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Orlei Mangger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276634692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001260-84.2023.8.16.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORLEI MANGGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUÍS FELIPE ALONSO CASAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: 4132108926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: cartoriocivelcerroazul@gmail.com Autos nº. 0001260-84.2023.8.16.0067 Processo: 0001260-84.2023.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$67.852,86 Autor(s): ORLEI MANGGER (RG: 99324295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.588.259-73) Estrada Quarteirão dos Órfãos, 0 Tr N9635 - São Sebastião - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente ajuizada por Orlei Mangger em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial. O autor alegou que, embora o benefício previdenciário concedido tenha sido classificado sob a modalidade B31 (auxílio-doença comum), tal enquadramento decorreu de erro da autarquia ré. Sustentou que a documentação anexada aos autos, especialmente o laudo médico pericial administrativo, comprovaram a natureza acidentária do benefício NB 626.579.665-1, concedido em razão de acidente de trajeto ocorrido em 16/01/2019. Informou que exercia a função de garçom e, na data mencionada, sofreu acidente de trajeto que lhe causou fratura da diáfise do rádio esquerdo (CID S52.3), exigindo tratamento cirúrgico com inserção de peças metálicas. Em decorrência do acidente, obteve a concessão do benefício de auxílio-doença NB 626.579.665-1, com vigência de 31/01/2019 a 09/07/2019. Aduziu que, mesmo após a cessação do benefício, persistiram sequelas que reduziram sua capacidade laborativa para a função habitual, tais como perda de força muscular, restrição da força de preensão da mão esquerda, impossibilidade de carregar pratos e bandejas com o membro afetado por longos períodos, além de dores constantes no antebraço esquerdo. Requereu o reconhecimento da natureza acidentária do benefício NB 626.579.665-1, com a consequente retificação das informações nos extratos previdenciários, a concessão do benefício de auxílio-acidente, com início em 10/07/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em razão da redução permanente da capacidade laboral, com o pagamento das parcelas vencidas; determinação para que o INSS se abstenha de fixar data de cessação do benefício (DCB) com alta programada, exigindo-se perícia administrativa para eventual encerramento; e vedação ao desconto de valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial, conforme a Orientação Judicial 41/2020 da Advocacia-Geral da União, por haver procedimento próprio para tal finalidade. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.21). Recebida a inicial e deferida a gratuidade judiciária, foi determinada a realização de perícia médica e depois expedida carta precatória à Justiça Federal para perícia (seqs. 8 e 51). O INSS juntou documentos e depositou os honorários periciais (seq. 22). Laudo pericial (seq. 70). O réu apresentou contestação (mov. 73.1), requerendo a improcedência dos pedidos contidos na inicial, diante da ausência de incapacidade laborativa. A parte autora alegou que o laudo pericial concluiu a existência de dor e redução da força do membro superior esquerdo (mov. 76). Convertido o julgamento em diligência (seq. 79), o autor explicou que sofreu acidente no trajeto e não houve emissão de CAT pelo empregador, tendo pugnado pela expedição de ofício ou produção de prova testemunhal (seq. 82). Intimado, o INSS apresentou ciência e nada requereu (seq. 87). É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A presente demanda foi ajuizada em 11/10/2023. Considerando que o acidente ocorreu em 16/01/2019, com cessação do benefício anterior no dia 09/07/2019, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Portanto, rejeito tal preliminar. Questões pendentes O autor explicou que sofreu acidente no trajeto e não houve emissão de CAT pelo empregador, tendo pugnado pela expedição de ofício ou produção de prova testemunhal (seq. 82). Indefiro tais pedidos, sobretudo porque o autor comprovou, por meio de documentos médicos e relatos, a ocorrência de acidente de trajeto em 16/01/2019, que resultou em fratura da diáfise do rádio esquerdo, com concessão de benefício previdenciário NB 626.579.665-1, inicialmente classificado como auxílio-doença previdenciário (B31). A ausência de CAT não inviabiliza, por si só, o reconhecimento do nexo causal, desde que o conjunto probatório seja suficiente para tanto. No caso, a documentação médica, laudo pericial e demais provas corroboram a dinâmica do acidente de trajeto e a relação com o trabalho (movs. 1.9 a 1.18). Por fim, o próprio INSS, ao conceder o auxílio sob a espécie B31, reconheceu a ocorrência do evento danoso nem impugnou a alegação de acidente de trabalho durante a instrução processual, restando tal ponto incontroverso. Deste modo, não há necessidade de maior instrução processual neste ponto, conforme art. 374, III, do CPC. Mérito Os requisitos para concessão de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Da leitura da legislação, extrai-se que esse benefício previdenciário deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual. É possível a concessão de auxílio-acidente no caso de existência de sequela causadora de redução da capacidade para o trabalho atual, de forma parcial e permanente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e TJPR: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205, e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO DEMANDANTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA: (1) PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO -OPERADOR DE MÁQUINA DESTOPADEIRA. SEQUELA PROVENIENTE DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /1991 PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (2) TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91, ENUNCIADO 19 DO TJPR E TEMA 862 DO STJ, RESSALVADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146 /MG (TEMA N. 905), BEM COMO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 (ART. 3º). (4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ADEMAIS, DIANTE DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 3. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessita despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (operador de máquina destopadeira), isso porque apresentou prejuízo da força de preensão do membro afetado (mão direita), ensejando o dispêndio de maior esforço para o exercício do trabalho. (...). 7. Sentença mantida”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001664-06.2023.8.16.0207 [0000896- 85.2020.8.16.0207/0] - União da Vitória - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 05.09.2023) O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que, para fazer jus ao auxílio-acidente, deve ficar demonstrado que há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9 /2010.) Segundo o disposto no art. 19, da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Vale destacar que o acidente é o evento temporalmente definido, de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos. Pode ser um acidente comum (causa não ligada ao trabalho) ou um acidente do trabalho (causa ligada ao trabalho). O STJ admite o auxílio-acidente se a sequela for decorrente de doença profissional ou do trabalho, pois nela se inclui o conceito legal de acidente do trabalho: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1606914 SP 2019/0317617-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Nessa linha, dispõe o art. 20 da Lei 8.213/1991: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A mesma legislação previdenciária prevê, também, em seu art. 21, que se equiparam ao acidente do trabalho: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Além disso, o auxílio-acidente é benefício previdenciário que independe de carência, conforme artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”. No presente caso, o autor comprovou a qualidade de segurado, pois o acidente ocorreu no dia 16/01/2019, época em que laborava no restaurante em que exercia a função de garçom (movs. 1.7 e 1.9). De acordo com o laudo pericial médico (mov. 70.1), o autor tem "T92.1 - Seqüelas de fratura do braço", de natureza traumática, mas não restou constatada limitação funcional, hipotrofia muscular ou redução de força motora em membros superiores. Desta forma, não se verificaram elementos objetivos que caracterizem a presença de redução da capacidade laborativa em razão da sequela, nem mesmo mínima ou leve. É verdade que a prova pericial não é absoluta, de modo que o magistrado pode julgar o pedido em desconformidade com a prova técnica. No entanto, toda e qualquer decisão judicial demanda idônea motivação. Para tanto, seria necessária a presença de outros elementos técnicos idôneos a justificar o afastamento do laudo. Impõe-se, portanto, o integral acolhimento do laudo pericial, bem elaborado e convincente. Em que pese a alegação da parte autora de que a sequela implicaria em maior esforço ou dificuldade para o exercício da função de garçom, não há nos autos elementos técnicos ou provas robustas que infirmem a conclusão pericial. Ressalte-se novamente que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), a desconstituição de suas conclusões exige prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Conquanto seja possível a concessão de auxílio-acidente mesmo em caso de lesão mínima, somente é possível quando haja efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o que não restou comprovado nos autos. Deste modo, considerando a ausência de sequelas incapacitantes em razão do acidente sofrido, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do INSS, os quais fixo no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade de cobrança suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. No que se refere aos honorários periciais, incumbirá ao Estado do Paraná o pagamento dos valores respectivos, considerando que o sucumbente (autor) é beneficiário da justiça gratuidade. Ressalto que, considerando o novo fluxo de ressarcimento dos honorários periciais previsto no Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, não há necessidade de intimação do ente para pagar a RPV. Outrossim, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando De Souza Nica

ID: 324228075

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005491-24.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO DE SOUZA NICA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ARISTÓTELES CARNEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de processo crime, registrados sob nº 0005491-24.2024.8.16.0196, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e denunciado FERNANDO DE SOUZA NICA, já devidamente qualificado. I – RELATÓRIO. O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de FERNANDO DE SOUZA NICA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pelos seguintes fatos (item 38.1): “Na data de 17 de novembro de 2024, por volta das 21h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Alferes Poli, nº 1143, Bairro Rebouças, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FERNANDO DE SOUZA NICA, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)1 , agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante destruição de obstáculo, consistente em destruir um dos vidros do veículo Fox, placas AZF8413, subtraiu, para si, 01 (uma) prancha de cabelo, 01 (um) perfume Victoria´s Secrets, 02 (dois) pares de tênis, 01 (um) canivete, 01 (uma) carteira, 01 (um) capacete spark, 01 (uma) jaqueta cor preta, avaliados no total de R$1.800,00 (mil ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br oitocentos reais), todos de propriedade da vítima Luiz Felipe Queiroz Tavares”. (cf Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.3; Boletim de Ocorrência de mov. 1.1; Termos de Depoimento de movs. 1.4, 1.6, 1.8 e 1.10; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.14; Auto de Avaliação de mov. 1.15; Auto de Entrega de mov. 1.16; Relatório da Autoridade Policial de mov. 6.1, Certidão em anexo e e-mail em anexo)”. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2024 (item 52.1). O denunciado foi citado no item 69.1, apresentando resposta à acusação no item 85.1, por meio de defensor nomeado (item 79.1). O feito foi saneado, decidindo-se pela impossibilidade de absolvição sumária do acusado (item 93.1). Durante a instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas (itens 122.1 e 192.2) e 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes (itens 122.2/122.3). Por fim, foi colhido o interrogatório do réu (item 192.3). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia no item 140.2, para o fim de alterar a descrição fática, incluindo PRISCILA TACIANE DE SOUZA como vítima e, consequentemente, alterando a capitulação delitiva para o crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal), pelos seguintes fatos: “ Na data de 17 de novembro de 2024, por volta das 21h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Alferes Poli, nº 1143, Bairro Rebouças, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FERNANDO DE SOUZA NICA, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, ou seja, comPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante destruição de obstáculo, consistente em destruir um dos vidros do veículo Fox, placas AZF8413, subtraiu, para si, 01 (uma) prancha de cabelo, 01 (um) perfume Victoria´s Secrets, 01 (um) par de tênis, 01 (um) canivete e 01 (um) óculos de grau, bens de propriedade da vítima Priscila Taciane de Souza; e 01 (um) par de tênis, 01 (uma) carteira, 01 (um) capacete spark, 01 (uma) jaqueta cor preta, bens propriedade da vítima Luiz Felipe Queiroz Tavares, avaliados conjuntamente em R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais). (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.3; Boletim de Ocorrência de mov. 1.1; Termos de Depoimento de movs. 1.4, 1.6, 1.8 e 1.10; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.14; Auto de Avaliação de mov. 1.15; Auto de Entrega de mov. 1.16; Relatório da Autoridade Policial de mov. 6.1; Certidão e e-mail anexos a cota da exordial acusatória e Depoimento da Vítima Luiz Felipe Queiroz Tavares de mov. 122.1)” A Defesa não apresentou oposição ao aproveitamento das provas já produzidas, conforme se depreende do item 164.1. O Ministério Público, em alegações finais (item 196.1), manifestou-se pela condenação do denunciado nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Ao final, requereu a comunicação ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR acerca do atual paradeiro do denunciado. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais no item 200.1, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento de crime único, uma vez que não houve fracionamento temporal entre os crimes descritos na denúncia. Ainda, pugnou pela aplicação da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, diante da ausência de dolo específico de assenhoramento definitivo, diante da condição de saúde mental e emocional do réu à época do fato, com a respectivaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br substituição da pena por medida terapêutica de recuperação. Ainda, pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante correspondente à confissão espontânea, bem como pela conversão da pena em restritiva de direitos. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para sentença (item 202.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se em ordem, não havendo preliminar a ser analisada, tampouco outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. A denúncia comporta parcial procedência. A autoria e materialidade do delito restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (item 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (item 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (item 1.14), Auto de Avaliação Indireta (item 1.15), Auto de Entrega (item 1.16), bem como pela prova oral colhida tanto em fase policial quanto em Juízo. A vítima LUIZ FELIPE QUEIROZ TAVARES, em sede policial (item 1.9), esclareceu: “[...] Que era umas 8h20 da noite, estava o depoente e sua namorada, estavam saindo do jogo beneficente que tinha na Arena; que deixou umas cinco quadras longe da Arena, depois daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Nunes Machado; que até demorou para encontrar o carro, tinha meio que se perdido; que, quando apontou na esquina, já viu dois carros da PM com todas as portas abertas; que até já tinham ligado muitas vezes para o depoente para alinhar o que tinha acontecido; que a hora que o depoente chegou no local, já tinham informado que tinha um rapaz que tinha quebrado o vidro; que tinha um outro moço também como testemunha que era Uber e tinha avisado, tinha feito todo os primeiros trâmites; que o depoente e sua namorada só acompanharam a viatura; que verificou os itens, os pertences, que era tudo do depoente e de sua namorada mesmo [...]”. A vítima LUIZ FELIPE QUEIROZ TAVARES, em fase judicial (item 122.1), declarou: “[...] Que nesse dia estava com a sua namorada; que iam assistir o jogo do Brasil na Arena; [...]; que deixaram o carro na rua, sem problemas nenhum, estacionaram, foram até o jogo, assistiram os dois tempos de 45 minutos; que, no retorno, se depararam com dois carros da polícia já; que até achou meio estranho assim, não sabia o que estava acontecendo, nem sabia que era do seu carro; que se depararam que o vidro estava quebrado, o vidro traseiro; que estava quebrado e os seus pertences foram todos furtados; que nesse momento o policial pediu pra acompanharem ele até a delegacia do portão ali, para que prestassem o depoimento também do que tinha acontecido; que foram, ficaram lá; que, quando chegaram lá, se depararam até com uma outra testemunha que foi um rapaz, não se recorda; que ele tinha visto toda a cena, ele até foi, ele disse que estava fazendo entrega de bicicleta ou algo parecido; que ele viu a cena e viu pra onde o rapaz tinha ido, que era o Fernando; que prestaram o depoimento e foram; que não acompanhou (o momento que o acusado foi detido); que acredita quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br o suspeito já estava preso, mas não estava ali no local; que não estava ali dentro do seu carro [...]; que já tinha acontecido; que, quando foram na delegacia, o Fernando já estava lá e já estava o outro rapaz também que presenciou; que foram duas carteiras que tinham; que tinha dinheiro em uma delas, os cartões também, estilete, três pares de tênis, mais algumas roupas e uma mochila cheia de pertences, tinha bastante coisa até; que eram seus pertencentes e de sua namorada; que dela era um canivete, até de um valor bem alto, um par de tênis e algumas roupas; que eram duas blusas e mais roupas particulares, que estava dentro de uma bolsa; que a placa é AZF-8413, a cor é prata; [...] que foi, é da sua namorada, Priscila (a prancha furtada); que é dela também (o perfume Victoria Secrets); que um é do depoente e o outro dela (os tênis); que sim (foi furtada uma carteira); que sim (foi furtado um capacete branco); que era do depoente (a jaqueta preta), [...] que só um óculos não foi recuperado; que o valor era R$ 280,00, era um óculos de grau; que foram, foram todos recuperados; que sim, o vidro quebrado, gastou R$ 360,00 pra ajeitar o vidro; que manda hoje ainda (nota fiscal dos prejuízos) [...]”. A vítima PRISCILA TACIANE DE SOUZA, em Juízo (item 192.2), esclareceu: “[...] Que na hora que voltaram do jogo, encontraram a polícia e o carro com as portas abertas e tinham várias coisas que não estavam dentro e o vidro do carro estava quebrado; [...]; que foram várias coisas, dentre elas, capacete, tênis, cartão de banco, canivete; que lembra era basicamente isso, óculos de sol; que eram pertences da depoente e do Luiz; que da depoente foram cartão de banco, canivete, não lembra de outras coisas; que blusa lembra alguma; que várias delas (foram recuperadas); que não recuperou umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br cartão de banco, um óculos e um cartão de estacionamento; que o canivete foi recuperado; [...] que não chegou a ver a pessoa, ficou sabendo porque foram para delegacia prestar o depoimento, pegar o carro, pegar as coisas; que a pessoa que apoiou também falou para depoente, o rapaz que estava passando no local na hora; que lembra que ele falou que estava passando na hora, viu e avisou a polícia que estava acontecendo o roubo, mas não lembra com certeza; que não sabe dizer (se o acusado estava com os pertencentes na hora da abordagem policial); que com certeza sabe o valor do vidro do carro, que foi a depoente que arrumou; que foi algo em torno de quinhentos reais o conserto; que dos outros bens não sabe [...]”. O policial militar HELDER ROGERIO DA SILVA, em fase policial (item 1.7), declarou: “[...] Que estava trabalhando no estádio da Arena da Baixada, no jogo, quando um senhor abordou o depoente e sua equipe dizendo que tinha presenciado um furto na Alferes Poli; que tinha acabado de acontecer; que foi levado (pelo cidadão) até o local indicado pois saberia para onde o rapaz tinha ido; que o cara que tinha efetuado o furto; que fizeram um patrulhamento, junto com esse senhor, onde localizaram o senhor Fernando; que deu uma voz de abordagem e próximo tinha os pertences que era da vítima do veículo Fox; que diante disso, deram voz de prisão para ele e encaminharam ele juntamente com a testemunha aqui pra delegacia [...]”. O policial militar HELDER ROGERIO DA SILVA, em Juízo (item 122.2), declarou:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br “[...] Que estavam cumprindo uma ordem de serviço de policiamento no evento, quando foram abordados por um senhor, que tinha presenciado algumas ruas próximas ali, aparentemente, um furto; que ele falou que estava passando com o carro dele, quando viu um Fox com o alerta ligado e tinha um indivíduo em atitude suspeita dentro do carro; que ele parou para interpretar o que estava acontecendo, para conseguir ver o que estava acontecendo, esse indivíduo pegou uma bolsa e saiu do carro e se evadiu; que ele pediu ajuda, foi até o depoente e sua equipe e os abordou; que o depoente foi até o carro, e constatou que realmente o carro estava aberto; que depois foram fazer um patrulhamento; que como ele tinha visualizado quem estava dentro do veículo e possivelmente tinha realizado esse furto, foram fazer um patrulhamento; que, nas proximidades, abordaram o indivíduo; que junto, próximo, a uns 10 metros aproximadamente, uma bolsa, essa mesma bolsa que estava no veículo; que o rapaz que abordou o depoente reconheceu o acusado, disse que era ele que tinha saído do veículo e essa mochila estava bem próxima ao acusado; que o depoente deu voz de prisão e encaminhou para a Central de Flagrantes; que na Central de Flagrantes, posteriormente, chegou o proprietário do veículo e dos pertences; que não se recorda o que o acusado fez para abrir a porta; que não consegue lembrar; que não tem certeza (se havia um vidro rompido); que o depoente e a equipe policial chegaram próximo ao veículo onde o indivíduo falou o que tinha acontecido um furto e o veículo estava aberto; que foram fazer um patrulhamento na redondeza, como acabou de explicar, e nas ruas próximas encontraram um indivíduo com as características do rapaz que presenciou o referido furto e com a bolsa que tinha sido retirada de dentro do veículo; que o proprietário do veículo apareceu só posteriormente na delegacia, pois estava no evento, estava no jogo [...]”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br O policial militar RONALDO CIESLINSKI, em fase policial (item 1.5), declarou: “[...] Que estava em ‘operação futebol, evento esportivo na Arena Liga do Atlético; que, quando estava ali no cruzamento da Engenheiros Rebouças com a Rua Brigadeiro Frank, chegou um Sandero e o senhor João Victor; que foram interpelados pelo o senhor João Victor que havia identificado um veículo, que ele estava transitando pela Rua Alferes Poli parou e visualizou um veículo com o alarme disparado e o pisca aberto acionado; que, quando ele parou seu veículo, desceu e já viu um cidadão dentro do veículo, possivelmente, efetuando furto; que o vidro estava estourado, o vidro da parte traseira; que nisso ele solicitou ajuda, pediu ajuda; que o cidadão se evadiu do local com um saco preto e uma bolsa marrom; que ele falou que conseguia identificar o cidadão de forma inequívoca, porque visualizou seu rosto e mais características físicas como suas vestimentas; que, diante disso, o depoente saiu em patrulhamento junto com ele, juntamente com o veículo dele e ao chegar no cruzamento da Rua Desembargador Westphalen com a Rua Iguaçu, ele apontou e identificou o cidadão; que, diante dos critérios objetivos apresentados, justa causa, efetuaram a abordagem do cidadão; que fez a busca pessoal e cerca de 10 metros encontrou o saco preto com essa bolsa marrom, com diversos pertences dentro de procedência ilícita; que, possivelmente, estavam dentro do Sandero; que foi colocado o cidadão, feito uso de algemas, para resguardar a integridade física do depoente de policial, bem como do cidadão encaminhado; que foi conduzido a Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis; que quem identificou o cidadão, o indivíduo ali como autor suposto do furto, foi o senhor João Victor [...]”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br O policial militar RONALDO CIESLINSKI, em fase judicial (item 122.3), declarou: “[...] Que estavam em ‘operação futebol’; que, se não se engana, na rua Engenheiro Rebouças com a Brasílio Itibere; que chegou um cidadão lá de Uber com o pisca alerta ligado e nos interpelou dizendo que havia um veículo na via, que teria sido estourado o seu vidro e furtado os seus pertences de dentro, e o cidadão estava caminhando com todos os pertences, umas poucas quadras dali e ele tinha identificado o cidadão lá que tinha furtado as coisas; que inclusive falou que teria entrado em luta corporal com ele, não lembra; que teria interpelado esse cidadão para ele sair de dentro do carro e ele saiu com os pertences caminhando algumas quadras; que, diante disso, pegaram a viatura junto com o cidadão lá com o seu veículo e começaram a transitar ali na região; que, nas proximidades do boletim de ocorrência, agora não lembra, na Silva Jardim, encontraram o cidadão; que o senhor do Uber mostrou e falou que era aquele cidadão; que abordaram ele, identificaram o autor lá dos fatos e cerca de 10 metros estavam duas bolsas com todos os pertences do furto; que as vítimas estavam dentro do estágio de futebol e, posteriormente, foram levadas e reconheceram tudo na delegacia; que ele (João Victor), de forma inequívoca, apontou o acusado como o autor do furto; [...] que sim, o vidro traseiro da porta traseira direita estava, no caso, destruído; [...] que sim, a vítima estava acompanhado, salvo engano, mais de duas pessoas; que eram, na verdade, três vítimas que estavam no dia [...]; que não se recorda direito porque faz um tempo; que não conseguiu identificar como foi destruído o vidro; que não conseguiu identificar no dia o que aconteceu, com o que foi quebrado o vidro; [...]; que não tinha nenhum instrumento lá; que não lembra se tinha algum instrumento [...]”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br A testemunha JOÃO VICTOR XAVIER DE ARAUJO, em fase policial (item 1.11), declarou: “[...] Que é motorista de aplicativo, estava trabalhando na intermediação; que havia bastante carros na rua; que o depoente percebendo, olhando atento direto, como costume; que, na rua Alferes Poli, viu o alarme disparando do Fox; que viu o cara que estava dentro; que parou o carro do lado, fez ele sair do carro, deixar as coisas dentro do carro; que lembrou do evento, pensou que teria polícia em volta do evento, para falar que o cara estava roubando; que chamou os policiais, voltou no local lá do Fox; que foi embora; que acha que o acusado voltou, pegou as coisas de novo e saiu; que saiu de volta na Alferes Poli (inaudível); que virou a direita que acha na Getúlio; que tem o Shell; que o acusado estava ali; que o depoente deu a volta no pátio, chamou os policiais, eles foram lá e conseguiram pegar; que basicamente foi isso resumido; que viu o acusado dentro do carro [...]”. A testemunha JOÃO VICTOR XAVIER DE ARAUJO, sob o crivo do contraditório (item 192.1), declarou: “[...] Que é motorista de aplicativo, então viu o alarme piscando, foi ver; que o acusado já estava dentro do carro e o vidro estava quebrado; que se ligou na situação, falou para o acusado sair do carro e ir embora, porque o depoente viu que o acusado saiu sem nada; que o depoente saiu do local e foi até a Arena; que acha dava duas quadras; que chamou uma viatura, a viatura voltou lá, e o depoente voltou junto com a viatura e não achou o acusado; que foi continuar a trabalhar; que virou na Alferes Poli, que o acusado estava com a bolsa, porque voltou no carro para pegar a bolsa, pegou e foi embora; que voltou no local do Fox e chamou a polícia de novo; que conseguiram pegar o acusado na Alferes Poli com a Silvia Jardim ou com a Iguaçu, alguma coisa assim; que o acusadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br estava (com a bolsa na mão), porque nesse meio tempo, que o depoente foi chamar a viatura, o acusado voltou no Fox e pegou a sacola, com uma mochila e tudo mais, os pertences todos do rapaz; que o depoente não se recorda o nome dele agora, das vítimas; que não (teve dúvidas), pois é muito bom em reconhecer as pessoas, era o acusado mesmo; que o acusado pegou uma mochila, uns tênis, roupas, coisa de drogado, mesmo; que estava quebrado, o vidro traseiro do lado direito do passageiro no caso; que o acusado estava dentro do carro, no primeiro momento que o depoente viu; que o acusado já estava dentro do carro, o depoente fez ele sair do carro, começou a gritar, para assustar, o acusado saiu fora, porque não tinha arma, não tinha nada, era furto; que o acusado saiu do carro, saiu correndo; que não (houve confronto); que viu que o depoente era Uber, os caras tem medo de Uber, bate um rádio ali, vem um monte de Uber, eles ficam com medo de ser linchados e eles saem fora; que o acusado já estava dentro do carro, mexendo, pegando as coisas; que só tinha o acusado ali, não tinha mais ninguém perto do carro, era uma região escura, era noite já, então o acusado aproveitou a oportunidade, só se tinha um espírito ali que ajudou o acusado a abrir o vidro; que percebeu todos os estilhaços, tudo, achou até a que mão dele estava meio machucada; que estava tudo em um saco e na mochila, só que as coisas, o acusado saiu do carro sem nada; que, depois o depoente foi chamar a viatura, e pegaram o acusado depois; [...] que o acusado estava com as coisas de novo, então com certeza eram as coisas que estavam dentro do carro; que eram os pertences da própria vítima, que a vítima confirmou depois lá na delegacia; que a mochila com mais coisa dentro; que era tudo da vítima, não tinha nada; que sim, eram os dois (o saco e a mochila); que pegaram o acusado com a mochila nas costas e o saco na mão [...]”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br O acusado FERNANDO DE SOUZA NICA, em fase policial (item 1.13), negou a autoria dos fatos: “[...] Que a única coisa que tem a dizer é que, no momento da abordagem, da prisão, não estava com nada e estava apenas esperando ônibus; que não (praticou o furto); que estava no ponto de ônibus e tinha até então, tinha uma bolsa, um pacote e estava um pouco para frente, mas não estava perto do interrogado [...]”. O acusado FERNANDO DE SOUZA NICA, sob o crivo do contraditório (item 190.3), confessou a autoria delitiva: “[...] Que tem 36 anos; que morava na rua Silva Jardim, no Rebouças; que morava com a esposa; que não tem filhos; que é coletor de lixo e por último estava trabalhando de segurança na padaria, na rua Silva; que ganhava R$ 120,00 por dia; que tem o primeiro grau incompleto; [...] que é verdade, no dia que aconteceu, uns três dias antes, na sexta-feira, o interrogado recebia o seu dinheiro da padaria, recebia através da conta da sua mulher, já para não pegar dinheiro, para não ter a tentação de usar droga; que, na sexta-feira, deu um problema na conta dela, e o proprietário da padaria resolveu pagar ao interrogado em dinheiro; que nessa que pegou o dinheiro, acabou encontrando um amigo seu, infelizmente ele é usuário também, estava com a mão cheia de pedra, e o interrogado acabou caindo na tentação de usar; que desse dia em diante, ficou na rua, ficou sexta, sábado e domingo; que chegou domingo, não tinha mais dinheiro, e o amigo também não tinha, o amigo acabou indo fazer alguma outra coisa, e o interrogado começou a andar, louco de droga; que olhou aquele carro e viu, não sabe se eles não relataram, que tinha um capacete dentro; que tinha um cara que o interrogado conheceu, que tinha falado uns dias para o interrogado também, meu capacete estragou, vou precisar comprar outro; que nessa loucura de droga, o interrogado pensou nisso, ‘ah, vou pegar esse capacete e vou vender para ele paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br poder usar mais droga’; [...]; que, na sequência, quebrou o vidro com uma pedra e catou tudo que tinha; que tinha uma jaqueta, essas coisas que a doutora falou também; que pegou tudo para vender; [...] que estava há três dias já usando droga; que, quando estava pegando esse capacete, colocou dentro de um saco de lixo preto e estava com sua mochila, nas costas; que, quando foi sair do carro, apareceu um motorista de Uber com um Sandero branco; que ele viu o interrogado no local e perguntou o que estava fazendo; que, infelizmente, na hora, xingou ele e falou, estava roubando [...]; que ele falou para o interrogado deixar as coisas no carro, pois ia chamar a polícia [...]; que deixou dentro do carro e saiu; que, quando o motorista de Uber saiu do local, virou uma esquina, o interrogado voltou e pegou de novo; que pegou de novo, deu uma volta na quadra, parou na quadra para ver o que tinha, para ver o que ia vender; que olhou todas as coisas e continuou andando; que chegou na esquina da Getúlio Vargas e encontrou com o motorista de Uber de novo; que ele pediu para se o interrogado havia voltado lá; que falou que tinha voltado e acabou xingando o motorista do Uber, falando para ele cuidar da vida dele; que o motorista de Uber falou: ‘não, deixa as coisas, senão eu vou chamar a polícia’; que falou que ele podia chamar, pois já estava na bosta; que seguiu o seu caminho; que uma quadra para frente na rua Westphlen, o interrogado parou em um ponto de ônibus, porque tinha um cartão, pensou em esperar o ônibus para ir para a favela; que ia vender alguma coisa na favela, a troca de droga; que resolveu esperar, deixou o pacote e a mala um pouco para frente e, de repente, o motorista de Uber apareceu na esquina da Getúlio Vargas, ele e uma viatura; que vieram na contramão e enquadraram o interrogado; [...]; que até então, o motorista de Uber não queria ir na delegacia; que o policial falou que como ele estava acusando tinha que ir; que não deu tempo (de vender alguma coisa) [...]; que até quando estava na delegacia, escutou a voz do pessoal, o dono do carro, eles recuperaram tudo, não teve como vender nada ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br ainda bem que não vendeu; que tem mais uma coisa que gostaria de pedir; que mesmo sendo condenado ou não, gostaria de firmar um termo de compromisso com a família, não sabe se pode; que, quando sair, para poder devolver o dinheiro que eles gastaram no vidro do carro; que não importa quanto que seja, o interrogado dará algum jeito; que tem algum dinheiro para receber e se arrumar algum serviço; que não é justo, o dinheiro que eles usaram para consertar o vidro, eles poderiam estar usando para alguma coisa melhor para a família deles; que se puder firmar um termo de compromisso assim, se puder pagar esse valor de novo, ia se sentir muito feliz, em poder fazer isso; que em termos do tratamento, gostaria de ajuda também; que sim (quebrou o vidro); que a mochila era sua, só que não colocou nenhum pertence na mochila, os pertences colocou tudo dentro do saco; que estava com um pacote preto com um pouco de latinha, colocou tudo dentro desse pacote, mas na mochila, todas as coisas tiradas da mochila pertencem ao interrogado mesmo; que foi um capacete, uma jaqueta, dois pares de tênis, um canivete, uma caixinha de música pequenininha e essa carteira na verdade nem viu, ela estava dentro do bolso da jaqueta que foi o policial que viu depois e achou a carteira do motorista, do dono do carro; que o perfume não se lembra, mas devia estar jogado também, o perfume não está lembrado; que prancha de cabelo também não está lembrado; que lembra mais dos dois pares de tênis, do capacete, da jaqueta e de uma caixinha de som redondinho que pegou do lado da porta; que pegou a jaqueta e nem sabia que tinha essa carteira, essa carteira foi o policial que falou que estava a carteira do motorista do dono do carro; que não sabe se era carteira de valor ou a carteira do motorista; que em nenhum momento (encontrou cartão de crédito ou débito); que isso não pode dizer porque nem a carteira sabia que estava dentro da jaqueta [...]”. Constata-se, assim, que as provas constantes dos autos – declarações das vítimas em ambas as fases da persecução penal em harmonia com osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br relatos dos policiais militares e a confissão do denunciado – foram aptas em apontar a prática do fato imputado ao acusado na denúncia. Com efeito, a vítima LUIZ FELIPE afirmou, em ambas as fases em que foi ouvida, que estacionou seu veículo em via pública e, juntamente com sua namorada, ora vítima PRISCILA, dirigiu-se à Arena da Baixada para assistir a um jogo de futebol. Ao retornarem, perceberam a presença de uma viatura da equipe policial no local, oportunidade em que constataram que o vidro traseiro do veículo estava quebrado e que seus pertences haviam sido subtraídos. Ressaltou que, na delegacia, encontraram a testemunha que havia presenciado o delito e acionado a polícia militar. Declarou que foram subtraídos seus bens, bem como os da vítima PRISCILA, sendo que apenas um par de óculos não foi recuperado. Disse, ainda, que teve prejuízos em razão do vidro quebrado de seu veículo, que custou cerca de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). No mesmo sentido foram as declarações da vítima PRISCILA, a qual, em Juízo, esclareceu que, juntamente com LUIZ FELIPE, dirigiu-se à Arena da Baixada para assistir a um jogo de futebol e, ao retornarem, encontraram o veículo com as portas abertas e com o vidro quebrado. Ressaltou que a equipe da polícia militar já se encontrava no local. Relatou que diversos bens foram subtraídos, tanto de sua propriedade quanto de LUIZ FELIPE. Esclareceu que conseguiram recuperar a maioria dos objetos, exceto um cartão bancário, um par de óculos e um cartão de estacionamento. Quanto aos prejuízos suportados, afirmou que o conserto do vidro do veículo custou aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não sabendo precisar o valor dos demais itens não recuperados. Corroborando as declarações das vítimas, tem-se os relatos, em sede investigativa e sob o crivo do contraditório, da testemunha JOÃO VICTOR, a qual esclareceu que trabalha como motorista de aplicativo e que, no dia dos fatos, percebeu que o alarme do veículo VW/Foz, que estava estacionado, estavaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br piscando. Ao verificar a situação, visualizou que o veículo estava com o vidro quebrado e que o denunciado estava dentro do automóvel. Ressaltou que, ao pedir que o denunciado saísse do veículo, este empreendeu fuga, sem levar nenhum pertencente. Diante disso, a testemunha dirigiu-se até a Arena da Baixada, onde buscou auxílio junto à equipe policial, oportunidade em que não conseguiram localizar o denunciado. Relatou que, ao retornar sua rotina de trabalho, trafegando pela Rua Alferes Poli, visualizou o réu, que carregava uma mochila e um saco, momento em que acionou novamente a equipe policial, oportunidade na qual os agentes logram êxito em realizar a prisão em flagrante do acusado. A testemunha esclareceu que, muito provavelmente, no intervalo em que se ausentou do local para solicitar o apoio da equipe policial, o denunciado retornou ao veículo e consumado a subtração dos bens. Afirmou, de forma segura, reconhecer o acusado como a mesma pessoa que visualizou no interior do veículo, inclusive observando que o denunciado apresentava um ferimento na mão, possivelmente decorrente da ação criminosa. Prosseguindo na análise da prova oral, tem-se os relatos dos policiais militares HELDER ROGÉRIO DA SILVA e RONALDO CIESLINSKI, que atenderam à ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do réu minutos após a ocorrência dos fatos. O policial militar HELDER ROGÉRIO DA SILVA esclareceu, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, que estavam em patrulhamento na Arena da Baixada quando foram abordados pela testemunha JOÃO VICTOR, a qual informou que havia visualizado uma pessoa no interior de um veículo com o alerta acionado. Diante da informação, a equipe policial dirigiu-se até o local indicado e constatou que o automóvel estava aberto. Diante das características repassadas pela testemunha, iniciaram a busca pelo denunciado, logrando êxito em localizá-lo a aproximadamente dez metros do local onde estava o veículo. Acrescentou que nas imediações foi localizada uma bolsa que havia sidoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br subtraída do automóvel, e que a testemunha JOÃO VICTOR reconheceu, de forma segura, o denunciado como o autor do fato. Da mesma maneira foram os relatos do policial militar RONALDO CIESLINSKI, o qual, tanto em sede policial como em Juízo, afirmou que estavam em patrulhamento quando foram acionados por JOÃO VICTOR, que informou que havia um veículo estacionado com o vidro quebrado e que o autor do crime estaria caminhando nas imediações portando os objetos subtraídos. Na sequência, ressaltou que logram êxito em encontrar o denunciado, que estava na posse de duas bolsas contendo os objetos furtados. Acrescentou, ainda, que o veículo VW/Fox estava com o vidro da porta traseira destruído. Nessa senda, é oportuno consignar que o depoimento prestado pelas testemunhas – policiais militares – constitui meio de prova idôneo, hábil a sustentar um decreto condenatório, sobretudo quando submetido ao crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas. Sobre o tema, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: “[...] É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561⁄AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15⁄02⁄2016). Súmula nº 568⁄STJ” (HC 393.516/MG, j. 20/06/2017) O denunciado confessou a prática do fato descrito na denúncia, esclarecendo que havia feito o uso de entorpecentes e, em determinado momento, visualizou um veículo estacionado com um capacete em seu interior.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Nesse momento, quebrou um dos vidros do automóvel com uma pedra e subtraiu os pertences que encontrou, com a intenção de vendê-los e, assim, obter recursos para adquirir mais substâncias entorpecentes. Afirmou que, durante a ação, foi abordado pela testemunha JOÃO VICTOR, a qual perguntou o que estava fazendo dentro do veículo, momento em que confirmou que estava furtando os bens e, ao ser advertido que a polícia seria acionada, se afastou do veículo. Contudo, retornou ao local para subtrair os bens. Declarou que encontrou novamente a testemunha JOÃO VICTOR, que solicitou que deixasse os bens, mas que optou por seguir caminhando. Na sequência, foi novamente abordado pela referida testemunha, que estava acompanhada por uma equipe da polícia militar. Por fim, declarou que ainda estava na posse dos bens subtraídos, pois não teria tido tempo de vendê-los. Desta forma, tem-se como claras a materialidade e autoria do delito, restando comprovados os termos da denúncia no decorrer da instrução processual, conforme depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas, das testemunhas e da própria confissão do réu. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUGESTÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE ATINE AO PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. TESE QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA. APELAÇÃO CRIMINAL QUE TEM EXTENSA DEVOLUTIVIDADE. RAZÕES DE INCONFORMISMO QUE POSSIBILITARAM A APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br MERITÓRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSÃO QUE AFRONTARIA A AMPLA DEFESA. APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA, INDENE DE DÚVIDAS, A AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DA ACUSADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. NARRATIVA FIRME E COESA DURANTE TODAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. SUBSÍDIOS AMEALHADOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO FURTO PELA RÉ MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AOS ELEMENTOS DE JUSTA CAUSA E A PRESENÇA DA QUALIFICADORA.3) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 3.1) RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A CONDUTA EM ANÁLISE. PANORAMA QUE PERMITE A NEGATIVAÇÃO DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DOS TRIBUNAIS.3.2) AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADA. INCULPADA QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE IDOSO DO OFENDIDO [AVÔ]. VÍTIMA QUE POSSUÍA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE NA DATA DO EVENTO. SENILIDADE EVIDENCIADA.4) ROGATIVA PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO RECLUSIVA INFLIGIDA. PRECEITO NÃO OBSERVADO EM SENTENÇA. REAJUSTE QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. OUTROSSIM, ALEGAÇÃO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br MISERABILIDADE QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EVENTUAL PARCELAMENTO DO MONTANTE.5) PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000896-81.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.05.2024) No que toca à tipicidade, infere-se da análise do conjunto probatório que o denunciado, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu os bens móveis alheios descritos na denúncia. O crime restou consumado com a inversão da posse da “res furtiva”. Neste ponto, ressalta-se que a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo ocorre quando "o agente inutiliza, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme etc., que visam impedir a subtração [...]”(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 3°. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2003. pág. 1.119). No presente caso, observa-se que a referida qualificadora encontra-se presente. Isso porque o próprio denunciado declarou ter se utilizado de uma pedra para quebrar o vidro do veículo, circunstância que também foi corroborada pelos demais depoimentos prestados. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, para a caracterização da qualificadora de rompimento dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br obstáculo, é prescindível a realização de exame pericial quando existirem outros elementos probatórios capazes de comprovar a sua ocorrência. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DE ELEVADA REPROVABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que negou a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, com rompimento de obstáculo, e manteve a qualificadora sem a realização de perícia técnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, e se a ausência de perícia técnica impede a manutenção da qualificadora. III. Razões de decidir 3. A conduta do recorrente, ao utilizar uma serra para romper o cadeado e arrombar a porta da loja, demonstra elevada reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 5. A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, quando cabalmente demonstrada por outras provas, como depoimentos de testemunhas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica, via de regra, a casos de furto qualificado com rompimento de obstáculo, ante a alta reprovabilidade da conduta. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem perícia técnica, se cabalmente demonstrada por outras provas." DispositivosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, I; Código de Processo Penal, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19/11/2004; STJ, AgRg no HC 962.708/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.409/SE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN de 8/5/2025. (REsp n. 2.211.949/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, restou caracterizada a qualificadora prevista no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Ainda no campo da tipicidade, embora o órgão acusador tenha compreendido pela ocorrência de concurso formal, entendo que se trata de crime único de furto qualificado. Explico. Preliminarmente, não se ignora que “a subtração de patrimônios de pessoas distintas (...) enseja a configuração de concurso formal, conforme consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça”. (AgRg no HC n. 934.649/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) Contudo, nos termos do art. 70 do Código Penal, o concurso formal exige que, mediante uma só ação ou omissão, o agente pratique dois ou mais crimes, devendo-se analisar, nesse contexto, se havia a intenção de praticar mais de uma infração. No caso em apreço, impõe-se a realização de um distinguishing, uma vez que a conduta do denunciado esteve voltada a um único propósito: subtrair os objetos que se encontravam no interior do veículo. Não há nos autos qualquer elemento que comprove que o acusado tinha ciência de que os bens pertenciamPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br a vítimas distintas, até porque estas não estavam presentes no momento da ação delitiva. Ora, penalizar o denunciado com base apenas nas consequências do delito (lesão ao patrimônio de vítimas diversas), sem levar em conta o contexto concreto em que os fatos se deram, representa indevida responsabilização objetiva, em detrimento dos princípios constitucionais da individualização da pena e da presunção de inocência. Assim, a ausência de comprovação de dolo específico em subtrair bens de pessoas distintas impede a aplicação do concurso formal de crimes. Por oportuno, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao presente: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL . RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES . DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PRIMEIRA FASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3 . DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE PROVA . 4. CRIME DE ROUBO PRATICADO NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÁRIAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO . RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. 5. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 6 . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2 . A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, fixou a pena-base do crime de extorsão mediante sequestro no piso mínimo legal - 12 (doze) anos de reclusão -, mesmo em face de aspectos negativos, como a truculência e destruição covarde e desnecessária na casa das vítimas, bem assim o elevado valor em dinheiro que não foi recuperado. 3. O pleito de aplicação do benefício da delação premiada, por certo, demanda necessária e aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência própria das instâncias ordinárias e incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça . 4. O delito de roubo praticado contra os bens protegidos em uma residência, quando não comprovada a existência de prévia e deliberada intenção de subtração de patrimônios distintos, independente da quantidade de pessoas vitimadas ou ainda de quem se encontre no exercício da posse ou detenção dos bens, caracteriza crime único, não prevalecendo, nessa hipótese, o número de patrimônios atingidos. O momento adequado para a valoração desse contexto é na primeira fase da dosimetria, devendo o juiz fixar uma pena-base ajustada ao caso concreto, avaliando, à luz do art. 59 do Código Penal, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, exasperando a reprimenda, se for o caso . 5. Incabível, na espécie, o regime inicial diverso do fechado, diante daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br quantidade de pena aplicada, consoante dispõe o art. 33, § 2º alínea a, do Código Penal. 6 . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz sentenciante, à luz do art. 59 do Código Penal, proceda a nova dosimetria da pena, readequando a pena-base do crime de roubo praticado pelo paciente e, na terceira fase, afaste o aumento decorrente do concurso formal de crimes por tratar-se de crime único, observado a pena máxima anteriormente estabelecida, em razão da vedação da non reformatio in pejus. (STJ - HC: 201075 SP 2011/0061826-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PROCEDÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR ÚNICA PESSOA. 1. Ainda que atingidos patrimônios distintos, não há falar em concurso formal de crimes, mas em crime único de roubo, se a violência ou grave ameaça se voltou contra uma pessoa que, sozinha, exercia a posse de bens de sua propriedade e de terceiros. 2. No caso, embora o caminhão subtraído pertencesse à empresa transportadora, foi o motorista, que se encontrava na posse do veículo, quem sofreu as ameaças e teve a liberdade cerceada. 3. Conquanto dois tenham sido os patrimônios malferidos, isto é, o da empresa transportadora - proprietária do caminhão -, e o do caminhoneiro - dono dos oitenta e oito reais subtraídos -, a vítima do roubo foi uma só, isto é, o motorista, que sobre os bens exercia a posse direta. 4. Ordem concedida. ( HC n. 204.316/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/09/2011) Efetivamente, o crime de roubo praticado contra residência deve ser reprimido com maior rigor, notadamente porque viola o sagrado e seguro ambiente do lar, causando sérias consequências e traumas às vítimas. Por isso entendo que o momento adequado para a valoração deste contexto é na primeira fase da dosimetria, devendo o juiz fixar uma pena-basePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br ajustada ao caso concreto, avaliando, à luz do art. 59 do Código Penal, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime exasperando a reprimenda, se for o caso. Nesse sentido, oportuno citar que esta Quinta Turma, no julgamento do HC n. 86005/SP, ao reconhecer a existência de um único crime de roubo qualificado pelo resultado (latrocínio), entendeu que a pluralidade de lesões ou mortes deveria ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às conseqüências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal (Relatora a Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJ 17/12/2007). No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “[...] Paciente objetivou roubar bens que guarneciam a residência do casal (patrimônio único). Não é razoável a importância dada à subtração das alianças das vítimas a fim de justificar a subtração de patrimônio individual. 6. Embora as alianças nupciais integrem patrimônio personalíssimo na legislação civil, na seara do Direito Penal, há de se conferir relevância ao dolo do agente. 7. Caracterizada a prática de latrocínio consumado, em razão do atingimento de patrimônio único. 8. O número de vítimas deve ser sopesado por ocasião da fixação da pena-base, na fase do art. 59 do CP. Precedente: HC n. 71267-3/ES, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.95. 9. Determinação de baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que proceda a nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase do sistema trifásico e respeitando a pena aplicada, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. 10. Ordem parcialmente concedida”. (HC n. 109539, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 31/5/2013)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Da mesma forma também se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM MAIOR RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. OFENDIDOS QUE RECONHECERAM O APELANTE COM CERTEZA ABSOLUTA, COMO O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INADMISSIBILIDADE. ATUAÇÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA EM FACE DAS VÍTIMAS, TOLHIDAS DE OFERECER RESISTÊNCIA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO BÉLICO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO APELO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR, CONJUNTO DO CASAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO (DOLO) DE QUE O APELANTE SOUBESSE A PROPRIEDADE DE CADA BEM ROUBADO, TAMPOUCO QUE DESEJASSE SUBTRAIR BENS ESPECÍFICOS DOS OFENDIDOS. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA, PELA ATUAÇÃO EMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR A PENA DO APELANTE E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001940- 48.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 11.10.2018) Por tais razões, afasto a incidência do concurso formal, reconhecendo a prática de um único crime de furto qualificado. Portanto, restando cabalmente demostrada nos autos a conduta típica, antijurídica e culpável, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório em face do réu, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade a serem aplicadas em favor do denunciado. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o acusado FERNANDO DE SOUZA NICA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em razão disso, passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu, de forma individualizada, em estrita observância ao sistema trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br IV – DOSIMETRIA DA PENA. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade é normal à espécie. O denunciado apresenta maus antecedentes, consoante certidão de antecedentes criminais de item 201;1, uma vez que possui condenação nos autos 0004020-93.2009.8.16.0035, com data dos fatos em 22/08/2009 e trânsito em julgado em 29/03/2010, nos autos n. 0381200-00.0000.0.06.0067, com data dos fatos em 07/02/2012 e trânsito em julgado em 30/06/2012, e nos autos n. 0023556-49.2015.8.16.0013, com data dos fatos em 05/09/2015 e trânsito em julgado em 19/07/2018, sendo que as duas primeiras serão utilizadas na presente fase e a última para fins de reincidência, evitando-se, assim, o indesejado bis in idem. A personalidade e a conduta social do acusado não foram analisadas, haja vista os elementos constantes dos autos. Os motivos foram comuns à espécie. As circunstâncias também são comuns à espécie. Nada de especial revelam as consequências do crime. Nada se infere do comportamento das vítimas. Tendo em vista estas considerações, existindo uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser estabelecida acima do mínimo legal, qual seja em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Agravantes e atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que foi condenado nos autos n. 0023556-49.2015.8.16.0013, com data dos fatos em 05/09/2015 e trânsito em julgado em 19/07/2018, conforme se infere da folha de antecedentes de item 201.1. Contudo, também resta presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Código Penal. Nesse contexto, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias são preponderantes entre si, devem ser compensadas. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO PARA QUE SEJA APLICADA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE POSSUÍA APENAS 20 ANOS À DATA DO FATO. ART. 65, I, DO CP. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR REFERIDA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006718- 60.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.10.2021) Neste ponto, afasto a tese defensiva de aplicação da atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, diante do estado em que se encontrava o denunciado no momento da prática do crime. Isso porque o fato de o réu ter feito o uso de substâncias ilícitas em momento anterior à prática do crime não afasta a culpabilidade, já que não ficou demonstrado que esta circunstância tenha afetado, de algum modo, sua capacidade de compreensão. Ademais, verifica-se que tal circunstância não reduz ou exclui sua culpabilidade e não importa em aplicação de qualquer atenuante. Trata-se da teoria da actio libera in causa, lecionada com maestria porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Julio Fabbrini Mirabete, segundo o qual “A imputabilidade deve ser aferida quanto ao momento em que o agente pratica o fato ilícito, ou seja, deve verificar-se se, ao tempo da ação ou omissão tinha capacidade de entendimento ou determinação. Pode ocorrer que o agente se coloque, propositadamente, em situação de inimputabilidade para cometer o crime, realizando este no estado de insciência, drogando-se, embriagando-se, ou mesmo dormindo. Nesse caso, para o juízo de culpabilidade, considera-se a situação do agente no momento em que se colocou em estado de inconsciência, e não no momento da ocorrência do fato. Aplica-se, então, o princípio das chamadas actiones liberae in causa sive ad libertatem relatae, respondendo o agente pelo resultado. Esse princípio foi estendido às situações criadas culposamente pelo agente. Para sua responsabilidade penal, portanto, é de se verificar que o agente tenha querido ou previsto a ocorrência do resultado típico como conseqüência de seu comportamento”. (Código Penal interpretado, São Paulo: Atlas, 2000. p. 219) A jurisprudência está de acordo com a doutrina: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ. COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de embriaguez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal. 2. Em que pese o estado de embriaguez possa, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou determinar- se de acordo com esse entendimento, tal circunstância não afasta o reconhecimento da eventual futilidade de sua conduta. Precedentes do STJ. 3. Inviável, na via extraordinária, desconstituir osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br fundamentos adotados pelo Tribunal a quo sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória – no caso o exame dos limites da embriaguez para verificação de culpabilidade –, consoante determina a Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 908.396/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009) Dessa forma, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Causas de diminuição e aumento. Inexistem causas especiais de diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, ante a ausência de outras causas que possam interferir na pena até então aplicada. Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito, sendo que o número de dias-multa corresponde proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada. No critério valorativo, consideraram-se as condições do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. DETRAÇÃO PENAL O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br custódia cautelar para fins de fixação do regime, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal. Entendeu, ainda, que tal medida não é relacionada à progressão de regime prisional, a qual é matéria destinada ao Juízo da Execução Penal, mas sobre a possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, de modo que é desnecessária qualquer análise acerca do requisito objetivo ou subjetivo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO, QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O INSTITUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, tendo em vista a aplicação da detração no caso concreto. Notabiliza-se, pois, que o mencionado artigo não diz respeito à progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Lei de Execuções Penais. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau entendeu aplicável o regime prisional fechado, diante das circunstâncias concretas do crime. Contudo, dada a detração, estabeleceu o regime inicial intermediário. O Tribunal de origem desconsiderou a detração e fixou o regime mais gravoso, sem fundamentação idônea, confundindo o instituto da detração com a progressão de regime. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer o regime inicial semiaberto fixado pelo Juiz a quo, dada a detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. (HC 332.043/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015). Nesse contexto, atento à regra insculpida no artigo 387, §2° do Código de Processo Penal, considerando que o réu ficou preso cautelarmente, entendo que tal período de prisão preventiva (07 meses e 24 dias) deverá ser detraído da pena ora imposta. Assim, detraindo o referido período de prisão cautelar resta ao denunciado cumprir o montante de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Diante do quantum de pena fixado (inferior a 04 anos) e o fato do réu ser reincidente, com base no art. 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal e na Súmula 269 do STJ, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Impossibilitada a substituição da pena e a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada e por ser o denunciado reincidente, nos termos do art. 44, incisos I e II, e art. 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal. Neste ponto, ressalto que, embora a Defesa tenha solicitado a conversão da pena privativa de liberdade em tratamento terapêutico, tal hipótese não encontra previsão legal. Isso porque, no presente caso, não houve a realização do incidente de sanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Ademais, a Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece que o tratamento terapêutico, quando cabível, deve ser realizado exclusivamente em leito de saúde mental localizado em hospital ou equipamento de saúde referenciado pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (art. 13, §1º). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Entendo que é medida que se impõe a revogação do decreto preventivo e concessão do direito de recorrer em liberdade. Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, quando da sentença, decidir, fundamentadamente, sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Dessa forma, passo, agora, à análise de tal necessidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Consoante interpretação do artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deverá ser revogada quando, diante da mudança do quadro fático que a autorizou, restarem alteradas as razões que a determinaram. Sobre esse tema, o magistério de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic standibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. Deve o magistrado revogar a medida, de ofício, ou por provocação [...]. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. P. 941) No caso em exame, a decretação da prisão preventiva do acusado se deu em razão da necessidade de impedir a reiteração delitiva (item 21.1). Ocorre que, diante do quantum da pena aplicada, houve a fixação do regime semiaberto, que se mostra mais brando do que o regime da prisão cautelar. Dessa forma, mostra-se desarrazoada a manutenção de sua prisão preventiva, pois, de acordo com a jurisprudência da Corte Cidadã, revela-se, em regra, de: “[...] bom alvitre permitir-se ao condenado ao regime inicial semiaberto ou aberto, aguardar o julgamento de 2ª instância em liberdade ou sob o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão para que, cessado o pronunciamento das instâncias ordinárias, sendo-lhe desfavorável, inicie o cumprimento da sua reprimenda, nos termos da orientação que ora predomina acerca da execução provisória da pena.”( STJ. Quinta Turma. RHC 68013/MG. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 15/12/2016).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Assim, com esteio na fundamentação invocada e nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu FERNANDO DE SOUZA NICA apenas no que se refere a estes autos, e, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal no Juízo de sua residência, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP), devendo manter atualizado seu endereço nos autos; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), por prazo superior a 15 dias; e c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas (art. 319, V, do CPP). Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso. FIXAÇÃO DE MONTANTE MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, indicando-se o valor pretendido, a fim de possibilitar a ampla defesa pelo réu. Vejamos: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. (...) 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixacrime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Assim, o disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal viabiliza a fixação de indenização para as duas espécies de dano - material ou moral - desde que haja pedido expresso deduzido na denúncia, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para a fixação do quantum indenizatório mínimo, devem-se observar alguns dos critérios comumente utilizados pela jurisprudência cível, como (i) aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br extensão do dano (art. 944, caput, do CC) e (ii) a condição econômica do sentenciado. No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público e devidamente especificado o valor pretendido, conforme se infere da denúncia de item 38.1. Preliminarmente, entendo que não há provas acerca do dano moral causado às vítimas, uma vez que não houve relato de qualquer abalo moral decorrente da conduta do acusado. Em relação aos danos materiais, entendo que, embora alguns pertences das vítimas não tenham sido recuperados, não há nos autos provas acerca dos valores desses bens, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Por outro lado, o prejuízo material suportado pelas vítimas em razão da quebra do vidro do veículo foi devidamente comprovado, conforme se infere da nota fiscal anexada ao item 135.2. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o denunciado FERNANDO DE SOUZA NICA ao pagamento de danos materiais em favor das vítimas LUIZ FELIPE QUEIROZ TAVAZES e PRISCILA TACIANE DE SOZUA, no montante de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), referentes ao conserto do veículo, conforme nota fiscal de item 135.2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil (“Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”) e Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (“Os jurosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). A correção monetária, por sua vez, incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”). Comuniquem-se às vítimas da presente decisão. CUSTAS JUDICIAIS Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. ADVOGADO DATIVO Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado (item 79.1) para patrocinar causa de juridicamente necessitado, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dr. JOSÉ ARISTÓTELES CARNEIRO OLIVEIRA, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, levando em consideração o tempo e zelo despendido pela defesa, bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE (item 1.2), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Vale esta sentença como certidão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Após o trânsito em julgado: -remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa, intimando-se o denunciado para efetuar o pagamento no prazo de dez dias; -expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; -oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; -formem-se os autos de execução; -cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR (Foro Judicial), inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso; -No mais, conforme solicitado pelo Ministério Público, comunique-se o atual paradeiro do acusado aos Juízos da 2ª e 3ª Varas Criminais de Curitiba/PR, uma vez que os autos n. 0001176- 50.2024.8.16.0196 e n. 0000310-42.2024.8.16.0196 encontram-se suspensos na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. -Considerando a manifestação do denunciado, durante a audiência de instrução, no sentido de que aceita, voluntariamente, se submeter a tratamento para sua dependência química, determino que, em seu alvará de soltura, conste encaminhamento para o CEMSU. -oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Demais diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

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