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Processo nº 0010132-32.2021.8.16.0173

ID: 282356037

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010132-32.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIL FONSECA DOS REIS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama /PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama /PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0010132-32.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$184.697,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GIL FONSECA DOS REIS EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEMARCELO PIMENTEL BERTASSO UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABERa todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente CITA o(a) executado(a) inscrito(a) no CPF nº 043.674.089-30, atualmente em lugar incertoGil Fonseca dos Reis, e não sabido, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de Execução sob nº , onde é exequente de Título Extrajudicial0010132-32.2021.8.16.0173 - ProjudiBanco Bradesco S e executado , nos termos da inicial a seguir transcrita resumidamente:/AGil Fonseca dos Reis RESUMO DA INICIAL: “Por força do Título Executivo (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças), os executados são devedores do exequente do valor total de R$ 184.697,42, atualizado em 08/09/2021. No entanto, até a presente data, o executado não procurou cumprir com a sua obrigação, sendo totalmente infrutíferos os esforços da exequente em receber o seu crédito amigavelmente. ”. Requerimentos de praxe Fica o executado de que por este Juízo de cartório tramitam os autos supramencionados, para que,CITADO no prazo de 03 (três) dias, pague o principal com seus acréscimos legais ou no prazo de 15 (quinze) dias embargue a presente ação, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do débito. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá parcelar o restante em até seis vezes. Para o caso de pronto pagamento os honorários ficam fixados em 10%. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, para que no futuro não aleguem ignorância ou boa-fé, mandou expedir o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Umuarama, 27 de maio de 2025 Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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L. A. Idiomas Ltda x Lucas Rodrigues Carneiro

ID: 314701044

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010132-89.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

AMANDA BASSI LAGANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-89.2025.8.16.0044 Processo: 0010132-89.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.897,57 Exequente(s): L. A. IDIOMAS LTDA Executado(s): Lucas Rodrigues Carneiro DECISÃO 1. DEFIRO (mov. 11.1). Decreto o sigilo dos documentos juntados nas movs. 11.2 - 11.3, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para a restrição da publicidade nos presentes autos. 2. Dê ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC), haverá a sua oportuna intimação. 3. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. 4. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD 5. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (60 dias). 6. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. 7. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. 8. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 8.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 9. Caso o valor penhorado não quitar integralmente o débito, desnecessária a conclusão para a expedição de alvará, o que deverá ser feito somente após o cumprimento das diligências abaixo, visando a celeridade processual. RENAJUD 10. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. 11. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. 12. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). 13. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 13.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD 14. Em sendo requerido, determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. 15. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. 16. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PREVJUD 17. Em sendo requerido diligência no PREVJUD, proceda-se à consulta no sistema se há registro de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada. 18. Resultando positiva a diligência, EXPEÇA-SE ofício ao INSS ou ao empregador a fim de que efetue a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte devedora, até o limite do débito. Para tanto, deverá efetuar os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias. 19. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 19.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 20. Em sendo solicitada pela parte exequente a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, desde já, defiro a diligência, a qual deverá ser cumprida conforme previsto na Portaria nº 43/2023. 21. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bem(ns) determinado(s) e passível(is) de penhora, sob pena de extinção por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Rogerio Gouveia x Jose Augustinho

ID: 295152198

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010132-44.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOUVEIA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTINHO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO GOUVEIA

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SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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FERNANDA MORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010132-44.2024.8.16.0038 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$314.257,49 Suscitante(s): ROGERIO GOUVEIA Suscitado(s): JOSE AUGUSTINHO Mov. 45. A parte suscitada opôs embargos de declaração da decisão de mov. 42, alegando omissão, porque não houve condenação da parte suscitante ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimada para manifestação sobre o recurso, a parte suscitante ficou silente. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, acolho o recurso, porque a decisão embargada, de fato, contém omissão quanto ao atual entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Assim, integro o item 1 de mov. 42 nos seguintes termos: (...) Por fim, considerando o indeferimento do pedido inicial, impõe-se a condenação da parte suscitante em honorários sucumbenciais, à luz do atual entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1 . A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" . (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023) . 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na origem em 10% sobre o valor do débito exequendo. Manutenção do acórdão recorrido.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2042753 SP 2022/0384717-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA É DECORRÊNCIA LÓGICA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CUJOS ENCARGOS DEVEM RECAIR ÀQUELE QUE DEU CAUSA AO DEBATE E CULMINOU VENCIDO – RECENTE MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.925.959/SP - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00822105320248160000 Curitiba, Relator.: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 08/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) - grifei Assim, condeno a parte suscitante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade do incidente, que não apresentou eventos excepcionais e tramitou por menos de um ano. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No mais, cumpra-se a decisão proferida. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x Alexandre Da Silva Barboza Junior e outros

ID: 319308311

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0010132-31.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR - ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-31.2025.8.16.0031 Vistos e etc.; 1. Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., em face de ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR – ME e ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR, no bojo da qual afirma ter entregue aos requeridos, em contrato de comodato, a título gratuito e com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo; que confiou em depósito o total de 50 (cinquenta) vasilhames transportáveis de aço GLP P-13; que conforme foi estabelecido no contrato de comodato, este poderia ser rescindido a qualquer tempo pela Depositante, ora Autora, através de carta protocolada, ou postada com Aviso de Recebimento (AR), endereçada à Depositária, ora Ré, no qual, mediante a rescisão do contrato a Ré fica obrigada a restituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os recipientes transportáveis de aço para GLP de propriedade da Autora; que foi enviada à empresa Ré a notificação acerca da rescisão do contrato e para que devolvesse o numerário de 50 (cinquenta) vasilhames, sendo tal notificação recebida no dia 04/11/2024; que apesar de devidamente notificada a parte ré não realizou a devolução dos tanques, não restando alternativa senão a propositura da presente ação face a patente caracterização do esbulho possessório. Postula em sede de liminar pela imediata reintegração de posse sobre os bens que são objeto do contrato. Juntou documentos (itens 1.2/1.17). A existência de documentos que demonstram não só a propriedade sobre os bens, cedidos pela requerente à requerida a título de comodato (item 1.7), como também a formalização da entrega, por meio de emissão de nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento dos produtos (item 1.14) e a efetivação de notificação extrajudicial (item 1.3) formalizando a rescisão contratual e dever de restituição dos bens (item 1.2), autoriza conclusão provisória pela existência do direito alegado, de modo a autorizar a imediata reintegração de posse sobre os bens de propriedade da requerente. Inexistindo um justo título que respalde a posse direta dos requeridos sobre os bens, torna-se precária e injusta a posse exercida, e por isto mesmo não seria passível de proteção jurídica. Portanto, a posse direta que os requeridos mantiveram sobre os bens não deve preponderar frente àquela posse indireta exercida pela requerente na condição de proprietária dos mesmos bens, devendo ser a primeira suprimida, razão pela qual do deferimento do pleito liminar de reintegração de posse. A respeito do periculum in mora, não há se negar que a privação do uso da propriedade, sem que esteja sendo objeto de remuneração, gera pesados prejuízos ao proprietário, dificultando a possibilidade de restabelecimento do estado anterior das coisas, ou seja, anterior ao inadimplemento e/ou rescisão contratual; isto sem contar o risco de deterioração do bem móvel devido à falta de manutenção e zelo por aqueles que precariamente estiverem utilizando os bens sem a preocupação própria de dono. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 562 e 300 do CPC DEFIRO o pedido formulado em sede de liminar para determinar a reintegração da requerente na posse dos bens descritos na petição inicial (50 tanques transportáveis de aço GLP P13, ainda que possuam a logomarca de outra distribuidora), mediante expedição do/s competente/s mandado/s, isto para fins de supressão da posse que os requeridos preservam sobre os bens. 2. Considerando que a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, dando impulso ao feito designo a realização de audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser agendada de acordo com a pauta do CEJUSC. 3. Cite-se a parte requerida para comparecimento ao ato aprazado devidamente acompanhada de patrono (artigo 334, §9º, do CPC), constando a advertência no sentido de que a fluência do prazo para oferta de contestação terá início tão somente após a realização da audiência de conciliação, e independentemente do seu comparecimento ou não ao ato fixado (art. 335, inc. I, do CPC). 4. Deverá a parte requerida ser especialmente advertida de que acaso não conteste a ação no prazo disposto no item anterior, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos articuladas na petição inicial. 5. E, ambas as partes deverão ser intimadas e advertidas de que a ausência injustificada de comparecimento ao ato da audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa em seu detrimento. 6. A parte requerida deverá ser citada com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação ao ato da audiência preliminar de conciliação (CPC, art. 334). 7. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. ANEÍZA VANÊSSA COSTA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Substituta

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Angela De Melo Casa Grande x Banco Daycoval S/A

ID: 276512984

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010132-73.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE MELO CASA GRANDE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010132-73.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.938,56 Autor(s): ANGELA DE MELO CASA GRANDE. Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita requerido, bem como pelos documentos apresentados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, advirto desde já que, sendo revogado o benefício, deverá a parte beneficiária arcar os as despesas processuais que tiver deixado de adiantar no processo e, havendo comprovação de má-fé, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor a título de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2.1. Via de consequência, anote-se em campo apropriado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, a fim de evitar cobranças equivocadas e após, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor, para as devidas anotações, conforme determinado anteriormente. 3. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, remeta-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização das ações necessárias à viabilização e realização da audiência de conciliação por videoconferência. Ressalto que a despeito da parte autora informar que não possui interesse na audiência de conciliação / mediação, dispõe o inciso I do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil que a audiência apenas não será realizada se houver manifestação expressa de ambas as partes no sentido de sua dispensa. Assim, o feito deve prosseguir com a designação da referida solenidade 3.1. Designada a referida audiência, intime-se a parte autora para comparecimento, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil e com a advertência prevista no parágrafo 8º do artigo em comento. 4. Considerando o que dispõe a Lei n. 14.195/2021, a citação/intimação da parte ré deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônicos, vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 247 do Código de Processo Civil. Assim, designada a audiência, cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que compareça na audiência de conciliação/mediação designada, ficando desde já advertido quanto o previsto no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelas vias ordinárias, na forma do parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4.2. Quando do cumprimento da citação/intimação, por qualquer meio, deverá a parte ré ser cientificada que: a. Havendo desinteresse na realização da audiência já designada, deverá se manifestar nos moldes e prazos do parágrafo 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil. b. Resultando infrutífera a audiência de conciliação/mediação ou sendo cancelada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados em conformidade com os incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil; c. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil e; d. Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil. 5. Caso ambas as partes expressamente se manifestem pelo desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada, sem necessidade de nova conclusão, devendo aguardar o decurso do prazo para oferta de contestação no bojo dos autos. 6. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 7. Cumpridas as diligências anteriores ou havendo o decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Renan Guimarães De Lima

ID: 276640210

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010132-54.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RENAN GUIMARãES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-54.2025.8.16.0185 Processo: 0010132-54.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.480,73 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RENAN GUIMARÃES DE LIMA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Prado E Kassburg Ltda - Me x Gdiesel Comercio De Combustivel Ltda

ID: 283040449

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0024722-43.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRADO E KASSBURG LTDA - ME

Polo Passivo:

GDIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Conclusão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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RENATA BORK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAUSTO PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0024722-43.2025.8.16.0021 ED, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL EMBARGANTE: PRADO E KASSBURG LTDA – ME EMBAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0024722-43.2025.8.16.0021 ED, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL EMBARGANTE: PRADO E KASSBURG LTDA – ME EMBARGADO: GDIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO – INSURGÊNCIA DA APELANTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reanálise do mérito da decisão impugnada, conforme reiterada jurisprudência. 2. No caso, não se verifica a omissão alegada, pois a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, destacando que: i) a situação cadastral ativa da empresa perante a Receita Federal indica sua regularidade; ii) a certidão do Sintegra não comprova a extinção jurídica da empresa, tampouco sua incapacidade financeira; iii) os extratos bancários apresentados pertencem a empresa terceira, estranha aos autos; e iv) o capital social declarado é compatível com a capacidade de arcar com os encargos processuais. Vistos. XXX INICIO RELATORIO XXX 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Prado e Kassburg LTDA – ME em face da decisão monocrática de mov. 19.1, proferida na Apelação Cível nº 0010132-03.2021.8.16.0021 Ap, que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça e intimou a parte para o pagamento das custas recursais. A embargante alegou em suas razões aclaratórias sobre a existência de omissão, em síntese, porque: a) é pessoa jurídica, sem faturamento e sem estrutura funcional ou operacional; b) é impossível produção de provas como balanço patrimonial, informações fiscais e demais documentos contábeis, uma vez que não está em funcionamento; c) as certidões de protestos são suficientes para indicar a ausência de movimentação bancária; e d) não possui condições de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios. Requereu, ao final, que o vício seja sanado. É o relatório. 2. Decido Da admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade, cuja apreciação se dará monocraticamente[1] (art. 1.024, § 2º, do CPC). Do mérito A controvérsia cinge-se sobre o reconhecimento de suposta omissão. Desde logo, consigno que a presente via recursal não comporta a reanálise do mérito da decisão impugnada, uma vez que os fundamentos apresentados pela parte embargante devem se restringir à demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante. Isso significa que, mesmo contemplando outros aspectos, o magistrado deixou de tratar de assunto que poderia influenciar o desfecho do julgamento. Em que pesem seus argumentos apresentados, os elementos probatórios foram devidamente examinados de forma racional e sistemática, não havendo falar em concessão da gratuidade da justiça à empresa, ora embargante. Senão, vejamos. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, a alegada hipossuficiência não foi devidamente demonstrada, ônus do qual a parte não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Ao contrário, demonstrou-se que sua situação cadastral é ativa junto à Receita Federal, conforme consulta oficial, o que indica sua regularidade perante o fisco. Quanto à certidão extraída do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – Sintegra, que indica a situação cadastral “baixada” desde 2/2019, tais dados são fornecidos pelo próprio contribuinte e referem-se exclusivamente à condição de contribuinte do ICMS estadual, não significando, contudo, a extinção jurídica da empresa. Assim, a informação constante do Sintegra não possui caráter vinculante, tampouco constitui prova suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da parte, conforme já explicitado. Pontuo, mais uma vez, que os extratos bancários apresentados para comprovação da hipossuficiência pertencem à empresa Prado & Prado LTDA., terceira estranha ao processo. Tal fato inviabiliza a utilização desses documentos para demonstrar a alegada impossibilidade da apelante. Importante salientar, ainda, que o capital social declarado da empresa Prado e Kassburg LTDA. – EPP é de R$ 30.000,00, valor significativo que afasta, em princípio, a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sobretudo quando não apresentadas outras provas. No mais, simples fato de a apelante figurar no polo passivo de outras demandas judiciais não constitui prova apta a atestar sua situação econômica debilitada, sendo imprescindível a juntada de documentos específicos que comprovem a real impossibilidade de custeio das despesas processuais, o que não ocorreu. O que se pretende, em verdade, é a reforma do decisum; mas, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Além do mais, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para embasar a conclusão adotada” (REsp nº 1706981/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/18). Logo, não há falar em omissão capaz de alterar o resultado do decisum. 3. Do exposto, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração, incumbindo à embargante demonstrar o recolhimento do preparo, nos termos da decisão recorrida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR [1] “O NCPC resolve mais um problema pontual, que ocorre quando os embargos são interpostos de e este, equivocadamente, ao invés de decidi-los, os levar para o órgão colegiado. decisão do relator, os embargos de declaração são recurso que deve ser julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão impugnada. recurso é do próprio relator O art. 1.024, § 1.º traz a regra de que a competência para o julgamento deste.”. Wambier, Luiz Rodrigues; Wambier Tereza Arruda Alvim. Temas Essenciais do Novo CPC, Editora RT – São Paulo, 2016, p.569.

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Viviane Maria Scholz Borges x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 275353169

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006775-70.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA SCHOLZ BORGES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA SCHOLZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006775-70.2023.8.16.0174 Processo: 0006775-70.2023.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$9.827,08 Embargante(s): Viviane Maria Scholz Borges Embargado(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA 01. RELATÓRIO VIVIANE MARIA SCHOLZ BORGES opôs embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA alegando que o embargado pleiteia o pagamento de valores referentes a taxa de vigilância sanitária referente aos períodos de 2018 a 2022, bem como ISS referente a igual período, todavia, tais valores não são devidos. Aduz que exerceu atividade no ramo da advocacia, tendo seu escritório sediado na Avenida Prof. Amazília, 566, em União da Vitória, no valor de 2015. Sustenta que, em 29 de janeiro de 2016, passou a integrar, como sócia, o escritório de advocacia Slongo Advogados Associados, situado à Rua Lauro Muller, 363, Cidade Nova, Porto União – SC. Argumenta que, desde o ingresso na sociedade, exerce integralmente e habitualmente suas atividades de advocacia na cidade de Porto União – SC, recolhendo os devidos impostos, e não mais no Município embargado. Alega que o Município já efetuou a cobrança judicial do imposto dos anos de 2016 a 2018, sendo que através de sentença proferida nos autos de embargos à execução 0010132-34.2018.8.16.0174 o juízo reconheceu como indevidos os lançamentos referentes a tais anos, em razão de ter comprovado que a sede de seu escritório e o exercício de sua atividade e deram e continuam sendo em outra cidade. Aduz que já no ano de 2018, quando houve o processo de execução fiscal em seu desfavor, procurou o setor responsável pelo lançamento dos tributos, oportunidade em que expôs a situação ao funcionário do atendimento, apresentando provas de que não mais possuía seu escritório no Município, tendo sido informada de que a baixa seria realizada e que a partir daquele momento não seriam mais geradas as referidas taxas, o que de fato não ocorreu. Sustenta que houve o pedido de baixa das certidões de dívida ativa e, consequentemente, do cadastro municipal, o que não ocorreu. Argumenta que não possui mais escritório profissional no Município desde 2016 até os dias atuais, em que possui escritório e exerce suas atividades junto ao Município de Porto União – SC, na Rua Sete de Setembro, 841, onde é locatária de sala comercial, no escritório de advocacia de Martim Canever. Alega que conforme notícias veiculadas nas redes sociais, em 25 de junho de 2018 foi inaugurada agência do Banco da Família no que seria o suposto endereço onde o embargado alega que a embargante exercia as suas atividades. Aduz que o referido banco exerceu suas atividades no endereço entre os anos de 2018 a 2022. Requer seja reconhecido como indevido o imposto e taxas referentes ao ano de 2018 a 2022, com a exclusão e baixa das certidões de dívida ativa. Intimada (mov. 11), a embargante emendou a petição inicial (mov. 18). Os embargos à execução fiscal foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 25). A embargante opôs embargos de declaração (mov. 28), que foram rejeitados (mov. 31). Intimado para apresentar impugnação (mov. 26), o embargado deixou decorrer o prazo in albis (mov. 30). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas (mov. 37). A embargante requereu a produção de provas testemunhal e documental (mov. 40). Intimada para justificar a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (mov. 45), a parte embargante reiterou o pedido, prestando esclarecimentos (mov. 48). Dispensada a realização de audiência de instrução e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontrava (mov. 50). Intimadas, as partes não se insurgiram ao julgamento (movs. 53 e 58). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Viviane Maria Scholz Borges em face do Município de União da Vitória, em que pretende que sejam reconhecidos como indevidos os valores indicados na certidão de dívida ativa que fundamentou a ação principal. A certidão de dívida ativa n. 102/2023 (mov. 1.2 dos autos principais) indica dívidas fiscais referentes ao ISS fixo dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, enquanto a certidão de dívida ativa n. 103/2023 (mov. 1.3 dos autos principais) indica dívidas fiscais referentes à taxa de vigilância sanitária (funcionamento regular) dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022). Quanto ao INSS fixo, prevê o artigo 107 da Lei Ordinária n. 3176/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista do anexo 1 da presente lei”. Quanto a taxa de vigilância sanitária, dispõe o artigo 216 do Código Tributário Municipal: “A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação sanitária que regulamenta a matéria”. No caso em apreço, a embargante comprova que a partir de 29 de janeiro de 2016 passou a exercer suas atividades no município de Porto União, tornando-se sócia da sociedade de advogados Slongo Advogados Associados (mov. 1.2). As atividades profissionais foram desempenhadas na referida sociedade até 30 de abril de 2019 (mov. 1.4), quando se retirou da sociedade. No mesmo ano (2019) a embargante passou a desenvolver atividades em outro endereço, ainda no município de Porto União (mov. 1.8), conforme comunicação encaminhada ao Departamento de Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil (Santa Catarina). Além dos diversos instrumentos de procuração juntados aos autos, em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados é possível verificar que a embargante permanece exercendo as atividades profissionais no município de Porto União. Cabe ressaltar que o endereço econômico indicado nas certidões de dívida ativa é “Professora Amazília, n. 566, Centro, União da Vitória”, endereço em que no período de 2018 a 2022 funcionava o Banco da Família (movs. 1.28 e 1.38), instituição aparentemente sem relação com a embargante. Assim, resta comprovado que a embargante não exerceu atividade profissional no endereço indicando entre os anos de 2016 a 2022, sendo certa a nulidade das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução fiscal em apenso. Em caso semelhante, restou decidido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que a parte executada, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrou que no período da exação, a pessoa jurídica em questão não estava mais em atividade, mas baixada, ainda que sem a comunicação à Fazenda Municipal. 2. Embora a parte executada não tenha providenciado a devida baixa do seu cadastro perante o município, considerando estar caracterizada a ausência de prestação de serviço na localidade, tem-se por afastada a configuração do fato gerador da exação em tela, com o que é de ser confirmada a douta sentença hostilizada que extinguiu a execução fiscal pela inocorrência de fato gerador do tributo. Precedentes APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50029147520218210156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto nos presentes embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa que fundamentam a ação de execução fiscal em apenso e, consequentemente, reconhecer a nulidade da execução fiscal. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Translade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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