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Thiago Botter Maio Rocha x Cristiane Aparecida De Souza e outros

ID: 318721888

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010112-82.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BOTTER MAIO ROCHA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA DOUGLAS DE CASTRO MANDROT GILMAR OTAVIANO LEAL SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FUSER POMMORSKY

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IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

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BRUNO MONTANARI ROSTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010112-82.2025.8.16.0017 Processo: 0010112-82.2025.8.16.0017 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$2.678.930,41 Deprecante(s): THIAGO BOTTER MAIO ROCHA representado(a) por Bruno Montanari Rostro Deprecado(s): CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA DOUGLAS DE CASTRO MANDROT GILMAR OTAVIANO LEAL SANTOS 1. Relatório dos autos na decisão de evento 19 que: a) determinou o cumprimento da ordem do Juízo Deprecante nos termos da decisão de evento 1.1; b) cumprida a carta, determinou a devolução dos autos ao juízo de origem; c) infrutífera a medida, determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre o tema. Recolhidas as custas, foram expedidos os mandados de citação (eventos 27 a 29), Devolvido o mandado relativo ao executado GILMAR OTAVIANO LEAL SANTOS, infrutífero (evento 38). Juntada petição assinada pelo procurador de GILMAR OTAVIANO LEAL SANTOS informando que compareceu espontaneamente nos autos principais e requereu o parcelamento judicial do valor exequendo. Assim, pugnou pela suspensão de “todo e qualquer ao de constrição patrimonial” (evento 41). Anotações no Distribuidor (evento 44). É o relatório. 2. De início, anote-se que a presente demanda se trata de Carta Precatória para cumprimento da ordem de despejo e posterior penhora, depósito e avaliação de bens dos executados DOUGLAS DE CASTRO MANDROT, GILMAR OTAVIANO LEAL SANTOS e CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SABBAG, conforme decisão proferida pela 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (evento 1.1). 2.1. De toda forma, diante das informações apresentadas no evento 41 por um dos executados, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que foi exposto naquele momento e sobre a (im)possibilidade de devolução da carta precatória, pelo menos no que tange ao executado GILMAR. Deverá, ainda, informar se houve nova determinação do Juízo Deprecante no que tange à presente carta. 2.2. No mais, aguarde-se o retorno dos mandados expedidos para os executados DOUGLAS DE CASTRO MANDROT e CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SABBAG, observando-se o disposto no evento 1.1, no que couber. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Ledamara Comércio De Calçados Ltda.

ID: 275349752

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010112-58.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LEDAMARA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MORTENE ZAGO

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FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Luiz Emilio Bittencourt x Adelur Villaca Torres e outros

ID: 277381255

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010112-67.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EMILIO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ADELUR VILLACA TORRES JOCELEI MARIA TORRES BIAZETO

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI DOMBROSKI

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SERGIO FRANCO SOUZA DE MACEDO

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IZABELLE CAROLINE CAMARGO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0010112-67.2024.8.16.0001 Processo: 0010112-67.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acessão Valor da Causa: R$217.625,70 Autor(s): LUIZ EMILIO BITTENCOURT Réu(s): ADELUR VILLACA TORRES JOCELEI MARIA TORRES BIAZETO Vistos e examinados. 1. Defiro o requerimento formulado no mov. 114.1. 2. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se persiste o interesse na composição, oportunidade em que deve apresentar sugestões de propostas para eventual acordo. 3. 3. No mais, considerando que a parte ré pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará à parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o pleiteante seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito à gratuidade da justiça. 4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte ré pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado, extraídos do site da Receita Federal abaixo indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. 5. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG [1] https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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Patagônia Imóveis Ltda x Carlito Arthur Meister e outros

ID: 277428882

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010112-33.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATAGôNIA IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLITO ARTHUR MEISTER HENRIQUE MEISTER NETO WILSON DE ANDRADE MEISTER YOLANDA DE ANDRADE MEISTER

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010112-33.2025.8.16.0001 Processo: 0010112-33.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$99.000,00 Autor(s): PATAGÔNIA IMÓVEIS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE CARLITO ARTHUR MEISTER representado(a) por Wilson de Andrade Meister ESPÓLIO DE HENRIQUE MEISTER NETO representado(a) por Wilson de Andrade Meister Wilson de Andrade Meister ESPÓLIO DE YOLANDA DE ANDRADE MEISTER representado(a) por Wilson de Andrade Meister DESPACHO INICIAL 1. À Secretaria para que paute audiência de conciliação (artigo 334 do CPC), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa quanto à inviabilidade de transação (artigo 319, VII e 334, §4º, I e II, CPC). 2. A audiência deverá ser designada para data, segundo pauta disponível, que possibilite a citação da parte ré com antecedência mínima de 20 dias, devendo, ainda, a Secretaria se atentar ao intervalo mínimo de 20 minutos entre as audiências designadas (artigo 334, §12, CPC). 3. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. 3.1. Caso não seja solicitada de outra forma, a citação da parte ré será, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, exceto nos casos previstos no artigo 247 do CPC. 4. Considerando que na petição inicial há expresso interesse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), a audiência deverá ser realizada independentemente da requerida fazer uso da faculdade do §4º, I, daquele artigo. 5. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, via PROJUDI. 6. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. 7. As partes e procuradores devem ser cientificados que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º, CPC). 8. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 9. Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 10. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigo 352 e 357, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Alessandra Onishi Saito x Elizabeth Cristina Ponciano Dos Santos e outros

ID: 309455827

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010112-19.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ONISHI SAITO

Polo Passivo:

ELIZABETH CRISTINA PONCIANO DOS SANTOS MARIA CRISTINA PONCIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCELO DANTAS LOPES

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ANA RAQUEL DOS SANTOS

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MARCIO ZANIN GIROTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010112-19.2024.8.16.0017 Processo: 0010112-19.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.860,96 Autor(s): ALESSANDRA ONISHI SAITO representado(a) por Imobiliária Silvio Iwata Réu(s): ELIZABETH CRISTINA PONCIANO DOS SANTOS MARIA CRISTINA PONCIANO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Alessandra Onishi Saito, representada pela Imobiliária Silvio S. Iwata Ltda., em face de Maria Cristina Ponciano dos Santos e Elizabeth Cristina Ponciano dos Santos. 2. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes (mov. 126.1). 3. Assim, celebrada a transação, ao juiz cabe apenas homologá-la após a verificação da capacidade das partes, da licitude do objeto e da regularidade formal do ato, extinguindo, então, a relação processual entre as partes. 4. Na espécie, o acordo foi celebrado pela requerente através do procurador judicial com poderes para transigir (mov. 1.2), bem como pelas requeridas com firma reconhecida (mov. 126.1, pág.3), oportunidade na qual foi acordada forma de pagamento. Ou seja, nenhuma irregularidade há na transação. 5. Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, o acordo entabulado (mov. 126.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, bem como para os fins do art. 515, II, do mesmo diploma. 6. Custas e honorários na forma deliberada em acordo. No mais, restam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 7. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 8. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. 9. Em havendo requerimento expresso nesse sentido no bojo da avença, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Neste caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 10. Não obstante, tendo em vista ter se entabulado o cumprimento a prazo do acordo em questão, bem como em atenção ao pedido expresso deduzido pelas partes nesse sentido, determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. 10.1 Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (CPC, art. 924). 11. Em seguida, retornem-me conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto P.

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Processo nº 0010112-81.2017.8.16.0011

ID: 324225762

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010112-81.2017.8.16.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

THATIANE BARBIERI CHIAPETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Fioravante Dias Busolin x Venina De Fatima Pinheiro Da Silva

ID: 319715059

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010112-16.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FIORAVANTE DIAS BUSOLIN

Polo Passivo:

VENINA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MALU ROMANCINI

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WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Município De Curitiba/Pr x Cesar Augusto Cordeiro Machado

ID: 282051925

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010112-34.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010112-34.2023.8.16.0185 Processo: 0010112-34.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.124,87 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CESAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. NILCE REGINA LIMA JUÍZA DE DIREITO

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Fioravante Dias Busolin x Venina De Fatima Pinheiro Da Silva

ID: 278812055

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010112-16.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIORAVANTE DIAS BUSOLIN

Polo Passivo:

VENINA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010112-16.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$2.833,98 Exequente(s): FIORAVANTE DIAS BUSOLIN Executado(s): VENINA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA Vistos. Considerando os elementos de sequências 73.1 e 74.1, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não obstante, deverá a parte Executada observar o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, determino à Secretaria que, observando a lista de advogados dativos fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Maringá (www.intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta), habilite o advogado da lista no Sistema PROJUDI para que manifeste interesse. Tudo, com a urgência que o caso requer. Positiva a manifestação, intime-o para que, no prazo de 03 (três) dias, requeira o que entender de direito e, sendo o caso, ratifique o pedido de impenhorabilidade deduzido na sequência 48.1, instruindo-o com os documentos que entender pertinentes. Ressalte-se que, diante da complexidade do pedido em questão e da necessidade de sua demonstração por meio de prova robusta, é recomendável que a parte Executada esteja devidamente assistida por advogado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 9.099/95, sobretudo considerando a alegação de que a constrição recaiu sobre benefício de prestação continuada percebido por seu filho, conforme requerido na sequência 48.1. Frise-se, ainda, que, havendo a negativa do advogado nomeado, a nomeação deverá recair automaticamente sobre o próximo da lista. Por fim, destaca-se que, conforme já deliberado na decisão de sequência 59.1, as alegações constantes nas manifestações de sequência 52.1, 57.1 e 68.1 serão apreciadas oportunamente, quando da análise do pedido de impenhorabilidade. Tudo feito, retornem os autos conclusos, também com urgência. Dê-se ciência à parte Exequente. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Fioravante Dias Busolin x Venina De Fatima Pinheiro Da Silva

ID: 255930767

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010112-16.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIORAVANTE DIAS BUSOLIN

Polo Passivo:

VENINA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010112-16.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$2.833,98 Exequente(s): FIORAVANTE DIAS BUSOLIN Executado(s): VENINA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foram bloqueados valores em contas bancárias da parte Executada, totalizando R$ 849,27 (sendo R$ 393,74 no Banco do Brasil, R$ 403,45 no NU Pagamentos - IP e R$ 52,08 no Banco PAN), conforme consta dos expedientes da sequência 43. A Executada, na sequência 48.1, pleiteia a concessão de justiça gratuita, a nomeação de defensor dativo e o parcelamento da dívida, além da devolução dos valores bloqueados, alegando que são necessários para as despesas de seu filho. A parte Exequente, por sua vez, contestou o pedido, argumentando que a Executada está utilizando o nome de seu filho para evitar o pagamento da dívida e alterou as condições inicialmente acordadas, agindo de má-fé, conforme manifestação da sequência 52.1. Em razão dos pedidos e alegações de ambas as partes, antes de deliberar, determino: 1. A intimação da Executada que junte aos autos extrato integral da conta onde foi efetuado o bloqueio via SISBAJUD, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no prazo de 03 (três) dias. Com a juntada de documentos, manifeste-se a parte Exequente, no mesmo prazo. Diante da urgência que o caso requer, as intimações deverão ser realizadas mediante contato telefônico ou por outro meio que se mostrar mais eficaz. 2. Na mesma oportunidade, que seja realizada consulta nos sistemas RENAJUD, com a juntada da relação dos veículos de propriedade da Executada, que solicitou o benefício da justiça gratuita, e no sistema INFOJUD, com a juntada da cópia de sua última declaração de Imposto de Renda. Com as respostas das consultas, retornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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