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Resultados para "0010106-51.2024.8.26.0496" – Página 3 de 4

Perla Salete Becker Caetano x Instituto Paranaense De Cirurgia Plástica e outros

ID: 300578351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-61.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PERLA SALETE BECKER CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO PARANAENSE DE CIRURGIA PLáSTICA LINO VALMOUR STROBINO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ROSALVA ROSSANE MENEGHINI

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KANANDA TABORDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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F. Frazatto Carvalho & Cia Ltda x Francisco Jose Pontes Ivantes

ID: 283333453

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-08.2017.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. FRAZATTO CARVALHO & CIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE PONTES IVANTES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE AIDAR RIGOBELO

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MARCOS ANTÔNIO LUCAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Paulo Cesar Francisco Barrionuevo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 320386642

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-09.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FRANCISCO BARRIONUEVO VIVIANE DE CARVALHO SEGURO BARRIONUEVO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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CAROLINA TORRES DE AZEVEDO

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LIGIANE EDNA BALADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Nauak Vidracaria Ltda x Jhonatan Ferreira Neves

ID: 323774344

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-55.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAUAK VIDRACARIA LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN FERREIRA NEVES

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DA CRUZ CARLOS

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RENATO TAVARES YABE

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Autos nº. 0010106-55.2023.8.16.0014 No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, nos …

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Benedita Maria Da Conceição x Município De Apucarana/Pr

ID: 300757717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-04.2019.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE APUCARANA/PR

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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MAÍRA ZUCOLI YAMAMOTO

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POLYANE DENOBI

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010106-04.2019.8.16.0044 Processo: 0010106-04.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$35.287,20 Exequente(s): BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO Executado(s): Município de Apucarana/PR DESPACHO Nos autos, num primeiro momento na fase de cumprimento da sentença, houve implantação do nível correto e pagamento dos valores atrasados. Ocorre que, vindo a parte autora a ter direito a novo nível (avanço e progressão), consoante sentença que reconheceu a relação de trato sucessivo, relata haver omissão da parte requerida em implantar e pagar corretamente nos vencimentos os seus direitos. Ou seja, verifica-se que os avanços e progressões deveriam ter sido implantados de forma automática pela ré em cumprimento da sentença, pelo que existem valores que se encontram já vencidos e com pagamentos atrasados. Assim, pretende a parte autora o recebimento dos valores em atraso e que haja o efetivo cumprimento da determinação judicial, ou seja, que a requerida, logo que cumpridos os requisitos, implante o avanço e progressão (novo nível salarial a que faz jus). Não obstante, apesar de ser esse um direito legalmente previsto, bem como já reconhecido na sentença, que vem sendo reiteradamente descumprido pela ré, a parte requerente deixou de juntar nos autos qualquer comprovação de que teria realizado pedido administrativo, e que este teria sido negado. Veja que bastaria um requerimento administrativo para que a situação fosse prontamente resolvida com a implantação do nível correto e pagamento das verbas em atraso. Não fosse isso, a sentença proferida deixa evidente que a obrigação anteriormente reconhecida como devida é de trato sucessivo, cabendo também ao ente fazendário a organização de seus sistemas internos, de informática, para que, em sendo alcançado o direito, reste implantado o novo nível automaticamente, com as consequentes alterações do salário e seus reflexos. Ressalto apenas que, como já constou na sentença, a implantação do avanço depende apenas do caráter temporal, pelo que, a cada dois anos, terá o servidor direito a um novo nível. No que se refere à progressão, alguns requisitos devem ser cumpridos, tais como a) não ter o servidor mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior, b) não ter sofrido punição disciplinar e c) ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho. Assim, deverá o servidor, quando do pedido administrativo, ter comprovado o cumprimento dos requisitos (itens a e b) e, em não tendo sido feita a respectiva avaliação (item c), tal requisito se mostra sem validade e não impede a progressão, se cumpridos os demais. Deste modo, determino: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a comprovação de realização de pedido administrativo junto à ré, tanto no que se refere à implantação do novo nível, quanto referente ao valor não adimplido, e a negativa por esta exarada ou ausência de resposta, devendo juntar cópia do pedido ou protocolo. No mais, ressalto que, caso haja a negativa e a parte pretenda o cumprimento de sentença, deverá instruir seu pedido com tabela demonstrando o atual nível a que tenha direito, levando em consideração a sentença e eventual acórdão, bem como anexar planilha de débitos, elaborada de forma clara e objetiva, na qual seja possível verificar o montante devido de verba principal, verba previdenciária (empregado e empregador) e honorários de sucumbência, caso houver. 2. Em sendo informado pelo exequente a ausência de resposta quanto ao pedido administrativo, necessário se faz apurar o motivo pelo qual os pedidos administrativos não estão sendo respondidos, ou ainda qual a justificativa para a ausência de atualização do sistema, impedindo a implantação automática. Assim, OFICIE-SE ao ente fazendário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o motivo pelo qual o requerimento não foi respondido, esclarecendo os procedimentos administrativos adotados junto ao RH para andamento da pretensão de avanço e progressão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada desde já ao valor de R$ 10.000,00. 3. Decorrido o prazo e não havendo resposta, e em tendo a parte autora cumprido os requisitos para o início do cumprimento de sentença, sem prejuízo da multa anteriormente arbitrada em desfavor do ente fazendário, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito, com a intimação da parte executada para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste quanto aos cálculos apresentados pela exequente. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 0010106-84.2025.8.16.0014

ID: 310167220

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010106-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010106-84.2025.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 16/02/2025 Vítima(s): FÁBIO APARECIDO SOUZA DA SILVA Autor do Fato(s): RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA 1 – Promova a secretaria tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc.), a fim de verificar se ele(a) pretende constituir defensor. 2 - Não sendo encontrado o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o contato telefônico do servidor da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos, de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a), o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. 5 – De tudo, deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverá a secretaria realizar audiência preliminar, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 7 – Intime-se a vítima através dos meios eletrônicos disponíveis e, caso inexitosa a intimação, mediante A.R. 8 - Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação. Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual. 9 – Diligências necessárias. Londrina, 26 de junho de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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Fernando Junior Casado Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327145271

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010106-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIOR CASADO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUCIANE SENGER

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Processo: 0010106-29.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa. Direit…

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Município De Campo Mourão/Pr x M 3 Participacoes Ltda - Me

ID: 314597196

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010106-88.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

M 3 PARTICIPACOES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO

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SUZANA CREMM

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EMERSON MACHADO DE SOUSA

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ALINE VISINTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010106-88.2021.8.16.0058 Processo: 0010106-88.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83.919,94 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M 3 PARTICIPACOES LTDA - ME 1. Juntada a matrícula atualizada com averbação da penhora (seq. 141.2), defiro o leilão. Para tanto, determino as seguintes providências: 1.1 Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, o demonstrativo atualizado do seu crédito. 1.2 Observe-se, no mais, o art. 392 e seguintes do Código de Normas. 2. Nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC, e considerando os Decretos Judiciários nº 172/2020, art. 7º, inciso II; e nº 227/2020, art. 11, inciso II, bem como visando a celeridade processual, a maior efetividade da execução e menor onerosidade ao executado, autorizo que o leilão seja realizado, em primeira e segunda praça, por meio eletrônico (leilão/ praça virtual). 3. Abra-se vista ao Leiloeiro abaixo nomeado para designação das datas para o leilão (primeira e segunda praça) na modalidade virtual e demais atos preparatórios para a sua realização. 4. A venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Nessa hipótese, será considerado vil o lanço que não atingir no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891 e seu parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 5. Certifique-se quanto à necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 6. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.1 Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para o leilão. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 7. Intime-se a parte executada com antecedência mínima de cinco dias (10 dias, se execução fiscal), através de seu(ua) advogado(a) ou procurado(a) constituído(a) nos autos. Caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) nos autos, intime-a por mandado ou carta. A parte executada deverá ser intimada pelo edital de leilão e praça, caso não seja encontrada para intimação pessoal, ou não possua procurador(a) nos autos. 8. Em existindo, intimem-se os credores hipotecários e outros que tenham constituídos ônus sobre o imóvel. Observe-se o art. 889 do Código de Processo Civil. 9. Expeçam-se as comunicações a que se refere o art. 393 do Código de Normas. 10. Nomeio como Leiloeiro Oficial Spencer Fogagnoli, inscrito na JUCEPAR 12/235-L (Praça Pedro Álvares Cabral, 94 - Sobreloja, Sala 01, 94 - Maringá-PR CEP: 87010-310 Fone: (44) 3026-4950; spencer@spencerleiloes.com.br), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. 10.1 Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo, assim como todas as obrigações previstas nos arts. 884 e 885 do CPC; 10.2 Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça; 10.2.1 Além das diligências e publicações usuais, deverá o leiloeiro dar ampla publicidade ao leilão/ praça, para além da divulgação em seu próprio site, considerando que o ato se realizará por meio exclusivamente digital/ online. 10.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo /desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6 Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7 Sendo inexitosa a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. 11.1 As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 11.2. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 11.3. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 12. Decorrido o prazo de 10 dias da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no Código de Normas. 13. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 14. Ao receber os autos e aceitar a nomeação, deverá o leiloeiro efetuar, em dez dias, checagem dos autos (em procedimento de minucioso checklist e completo) com o fim de evitar cancelamentos e redesignações, indicando eventuais diligências sanáveis ou manifestando pelo cancelamento, caso insanáveis. A mesma diligência (checklist) deverá ser feita pelo leiloeiro periodicamente, e obrigatoriamente uma semana antes do leilão/ hasta. 14.1 Caso juntado checklist com indicação de diligências que não comportem processamento com ato ordinatório autorizado pelo Código de Normas ou em Portaria, ou indicado vício insanável até o praceamento, v. cls. com urgência. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

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Jefferson Costa E Silva x Ancora Engenharia E Construtora Ltda - Me e outros

ID: 321662855

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010106-29.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON COSTA E SILVA

Polo Passivo:

ANCORA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO MOHD POPP

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MARCO AURÉLIO GONÇALVES NOGUEIRA

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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GIZA SILVA SALVINO

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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CARLYLE POPP

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ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA

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LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010106-29.2025.8.16.0194 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – No mesmo prazo deve ainda a parte autora providenciar a juntada dos seguintes documentos, indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do CPC: conta de seu crédito corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 08 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Marino Pereira e outros

ID: 278767489

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010106-50.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MARINO PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010106-50.2017.8.16.0116 Processo: 0010106-50.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$577,67 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): MARINO PEREIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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