Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010149-10.2021.4.03.6302" – Página 3 de 4

Vanderlino Dos Reis Coimbra x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 292668335

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010149-43.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO DOS REIS COIMBRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Vanderlino Dos Reis Coimbra x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 256981938

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010149-43.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO DOS REIS COIMBRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessielen Passos Dos Santos e outros

ID: 259360036

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-97.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSIELEN PASSOS DOS SANTOS MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROSANE APARECIDA ALVES TURMINA

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EDSON LUIZ PAGNUSSAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LINCOLN DO NASCIMENTO

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HELIO ANJOS ORTIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-…

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Allianz Seguros S/A x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276460398

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0019084-29.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSIÉLI COCHINSKI DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-…

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Processo nº 0010149-60.2024.8.16.0174

ID: 321662365

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010149-60.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HUPALO DOS SANTOS JEFERSON HUPALO CARVALHO VINICIUS ANTUNES

Conclusão

Advogados:

HUGO ZAQUEO ZAMARRENHO

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Processo: 0010149-60.2024.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Inve… Processo: 0010149-60.2024.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): EDUARDO HUPALO DOS SANTOS JEFERSON HUPALO CARVALHO VINICIUS ANTUNES I – Em relação ao acordo de não persecução penal, o oferecimento do benefício é discricionariedade do Ministério Público, do que se extrai não constituir direito subjetivo do investigado. Assim, não havendo proposta pelo Ministério Público (mov. 148, 162 e 178), o feito deve seguir em seus ulteriores termos. II - Citem-se/Notifiquem-se os acusados para apresentarem defesa prévia por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 55 da Lei n.º 11.343/2006. Em razão da existência de pedido do Ministério Público para que a instrução processual seja realizada de forma virtual, deverá a Defesa se manifestar, no prazo de resposta, acerca da conveniência e viabilidade de que o ato assim seja realizado, importando o silêncio em anuência com a realização do ato pela forma eletrônica, conforme Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022 - GP/GCJ. III – Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de defensor público, com fulcro no artigo 55, §3º, da Lei n.º 11.343/2006. IV – Caso os requeridos sejam citados, mas permaneçam inertes quanto à apresentação da defesa, ou manifestem não possuir condições financeiras para constituir patrono particular, desde já, determino o oportuno encaminhamento dos autos à Defensoria Pública atuante junto a esta 2ª Vara Criminal, a fim de que apresente resposta aos termos da denúncia, no prazo legal. V - Oficie-se à Autoridade Policial solicitando o envio, com urgência, do laudo toxicológico das substâncias apreendidas. VI - Após, voltem conclusos para análise da defesa e, eventualmente, recebimento da denúncia. VII - Ante a regularidade do auto de constatação provisória da droga, proceda-se à destruição da apreensão, guardando-se amostra para realização de eventual contraprova, nos termos dos artigos 50, §3º, e 50-A da Lei n.º 11.343/2006. VIII - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. União da Vitória, 07 de julho de 2025. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

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Processo nº 0010149-21.2025.8.16.0014

ID: 280456970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010149-21.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALY CAROLINE POZZOBOM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANA DA SILVA CRUZ BERTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida TIRADENTES, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3214 - Celular: (43) 3572-3214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-21.2025.8.16.0014 Processo: 0010149-21.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$200,00 Autor(s): NATALY CAROLINE POZZOBOM Réu(s): Decisão 1. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por NATALY CAROLINE POZZOBON DA ROZA. Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, impõe-se o saneamento do feito (art. 357 do CPC). 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de enfrentamento, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado e organizado o processo. 3. Questão de fato e de direito relevante para o julgamento do mérito e sobre a qual incidirá(ão) a(s) prova(s): a existência de justo motivo para supressão do sobrenome paterno “DA ROZA”. 4. Em atenção ao art. 357, III, do CPC, destaco que o ônus da prova quanto ao(s) fato(s) elencado(s) acima incumbe à parte requerente, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 370, caput, do CPC, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerente, bem como na inquirição de testemunhas, a serem indicadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC). 6. Designo o dia 12 de agosto de 2025, às 14h:30min, para a audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por videoconferência[1], por meio da plataforma Microsoft Teams™. Para a realização do ato, partes e Advogados poderão acessar a sala virtual da audiência pelo aplicativo Microsoft Teams™ (pelo celular) ou pelo computador, usando-se o mesmo link a ser disponibilizado nestes autos por certidão, junto de tutorial de acesso, pela Secretaria do Juízo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, por qualquer das partes ou Advogados, deverá ser informada nos autos, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, para que o ato seja realizado na forma semipresencial, na sala de audiências do Juízo da Vara de Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina/PR, com a presença do servidor e, apenas, daquele que invocar a impossibilidade técnica de comparecimento, sendo a participação de todos os demais - Magistrado, Promotor de Justiça, partes, advogados, Defensores e testemunhas -, mantida por videoconferência. Em caso de oposição, por qualquer parte, à realização da audiência na modalidade virtual e semipresencial, voltem os autos conclusos para deliberação. As testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação judicial; cabendo ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência acima designada (art. 455, do CPC), mediante carta com aviso de recebimento, incumbindo-lhe a juntada aos autos da cópia da correspondência de intimação e do comprovante de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência de instrução e julgamento (art. 455, § 1º, do CPC). O não cumprimento do disposto acima importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A intimação judicial somente ocorrerá nas exceções previstas no diploma processual (art. 455, § 4°, do CPC), situações nas quais autorizo a Secretaria a realizar as diligências necessárias para tanto, independentemente de nova conclusão. Em sendo a intimação judicial necessária em razão da frustração da tentativa de intimação pelo correio, caberá a parte informar nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova. Outrossim, caso figure no rol de testemunhas servidor público ou militar, fica desde já determinada a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a pessoa arrolada (art. 455, §4º, III, CPC). Caso haja expresso requerimento, fica desde já deferida a intimação pessoal da parte para depoimento pessoal, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC). Advirta-se de que as intimações serão remetidas ao seu último endereço contido nos autos, de sorte que eventual frustração no cumprimento, na forma do implicará presunção de perfectibilização do ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. ____________________ [1] Art. 261 do CNFJ (Anexo do Provimento nº 316/2022-CGJ/TJPR): As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: I – videoconferência: comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciais ou estabelecimentos prisionais; II – audiência telepresencial: ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; III – audiência virtual: aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial; ou IV - audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial. (destacou-se). Londrina, 22 de maio de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

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Residencial Angatuba 1 x Rosa Concepcion Guillen

ID: 277639401

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010149-41.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ANGATUBA 1

Polo Passivo:

ROSA CONCEPCION GUILLEN

Conclusão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0010149-41.2023.8.16.0030 Processo: 0010149-41.2023.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.344,48 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGATUBA 1 representado(a) por João Paulo Sardinha dos Santos Executado(s): Rosa Concepcion Guillen DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por RESIDENCIAL ANGATUBA 1 em face de ROSA CONCEPCION GUILLEN. A executada foi devidamente citada (ev. 21.1). As buscas realizadas nos sistemas Sisbajud e Renajud foram infrutíferas (ev. 119 e 123). Na decisão de ev. 45.1 foi deferida a penhora do imóvel de ev. 1.7, determinando que inicialmente a penhora recaia sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel, tendo em vista a anotação de alienação fiduciária. Foi expedido o Termo de Penhora sobre os direitos da parte executada relativos ao imóvel de matrícula nº 94.057 (ev. 47.1). O exequente juntou aos autos a matrícula do imóvel a fim de comprovar a averbação da penhora (ev. 62.1-62.3). A executada foi devidamente intimada acerca da penhora sobre os direitos que possui sobre o imóvel com anotação de alienação fiduciária (ev. 105.1-105.2), tendo transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, conforme evento 108. Realizada a busca no sistema Sisbajud, restou bloqueado o valor de R$ 195, 31 (cento e noventa e cinco reais e trinta e um centavos) nas contas da executada (ev. 123.1). Sobreveio aos autos informações acerca da situação do contrato de financiamento, informando a quantidade de parcelas, valores a serem pagos pela executada, bem como a situação de inadimplência da executada (ev. 131.1-131.3). A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, pugnando pelo imediato levantamento da penhora incidente sobre os direitos do bem de propriedade da União Federal (ev. 134.1-134.3). O exequente se opôs ao pedido de levantamento da penhora sobre o bem e requereu o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública (ev. 137.1-137.2). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, em relação ao pedido de ev. 134.1-134.3, observo que não há impedimento à penhora de imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que a presente execução visa à cobrança de encargos condominiais, os quais possuem natureza propter rem, recaindo a obrigação sobre o próprio bem, independentemente de quem seja o titular dos direitos reais sobre ele. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE POSSIBILITOU A PENHORA QUE ATINGE O BEM . INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS . ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 2.059.278/SC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00738710820248160000 Colombo, Relator.: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) – destaquei. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de levantamento da penhora formulado pelo credor fiduciário de ev. 134.1. 3. Não obstante o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução se processa no interesse do credor, é imprescindível observar o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme preceitua o art. 805 do mesmo diploma legal. Até o presente momento, foram realizadas as seguintes medidas constritivas: a) busca de bens no sistema Sisbajud (ev. 39 e 123); b) busca no sistema Renajud (ev. 37 e 119) e, c) Penhora sobre os direitos do imóvel matriculado sob nº 94.057, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (ev. 45 e 47). Nesse cenário, considerando o valor exequendo, que houve a penhora sobre os direitos do imóvel, a ausência de avaliação adequada do bem penhorado e a aplicação do princípio da menor onerosidade, revela-se desproporcional admitir a realização de hasta pública dedos direitos sobre o imóvel, sobretudo quando há alternativas menos gravosas para a satisfação da execução. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: Página 1 de 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1743834-5 - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA AGRAVADO: CLUBE RECREATIVO PORTUGUÊS DE UMUARAMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS EM VALOR POUCO MAIOR DO QUE R$ 18.000,00. SUSPENSÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE.PROTEÇÃO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. ARTIGO 805, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA REQUERIDA E O VALOR EXECUTADO. VALOR DO BEM PENHORADO QUE CHEGA A QUASE 1000 (MIL) VEZES O VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 17438345 PR 1743834-5 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2332 28/08/2018) – destaquei. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de ev. 137.1. 4. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ronie Renato Rodrigues Pereira

ID: 261404917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010149-92.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RONIE RENATO RODRIGUES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-92.2024.8.16.0034 Processo: 0010149-92.2024.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.095,52 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): RONIE RENATO RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RONIE RENATO RODRIGUES PEREIRA. Aduziu a parte autora que houve o inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo CHEVROLET/CRUZE LT NB, cor BRANCA, placa FFU-1B87 (FFU-1187), chassi 9BGPB69M0DB251903. 2. De início, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a tese de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, passo à apreciação da liminar pretendida. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a notificação de mov. 1.5 restou encaminhada ao endereço declinado na cédula de crédito bancário de mov. 1.4. Nesta hipótese, a despeito do retorno com a informação “não procurado”, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o Tema Repetitivo sobredito, tem entendido pela constituição do devedor em mora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2°, § 2° DO DECRETO-LEI 911/69. TEMA 1.132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002291-86.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E MANTEVE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. TESE FIXADA NO TEMA 1132, DO STJ. MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO ERA UTILIZADO PARA TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA ESSA FINALIDADE OU QUE A ATIVIDADE CONSTITUÍA A ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087111-64.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.03.2025) 3.1. Destarte, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.5), defiro a liminar pretendida, forte na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fulcro no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, promova a Serventia o registro de restrição do veículo junto ao RENAJUD e junte protocolo em anexo. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo CHEVROLET/CRUZE LT NB, cor BRANCA, placa FFU-1B87 (FFU-1187), chassi 9BGPB69M0DB251903, em mãos do representante legal da parte autora. 5.1. Executada a liminar, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º). Registre-se que a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar, consoante Tema Repetitivo 1.040 do Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º). Ademais, deverá incluir a custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 5.3. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. 5.4. Fica autorizado, desde já, o Oficial de Justiça, caso seja constatada resistência ao cumprimento da medida, o uso de auxílio policial e arrombamento para localização e apreensão do bem (CPC, art. 536, §2º), observado o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo à demanda, visto que a situação narrada não se amolda à nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que se deve manter a regra geral da publicidade. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 24 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 0010149-25.2025.8.16.0045

ID: 324668500

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0010149-25.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO LEOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PATRICK ANDERSON DONATO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0010149-25.2025.8.16.0045 Processo: 0010149-25.2025.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): PABLO LEOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS 1. Em atenção ao disposto no art. 306, § 1º do CPP, a autoridade policial local encaminhou para conhecimento e análise o presente auto de prisão em flagrante em que figura como autuado PABLO LEOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, que teria cometido o delito previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória mediante fiança. 3. A defesa postulou pela concessão da liberdade sem fiança. DECIDO: 4. Resulta das peças contidas nos autos que: CONFORME PROTOCOLO DA GUARDA MUNICIPAL ANEXO SEGUE DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA NA ÍNTEGRA: A EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO DISTRITO DE ARICANDUVA OBSERVOU UMA MOTOCICLETA COM DOIS OCUPANTES SAINDO DA BR369 E ADENTRANDO A ESTRADA VELHA DE ARICANDUVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO A REGIÃO SUL DA CIDADE. AO APROXIMARMOS FOI REPARADO QUE A PLACA ERA FALSA COM AS ESCRITAS BRA50CO ONDE FOI OPTADO PELA ABORDAGEM. DURANTE BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. FOI SOLICITADO APOIO DE UMA GM FEMININA PARA BUSCA PESSOAL NA SRA MARIELLI E SEUS PERTENCES, NÃO SENDO LOCALIZADO NADA DE ILÍCITO. INDAGADO, O SR PABLO DISSE TER COMPRADO A MOTOCICLETA HÁ DUAS SEMANAS, E QUE SABIA DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, INCLUSIVE INDICANDO QUE A PLACA NÃO ERA CONDIZENTE COM A MOTOCICLETA. NA SEQUÊNCIA FOI REALIZADO UMA VISTORIA ONDE PUDEMOS CONSTATAR QUE ALÉM DE FALSA A PLACA, HAVIA UM PEDAÇO DE FITA ISOLANTE NA COR PRETA, ALTERANDO O ÚLTIMO ALGARISMO, ONDE SERIA C FOI ALTERADO PARA O (BRA50CC É A INSCRIÇÃO ORIGINAL DA PLACA). FOI OBSERVADO TAMBÉM QUE O CHASSI ESTÁ TOTALMENTE SUPRIMIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A LEITURA. O NÚMERO DO MOTOR SE ENCONTRA VISÍVEL ONDE APÓS CONSULTA, RETORNOU UMA MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, PLACA EHO-4622 DA CIDADE DE BIRIGUI-SP, SEM ALERTA DE FURTO/ROUBO, PORÉM COM BAIXA PELO DETRAN. DIANTE DOS FATOS A FEMININA FOI LIBERADA E O MASCULINO, CONDUTOR, NÃO HABILITADO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, E ENCAMINHADO A 22°SDP PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL, ALTERADO PELA LEI 14.562/2023. ESTA LEI CRIMINALIZA A ADULTERAÇÃO DE QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, SEJA ELE AUTOMOTOR, ELÉTRICO, HÍBRIDO, REBOQUE, SEMI REBOQUE OU SUAS COMBINAÇÕES, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS. 5. O estado de flagrância é inequívoco, considerando que o acusado foi encontrado cometendo a ação delituosa, ou seja, na situação prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. 6. O flagrante deve ser homologado, considerando que não contém vícios, tendo sido lavrado pela autoridade policial competente com obediência às formalidades legais pertinentes. Os direitos constitucionais do autuado foram respeitados pela autoridade policial, ou seja, lhe foi facultada a possibilidade de permanecer em silêncio e pessoa da família foi comunicada sobre a prisão. 7. Na hipótese em análise se apresenta incabível a concessão de liberdade provisória, uma vez que a conduta do autuado não se amolda as condições dos incisos I a III do artigo 23 do Código Penal (refere-se às excludentes de ilicitude: (a) do estado de necessidade; (b) da legítima defesa; (c) do estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito). 8. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do acusado, haja vista que o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e não há notícia de que a liberdade do agente coloque em risco a ordem pública ou que possa trazer prejuízo para a instrução ou correta aplicação da Lei Penal. 9. Registra-se que, no caso, o representante do Ministério Público, diante da ausência de motivos para a manutenção da prisão do autuado, postulou pelo arbitramento de fiança. 10. Contudo, constato que o comprovante de renda do flagrado (mov. 16.5) indica que seu salário é de um pouco mais de R$ 1300,00, ou seja, resta evidente que não ostenta condições financeiras para prestar a aludida garantia, de forma que a exigência implicará em violação ao seu direito de liberdade. Assim, deixo de determinar o recolhimento da fiança. 11. Nestas circunstâncias, homologo a prisão em flagrante de PABLO LEOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, concedendo-lhe a LIBERDADE subordinada às seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo mínimo de 6 (seis) meses, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca ou mudar de endereço sem comunicar o fato ao juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) não frequentar bares, casas de jogos e festas públicas. 12. Lavre-se termo de advertência, consignando que o descumprimento de qualquer das normas de conduta resultará na decretação da prisão preventiva, nos termos do que estabelece o artigo 312, parágrafo único, do CPP. 13. Comunique-se a autoridade policial a fim de que auxilie na fiscalização das medidas cautelares. 14. Firmado termo de advertência das medidas cautelares, expeça-se alvará de soltura em favor de PABLO LEOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS salvo se por outro motivo estiver preso. 15. Designo audiência de custódia para hoje (12.07.2025), às 11h30min. A audiência será realizada por videoconferência, já que a autoridade policial não vem realizando o transporte dos presos até a unidade regional de plantão de Cambé. Intimem-se. Dil. necessárias. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0010149-12.2025.8.16.0017

ID: 331610293

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010149-12.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO CARTAPATI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALISSON ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0010149-12.2025.8.16.0017 1. Diante do disposto no §2º do art. 99 do CPC[1], determino que a parte Autora, no prazo de 30 dias, realize o preparo das custas ou faça prova da insuficiência de recursos, que lhe impossibilite de pagar as custas processuais e custas iniciais da Escrivania, uma vez que a teor dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC[2] a gratuidade pode se limitar a alguns ou todos os atos. 1.1. Deve o autor juntar aos autos: a) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; b) carteira de trabalho; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a) (oficial), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a); sob pena de indeferimento da benesse. 1.2 Havendo cônjuge/companheiro, a não juntada de documentos em relação a este poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade. 1.3 Junte-se, ainda, cópia dos extratos bancários (últimos 3 meses) e informações financeiras existentes em todas as instituições nas quais a parte autora possua conta e também seu cônjuge/companheiro (a) (À Escrivania para que coloquei sigilo médio nos evs. com as informações financeiras). 2. Diligências necessárias. Intime-se [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.Ver legislação completa § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [2] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

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