Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010131-43.2023.8.26.0482" – Página 3 de 4

Valdir Dos Santos x Município De Sarandi/Pr

ID: 309793951

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010131-52.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALLAN CHOMA

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EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MAURO JONATHAN NESPOLO GARCIA

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Brenda Baltokoski Boreico e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 313541085

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010131-46.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA BALTOKOSKI BOREICO BRUNA BALTOKOSKI SCOROPAD JOãO GABRIEL BALTOKOSKI SCOROPAD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ADRIANO KONJUNSKI DE ANDRADE

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DANIELLI KONJUNSKI DE ANDRADE PEDROSO

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HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010131-46.2025.8.16.0031 Processo: 0010131-46.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$310.000,00 Autor(s): BRENDA BALTOKOSKI BOREICO BRUNA BALTOKOSKI SCOROPAD representado(a) por VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI, LORENI MARIA BALTOKOSKI JOÃO GABRIEL BALTOKOSKI SCOROPAD representado(a) por VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI, LORENI MARIA BALTOKOSKI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de mov. 12 que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Alegou a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição eis que ao indeferir o pedido da parte autora, deixou de considerar e aplicar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que reconhece que o direito à gratuidade da justiça é personalíssimo, não podendo ser indeferido com base na renda do representante legal. Dessa forma, requer o provimento dos presentes embargos de declaração (mov. 13). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Recebo os embargos de declaração opostos à mov. 13.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Sob essa perspectiva, assiste razão ao embargante. Observa-se que os documentos acostados à mov. 10 dizem respeito aos representantes legais dos autores. O direito ao benefício da gratuidade da justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo exigir que os requisitos para a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa diversa do titular da ação. Assim, considerando que os autores Bruna Baltokoski Scoropad e João Gabriel Baltokoski Scoropad são menores e, por lógica, não possuem condições de arcar com o próprio sustento, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça. Observa-se, porém, que a autora Brenda Baltokoski Boreico é maior e capaz, bem como, não há nos autos documentos capazes de comprovar, com a certeza necessária à espécie, sua hipossuficiência financeira. Por esta razão, conheço e dou parcial provimento ao recurso neste ponto, para integrar a decisão recorrida deferindo os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos autores menores Bruna Baltokoski Scoropad e João Gabriel Baltokoski Scoropad. Intime-se a parte autora Brenda Baltokoski Boreico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de sua carteira nacional de trabalho. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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Município De Maringá/Pr x Moreira Melo & Silva

ID: 298362900

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010131-59.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MOREIRA MELO & SILVA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Adriana Botelho Cordeiro e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 312919919

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010131-32.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOTELHO CORDEIRO ALICE BATISTA DE MATOS EDVANIA MALTA DA SILVA EZEQUIEL MOURA DA SILVA FRACIELLE RIBEIRO DOS SANTOS JACKSON GUIMARãES SOARES MANOEL WILSON DE OLIVEIRA TERRA MARINES MALTA DA SILVA MARLENE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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ROGERIO DE JESUS MARQUES

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MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010131-32.2023.8.16.0026 Processo: 0010131-32.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): ADRIANA BOTELHO CORDEIRO Alice Batista de Matos EDVANIA MALTA DA SILVA EZEQUIEL MOURA DA SILVA FRACIELLE RIBEIRO DOS SANTOS JACKSON GUIMARÃES SOARES MANOEL WILSON DE OLIVEIRA TERRA MARINES MALTA DA SILVA MARLENE ANDRADE PEREIRA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. Considerando a impossibilidade de conciliação entre as partes, não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no art. 357 do CPC. Tendo em vista que a aplicação das teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4 se confunde com o mérito da demanda, será analisada por ocasião da sentença. Não há outras questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. No que é pertinente à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão as provas a serem produzidas, fixo, como pontos controvertidos: i) a ocorrência da interrupção do fornecimento de água, em especial aos sábados, domingos e feriados; ii) a legalidade da interrupção do fornecimento de água; iii) a (in)ocorrência de falha na prestação de serviço; iv) a existência de danos materiais e, em caso positivo, a sua extensão; v) a existência de danos morais e, em caso positivo, a sua extensão. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de provas documental, pericial e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas arroladas e no depoimento pessoal das partes. A produção de prova documental, nos limites da legislação processual. Para a produção da prova pericial, nomeio, como perita, a Sra. Nicolli Luiza Zanotto, e-mail: nicollizanotto@gmail.com. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida, eis que a prova foi por ela pleiteada (movs. 67.1 e 81.1), em conformidade com o art. 95 do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Em sendo aceito o encargo, depositados os honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue, no prazo de 30 dias, manifestando-se as partes sobre ele, no prazo comum de 15 dias. Devem as partes fornecerem os documentos e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela expert, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e de perda do direito de produzir a prova pericial solicitada. Cabe à perita promover a intimação das partes acerca das datas, locais e diligências necessárias para a realização da perícia, conforme o art. 474 do CPC. Após a produção da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Suzana Pinho Bittencourt x Daniel Paulo Carraro

ID: 321756902

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-57.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA PINHO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DANIEL PAULO CARRARO

Conclusão

Advogados:

JOEL FERREIRA LIMA

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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DANIELA PASTUCH CARNEIRO DE ASSIS

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FABIO VACELKOVSKI KONDRAT

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ANA LUISA CAMARGO

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ANDRÉ MURILO BERLESI

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ALESSANDRO DULEBA

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Processo: 0010131-57.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$14.876,38 Exequente(s): Suzana Pinho Bittencourt Executado(s): …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonel Marques

ID: 299618203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010131-71.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONEL MARQUES

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Município De Paranavaí/Pr

ID: 257516957

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010131-11.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010131-11.2023.8.16.0130 Recurso: 0010131-11.2023.8.16.0130 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dí… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010131-11.2023.8.16.0130 Recurso: 0010131-11.2023.8.16.0130 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): Município de Paranavaí/PR I – OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a existência de repercussão geral da matéria, bem como violação aos artigos 21, XI e 22, IV, da Constituição Federal, argumentando a inconstitucionalidade da cobrança de TXSP exigida pelo Município de Paranavaí sobre Estações Telefônicas (mov. 1.1). O recurso foi, inicialmente, admitido (mov. 19.1) Na Suprema Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos à Corte de origem para a adoção, conforme a situação do Tema 919/STF, os procedimentos previstos no artigo 1.030, I a III do CPC (mov. 32.2). II – Pois bem. No julgamento do tema 919/STF (RE 776594) no qual se discutiu, à luz dos arts. 5°, II, 22, IV, 30, I, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União, restou fixada a seguinte tese jurídica: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.” Segue a ementa do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. 6. Recurso extraordinário provido.” (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) III - Assim, em razão da determinação da Corte Suprema no presente caso (mov. 32.2), determino o encaminhamento dos autos à Câmara Cível para avaliar a necessidade de exercer o juízo de retratação, conforme preceitua o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade dos recursos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Brenda Baltokoski Boreico e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 297878257

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010131-46.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA BALTOKOSKI BOREICO BRUNA BALTOKOSKI SCOROPAD JOãO GABRIEL BALTOKOSKI SCOROPAD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ADRIANO KONJUNSKI DE ANDRADE

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DANIELLI KONJUNSKI DE ANDRADE PEDROSO

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HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010131-46.2025.8.16.0031 1. Vistos. 2. Levando em consideração a menoridade dos autores, pressupondo logicamente não exercerem atividade remunerada, por certo, há presunção de serem mantidos por fonte de renda que provém de seus representantes legais e, eventualmente, de pensionamento, de modo que, resta necessária a demonstração de hipossuficiência financeira da entidade familiar para que os menores façam jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. Destarte, antes de apreciar o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, intime-se, por meio de seu procurador constituído nos autos, para juntar aos autos: cópia dos 02 (dois) últimos comprovantes de renda ou cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda de ambos os representantes legais. Tratando-se de profissionais liberais, agricultores e/ou empresários, deverão juntar documentos comprobatórios dos valores auferidos mensalmente com a atividade, bem como, declaração acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis e extratos bancários relativos aos três últimos meses. Na hipótese de recebimento de pensão alimentícia pelos menores, também deverão ser anexados aos autos os três últimos comprovantes. Prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Em mesma oportunidade, deverá promover emenda à inicial para fins de instruir o processo com: i) Comprovante de endereço atualizado e; ii) Instrumento procuratório regular e válido que contenha assinatura regular dos representantes legais dos outorgantes, seja na modalidade física (de próprio punho) ou eletrônica, na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação, cientes de que a assinatura pelo sistema “gov.br” não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital com certificação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). 4. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 12 de junho de 2025. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados São Miguel Do Oeste x Claudete Da Cruz Lopes e outros

ID: 256869300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010131-60.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS SãO MIGUEL DO OESTE

Polo Passivo:

CLAUDETE DA CRUZ LOPES MARIA GORETY LOPES NATIELE APARECIDA MINUSCULI SANDRO ROBERTO MACHADO TEONISIO MINUSCULI

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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RAFAEL NIENOW

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SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010131-60.2020.8.16.0083 Processo: 0010131-60.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.126,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Claudete da Cruz Lopes Maria Gorety Lopes Natiele Aparecida Minusculi Sandro Roberto Machado teonisio minusculi 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados (seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 55.1). Na seq. 270.1, a parte exequente informou a desistência da penhora e rogou pela intimação do Estado do Paraná, para que realize o pagamento da obrigação, ora penhorada. O pronunciamento judicial de seq. 270.1 homologou a desistência e determinou o levantamento da penhora. Na oportunidade, indeferiu a intimação do Estado do Paraná. Consta desbloqueio via Renajud (seq. 277.1). Foi levantada a penhora (seq. 289.1). A exequente apresentou proposta de acordo e requereu a intimação dos executados para manifestação em seq. 299.1. Em seguida, a exequente requereu a inclusão de restrição de circulação dos veículos penhorados em seqs. 206 e 208 (seq. 302.1). Os executados foram intimados da proposta (seq. 303). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto ao requerimento apresentado pela parte exequente relativamente ao bloqueio de circulação do veículo, cumpre observar que, segundo consta dos autos, não foram realizadas tentativas de localização dos veículos penhorados em seqs. 206 e 208. Importante observar que a medida almejada deva ser deferida somente em casos excepcionais, em que há dificuldade na localização do bem, observando-se que o recente entendimento jurisprudencial tem se orientado pela possibilidade de deferimento da medida quando há justificativa no caso concreto, como no caso de dificuldade de localização do veículo, observe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá nos autos de ação de execução, que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo de propriedade da parte executada via sistema RENAJUD.2. O agravante sustentou que a simples restrição de transferência não tem sido suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo, considerando que o veículo não foi localizado mesmo após um ano da restrição imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restrição de circulação do veículo do executado junto ao sistema Renajud.III. Razões de decidir3. O art. 9º do regulamento do RENAJUD prevê a possibilidade de restrição de circulação, impedindo a movimentação do bem e autorizando seu recolhimento a depósito.4. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que admitem a restrição de circulação de veículo como meio de viabilizar sua localização e apreensão para fins de penhora e satisfação do crédito exequendo (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019).5. No caso concreto, considerando a inexistência de colaboração do executado e a dificuldade na localização do veículo, é cabível a restrição de circulação como meio proporcional e necessário para garantir a efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para determinar a realização de bloqueio de circulação do veículo no sistema RENAJUD.Tese de julgamento: "É cabível a determinação de bloqueio de circulação de veículo via sistema RENAJUD quando a simples restrição de transferência se mostrar insuficiente para garantir a efetividade da execução"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.022; art. 9º do regulamento RENAJUD.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 08.10.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049598-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, j. 02.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037276-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 06.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para bloquear a circulação do veículo deve ser aceito. O juiz entendeu que, como o veículo não foi encontrado, é necessário bloquear a circulação do bem para garantir que a dívida seja paga. A decisão anterior, que negou esse bloqueio, foi reformada para proteger os interesses da parte que está tentando receber o que lhe é devido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0090190-51.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.03.2025) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Renajud. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que determinou a restrição de circulação e transferência dos veículos localizados no sistema Renajud.II. Questão em discussão2. Proporcionalidade da medida no tocante à restrição de circulação.III. Razões de decidir3. O bloqueio de circulação de veículos apresenta-se como excessivo, visto que sequer houve tentativa de localização ou qualquer outra situação a justificar a aplicação desta medida. A restrição de transferência por si só configura uma medida eficiente para assegurar o resultado prático da execução, com garantia da efetividade da tutela executiva. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: a restrição de circulação é uma medida excepcional que, embora possível, se mostra inadequada no presente caso. Necessidade de observância do princípio da menor onerosidade._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 797 e 805.Jurisprudência relevante citada: n/a (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000216-66.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) 2.1. Considerando que no caso dos autos não foi realizada a tentativa de remoção dos veículos, ao menos por ora, indefiro o pedido. 3. Sem prejuízo, intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a proposta de acordo de seq. 299.1. 4. Com a manifestação da executada ou decurso do prazo, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0010131-69.2022.8.16.0025

ID: 324160599

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010131-69.2022.8.16.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA LIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL de CITAÇÃO de CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA e LIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA, com prazo de 20 dias - Nº 103/2025 A DOUTORA DEBORAH PENNA, MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA - ESTADO DO PARANÁ. que por este Juízo e Secretaria processam os termos dos autos de FAZ SABER POR MEIO DESTE EDITAL Execução de Título Extrajudicial registrados sob nº 0010131-69.2022.8.16.0025, em que é exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANÁPOLIS,e executados CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA e LIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA Ficam os executados CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF: 091.432.579-50) e LIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF: 059.685.369-69) estando estes em local incerto e não sabido, devidamente para, no prazo de 03 (três) dias, CITADOSpagar (em) o valor integral do débito, devidamente , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, oferecer bens à penhora e, querendo,atualizado opor embargos em seu prazo legal (artigo 829 do CPC/2015). Ficando ainda , com fundamento noCIENTE (S) art. 916, do Código de Processo Civil/2015, que uma vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e com fundamento no artigo 827 do novel diploma processual, está fixada a verba honorária em 10% do valor do débito. No entanto, para o pagamento integral, dentro do prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido à metade, com fundamento no §1º, do supracitado artigo de lei, ficandoADVERTIDO de que se não forem oferecidos embargos à execução pelo (s) executado (s), presumir-se-ão aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. (arts. 335 e 341 do CPC/1015). Valor da causa: R$ 60.893,06 (mov 188.2) OBS.: Nos moldes do inciso II do artigo 72 do CPC/2015, "o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado" Cumpra-se na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Leônia Domingos Leiteata da assinatura digital.Curitiba, Estado do Paraná, dEu,, Técnica Judiciária, o digitei. Vai conferido e assinado por Andrea Batista de Oliveira Stelle, Chefe de Secretaria, por ordem da MMª. Juíza de Direito. (Assinado digitalmente) DEBORAH PENNA Juíza de Direito Substituta OBS.: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. Todos os atos processuais ocorrerem, exclusivamente, pelo sistema eletrônico (C.N.2.21.3.1).

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