Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001036-52.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Município De Curitiba/Pr x Victor Hugo Matos Vieira

ID: 322831893

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0038579-32.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VICTOR HUGO MATOS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

NATANIEL RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0038579-32.2023.8.16.0182 Recurso: 0038579-32.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): Município de Curitiba/PR Recorrido(s): VICTOR HUGO MATOS VIEIRA Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Aparecido Fontoura Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 322831902

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001349-10.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO FONTOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADEMIR FELIPE LELIS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001349-10.2022.8.16.0143 Recurso: 0001349-10.2022.8.16.0143 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Leve Apelante(s): EDIVALDO APARECIDO FONTOURA DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Universidade Estadual De Londrina x Antonio Ribeiro Fonseca

ID: 322832091

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0079045-53.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO FONSECA

Conclusão

Advogados:

NOEMI SANTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIRONE CARDOZO DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINETE VIOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0079045-53.2024.8.16.0014 Recurso: 0079045-53.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): Universidade Estadual de Londrina Recorrido(s): ANTONIO RIBEIRO FONSECA Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Marcos Wlademir Bortolanza

ID: 322832584

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010792-77.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS WLADEMIR BORTOLANZA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010792-77.2024.8.16.0025 Recurso: 0010792-77.2024.8.16.0025 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MARCOS WLADEMIR BORTOLANZA Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Machado Giomo e outros x Luciana Machado Giomo e outros

ID: 322832607

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0039839-45.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO GIOMO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

LUCIANA MACHADO GIOMO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039839-45.2023.8.16.0021 Recurso: 0039839-45.2023.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Recorrente(s): LUCIANA MACHADO GIOMO Município de Cascavel/PR Recorrido(s): Município de Cascavel/PR LUCIANA MACHADO GIOMO Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Reserva Do Iguaçu/Pr x Rosane Cristina Polez

ID: 322832831

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002752-41.2022.8.16.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RESERVA DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

ROSANE CRISTINA POLEZ

Conclusão

Advogados:

ALICE GADINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDAIR BATISTA PEGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002752-41.2022.8.16.0134 Recurso: 0002752-41.2022.8.16.0134 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Recorrente(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR Recorrido(s): ROSANE CRISTINA POLEZ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salete Aparecida Dos Santos Lisboa x Município De Guamiranga/Pr

ID: 308594074

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002433-34.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAMIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TARADENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002433-34.2024.8.16.0092 Processo: 0002433-34.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$26.162,81 Requerente(s): SALETE APARECIDA DOS SANTOS LISBOA Requerido(s): Município de Guamiranga/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1) RELATÓRIO Embora, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, seja dispensado o relatório, passo a uma breve síntese do trâmite processual. Trata-se de demanda proposta por SALETE APARECIDA DOS SANTOS LISBOA, servidora pública municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem, em face do MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA, pela qual pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade calculado com base no seu vencimento, além da apuração dos valores devidos a título de hora extra utilizando-se como divisor, para seu cálculo, “200” e não “220”. Ademais, sustentou que faz jus ao pagamento retroativo de anuênios de 1% previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, desde a data de sua admissão, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e verbas de natureza previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, eis que o requerido não efetivou o pagamento das verbas pretéritas. Aduziu que como o anuênio integra a remuneração da autora, servindo de base para a contribuição previdenciária, deve o réu ser condenado a recolher a diferença das contribuições previdenciárias. Assim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos e as respectivas diferenças, de forma retroativa, acrescidos de juros e correção monetária, com reflexos em férias, décimo terceiro e demais direitos inerentes à carreira (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Devidamente citado (mov. 14), o MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA apresentou contestação (mov. 15.1), na qual alegou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, que deveria ser R$ 10.968,86. No mérito, em síntese, alegou que mesmo que o adicional por tempo de serviço possua natureza de verba permanentes não se incorpora ao vencimento básico do servidor, frente a vedação apresentada no inciso XIV do art. 37 da CF. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, alegou que o pagamento está de acordo com a lei municipal. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial. SALETE APARECIDA DOS SANTOS LISBOA apresentou impugnação à contestação (mov. 18.1), reiterando os argumentos da petição inicial. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 22.1 e 23.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2) PRELIMINARMENTE 2.1) Do valor da causa Preliminarmente, a parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, tendo alegado que adicional por tempo de serviço não integra o valor do salário base, de forma que não pode ser cobrado pela parte autora. Ocorre que, nos termos do artigo 292, V e VI, do CPC, nas ações indenizatórias, o valor da causa será equivalente ao valor pretendido pela parte autora, além de que, havendo pedidos cumulativos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, tendo a parte autora atribuído à causa o valor conforme dispõe a referida norma do CPC, REJEITO a preliminar arguida. 3) FUNDAMENTAÇÃO 3.1) Do julgamento antecipado Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória. No caso dos autos, considerando que as questões controvertidas são essencialmente de direito e os fatos são passíveis de comprovação pelos documentos acostados nos autos, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). 3.2) Da base de cálculo do adicional de insalubridade Quanto à base de cálculo, requer o autor a aplicação da antiga redação da Lei Municipal n. 139/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga) quanto ao cálculo do adicional de insalubridade. Ressalte-se que o Poder Judiciário tem legitimidade para exercer o controle de constitucionalidade pela via repressiva, ou seja, após a edição da lei ou ato normativo. No caso, é possível valer-se da via de controle difuso, exercido nos casos concretos com o fim de afastar-se a aplicação da lei em desacordo com a Constituição Federal. Conforme leciona Alexandre de Morais, “nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros”. Estabelecidas essas premissas, é forçosa a conclusão de que a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal que preceitua: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifo meu). A respeito do tema, inclusive, houve a edição da Súmula Vinculante nº 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Daí concluir-se ser inconstitucional o art. 93, da Lei n. 139/2002, com redação dada pela Lei n. n. 455/2009. Em consequência, deve voltar a ser aplicada a legislação anterior que tratava do assunto, em razão do efeito repristinatório. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ARTIGO 84, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/1993). NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-03.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.10.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2006 - VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995- INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO - REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF- APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO- ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO INTERESSE PÚBLICO– NÃO ACOLHIMENTO – RISCO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 1.419/2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001036-80.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023) (grifei) Registre-se, por oportuno, que não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657/42), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial). Por fim, convém assinalar que, tendo em vista que a adoção do vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade decorre do efeito repristinatório, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 4. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário base do servidor. 3.3) Da base de cálculo das horas extraordinárias No que diz respeito à base de cálculo das horas extraordinárias, também assiste razão à autora. Sustentou a parte autora a necessidade de apuração dos valores devidos a título de hora extra, devendo as horas extras serem pagas utilizando-se como divisor, para seu cálculo, “200” e não “220”. De fato, o Município requerido, conforme se afere nos documentos juntados aos autos (holerites), realizou os pagamentos à parte autora de horas extras utilizando para apuração de tais valores o divisor 220, resultando em prejuízo pecuniário ao servidor. Por se tratar de jornada de trabalho de 40 horas semanais, o divisor a ser aplicado deve ser “200”, conforme já pacificado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE “AUXILIAR DE LABORATÓRIO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM O CÁLCULO DA HORA SALÁRIO TENDO POR BASE O DIVISOR “200”, DENEGANDO-SE OS DEMAIS PEDIDOS. 1. APELO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. HORA DE TRABALHO QUE DEVE SER OBTIDA A PARTIR DO DIVISOR “200”. PRECEDENTES. (...) PRETENSÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012640-20.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.05.2021) Sendo assim, assiste razão à parte autora sobre a aplicabilidade do divisor 200 sobre a hora trabalhada, devendo, em posterior liquidação de sentença, ser apurado se existem valores devidos pelo Município, procedendo-se às devidas compensações com aqueles já pagos em folha. Por fim, verifica-se que as horas extras pagas ao autor foram calculadas sobre o valor do seu vencimento básico e não da remuneração. Quanto à base de cálculo, verifica-se, nos termos do art. 97 (já transcrito), que existindo outras verbas de natureza salarial habitualmente percebidas, estas devem ser consideradas, devendo o Município utilizar como base a remuneração e não o vencimento percebido pelo servidor. 3.4) Dos reflexos Argumenta a parte autora que a correção dos valores do adicional de insalubridade deve refletir nos demais direitos, como 13º salário, férias e FGTS. Para que o adicional de insalubridade venha a gerar reflexos sobre 13º salário, férias e FGTS é necessário que esteja identificado como vantagem permanente a compor a remuneração do servidor, na medida em que o art. 81 do Estatuto dos Servidores dispõe que a remuneração é composta pelo “é o vencimento ou subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanentes”. Nos termos dos arts. 97, 101 e 106 da Lei n. 139/2002, tais verbas são calculadas sobre a remuneração, senão vejamos: Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art. 101. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor efetivo, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 106. A gratificação natalina ou décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Portanto, uma vez que a legislação determina que as vantagens pecuniárias - o que engloba o adicional de insalubridade - compõem a remuneração dos servidores municipais, a qual é base de cálculo para a gratificação natalina, férias, terço constitucional e horas extras, é de concluir que são devidos os reflexos pretendidos. Nesse sentido já decidiu a 4ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ARTIGO 7º, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 588/2018. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DA PERÍCIA TÉCNICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REFLEXOS DEVIDOS. ADICIONAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000884-61.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2023). (grifei) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBITUVA /PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI MUNICIPAL N.º 948/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001250-33.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.12.2022). (grifei) Logo, como dito acima, tais reflexos são devidos, devendo ser calculados em sede de liquidação de sentença. 3.5) Dos anuênios Aduziu a autora que o requerido deixou de pagar os anuênios de 1% previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, postulando o pagamento retroativo desde a data de sua admissão, com reflexos em férias, terço de férias, 13º salário e horas extras. Tratando-se de relação jurídico-administrativa entre particular e Administração Pública, de rigor a aplicação das disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guamiranga, além das normas do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, todas aplicáveis à administração pública. Portanto, como a parte autora foi servidora pública submetida ao regime estatuário, seus vencimentos, jornada de trabalho e as vantagens que deveria auferir são estritamente aquelas previstas na forma da lei própria (art. 169, §1º, inciso I, CF), sem que haja espaço para interpretações extensivas e tampouco para aplicação das regras do sistema celetista. Consigne-se ainda, que à luz do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição da República, somente se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos arrolados no artigo 7º, mas não todos os direitos reproduzidos, complementados ou previstos unicamente na CLT. Pois bem. Acerca do tema, o art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002 que rege os servidores públicos municipais de Guamiranga prevê que o adicional por tempo de serviço será concedido à razão de 1% por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento básico do cargo, vejamos: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1º. O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2º. O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. § 3º. Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á somente o tempo de efetivo exercício, desconsiderando-se o tempo de ex-servidor, seja no Regime Estatutário deste ou outro Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da contratação temporária ou em quaisquer outras formas. § 4º. O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público, terá direito ao adicional calculado na correspondência do tempo exercido em cada cargo. A interpretação sistemática da legislação municipal indica que a Lei Municipal nº 223/2005 não revogou expressamente o art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, visto que seu art. 64 trouxe um rol taxativo de dispositivos revogados, sem mencionar o art. 92. O próprio Município, em sua contestação, reconheceu que houve equívoco das administrações anteriores, as quais acreditavam que o adicional por tempo de serviço estaria revogado pelo art. 34, da Lei Municipal nº 223/05 - Sistema de Classificação de Cargo, bem como que é devido o pagamento de valores retroativos a título de anuênios, observada a prescrição quinquenal. Embora tenha restado comprovado nos autos que a partir de janeiro de 2024, por meio do Decreto 18/2024, o município de Guamiranga implementou o adicional de tempo de serviço na folha de pagamento da autora, impõe-se a procedência do pedido de cobrança dos valores retroativos decorrentes da não implantação tempestiva do anuênio, respeitada a prescrição quinquenal. Contudo, nos casos em que há relação jurídica de trato sucessivo, hipótese dos autos, a cobrança de parcelas remuneratórias inadimplidas se limita ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nos termos do art. 92, §1º, da Lei Municipal nº 139/2002, como a autora foi admitida em 20/05/2013, a implantação do anuênio deveria ter início em 21/05/2014, no percentual de 1% e, sucessivamente mais 1% a cada ano de efetivo exercício. Considerando a natureza de trato sucessivo do adicional por tempo de serviço, bem como sua progressão anual de 1%, aplicam-se à parte autora os percentuais correspondentes, observada a prescrição quinquenal contada a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/10/2024, observando-se a prescrição quinquenal, são devidos os anuênios que não foram pagos a ela no período de 17/10/2019 a 31/12/2023, nos seguintes termos: a) 17/10/2019 - 6%; b) 17/10/2020 – 7%; c) 17/10/2021 – 8%; d) 17/10/2022 – 9%; e) 17/10/2023 – 10%; 3.6) Dos juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. 3.7) Da repercussão do anuênio sobre outras verbas já auferidas pela autora Reconhecido o direito da autora à percepção do anuênio, cumpre determinar sobre quais verbas os acréscimos a título de adicional por tempo de serviço repercutirão. Nesse sentido, mister se faz, inicialmente, a verificação do que consta no art. 92, §2º, da Lei Municipal nº 139/2002: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1º. (...) § 2º. O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. A doutrina tem entendimento uníssono no sentido de que os termos "remuneração" e "vencimento" não se equivalem, uma vez que a "remuneração" engloba o referido "vencimento" - vencimento padrão - e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei. A propósito, convém transcrever a lição de Maria Sylvia Di Pietro sobre o tema: "A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). Provento é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado. E pensão é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo , Editora Atlas, 14.a ed., 2002, São Paulo, p. 492). O adicional por tempo de serviço (anuênio), nos termos do art. 92, §2º, da Lei Municipal 139/2002, é verba que incide sobre o vencimento do servidor e é devida sempre que o servidor completa o lapso temporal previsto na legislação. Assim, revendo entendimento anteriormente adotado sobre o tema, impõe-se reconhecer que tratando-se o adicional de tempo de serviço de direito previsto em norma impositiva e vinculada, de pagamento automático (92, caput, da Lei Municipal nº 139/2002), há a incorporação permanente do aludido montante no vencimento da autora. Por certo, com a implantação do adicional por tempo de serviço, o vencimento do servidor é alterado. Portanto, deve refletir nas demais verbas salariais. Ademais, não se ignora que o art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, veda o efeito cascata, consistente no cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Contudo, a mencionado dispositivo constitucional veda a inclusão de verbas de caráter transitório na base de cálculo de outras verbas de mesmo caráter. As verbas de caráter permanente, contudo - entre as quais o adicional por tempo de serviço se inclui -, integram automaticamente os vencimentos do servidor, de modo que não incide a aludida vedação porque não se configura o efeito cascata. Nesse sentindo, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO "VENCIMENTOS" QUE EQUIVALE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. a) O art. 20 da Lei Municipal nº 9.337/2004, que institui o Adicional e Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado - ADAE, ora utiliza o termo "vencimento" e ora "vencimentos", o que leva à conclusão de que o legislador pretendeu diferenciar a forma de pagamento do referido adicional para servidores ocupantes de cargos diversos. Portanto, o termo "vencimentos" se refere à remuneração do servidor, que abrange o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes. b) O adicional por tempo de serviço é verba de caráter permanente, que se incorpora ao vencimento do servidor e, assim, pode ser utilizada para o cálculo de outra verba sem que se configure o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. (TJPR - 2a Câmara Cível - 0054648-32.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.03.2023) (grifou-se). Portanto, não incide a vedação constitucional invocada pelo Município requerido, tendo em vista que o adicional de tempo de serviço é verba de caráter permanente, devida pelo simples preenchimento de determinados requisitos que não pode ser suprimido. Dessa forma, o pagamento retroativo dos anuênios deve repercutir nas demais verbas salariais de caráter remuneratório, especialmente nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, horas extras e na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de verba que compõe a remuneração do servidor, observada a prescrição quinquenal. 3.8) Dos descontos fiscais e previdenciários Por derradeiro, há que se abordar também sobre os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os valores dos anuênios devidos. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (grifei) De outro viés, consigne-se que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário é devida, ainda que não se trate de verba decorrente de decisão judicial, uma vez que sua obrigação é decorrente da lei, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABIMENTO NA HIPÓTESE EM EXAME. (...). Outrossim, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS possuem natureza de tributo e a obrigação jurídica de pagá-los nasce da percepção dos rendimentos pelo servidor, que é o fato gerador das referidas exações, as quais emanam da lei. Logo, o ente público atua como agente arrecadador, tendo a obrigação de observar a legislação pertinente, sendo que os referidos descontos incidem também sobre os valores recebidos judicialmente pela parte, já que os mesmos são devidos quando do efetivo pagamento, independentemente deste ter advindo de execução de sentença e, portanto, ter sido alcançado à parte em momento posterior ao qual deveria ter sido pago. Da mesma forma, sem qualquer relevância o fato de ter ocorrido ou não renúncia de parte do crédito, para fins de pagamento pela via da RPV, já que os descontos incidem tão somente sobre os valores efetivamente recebidos pela parte. Destarte, considerando que no caso dos autos se trata de servidores na ativa, bem como que inexiste prova acerca de eventual decisão judicial que assegure a inaplicabilidade das exações em comento, persiste a exigibilidade da cobrança, pelo que correto se mostra os descontos efetuados pelo agravante quando do pagamento das requisições de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033766049, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012). Outrossim, os descontos deverão ser realizados sobre o valor total, uma vez que o crédito indenizatório será percebido de uma só vez. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei n. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. 4) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) RECONHECER que deve servir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o vencimento básico da parte autora, o qual deverá ser implantada em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em respeito ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c Súmula nº 383 do STF, observando os reflexos em férias com abono, 13º salário e FGTS, nos termos da fundamentação; c) RECONHECER que deve servir como base de cálculo para as horas extraordinárias o divisor de 200 horas, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das horas extraordinárias pagas a menor, incidindo sobre a remuneração e com divisor de 200 horas, com acréscimo do indexador de 50% e de 100% para sábados, domingos e feriados, relativamente ao excedente da quadragéssima hora semanal, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como aos reflexos incidentes, com compensação dos valores já pagos a esse título; e) CONDENAR o requerido ao pagamento a autora dos valores relativos ao adicional de tempo de serviço e das diferenças referentes ao seu reflexo nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e horas extras, observando-se a prescrição quinquenal de 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, ou seja, no período de 17/10/2019 a 31/12/2023; f) CONDENAR o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças reconhecidas, conforme legislação municipal; g) as condenações deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Dou a presente sentença por publicada com sua disponibilização no Projudi. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Acir Franco De Oliveira x Município De Guamiranga/Pr

ID: 315459243

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001274-27.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ACIR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAMIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TARADENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001274-27.2022.8.16.0092 Processo: 0001274-27.2022.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): Luiz Acir Franco de Oliveira Requerido(s): Município de Guamiranga/PR SENTENÇA Vistos e examinados Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal cumulada com cobrança, proposta por LUIZ ACIR FRANCO DE OLIVEIRA, servidor público municipal ocupante do cargo de motorista “D”, em face do Município de Guamiranga/PR, na qual pleiteia: (i) a declaração de inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Municipal n.º 455/2009 no art. 94 da Lei Municipal n.º 139/2002, com consequente repristinação do art. 93 da redação originária, para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no vencimento do cargo efetivo; (ii) o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal; (iii) o reconhecimento do direito à percepção de anuênios, nos termos do art. 92 da Lei Municipal n.º 139/2002, com pagamento dos valores retroativos; (iv) a correção da progressão funcional, nos moldes previstos na Lei Municipal n.º 223/2005, diante de alegado erro no cálculo da tabela de vencimentos; e (v) a condenação do ente público ao pagamento de horas extraordinárias, calculadas com base na remuneração integral, e seus respectivos reflexos. Requer, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pleiteadas e a observância das alíquotas corretas do imposto de renda. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Narra o autor que é servidor público municipal vinculado ao Município de Guamiranga/PR, ocupante do cargo de motorista “D”, e que, no exercício de suas funções, tem sido remunerado de forma indevida em diversos aspectos. Alega que o adicional de insalubridade vem sendo calculado com base no salário mínimo, em violação à legislação local e à Súmula Vinculante n.º 4 do STF, razão pela qual requer a aplicação da redação originária do art. 93 da Lei Municipal n.º 139/2002, afastando-se a alteração promovida pela Lei Municipal n.º 455/2009. Além disso, sustenta a existência de diferenças salariais decorrentes da tabela de vencimentos (Anexo VII da Lei Municipal n. 223/2005), por descumprimento do intervalo mínimo de 3% entre as referências, bem como requer a implantação dos anuênios previstos no art. 92 da Lei n. 139/2002, com pagamento das parcelas vencidas e reflexos nas demais verbas remuneratórias. Requer, ainda, o correto pagamento das horas extraordinárias, com base na remuneração integral, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre todas as verbas reconhecidas. Foi proferida sentença (movimento 28.1) julgando procedentes os pedidos. Contudo, o Acórdão de mov. 41.1, proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, anulou a sentença, ao fundamento de que houve ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos na petição inicial, notadamente no que se refere ao pedido de pagamento das diferenças decorrentes da tabela de vencimentos, com base no parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal n. 223/2005. Consta no julgado que a sentença incorreu em confusão entre progressão funcional e diferenças da tabela salarial, julgando com base em fundamento desconexo do pedido. Com base nessa anulação e no teor do Acórdão, passa-se à reanálise do mérito, com atenção específica aos seguintes pontos: (i) base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos (parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal n. 223/2005); (iii) implantação e pagamento de anuênios; (iv) pagamento de horas extraordinárias com base na remuneração; (v) reflexos salariais e previdenciários das verbas devidas. Dito isso, passa-se ao exame de cada pleito. 1.1) DA INSALUBRIDADE Inicialmente, consigne-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade possui previsão constitucional, no âmbito dos direitos fundamentais sociais, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, tal benefício pode ser estendido aos servidores públicos, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos estatutos dos servidores de cada ente federativo. Os municípios, dentro dos limites delineados pela Constituição Federal, possuem autonomias política, administrativa, financeira e legislativa, cabendo-lhes, entre outras coisas, a instituição do regime jurídico de seus servidores, ou seja, o conjunto de regras que rege sua relação com seus servidores, no que se inserem as vantagens pecuniárias a que farão jus e a forma de cálculo. Nesse contexto, observa-se que no plano municipal, a Lei n. 139/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guamiranga, previu a concessão de gratificações em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas por seus servidores. Confira-se: Art. 91. Além do vencimento poderão ser pagos os seguintes adicionais: (...) II - adicional de insalubridade e periculosidade; Art. 93. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de insalubridade e ou, periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 455/2009) Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. Art. 94. A concessão do adicional de insalubridade e ou, periculosidade de que trata o art. 93 ou 94 da Lei Municipal 139/2002, será concedido mediante requerimento do interessado e, dependerá de laudo de avaliação fornecido por médico devidamente credenciado pela medicina do trabalho junto a Delegacia Regional do Trabalho, observadas as situações e percentuais estabelecidos pelo art. 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, via Decreto Municipal. (Redação dada pela Lei nº 455/2009). (destaquei) Parágrafo único. O direito aos adicionais referidos neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Da leitura dos dispositivos acima constata-se que, com o advento da Lei n. 455/2009, o Município de Guamiranga passou a remeter o regramento dos valores da gratificação do adicional de insalubridade àquilo que está previsto na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Originalmente, a redação do art. 93 era a seguinte: Art. 93 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (destaquei) Nota-se, portanto, que a alteração dada pela Lei Municipal n. 455/2009 suprimiu exatamente a disposição acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, pretende o autor o afastamento da Lei n. 455/2009, que alterou o art. 93 da Lei n. 139/2002, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade e, por via de consequência, a restauração da redação originária do art. 93, que fixava o vencimento básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade. O Poder Judiciário é legítimo para exercer o controle de constitucionalidade pela via repressiva, ou seja, após a edição da lei ou ato normativo. No caso, é possível valer-se da via de controle difuso, exercido nos casos concretos com o fim de afastar-se a aplicação da lei em desacordo com a Constituição Federal. Conforme leciona Alexandre de Morais, “nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros”. Estabelecidas tais premissas, é forçosa a conclusão de que a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal que preceitua: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifo meu). A respeito do tema, inclusive, houve a edição da Súmula Vinculante n. 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Assim, conclui-se ser inconstitucional o art. 93, da Lei n. 139/2002, com a redação dada pela Lei n. n. 455/2009. Em consequência, deve voltar a ser aplicada a legislação anterior que tratava do assunto, em razão do efeito repristinatório. Nesse sentido já decidiu a 6ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ARTIGO 84, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/1993). NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-03.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.10.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2006 - VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995- INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO - REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF- APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO- ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO INTERESSE PÚBLICO– NÃO ACOLHIMENTO – RISCO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 1.419/2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001036-80.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023) Registre-se, por oportuno, que não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657/42), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial). Por fim, convém assinalar que, tendo em vista que a adoção do vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade decorre do efeito repristinatório, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 4. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, deve ser o salário base do servidor. Isto posto, passo à análise dos pedidos de reflexo do adicional de insalubridade sobre as demais verbas remuneratórias. 1.1.1) Dos reflexos Argumenta a parte autora que a correção dos valores do adicional de insalubridade deve refletir nos demais direitos, como horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. Para que o adicional de insalubridade venha a gerar reflexos sobre 13º. salário, férias e terço constitucional e horas extras é necessário que esteja identificado como vantagem permanente a compor a remuneração do servidor, na medida em que o art. 81 do Estatuto dos Servidores dispõe que a remuneração é composta pelo “é o vencimento ou subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanentes”. Nos termos dos arts. 97, 101 e 106 da Lei n. 139/2002, tais verbas são calculadas sobre a remuneração, senão vejamos: Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art. 101. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor efetivo, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 106. A gratificação natalina ou décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Portanto, uma vez que a legislação determina que as vantagens pecuniárias - o que engloba o adicional de insalubridade - compõem a remuneração dos servidores municipais, a qual é base de cálculo para a gratificação natalina, férias, terço constitucional e horas extras, é de concluir que são devidos os reflexos pretendidos. Nesse sentido, já decidiu a 4ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ARTIGO 7º, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 588/2018. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DA PERÍCIA TÉCNICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REFLEXOS DEVIDOS. ADICIONAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000884-61.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2023). (destaquei) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBITUVA /PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI MUNICIPAL N.º 948/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001250-33.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.12.2022). (destaquei) Logo, como dito acima, tais reflexos são devidos, devendo ser calculados em sede de liquidação de sentença. 1.2) Dos Anuênios Conforme consta dos autos, o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, admitida em 01/07/1998. Logo, a implantação do anuênio deveria ter início em 01/01/1999 e, sucessivamente a cada ano, sendo que, em 02/03/2023, o aludido benefício deveria estar em 25% (vinte e cinco por cento). Acerca do tema, o art. 92 da lei da Lei Municipal nº 139/2002 que regia os servidores públicos municipais previa que o adicional por tempo de serviço seria concedido à razão de 1% por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento básico do cargo, vejamos: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1o O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2o O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. § 3o Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á somente o tempo de efetivo exercício, desconsiderando-se o tempo de ex-servidor, seja no Regime Estatutário deste ou outro Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da contratação temporária ou em quaisquer outras formas. § 4o O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público, terá direito ao adicional calculado na correspondência do tempo exercido em cada cargo. O ente municipal alegou que houve a revogação tácita do referido dispositivo legal por força do art. 34 da Lei nº 223/05, que assim dispõe: “Art. 34. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens definidas na lei 139/2002, excluindo-se o Adicional por Tempo de Serviço e a Indenização de Transporte e incluindo-se a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva e plantão médico”. Todavia, a interpretação sistemática da legislação municipal indica que a Lei Municipal nº 223/2005 não revogou expressamente o art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, visto que seu art. 64 trouxe um rol taxativo de dispositivos revogados, sem mencionar o art. 92. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEIAFASTADA. CONTROLE DIFUSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001245-74.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI- AFASTADA. CONTROLE DIFUSO. VALOR DA CAUSA EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA ART 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. DIFERENÇA SALARIAL INTER-CLASSES. PERCENTUAL DE 3% QUE DEVE SER RESPEITADO ENTRE AS CLASSES DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000313-86.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023) Consoante fichas financeiras acostadas aos autos, a parte autora foi admitida em 01/07/1998. Assim, o primeiro anuênio deveria ter sido implementado em 01/07/1999, e, a partir de então, sucessivamente, à razão de 1% ao ano, conforme previsto no art. 92 da Lei Municipal n. 139/2002. Considerando que a ação foi ajuizada em 2023, àquela altura o autor já contava com 24 anuênios completos (de 1999 a 2022), fazendo jus, portanto, ao percentual de 24% de adicional por tempo de serviço. O 25º anuênio apenas se implementaria a partir de 01/07/2023. Por se tratar de verba de trato sucessivo, com prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, é devida a diferença referente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, bem como a implantação do percentual correto em folha. Outrossim, o pagamento retroativo dos anuênios deve repercutir nas demais verbas salariais de caráter remuneratório, especialmente nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de verba que compõe a remuneração do servidor. 1.3) Da diferença de tabela salarial (art. 16, § único, da Lei nº 223/2005) O autor sustenta que o Município vem descumprindo o art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº 223/2005, que prevê diferença de 3% entre uma referência e outra na tabela de vencimentos. A alegação foi devidamente demonstrada por meio dos holerites anexados nos movimentos 1.8 a 1.13, onde se verifica que o valor pago em determinadas referências não respeita a regra de progressividade mínima entre os níveis da mesma classe. Ao compulsar o anexo VII da Lei 223/2005 (mov. 1.4), que traz a tabela de vencimento dos servidores efetivos e compará-la com os holerites juntados pela autora, verifica-se que o autor está, de fato, recebendo valor abaixo do constante na tabela, pois do nível 02 para os demais níveis, não está sendo obedecido intervalo mínimo de 3%. O benefício de avanço dentro da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Município de Guamiranga é disciplinado pelo art. 16 da Lei Municipal n.º 223/2005, que estabelece: Art. 16. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão, para a respectiva classe, um vencimento básico considerado inicial, sendo que o nível iniciará na referência 1. (Redação dada pela Lei nº 943/2021) Parágrafo único. A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 3% (três por cento) do vencimento anterior. Conforme se extrai do dispositivo legal, a norma determina, de forma objetiva, que a diferença entre uma referência e outra dentro do mesmo nível deve ser de 3%. Trata-se de regra vinculante para a administração, não havendo margem para sua flexibilização. A administração pública está submetida ao princípio da legalidade estrita e, portanto, deve observar os critérios estabelecidos na legislação de regência. A inobservância do escalonamento mínimo de 3% entre as referências configura descumprimento da norma municipal e acarreta prejuízo financeiro direto ao servidor. Desse modo, demonstrada a defasagem entre as referências da tabela de vencimentos em relação ao percentual mínimo legal, reconhece-se o direito do autor às diferenças remuneratórias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. 1.4) Do divisor das horas extras Sustentou a parte autora, a necessidade de apuração dos valores devidos a título de hora extra, devendo as horas extras serem pagas utilizando-se como divisor, para seu cálculo, “200” e não “220”. De fato, o Município requerido, conforme se afere nos documentos juntados aos autos (holerites), realizou os pagamentos à parte autora de horas extras utilizando para apuração de tais valores o divisor 220, resultando em prejuízo pecuniário ao servidor. Por se tratar de jornada de trabalho de 40 horas semanais, o divisor a ser aplicado deve ser “200”, conforme já pacificado por este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE “AUXILIAR DE LABORATÓRIO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM O CÁLCULO DA HORA SALÁRIO TENDO POR BASE O DIVISOR “200”, DENEGANDO-SE OS DEMAIS PEDIDOS. 1. APELO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. HORA DE TRABALHO QUE DEVE SER OBTIDA A PARTIR DO DIVISOR “200”. PRECEDENTES. (...) PRETENSÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012640-20.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.05.2021) Sendo assim, assiste razão à autora sobre a aplicabilidade do divisor 200 sobre a hora trabalhada, devendo, em posterior liquidação de sentença, ser apurado se existem valores devidos pelo Município, procedendo-se às devidas compensações com aqueles já pagos em folha. Por fim, verifica-se que as horas extras pagas ao autor foram calculadas sobre o valor do seu vencimento básico e não da remuneração. Quanto à base de cálculo, verifica-se, nos termos do art. 97 (já transcrito), que existindo outras verbas de natureza salarial habitualmente percebidas, essas devem ser consideradas, devendo o Município utilizar como alicerce a remuneração e não o vencimento percebido pelo servidor. 1.5) Dos juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...). Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Ressalta-se que o referido precedente vinculante deve se amoldar à norma contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Deste modo, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos. 1.6) Dos descontos fiscais e previdenciários Por derradeiro, há que se observar, também, quanto aos descontos fiscais e previdenciários, quais sejam, a autorização da retenção do Imposto de Renda na fonte, bem como, da contribuição previdenciária. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (grifei) De outro viés, consigne-se que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário é devida, ainda que não se trate de verba decorrente de decisão judicial, uma vez que sua obrigação é decorrente da lei, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CABIMENTO NA HIPÓTESE EM EXAME. (...). Outrossim, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS possuem natureza de tributo e a obrigação jurídica de pagá-los nasce da percepção dos rendimentos pelo servidor, que é o fato gerador das referidas exações, as quais emanam da lei. Logo, o ente público atua como agente arrecadador, tendo a obrigação de observar a legislação pertinente, sendo que os referidos descontos incidem também sobre os valores recebidos judicialmente pela parte, já que os mesmos são devidos quando do efetivo pagamento, independentemente deste ter advindo de execução de sentença e, portanto, ter sido alcançado à parte em momento posterior ao qual deveria ter sido pago. Da mesma forma, sem qualquer relevância o fato de ter ocorrido ou não renúncia de parte do crédito, para fins de pagamento pela via da RPV, já que os descontos incidem tão somente sobre os valores efetivamente recebidos pela parte. Destarte, considerando que no caso dos autos se trata de servidores na ativa, bem como que inexiste prova acerca de eventual decisão judicial que assegure a inaplicabilidade das exações em comento, persiste a exigibilidade da cobrança, pelo que correto se mostra os descontos efetuados pelo agravante quando do pagamento das requisições de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033766049, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012). Logo, tais descontos devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Outrossim, os descontos deverão ser realizados sobre o valor total, uma vez que o crédito indenizatório será percebido de uma só vez. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei n. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Cumpre esclarecer que a Súmula n. 463 do STJ dispõe que “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. 2) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação correta do adicional por tempo de serviço (anuênios), observando-se os percentuais devidos conforme tempo de efetivo exercício, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extraordinárias, compensando-se os valores eventualmente já pagos sob as mesmas rubricas; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do escalonamento mínimo de 3% entre as referências da tabela de vencimentos, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 223/2005, limitadas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de atualização monetária e juros legais; c) condenar o réu ao pagamento da diferença resultante da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e pela aplicação do divisor “200”, com compensação dos valores já pagos a esse título, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente; d) condenar o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças reconhecidas, conforme legislação municipal; e) As condenações deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que cada verba deveria ter sido paga. A partir de 09/12 /2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099 /95. Dou a presente sentença por publicada com sua disponibilização no Projudi. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva/PR. Datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Guarienti x Município De Guamiranga/Pr

ID: 292388821

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001770-85.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUARIENTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAMIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ VERBOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TARADENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001770-85.2024.8.16.0092 Processo: 0001770-85.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$203.483,76 Autor(s): RAFAEL GUARIENTI Réu(s): Município de Guamiranga/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA (anuênios, diferenças de adicional de insalubridade e ajustes no valor da progressão horizontal), proposta por RAFAEL GUARIENTI, em face do MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento retroativo dos anuênios previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, desde a data de sua admissão, com os devidos reflexos em férias, 13º salário e verbas de natureza previdenciária. Postula, ainda, o reconhecimento do direito à aplicação da redação anterior da referida lei quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da norma atualmente vigente, de forma que o referido adicional seja recalculado com base no vencimento percebido. Para tanto, requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 93 da Lei Municipal nº 455/2009, por não indicar qual base de cálculo deve ser utilizada. Com a declaração de inconstitucionalidade, pretende-se a repristinação do art. 93 da Lei Municipal nº 139/2002, que previa o cálculo sobre o vencimento do cargo. Por fim, requer o reconhecimento do direito ao benefício de avanço funcional, conforme disciplinado no art. 16 e seguintes da Lei Municipal nº 223/2005, aplicável aos servidores públicos do Município de Guamiranga. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.26). Pela decisão de mov. 13.1, foi determinada a citação do ente municipal. O MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA apresentou contestação, alegando, em síntese: a) O reconhecimento da revogação tácita do adicional por Tempo de Serviço frente a aplicabilidade do § 1º do Art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; b) O reconhecimento de que o autor não faz jus ao recebimento do adicional por Tempo de Serviço frente a inexistência de previsão legal – revogação tácita; c) O reconhecimento que o adicional por tempo de serviço não pode ser incorporado ao vencimento básico do servidor, sendo vedada sua incidência cumulativa (umas vantagens pecuniárias sobre outras), frente a vedação apresentada no inciso XIV do art. 37 da CF; d) Que os valores a título de contribuição previdenciária devem ser calculados conforme as alíquotas da competência a ser paga e a adequação do valor da causa no montante de R$ 72.175,22 (setenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos). RAFAEL GUARIENTI impugnou no mov. 2.1, reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a se manifestar quanto à dilação probatória (mov. 23.1), as partes postularam pelo julgamento antecipado (movs. 26/27). Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Não houve solicitação de ajustes (movs. 29/40). É o relatório do essencial. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento imediato, prescindindo de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista estar centrada em matéria exclusivamente de direito. 2.2 Preliminarmente O Município impugna o valor atribuído à causa (R$ 203.483,76), alegando tratar-se de superestimativa decorrente da aplicação de percentuais indevidos aos anuênios. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O valor da causa foi fixado considerando a cumulação de pedidos (anuênios, adicional de insalubridade, reflexos e diferenças na progressão horizontal), nos termos do art. 292, V, do CPC, e inclui os efeitos reflexos sobre férias, 13º salário, e a devida correção monetária e juros. Assim, não há irregularidade no valor atribuído à causa, razão pela qual rejeito a impugnação formulada pelo Município quanto a este ponto. 2.3 Do Mérito a) Dos Anuênios Conforme consta dos autos, o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de cirurgião dentista, com jornada de 20 horas semanais, tendo sido admitido pelo Requerido em 19/02/2003 (mov. 1.9). Acerca do tema, o art. 92 da lei da Lei Municipal nº 139/2002 que regia os servidores públicos municipais previa que o adicional por tempo de serviço seria concedido à razão de 1% por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento básico do cargo, vejamos: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1o O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2o O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. § 3o Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á somente o tempo de efetivo exercício, desconsiderando-se o tempo de ex-servidor, seja no Regime Estatutário deste ou outro Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da contratação temporária ou em quaisquer outras formas. § 4o O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público, terá direito ao adicional calculado na correspondência do tempo exercido em cada cargo. O ente municipal alega que houve a revogação tácita do referido dispositivo legal por força do art. 34 da Lei nº 223/05, que assim dispõe: “Art. 34. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens definidas na lei 139/2002, excluindo-se o Adicional por Tempo de Serviço e a Indenização de Transporte e incluindo-se a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva e plantão médico”. Todavia, a interpretação sistemática da legislação municipal indica que a Lei Municipal nº 223/2005 não revogou expressamente o art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, visto que seu art. 64 trouxe um rol taxativo de dispositivos revogados, sem mencionar o art. 92. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEIAFASTADA. CONTROLE DIFUSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001245-74.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI- AFASTADA. CONTROLE DIFUSO. VALOR DA CAUSA EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA ART 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. DIFERENÇA SALARIAL INTER-CLASSES. PERCENTUAL DE 3% QUE DEVE SER RESPEITADO ENTRE AS CLASSES DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000313-86.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023) Destaco, ainda, que a própria Administração Pública reconheceu o direito ao anuênio a partir de janeiro de 2024, conforme Decreto Municipal nº 18/2024, o que corrobora a existência de previsão legal vigente e aplicável. Consoante as fichas financeiras acostadas aos autos, o autor foi admitido em 19/02/2003. Logo, a implantação do anuênio deveria ter início em 19/02/2004 e, sucessivamente a cada ano, sendo que, em 19/02/2023, esse percentual estaria em 20% (vinte por cento). Outrossim, o pagamento retroativo dos anuênios deve repercutir nas demais verbas salariais de caráter remuneratório, especialmente nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de verba que compõe a remuneração do servidor. b) Do Adicional De Insalubridade Inicialmente, consigne-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade possui previsão constitucional, no âmbito dos direitos fundamentais sociais, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, tal benefício pode ser estendido aos servidores públicos, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos estatutos dos servidores de cada ente federativo. Os municípios, dentro dos limites delineados pela Constituição Federal, possuem autonomias política, administrativa, financeira e legislativa, cabendo-lhes, entre outras coisas, a instituição do regime jurídico de seus servidores, ou seja, o conjunto de regras que rege sua relação com seus servidores, no que se inserem as vantagens pecuniárias a que farão jus e a forma de cálculo. Nesse contexto, observa-se que no plano municipal, a Lei n. 139/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guamiranga, previu a concessão de gratificações em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas por seus servidores. Confira-se: Art. 91. Além do vencimento poderão ser pagos os seguintes adicionais: (...) II - adicional de insalubridade e periculosidade; Art. 93. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de insalubridade e ou, periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 455/2009) Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. Art. 94. A concessão do adicional de insalubridade e ou, periculosidade de que trata o art. 93 ou 94 da Lei Municipal 139/2002, será concedido mediante requerimento do interessado e, dependerá de laudo de avaliação fornecido por médico devidamente credenciado pela medicina do trabalho junto a Delegacia Regional do Trabalho, observadas as situações e percentuais estabelecidos pelo art. 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, via Decreto Municipal. (Redação dada pela Lei nº 455/2009). (destaquei) Parágrafo único. O direito aos adicionais referidos neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Da leitura dos dispositivos acima constata-se que, com o advento da Lei n. 455/2009, o Município de Guamiranga passou a remeter o regramento dos valores da gratificação do adicional de insalubridade àquilo que está previsto na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Originalmente, a redação do art. 93 era a seguinte: Art. 93 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (destaquei) Nota-se, portanto, que a alteração dada pela Lei Municipal n. 455/2009 suprimiu exatamente a disposição acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, pretende o autor o afastamento da Lei n. 455/2009, que alterou o art. 93 da Lei n. 139/2002, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade e, por via de consequência, a restauração da redação originária do art. 93, que fixava o vencimento básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade. O Poder Judiciário é legítimo para exercer o controle de constitucionalidade pela via repressiva, ou seja, após a edição da lei ou ato normativo. No caso, é possível valer-se da via de controle difuso, exercido nos casos concretos com o fim de afastar-se a aplicação da lei em desacordo com a Constituição Federal. Conforme leciona Alexandre de Morais, “nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros”. Estabelecidas tais premissas, é forçosa a conclusão de que a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal que preceitua: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifo meu). A respeito do tema, inclusive, houve a edição da Súmula Vinculante n. 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Assim, conclui-se ser inconstitucional o art. 93, da Lei n. 139/2002, com a redação dada pela Lei n. n. 455/2009. Em consequência, deve voltar a ser aplicada a legislação anterior que tratava do assunto, em razão do efeito repristinatório. Nesse sentido já decidiu a 6ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ARTIGO 84, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/1993). NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-03.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.10.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2006 - VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995- INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO - REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF- APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO- ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO INTERESSE PÚBLICO– NÃO ACOLHIMENTO – RISCO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 1.419/2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001036-80.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023) Registre-se, por oportuno, que não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657/42), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial). Por fim, convém assinalar que, tendo em vista que a adoção do vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade decorre do efeito repristinatório, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 4. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, deve ser o salário base do servidor. Isto posto, passo à análise dos pedidos de reflexo do adicional de insalubridade sobre as demais verbas remuneratórias. b.1) Dos reflexos Argumenta a parte autora que a correção dos valores do adicional de insalubridade deve refletir nos demais direitos, como horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. Para que o adicional de insalubridade venha a gerar reflexos sobre 13º. salário, férias e terço constitucional e horas extras é necessário que esteja identificado como vantagem permanente a compor a remuneração do servidor, na medida em que o art. 81 do Estatuto dos Servidores dispõe que a remuneração é composta pelo “é o vencimento ou subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanentes”. Nos termos dos arts. 97, 101 e 106 da Lei n. 139/2002, tais verbas são calculadas sobre a remuneração, senão vejamos: Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art. 101. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor efetivo, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 106. A gratificação natalina ou décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Portanto, uma vez que a legislação determina que as vantagens pecuniárias - o que engloba o adicional de insalubridade - compõem a remuneração dos servidores municipais, a qual é base de cálculo para a gratificação natalina, férias, terço constitucional e horas extras, é de concluir que são devidos os reflexos pretendidos. Nesse sentido, já decidiu a 4ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ARTIGO 7º, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 588/2018. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DA PERÍCIA TÉCNICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REFLEXOS DEVIDOS. ADICIONAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000884-61.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2023). (destaquei) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBITUVA /PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI MUNICIPAL N.º 948/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001250-33.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.12.2022). (destaquei) Logo, como dito acima, tais reflexos são devidos, devendo ser calculados em sede de liquidação de sentença. c) Da progressão funcional (avanço horizontal) O benefício de avanço funcional aos servidores públicos do Município de Guamiranga é disciplinado pelo art. 16 e seguintes da Lei Municipal n. 223/2005, alterado pela Lei n. 943/2021, vejamos: Art. 16. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais, terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial, sendo que o NIVEL iniciará na REFERÊNCIA 1. (Redação dada pela Lei nº 943/2021) Parágrafo único. A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 3% (três por cento) do vencimento anterior. Art. 17. Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível, proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor. Art. 20. (...) § 1º Progressão Funcional é o avanço dentro da referência (avanço horizontal), sendo mantido o nível em que o servidor se encontra; § 3º Tanto a Progressão Funcional quanto a Promoção somente serão concedidos após Avaliação de Desempenho e cumprimento dos requisitos descritos nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 943/2021) Art. 21. Não será concedida progressão funcional e/ou promoção (avanço horizontal ou vertical) ao servidor: I - em estágio probatório; II - aposentado; III - em disponibilidade; IV - em licença para tratar de interesses particulares; V - que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com ampla defesa; VI - que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05 (cinco) consecutivos injustificadamente. Parágrafo único. Não serão prejudicados os direitos à progressão funcional e promoção do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão. Logo, por inteligência dos dispositivos acima citados, para que seja concedida a progressão funcional, o servidor deve ter atendido a dois requisitos cumulativos: tempo de serviço e mérito. Quanto ao tempo, a lei municipal garante ao servidor a progressão de um nível para o outro de vencimento superior do mesmo cargo, dentro de um ano do último enquadramento, sendo efetivada a progressão na carreira e, por consequência, dos vencimentos. A aquisição do tempo de serviço para fins de progressão iniciará após o cumprimento do estágio probatório (ano a ano após o período de estágio probatório, que, diga-se, é de 3 anos – art. 41 da Constituição da República e artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos de Guamiranga). No que tange ao mérito, sua aferição se dará anualmente pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor e pela aferição de requisitos, consoante dispõe o §2º do art. 24: Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, no mês de julho, sendo utilizada tanto para a concessão da Progressão como da Promoção. (...) § 2º Perderão o direito a avaliação de desempenhos os servidores que, no intervalo de três anos, venha a: I - receber formalmente 3 (três) advertências ou 1 (uma) suspensão do serviço; II - faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternados, em número igual ou superior a 20 (vinte) dias úteis; III - for julgado culpado em processo administrativo, com decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 943/2021). Além disso, os requisitos do art. 25 também devem ser observados. É de se frisar que a lei municipal não confere qualquer discricionariedade ao administrador, sendo direito subjetivo do servidor ser submetido aos critérios legais estabelecidos para que se desenvolva na carreira. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em recurso especial repetitivo: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO JAPIRA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO JÁ CORRETAMENTE ENFRENTADA EM SEDE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REVELIA QUE AINDA QUE NÃO INCIDA AUTOMATICAMENTE NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INVIABILIDADE FINANCEIRA E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE É IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO – TEMA 1075 DO STJ – ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, XII, 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 636/93 EM FACE DO ART. 169, §1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOVAÇÃO RECURSAL QUE ACARRETA NO NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002874-34.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.10.2023) A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita. Portanto, não pode o administrador público escolher entre aplicar ou não a lei, ou escolher o momento para tanto. Se a lei confere um benefício ao servidor sem margem para discricionariedade, esse não pode ser negado para aqueles que preencherem os seus requisitos. Importante destacar, ainda, que a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos é do Poder Executivo, de modo que se evidencia que o administrador público, ao não oportunizar o desenvolvimento dos servidores na carreira, ao não ofertar a avaliação e analisar os demais critérios para a progressão funcional, está descumprindo lei de sua própria iniciativa. Nesse contexto, caso concreto, diante da não aferição dos critérios de merecimento, notadamente a não realização da avaliação, a não verificação de faltas injustificadas no ano imediatamente anterior e o apontamento de faltas disciplinares no período aquisitivo, é de se reconhecer o direito à progressão funcional à parte autora. O que não pode é o servidor ser impedido de ter o benefício da progressão funcional reconhecido e implantado por inércia do administrador público em aferir o requisito meritório. O autor alega que, antes da edição da Lei Municipal n.º 943/2021 (em vigor a partir de janeiro de 2022), a tabela de vencimentos aplicável aos servidores do Município de Guamiranga apresentava inconsistências nos percentuais aplicados à progressão horizontal, violando o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 223/2005, que fixa o percentual de 3% de reajuste entre referências. Como exemplo, apontou que na classe T09, entre os níveis 9 e 10, o valor correto da progressão (3% sobre R$ 2.512,70) deveria ser R$ 2.588,08, mas o valor aplicado pelo Município era R$ 2.573,49, demonstrando distorção para menor em toda a cadeia de vencimentos anterior à nova lei. Na contestação, o Município não impugnou especificamente os valores alegados pelo autor nem contestou a correção dos percentuais anteriores a 2022, limitando-se a afirmar que as diferenças foram ajustadas com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 943/2021 (dezembro de 2021), mantidas nos exercícios posteriores pelos Decretos Municipais nº 111/2023 e 61/2024. A ausência de impugnação específica quanto aos valores anteriores a janeiro de 2022 configura presunção de veracidade relativa (art. 341 do CPC), sobretudo diante da planilha exemplificativa apresentada na inicial e não contrariada de forma técnica pela ré. Ademais, tratando-se de tabela de progressão horizontal com aplicação padronizada e escalonada, eventual erro percentual em um nível reflete em toda a escala, gerando prejuízo acumulado e sistemático à remuneração dos servidores efetivos no período anterior à retificação. Dessa forma, reconheço que o autor faz jus à indenização pelas perdas salariais decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos entre julho de 2019 e dezembro de 2021, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor exato deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo com base no índice legal de 3% por referência, conforme previsão expressa no parágrafo único do art. 16 da Lei 223/2005. Portanto, não há como se negar o direito da parte autora em ver implantados os avanços e progressões em sua ficha funcional, com os respectivos reflexos financeiros nas verbas remuneratórias a que faz jus. Com relação aos demais reflexos, entende-se que a natureza remuneratória permite a sua repercussão sobre as férias (e seu terço constitucional) e o 13º salário. d) Dos juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Ressalta-se que o referido precedente vinculante deve se amoldar à norma contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Deste modo, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos. e) Dos descontos fiscais e previdenciários Por derradeiro, há que se observar, também, os descontos fiscais e previdenciários, quais sejam, a autorização da retenção do Imposto de Renda na fonte, bem como, da contribuição previdenciária. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” (destaquei) De outro viés, consigne-se que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário é devida, ainda que não se trate de verba decorrente de decisão judicial, uma vez que a obrigação de recolhimento tem a lei como origem, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020) (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CABIMENTO NA HIPÓTESE EM EXAME. (...). Outrossim, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS possuem natureza de tributo e a obrigação jurídica de pagá-los nasce da percepção dos rendimentos pelo servidor, que é o fato gerador das referidas exações, as quais emanam da lei. Logo, o ente público atua como agente arrecadador, tendo a obrigação de observar a legislação pertinente, sendo que os referidos descontos incidem também sobre os valores recebidos judicialmente pela parte, já que os mesmos são devidos quando do efetivo pagamento, independentemente deste ter advindo de execução de sentença e, portanto, ter sido alcançado à parte em momento posterior ao qual deveria ter sido pago. Da mesma forma, sem qualquer relevância o fato de ter ocorrido ou não renúncia de parte do crédito, para fins de pagamento pela via da RPV, já que os descontos incidem tão somente sobre os valores efetivamente recebidos pela parte. Destarte, considerando que no caso dos autos se trata de servidores na ativa, bem como que inexiste prova acerca de eventual decisão judicial que assegure a inaplicabilidade das exações em comento, persiste a exigibilidade da cobrança, pelo que correto se mostra os descontos efetuados pelo agravante quando do pagamento das requisições de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70033766049, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012) (grifei). Logo, tais descontos devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Outrossim, os descontos deverão ser realizados sobre o valor total, uma vez que o crédito indenizatório será percebido de uma só vez. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei n. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Os descontos do imposto de renda sobre o adicional de insalubridade deverão ser feitos mês a mês, e não sobre o valor global da condenação. Cumpre esclarecer que a Súmula n. 463 do STJ dispõe que “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à incidência de anuênio, bem como a diferença de terço de férias, reflexo no 13º e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como aos reflexos incidentes, com compensação dos valores já pagos a esse título. b) incidentalmente declarar a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei Municipal n. 139/2002, com redação dada pela Lei n. 455/2009; b.1) reconhecer que deve servir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o vencimento básico da parte autora, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; c) Reconhecer o direito do autor à indenização decorrente da aplicação incorreta da tabela de vencimentos entre julho/2019 e dezembro/2021, em razão da não observância do percentual legal de 3% entre referências previsto no parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 223/2005, condenando o Município ao pagamento das respectivas diferenças salariais, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário. O cálculo exato das diferenças deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de planilhas atualizadas com observância do percentual de 3% por avanço horizontal, desde que todas essas verbas tenham sido efetivamente pagas (e comprovadas) em favor da requerente, no decorrer de seu contrato de trabalho e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação; d) determinar que o réu efetive os avanços e as progressões vincendos (art.505, I, CPC), com a respectiva implantação dos níveis salariais correspondentes, eis que implícitos no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento em prestígio a economia processual; g) condenar o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças reconhecidas, conforme legislação municipal As condenações deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que cada verba deveria ter sido paga. A partir de 09/12 /2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos (art. 3º da EC nº 113/2021). Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide, tudo com amparo no art.85, §2º, incisos I a IV e §3º, inc.I, todos do Código de Processo Civil/2015. Dou a presente sentença por publicada com sua disponibilização no Projudi. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, 05 de junho de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jociano Marconato x Município De Guamiranga/Pr

ID: 314780509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003109-16.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOCIANO MARCONATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAMIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TARADENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003109-16.2023.8.16.0092 Processo: 0003109-16.2023.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$81.464,29 Autor(s): JOCIANO MARCONATO Réu(s): Município de Guamiranga/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal c/c cobrança ajuizada por JOCIANO MARCONATO em face de MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, relatou o autor que é servidor público municipal, vinculado ao Município de Guamiranga e ocupante do cargo de médico. Afirma que vem sendo remunerado de forma indevida em diversos aspectos, alegando que o adicional de insalubridade vem sendo pago com base no salário-mínimo, em afronta à Súmula Vinculante n° 4, do STF, quando deveria incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme redação originária do artigo 93, da Lei Municipal n° 139/2002. Sustenta que a alteração promovida pela Lei Municipal n° 455/2009, que passou a vincular o adicional ao salário-mínimo, seria inconstitucional. Afirma que há diferenças salarias decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos prevista no Anexo VII da Lei Municipal n° 223/2005, que não respeitaria o percentual de 3% (três por cento) entre as referências. Ainda, aduz que o Município deixou de implementar os anuênios previstos no artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002, sob a justificativa de revogação tácita pela Lei n° 223/205, o que entende ser juridicamente insubsistente. Argumenta que tais omissões violam o princípio da legalidade e causam prejuízos materiais mensuráveis. Defende que os valores devidos devem ser pagos com reflexos em férias, 13° salário, horas extras, adicional noturno e demais verbas remuneratórias; requer, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas não pagas e a observância das alíquotas corretas de imposto de renda. Pelo exposto, requereu: a) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 455/2009, com a consequente aplicação do artigo 93, da Lei 139/2002 como base de cálculo do adicional de insalubridade; b) a condenação do réu ao pagamento das diferenciais salariais decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos e da ausência de implementação dos anuênios, com reflexos em todas as verbas remuneratórias; c) a condenação ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos e das vincendas, com correção monetária e juros legais; d) a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas devidas; e) a apresentação, pelo réu, da ficha funcional, holerites e espelho ponto dos últimos cinco anos; f) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 81.464,29 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Juntou os documentos de movimentos 1.1 a 1.16. Pela decisão de movimento 16.1, foi determinada a citação do ente municipal. O Município de Guamiranga apresentou contestação, onde, preliminarmente, impugnou o valor dado à causa, aduzindo que foi indevidamente majorado, pois teria sido calculado com base em verbas que não podem integrar o vencimento básico do servidor, em afronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, assim, sustenta que o valor corrente referente à implementação dos anuênios seria de R$ 22.531,56 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos). Requer, por esse motivo, o reconhecimento da incompetência da Vara da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 2°, da Lei n° 12.153/2009, por entender que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, defendeu que o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002 foi efetivamente implementado por meio do Decreto Municipal n° 18/2024, tendo sido aplicado o percentual de 11% (onze por cento) em janeiro de 2024 e, posteriormente, 12% (doze por cento) em abril de 2024, conforme o tempo de serviço do autor. Alega que a pretensão de incorporar o adicional por tempo de serviço ao vencimento básico para fins de reflexos em verbas viola o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por configurar o chamado “efeito cascata”. Sustenta que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento básico, sem gerar reflexos em horas extras, adicional noturno, insalubridade ou outras vantagens, já quanto ao adicional de insalubridade, afirma que a legislação municipal adota expressamente os critérios e percentuais da CLT, conforme os artigos 192 e 193, sendo legítima a vinculação ao salário-mínimo. Defende que não há omissão normativa, mas sim obediência ao princípio da legalidade. Em relação às diferenças salariais decorrentes da tabela de vencimentos, sustenta que eventuais distorções foram corrigidas pela Lei Municipal n° 943/2021, com efeitos a partir de janeiro de 2022, mantidos pelos Decretos n° 111/2023 e n° 61/2024. Quanto às contribuições previdenciárias, afirma que estas são recolhidas conforme as alíquotas legais vigentes em cada período (11% até 2020 e 14% a partir da Lei n° 880/2020), sendo os valores repassados ao FUNPREV Guamiranga. Por fim, informa que os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados diretamente na folha de pagamento, conforme a implementação dos valores devidos. Com isso, a parte ré requereu: a) o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço foi corretamente implementado e deve incidir apenas sobre o vencimento básico, sem reflexos em outras verbas; b) a declaração de incompetência da Vara da Fazenda Pública em razão do valor da causa; c) o reconhecimento de que as distorções na tabela de vencimentos foram corrigidas a partir de 2022; d) a observância das alíquotas legais para fins de contribuição previdenciária; e) a impugnação do valor da causa. O autor apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais (mov. 31.1). Instadas a se manifestarem acerca da dilação probatória (mov. 32.1), as partes postularam o julgamento antecipado (movs. 35.1 e 36.1). Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). Não houve solicitação de ajustes (movs. 41 e 42). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento imediato, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista estar centrada em matéria exclusivamente de direito. 2.2. Da preliminar O Município impugna o valor atribuído à causa (R$ 81.464,29), alegando trata-se de superestimava decorrente da aplicação de percentuais indevidas dos anuênios. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O valor da causa foi fixado considerando a cumulação de pedidos (anuênios, adicional de insalubridade, reflexos e diferenças na progressão horizontal), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, e incluir os efeitos reflexos sobre férias, 13° salário, e a devida correção monetária e juros. Assim, não há irregularidade no valor atribuído à causa, razão pela qual jeito a impugnação formulada pelo Município quanto a este ponto. 2.3. Do mérito a) Dos anuênios Conforme consta dos autos, o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de médico, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo sido admitido pelo Requerido em 01.04.2012 (mov. 1.10). Acerca do tema, o artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002, que regia os servidores públicos municipais previa que o adicional por tempo de serviço seria concedido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento básico do cargo, vejamos: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1o O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2o O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. § 3o Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á somente o tempo de efetivo exercício, desconsiderando-se o tempo de ex-servidor, seja no Regime Estatutário deste ou outro Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da contratação temporária ou em quaisquer outras formas. § 4o O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público, terá direito ao adicional calculado na correspondência do tempo exercido em cada cargo. O ente municipal alega que houve a revogação tácita do referido dispositivo legal por força do artigo 34, da Lei n° 223/05, que assim dispõe: “Art. 34. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens definidas na lei 139/2002, excluindo-se o Adicional por Tempo de Serviço e a Indenização de Transporte e incluindo-se a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva e plantão médico”. Todavia, a interpretação sistemática da legislação municipal indica que a Lei Municipal n° 223/2005 não revogou expressamente o artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002, visto que seu artigo 64 trouxe um rol taxativo de dispositivos revogados, sem mencionar o artigo 92. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEIAFASTADA. CONTROLE DIFUSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001245-74.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023 - destaquei) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI- AFASTADA. CONTROLE DIFUSO. VALOR DA CAUSA EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA ART 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. DIFERENÇA SALARIAL INTER-CLASSES. PERCENTUAL DE 3% QUE DEVE SER RESPEITADO ENTRE AS CLASSES DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000313-86.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023 - destaquei) Destacando, ainda, que a própria Administração Pública reconheceu o direito ao anuênio a partir de janeiro de 2024, conforme Decreto Municipal n° 18/2024, o que corrobora a existência de previsão legal vigente e aplicável. Consoante as fichas financeiras acostadas nos autos, o autor foi admitido em 01.04.2012. Logo, a implantação do anuênio deveria ter início em 01.04.2013 e, sucessivamente a cada ano, sendo que, em 01.04.2023, esse percentual estaria em 11% (onze por cento). Outrossim, o pagamento retroativo dos anuênios deve repercutir nas demais verbas salariais de caráter remuneratório, especialmente nas férias acrescidas de 1/3, no 13° salário e na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de verba que compõe a remuneração do servidor. b) Do adicional de insalubridade Inicialmente, consigne-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade possui previsão constitucional, no âmbito dos direitos fundamentais sociais, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, tal benefício pode ser estendido aos servidores públicos, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos estatutos dos servidores de cada ente federativo. Os municípios, dentro dos limites delineados pela Constituição Federal, possuem autonomias política, administrativa, financeira e legislativa, cabendo-lhes, entre outras coisas, a instituição do regime jurídico de seus servidores, ou seja, o conjunto de regras que rege sua relação com seus servidores, no que se inserem as vantagens pecuniárias a que farão jus e a forma de cálculo. Nesse contexto, observa-se que no plano municipal, a Lei n. 139/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guamiranga, previu a concessão de gratificações em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas por seus servidores. Confira-se: Art. 91. Além do vencimento poderão ser pagos os seguintes adicionais: (...) II - adicional de insalubridade e periculosidade; Art. 93. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de insalubridade e ou, periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 455/2009) Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. Art. 94. A concessão do adicional de insalubridade e ou, periculosidade de que trata o art. 93 ou 94 da Lei Municipal 139/2002, será concedido mediante requerimento do interessado e, dependerá de laudo de avaliação fornecido por médico devidamente credenciado pela medicina do trabalho junto a Delegacia Regional do Trabalho, observadas as situações e percentuais estabelecidos pelo art. 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, via Decreto Municipal. (Redação dada pela Lei nº 455/2009). (destaquei) Da leitura dos dispositivos acima constata-se que, com o advento da Lei n. 455/2009, o Município de Guamiranga passou a remeter o regramento dos valores da gratificação do adicional de insalubridade àquilo que está previsto na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Originalmente, a redação do art. 93 era a seguinte: Art. 93 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (destaquei) Nota-se, portanto, que a alteração dada pela Lei Municipal n. 455/2009 suprimiu exatamente a disposição acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, pretende o autor o afastamento da Lei n. 455/2009, que alterou o art. 93 da Lei n. 139/2002, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade e, por via de consequência, a restauração da redação originária do art. 93, que fixava o vencimento básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade. O Poder Judiciário é legítimo para exercer o controle de constitucionalidade pela via repressiva, ou seja, após a edição da lei ou ato normativo. No caso, é possível valer-se da via de controle difuso, exercido nos casos concretos com o fim de afastar-se a aplicação da lei em desacordo com a Constituição Federal. Conforme leciona Alexandre de Morais, “nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros”. Estabelecidas tais premissas, é forçosa a conclusão de que a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal que preceitua: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (destaquei) A respeito do tema, inclusive, houve a edição da Súmula Vinculante n. 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Assim, conclui-se ser inconstitucional o art. 93, da Lei n. 139/2002, com a redação dada pela Lei n. n. 455/2009. Em consequência, deve voltar a ser aplicada a legislação anterior que tratava do assunto, em razão do efeito repristinatório. Nesse sentido já decidiu a 6ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ARTIGO 84, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/1993). NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-03.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.10.2023 - destaquei) RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2006 - VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995- INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO - REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF- APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO- ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO INTERESSE PÚBLICO– NÃO ACOLHIMENTO – RISCO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 1.419/2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001036-80.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023 - destaquei) Registre-se, por oportuno, que não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657/42), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial). Por fim, convém assinalar que, tendo em vista que a adoção do vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade decorre do efeito repristinatório, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 4. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, deve ser o salário base do servidor. Isto posto, passo à análise dos pedidos de reflexo do adicional de insalubridade sobre as demais verbas remuneratórias. b.1) Dos reflexos Argumenta a parte autora que a correção dos valores do adicional de insalubridade deve refletir nos demais direitos, como horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. Para que o adicional de insalubridade venha a gerar reflexos sobre 13º. salário, férias e terço constitucional e horas extras é necessário que esteja identificado como vantagem permanente a compor a remuneração do servidor, na medida em que o art. 81 do Estatuto dos Servidores dispõe que a remuneração é composta pelo “é o vencimento ou subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanentes”. Nos termos dos arts. 97, 101 e 106 da Lei n. 139/2002, tais verbas são calculadas sobre a remuneração, senão vejamos: Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art. 101. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor efetivo, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 106. A gratificação natalina ou décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Portanto, uma vez que a legislação determina que as vantagens pecuniárias - o que engloba o adicional de insalubridade - compõem a remuneração dos servidores municipais, a qual é base de cálculo para a gratificação natalina, férias, terço constitucional e horas extras, é de concluir que são devidos os reflexos pretendidos. Nesse sentido, já decidiu a 4ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ARTIGO 7º, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 588/2018. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DA PERÍCIA TÉCNICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REFLEXOS DEVIDOS. ADICIONAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000884-61.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2023 - destaquei) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBITUVA /PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI MUNICIPAL N.º 948/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001250-33.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.12.2022 - destaquei) Logo, como dito acima, tais reflexos são devidos, devendo ser calculados em sede de liquidação de sentença. c) Da progressão funcional (avanço horizontal) O benefício de avanço funcional aos servidores públicos do Município de Guamiranga é disciplinado pelo art. 16 e seguintes da Lei Municipal n. 223/2005, alterado pela Lei n. 943/2021, vejamos: Art. 16. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais, terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial, sendo que o NIVEL iniciará na REFERÊNCIA 1. (Redação dada pela Lei nº 943/2021) Parágrafo único. A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 3% (três por cento) do vencimento anterior. Art. 17. Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível, proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor. Art. 20. (...) § 1º Progressão Funcional é o avanço dentro da referência (avanço horizontal), sendo mantido o nível em que o servidor se encontra; § 3º Tanto a Progressão Funcional quanto a Promoção somente serão concedidos após Avaliação de Desempenho e cumprimento dos requisitos descritos nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 943/2021) Art. 21. Não será concedida progressão funcional e/ou promoção (avanço horizontal ou vertical) ao servidor: I - em estágio probatório; II - aposentado; III - em disponibilidade; IV - em licença para tratar de interesses particulares; V - que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com ampla defesa; VI - que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05 (cinco) consecutivos injustificadamente. Parágrafo único. Não serão prejudicados os direitos à progressão funcional e promoção do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão. Logo, por inteligência dos dispositivos acima citados, para que seja concedida a progressão funcional, o servidor deve ter atendido a dois requisitos cumulativos: tempo de serviço e mérito. Quanto ao tempo, a lei municipal garante ao servidor a progressão de um nível para o outro de vencimento superior do mesmo cargo, dentro de um ano do último enquadramento, sendo efetivada a progressão na carreira e, por consequência, dos vencimentos. A aquisição do tempo de serviço para fins de progressão iniciará após o cumprimento do estágio probatório (ano a ano após o período de estágio probatório, que, diga-se, é de 3 anos – art. 41 da Constituição da República e artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos de Guamiranga). No que tange ao mérito, sua aferição se dará anualmente pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor e pela aferição de requisitos, consoante dispõe o §2º do art. 24: Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, no mês de julho, sendo utilizada tanto para a concessão da Progressão como da Promoção. (...) § 2º Perderão o direito a avaliação de desempenhos os servidores que, no intervalo de três anos, venha a: I - receber formalmente 3 (três) advertências ou 1 (uma) suspensão do serviço; II - faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternados, em número igual ou superior a 20 (vinte) dias úteis; III - for julgado culpado em processo administrativo, com decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 943/2021). Além disso, os requisitos do art. 25 também devem ser observados. É de se frisar que a lei municipal não confere qualquer discricionariedade ao administrador, sendo direito subjetivo do servidor ser submetido aos critérios legais estabelecidos para que se desenvolva na carreira. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em recurso especial repetitivo: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO JAPIRA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO JÁ CORRETAMENTE ENFRENTADA EM SEDE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REVELIA QUE AINDA QUE NÃO INCIDA AUTOMATICAMENTE NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INVIABILIDADE FINANCEIRA E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE É IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO – TEMA 1075 DO STJ – ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, XII, 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 636/93 EM FACE DO ART. 169, §1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOVAÇÃO RECURSAL QUE ACARRETA NO NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002874-34.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.10.2023 - destaquei) A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita. Portanto, não pode o administrador público escolher entre aplicar ou não a lei, ou escolher o momento para tanto. Se a lei confere um benefício ao servidor sem margem para discricionariedade, esse não pode ser negado para aqueles que preencherem os seus requisitos. Importante destacar, ainda, que a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos é do Poder Executivo, de modo que se evidencia que o administrador público, ao não oportunizar o desenvolvimento dos servidores na carreira, ao não ofertar a avaliação e analisar os demais critérios para a progressão funcional, está descumprindo lei de sua própria iniciativa. Nesse contexto, caso concreto, diante da não aferição dos critérios de merecimento, notadamente a não realização da avaliação, a não verificação de faltas injustificadas no ano imediatamente anterior e o apontamento de faltas disciplinares no período aquisitivo, é de se reconhecer o direito à progressão funcional à parte autora. O que não pode é o servidor ser impedido de ter o benefício da progressão funcional reconhecido e implantado por inércia do administrador público em aferir o requisito meritório. O autor alega que, a Lei Municipal n° 223/2005 estabelece uma tabela de vencimentos com progressão horizontal e vertical, provendo acréscimo de 3% (três por cento) entre os níveis de referência. Aduz que, no entanto, o Município não tem aplicado corretamente o referido percentual, especialmente a partir do nível 02, o que resulta em prejuízo à parte, que atualmente se quadra na referência V-5, posto que vem recebendo valor inferior ao previsto legalmente. O Município, por sua vez, limitou-se a afirmar que as diferenças foram ajustadas com a entrada em vigor da Lei Municipal n° 943/2021 (dezembro de 2021), mantidas nos exercícios posteriores pelos Decretos Municipais n° 111/2023 e 61/2024. Nesse ínterim, tratando-se de tabela de progressão horizontal com aplicação padronizada e escalonada, eventual erro percentual em um nível reflete em toda a escala, gerando prejuízo acumulado e sistemático à remuneração dos servidores efetivos no período anterior à retificação. Dessa forma, reconheço que o autor faz jus à indenização pelas perdas salariais decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos entre novembro de 2018 e dezembro de 2021, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor exato deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo com base no índice legal de 3% por referência, conforme previsão expressa no parágrafo único do art. 16 da Lei 223/2005. Portanto, não há como se negar o direito da parte autora em ver implantados os avanços e progressões em sua ficha funcional, com os respectivos reflexos financeiros nas verbas remuneratórias a que faz jus. Com relação aos demais reflexos, entende-se que a natureza remuneratória permite a sua repercussão sobre as férias (e seu terço constitucional) e o 13º salário. d) Dos juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Ressalta-se que o referido precedente vinculante deve se amoldar à norma contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Deste modo, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos. e) Dos descontos fiscais e previdenciários Por derradeiro, há que se observar, também, os descontos fiscais e previdenciários, quais sejam, a autorização da retenção do Imposto de Renda na fonte, bem como, da contribuição previdenciária. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” (destaquei) De outro viés, consigne-se que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário é devida, ainda que não se trate de verba decorrente de decisão judicial, uma vez que a obrigação de recolhimento tem a lei como origem, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CABIMENTO NA HIPÓTESE EM EXAME. (...). Outrossim, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS possuem natureza de tributo e a obrigação jurídica de pagá-los nasce da percepção dos rendimentos pelo servidor, que é o fato gerador das referidas exações, as quais emanam da lei. Logo, o ente público atua como agente arrecadador, tendo a obrigação de observar a legislação pertinente, sendo que os referidos descontos incidem também sobre os valores recebidos judicialmente pela parte, já que os mesmos são devidos quando do efetivo pagamento, independentemente deste ter advindo de execução de sentença e, portanto, ter sido alcançado à parte em momento posterior ao qual deveria ter sido pago. Da mesma forma, sem qualquer relevância o fato de ter ocorrido ou não renúncia de parte do crédito, para fins de pagamento pela via da RPV, já que os descontos incidem tão somente sobre os valores efetivamente recebidos pela parte. Destarte, considerando que no caso dos autos se trata de servidores na ativa, bem como que inexiste prova acerca de eventual decisão judicial que assegure a inaplicabilidade das exações em comento, persiste a exigibilidade da cobrança, pelo que correto se mostra os descontos efetuados pelo agravante quando do pagamento das requisições de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70033766049, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012). Logo, tais descontos devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Outrossim, os descontos deverão ser realizados sobre o valor total, uma vez que o crédito indenizatório será percebido de uma só vez. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei n. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Os descontos do imposto de renda sobre o adicional de insalubridade deverão ser feitos mês a mês, e não sobre o valor global da condenação. Cumpre esclarecer que a Súmula n. 463 do STJ dispõe que “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à incidência do anuênio, bem como a diferença de terço de férias, reflexo no 13° e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como aos reflexos incidentes, com compensação dos valores já pagos a esse título; b) incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo 93, da Lei Municipal n° 139/2002, com redação dada pela Lei n° 455/2009; b.1) reconhecer que deve servir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o vencimento básico da parte autora, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; c) reconhecer o direito do autor à indenização decorrente da aplicação incorreta da tabela de vencimentos entre novembro/2018 e dezembro/2021, em razão da não observância do percentual legal de 3% (três por cento) entre referências previsto no parágrafo único do artigo 16, da Lei Municipal n° 223/2005, condenando o Município ao pagamento das respectivas diferenças salariais, com reflexos em férias + 1/3 e 13° salário. O cálculo exato das diferenças deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de planilhas atualizadas com observância do percentual de 3% (três por cento) por avanço horizontal, desde que todas essas verbas tenham sido efetivamente pagadas (e comprovadas) em favor do requerente, no decorrer de seu contrato de trabalho e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação; d) determinar que o réu efetive os avanços e as progressões vincendos (art.505, I, CPC), com a respectiva implantação dos níveis salariais correspondentes, eis que implícitos no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento em prestígio a economia processual; e) condenar o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças reconhecidas, conforme legislação municipal. As condenações deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que cada verba deveria ter sido paga. A partir de 09/12 /2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos (art. 3º da EC nº 113/2021). Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide, tudo com amparo no art.85, §2º, incisos I a IV e §3º, inc.I, todos do Código de Processo Civil/2015. Dou a presente sentença por publicada com sua disponibilização no Projudi. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001036-52.2022.8.26.0634" – Página 28 de 29

Município De Curitiba/Pr x Victor Hugo Matos Vieira

Edivaldo Aparecido Fontoura Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Universidade Estadual De Londrina x Antonio Ribeiro Fonseca

Estado Do Paraná x Marcos Wlademir Bortolanza

Luciana Machado Giomo e outros x Luciana Machado Giomo e outros

Município De Reserva Do Iguaçu/Pr x Rosane Cristina Polez

Salete Aparecida Dos Santos Lisboa x Município De Guamiranga/Pr

Luiz Acir Franco De Oliveira x Município De Guamiranga/Pr

Rafael Guarienti x Município De Guamiranga/Pr

Jociano Marconato x Município De Guamiranga/Pr