisa e completa. Segundo o autor, "a descrição é clara quando 1 (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 875).permite verificar no fato os elementos constitutivos do tipo e as circunstâncias que o individualizam; é precisa quando bem determina o fato sem permitir confusão com outro; é circunstanciada quando contempla todas as circunstâncias necessárias para a identificação dos elementos do tipo correspondente ao fato e para individualizar o fato no contexto temporal e espacial em que se manifestou".'' (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. Salvador: Editora JusPodivm, 2ª Edição, 2014, p. 269). Transcrevo o art. 14 da Lei 10.826/2003: “ Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”. Desta forma, tendo em vista que a denúncia narra o fato e, dele, extrai-se a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003, inexiste qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afinal, trata-se do caso em tela de hipótese de emendatio libelli, prevista no artigo 383, do Código de Processo Penal: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Assim sendo, inexiste qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu se defendeu do fato narrado na denúncia, cuja preliminar resta afastada. No que se refere à preliminar defensiva de nulidade da prova, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido realizada sem fundada suspeita, configurando suposta “pesca probatória” e contaminando, por consequência, os elementos subsequentes com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.Com efeito, os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares Aldemir Spier e Marcelo Mesquita Pauwels Horbatey (seqs.170.1/.2) evidenciam que havia fundada suspeita para a abordagem do veículo em que se encontrava o acusado. Conforme relatado por ambos os agentes, o automóvel trafegava de forma aparentemente normal, mas após cruzar com a viatura policial, houve uma aceleração brusca e atípica por parte do condutor, fato que motivou o acompanhamento tático com sinais luminosos e sonoros devidamente acionados. Ademais, o policial Marcelo destacou que o passageiro Bruno Vinícius apresentava comportamento visivelmente inquieto e nervoso ao avistar a viatura, chegando a fazer movimentos como se tentasse esconder algo debaixo do banco, o que reforçou a suspeita da equipe. Tais circunstâncias - mudança abrupta de comportamento, tentativa de evasão do local e movimentação corporal suspeita dentro do veículo - são circunstâncias que por certo justificaram a intervenção policial, nos termos do art. 240, §2º, e do art. 244 do Código de Processo Penal. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de ilicitude na diligência inicial, uma vez que a atuação policial foi motivada por elementos objetivos e concretos que despertaram fundada suspeita, e não por mera arbitrariedade. Inviável, pois, falar-se em prova ilícita por derivação, sendo inaplicável ao caso a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, do CPP). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade das provas decorrentes da abordagem policial. Passo à análise do mérito. A materialidade está estampada no auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4); no boletim de ocorrência (seq. 1.5); no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6); e no laudo pericial (seq. 91.1).Todavia, a autoria em relação aos crimes descritos na denúncia é duvidosa. O conjunto probatório coligido é frágil e inconcludente, não permitindo a prolação de um decreto condenatório. Senão vejamos. O réu Bruno Vinícius Dias Moraes (seq.170.3) relatou que, na data dos fatos, se encontrava na residência de seus parentes na cidade de Céu Azul/PR, os quais são vizinhos de João Vitor Soares Bier (corréu falecido). Em determinado momento, João Vitor compartilhou, por meio de uma rede social, um vídeo em que aparecia dentro de um veículo. Após visualizar a publicação, enviou à João uma mensagem perguntando se poderia levá-lo até Foz do Iguaçu, oferecendo a quantia de R$ 100,00 pelo transporte. Informou que a arma de fogo apreendida era de propriedade de João Vitor Soares Bier e estava guardada no porta-luvas do automóvel. Afirmou que não sabia da existência do armamento até o momento em que avistaram uma viatura policial, ocasião em que João Vitor lhe ordenou que pegasse a arma. Relatou que obedeceu, entregando o objeto a João Vitor, o qual teria afirmado que pretendia descartá-la pela janela, mas, sem conseguir fazê-lo, acabou escondendo-a sob o banco em que estava sentado. Disse que conhecia João Vitor há aproximadamente dois anos, porém não mantinham relação de proximidade, encontrando-se apenas em festas e eventos sociais, sem frequentarem a residência um do outro. Afirmou, ainda, que o giroflex e as vestimentas com identificação policial estavam no porta-malas do veículo e que não tinha conhecimento da presença desses itens. Por fim, declarou que o dinheiro localizado no interior do carro também pertencia a João Vitor Soares Bier. O policial militar Aldemir Spier (seq. 170.1) narrou que, por volta da 01h da manhã, durante patrulhamento, a equipe visualizou um veículo trafegando no sentido contrário da via pública. Inicialmente, nada chamou atenção, mas, ao passar pela viatura, o condutor acelerou repentinamente, gerando suspeita. Diante disso, a equipe tentou se aproximar do automóvel, que ingressou em uma via em alta velocidade, desobedecendo aos sinais sonoros e luminosos da viatura, que jáhavia iniciado acompanhamento tático. O veículo seguiu em fuga até adentrar uma rua sem saída, onde colidiu com uma cerca de alambrado, vindo a cair em um barranco com quase dois metros de altura, parando apenas do outro lado de um campo de futebol, onde havia outro alambrado. A equipe policial se aproximou a pé e observou que dois indivíduos desembarcaram do automóvel e tentaram se evadir, mas foram contidos no local, já que não havia saída. Durante a busca veicular, um dos policiais localizou uma arma de fogo junto aos pés do motorista ou debaixo do banco do condutor. Também foram apreendidos no interior do veículo um giroflex, luzes intermitentes (estrobos), um distintivo policial e vestes que imitavam o fardamento da Polícia Rodoviária Federal. Diante da situação, os ocupantes foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil. Afirmou que os dois indivíduos tentaram fugir após a colisão, mas foram alcançados. Informou que a viatura policial estava devidamente caracterizada e que o acompanhamento tático perdurou entre quatro e cinco minutos, percorrendo aproximadamente 500 metros (cerca de quatro a cinco quadras). Esclareceu que, embora não tenha notado outros veículos na via, concentrando-se exclusivamente na perseguição ao carro dos réus, havia possibilidade de trânsito cruzado. Acrescentou que os abordados disseram ter vindo da cidade de Céu Azul/PR, mas não se recorda de terem comentado algo sobre os objetos apreendidos. Destacou que a suspeita inicial decorreu da mudança brusca de velocidade do veículo, indicando possível preocupação com a presença da viatura. Não soube informar se o condutor da viatura visualizou algum comportamento suspeito antes da aceleração do automóvel em fuga. O policial militar Marcelo Mesquita Pauwels Horbatey (seq.170.2) relatou que, durante serviço de patrulhamento noturno na região de Três Lagoas, nesta cidade, visualizou um veículo que trafegava em sentido oposto ao da viatura. Ao se aproximarem, observou que o passageiro, posteriormente identificado como Bruno Vinícius Dias Moraes, demonstrava visível nervosismo e movimentação excessiva, o que chamou a atenção da equipe policial. Diante da atitude suspeita, acionaram os sinais sonoros e luminosos da viatura com o objetivo de realizarabordagem, ocasião em que o condutor do automóvel passou a fugir em alta velocidade, transpondo lombadas e avançando preferenciais, em total desrespeito à sinalização de trânsito. O veículo então ingressou em uma rua à esquerda e, ao final dela, colidiu contra uma cerca, vindo a cair dentro de um campo de futebol. A equipe policial desembarcou da viatura e prosseguiu a pé em direção ao local do acidente. Os dois ocupantes também desceram do automóvel, sendo identificado que João Vitor Soares Bier era o condutor. Durante a busca veicular, foi localizada uma arma de fogo municiada debaixo o banco do motorista, bem como munições deflagradas e picotadas. Também foram encontrados vestuários semelhantes aos utilizados por forças policiais, um estrobo (giroflex), um distintivo e certa quantia em dinheiro, embora o policial não recorde em que parte exata do veículo tais objetos estavam acondicionados. Informou que não se recorda se Bruno Vinícius assumiu a posse da arma de fogo, mas observou que, no momento em que o veículo passou pela viatura, ele aparentou tentar se abaixar, como se estivesse escondendo algo sob o banco. Afirmou que a viatura utilizada na abordagem estava devidamente caracterizada e que os sinais luminosos e sonoros foram acionados durante todo o acompanhamento tático, o qual durou aproximadamente entre 200 e 300 metros. Destacou que os ocupantes do veículo avançaram diversas preferenciais e que, após a colisão no barranco, não prosseguiram na fuga, pois a equipe já se encontrava próxima. Informou, ainda, que João Vitor Soares Bier precisou de atendimento médico em razão do impacto sofrido no acidente. Pois bem, dos elementos de prova colhidos quanto às imputações pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e de participação na condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança da via (art. 311 do CTB), em relação ao réu Bruno Vinícius Dias Moraes, constata-se que a prova constante dos autos não se revela suficiente para embasar um juízo condenatório seguro. Com efeito, embora os policiais militares que realizaram aabordagem tenham relatado que, no momento da fuga do veículo, observaram que o passageiro - posteriormente identificado como Bruno Vinícius - apresentava comportamento visivelmente nervoso, chegando inclusive a se abaixar como se estivesse tentando ocultar algo, também foram claros ao afirmar que a arma de fogo foi localizada debaixo do banco do motorista ou junto ao pé de quem dirigia o veículo, ou seja, em área diretamente vinculada ao condutor João Vitor Soares Bier, e não ao acusado Bruno. Nesse ponto, o réu Bruno afirmou, em juízo, que apenas entregou a arma a pedido de João Vitor, conduta esta ocorrida durante a perseguição policial, após o corréu lhe dar ordem direta para pegá-la no porta-luvas, local em que o armamento estaria até então armazenado (ou seja, ao que consta, fora de sua vista e acesso direto). Assim, não é possível afirmar, com segurança, que o acusado detinha ciência prévia e inequívoca da existência da arma no interior do veículo. O simples contato momentâneo com o armamento, em um contexto de perseguição policial e por ordem de terceiro, não autoriza a conclusão de que o réu mantivesse posse do artefato com o dolo exigido para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo. Ademais, os demais objetos apreendidos - como o giroflex, as vestimentas com identificação policial e o distintivo - encontravam-se acondicionados, conforme consta dos autos, no porta-malas do veículo, o que reforça a incerteza quanto à efetiva ciência do réu Bruno sobre tais objetos. Por fim, no que tange à delação extrajudicial realizada por João Vitor Soares Bier na fase inquisitorial (seq.1.11/.12), ocasião em que atribuiu a propriedade da arma ao réu Bruno, cumpre destacar que tal declaração não foi reiterada em juízo, sendo certo que o corréu faleceu antes de ser ouvido na fase judicial, o que impediu a submissão de sua narrativa ao contraditório e à ampladefesa. Ademais, observa-se que, naquela oportunidade, João Vitor procurou isentar- se de responsabilidade, atribuindo isoladamente a posse da arma a Bruno, sem apresentar justificativas concretas ou elementos de corroboração mínima. Dessa forma, referida delação, de caráter meramente exculpatório, não se mostra suficiente, por si só, para sustentar um juízo de condenação, sobretudo quando somada às dúvidas remanescentes do restante do acervo probatório. Quanto ao crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, igualmente não há nos autos suporte probatório idôneo para ensejar a responsabilização penal do réu Bruno. Os depoimentos colhidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que o condutor do veículo era João Vitor Soares Bier, não havendo qualquer indicativo de que o réu Bruno, que ocupava o banco do carona, tenha atuado em coautoria ou concorrido para a prática delituosa. A mera condição de passageiro, sem a demonstração de participação ativa ou domínio funcional do fato, não autoriza a responsabilização penal pelo tipo em questão. Dessa forma, forçoso reconhecer que o conjunto probatório é extremamente frágil e insuficiente para comprovar os fatos descritos na denúncia, pois as provas não demonstram, com certeza inequívoca, que o réu concorreu para a prática dos delitos que lhe foram imputados, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO EM QUE A ARMA FOI ENCONTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELE SOUBESSEDA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000867-10.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.10.2022). Ora, é de se ressaltar que, para que se dê a condenação do réu, o conjunto probatório produzido deve fazer emanar do julgador a certeza da imputação, não havendo titubeios quanto à procedência da tese acusatória, sendo que, no caso em testilha, não está demonstrada a autoria de modo clarividente e indubitável, motivo pelo qual, instalada a dúvida no julgador, a única solução possível é absolver o réu. Desta feita, considerando a presunção de inocência e o ônus da acusação de afastar a força normativa de tal presunção, por conta do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu quanto aos crimes do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado, hei por bem em julgar IMPROCEDENTE a denúncia dos autos, para o fim de ABSOLVER o réu BRUNO VINICIUS DIAS MORAES, das imputações que lhe foram atribuídas na peça acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em relação à arma de fogo e munições apreendidas, cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei n. º 10.826/03, caso tal providência já não tenha sito tomada.Quanto ao veículo, considerando o lapso temporal sem que o automóvel apreendido (mov. 1.6) tenha sido reclamado (prazo superior a 60 dias, cf. art. 328, CTB), nos termos do art. 8º, parágrafo único, c/c o art. 9º da INC 133/22, determino a sua alienação. Proceda-se à afetação de tal bem ao Pedido de Providência para Leilão de Bens já autuado, devendo a Secretaria vincular o cadastro dos bens que serão alienados e encerrar a apreensão nestes autos principais, conforme art. 28, §§ 1º e 2º, da INC 133/22. Consigno que, oportunamente, em sendo o caso, será nomeado leiloeiro público, na forma do art. 16 e ss. da Instrução Normativa Conjunta nº 133/2022. No que tange à quantia em dinheiro apreendida em espécie na posse do corréu falecido João Vitor Soares Bier (seq.1.6), não houve qualquer comprovação acerca de sua origem lícita, tampouco manifestação de terceiros quanto à titularidade do numerário até a presente data. Tratando-se, portanto, de bem de origem não esclarecida e sem destinação legítima comprovada nos autos, decreto o seu perdimento em favor do FUNREJUS. Quanto aos aparelhos celulares relacionados na seq. 1.6, intime-se o réu Bruno Vinícius Dias Moraes para que, querendo, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, qual(is) deles estavam em sua posse, podendo, após a devida identificação, proceder sua restituição. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já determino a remessa dos referidos aparelhos eletrônicos para reciclagem. Encaminhem-se os demais objetos descritos nos itens 3 a 5 de seq. 1.6 para destruição. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2025. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

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Maria Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 330563129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000980-11.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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THAÍS CAROLINE LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000980-11.2023.8.16.0101 Processo: 0000980-11.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Maria dos Santos Silva ingressou com ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de Banco BMG S.A., alegando, em suma, que foi vítima de fraude, consistente na contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização ou ciência. Sustenta que, embora seus dados pessoais constem no contrato — inclusive com fotografia (selfie) —, jamais contratou o referido empréstimo, sendo pessoa analfabeta. Relata que, após visita de um suposto vendedor de colchões, teve seus documentos e cartão bancário fotografados, e posteriormente constatou movimentações financeiras irregulares em sua conta, incluindo saque indevido e contratação de crédito consignado. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em folha e a restituição dos valores indevidamente descontados. O pedido de antecipação da tutela foi acolhido, bem como foi invertido o ônus da prova (mov. 9.1). Ainda, na decisão seguinte, foi deferida a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 15.1). A parte ré apresentou, no mov. 23.1, documento para fins de comprovação da suspensão dos descontos, nos moldes determinados em decisão liminar. Após, apresentou defesa, consoante mov. 27. Preliminarmente, a parte ré alega ausência de interesse de agir da autora, por não ter buscado solução administrativa antes de ajuizar a demanda. No mérito, sustenta que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado por meio eletrônico, com envio de documentos, selfie e aceite digital, sendo os valores creditados em conta de titularidade da autora. Defende a validade da contratação, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, e, subsidiariamente, requer a devolução dos valores recebidos pela autora em caso de procedência do pedido, para evitar enriquecimento sem causa. Posteriormente, confirmou-se a citação da parte requerida (mov. 29). No mov. 31.1, a parte autora informou que o banco não havia suspendido os descontos. No mov. 34.2, juntou comprovante nesse sentido. Em seguida, acostou aos autos, no mov. 36.2, comprovante de pagamento, com o intuito de demonstrar a devolução do valor que se encontrava em sua conta, o qual o réu alega ser oriundo do empréstimo. Extratos de pagamento do benefício e da conta corrente da parte autora no movimento 41. Ademais, informou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 43). Verificou-se que a parte ré não efetivou o cumprimento da medida liminar, sendo assim foi aplicada multa, bem como determinada a retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes (mov. 44.1). Diante da informação prestada pela parte requerida, de que a continuidade dos descontos adveio de falha do INSS (mov. 50.1), foi ordenada expedição de ofício ao órgão pagador para esclarecimentos (mov. 57.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e repisando os seus argumentos (mov. 64). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 66.1), sendo que apenas a parte requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 69.1). Resposta do INSS acostada ao movimento 79. No mov. 88.1, o feito foi saneado, com determinação de ofício à Previdência Social para suspensão dos descontos e à CEF para comprovação do valor depositado à autora na conta vinculada ao contrato nº 411149221. Na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Respostas de expedientes apresentadas nos movimentos 97 e 99. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminar 2.1.1. Falta de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo vedada a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A parte autora, ao alegar a ocorrência de fraude e a contratação indevida de empréstimo em seu nome, apresentou pretensão resistida e necessidade de tutela jurisdicional, o que configura, de forma inequívoca, o interesse de agir. Exigir que o jurisdicionado busque previamente a solução extrajudicial, sob pena de extinção do feito, implicaria indevida restrição ao acesso à justiça, afrontando garantia constitucional basilar e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.2. Mérito 2.2.1. Nulidade do contrato Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame de mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Maria dos Santos Silva em face de Banco BMG S.A. Pretende a autora o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo nº 411149221, que teria sido indevidamente contratado em seu nome, com a consequente repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte ré, por sua vez, que a contratação foi realizada regularmente, mediante biometria facial, sendo todo procedimento de formalização documentado, com a indicação da geolocalização do contratante, data e hora da contratação, identificação do IP, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, evidenciado a autenticidade da operação de crédito. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Cinge-se a controvérsia nos autos, entretanto, justamente em relação à livre pactuação, pela parte autora, do contrato de empréstimo. Sobre a controvérsia instaurada, segundo a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, decorrendo do risco do empreendimento. Para a responsabilização, exige-se apenas a comprovação do ato ilícito — ou seja, de uma falha na prestação do serviço ou prática lesiva ao consumidor —, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa por parte do fornecedor. Assim, basta a existência do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar, conforme a teoria do risco do negócio. Na hipótese dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que compareceu à sua residência, através do qual foi induzida a fornecer cópia de seus documentos pessoais, foto de seu cartão do banco e selfie própria, tudo referente à suposta aquisição de uma cabeceira de cama. Consta, ainda, que o terceiro trocou os cartões, deixando-a com o cartão em nome de pessoa desconhecida (mov. 1.6), e efetuou saque de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de sua conta poupança. Além disso, posteriormente foi celebrado, sem a anuência da requerente, contratos de empréstimo consignado junto ao réu, BANCO BMG, conforme documento apresentado no mov. 1.9, passando a sofrer descontos mensais de seu benefício nº 173.939.041-2. Com efeito, a autora acostou extratos bancários no mov. 1.7, Boletim de Ocorrência de nº 2023/231016 (mov. 1.8) e efetuou a devolução integral do montante depositado pela ré em sua conta bancária (mov. 36), atribuindo verossimilhança às alegações autorais, no sentido de ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro. Em sua defesa, a parte ré impugna todos os fatos elencados pela parte contrária, sustentando que a assinatura de forma eletrônica é meio idôneo para firmar negócios jurídicos. De fato, é de conhecimento público e notório que a contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial acompanhada de documentos pessoais tem se tornado prática comum. Contudo, imperioso analisar as particularidades do caso em tela, de modo que o contrato eletrônico firmado pode ser questionado. Nesse sentido: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Compra e venda de colchão a domicílio. Idoso. Hipervulnerabilidade. Contrato eletrônico. Elementos probatórios aptos a indicar ausência de idoneidade da contratação. Peculiaridades do caso concreto. Falha na prestação de serviços. Descontos indevidos. Pagamento por empréstimo consignado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008416-89.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DO COLCHÃO MAGNÉTICO”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FABRICANTE DO COLCHÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÕES. FRAUDE RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS CREDITADAS PELO BANCO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados e condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da fabricante do colchão; (ii) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados; (iii) avaliar a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. 1. A empresa fabricante de colchões não tem legitimidade passiva, uma vez que a apelada não atribuiu a ela qualquer ato que guarde correlação com o pedido final de nulidade dos contratos e indenização por danos morais. 3.2 A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimo, demonstrando a ausência de consentimento da autora, o que torna os contratos nulos. 3.3 O reconhecimento da nulidade dos contratos impõe o retorno das partes ao estado anterior, devendo a autora restituir os valores creditados em sua conta, enquanto o Banco Safra deve devolver os valores descontados de seu benefício previdenciário. 3.4. Os danos morais devem ser afastados, pois os descontos indevidos, por si só, não configuram lesão aos direitos da personalidade que justifique a indenização. Ademais, o valor emprestado foi disponibilizado à autora, não havendo comprovação de comprometimento de sua renda (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003766-08.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEIO DIGITAL PARA CONTRATAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR INTERMÉDIO DO VENDEDOR DE COLCHÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATOS COLIGADOS. NULIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DA NIPPONFLEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000009-90.2022.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 19.08.2024). Nesse sentido, verifica-se que a parte autora se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, circunstância que impõe ao julgador especial atenção à sua condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC. No mesmo sentido, consta nos autos cópia de seu documento de identidade (RG), expedido em 1993, no qual há expressa menção à sua condição de analfabeta (mov. 1.4). Embora o CPF, emitido em 1998, contenha uma assinatura com o nome da autora, tal fato, por si só, não afasta a alegação de analfabetismo, uma vez que é comum que pessoas não alfabetizadas aprendam a reproduzir graficamente o próprio nome, sem que isso represente efetiva capacidade de leitura e compreensão de contratos. Destarte, a existência do documento pessoal subscrito não é suficiente para afastar a condição de analfabeta, especialmente quando há documento oficial anterior que ateste essa limitação. Ressalte-se, ainda, que o contrato foi firmado por meio digital, sem a devida assistência ou garantia de que a autora, pessoa idosa e analfabeta, tivesse plena ciência do que estava contratando. Tal circunstância viola o dever de informação clara e adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, bem como o princípio da boa-fé objetiva. Passo a expor a jurisprudência atualizada: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE PEQUENA MONTA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000867-76.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.11.2023). Admite-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico, desde que demonstrada a plena compreensão da parte requerente quanto aos seus termos. Tratando-se de pessoa analfabeta, em que pese a jurisprudência tenha passado a relativizar a necessidade de assinatura a rogo, a formalização do contrato de empréstimo consignado exige a assinatura de duas testemunhas, conforme jurisprudência que anexa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALTA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO IMPLICA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS ADQUIRIDOS POR EX-COMPANHEIRO FALECIDO. CONTA CONJUNTA MANTIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006376-23.2023.8.16.0083 [0003230-08.2022.8.16.0083/1] - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2023). No caso, o instrumento contratual acostado no mov. 27.7 apresenta-se com o campo destinado às testemunhas em branco, o que compromete a higidez formal do negócio e impõe dúvidas quanto à manifestação válida de vontade da contratante. Assim, restou configurada a falha na prestação de serviço de segurança pela ré, visto que é encarregada pela operacionalização do sistema, gerenciando-o, cabendo-lhe a responsabilidade em garantir uma estrutura tecnológica segura e isenta de fraudes, sendo objetivamente responsabilizado por ilícitos, ainda que realizados por terceiros. Portanto, a contratação, quanto ao empréstimo consignado para o pagamento do produto, nas condições em que ocorreram, evidencia o vício de consentimento da consumidora, a qual foi induzida ao erro pelo terceiro mediante dolo, celebrando negócio demasiadamente oneroso e sem consentimento inequívoco. Desta forma, deve ser reconhecida a nulidade da contratação, e, por conseguinte, o dever do Banco BMG S.A. promover o cancelamento definitivo das cobranças de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. 2.2.2. Repetição do indébito Conclui-se, portanto, que a requerida tem o dever legal de ressarcir os danos advindos dos descontos efetuados em conta, em detrimento da consumidora. Comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta negligente da parte ré e o dano causado à parte autora, impõe-se declarar a inexistência do débito, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, em dobro. Explico. Conforme entendimento atual da Eg. STJ: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)”. Portanto, havendo cobrança indevida ao consumidor, a devolução do valor cobrado/descontado deve ser devolvida em dobro, independentemente de comprovação inequívoca da má-fé do fornecedor. Verifica-se que não há como mensurar, neste momento, quantos descontos foram realizados junto ao benefício da parte requerente. Entretanto, é possível apurar tal saldo com a simples apresentação da consulta do extrato de consignados de seu benefício previdenciário, sendo desnecessária a liquidação de sentença, ao passo que é possível a apuração do referido saldo mediante mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC). É possível apurar tal saldo com a simples apresentação da consulta do extrato de consignados de seu benefício previdenciário, sendo desnecessária a liquidação de sentença, ao passo que é possível a apuração do referido saldo mediante mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC). 2.2.3. Danos morais Embora possa não ter agido de má-fé, não há como negar que a parte requerida foi imprudente ao descontar, eventualmente, valores mensais de seu benefício previdenciário, sem anuência da parte autora, a despeito da inexistência de dívida contraída por ela. Ora, se o terceiro que transacionou com o requerido utilizou-se de documentos falsificados, tal fato não afasta a responsabilidade da requerida, o qual deveria cercar-se de todas as cautelas para certificar-se da verdadeira identificação do contraente. O simples fato de ter sido ludibriado pelo suposto infrator, portador dos documentos não pertencentes à parte autora, é suficiente para demonstrar que falhou na análise sobre a verdadeira identificação do devedor. No caso dos autos, a parte requerida deixou-se enganar e, diante de sua negligência, acarretou prejuízos a parte autora, de modo que esta faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais. Nesse enfoque, compreende-se que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando “grande abalo psicológico”, mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que “pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade” (CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). Daí que o dano moral pode ser traduzido como aquele consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, traduzindo-se em uma afronta ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com seu aspecto físico. Mais, a indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não tem por objetivo precípuo repor aquilo que se perdeu ou que se deixou de ganhar. É que ela tem por finalidade compensar os prejuízos extrapatrimoniais, porquanto ainda que se considere impossível repor ao ofendido o status quo anterior, pode a pecúnia proporcionar à parte certo conforto material a fim de lhe minorar o sofrimento. Sendo um fenômeno psíquico, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo ofendido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, per si, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. E na hipótese vertente, afiguram-se presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Com efeito, como visto, muito embora a ausência de contratação e ausência de recebimento de qualquer contraprestação neste sentido, a parte requerente sofreu abatimentos dos seus proventos de aposentadoria, bem como teve a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (mov. 43). E não há como negar que a contratação certamente repercutiu na vida da parte requerente, especialmente por se tratar de pessoa com idade avançada e com poucos recursos econômicos (benefício previdenciário inferior ao salário mínimo) e, justamente diante da escassez de recursos, os descontos indevidos afetam a sua vida. Assim sendo, considerando a configuração de prejuízo extrapatrimonial a parte requerente, inegável a presença dos pressupostos autorizadores do dever de indenizar. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DESCONHECIDA PELA CORRENTISTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005426- 69.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 28.06.2021). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. APLICATIVO WHATSAPP E FACEBOOK. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA WHATSAPP INC., MAS QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR MEIO DE MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE A INSEGURANÇA DOS SISTEMAS DAS RÉS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AMIGOS E CONHECIDOS DO AUTOR QUE DESPENDERAM DINHEIRO COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027291-63.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 10.12.2021). Embora as jurisprudências previamente indicadas afastem, em casos análogos, a configuração de dano moral, é necessário considerar as particularidades da situação concreta. No presente caso, como também já salientado, trata-se de consumidora idosa, analfabeta e, portanto, em condição de maior vulnerabilidade, o que impõe uma análise mais sensível e individualizada dos efeitos da conduta da requerida. A ausência de informação clara e adequada, aliada à hipossuficiência da parte autora, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do consumidor, o que justifica a reparação por danos morais. Não havendo tarifação, é cediço que a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo julgador, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Dentre tais circunstâncias, é certo que devem ser levadas em consideração: (i) a gravidade da falta; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; (iii) a existência de dolo; (iv) o grau da culpa ou do dolo observados; (v) o fim almejado pelo ofensor; (vi) o comportamento anterior do ofendido; (vii) o comportamento posterior do ofensor; e (vii) a finalidade tanto compensatória como punitiva. Por fim, é de se anotar que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório como punitivo. Compensatório porque embora não seja capaz de estabelecer o “status quo ante”, pode proporcionar à parte certa recomposição material do abalo a que fora acometida. Punitivo ou educativo porque a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando a sua repetição. Convém anotar, por fim, não obstante se considere o ilícito de extrema gravidade, a indenização não pode se constituir nem em causa de enriquecimento para um, nem de ruína para outro. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, a situação financeira das partes, o valor descontado, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, é bem de concluir-se que o valor de indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se mostra exorbitante a ponto de gerar enriquecimento indevido à ofendida, nem irrisório a ponto de a condenação não cumprir seus fins precípuos, atendendo, ainda, ao caráter educativo da indenização. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), pelo INPC-IGP-DI, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser apresentado extrato comprobatório para liquidação de sentença por arbitramento. Por tais razões, dou procedência ao pedido inicial, a fim de condenar a parte requerida à repetição dos valores indevidamente cobrados em dobro, a ser apurado com a apresentação da consulta do extrato de consignados do benefício previdenciário da parte requerente, mediante mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil, posto pela parte autora e, via de consequência: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 411149221, celebrado entre as partes, confirmando a tutela de urgência concedida, e determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também desde cada desconto, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético com base nos extratos juntados aos autos, conforme fundamentação supra; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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