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Edite Pereira Da Cruz x Banco Bmg Sa

ID: 292732555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010122-22.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ANDRE LUIS SONNTAG

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-22.2024.8.16.0160 Processo: 0010122-22.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): EDITE PEREIRA DA CRUZ Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração pelas partes (seq. 42 e 45). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, os embargos de declaração opostos pela requerida merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Vislumbro, de fato, a ocorrência de erro material no julgado, pois a ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem observar que não houve condenação pecuniária ao embargante. No tocante aos embargos de declaração opostos pela autora, entendo que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, DEFIRO a pretensão veiculada nos embargos de declaração de seq. 42.1 para, sanando a omissão, RETIFICAR a decisão para que passe a constar: “[...] Considerando a sucumbência mínima, condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a complexidade da causa, do grau de zelo do profissional, do trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como do tempo exigido para o seu serviço. [...]” No mais, mantenho integralmente os termos da decisão. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Felipe Mendes e outros x Luiz Carlos Mendes

ID: 324160878

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010122-06.2022.8.16.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES LUIZ HENRIQUE GONçALVES MENDES

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES

Conclusão

Advogados:

CASSIANA CAVAZZANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-06.2022.8.16.0188 Processo: 0010122-06.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário Negativo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FELIPE MENDES LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MENDES De Cujus(s): LUIZ CARLOS MENDES 1. Em atendimento ao requerido nos movs. 87.1-2, comunique-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba que o inventariante do espólio de Luiz Carlos Mendes é Luiz Henrique Gonçalves Mendes. Encaminhe-se o termo de inventariante do mov. 30.2. 2. A despeito da petição do mov. 84.1, assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação do mov. 78.1, porque, conforme se vê do mov. 31.11, o falecido é o proprietário registrado do veículo Voyage, placas MLP-76.92. Diante disso, o referido veículo deverá ser inventariado. 3. Diante do requerido no mov. 69.1, defiro a desistência dos pedidos dos movs. 38.1-12. 4. Intime-se o inventariante para, em quinze dias, juntar a certidão de (in)existência de testamento emitida pela CENSEC em nome do falecido e apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: a) especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores (mov. 31.11); b) discriminar dívidas, seus credores, e como serão pagas (mov. 44.2); c) qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; d) qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; e) apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; 4.1 No mesmo prazo assinado acima, o inventariante precisa proceder ao cálculo e recolhimento do ITCMD, por intermédio do preenchimento do ITCMD-web (artigos 637-638 do Código de Processo Civil). 4.2 Em seguida, abra-se vista do processo à Fazenda Pública Estadual (artigo 654 do Código de Processo Civil). 4.3 Depois, intime-se o herdeiro Felipe para se manifestar no prazo de dez dias. 4.4 Havendo impugnação, intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de dez dias. 4.5 Após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). 5. Atendidas as determinações acima, voltem conclusos para nova análise. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

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Município De Campo Mourão/Pr x Divanzil Carlos Machado

ID: 257024284

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037604-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

DIVANZIL CARLOS MACHADO

Conclusão

Advogados:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0037604-03.2025.8.16.0000 –1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO…

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 318400128

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010122-34.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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JEFFERSON COMELI

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FERDINANDO DAMO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Garantioeste - Sociedade Garantidora De Crédito x Cicero Rodrigo De Luca e outros

ID: 282082118

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010122-02.2018.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRéDITO

Polo Passivo:

CICERO RODRIGO DE LUCA FERNANDO JUNIOR POZZA S.I TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GUILHERME BOTTOLI

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FELIPE HECK SOARES

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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José Gonçalves Ribeiro e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 255932176

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010122-88.2009.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES RIBEIRO JOSé RUCKSTADTER JUSCILENE PAGOTTO CANDIDO KIMIKO BANKI LUIZ SILVéRIO SFORNE MARIA GALDINO DO NASCIMENTO DIAS MARIA REGINA CAMPOS

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

SANDRO RAFAEL BONATTO

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PAULO ANTONIO MULLER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-88.2009.8.16.0017 …

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Jhonatan Wagner Gomes

ID: 327836837

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010122-76.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JHONATAN WAGNER GOMES

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010122-76.2023.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): …

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Ceinox Industria De Equipamentos De Inox Ltda x St Inox Manutenção Industrial Ltda.

ID: 278708747

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010122-26.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEINOX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INOX LTDA

Polo Passivo:

ST INOX MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

LIEGE RAISA BALBINOT

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SUELLEN CRISTINA ZENI KRETZMANN

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JEFERSON PAULO FINK

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BALBINOT, OTTO E ZENI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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RAQUEL LAURIANO RODRIGUES

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MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO

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PABLO ROBERTO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-26.2023.8.16.0170 M Processo: 0010122-26.2023.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.306,90 Exequente(s): CEINOX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INOX LTDA representado(a) por CARLA DANIELA DA SILVA Executado(s): ST INOX MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. representado(a) por THAYS EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SARA GABRIELA CAMARGO 1. DEFIRO a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE). 2. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. 4. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC), expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s) e renovando-se a providência determinada no item sobre pagamento. 5. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para embargos/impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 6. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante segurança do juízo, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). 7. Na hipótese de garantia do juízo e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 8. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 524, inciso VII, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m), no prazo de 10 (dez) dias. 9. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

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José Gonçalves Ribeiro e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 307295800

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010122-88.2009.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES RIBEIRO JOSé RUCKSTADTER JUSCILENE PAGOTTO CANDIDO KIMIKO BANKI LUIZ SILVéRIO SFORNE MARIA GALDINO DO NASCIMENTO DIAS MARIA REGINA CAMPOS

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

SANDRO RAFAEL BONATTO

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PAULO ANTONIO MULLER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-88.2009.8.16.0017 …

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Município De Campo Mourão/Pr x Divanzil Carlos Machado e outros

ID: 258303948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010122-42.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

DIVANZIL CARLOS MACHADO DIVANZIL C. MACHADO DISK ENTREGA

Conclusão

Advogados:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO

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PEDRO LUCAS SÉ SILVA BEGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 …

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