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Sandra Mara Lange x Hospital Xv Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281775953

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012827-85.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA LANGE

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012827-85.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012827-85.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA MARA LANGE APELADO(S): INSTITUTO DE MEDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012827-85.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012827-85.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA MARA LANGE APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0012827-85.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Sandra Mara Lange e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Sandra Mara Lange apresentou Habilitação de Crédito nº 0012827-85.2024.8.16.0194 para buscar a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$13.809,75 nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da natureza extraconcursal do crédito (mov. 37.1 – autos de origem). As recuperandas manifestaram concordância com a habilitação de crédito no valor de R$ 9.697,64 em favor da habilitante (mov. 36.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 21 dos autos de origem). A sentença julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito. Condenou-se o habilitante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 46.1 – autos de origem). Sandra Mara Lange interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial e não pode ser considerado extraconcursal; ii) é indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 50.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 57.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 58.1 – autos de origem). Sandra Mara Lange, intimada para manifestar-se sobre o cabimento do recurso, indicou que a habilitação de crédito se deu de forma retardatária, de modo que é cabível a apelação (mov. 12.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 48 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 50.1 – autos de origem). Trata-se de recurso Apelação Cível nº 0012827-85.2024.8.16.0194, em que é apelante Sandra Mara Lange e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso busca a reforma da decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 17.1 – autos de origem): “I – Conforme certidão de mov.9.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

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Joelcio Flaviano Niels e outros x Hospital Xv Ltda e outros

ID: 281779153

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012722-11.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS PATRICIA VITORINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012722-11.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012722-11.2024.8.16.0194 APELANTE(S): PATRICIA VITORINA DA SILVA E JOELCIO FLAVIANO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012722-11.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012722-11.2024.8.16.0194 APELANTE(S): PATRICIA VITORINA DA SILVA E JOELCIO FLAVIANO NIELS APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0012722-11.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Patricia Vitorina da Silva apresentou Habilitação de Crédito nº 0012722-11.2024.8.16.0194 para buscar a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$64.381,90 nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela habilitação de crédito em favor da habilitante no valor de R$ 49.038,25, com a ressalva da necessidade de deposito em apartado dos valores referentes ao FGTS, e pela improcedência da habilitação em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extraconcursalidade (mov. 26.1 e mov. 36.1 – autos de origem). As recuperandas manifestaram-se pela intimação da credora para discriminação entre as verbas principais e FGTS, assim como pela desconsideração do pedido de habilitação dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 36.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 20 dos autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito. Condenou-se o habilitante no pagamento das custas processuais (mov. 45.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no âmbito trabalhista devem ser incluídos na habilitação de crédito. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 49.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 56.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 57.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva, intimados para se manifestarem sobre o cabimento do recurso, indicou que o recurso cabível é a apelação e subsidiariamente pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva sobre o cabimento (mov. 12.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 47 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 49.1 – autos de origem). Trata-se de recurso Apelação Cível nº 0012722-11.2024.8.16.0194, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 16.1 – autos de origem): “I – Conforme certidão de mov.8.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

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Processo nº 0003846-27.2025.8.16.0196

ID: 309907399

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003846-27.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DONIAK FARIAS ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FABIO TABORDA

Conclusão

Advogados:

CLEYSON COSTA LANDUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003846-27.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 24/06/2025 Vítima(s): BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO DANILO GABRYEL WEBER SIQUEIRA ESTADO DO PARANÁ VITOR EMANUEL BATISTA WILLIAN ALBINO DE SOUZA Flagranteado(s): ADRIANO DONIAK FARIAS ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FABIO TABORDA 1. Considerando a notícia de lesões por ocasião da prisão em flagrante, encaminhe-se a autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA ao IML para realização de exame de corpo de delito. 2. Trata-se de prisão em flagrante de ADRIANO DONIAK FARIAS, ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, os quais foram autuados pela prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, I, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, os custodiados foram detidos logo após a prática do crime, em posse dos bens subtraídos. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues ao conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.27), auto de avaliação (ev. 1.28), autos de entrega (evs. 1.20/1.30) relatório da autoridade policial (ev. 8.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência de ev. 1.2, que: EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA, FOI ABORDADA POR UM TRANSEUNTE QUE AFIRMOU QUE UM VEÍCULO IDEA VERMELHO HAVIA DADO VOZ DE ASSALTO A ALGUNS INDIVIDUOS E SE EVADIDO SENTIDO AO SUPERMERCADO CIRCUITO. A EQUIPE POLICIAL EFETUOU PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES E AVISTOU UM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO MOTORISTA DO VEÍCULO IDEA VERMELHO DE PLACA AOH1172, QUE APÓS UM QUARTEIRÃO APROXIMADAMENTE, PAROU, NESSE MOMENTO, UM DOS OCUPANTES SE EVADIU A PÉ CORRENDO SENTIDO A UM MATAGAL PRÓXIMO E APARENTAVA POSSUIR ALGUM OBJETO NA CINTURA, POSSIVELMENTE UMA ARMA DE FOGO. FOI POSSÍVEL ABORDAR TRÊS INDIVIDUOS, QUE ESTAVAM DENTRO DO VEÍCULO, IDENTIFICADOS COMO ADRIANO DONIAK FARIAS (MOTORISTA DO VEÍCULO), ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA E FABIO TABORDA. A SENHORA ANA LUIZA RETIROU TRÊS CELULARES DOS BOLSOS E JOGOU AO CHÃO DURANTE A ABORDAGEM. PRÓXIMO DO LOCAL DA ABORDAGEM, FOI LOCALIZADO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, O QUAL NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUEM HAVIA DISPENSADO DURANTE A BUSCA PESSOAL. LOGO APÓS, O ADJUNTO DO VIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO ENTROU EM CONTATO COM A EQUIPE POLICIAL E AFIRMOU QUE QUATRO INDIVÍDUOS ESTAVAM NO BATALHÃO E AFIRMARAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE ASSALTO NO ENDEREÇO REPASSADO A EQUIPE. AS VÍTIMAS FORAM IDENTIFICADAS COMO DANILO GABRYEL WEBER SIQUEIRA FOI LEVADO SEU CELULAR REDMI NOTE 8, VITOR EMANUEL BATISTA FOI LEVADO SEU CELULAR IPHONE XR BRANCO, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FOI LEVADO SEU CELULAR IPHONE 13 AZUL ESCURO, WILLIAN ALBINO DE SOUZA FOI LEVADO SEU CELULAR A03 VERMELHO. AS VÍTIMAS AFIRMARAM PARA A EQUIPE QUE DOIS HOMENS DERAM VOZ DE ASSALTO NA RUA SENADOR ACCIOLY FILHO PRÓXIMO AO NUMERAL 1770, UM DOS INDIVÍDUOS APONTOU UMA ARMA DE FOGO PARA ELES E O OUTRO MOSTROU UMA PISTOLA NA CINTURA. FORAM LEVADOS QUATRO CELULARES, SE EVADINDO NA SEQUÊNCIA, LOGO A FRENTE, AS VÍTIMAS VISUALIZARAM O VEÍCULO IDEA VERMELHO E UMA MULHER. AS VÍTIMAS IDENTIFICARAM O SENHOR FÁBIO TABORDA E A SENHORA ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, COMO AUTORES DO ROUBO. OS TRÊS CELULARES LOCALIZADOS COM A ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FORAM: UM SAMSUNG A03 VERMELHO, UM IPHONE XR BRANCO E UM REDMI NOTE 8 AZUL. O SIMULACRO LOCALIZADO PRÓXIMO AOS ABORDADOS TRATAVA-SE DE UMA PISTOLA DE PRESSÃO CO2 KDW 24/7. OS ENVOLVIDOS, O VEÍCULO E OS OBJETOS RELACIONADOS FORAM ENCAMINHADOS ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA PROVIDÊNCIAS. OS AUTORES FORAM ENCAMINHADOS COM O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N11 DO STF, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DE TERCEIROS. A SENHORA ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FOI ENCAMINHADA PARA A UPA CIC POIS AFIRMOU ESTAR COM DORES, FOI ATENDIDA E RECEBEU ALTA NA SEQUÊNCIA. Os policiais militares Jean Gamaliel Ribeiro e Helton Rodrigues Junior, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que estavam em patrulhamento quando um pedestre acenou para a viatura e informou que havia visto um grupo de jovens ser assaltado. Ele especificou que os autores do crime entraram em um Fiat/Ideia vermelho e indicou a direção da fuga. Relataram que, logo depois, deparam-se com o veículo. Quando o seguiam, antes de verificar a placa, viram um dos passageiros arremessar um celular pela janela. Diante disso, deram o alerta sonoro, porém o motorista não obedeceu a ordem de parada, sendo necessário dar uma “fechada” com a viatura. Detalharam que havia quatro pessoas no veículo, três deles desceram e o motorista permaneceu no veículo. Disseram que a autuada Ana, tentou fugir e o policial Jean viu quando ela jogou três aparelhos celulares em um matagal. Que foi necessário deitá-la no chão e algemá-la. Ao mesmo tempo, o autuado Fabio, que estava vestido de azul, foi algemado pelo policial Helton. Nesse ínterim, o terceiro indivíduo, que estava de jaqueta amarela com faixas refletivas, conseguiu fugir. O motorista do veículo era Adriano, o qual, ao ser questionado disse que apenas teria dado carona para os outros indivíduos. Em contato com as vítimas, foi-lhes relatado que elas estavam em um grupo de quatro pessoas andando pela calçada. Que foram abordadas por três indivíduos, Fabio veio por um lado e mostrou uma arma na cintura. O indivíduo que fugiu, abordou-os pelo outro lado e tinha uma arma de fogo em suas mãos. Por sua vez, a autuada Ana estaria por trás das vítimas. Relataram que, na abordagem, localizaram três dos quatro celulares subtraídos. O celular que foi arremessado pela janela do veículo não foi encontrado. Além disso, encontraram um simulacro de arma de fogo, que foi jogado no chão, próximo ao veículo, porém não conseguiram visualizar que arremessou o artefato. Disseram que, supostamente, o indivíduo que fugiu teria entrado em confronto com a ROTAN e acabou sendo morto. A testemunha Caio Bruno Opuskievicz, ao ser ouvido na Delegacia (ev. 1.8), relatou que estavam voltando juntos do trabalho. Que viraram a esquina e viram o carro, em que estavam os autuados, parado na esquina. Num primeiro momento, acharam que era um uber. Relatou que desceu a moça pelo lado esquerdo e um rapaz atrás. Explicou que ficou de um lado da rua e os seus amigos atravessaram para o outro lado. Nesse momento, viu que dois rapazes também atravessaram a rua e, na sequência, pegaram a arma de fogo. Eles subtraíram os pertences e fugiram correndo. Depois ficou sabendo que um pedestre os viu entrando novamente no veículo. Explicou que não foi assaltado porque ficou do outro lado da rua. Que viu os assaltantes. Um deles estava com um colete laranja e outro de verde. Que o de verde estava armado e abordou o Vitor, o outro passou pegando os celulares. Explicou que a mulher desceu do carro e foi acompanhando a ação, andando. Alegou que ela passou pelo depoente, por isso reparou que ela estava de calça vermelha. Confirmou que fez o reconhecimento por fotografia. A vítima Vitor Emanuel Batista, ao ser ouvida na Delegacia (ev. 1.10), relatou, acompanhado de representante legal, que estavam voltando do trabalho e iriam deixar Caio em casa. Nesse trajeto, dois homens vieram em sua direção e perceberam que seriam assaltados. Disse que um deles sacou uma pistola e mandou que entregassem os celulares, se não iria atirar. Que todos entregaram os celulares. Explicou que estavam em cinco pessoas, quatro celulares foram subtraídos e três foram recuperados. Explicou que foram abordados por dois indivíduos, o que estava armado e veio em sua direção, estava de laranja; o outro indivíduo, que veio pelo outro lado, de forma a não deixar que nenhuma das vítimas se evadisse, estava de azul. Relatou que a mulher estava no local também, mas, na hora, não soube dizer se ela estava envolvida. Disse que não chegou a ver eles entrando no carro vermelho. Depois do roubo, foram ao Batalhão e souberam da prisão dos suspeitos. Confirmou que reconheceu o homem e a mulher que a polícia mostrou nas fotos. Que não viu o motorista. Durante o assalto, um dos assaltantes apontou uma pistola e mandou entregar o celular, caso contrário iria matá-los. A vítima Bruno Henrique de Carvalho, em sede policial (ev. 1.12), acompanhada de representante legal, disse que, estavam voltando do trabalho juntos. Quando viraram a curva, vieram dois rapazes, um de roupa laranja-amarela, e outro de verde. Disse que o de laranja puxou uma arma e mandou que passassem os celulares. O de jaqueta verde passou pegando os celulares. Afirmou que a mulher estava atrás dos rapazes. Pela sua percepção, ela estava com eles, porque ela não esboçou nenhuma surpresa quando anunciaram o assalto. Ela veio pela mesma direção que os rapazes. Estavam em cinco pessoas, somente o Caio não foi assaltado porque ele não atravessou a rua. Disse que seu celular, um iPhone 13, não foi recuperado. Que o valor dele é de três mil e novecentos. Confirmou que, pelas fotografias, reconheceram a mulher e o rapaz de jaqueta verde. Somente não reconheceram o motorista, porque não o viram. Durante o assalto, o indivíduo que estava armado disse “passa tudo, se não vocês vão tomar tiro”. Ressaltou que o rapaz de verde também deu a entender que estava armado, porque ele estava com a mão na cintura. A vítima Danilo Gabryel Weber Siqueira, em Delegacia (ev. 1.14), relatou que voltavam do trabalho e, quando atravessaram a rua, um indivíduo de amarelo atravessou junto. Do outro lado tinha um homem de blusa verde. Contou que o de amarelo tirou a arma e a engatilhou, mandando que entregassem os celulares. Como o indivíduo abordou primeiramente a vítima Vitor, tentou se evadir para não ser assaltado, porém do rapaz de verde não deixou e disse que se não entregasse o celular, levaria um tiro. Que entregou o celular para ele. Explicou que o de verde pegou os celulares de todas as vítimas, exceto do Bruno, que entregou para de amarelo. Afirmou que, após o crime, viu que o carro vermelho parou na esquina e eles entraram. Disse que a mulher estava junto, porque ela saiu do Fiat vermelho. Ela não chegou a anunciar o assalto, mas viu ela. Disse que ambos pareciam estar armados, porém o de amarelo mostrou e engatilhou a arma. Já o de verde levou a mão na cintura, fazendo menção a estar armado. A vítima Willian Albino de Souza, em sede policial (ev. 1.16), acompanhado de representante legal, relatou que estava com Vitor, Caio, Bruno e Danilo voltando do trabalho. Estavam levando o Caio até em casa. Quando dobraram a esquina, todos, com exceção de Caio, atravessaram a rua. Nessa hora, um homem abordou Vitor e mostrou uma arma, ao mesmo tempo, outro homem passou pegando os celulares. Esse segundo homem falou para o Danilo entregar o celular ou ele daria um tiro. Explicou que Caio viu tudo do outro lado da rua. Disse que a mulher estava junto. Depois do assalto foram ao Batalhão. Afirmou que reconheceu a mulher por causa da calça. Reconheceu o homem de azul pelo rosto, porque olhou bem o rosto dele. O terceiro homem estava com uma jaqueta laranjada. Explicou que parecia uma roupa de gari, meio laranjada. Explicou que o de laranja mostrou e engatilhou a arma de fogo. O de azul estava com a mão na cintura, como se estivesse segurando também uma arma. Disse que não viram o motorista. Em seu interrogatório policial (ev. 1.18), o autuado ADRIANO DONIAK FARIAS negou os fatos. Disse que era o motorista e proprietário do carro. Alegou que deu carona para essas pessoas, porque os conhecia. Que “quando viu” eles pararam para fazer o assalto e mandaram que ficasse quieto. Alegou que foi ameaçado. A autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, ao ser interrogada (ev. 1.21), negou a autoria e permaneceu em silêncio. Por fim, o autuado FABIO TABORDA, durante seu interrogatório policial (ev. 1.23), permaneceu em silêncio. Assim, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de roubo majorado, por duas vezes, que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, depreende-se que a gravidade concreta do crime em análise é manifesta, revelando elevado grau de reprovabilidade e periculosidade da conduta dos envolvidos. Trata-se de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, cometido por quatro indivíduos que agiram de forma coordenada, com clara divisão de tarefas. Dois deles, o autuado Fabio e outro indivíduo, abordaram diretamente as vítimas, ameaçando-as e subtraindo seus aparelhos celulares, enquanto a autuada Ana Luiza permaneceu próxima, dando cobertura à ação criminosa, e o quarto agente, Adriano, conduzia o veículo utilizado na fuga. A violência empregada é evidente: um dos assaltantes portava arma de fogo e chegou a engatilhá-la em frente às vítimas, aumentando o terror psicológico e o risco real à integridade física dos ofendidos. O crime foi praticado contra quatro vítimas, sendo duas delas adolescentes, as quais apresentam maior vulnerabilidade. Além disso, um dos celulares subtraídos não foi recuperado, demonstrando prejuízo patrimonial persistente. Ressalte-se, ainda, que o condutor do veículo desobedeceu à ordem de parada emitida pela equipe policial, sendo necessária uma manobra com a viatura para bloqueá-lo, o que demonstra tentativa deliberada de frustrar a ação policial e garantir a impunidade do grupo. O conjunto dos fatos revela crime de extrema gravidade, praticado organização e uso de meio potencialmente letal, de modo que a prisão cautelar é imprescindível para garantia da ordem pública Tais comportamentos demonstram uma intenção deliberada de intimidação, revelando a periculosidade da conduta dos autuados e sua potencial ameaça à ordem pública. Com efeito, verifica-se que são pessoas que emprestam pouco valor ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Diverso não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PREMISSAS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0057525-79.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.07.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS EM MESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º e 2º, II). REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS (ART. 312, DO CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSÍVEL EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL JUSTIFICADAS. PACIENTES REINCIDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0086237-79.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta ao oráculo (ev. 10.1), verifica-se que o autuado FABIO TABORDA é multirreincidente específico, uma vez que possui seis condenações definitivas por roubo: autos 2006.0002193-9 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 25/08/2006; autos 2005.0012476-0 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, em 22/02/2007; autos 0005182-19.2014.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba, em 04/08/2014; autos 0024069-17.2015.8.16.0013 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, em 31/03/2016, autos 0008458-17.2017.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária, em 04/12/2017; e autos 0005114-58.2021.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, em 13/09/2022 cujas penas estão sendo executadas nos autos n° 0000008-85.2007.8.16.0009 (SEEU), em regime semiaberto. Acrescente-se que cometeu o crime enquanto beneficiado com monitoração eletrônica, demonstrando a insuficiência de medidas diversas da prisão. A autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, conforme se verificado da Certidão Oráculo (ev. 14.1), é também multirreincidente específica, haja vista possuir duas condenações definitivas pelo crime de roubo majorado: autos 0001171-39.2017.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba, trânsito em julgado em 29/03/2019; e autos 0015312-29.2018.8.16.0013 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, em 19/09/2019. Além disso, foi condenada, também pelos crimes de roubo majorado, nos autos 0003617-72.2022.8.16.0196 da 3ª Vara Criminal de Curitiba, o qual se encontra em fase de recurso. Destaca-se que a autuada se encontrava em regime semiaberto harmonizado de cumprimento de pena. Contudo, de acordo com decisão de ev. 410.1 dos autos de execução 0003152-81.2018.8.16.0009 – SEEU, em razão do descumprimento das condições, foi determinada a suspensão cautelar da execução da pena e a expedição de mandado de prisão. Em relação ao autuado ADRIANO DONIAK FARIAS, vale ressaltar que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ. RHC 103017/MG. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13/11/2018)”. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que os registros criminais dos flagrados expõem que atividades ilícitas, não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados, já que a tanto se demonstram propensos. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 24/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ADRIANO DONIAK FARIAS, ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. Por fim, a Defensoria Pública pleiteia a conversão da prisão preventiva da autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA em prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal, que trata da substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher for imprescindível aos cuidados de filhos de até 12 anos de idade incompletos. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a condição de genitora da autuada ou a sua imprescindibilidade aos cuidados de eventual prole. A alegação, destituída de suporte documental mínimo, não pode ser acolhida, sob pena de violação à exigência de demonstração efetiva e concreta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da beness. Ademais, observa-se que a autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA não se encontrava em situação de liberdade plena no momento da prática do delito que ensejou sua prisão em flagrante. Consta dos autos da execução penal nº 0003152-81.2018.8.16.0009-SEEU que a autuada cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e teve sua tornozeleira desativada por esgotamento da bateria, sem que tenha procedido à regularização da situação, mesmo após notificação da Central de Monitoramento. Em razão desse descumprimento, foi determinada a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, com a consequente expedição de mandado de prisão e determinação de sua remoção a unidade compatível com o regime fechado. A desobediência às regras da execução penal evidencia o desprezo da autuada às condições impostas judicialmente para o cumprimento da reprimenda e revela grau significativo de reprovabilidade da conduta, circunstância que afasta, por si só, a confiança mínima exigida para a concessão de qualquer benefício que pressuponha autodisciplina e senso de responsabilidade. Assim, a condição anterior da autuada, de cumprimento de pena em regime menos gravoso, associada à violação de suas condições, torna absolutamente incabível a pretensão de concessão de medida ainda mais branda, como a prisão domiciliar. Assim, o indefiro o pedido de substituição formulado pela defesa. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 0003152-81.2018.8.16.0009 – SEEU e 0000008-85.2007.8.16.0009 - SEEU) acerca da prisão dos autuados ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, respectivamente. 8. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados ADRIANO DONIAK FARIAS e ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA sejam encaminhados para atendimento médico, diante do relato de problemas de saúde e dores decorrentes da prisão em flagrante. 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Otilia Regina Panek x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 315004125

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053078-84.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA REGINA PANEK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARIANA CAVASSIN BOEING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053078-84.2024.8.16.0182 Processo: 0053078-84.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.688,18 Polo Ativo(s): OTILIA REGINA PANEK Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais e materiais, ajuizada por OTILIA REGINA PANEK em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. em decorrência de atraso de voo. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu passagens aéreas da companhia aérea requerida para o dia 15/06/2024, de Curitiba/PR a Milão/ Itália, com conexão em São Paulo/SP. O voo inicial tinha partida prevista para às 15h40 de Curitiba, com chegada em São Paulo às 16h00. e, então, a autora embarcaria no voo de conexão às 18h00, com chegada prevista em Milão às 10h15 do dia 16/06/2024 (mov. 1.4). Alega a autora que, ao chegar no portão de embarque em Curitiba, foi avisada que o voo com destino a São Paulo estava atrasado e, devido a esse atraso no voo inicial, acabou perdendo sua conexão em São Paulo. Ainda, informa que, para solucionar o problema, a requerida a realocou em um voo com destino a Londres, que, inicialmente, sairia às 23h50 do dia 15/06/2024, contudo, este voo também atrasou, saindo somente às 04h20 do dia 16/07/2024 o que fez com que conseguisse embarcar em um voo para Milão somente às 08h40 do dia 17/06/2024, chegando às 11h00 deste dia, o que gerou um atraso de mais de 24 horas até a chegada ao seu destino. Segue aduzindo que toda essa espera foi extremamente cansativa, em razão da falha na prestação do serviço da requerida, que culminou no atraso do voo doméstico e na perda do voo de conexão, que sofreu com descaso, falta de informação e desrespeito por parte da ré, a qual ignorou diversos contatos e que devido ao ocorrido precisou arcar com gastos de alimentação. O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pela parte requerente em razão do atraso de voo e perda de conexão. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e, a autora, destinatária final destes. Insta mencionar que, em se tratando de voo internacional, aplica-se a Convenção de Montreal para os danos materiais sofridos e o Código de Defesa do Consumidor no tocante aos danos morais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401/SP, com repercussão geral, decidiu o mérito do Tema 1240, estabelecendo a seguinte tese: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Portanto, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal para os danos materiais e o Código de Defesa do Consumidor para os danos morais. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma das causas excludentes de responsabilidade. Sobre atrasos de voos a Convenção de Montreal dispõe que: Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Quanto ao atraso do voo LA3287, referente ao deslocamento de Curitiba para São Paulo, com saída programada para o dia 15/07/2024, a requerida alega que houve atraso de 28 minutos devido à necessidade de readequação da malha aérea e, como esse atraso ocasionou a perda de conexão em São Paulo, a parte autora foi reacomodada nos voos LA8072 e BA582, com saída programada em 16/07/2024, às 15h05, havendo essa alteração no itinerário porque a alocação foi no voo com saída mais próxima. Entretanto, a readequação de malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. Nesse sentido entende este Tribunal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL NA DATA DO VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014375-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025). No tocante ao voo LA8084, aduz a demandada que o atraso ocorreu por necessidade de manutenção não programada. Entretanto, assim como a readequação da malha aérea, essa situação também é considerada fortuito interno, assim entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE QUASE 6 (SEIS) HORAS. RECLAMADA CANCELOU O VOO E REALOCOU A PASSAGEIRA EM TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE QUE NÃO EXIME A RECLAMADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA MAIS CÉLERE E CÔMODA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034605-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 20.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NECESSIDADE DE PERNOITE NA CIDADE DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSSITÊNCIA MATERIAL QUE NÃO EXIME A RECLAMADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA MAIS CÉLERE E CÔMODA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), UMA VEZ QUE RESTOU PRESTADO AUXÍLIO MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA ÁEREA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIQUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007351-31.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 19.05.2025) Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Assim, a requerida não colacionou aos autos nenhum documento hábil que exclua sua responsabilidade, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, bem como a prestação da assistência material necessária para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. Assim, como o dano material não deve ser presumido, de acordo com art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à autora comprovar sua existência. Quanto à alegação de gastos com alimentação, tal pedido não merece acolhimento. Muito embora a autora tenha acostado vários comprovantes aos autos, não indicou claramente os gastos que teve, como e quando ocorreram. Limitou-se a pleitear indenização no montante de R$ 878,90 e a acostar os comprovantes de mov. 1.10/1.11, dentre os quais se encontram recibos ilegíveis, em horário posterior à sua chegada ao destino final e de itens de vestuário e acessórios. Cabia à requerente esclarecer os gastos que teve com alimentação, relacionando os valores e acostando os comprovantes de pagamento respectivos. É certo que o Juizado se anima por princípios que buscam a informalidade e a celeridade, mas isso não dispensa a parte de trazer um mínimo de prova para efeitos de convencimento, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. A requerente invocou para si o ônus de demonstrar os gastos havidos com alimentação em razão da falha na prestação do serviço pela requerida, o que não fez. Cumpre mencionar que, a despeito de ter constado na inicial pedido de indenização por danos materiais relativos à hospedagem, na emenda à inicial de mov. 15.1 (recebida pela decisão de mov. 18.1) houve exclusão do referido pedido, razão pela qual deixo de analisá-lo. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Os danos extrapatrimoniais, na hipótese em análise, não são presumidos, demandando demonstração efetiva baseada nas circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passa-se à análise de tais circunstâncias fáticas, observando-se os parâmetros delineados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: pelos voos originalmente adquiridos, a autora deveria chegar em Milão às 10h15 do dia 16/07/2025, contudo, somente chegou às 11h00 do dia seguinte, logo, com atraso de mais de 24 horas. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a autora foi reacomodada em outros voos após perder a conexão no trecho São Paulo/SP - Milão/Itália, alterando o seu itinerário para deslocamento de São Paulo para Londres e desta cidade para Milão. Ainda, não foi comprovado pela requerida que essa reacomodação era a melhor possível. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: em sua contestação a requerida alega que “[…] mantém em seu website a rota de todos os voos devidamente atualizadas, possibilitando que os passageiros acompanhem os voos contratados em tempo real […] ”. Entretanto, com base nos autos, não há comprovação de que foram prestadas informações claras ou precisas quanto ao atraso do voo de Curitiba, bem como sobre a fruição de assistência material. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: a requerida não demonstrou que prestou o suporte material necessário. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: não foi alegada a perda de compromissos. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de mais de 24h na chegada ao destino, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jocinei Correa

ID: 320861421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCINEI CORREA

Conclusão

Advogados:

RAELSON FLORES PRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001351-63.2025.8.16.0146 Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SAÚDE PÚBLICA Réu(s): JOCINEI CORREA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: JOCINEI CORREA, brasileiro, pintor, casado, portador do RG n° 12.566.538-1- PR, inscrito no CPF nº 087.759.649-29, nascido em 25/10/1991, com 33 (trinta e três) anos à época dos fatos, filho de Janete Aparecida Moreira dos Santos e José Edegar Correa, residente e domiciliado na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31 (casa de alvenaria sem pintura), bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR. Dado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em data de 06 de abril de 2025, por volta das 17h00min, na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31, e proximidades, bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado JOCINEI CORREA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), para fins de futura entrega/venda a terceiros, substâncias entorpecentes, consistentes em 0,004 kg (zero vírgula zero zero quatro quilogramas) de substância análoga à cocaína, fracionadas em 05 (buchas), e 0,053 kg (zero vírgula zero cinquenta e três quilogramas) de substância análoga à maconha, embalada em 01 (uma) porção. Além disso, foram encontrados na residência, dinheiro em espécie consistente em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em notas trocadas, e 01 (um) aparelho telefônico, marca LG, cor azul. Também, com o ora denunciado foi encontrado 01 (um) telefone celular, onde nele foi possível identificar a chegada de inúmeras mensagens perguntando ao denunciado sobre a demora da entrega de entorpecentes, evidenciando assim, que tais substâncias entorpecentes, se destinavam ao comércio ilícito, tudo consoante se extrai de termos de depoimentos dos policiais (entre os movs. 1.5 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), depósito judicial (mov. 23.2), auto de constatação de droga provisória (mov. 1.12), boletim de ocorrência nº 2025/439000 (mov. 1.16), fotografias (entre os movs. 1.21 e 1.24), relatório da autoridade policial (mov. 8.1). Denota-se dos autos, que das substâncias apreendidas, o denunciado transportava e trazia consigo 02 (duas) buchas de substância análoga cocaína no interior de seu veículo VW/Gol, cor vermelha, placas CLN5B54 para tal, quando então foi abordado pela equipe policial. Ato contínuo à ocorrência, consta que as demais substâncias – três buchas de substância análoga à cocaína e a porção de substância análoga à maconha – o denunciado guardava e tinha em depósito em sua residência anteriormente mencionada. Por fim, destaca-se que as referidas substâncias entorpecentes apreendidas são causadoras de dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e trânsito coibidos em todo o território nacional por força da Portaria n. 344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.5.1998, republicada no D.O.U de 1º.2.199, e Resolução n. 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 5.9.2002.” O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), tendo havido a conversão em prisão preventiva (mov. 28.1), mantida até o presente momento. Notificado (mov. 52.1), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (mov. 61.1). A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (mov. 63.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três de defesa, bem como interrogado o réu (mov. 103.1). O Ministério Público, em alegações finais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 107.1). A defesa, por seu turno, sustentou, em resumo: a) não há prova acerca do cometimento do crime tráfico por parte do acusado, que afirmou em Juízo ser usuário habitual das drogas; b) inexistindo prova de que a droga apreendia se destinasse à venda, deve o réu ser absolvido por insuficiência de provas acerca da traficância, com base no princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, V e VII do CPP; c) subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06; d) também de maneira subsidiária, pugnou pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pela concessão ao réu do direito de apelar em liberdade (mov. 111.1). Atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 112.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo, desde logo, a apreciar o mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) registro de ocorrência policial (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografias (movs. 1.23 e 1.24), e laudo pericial definitivo (mov. 93.1), bem como pela prova oral produzida, a qual corrobora a existência do fato narrado na inicial. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 4.1) e demais documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a minudenciar. A testemunha CLEMERSON LUÍS SANTOS CORREA, policial militar, disse que estavam em patrulhamento na cidade de Campo do Tenente, pela via central, quando avistaram um veículo Gol, na cor vermelha, cujo motorista, ao perceber a presença da viatura, baixou a cabeça com o intuito de não ser reconhecido pela equipe policial, tento em vista que já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou a abordagem nas proximidades da cancha de futebol. Feita a revista pessoal no masculino, foram encontradas, salvo engano, duas porções de cocaína em seu bolso. Feita a identificação, a equipe verificou que o indivíduo já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Também foi feita revista no veículo, mas nada ilícito foi encontrado no automóvel. Perguntaram ao indivíduo o que estava fazendo com o entorpecente, quando ele relatou que teria ido levar o entorpecente para outro masculino, cujo nome não falou, e que faria a entrega na cancha de futebol. Diante disso, a equipe questionou ao indivíduo se ele possuía mais entorpecentes no veículo ou em sua residência. O réu negou que houvesse mais droga no veículo, mas confessou que havia mais em sua residência. A equipe fez o algemamento do masculino, colocaram-no no camburão e deslocaram à residência. O acusado disse que a residência era de sua mãe. A porta estava aberta. A equipe ingressou na residência e perguntou onde ficava o quarto do acusado, fazendo a revista apenas nesse cômodo. O réu falou que compartilhava o quarto com o irmão, que não estava na residência naquele momento. O réu indicou que o restante da droga estaria em uma carteira de cigarros, em cima da cômoda da televisão, na sala. No local, havia mais buchas, análogas às encontradas no bolso do acusado. Nas buscas realizadas no quarto do réu, escondida atrás da gaveta de meias, encontraram uma luva do exército e, dentro dela, substância análoga à maconha, que posteriormente foi pesada e resultou em cerca de 50g. Diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão ao masculino e o levou ao pronto-atendimento para as medidas de praxe, apresentando-o posteriormente à polícia judiciária. O veículo foi recolhido ao pátio por pendências administrativas. Havia várias denúncias de que o veículo estava fazendo a entrega de entorpecentes naquela cidade. Esse foi um dos motivos para o abordarem. Não havia ninguém na residência, que não possuía cerca ou muros. A porta encontrava-se aberta e o masculino autorizou a entrada da equipe policial. Durante toda a abordagem o telefone do acusado esteve bloqueado. A equipe não solicitou que o acusado desbloqueasse o aparelho, mas apareciam na tela notificações de várias mensagens questionando o porquê da demora na entrega do “raio”, que, em tese, seria a cocaína. Pessoalmente, não conhecia o réu. Durante a abordagem, o réu olhava para os lados a todo momento no intuito de correr caso a equipe desse alguma chance. O réu estava sozinho no veículo. Sua equipe não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora servia como ponto de tráfico de drogas. Tinham conhecimento apenas sobre o veículo. Não solicitaram que o acusado desbloqueasse o aparelho celular porque sabem que a equipe policial não pode acessar o celular do abordado. O celular foi apreendido. Não sabe se foi realizada perícia do celular. Não houve a apreensão de balança de precisão e, caso houvesse, teria sido entregue à polícia civil. As porções de cocaína estavam embaladas e prontas para comercialização. Quanto à porção maior de maconha, o réu negou que lhe pertencesse, mas confirmou que era o quarto dele e que dividia o cômodo com o irmão. Não visualizaram alguém comprando a droga com o réu no momento da abordagem (mov. 102.1). A testemunha MATHEUS PATRICK CARDOSO, policial militar, disse que ele e seu parceiro, Soldado Clemerson, realizavam patrulhamento no centro da cidade. No local, há uma pracinha bem movimentada. Visualizaram um veículo vermelho e perceberam que o motorista virou o rosto, para escondê-lo da equipe, no momento em que percebeu a presença dos policiais. Realizaram a abordagem e, nesse momento, já reconheceu Jocinei em razão de uma situação anterior, em que ele teria sido preso por tráfico pela ROTAM e o depoente deu apoio à equipe. Realizaram a revista no acusado e, em seu bolso direito, encontraram duas buchas de cocaína. Conversaram com ele, que afirmou que levaria as duas buchas para um indivíduo na praça. Também conversaram com o réu acerca da eventual existência de mais drogas em sua residência. O réu afirmou que havia mais drogas lá e frequentou a entrada da polícia. O réu contou que estava morando com a mãe. Deslocaram até a residência, a porta estava encostada. Entraram no local. Dentro de uma certeira de cigarros, havia mais três buchas de cocaína exatamente iguais às que estavam no bolso do acusado. Além disso, no quarto que o réu afirmou compartilhar com o irmão, que é do exército, seu parceiro encontrou dentro de uma gaveta ou cômoda uma luva, onde havia mais uma porção de maconha. O réu disse apenas que entregaria a um parceiro as duas porções de cocaína que estavam sem seu bolso, não forneceu maiores explicações. Era possível ver as notificações das mensagens que chegavam no aparelho celular do réu, onde um indivíduo perguntava o que aconteceu e dizia que estava esperando na praça. Não lembra se o indivíduo indicava, mesmo que por apelido, o que deveria ser entregue a ele. O réu não esboçou reação ou violência, foi colaborativo a todo momento. A droga que apreenderam estava no bolso do réu. Não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora, que pertence à mãe dele, era ponto de tráfico. Não visualizaram o réu vendendo a droga, ele apenas afirmou que ia entregá-la (mov. 102.2). A testemunha CLAUDINEI RIBAS disse que conhece Jocinei há cerca de dez anos. Jocinei mora no final da Rua Pedro Amálio Ribas com a mãe. Jocinei trabalha como pintor. Tem conhecimento de que Jocinei tem problemas com drogas, mas não tem conhecimento de que ele já tenha sido internado por causa disso. Nunca viu Jocinei vendendo drogas. Jocinei não é considerado uma pessoa perigosa (mov. 102.3). A testemunha LEONARDO PEÇA FILHO disse que conhece Jocinei há mais de cinco anos. Jocinei mora em Campo do Tenente e ia à sua loja comprar materiais de pintura. Jocinei já prestou serviços em sua casa e fez tudo certo. Seu relacionamento com o acusado era mais restrito ao comércio, nunca teve conhecimento de que o réu tivesse problemas com drogas ou outras coisas de sua vida pessoal. Nunca ouviu boatos de que o réu vendesse drogas. Ouvia que o réu é trabalhador e pintor, inclusive teve boas indicações, sobre o réu ser bom pintor, trabalhador, ter esposa e filhos. Salvo engano, o réu tem duas filhas pequenas, entre 10 e 08 anos. Quando o réu foi pintar sua casa, levou a esposa junto (mov. 102.4). A testemunha PAOLA MARCELA CÂNDIDA ROMÃO disse que conhece Jocinei há dois meses. Via Jocinei em casa, ele saía cedo e chegava tarde. Jocinei trabalha com pintura, mora com a mãe. Tem conhecimento de que Jocinei era usuário, mas pelo que sabe ele não tem envolvimento com drogas. Nunca viu Jocinei vender drogas a alguém. Não tem conhecimento da frequência com que Jocinei fazia uso de entorpecentes. Não chegou a vê-lo usando drogas, apenas morava de frente para a casa dele. Não tem conhecimento de que Jocinei tenha sido internado alguma vez por causa de drogas. Morou um ano e meio de frente para a residência do réu, mas passou a vê-lo frequentando a casa há cerca de dois meses apenas (mov. 102.5). Interrogado, o réu JOCINEI CORREA disse que é usuário de cocaína. Já foi internado na Clínica Boa Esperança, no interior de Quitandinha/PR. No dia em que foi preso em flagrante, saiu com seu carro para dar uma volta na cidade e comprar cerveja. A polícia veio atrás dele na pracinha e deu sinal para parar. Parou na hora, estacionou e foi abordado pelos policiais. Foram os dois policiais que vieram à audiência. Tinha consigo cocaína, que ia usar. A cocaína estava em seu bolso. Os policiais lhe encaminharam para a delegacia e lá guardaram seu carro. Os policiais disseram que já sabiam onde ele morava, pois lhe abordaram anteriormente com a ROTAM, e o levaram para a casa de sua mãe. Na casa, tinha a cocaína que era de seu uso. A droga estava guardada em uma carteira de cigarros. Estava morando na casa de sua mãe. A carteira de cigarros com cocaína estava na estante da televisão, em um lugar alto. Foi encontrada maconha, é usuário. Havia esquecido da maconha que foi apreendida. O policial encontrou a maconha na gaveta do quarto. A maconha também era sua, fazia uso dela. Trabalhando com pintura, recebia cerca de mil reais por cada casa que fazia. Dependendo do tipo de trabalho, leva de uma semana a quinze dias para terminar a casa. Havia comprado as drogas um dia antes, para usar. Aproveitou que sua família havia saído. Comprou a droga na rua, de qualquer um. Pagou R$ 50,00 por cada bucha de cocaína e R$ 75,00 pela maconha. A droga era sua, mas para uso pessoal. Sua família foi a um casamento, ficou triste sozinho em casa porque não foi convidado e começou a se drogar. Está arrependido. Conhecia os policiais que lhe prenderam, pois forma os mesmos que lhe abordaram na primeira vez. Na primeira vez foi abordado em sua própria casa, que fica no mesmo terreno. Teve que vender a casa porque fracassou no trabalho, e ficou um tempo morando com a mãe. Não desviou ou escondeu o rosto dos policiais, eles passaram ao seu lado e olhou para a frente, para a lombada, não tem por que esconder o rosto. Tinha um Gol vermelho, mais antigo, do tipo “bola”, dos primeiros que saíram. Tinha uma pasta de documentos no banco traseiro do veículo, com os laudos da clínica e seus diplomas de curso técnico (mov. 102.6). À vista dos relatos transcritos, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais militares ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo -, foi coeso e coerente no sentido de confirmar que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento quando visualizaram o veículo Gol de cor vermelha na via. O motorista do referido veículo virou o rosto ao perceber a aproximação da equipe, situação que chamou a atenção e deu causa à abordagem. Durante a revista pessoal, foram encontradas duas porções de substância análoga à cocaína no bolso do acusado. O réu afirmou aos policiais que estava levando a droga para um indivíduo que encontraria na pracinha. A equipe então questionou o acusado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, ao que ele respondeu positivamente, indicando o local onde morava e franqueando a entrada dos policiais em sua casa. Os policiais ingressaram na residência e lá encontraram mais porções de cocaína, idênticas àquelas encontradas no bolso do acusado, escondidas em uma carteira de cigarros deixada perto da televisão da sala. Além disso, os policiais encontraram uma porção única de maconha, escondida atrás de uma gaveta do guarda-roupas, dentro de uma luva. Segundo os policiais, não havia mais ninguém na residência. Durante toda a ação policial, foi possível visualizar na tela do telefone do acusado a chegada de notificações de mensagens, nas quais um indivíduo questionava o réu sobre o atraso na entrega do “raio”. Note-se que a versão apresentada pelos policiais militares é uníssona e compatível com as circunstâncias em que ocorreu a abordagem, considerando, inclusive, que a abordagem do réu ocorreu em razão de sua conduta ao avistar a viatura, pois virou o rosto na tentativa de não ser reconhecido pelos policiais. Em contrapartida, a tese de defesa do acusado é no sentido de que as drogas encontradas eram destinadas ao uso pessoal. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou ser usuário de entorpecentes e alegou ter sido internado em uma clínica na cidade de Quitandinha/PR para tratar o vício. Disse ainda que não virou o rosto ao ver os policiais na via, afirmando ter olhado para a lombada que havia à sua frente. Ocorre que as alegações do réu não encontram amparo nas provas apresentadas, notadamente porque seu relato é incoerente e não foi corroborado por qualquer outro elemento de prova. Em primeiro lugar, ressalte-se que os documentos apresentados pela defesa no mov. 111.2 não servem, por si só, para afastar a prática do crime de tráfico por parte do acusado. As folhas de orientação para tratamento oriundas da Comunidade Terapêutica Boa Esperança, embora tenham o nome do réu, não se encontram assinadas, e não há nelas qualquer informação exata acerca da data e entrada e saída do réu no tratamento dispensado pela referida comunidade terapêutica. Outrossim, veja-se que o documento em questão é datado de 29 de abril de 2019, inexistindo informações atuais acerca de tratamentos a que o réu efetivamente tenha se submetido, cabendo ressaltar, nesse ponto, que ele foi condenado pela prática do crime de tráfico cometido em ano posterior, conforme certidão de mov. 112.1. Com efeito, o simples fato de o réu ser ou ter sido usuário dos entorpecentes não é algo que o impeça de praticar o crime de tráfico, notadamente porque as circunstâncias apresentadas indicam, com absoluta segurança, que as drogas apreendidas no dia dos fatos narrados na denúncia se destinavam à traficância. Nesse passo, veja-se que os dois policiais militares ouvidos em Juízo afirmaram, com plena convicção, que o réu admitiu que estava levando as duas porções de cocaína par um indivíduo na pracinha que fica próxima ao local da abordagem, o que, embora não tenha sido ratificado pelo réu em Juízo, é perfeitamente compatível com as demais circunstâncias narradas. Outrossim, ambos os policiais ressaltaram que no decorrer da abordagem o aparelho celular do réu recebeu diversas mensagens, que ficavam visíveis na tela do aparelho em razão da notificação de seu recebimento, nas quais um indivíduo avisava que estava esperando na praça e questionava sobre o “raio”, fato esse que não foi esclarecido pelo réu em sua oitiva. Acerca de informações anteriores sobre a prática de tráfico pelo acusado, o policial Clemerson mencionou que tinha conhecimento sobre a utilização do veículo Gol vermelho para a entrega de entorpecentes. Quando interrogado em Juízo, o acusado não trouxe versão segura acerca de sua conduta, na medida em que, num primeiro momento, admitiu a propriedade da cocaína, alegando que era destinada unicamente ao consumo pessoal, e que era seria a droga de que faz uso. Posteriormente, o réu entrou em contradição ao afirmar que a maconha apreendida no interior da residência também era sua e que, da mesma forma era destinada ao uso pessoal. Não há, portanto, confiabilidade na versão apresentada pelo acusado. Sendo assim, a versão do réu é frágil e destoa dos demais elementos de prova colhidos, quando, por outro lado, a alegação dos policiais militares, tanto na fase de investigações quando na instrução do processo, é uníssona e segura. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de qualquer animosidade específica entre os policiais militares que realizaram a abordagem e a revista pessoal e apreenderam a substância e o réu, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Tanto é assim, que apenas um dos policiais ouvidos em Juízo afirmou ter realizado abordagem anterior ao réu. Não há, desse modo, qualquer elemento que indique a existência de desavenças anteriores entre o réu e os policiais militares. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelo policial militar revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que exista provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato de o réu ter sido flagrado enquanto transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito o total de 0,4g de cocaína (fracionado em quatro porções) e 53g de maconha (em uma única porção), aliado às demais circunstâncias que o envolvam, constituem elementos bastantes para a caracterização da prática do tráfico de drogas. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas consistem, especialmente, no fato de o crime em questão ter sido flagrado, aliado, ainda, à variedade quantidade da droga apreendida, bem como o fato de os policiais terem notado o recebimento de várias mensagens no aparelho telefônico do acusado durante a abordagem, enviadas por indivíduo que solicitava as drogas e avisava que as estava esperando, revelando a finalidade de fornecimento a pretensos consumidores. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado – gerando a apreensão de 53g de maconha e 0,4g de cocaía - dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico, pois o destino do entorpecente à traficância restou demonstrado. V - Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 a qualquer dos réus, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 112.1) o réu possui maus antecedentes, uma vez que já foi preso anteriormente pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo hoje contra si uma sentença penal condenatória nos autos do processo 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Essas mesmas circunstâncias, aliadas às informações colhidas nos presentes autos, indicam que o acusado se dedica a atividades criminosas como meio de vida. Nesse norte, diga-se, as declarações de trabalho apresentadas no mov. 111 indicam que o acusado trabalhava prestando serviços de pintura, porém, os registros fotográficos apresentados são muito anteriores ao fato narrado na presente ação (de 2023 ou antes). Além disso, o exercício anterior de atividade laboral lícita não impede, por si só, que o acusado se dedique também a atividades ilícitas relacionadas ao tráfico, notadamente quando o acusado possui outra condenação recente pelo mesmo crime. Sendo assim, não há efetivamente a comprovação do exercício de atividades lícitas atuais por parte do acusado, situação que, somada ao fato de que ele possui condenação recente pela prática do crime de tráfico, indica sua dedicação a tais atividades ilícitas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOCINEI CORREA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA 1ª fase (pena-base): Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, é a comum aos crimes da mesma espécie. O réu ostenta maus antecedentes a serem considerados nesta fase, conforme se verifica da certidão de antecedentes do mov. 112.1, uma vez que possui contra si apenas uma sentença penal condenatória transitada em julgado, oriunda do processo nº 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Como se vê, o trânsito em julgado daquela ação penal ocorreu um dia após a pratica do fato sob análise, de modo que não é apta a gerar reincidência e, portanto, será considerada como circunstância judicial negativa nesta fase da dosimetria. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade do agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas devem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista que, em que pese as quantidades não sejam exorbitantes, foram apreendidas maconha e cocaína – sendo que a cocaína possui elevado potencial lesivo e viciante - destoando do padrão dos crimes desta espécie. Em obediência à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343 /06, este vetor será fixado na fração de 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 2ª fase (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes. Sendo assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, ou seja, 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (06/04/2025), tendo havido conversão em prisão preventiva, a qual permanece até o presente, totalizando aproximadamente 03 meses e 03 dias de prisão. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que não implementou o requisito temporal para a progressão de regime, pois necessário o cumprimento de 40% da pena (em conformidade com o art. 112, V, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, por se tratar de réu primário condenado por crime equiparado a hediondo). Regime de cumprimento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a incidência de circunstâncias judiciais negativas, da necessidade de reprovação do crime cometido menos de um mês após a condenação anterior e de prevenção especial negativa, tudo na forma do artigo 59 do CP. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, e art. 77, III). Status libertatis: Não concedo ao réu JOCINEI CORREA o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva decretada anteriormente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não sobrevindo, até então, qualquer fato que indicasse ser possível a concessão de liberdade provisória. Ademais, se o réu se manteve preso preventivamente durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos (inclusive o veículo automotor - Gol vermelho, mov. 98) em poder do réu em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06; e) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Moacir Ramos Kilim

ID: 283373132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-08.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOACIR RAMOS KILIM

Conclusão

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000008-08.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, MOACIR RAMOS KILIM. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Moacir Ramos Kilim, brasileiro, portador do RG nº 4.786.577-8/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 643.941.589-15, nascido a 04 de maio de 1968, filho de Berenice Ramos Kilim e Valdomiro Kilim, residente à Rua Arthur Foltz, nº 330, Bairro Recanto Feliz, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, ambos da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 17 de novembro de 2022, por volta das 19h15min, na Rua Arthur Foltz, n° 330, bairro Recanto Feliz, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado MOACIR RAMOS KILIM, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima S.A.C., sua ex convivente, o que fez ao pegá-la pelo pescoço e pressionar contra a parede. A mencionada agressão causou na vítima duas escoriações lineares avermelhadas em região cervical direita, cada uma delas medindo cerca de 2 cm e escoriação linear em região cervical esquerda, conforme o laudo de lesões corporais de mov. 1.5. As lesões foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Recepcionada a basilar (mov. 22.1), pessoalmente citado (item 29.1), o réu respondeu à acusação (seq. 37.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 39.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 90.1), com inquirição da vítima e interrogatório do acusado, as partes, sem outras provas a produzir, apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 89.3), a defesa, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação, requereu sua absolvição (mov. 94.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo laudo de lesões corporais (item 1.5) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, o réu, nas duas fases do procedimento, negou a prática do delito, ao dizer que, no dia dos fatos, apenas discutiram, mas não a agrediu, que a vítima tem problemas psicológicos e, por diversas vezes, grita “socorro” e lhe diz que ele está tentando matá-la, sem que nada esteja acontecendo, que seus vizinhos têm conhecimento disso, que não sabe como surgiram suas escoriações, que a vítima é “doida” e “bipolar” (mov’s. 13.1 e 89.2). A negativa do acusado, porém, é escoteira e não o socorre, já que as provas colhidas no procedimento não deixam dúvida da ocorrência do ilícito descrito na denúncia. Com efeito, na fase administrativa, a vítima S.A.C. disse que ... foi convivente de MOACIR RAMOS KILIN durante aproximadamente 4 (quatro) anos e estão juntos até o momento; que já haviam tido relacionamento anterior que resultou em 1 (um) filha em comum, ALEXANDRE FELIPE ALCARAZ RAMOS KILIN de 21 (vinte e um) anos. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 1205648/2022, ela relata que em data de 17/11/2022, aproximadamente 19h15min, a declarante e Moacir estavam em casa e começaram a discutir em razão do automóvel da declarante, pois Moacir não concordava com a mecânica que a declarante havia levado o carro para arrumar, que em determinado momento Moacir ficou muito irritado, pegou o pescoço da declarante e a pressionou contra a parede, que logo em seguida foi até a cozinha a fim de procurar uma faca, que acabou não encontrando, que resultou em lesões corporais no pescoço da declarante. Expõe que em seguida, a declarante saiu da residência e foi até a casa de um vizinho, o qual não deseja mencionar como testemunha e passou a noite lá. Expõe que em data de 21/11/2022, a declarante retornou para a residência a fim de pegar suas roupas e pertences, que ela estava dormindo na casa de amigos e vizinhos, entretanto em data de 23/11/2022 a declarante voltou a residir com Moacir e resolveu seus impasses com ele. Por fim, expõe que Moacir colocou câmeras pela casa a fim de vigiar a declarante e provar que ele não estava errado (mov. 1.4). Em Juízo, ela aduziu que, no ano de 2002, teve um filho com o incriminado, mas permaneceram separados, por 17 (dezessete) anos, quando decidiram reatar seu relacionamento, que, nesse período, ficaram juntos, por aproximadamente 07 (sete) anos, que, no dia dos fatos, ele havia tomado “um golinho de pinga” e estavam conversando sobre seu carro, pois ele queria negociá-lo por uma caminhonete, que ela não concordou, que, diante disso, ele abruptamente se exaltou, a pegou pelo pescoço e a pressionou contra a parede, que pernoitou na residência de uma vizinha e, no dia seguinte, foi até o IML de Toledo, para fazer exame de corpo de delito, que chegaram a reatar seu relacionamento, mas, atualmente, estão separados (mov. 89.1). Destaco que, sob a égide do ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, de observância obrigatória, por exegese da Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Em outras palavras, a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações.[1] No caso, a palavra da vítima está corroborada pelo laudo de lesões corporais elaborado pelo IML, em 18 de novembro de 2022, ou seja, um dia após o fato, que atestou que S.A.C. apresentava duas escoriações lineares avermelhadas em região cervical direita, cada uma delas medindo cerca de 2 cm e escoriação linear recente em região cervical esquerda (mov. 1.5), condizentes com seu relato. Por outro lado, a alegação do incriminado de que a vítima é “louca” e “bipolar”, que ela, por diversas vezes, gritava “socorro” e dizia a ele que ele estava tentando matá-la, sem que nada estivesse acontecendo e que os vizinhos tinham conhecimento disso se encontra completamente isolada no procedimento, vez que ele não trouxe, aos autos, qualquer documento que indicasse tais “doenças psiquiátricas” da vítima e tampouco ele arrolou como testemunha algum desses vizinhos, os quais, segundo ele, teriam conhecimento do caso. Em casos tais, já se pacificou, na jurisprudência, o entendimento de que o álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações. Ademais, ressalte-se que o ônus probatório no processo penal brasileiro, embora esteja sujeito à garantia constitucional da inocência do réu e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não exime a defesa da necessidade de provar suficientemente a alegação que pretenda inocentar o denunciado, incumbindo a acusação demonstrar, em regra, a existência do crime e sua autoria.[2] Assim, apesar do protesto absolutório brandido pela defesa do réu, porque o relato da vítima é firme, coerente e convergente com as demais provas colhidas no procedimento, sua responsabilização, por tal crime, é medida de rigor, visto que a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[3] Noutras palavras, especialmente em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida, até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor, assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado.[4] Deve ser reconhecida, no caso, a agravante do motivo fútil (art. 61, II, alínea a, do Código Penal), porquanto restou comprovado nos autos que o desentendimento e a agressão foram decorrentes de uma discussão banal, em que ele desejava trocar o carro dela por outro e, por ela não ter concordado com isto, ele teria se enfurecido e a agredido. ISTO POSTO, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Moacir Ramos Kilim, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com os arts. 5° e 7°, da lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 88.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e conduta social. Ele se houve com dolo de regular intensidade, por motivos e em circunstâncias normais ao tipo e sem consequências mais graves. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que, à falta de outros fatores modificadores, a mantenho definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, neste caso, é vedada, porque o crime foi cometido com violência. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento de sua reprimenda; - não se ausentar, da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 420 (quatrocentas e vinte) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, combinado com o art. 46, ambos do Código Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no 81, do Código Penal, em obediência à súmula 440, do STJ, a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto! Considerando, ainda, que o sentenciado respondeu a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[5] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[6] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 15.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais, intimando-se o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 832, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça); - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 45.1), Dr. ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a participar de audiência de instrução e julgamento e apresentar alegações finais, diante do disposto nos itens 1.12 e 5.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2682075/SE. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 19.02.2025. DJe. 24.02.2025. [2] TJPR. Apelação Criminal 0004455-78.2023.8.16.0196. Rel. Des. Celso Jair Mainardi. 4ª Câmara Criminal. j. 27.05.2024. DJe. 27.05.2024. [3] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [4] TJRS. Apelação Criminal 70079372355. Rel. Luiz Mello Guimarães. 2ª Câmara Criminal. j. 29.11.2018. DJe. 17.12.2018. [5] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [6] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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José Eduardo Bettega Canet x Banco Bradesco S/A

ID: 281134441

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001068-29.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BETTEGA CANET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ELISANGELA NEVES PERRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA

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MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE DE MEDEIROS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA JOECKEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001068-29.2021.8.16.0001 Processo: 0001068-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.372,78 Autor(s): José Eduardo Bettega Canet Réu(s): Banco Bradesco S/A Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JOSÉ EDUARDO BETTEGA CANET em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor, em síntese, que recebeu um SMS referente a desconto no valor de R$ 1.003,58, referente a um consórcio que supostamente não contratou, sendo que tomou conhecimento que o consórcio estava sendo descontado através de débito automático desde outubro de 2019. Informa que solicitou a devolução dos valores pagos, sendo informado que esta somente ocorreria ao final do prazo do consórcio, no ano de 2036. Alega que tomou conhecimento também dos descontos de outro consórcio que igualmente não teria contratado, requerendo a devolução dos valores deste e igualmente sendo informado de que apenas ocorreria ao encerramento da cota. Assim, ajuizou a presente demanda com o fim de ver declarada a inexistência dos contratos de consórcio Grupo: 004839/Cota: 338 e do consórcio Grupo: 000905/Cota: 199, bem como requerer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Recebida a inicial e determinado o processamento do feito (mov. 20.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 27.1). Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva, a prescrição dos danos materiais e dos danos morais. No mérito, narrou que hígidas as contratações havidas, sustentando que as cotas foram canceladas, sendo que a devolução dos valores ocorrerá ao encerramento destas conforme pactuado. Pontuou que ausente qualquer mácula ao requerente e que o negócio constitui ato jurídico perfeito. Sustentou não ser cabível a condenação em dano moral, eis que ausente qualquer ato ilícito da instituição financeira. Afastou o pedido de repetição de indébito, tanto na forma simples quanto na forma dobrada. Juntou documentos (movs. 27.2/27.5). Réplica pela autora ao mov. 30.1, com a juntada de documentos complementares. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 31.1), o réu requereu o depoimento pessoal do autor, a expedição de ofícios e a juntada de eventuais novos documentos (mov. 37.1). O autor, por sua vez, requereu o depoimento do réu, a oitiva de testemunhas e a determinação para que o réu apresente os contratos originais (mov. 38.1). O réu apresentou o contrato n. 190310468, grupo 00905, cota 199, de 2019 (movs. 27.1 e 62.1), depositando a via original na serventia (mov. 85.1), mas não apresentou o contrato n. 109191811, grupo 004839, cota 338, de 2012, razão por que foi aplicada a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil (mov. 110.1). Ao mov. 113.1, o réu requereu a realização de perícia grafotécnica. A decisão saneadora de mov. 117.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova documental e pericial. Laudo pericial acostado ao mov. 201.2. Ao mov. 205.1 o requerido apresentou impugnação ao laudo, a qual foi rejeitada pela decisão de mov. 209.1, a qual também promoveu a homologação do laudo e encerramento da fase instrutória. Alegações finais pelas partes aos movs. 212.1 e 215.1. Vieram conclusos para sentença. É o essencial relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Da prescrição relativa ao contrato de nº 109191811 O requerido, em sede preliminar, aduziu que com relação ao pedido de restituição das parcelas relativas ao contrato de nº 109191811, grupo 004839, cota 338, estaria fulminado pela prescrição. Em análise aos elementos carreados ao feito, entendo que assiste razão ao requerido. Conforme demonstrado pelo extrato de consorciado juntado ao mov. 27.2, relativo ao contrato de nº 109191811, é possível observar que houve o adimplemento de duas importâncias, relativas à taxa de adesão e à primeira parcela, ambos pagos em 10/10/2012, inexistindo prova por parte do requerente acerca de outros descontos posteriores. Nessa linha, imperioso mencionar que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de reconhecer que a prescrição para o pleito de restituição de parcelas indevidamente descontadas em decorrência de contratação indevida é quinquenal, tendo como termo inicial da contagem a data do último desconto, que no caso presente, ocorreu em 10/10/2012. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.1. Considerando que houve omissão do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita, se operou o deferimento tácito do benefício, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A prescrição possui natureza de ordem pública, o que permite seu exame em qualquer momento e grau de jurisdição, independente de requerimento das partes quanto ao tema, sem que implique em reformatio in pejus. As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre a possibilidade de prescrição autoral, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa.3.3. A pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.3.4. Conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 1.746.707-5, o marco inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.3.5. No caso, o último desconto ocorreu em julho de 2018, contudo, a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2024, excedendo o prazo de cinco anos previsto em lei.3.6. Diante da constatação da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000573-09.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.12.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTAMENTO. IRDR 1746.707-5. PRAZO QUINQUENAL. CONTRATO AINDA VIGENTE. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FÍSICO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 6. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000404-91.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024) (grifou-se) Assim, observado o pagamento da última parcela em 10/10/2012, aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal, tem-se que a partir de 10/10/2017 a pretensão autoral encontrava-se já fulminada pela prescrição, a qual deve ser reconhecida com relação ao contrato nº 109191811, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 25/01/2021. 2.2. Mérito - Da nulidade dos contratos Alega o autor que verificou a ocorrência de descontos de parcelas de consórcios em sua conta bancária, os quais não teria contratado, ensejando a nulidade dos contratos por conta de evidente fraude. A instituição bancária, por sua vez, sustentou que as contratações foram idôneas, juntando aos autos documentos para corroborar sua tese. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que ficou suficientemente demonstrada inocorrência de contratação dos consórcios questionados pela parte autora. De início, imperioso salientar que a perícia grafotécnica realizada, cujo laudo encontra-se ao mov. 201.2 indicou que as assinaturas apostas no contrato de nº 190310468, grupo 00905, cota 199, único que foi trazido pela requerida não partiram do punho do autor, ou seja, a parte não exarou concordância com os termos contratuais. Ademais, com relação ao contrato de nº 109191811, grupo 004839, cota 338, jamais foi trazido pela requerida ao feito, razão por que foi aplicada a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil pela decisão de mov. 110.1, a qual restou preclusa, sendo presumida verdadeira a alegação do requerido de que igualmente não efetivou a mencionada contratação. Portanto, não tendo a parte requerida constituído elementos probatórios aptos a indicar a autenticidade das contratações, entendo que os contratos carecem de requisito de existência, haja vista ter sido demonstrado que a parte não integrou a transação, deixando de exarar sua vontade quanto aos acordos. Com efeito, sendo reconhecida a falsificação na assinatura do contrato nº 190310468, grupo 00905, cota 199, em evidente fraude, e sequer sendo juntado o termo de contratação nº 109191811, grupo 004839, cota 338, de rigor a procedência do pedido para o fim de reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o requerido decorrente dos contratos objetos da lide. 2.3. Mérito - Da repetição do indébito Os descontos das parcelas relativas aos contratos restaram demonstrados pelo autor, conforme se observa pelos extratos juntados ao feito ao mov. 1.6, bem como os trazidos pelo próprio requerido aos movs. 27.2 e 27.3. Assim, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, pelo fato de o autor não ter contratado os consórcios, de rigor o reconhecimento de que os descontos foram indevidos e acarretaram dano material à parte promovente. No que se refere à repetição de indébito, para imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é desnecessária a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, conforme entendimento atualmente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé do fornecedor, não se permite a restituição em dobro, porquanto configurada a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo em comento. A propósito, nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.1. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.4. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058376-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Dessarte, nas hipóteses em que há contrato conferindo respaldo às cobranças, resta afastado o direito à repetição em dobro, eis que nesses casos está presente justa causa à exigência. Em última análise, com relação ao contrato nº 190310468, grupo 00905, cota 199 a instituição financeira apenas cobrou os valores estabelecidos no pacto entabulado, havendo a necessidade de realização de perícia técnica visando apurar a versão apresentada pela parte autora. Com efeito, eventuais valores cobrados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, de forma simples, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Já com relação ao contrato de nº 109191811, conforme já fundamentado no tópico anterior desta sentença, estando prescrita a pretensão de ressarcimento, não há que se falar em restituição. Consigno, por fim, que os valores deverão ser restituídos atualizados pelo índice IPCA, acrescidos de juros de mora baseados na taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados a partir de cada cobrança indevidamente realizada na conta corrente do autor. 2.3. Do dano moral Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da fraude perpetrada. Nesta questão, conforme fundamentação já exarada, restou evidenciado que o autor não efetuou a contratação dos consórcios, de modo que os descontos em sua conta corrente ocorreram indevidamente. Neste ponto, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a cobrança irregular de avença não contratada pela parte constitui dano moral in re ipsa, uma vez que é inegável que tal fato abala a honra objetiva da vítima. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. 2. O fornecedor de serviços bancários tem o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado. 3. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. 4. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010062-06.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004335-82.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO VEICULAR NÃO CONTRATADO. FRAUDE NO CONTRATO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PROVAS DA CONTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000008-20.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 11.04.2022) (grifou-se) Assim, o fato de a reparação ser devida é indisputável, restando estabelecer o quantum indenizatório. Em relação ao valor da indenização diversos fatores são considerados tais como a gravidade e intensidade da ofensa, o sofrimento da vítima, as suas condições pessoais, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano e a condição socioeconômica do ofensor e ofendido, como forma de se alcançar a reparação mais justa possível. Assim, cotejadas tais considerações, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação por danos morais, que deverá ser atualizado pelo índice IPCA a partir da data da prolação desta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no do art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, a fim de: i) declarar a prescrição da pretensão indenizatória relativa às parcelas descontadas em decorrência do contrato de consórcio nº 109191811, grupo 004839, cota 338 ii) declarar a nulidade dos contratos de consórcio nº 190310468, grupo 00905, cota 199 e nº 109191811, grupo 004839, cota 338; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos anulados; iv) determinar a restituição simples dos valores descontados relativos ao contrato de nº 190310468, grupo 00905, cota 199; v) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, ao passo que a parte requerida fica condenada ao pagamento de 70% daquelas despesas. Quanto aos honorários, condeno ambas as partes ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido pela parte oposta, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observado o disposto no CN/CGJ-PR. Curitiba, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Gustavo Carneiro Silva e outros

ID: 308647857

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-61.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA FELIPHE DA SILVA LIMA

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISADORA DE SOUZA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-61.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA (RG: 147162251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.359.599-01) Belo Horizonte, 165 - Santa Fé - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 FELIPHE DA SILVA LIMA (RG: 159209393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.582.329-03) AVENIDA ARAPONGAS, 675 - SANTA FÉ/PR - Telefone(s): (44) 99762-6139 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA e FELIPE DA SILVA LIMA, pelo cometimento, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (LA, artigos 33 e 35). Consta, em resumo, que ambos foram presos em flagrante, sendo concedida liberdade provisória com aplicação de outras cautelares diversas para o acusado Felipe, e foi decretada a prisão preventiva do réu Adrian (sequência 15.1). Por meio do julgamento do Habeas Corpus de n.º 0011842- 19.2024.8.16.0000, houve a revogação da medida extrema com a fixação de outras medidas cautelares, dentre elas, a de monitoração eletrônica (sequência 87.2). Após a realização da audiência de instrução (sequência 187.1), foram informadas diversas violações do monitoramento eletrônico de Adrian (sequências 191, 192, 195 e 197). O Ministério Público requereu a sua intimação para apresentação de justificativa (sequência 203.1). O acusado Felipe justificou sua ausência de comparecimento em juízo (sequência 216.1) e aquele Órgão não se opôs ao acolhimento das razões trazidas (sequência 225.1). Nova violação da monitoração eletrônica de Adrian foi informada (sequência 229), o Ministério Público interveio (sequência 232.1) e por meio de sua defensora, ele apresentou justificativa apenas quanto a este último evento (sequências 236.1/2). As justificativas do acusado Felipe foram acolhidas e foi agendada audiência de justificativa para o réu Adrian diante das diversas infrações do monitoramento eletrônico (sequência 238.1). A audiência foi realizada (sequência 260.1) e o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (sequência 264.1). A Defesa de Adrian, por sua vez, requereu o acolhimento das justificativas apresentadas e, subsidiariamente, em caso de não acolhimento, a realização de exame de dependência toxicológica no acusado com posterior análise sobre eventual medida de internação (sequência 269.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Passo a decidir: 2. As medidas cautelares em nosso ordenamento jurídico encontram-se inseridas na busca do consenso entre o princípio da presunção de inocência e a necessidade de garantia de um procedimento que permita ao órgão acusatório, na defesa dos interesses sociais do Estado de segurança, bem exercer o seu jus puniendi. Sobre esse paralelo, bem define Aury Lopes Jr. (in Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012) que “as medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo”. A prisão preventiva encontra-se inserida na sistemática processual penal como uma medida cautelar pessoal, a qual busca, pelo cárcere provisório, permitir o exercício regular do direito de ação e acalmar anseios sociais de proteção, impedindo que o indivíduo solto torne a delinquir ou que tenha afrontado com tamanha gravidade bens jurídicos que merecem imediata tutela. Sua decretação está vinculada a presença de requisitos/pressupostos e fundamentos, que devem ser analisados à luz da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, todos subprincípios do princípio da proporcionalidade. Assim, de modo geral, há que haver respeito ao direito de liberdade decorrente da presunção de inocência, com o equilíbrio à eficácia na repressão de delitos, justaposto a um procedimento eficaz e aferição de que a prisão cautelar se constitui em ultima ratio do sistema. Quando se está à frente do descumprimento de medidas cautelares pessoais, anteriormente fixadas, os artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, permite que assim ocorra, eis que “a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão cautelar gera o ônus de fiel seguimento de suas regras. Não se pode abalar a credibilidade da Justiça, impondo-se medida cautelar diversa da prisão, por necessidade de crime grave, para que o réu não a cumpra, nem dê qualquer justificativa plausível a tanto. Por isso, preceitua o parágrafo único do art. 312 do CPP, como uma causa a mais para a decretação da preventiva, o descumprimento dessas medidas cautelares.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014). Sobre o tema, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CNJ E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 2. No caso, o agravante, denunciado pelo cometimento de homicídio qualificado em concurso de agentes, permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 7 anos, circunstância que levou à suspensão do curso processual e à decretação da prisão preventiva. Ademais, em que pese a posterior concessão da liberdade provisória, apontou-se que o acusado descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas, especialmente a de monitoramento eletrônico, conforme relatórios emitidos pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. Tais relatórios apontaram a desconexão do dispositivo por longos períodos, além de frequentes violações aos limites geográficos fixados. Além disso, o agravante deixou de justificar os descumprimentos e, em diversas tentativas de localização, não foi encontrado no endereço informado, encontrando-se em local incerto e não sabido. 3. Assim, "demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa, é evidente a intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da preventiva" (HC n. 612.101/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/11/2020). 4. Ademais, não se despreza a gravidade do crime imputado e as circunstâncias que envolvem a conduta do agravante reforçam a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Precedentes. 5. As alegações de suposta violação das resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre medidas cautelares aplicáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade e de impossibilidade de cumprimento das condições impostas em razão da situação de rua do agravante não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Assim, a apreciação direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.787/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Voltando as vistas para o caso concreto, verifica-se que o acusado teve diversos registros de infrações, entre eles fim de bateria e violação de área de inclusão (sequências 191, 192, 195, 197, 229, 244 e 251). Através das informações constantes na aba do processo, tem-se que, entre os meses de junho a agosto de 2024 e janeiro a março de 2025, ele registrou 128 (cento e vinte e oito) violações de área de inclusão, 32 (trinta e duas) violações de fim de bateria, além de ter ficado sem comunicação entre os dias 28/06/2024 e 25/07/2024 (sequência 192). É importante relembrar as condições que foram estipuladas para as medidas cautelares na sequência 89.1: “I - Comparecimento mensal em Juízo, para o fim de informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); II - Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, d CPP); III - Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22 horas e as 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga (art. 319, inciso V, do CPP); e IV - Monitoração Eletrônica (art. 319, IX, do CPP). À Secretaria para que se expeça Alvará de soltura à ser cumprido pela Autoridade Policial, independentemente da instalação efetiva do equipamento de monitoração eletrônica. Para o cumprimento da monitoração eletrônica, estabeleço as seguintes condições: a. Não se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial e permanecer recolhido em sua residência, salvo para o exercício de trabalho lícito; b. Comunicar previamente o agendamento das consultas e tratamentos médicos à Central de Monitoramento; c. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; d. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; e. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; f. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; g. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; h. Obedecer, imediatamente, as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 8465-0311; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso azul e vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso, luz verde ou azul: tudo está correto. 9.1. Fica o acusado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e poderá ensejar a nova prisão.” O acusado trouxe justificativa acerca das violações registradas no mês de janeiro de 2025 (sequência 229), informando que estava trabalhando licitamente como servente de pedreiro no município de Flórida/PR (declaração de sequência 236.2). Embora ele não tivesse requerido autorização para tanto, entendo que as justificativas quanto ao mencionado período merecem acolhimento. Quanto às demais infrações registradas, Adrian disse o seguinte durante a audiência de justificativa: “...estava com a vida meio turbulada, com depressão, perdi minha mãe recentemente, aí eu estava trabalhando fazendo diária em cidade de fora (...) estou vivendo em uma vida não muito boa, com depressão (...) aí teve no mês de janeiro que eu estava trabalhando em outra cidade, que eu estava trabalhando lá, aí eu fico muito doido Doutor, eu vou sair na rua não volto em casa, fico usando droga, isso é o que acontece comigo (...)a tornozeleira começa a apitar, aí descarrega, mas não é minha intenção (...) é a briga da droga (...) não estou esquecendo (de carregar a tornozeleira) não...” (sequência 259.1). Desta forma, as justificativas não poderão ser acolhidas e resta evidente que o acusado violou por inúmeras vezes a tornozeleira eletrônica demonstrando não ter a menor preocupação com a sua delicada situação fático-jurídica. Em outras palavras, não há como ignorar que o denunciado vem agindo com desídia e descaso com a Justiça, demonstrando clara intenção de se furtar ao correto cumprimento de medida cautelar substitutiva da prisão, não apresentando comportamento adequado a permanecer com a benesse anteriormente concedida, notadamente porque registradas violações logo após o início da fiscalização eletrônica. É o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ANTERIOR N° 0040413-68.2022.8.16.0000 QUE CONCEDEU MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312, § 1 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E HORÁRIOS ESTIPULADOS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312, § 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018500-93.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.05.2023) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O RESTABELECIMENTO DAS CAUTELARES – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA E DA PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA QUANTO ÀS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – NÃO ACOLHIMENTO –CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI – PACIENTE QUE, EM CONJUNTO DE TERCEIRO, TERIA SE ASSOCIADO PARA FINS DE TRAFICÂNCIA – DROGA APREENDIDA DE ALTO VALOR DELETÉRIO (COCAÍNA) – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DE BATERIA – ALEGADA NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO POR MOTIVOS DE TRABALHO – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÕES EM HORÁRIOS DIVERSOS DO APONTADO COMO AQUELE EM QUE LABORAVA, ADEMAIS, MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO AUTORIZOU A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO – RISCO À APLICAÇÃO PENAL CARACTERIZADO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ELEMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021923-61.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.04.2023) Logo, conclui-se que o reiterado descumprimento da área de inclusão a que submetido configura flagrante desrespeito à ordem judicial e às condições impostas na liberdade provisória, constituindo-se motivação idônea para decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Neste contexto, também se encontram presentes os demais requisitos para custódia cautelar, isto porque, os elementos informativos até então angariados, notadamente nas declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência (sequências 1.5/8), no auto de exibição e apreensão (sequência 1.15), no auto de constatação provisória de droga (sequência 1.17) e no boletim de ocorrência (sequência 1.18), e a existência de indícios de autoria, preenchendo o requisito do fumus comissi delicti. Aliás, ressalte-se, a denúncia já foi recebida por este Juízo (sequência 89.1), confirmando a presença desses requisitos. No mais, pena máxima em abstrato cominada aos delitos imputados ao denunciado (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006) preenchem o pressuposto objetivo previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, ao passo que, ultrapassa o lapso de 4 (quatro) anos, além de se constituir em reclusão. Quanto ao requisito do periculun libertatis “fala-se, [...], em risco de frustração da função punitiva (fuga) ou graves prejuízos ao processo, em virtude da ausência do acusado, ou no risco ao normal desenvolvimento do processo criado por sua conduta (em relação à coleta da prova)” (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012.). Externa-se, pois, pelas circunstâncias contidas no artigo 312, ou seja, a prisão preventiva pode vir a ser decretada para (i) garantir a ordem pública ou da ordem econômica; (ii) garantir a aplicação da lei penal; ou (iii) por conveniência da instrução processual, ou ainda, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. O descumprimento das obrigações medidas cautelares é evidente conforme exaustivamente ressaltado anteriormente, revelando também a frustação da possibilidade de outras medidas cautelares, pois requerem senso de responsabilidade e autodisciplina do indivíduo, não apresentado pelo denunciado. Vislumbra-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contido no art. 312 do CPP, a saber, a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, além de que se trata de descumprimento de medida cautelar, autorizada pelo parágrafo único de aludido artigo e art. 282, § 4º, do mesmo Códex. 3. De todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA, nos termos dos arts. 282, § 4º, 312, § 1º e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 4. Noticiada a sua prisão, venham conclusos para designação de audiência de custódia. 5. No mais, INDEFIRO o pedido subsidiário da defesa quanto a submissão do acusado a exame de dependência química, considerando a ausência de documentos que indiquem a necessidade dessa providência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado contra decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) os requisitos da prisão preventiva;(ii) a fixação de medidas cautelares menos gravosas;(iii) a necessidade de tratamento médico, em decorrência da dependência química; e(iv) a nulidade da decisão em virtude de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Preliminarmente, identifica-se que o erro material constante na decisão singular, referente a data da prisão, não tem o condão de alterar os motivos da medida, não se identificando vício insanável. 4. Da análise da referida narrativa, fotografias, vídeos e demais documentos investigatórios, verifica-se provas de materialidade e indícios mínimos de autoria do paciente, sendo detido em flagrante, razão pela qual se reconhece o ‘fumus commissi delicti’. Ademais, o ‘periculum libertatis’ restou demonstrado, diante da aparente recidiva do agente em delito patrimonial, afetando, assim, a ordem pública. 5. Medidas menos gravosas não se mostram recomendáveis, considerando, inclusive, que já sido agraciado com a liberdade provisória anteriormente e, ainda assim, foi novamente detido. 6. Apesar da alegação de vício em drogas e necessidade de tratamento, observa-se que a documentação acostada simplesmente não se mostra suficiente para justificar eventual providência neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A decretação de prisão preventiva, respaldada no preenchimento dos pressupostos e requisitos legais e na necessidade concreta do caso, é medida adequada que não revela constrangimento legal ao paciente. Havendo a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas, é inviável a revogação da segregação processual. Dispositivos relevantes citados:Artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, combinado com o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal;Artigos 312, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 974.011/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014419-33.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.04.2025) 6. Ainda, reitere-se o ofício expedido ao Instituto de Criminalística para a juntada do laudo toxicológico já requisitado em outras oportunidades, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta, considerando que as amostras já foram encaminhadas há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses (sequência 212.3). 7. Intimações e diligências necessárias. Santa Fé, 09 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Priscila Dos Santos Azevedo e outros x Am Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 313080962

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOãO MAFRA JUNIOR

Polo Passivo:

AM AGêNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUISE CAMPOS DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053782-97.2024.8.16.0182 Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR Polo Passivo(s): AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO e WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR em face de AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em razão de alteração do voo contratado. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam sua ilegitimidade passiva ad causam: a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA por atuar somente como intermediadora da relação da compra e venda de passagens, não possuindo ingerência nos voos operados por companhias aéreas e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. porque as passagens foram adquiridas exclusivamente pela plataforma da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)1 Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil das requeridas pelos danos suportados pelos requerentes em razão do atraso na chegada ao destino. Apesar de terem nominado a petição inicial como indenização por dano material e moral, somente foi pleiteada indenização por dano moral. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços e os autores destinatários finais destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Restou comprovado que, no caso em tela, a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA não atuou somente como intermediadora na aquisição das passagens, haja vista que firmou contrato de pacote de turismo com os autores no qual também havia a previsão de translado e de hospedagem. A alteração do voo dos autores foi unilateralmente realizada pela requerida AZUL. Embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegue que não houve falha na prestação de seu serviço, visto que as regras de cancelamento e reacomodação de voos são impostas pela companhia aérea e o dever de informação foi prestado e a requerida AZUL alegue que o contrato firmado pelos autores foi com a AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., a responsabilidade de ambas as demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL (PASSAGENS AÉREAS, TRANSLADO E HOSPEDAGEM). ATRASO DO VOO DE IDA DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR GASTO COM A DIÁRIA DO RESORT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL, TRANSLADO E CIRCUITO DE PASSEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTORA E UMA DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora adquiriu um pacote de viagens com as requeridas para realizar uma viagem de Guarulhos a Londres no dia 27/05/2023, às 13h50, com conexão em Madrid. Afirmou que o pacote incluía os voos, o serviço de hospedagem, translado, seguro viagem e circuito de passeios para outros países da Europa. Relatou que o voo sofreu atraso e permaneceu no aeroporto até aproximadamente 23h30, quando foi informada sobre a reacomodação em um voo para o dia seguinte, com saída às 8h, além da disponibilização de pernoite em hotel. Devido ao atraso inicial, afirmou que chegou a Madrid no dia 28/05/2023, porém, somente nesse momento foi informada de que o voo de conexão para Londres partiria às 06h50 do dia 29/05/2023. Dessa forma, houve a perda de um dia de hospedagem e dois dias de tour nos circuitos em Londres (no valor de R$ 2.024,03), bem como do serviço de translado após a chegada na cidade, sendo necessário utilizar o serviço de trem no valor de R$ 147,71, sem qualquer suporte das requeridas. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.171,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. Foi realizado acordo entre a parte autora e a requerida Air Europa, consistindo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, homologado no mov. 61.1, julgando-se o feito extinto em relação a esta. I. 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas aos pagamentos de R$ 2.171,74 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.I. 4. As requeridas CVC, MASTER FRANQUEADA E FABI TURISMO, interpuseram recurso pugnando pela extensão dos efeitos do acordo realizado pela requerida Air Europa. Subsidiariamente, pela amortização do valor de R$ 5.000,00 do acordo sobre o valor total da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Abrangência dos efeitos do acordo firmado pela requerida Air Europa, bem como, amortização em relação a condenação imposta às requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil, a quitação conferida a um dos devedores solidários extingue a obrigação relativa à parcela indenizatória acordada, o que se aplica ao caso concreto. Assim, o valor condenatório a título de danos morais deve ser readequado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro fixado pela Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-22.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035083-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Rec Direito do consumidor. Recurso inominado. Pacote de viagem. Legitimidade da agência de viagem. Atraso no transporte aéreo. Dano moral. Minoração. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte Agência de Turismo reclamada em face da sentença que fixou indenização moral no valor de R$ 8.000,00 em razão de atraso de voo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a agência de turismo é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve dano moral; (iii) a extensão do dano. III. Razões de decidir3. Conforme precedente do STJ a agência de turismo que vende pacote de viagem responde por falhas ocorridas na execução do pacote.4. Tendo havido atraso de oito horas no transporte, e perda de compromisso, é cabível a indenização por danos morais.5. Não demonstrada maior potencialidade lesiva do evento danoso, a indenização deve ser minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido. Minoração da indenização moral.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023;REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-53.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.06.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005853-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001186-35.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-59.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.11.2024) As fornecedoras somente podem restar eximidas do dever de indenizar caso comprovem a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiram, porquanto, embora sustente a requerida AZUL que “[…] com a devida antecedência, os passageiros foram informados sobre a alteração do itinerário, em razão de necessidades por ajustes no planejamento da malha aérea, em decorrência do cancelamento do voo AD 4315 por motivo técnico-operacional, que impediu a sua regular operação […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não foi demonstrado habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE NOVA REALOCAÇÃO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DO PROGRAMADO. ELEVADA ADVERSIDADE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, POIS, É PRECISO RECONHECER QUE HOUVE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008677-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE FORMA UNILATERAL PELA CIA AÉREA COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. VALOR, TODAVIA, NÃO REEMBOLSADO. RECLAMANTE QUE NECESSITAVA RETORNAR POR MOTIVO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA ACRESCIDO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELA NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000997-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) Eventual alteração da malha aérea não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o supra exposto, dada a falha na prestação do serviço e a efetiva participação de ambas as requeridas na cadeia de consumo que resultou nos prejuízos suportados pelos autores, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Os requerentes adquiriram da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., em março de 2024, um pacote de viagem no valor de R$ 5.387,93 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), o qual incluía passagens aéreas da companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estadia em hotel em Fortaleza do dia 19 a 20 e de 23 a 26/10/2024, em Jericoacoara de 20 a 23/10/2024 e translado de Fortaleza para Jericoacoara com partida às 06h50 do dia 20 e retorno no dia 23/10/2024. O voo de Curitiba a Campinas estava previsto para decolar às 06h00 do dia 19/10/2024 e, após uma conexão de aproximadamente uma hora, os passageiros embarcariam em voo com destino a Fortaleza, com previsão de chegada por volta das 12h10. Entretanto, com menos de 12 horas de antecedência do início da viagem, a agência requerida enviou novos cartões de embarque aos autores, alterando a partida de Curitiba para às 14h20 do mesmo dia, com uma conexão de cerca de 8 horas em Campinas, resultando na chegada a Fortaleza por volta das 02h30 do dia 20/10/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. Tal alteração comprometeu o planejamento dos requerentes de aproveitar o dia e a noite em Fortaleza, pois o transfer para Jericoacoara/CE os buscaria no hotel já às 06h50 do dia 20/10/2024. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: houve um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a despeito da alegação da requerida azul de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível, mesmo depois das tentativas dos autores em conseguir alternativas melhores para atender suas necessidades. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. tenha mantido contato por aplicativo de mensagens com os requerentes e a requerida AZUL alegue que informou os autores com antecedência, não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte das demandadas ou com a devida antecedência. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores não alegam a falta de suporte material conforme previsto na resolução 400 da ANAC. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores perderam uma tarde e uma noite de passeios em Fortaleza, pois, ao invés de chegarem ao destino às 12h10 do dia 19/10/2024, somente o fizeram às 02h30 do dia seguinte, ocasionando também a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, posto que às 06h50 já embarcariam no transfer com destino a Jericoacoara. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário e a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

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Fernanda Palma x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 293785078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PALMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PALMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINES ELGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002838-10.2024.8.16.0112 Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$61.509,81 Autor(s): FERNANDA PALMA Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FERNANDA PALMA em face do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. Em síntese, narra a requerente que foi admitida em 10 de outubro de 2016 no cargo de Médica T12-Clínico Geral, com salário base mensal de R$ 33.392,41, em jornada de trabalho no regime 12x36 horas, no Município de Marechal Cândido Rondon. Alega que sua jornada de trabalho não era respeitada, resultando na realização de diversas horas extras, as quais não eram pagas integralmente. Afirma que, apesar de trabalhar além do horário contratado e em domingos e feriados, as horas extras eram computadas em banco de horas e não compensadas integralmente até o final de cada exercício, conforme exigido pelo art. 88, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 79/2011. Alega ainda que, apesar de solicitar anualmente a compensação das horas extras, poucas vezes foi atendida devido à falta de pessoal para substituí-la. Em 2023, apenas nos meses de abril, junho, setembro, outubro e novembro, foi concedida a compensação parcial das horas extras. Afirma, ainda, que a administração municipal reconheceu a existência das horas extras, mas não as pagou por falta de previsão legal. Desta forma, pleiteia o pagamento das horas extras referentes ao ano de 2019, que totaliza o montante de R$ 61.509,81, referente a 171:39 horas com adicional de 50% e 60:21 horas com adicional de 100%, além dos reflexos nas férias, gratificação de férias e 13º salário. Juntou documentos. Em decisão de seq. 23.1 foi recebida a petição inicial apresentada, com as determinações de praxe para seguimento do feito. Devidamente citado, o Município de Marechal Cândido Rondon apresentou contestação em seq. 31.1. Preliminarmente, o ente municipal manifesta a impossibilidade de acordo devido à indisponibilidade do direito objeto da demanda. No mérito, alega que a autora, servidora pública estatutária, teve suas horas extras devidamente compensadas nos anos subsequentes a 2019, conforme demonstrado nos relatórios anexos. Alega ainda que todas as horas extras trabalhadas pela autora foram integralmente compensadas até 2023, restando um crédito de 44 horas a ser abatido em 2024, em favor do ente municipal. O município destaca também que os pagamentos de adicionais e gratificações foram efetuados conforme a legislação municipal, que prevê a compensação das horas extras até o final de cada exercício ou pagamento em caso de rescisão contratual. Impugnação à contestação apresentada em seq. 34.1. Regularmente intimadas para a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 41.1 e 42.1). Em seq. 44.1 este Juízo solicitou esclarecimentos ao ente municipal em relação as inconsistências existentes entre as informações apresentadas pelo ente em questão neste feito e aquelas constantes na manifestação apresentada no processo de nº 000036-10.2022.8.16.0112. O Município de Marechal Cândido Rondon renunciou ao prazo (seq. 47). Em seq. 50.1 a parte autora apresentou manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do feito[1]. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que ambas as partes postularam pelo julgamento nestes moldes. Ademais, advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não tendo sido alegadas preliminares, tampouco tendo sido verificada a existência de prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Conforme se extrai da leitura da petição inicial apresentada, a autora é servidora pública do Município de Marechal Cândido Rondon, exercendo o cargo de médica generalista, em regime de escala 12x36, desde outubro de 2016. Contudo, em razão da escassez de efetivo, a autora foi frequentemente compelida a laborar além de seu horário regular de trabalho, acumulando, no ano de 2019, 171 horas e 39 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 50% e 60 horas e 21 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 100%, valores pelos quais pleiteia o pagamento, acrescidos de correção monetária e reflexos sobre o 13º salário e férias. Em contrapartida, o ente municipal sustenta que a requerente já teria realizado a compensação dessas horas extras nos anos subsequentes (2020 e 2021), de modo que não há saldo devedor a ser quitado pela municipalidade, requerendo, portanto, a improcedência do pleito. Pois bem. É cediço que se estende aos servidores públicos determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal. A respeito do assunto, confira-se o que dispõem os arts. 7º, inciso XVI e 39, §3º, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No que tange ao Município de Marechal Cândido Rondon, a regulamentação sobre horas extras aplicável ao caso em análise (ano de 2019) estava prevista no art. 88 da Lei Complementar n. 79/2011 (revogada pela Lei Complementar n. 141/2022): Art. 88 Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) § 1º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 2º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no § anterior, ficam depositadas no banco de horas, regulamentado por decreto, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 3º Excetuam-se ao disposto no § anterior as horas extras realizadas no mês de dezembro, as quais serão incluídas no exercício seguinte. Nos arts. 5º e 6º do Decreto Municipal n. 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 167/2022: Art. 5º Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Não será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, para os servidores, que em virtude de suas funções tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4º Fica proibido o pagamento de horas extras sem a autorização prevista conforme consta no parágrafo 2º deste artigo. § 5º O pagamento das horas extraordinárias se dará primeiramente computando-se aquelas sujeitas ao percentual de 100%, sendo que as horas sujeitas ao percentual de 50%, descontadas as primeiras, serão pagas até o limite de 60 (sessenta) horas no mês e o saldo restante computado no Banco de Horas. Art. 6º Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, para atender situações excepcionais e temporárias. § 1º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, ficam depositadas no banco de horas, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 2º Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior, as horas trabalhadas durante o mês de dezembro, que devido às medidas e atividades de final de ano, especialmente às relacionadas ao Natal e passagem de ano, ficarão depositadas no Banco de Horas para compensação no exercício seguinte. § 3º A compensação deverá, dentro do possível, ser efetuada assim que iniciar o ano, a fim de evitar o acúmulo de horas no transcorrer do mesmo. § 4º Para cada hora extra trabalhada de segunda a sábado, serão adquiridas uma hora e meia no banco de horas e para cada hora extra trabalhada em domingos ou feriados, serão adquiridas duas horas no banco de horas. § 5º Na hipótese de exoneração ou aposentadoria, sem que tenha havido a compensação integral das horas extraordinárias, o servidor fará jus ao pagamento das mesmas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 6º O regime de compensação estabelecido não interfere no direito ao recebimento do auxílio-alimentação. E especificamente no art. 6º do Decreto Municipal n. 366/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 168/2022): Art. 6º Aos servidores da Unidade de Saúde 24Hs e do Hospital Municipal será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por Lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para os servidores da Unidade de Saúde 24hs e do Hospital Municipal, que em virtude de seus cargos tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nas disposições legais supracitadas, verifica-se que o ente municipal requerido dispunha de legislação que regulamentava o pagamento de gratificação por hora extraordinária de trabalho no período em que a requerente teria executado as horas extras. Assim, a análise a ser realizada consiste em verificar se a requerente, de fato, tem direito ao recebimento dos valores pleiteados em razão das horas extras realizadas no ano de 2019. Para tanto, faz-se necessário examinar a existência de registros formais que comprovem a efetiva realização das horas extras pela requerente, bem como verificar se houve a compensação dessas horas, conforme alegado pelo ente municipal. Caso tenha ocorrido a compensação, deve-se analisar se ainda remanescem horas extras não compensadas, que, por consequência, devem ser quitadas, nos termos da legislação vigente. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a requerente realizou 232 horas extras no ano de 2019 (171h e 39 min no percentual de 50% e 60h21min no percentual de 100%), conforme documento fornecido pelo próprio ente municipal e anexado em seq. 1.9, emitido em 01 de março de 2024 e não impugnado pela parte contraria. Em relação ao segundo ponto, em que pese as alegações formuladas pelo município demandado, entendo que não ocorreu a compensação de tais horas extras, de modo que possui a requerente o direito de receber a respectiva indenização pelo período laborado de maneira extraordinária. Isso porque, embora o ente municipal requerido sustente que as horas extras prestadas pela requerente no ano de 2019 foram integralmente compensadas nos exercícios de 2020 e 2021, o documento constante da seq. 1.9 evidencia que, em 1 de março de 2024, o Município de Marechal Cândido Rondon reconheceu a existência de 232 (duzentas e trinta e duas) horas extras em favor da requerente, remanescentes do exercício de 2019 e registradas em seu banco de horas. Cumpre destacar que o referido documento foi apresentado pelo próprio ente municipal em sede contestatória nos autos de nº 0000008-71.2024.8.16.0112 (ação similar, ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e que, posteriormente, foi extinta sem resolução do mérito, por suposta burla ao sistema do juizado especial – seq. 1.14) e que, em tal demanda, a parte requerida não apresentou manifestação nos mesmos moldes da que ora consta nestes autos, embora a demanda versasse sobre os mesmos fatos discutidos neste feito. Não bastasse isso, conforme já consignado em decisão de seq. 44.1, verifica-se que, nos autos de nº 000036-10.2022.8.16.0112 (demanda em que a requerente pleiteava o pagamento de horas extras referentes aos anos de 2017 e 2018 em face do Município de Marechal Cândido Rondon), as tabelas de banco de horas apresentadas pelo ente municipal (seq. 1.13) adotaram um procedimento que não foi observado nas tabelas juntadas pela municipalidade na peça contestatória destes autos (seq. 31.7). Nos termos do art. 6, § 4º, do Decreto Municipal nº 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal nº 167/2022), para cada hora extra laborada de segunda-feira a sábado, computa-se uma hora e meia no banco de horas, enquanto que, para cada hora extraordinária realizada em domingos ou feriados, computam-se duas horas. Dessa forma, a simples subtração direta entre o saldo do banco de horas e as horas compensadas, conforme realizado pelo ente municipal em sua contestação, não se revela adequado, pois as horas extras possuem valor maior que as horas compensadas, conforme consta na legislação municipal acima (vigente à época dos fatos) e conforme indicado pelo ente municipal nos autos de n. 000036-10.2022.8.16.0112. Com base em tais fundamentos e considerando, ainda, que o ente municipal teve concedido em seu favor prazo para explicar as incongruências existentes em sua manifestação defensiva em comparação com os documentos colacionados nos autos, contudo, escolheu renunciar o prazo, sem a apresentação de qualquer manifestação, tornar-se necessário considerar como válido o primeiro documento apresentado pelo ente municipal (seq. 1.9), visto que, com base nos demais elementos nos autos, se apresenta a versão que mais condiz com a realidade dos fatos. Por consequência, tornar-se necessário o acolhimento a pretensão da parte requerente, de modo a reconhecer que possui em seu favor 171h e 39 min de horas extras no percentual de 50% e 60h21min de horas extras no percentual de 100%, as quais devem ser indenizadas, visto que não se revela cabível que tais horas permaneçam em banco de horas municipal por período tão grande de tempo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS FORAM PAGAS. SEM RAZÃO. CARTÕES PONTO NÃO ASSINADOS . DOCUMENTOS E PROVA ORAL QUE COMPROVAM QUE O AUTOR LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART . 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00030814320208160160 Sarandi, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL . JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO . DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o direito de guarda municipal ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes às 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal nº 3.800/2004. O município argumenta que a legislação prevê a compensação dessas horas por folgas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas ao servidor em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas. III . RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes. 4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças . 5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público. 2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei nº 9 .099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0023405-49.2021 .8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20 .03.2023; TJPR, RI nº 0016328-18.2023.8 .16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07 .2024. (TJ-PR 00042392620248160021 Cascavel, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, conforme postulado pela parte requerente, sobre os valores reconhecidos como devidos incidirão reflexos na gratificação de férias, nos termos dos arts. 82 e 88 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011).Veja-se: Art. 88. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) (grifou-se) Art. 82. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: II - gratificação de férias; [...] V - gratificação por trabalho noturno; VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa; [...] XI - gratificação por difícil acesso ou provimento (grifou-se); Outrossim, também é devido a parte requerente o direito a percepção do décimo terceiro vencimento calculado sobre o montante ora reconhecido, tendo em vista que o art. 101 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011 dispõe que referido benefício deve ser apurado com base na remuneração do servidor. Desta forma, considerando que o pagamento de horas extraordinárias integra a remuneração dos servidores municipais, nos termos do art. 61 da mesma legislação, impõe-se como devida tal gratificação a ser calculada sobre o montante devido a requerente. Por fim, conforme postulado pelo ente municipal de maneira subsidiária, reconheço a incidência de imposto de renda sobre o montante devido em favor da requerente, em consonância com o disposto na Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Contudo, aponto que, por força do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal (RE 593068 SC), fixado em regime de repercussão geral, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido em favor da parte autora, visto que trata-se de verba extraordinária e que não se incorporará a aposentadoria da demandante: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo . 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas . (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (grifou-se) 3. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente as horas extraordinárias e seus reflexos legais sobre décimo terceiro salário e gratificação de férias, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tendo como base os documentos apresentados em seqs. 1.7 e 1.9, observando o acréscimo de 50%, quanto aos serviços realizados de segunda-feira a sábado, e o acréscimo de 100% quando tenha se dado em domingos e feriados, sendo calculado sobre o rendimento auferido em cada mês pela autora. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ademais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela (data do pagamento a menor do valor exigível) pelo IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). A partir de 09/12/2021 para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência do ente municipal, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] Este relatório foi elaborado observando as diretrizes do Decreto Judiciário nº 421/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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