Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010109-40.2023.8.26.0496" – Página 3 de 4

Claudio Bonato x Estado Do Paraná e outros

ID: 311380149

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-37.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BONATO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA KRYMINICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Caldas x Celesc Distribuição S/A

ID: 283267579

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-78.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CALDAS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIçãO S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO FERRAZ D'ÁVILA PERALTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOMINGOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-78.2024.8.16.0174 Processo: 0010109-78.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.102,35 Polo Ativo(s): PRISCILA CALDAS Polo Passivo(s): CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais ajuizada por PRISCILA CALDAS em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. A autora alega que a requerida, prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, incluiu em seu nome um débito indevido, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência do débito e o pagamento de danos morais. Contudo, verifico que a autora reside em Bituruna-PR, razão pela qual a ação foi proposta na Comarca União da Vitória-PR, em face de sociedade de economia mista vinculada ao Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis-SC. Portanto, a questão principal que se coloca no presente caso é a da competência territorial, que deve ser analisada à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. O Código de Processo Civil, em seu art. 52, parágrafo único, estabelece que a competência para ajuizamento de ações contra o Estado e suas entidades deve ser restrita ao foro do respectivo ente federativo. No presente caso, como a requerida é uma sociedade de economia mista vinculada ao Estado de Santa Catarina, a ação deveria ter sido proposta no foro daquele Estado, e não no Paraná. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.492 e n. 5.737, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra do Código de Processo Civil que permitia que os Estados e o Distrito Federal pudessem ser demandados em qualquer comarca do país. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais." (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023). Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná tem reafirmado a incompetência absoluta do Tribunal Estadual do Paraná para julgar demandas que envolvam entidades vinculadas a outros entes federativos, com base na observância do princípio da aderência ao território e no pacto federativo, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO – CASAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5 .492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 51, INCISOS II e III, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00009450920208160052 Barracão, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 31/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/09/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 51, INCISOS II e III, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002403-41.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.06.2024) (grifei) Assim, resta claro que a competência para processar e julgar ações contra entidades vinculadas a outros Estados deve ser restrita aos limites territoriais do Estado a que pertencem. No presente caso, a ação proposta pela autora deveria ter sido ajuizada no foro do Estado de Santa Catarina, e não no Paraná, em razão de a ré ser uma sociedade de economia mista vinculada ao Estado de Santa Catarina. Ademais, o Enunciado nº 89 do FONAJE dispõe expressamente que: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, em virtude da violação ao princípio da competência territorial e ao pacto federativo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Grife Comercio De Veículos Ltda x Deonezio Costa

ID: 295512899

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-87.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRIFE COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

DEONEZIO COSTA

Conclusão

Advogados:

THIAGO BRUNO ZENI MARENDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010109-87.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.177,58 Autor(s): GRIFE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): Deonezio Costa SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Grife Comércio de Veículos LTDA. em face de Deonezio Costa. Objetivando pôr fim à presente demanda, as partes entabularam acordo, consoante se depreende da ata de audiência de conciliação constante nos autos (seq. 138.1). 2. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. 2.1. Considerando que a transação foi entabulada pelas partes antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). 2.2. Custas remanescentes e honorários advocatícios na forma avençada. 2.2.1. Se for o caso, proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais ônus que pendem no presente feito. 2.2.2. Caso contrário, esclareço que eventuais penhoras devem ser mantidas até a quitação do débito, quando as partes deverão peticionar e postular o levantamento. 2.3. Noticiado descumprimento do acordo, caberá à parte credora requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença. 2.4. Caso tenha sido formulado requerimento expresso nesse sentido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. 2.5. Havendo valores depositados nos autos e com manifestação expressa da parte, defiro, desde já, o pedido de expedição de alvará, em favor do credor dos valores depositados. Tratando-se de representante da parte, observa a Secretaria os poderes para receber e dar quitação. 2.5.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 3. Publique. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se. 5. Cumpra-se, de resto, o previsto no Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Antonio Dos Santos

ID: 324104925

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010109-15.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0010109-15.2023.8.16.0174 Classe Processual: Busc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0010109-15.2023.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.248,69 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ANTONIO DOS SANTOS Vistos. 1 - Cuida-se de pedido de substituição processual, em que a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS informa a ocorrência da cessão de crédito, pleiteando por sua habilitação no polo ativo do presente feito (movs. 114.1 e 127.1). 2 - Conforme o disposto no artigo 288 do Código Civil, para que a cessão de crédito seja eficaz perante terceiros, deve ser celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do parágrafo primeiro do artigo 654 do códex. Ademais, consoante disposto no artigo 290 da referida lei, a cessão seria ineficaz em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Ocorre que a jurisprudência tem mitigado a regra insculpida no artigo 290. Primeiramente, porque a finalidade da norma é evitar que o devedor pague a dívida erroneamente ao credor originário/cedente. Em segundo lugar, porque o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil permite a promoção da execução ou seu prosseguimento pelo cessionário. Nessa seara, observe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático-probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2024672 DF 2021/0352958-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) No caso em apreço, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS informou na petição de sequencial n.º 114.1, que firmou Termo de Cessão dos créditos havidos em face do requerido e pleiteia a substituição do polo ativo da demanda. Nesse viés, em análise ao referido “Termo de Cessão”, evidencia-se que há menção expressa ao crédito referente a esta demanda (mov.127.2). Dessarte, DEFIRO o pedido de substituição processual. Promovam-se todas as anotações de praxe, principalmente o cadastramento dos advogados e habilitações de estilo. 3 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 11 de julho de 2025 às 13:29:34 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Gabriel Silvestre x Construtora Triunfo S/A

ID: 321662529

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010109-81.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GABRIEL SILVESTRE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO MOHD POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZA SILVA SALVINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLYLE POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-81.2025.8.16.0194 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – No mesmo prazo deve ainda a parte autora providenciar a juntada dos seguintes documentos, indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do CPC: conta de seu crédito corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 08 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Cesar Silva Santos x Alexandria Industria De Geradores S/A

ID: 259849775

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0033903-32.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

Conclusão

Advogados:

JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0033903-32.2023.8.16.0185 Requerente(s): NILTON CESAR SILVA SANTOS Requerido(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A Vistos etc... A Parte Autora, Nilton Cesar Silva Santos, requereu a habilitação de seu crédito em face de Alexandria Industria De Geradores S/A, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$14.822,50 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), oriundo dos autos 0010109-87.2023.5.03.0057 que tramitou na Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Juntou documentos, movs. 1.2/1.4. Ciente o Ministério Público, mov. 24. O Administrador Judicial, considerando que a Contadoria Judicial supriu a necessidade de novo memorial de cálculo cumprindo os requisitos da Lei 11.101/2005, opinou pelo parcial deferimento do pedido à exordial para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista), mov. 77. A Recuperanda não se opôs ao cálculo apresentado em mov. 70, mov. 75. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov.11, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Alexandria Indústria de Geradores S/A atendem aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em mov.1.2/1.4. Não é demais consignar que o Administrador Judicial e a Recuperanda, concordaram expressamente com a inclusão do crédito do autor, desde que atualizados até a data do pedido de recuperação judicial Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista). O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1]. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 22 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Affonso Ciffro e outros

ID: 262758843

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010109-10.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

AFFONSO CIFFRO LAELIO NEVES PIRES MARIA SCARABELOT KOBYLARZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BITTENCOURT MADER GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KLOSS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

yAutos nº 0010109-10.2010.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Affonso Cifro, Laélio Neves Pires e Maria Scar… yAutos nº 0010109-10.2010.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Affonso Cifro, Laélio Neves Pires e Maria Scarabelot Kobylarz, em que se pleiteia o r essarcimento dos danos causados ao erário. Por brevidade, reporta-se ao relatório da manifestação ministerial de mov. 743.1. Adiante, determinou-se a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da demanda (mov. 753.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 761). É o r elatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO O Ministério Público, e m seu parecer, opinou o seguinte (mov. 761): A presente ação civil pública foi ajuizada em 03 de março de 2010, com o escopo de buscar o ressarcimento ao erário. Não houve, na exordial, a formulação de pedido de reconhecimento de ato de improbidade administrativa, tampouco de aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92, restringindo-se a pretensão à recomposição patrimonial do ente público. Acerca do assunto, conforme assentado no julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.375.812/MA (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 12/04/2024), o entendimento j urisprudencial pátrio é firme no sentido de que: “A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à m atéria (prescrição quinquenal)” Assim, em hipóteses em que não se imputa ato doloso de improbidade administrativa, tampouco se promove ação própria para tal reconhecimento, aplica-se,por força do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação original), o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475/SP), expressamente delimitou o alcance da imprescritibilidade às ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, não sendo o caso dos autos, nos quais não se aventa sequer a existência de dolo específico. No precedente do STJ antes mencionado, a Corte, em caso análogo, decidiu que: “Tratando-se de pretensão meramente ressarcitória, não precedida de condenação por ato doloso de improbidade administrativa, incide a prescrição quinquenal.” O marco inicial do prazo prescricional se dá, ordinariamente, a partir do conhecimento inequívoco do fato lesivo, o que, na espécie, é anterior ao ajuizamento em 2010. Em sendo assim, considerando o lapso temporal decorrido desde então, sem interrupção válida ou causa suspensiva reconhecida, impõe-se a declaração de prescrição da pretensão deduzida. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente signatária, manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com a inicial, houve irregularidades na contratação ilegal dos requeridos pela Prefeitura de Paranaguá, de 1987 a 1994, para a prestação de serviço de revisão das declarações fisco contábeis (DFC) necessárias à apuração dos índices de participação do Município no produto de arrecadação do ICMS e no preenchimento de declarações destinadas a substituir as que apresentarem. O conhecimento do fato lesivo se deu por volta dos anos de 1994 ou até antes, conforme se depreende dos documentos juntados na inicial (mov. 1). Ora, se a ação foi ajuizada, no dia 03 de março de 2010, o prazo prescricional de 05 anos já teria sido consumado há muitos anos. Reproduzo a ementa do julgado do Tema 897, do STF: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37,§ 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” O Tema de Repercussão Geral 897, do STF, deve ser aplicado a contrario sensu, ao caso em apreço, para reconhecer que as ações de ressarcimento ao erário não fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são prescritíveis. Acolho integralmente o parecer ministerial e adoto suas razões para fundamentar a extinção do feito (fundamentação per relationem), pela declaração da prescrição, com fulcro no Decreto nº 20.910/32 e do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação original), aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito, pelo reconhecimento da prescrição da pre- tensão de ressarcimento ao erário, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários, com fulcro no artigo art. 18, da Lei nº 7.347/1985. Levantem-se todas as constrições dos bens e ordens de indisponibilidade de bens em face dos requeridos. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 19, Lei nº 4.717/65). Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Lucas Hass

ID: 310684360

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010109-29.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS HASS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA GAMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-29.2022.8.16.0019 Processo: 0010109-29.2022.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDRE LUCAS HASS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ANDRÉ LUCAS HASS como incurso no delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. ANDRÉ LUCAS HASS foi preso em flagrante e, na sequência, foi-lhe concedida liberdade provisória, sem necessidade de recolhimento de fiança (mov. 14.1). A denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2022 (mov. 35). Citado (mov. 53), o réu apresentou a resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 63). Durante a instrução, foi inquirida 1 (uma) testemunha arrolada na denúncia e o réu foi interrogado (mov. 102.2). As partes apresentaram alegações finais por memorias. O Ministério Público no mov. 106.1 e a Defensoria Pública no mov. 110.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu ANDRÉ LUCAS HASS a prática do delito de embriaguez ao volante: “No dia 07 de abril de 2022, por volta de 16h55min, na Rua Barbara Stein, nº 162, bairro Olarias, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o investigado ANDRÉ LUCAS HAAS, com consciência e vontade, conduziu o veículo VW/Fusca, placa ACN3I32, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, aferida a partir de teste de alcoolemia que indicou a concentração de 0,87mg de álcool por litro de ar alevolar – conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), depoimentos (mov. 1.6 e 1.9) e resultado de teste de alcoolemia (mov. 18.3). Extrai-se do feito que a equipe de guardas municipais realizava patrulhamento quando avistou o veículo supracitado, dentro do qual havia três ocupantes. Neste momento, um dos passageiros exclamou “tire essa carroça da frente”, referindo-se à viatura. Em razão disso, promoveu-se a abordagem dos indivíduos. Ato contínuo, constatou-se que o condutor do automóvel, ANDRÉ, apresentava visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi convidado a realizar o teste de etilômetro, que resultou em 0,87 mg de álcool por litro de ar alveolar”. 2.2. Preliminarmente, a defesa requereu a nulidade das provas, argumentando que a abordagem realizada pela Guarda Municipal ao réu foi imotivada, acarretando na ilicitude das provas produzidas. Apesar dos argumentos expostos, razão não assiste à Defensoria. Note-se que a legalidade e os pressupostos da prisão em flagrante do denunciado foram analisados quando da comunicação da prisão ao Juízo, que homologou o ato, reconhecendo, portanto, que presentes os pressupostos legais, ademais, constou da prova dos autos, que a motivação da abordagem pela equipe da Guarda Municipal se deu no contexto de que o veículo conduzido pelo réu realizou ultrapassagem da viatura, proferindo xingamento, o que gerou suspeita da equipe, justamente por ser comportamento atípico e incomum, que, no caso, revelou que o réu estava conduzindo o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão do álcool, o que, certamente, foi o motivo pelo qual o réu proferiu o xingamento à equipe da guarda. Destaca-se que o disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” No caso, verificou-se que os réus foram flagrados na posse da res furtiva, no caso rolos de fios de luz, e que, em razão de existirem recorrentes furtos do gênero no local, a equipe, diante do flagrante, realizou a abordagem, logrando êxito em recuperar os bens subtraídos. Nesse sentido se dá a composição da jurisprudência dos tribunais e cortes superiores sobre a constitucional as apreensões feitas pela guarda municipal quando se verificar situação de flagrante delito. Quanto à alegada ilegalidade das provas obtidas na abordagem realizada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 603.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/2/2021; AgRg no HC n. 597.923/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; HC n. 586.612/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020). “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVAS ILÍCITAS.INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal).2.Recurso improvido. (...) Tem-se, assim, que não há falar em nulidade da prisão, tanto quanto em provas obtidas por meio ilícito, porque efetuada por guardas municipais os quais estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião -, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). (RHC 20.714/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJe 04/08/2008).” “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. Não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".(...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 402.793/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). ” Destaca-se que o Superior Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), que as guardas municipais, apesar de não terem poderes para investigar, podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, e agir diante de condutas lesivas a pessoas, vens e serviços, inclusive, realizar prisão em flagrante. Ressaltando que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública (art. 9º, §1º, inc VII da Lei 13.675/2018) e devem atuar de forma conjunta e harmônica com os demais órgãos de segurança pública para a preservação da ordem pública e para a proteção das pessoas e do patrimônio. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal. Dessa forma, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade da atuação dos agentes da guarda municipal na prisão do acusado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos ao delito imputado ao denunciado. 2.3. A materialidade restou cabalmente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), teste de etilômetro (mov. 1.13), e, indiretamente, pela prova testemunhal colhida durante a persecução processual. 2.4. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme comprovada pelas provas colhidas nos autos. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou a prática delitiva, afirmando ter consumido bebida alcoólica antes de dirigir. Afirmou também ter sido conduzido pela Guarda Municipal até a 13ª Subdivisão Policial, onde realizou o teste de etilômetro que constatou a embriaguez. O guarda municipal Victor Rafael Glitz relatou que estava conduzindo a viatura pelo local, quando um veículo Fusca o ultrapassou. Enquanto realizava a ultrapassagem, supostamente o condutor (réu) teria gritado “tire essa carroça da frente”. Afirmou que o indivíduo estava visivelmente embriagado durante a abordagem. Afirmou que o réu confirmou o consumo de bebida alcoólica. Afirmou ter sido o passageiro quem gritou para a viatura. Afirmou que o réu foi convidado a realizar o teste de etilômetro, deslocando-se até a delegacia através de viatura da polícia militar que estava realizando flagrantes no mesmo local. Analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que não há dúvidas de que ANDRÉ LUCAS HASS praticou o delito nos termos narrados na denúncia. Note-se que André confessou a prática do crime, perante Autoridade Policial, cujo relato foi integralmente corroborado, em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, pelo depoimento do guarda municipal Victor Rafael Glitz. Destaca-se que o guarda relatou que o réu apresentava roupas desarrumadas e olhos vermelhos, além disso, foi realizado teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,87 miligramas de álcool por litro de sangue. De acordo com o art. 306 do CTB, para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, além da utilização de álcool por parte do agente, exige-se que esse esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão da substância. No caso em questão, a alteração da capacidade psicomotora do denunciado fica comprovada no resultado do teste de etilômetro, tal como pelos sinais visíveis descritos durante a prova testemunhal. Cabe mencionar que os atos praticados por policiais no exercício de suas funções, possuem presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, regularidade e veracidade, podendo ser desconstituídos somente por prova inequívoca em sentido contrário. Assim, não restam dúvidas, portanto, que a conduta do réu se enquadra ao tipo penal descrito nos art. art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.5. Uma vez presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal, não se vislumbram causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o denunciado ANDRÉ LUCAS HASS como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 do CTB, ou seja, 06 meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta do agente é reprovável, mas não merece reprimenda maior que a já constante no tipo penal. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que já foi condenado por furto nos autos 0000550-15.2003.8.16.0019 e nos autos 0000376-40.2002.8.16.0019 - cujas penas foram extintas pelo cumprimento em 30/04/2009. Ultrapassado o período depurativo, é certo que a condenação não mais caracteriza a reincidência, e sim maus antecedentes, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios (STJ - HC: 172565 SP 2010/0087228-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013). Assim, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo de penas (3 meses e 22 dias) c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto. e) Motivos: não restaram apurados. f) Circunstâncias: não há outras circunstâncias aptas a valorar a pena. g) Consequências: inerente ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi. Diante do exposto, fixo a pena-base em 9 meses e 22 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Presente de outro lado, a atenuante da confissão espontânea - art. 65, III ‘d’ do Código Penal. Assim, atenuo a pena em 1/6 e fixo a pena provisória em 8 meses e 4 dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena definitiva em 8 meses e 4 dias de detenção. Atendendo-se ao critério da proporcionalidade, imponho à ré o pagamento de 34 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à época do fato. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, considerando o quantum de pena fixado e que o réu não é reincidente. Outrossim, determino a suspensão da habilitação do réu/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses contados da entrega da habilitação em Juízo ou da comunicação ao órgão competente, nos termos do art. 293 da Lei nº 9.503/97. Considerando que os maus antecedentes se referem a condenações antigas – o réu cometeu o crime de embriaguez ao volante 13 anos após a extinção da pena dos delitos de furto – e que são delitos de outra natureza, verifica-se que é razoável a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Veja-se que o legislador autoriza a substituição até no caso de reincidência (art. 44, §3º do CP), sendo, portanto, razoável a possibilidade para o caso de maus antecedentes, quando as circunstâncias do caso concreto a admitirem, como no processo em questão. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no quantum de 210 horas, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, sem prejuízo da proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa. 3.2. Disposições finais. O réu permanecerá em liberdade, pelo fato de estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como em decorrência lógica do regime prisional aplicado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu deverá ser intimado a entregar em Cartório, em quarenta e oito horas, a carteira de habilitação. Na mesma oportunidade, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN comunicando a suspensão da habilitação ou a proibição para obtê-la pelo período fixado. Dispenso o réu pagamento das custas, porquanto assistida pela defensoria Pública. Transitado em julgado, deverá o acusado ser intimado para efetuar o pagamento do valor da pena de multa, em 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal. Transitado em julgado expeça-se carta de guia. Oportunamente, procedam-se às comunicações, na forma determinada no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Ponta Grossa, 27 de maio de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Da Rocha Rodrigues x Agera Telecomunicacoes Sa

ID: 310750855

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

AGERA TELECOMUNICACOES SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA… Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES Polo Passivo(s): AGERA TELECOMUNICACOES SA Decisão Interlocutória 1. Não há prova nos autos suficiente do domicílio da parte autora na comarca. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar comprovante residência demonstrando possuir domicílio na comarca, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, voltem conclusos para deliberar. 2. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. 3. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 4. Infere-se da petição inicial que a parte requerente pretende a concessão da tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a cessar a realização de ligações de telemarketing feitas para sua linha telefônica. A tutela antecipatória exige a probabilidade do direito, ou seja, convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, além das circunstâncias previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, sem as quais não há que se falar em antecipação da tutela. No caso dos autos, em que pesem os documentos apresentados com a inicial, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, em especial a existência de probabilidade do direito, visto que não há qualquer indício de que as ligações recebidas pela parte autora são de telemarketing. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Int.-se. 5. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 25 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =79+417+269+287

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Alves De Oliveira x Open Tech Sistemas De Gerenciamentos De Riscos S/A

ID: 278745540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTOS DE RISCOS S/A

Conclusão

Advogados:

EGBERTO FANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 020.499.879-43) Rua Vitória Regia, 821 - TOLEDO/PR Réu(s): Open Tech Sistemas de Gerenciamentos de Riscos S/A (CPF/CNPJ: 04.368.185/0001-42) Avenida Santos Dumont, nº 935 5º Andar - Santo Antonio - JOINVILLE/SC - CEP: 89.218-105 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, qualificado, moveu a presente ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face da OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A, alegando que a Ré teria causado, injustificadamente, na qualidade de agenciadora de riscos, a rejeição da contratação de seguros obrigatórios para o exercício de sua função como motorista profissional. Ao final, pediu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando que não realiza julgamento sobre as informações e limita-se a transmitir dados coletados de fontes públicas, não possuindo ingerência na decisão das empresas de contratar ou não. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi organizado e saneado. Em instrução processual, as provas foram produzidas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Regularidade e Licitude das Atividades da Ré: A atividade de gerenciamento de riscos configura serviço legítimo no contexto do transporte de cargas e logística, conforme previsto nos princípios de proteção à segurança e redução de riscos contratuais que permeiam essas atividades. Empresas especializadas, como a Ré, exercem papel fundamental ao coletar, organizar e transmitir dados constantes de registros públicos para clientes do setor de transportes e seguradoras. Este papel é reforçado pelo caráter informativo e objetivo das operações dessas empresas, limitando-se à coleta de dados e sua disponibilização em bases restritivas ou classificações de risco, conforme demanda de empresas associadas, sem emissão de juízo de valor ou interferência na decisão empresarial. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a manutenção de cadastros com informações pertinentes a antecedentes, desde que sejam dados públicos e verídicos. Não há, portanto, ilegalidade na atuação das gerenciadoras de risco, as quais apenas compartilham informações públicas, incluindo, a toda evidência, condenações criminais, como determina a própria natureza da prestação de serviços em gerenciamento de riscos. Inclusive, a jurisprudência ratifica essa atividade como legal e regular, considerando que as gerenciadoras de risco não interferem na decisão final das seguradoras e empresas de logística, limitando-se à prestação de informações que auxiliam na avaliação de riscos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO DE CARGA. CADASTRO DE MOTORISTAS. APONTAMENTO DE RISCO. LICITUDE DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora alega na inicial que exerce atividade de motorista, sendo que começou a ser impedido de trabalhar, pois a parte ré forneceu informações desabonatórias a seguradoras e terceiros que impedem sua aceitação como motorista de alguns fretes, sendo ameaçado de ser despedido. 2. No caso dos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal quanto ao dano imaterial pretendido, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I da novel legislação processual, devendo ser mantida a sentença de improcedência proferida. 3. Cumpre destacar a licitude da atividade exercida pela demandada, empresa que tem por finalidade o fornecimento de informações cadastrais, consistente na realização de pesquisas e confirmações de dados, não se tratando de empresa seguradora, mas sim de gerenciadora de riscos. 4. Essas pesquisas são realizadas quando há solicitação pelas seguradoras e transportadoras de cargas, sendo que a ré mantém um cadastro utilizado como forma de precaução antes da... contratação de seguro pelas transportadoras, não havendo qualquer vedação legal à manutenção e existência da referida atividade. 5. Ressalta-se, ainda, que a negativa ou não da contratação do motorista não é feita pela ré, que somente não recomenda eventual contratação em caso de irregularidade na situação cadastral daquele. 6. Foi trazido ao processo depoimentos de testemunhas que demonstram que são controversos os fatos narrados na inicial, inexistindo elementos de convicção suficientes a um juízo condenatório, tendo em vista as testemunhas apenas informaram fatos contados pelo autor e sobre a necessidade de os motoristas de caminhão terem o nome limpo para transportar cargas. 7. A alegada ofensa à honra, no caso em tela, não possui o relevo pretendido pelos litigantes, quanto mais quando as provas trazidas ao feito não corroboram a tese de que houve o apontamento de risco do nome do autor ou que este seja baseado em informações inverídicas, não havendo como atribuir a parte ré a prática de conduta ilícita, inexiste possibilidade de estabelecer o nexo causal necessário para que o postulante fizesse jus a eventual reparação. 8. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70079513156, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079513156 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. As empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. O repasse de informações verídicas pela ré a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204910269001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) - Inexistência de Responsabilidade Civil da Ré: Implicações da Condenação Penal do Autor e Princípio da Presunção de Inocência Como regra geral, o Código Civil adotou a teoria subjetiva, exigindo a presença de quatro pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar: (1) ação ou omissão, (2) culpa ou dolo do agente, (3) relação de causalidade e o (4) dano. Essa é a regra insculpida no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a responsabilização civil, exige-se a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano supostamente causado. No presente caso, a prova dos autos revela que a Ré apenas repassou informações públicas e verdadeiras sobre a condenação penal do Autor – conforme comprovado pelos documentos de seq. 20.7 e 20.8 –, cumprindo sua atividade de gerenciamento de riscos. Trata-se de condenação imposta ao Autor por crime de contrabando por transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira, do ano de 2019, muito anterior ao início das atividades da Ré junto ao empregador da parte Autora. De modo que as seguradoras, ao optarem por não contratarem, exerceram sua própria avaliação de risco, sem qualquer imposição ou interferência por parte da Ré. Ora, o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente a indivíduos sem condenação penal transitada em julgado. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou o autor à pena restritiva de direitos por crime de contrabando, conforme artigo 334 do Código Penal, a presunção de inocência é afastada, conferindo caráter público e legítimo ao seu registro como uma restrição pertinente ao exercício de determinadas atividades. Dessa forma, essa condenação penal registrada em face do Autor, constitui fato jurídico relevante e de interesse na análise de risco por parte das seguradoras e transportadoras (ainda que, por hipótese, inexista trânsito em julgado da condenação), especialmente para atividades de alta responsabilidade, como o transporte de cargas. Além do mais, a prática de delito penal de descaminho pode ser facilitada em atividades de transportes de cargas, sendo motivo extra para a configuração de nota de risco. Com efeito, a existência de um histórico criminal do Autor, ao ser registrada e repassada pela Ré, não se configura como ato discriminatório, mas sim uma medida preventiva e compatível com as exigências de segurança da área de transporte e seguros, onde o histórico de confiabilidade e idoneidade é essencial. Dessa forma, não há como responsabilizar civilmente a Ré, de forma que o julgamento de improcedência é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo no equivalente à 10% do valor atualizado da causa desde a propositura, pelo IPCA, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 22 de maio de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes