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"0010159-54.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Consórcio Boulevard Londrina Shopping x Karla Fabiana Martins Da Silva 26678796861

ID: 291009053

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010159-02.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO BOULEVARD LONDRINA SHOPPING

Polo Passivo:

KARLA FABIANA MARTINS DA SILVA 26678796861

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MENEZES PESSOA

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VICTORIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - …

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Viviane Aparecida Domingues Valadares x Wilson Vicente Ferreira

ID: 311024846

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010159-87.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DOMINGUES VALADARES

Polo Passivo:

WILSON VICENTE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010159-87.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$56.480,00 Exequente(s): Viviane Aparecida Domingues Valadares Executado(s): WILSON VICENTE FERREIRA 1. Em análise ao petitório retro, denota-se que a parte exequente requer o levantamento dos valores localizados através do sistema SISBAJUD, bem como a anotação de restrição dos veículos pertencentes ao devedor, com consequente penhora dos mesmos. 2. No tocante ao levantamento dos valores, analisando o espelho do sistema SISBAJUD (ev. 59.2), verifiquei que foi encontrado o valor total de R$ 92,00 (noventa e dois reais) nas contas bancárias do executado. Conforme entendimento deste Juízo, o qual inclusive está expresso no art. 102, parágrafo único, da Portaria nº 02/2022 deste 1º Juizado, a constrição igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) é considerada infrutífera, salvo no caso de execução de valor de pequena monta e, no caso, denota-se que o débito exequendo não se trata de pequeno valor. "Art. 102 – Salvo decisão em contrário, deverá a Secretaria utilizar o sistema SISBAJUD para protocolizar o pedido de bloqueio de valores determinados nos autos. Parágrafo único: A constrição igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) será considerada por este Juízo como “negativa”, salvo na hipótese de execução de valor de pequena monta." Considerando que a importância é irrisória frente ao débito exequendo, e tendo em vista o entendimento deste Juízo, o valor foi desbloqueado, assim, não é possível a penhora requerida no petitório retro. Dessa forma, indefiro a pretensão. 3. No que concerne a anotação de restrição judicial dos veículos de titularidade do devedor, defiro o pedido. Nesta oportunidade, promovi o bloqueio para fins de transferência, através do sistema RENAJUD, dos veículos Ford/Escort, placa LZA-XXXX, Honda/CG 125 Today, placa ACC-XXXX e Honda/Turuna 125, placa AFM-XXXX, conforme espelho anexo. 3.1. Considerando as informações presentes no documento ora juntado, determino a inclusão de segredo de justiça (sigilo médio) no expediente concernente à pesquisa ao sistema. 4. Por fim, defiro o pedido de penhora dos veículos pertencentes ao Executado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo o preceito do art. 845, caput, do Código de Processo Civil, conforme postulado no petitório de ev. 62.1. Anoto que tal fato não obsta o Servidor de proceder à penhora de outros bens de propriedade do devedor, caso os acima mencionados não sejam encontrados, ou ainda, os valores destes não alcancem o da presente execução. Inexistindo bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da parte executada, conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). 4.1. Tendo em vista o número reduzido de Oficiais de Justiça e o acúmulo de serviços junto à Central de Mandados do Fórum desta comarca, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Christiane Ravanello e outros x Madeireira Kürten Ltda.

ID: 280499226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010159-07.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE RAVANELLO FLáVIA ROSIELE RAVANELLO

Polo Passivo:

MADEIREIRA KüRTEN LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA

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SIMONE LONGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010159-07.2024.8.16.0174 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.752,57 Embargante(s): Christiane Ravanello Flávia Rosiele Ravanello Embargado(s): Madeireira Kürten Ltda. Vistos. 1. MADEIREIRA KURTEN LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 46, alegando omissão quanto à análise da boa-fé ou má-fé das embargadas com base no entendimento firmado no REsp 956.943/PR. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regularmente interpostos. Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar especificamente a boa-fé ou má-fé das embargadas Christiane Ravanello e Flávia Rosiele Ravanello, invocando aplicação do entendimento consolidado no REsp 956.943/PR quanto à inversão do ônus da prova da boa-fé em casos de fraude à execução. Contudo, não se verifica a alegada omissão. A sentença analisou expressamente a questão da boa-fé das embargantes no item "4 - DA BOA-FÉ DAS EMBARGANTES E DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA", fundamentando adequadamente a conclusão pela inexistência de má-fé com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O julgado consignou que, nos termos da Súmula 375 do STJ e do Tema Repetitivo 243, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência". A decisão destacou que a embargada não comprovou a existência de registro da penhora na matrícula do imóvel, tampouco produziu qualquer prova concreta da má-fé das embargantes, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre suposta simulação no procedimento de usucapião. Ademais, restou demonstrado que as embargantes adquiriram o imóvel em 26/04/2001, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, mais de dois anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento (24/07/2003), evidenciando a boa-fé da aquisição. O julgado ainda considerou que o procedimento de usucapião extrajudicial foi conduzido por autoridade dotada de fé pública, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, que só poderia ser ilidida mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso. Quanto ao REsp 956.943/PR invocado pela embargante, verifica-se que seu entendimento foi devidamente considerado, mas corretamente afastado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando tratar-se de aquisição originária por usucapião com elementos fáticos específicos que demonstram a boa-fé das adquirentes. Os elementos probatórios elencados pela embargante (parentesco, contato entre as partes, aspectos documentais) constituem alegações genéricas que, por si sós, não configuram prova de má-fé, conforme já adequadamente analisado na sentença embargada. Em suma, inexiste omissão na sentença embargada, que enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a análise da boa-fé das embargadas, fundamentando corretamente a inexistência de fraude à execução. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. 3. REJEITO os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. MANTENHO integralmente a sentença embargada. Intime-se a embargante da presente decisão. Cumpra-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Ancoracorr Corretora E Administradora De Seguros Ltda e outros x Rafael Cunha Ramos

ID: 300938221

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010159-07.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANCORACORR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA LARISSA TATIANI NIEPSUI HIRT

Polo Passivo:

RAFAEL CUNHA RAMOS

Conclusão

Advogados:

DENISE ERTHAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010159-07.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.550,00 Embargante(s): ANCORACORR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA LARISSA TATIANI NIEPSUI HIRT Embargado(s): RAFAEL CUNHA RAMOS 1. Recebo a emenda de mov. 13.1. Diante da comprovação da precária situação financeira que enfrenta a empresa requerente, conforme balanços contábeis e declarações de IR (mov. 13.2 a 13.7), bem como a demonstração de que a embargante LARISSA possui renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos (declarações de IR de mov. 13.8 a 13.11), parâmetro utilizado por este e. TJ/PR para a concessão da justiça gratuita, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em prol das autoras, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sem prejuízo de reavaliação futura, caso constatada a recuperação financeira da pessoa jurídica. Anote-se. 2. Recebo os presentes embargos à execução. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 919 do CPC que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo o Juiz, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, atribuir tal efeito caso haja requerimento do embargante, uma vez verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, os requisitos citados são cumulativos, bastando a inexistência de um deles para indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no § 1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e da garantia do juízo. II - Ausente um dos requisitos cumulativos impostos pelo artigo 919, § 1º, do CPC/15, a reforma da decisão que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190049239001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – GARANTIA DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS POR ESTA CORTE – CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS – JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ADENTROU NA ANÁLISE ORA BUSCADA – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, EM SENDO REALIZADA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, O PLEITO PODERÁ SER REANALISADO – NECESSIDADE DE RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0034620-56.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.10.2019) No presente caso, contudo, verifica-se que a execução em apenso não está garantida por penhora, caução ou depósito, sendo que o bloqueio das contas das embargantes na lide executiva não é hábil a afastar a necessidade de garantia, sobretudo porque está pendente de análise na ação de execução o pedido de liberação das quantias indisponibilizadas via SISBAJUD. Assim, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. Ainda, julgo prejudicado o requerimento de desbloqueio dos valores constritos nos autos principais, em sede de tutela de urgência, vez que a r. pretensão já está sendo analisada naquela lide executiva. 4. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos presentes embargos (art. 920, do CPC). 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Maria Bergamasco Sanches Cardoso e outros x Estado Do Paraná

ID: 275352934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010159-10.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERGAMASCO SANCHES CARDOSO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo nº. 0010159-10.2024.8.16.0173 Parte autora: Ministério Público do Estado do Paraná Substituída: Maria Bergamasco Sanches Cardoso Réu: Estado do Paraná SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça signatário da petição inicial, na qualidade de substituto processual de Maria Bergamasco Sanches Cardoso, propôs a presente ação em face do Estado do Paraná, alegando que a substituída é portadora das patologias definidas como “Artrose do Ombro (CID M19) e Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1)”, necessitando, por isso, realizar o procedimento denominado “PRÓTESE REVERSA DE OMBRO ESQUERDO E SEUS COMPONENTES (com ou sem cimento, a definir no ato cirúrgico)”. Porém, não possui condições financeiras para tanto. Alegou que o procedimento era necessário e urgente, e que sua disponibilização foi negada pelo réu, razão pela qual postulou a concessão da liminar, ao qual foi indeferida (mov. 09). Conseguinte, o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento (em apenso), o qual foi improvido (mov. 27- 0003849-85.2024.8.16.9000 AI). O réu apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 14). É a síntese do essencial. 2. LEGITIMIDADE DO ESTADO O SUS é um sistema integrado, organizado em rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, através da qual o Poder Público implementa o seu dever constitucional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do Princípio da Descentralização, executar serviços visando o atendimento à saúde da população. Considerando que o financiamento do SUS é realizado com recursos provenientes dos orçamentos da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos esses entes federativos possuem o dever de prestar assistência à saúde de forma universal e integral. Desse modo, qualquer um deles possui legitimidade para compor, isoladamente, o polo passivo de demandas que visem à tutela do direito à saúde. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Decido. Em análise aos autos, constata-se que o pedido do autor não pode ser acolhido. Isso porque, havendo outros procedimentos fornecidos pelo SUS, cuja eficácia e/ou adequação não restaram refutadas para o tratamento da moléstia que acomete a parte substituída, não se pode compelir o Poder Público ao fornecimento do tratamento ora pleiteado. No caso, em consulta realizada ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Paraná – NAT, concluiu-se que (mov. 29.2): ".. NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento solicitado no presente caso.” Aliás, transcrevo na integra o referido parecer, que assim dispõe: “Tecnologia: ARTROPLASTIA OMBRO REVERSA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de LESÃO DE MANGUITO ROTADOR, conforme relatório médico; CONSIDERANDO a NT prévia realizada 212790 CONSIDERANDO que a ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL REVERSA é indicada em casos de artrose do ombro, com lesão do manguito com degeneração gordurosa avançada CONSIDERANDO que a ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL reversa é indicada em casos de artrose do ombro, com lesão do manguito. CONSIDERANDO que as imagens radiográficas anexadas demonstram artrose de ombro com indicação de artroplastia. A ressonância magnética indica a necessidade de artroplastia reversa ou anatômica, sendo essa disponível no SUS. A degeneração gordurosa leve permite a utilização da artroplastia umeral anatômica disponível no SUS CONSIDERANDO os quesitonamentos dos autos da pag 175: CONSIDERANDO que o procedimento de artroplastia reversa pode ser indicado no caso em questão mas o mesmo pode ser substitutído, pelos exames apresentados, pela prótese anatômica disponível no SUS CONSIDERANDO que há alternativas de procedimentos similares no sus como 04.08.005-3 Artroplastia Escapulo Umeral total. CONSIDERANDO que pelas imagens apresentadas foram esgotadas todas alternativas de tratamento conservador CONSIDERANDO que o procedimento de artroplastia reversa é consagrado na literatura médica ortopédica e é considerado seguro e eficaz CONSIDERANDO que deve ser realizada em hospital de referência com experiência no procedimento. CONSIDERANDO que paciente apresenta lesão degenerativa e maciça do manguito rotador com artrose. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento solicitado no presente caso Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei) Desse modo, havendo outros procedimentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença da ora paciente, cuja ineficácia não foi demonstrada, inexiste justificativa de onerar o Estado de maneira imprudente e injustificada, para fins de custeio individual e diferenciado. A exigência do esgotamento da via administrativa se mostra justa e razoável. Afinal, é essencial que a paciente comprove a ineficácia dos insumos fornecidos pela rede pública de saúde e, ainda, que haja a negativa do ente público em fornecer o tratamento de saúde solicitado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 106, fixou os requisitos obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS [1]: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência” (destacado). Nesse mesmo sentido, na Terceira Jornada de Direito de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidou-se o entendimento de que apenas na hipótese de inadequação, insuficiência ou ineficácia das políticas públicas disponíveis deve ser dispensado medicamento ou tratamento diverso do que os corriqueiramente fornecidos pelo SUS, conforme dispõe os enunciados nº. 12 e 14: Enunciado n.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Enunciado n. º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). A questão já foi tratada em diversos precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO (TECFIDERA) NÃO FORNECIDO REGULARMENTE PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À TERAPIA REGULARMENTE FORNECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. - Embora a CR assegure o direito à saúde, não existe direito absoluto a determinado medicamento ou exame, se ausentes prova da necessidade deles em detrimento de outros regularmente disponibilizados - Não se questiona a obrigação de a Administração assegurar assistência à saúde do cidadão, mas tal garantia não implica a prevalência da vontade deste em relação às possibilidades e limitações próprias ao Estado e, logo, à Administração - O fornecimento de um medicamento pela via do Judiciário só se justifica se está cabalmente demonstrada a indispensabilidade do remédio à eficácia da terapia indicada à paciente, o que não é o caso, pois não ficou demonstrado que o medicamento pleiteado seja o único tratamento eficaz para tratar o mal que acomete a paciente, estando ausente, ainda, prova de que não possa ser substituída por uma das terapias padronizadas pelo SUS com a mesma ação. (TJ-MG - AC: 10000160865408002 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 12/03/0019, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E DE MEDICAMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Descumprimento da ordem judicial de apresentar laudo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079588604 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 17/01/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2019). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Faz-se necessário que o paciente demonstre a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, postulado na inicial, para o tratamento da patologia que o acomete, tampouco da ineficácia da alternativa terapêutica oferecida pelo Sistema Único de Saúde. (TJ-MT - APL: 000098759201481100031462132015 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DE LIMINAR. CABIMENTO. INSUMO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna. Contudo, é pacífico o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade/imprescindibilidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição dos medicamentos/tratamentos/equipamentos por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte. Jurisprudência pacificada por julgamento de Repercussão Geral. Precedentes jurisprudenciais. Nessa senda, considerando que existe aparelho com a mesma função do pleiteado (ainda que com outra tecnologia) disponível no SUS, plenamente plausível a perícia determinada pelo julgador, que, como destinatário da prova, pode buscar a assistência de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Outrossim, os Laudos médicos acostados não demonstram a urgência médica que invoca a concessão da tutela liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077498624, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 16/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077498624 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2018). Conclui-se assim, que a atuação do Poder Judiciário seria temerária, caso garantisse, de maneira privilegiada, o fornecimento de medicamentos, insumos e demais procedimentos de saúde, pelo Sistema Único de Saúde, sem a efetiva prova da exclusividade e da indispensabilidade do insumo ou método terapêutico indicado no tratamento da doença que acomete o paciente-solicitante, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da isonomia do acesso ao serviço de saúde, bem como o princípio da supremacia do interesse público (coletividade) sobre o privado (individualidade). Portanto, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, resolvendo o mérito da causa, rejeito o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] Disponível em:https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106

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Município De Curitiba/Pr x Ivan Prizon

ID: 275602987

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010159-37.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

IVAN PRIZON

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-37.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Marcela Aparecida Barboza De Oliveira x Mc Compra E Venda De Veículos Eirelli - Me

ID: 292671896

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009353-35.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MC COMPRA E VENDA DE VEíCULOS EIRELLI - ME

Conclusão

Advogados:

NEIDE MACHADO SOUSA

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LUIZ GUSTAV KALAU COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009353-35.2024.8.16.0056 Processo: 0009353-35.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.286,00 Autor(s): MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA Réu(s): MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA em face de MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELLI JK, alegando que adquiriu da ré, em 20/04/2024, um veículo Renault Kwid Zen 1.0, ano 2021/2022, por meio de financiamento. Contudo, em 28/09/2024, menos de seis meses após a compra, o veículo apresentou defeito grave no motor, que fundiu, tornando-o inoperante. Assevera que o veículo ainda estava dentro do período de garantia contratual, sendo um vício oculto. Narra que a ré se recusou a realizar os reparos necessários. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais), correspondentes aos prejuízos sofridos, bem como compensação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora em mov. 6.1. Citada (mov. 10.1), a ré não apresentou defesa (seq. 13), tendo sido decretada sua revelia (mov. 16.1). Em decisão de mov. 21.1 (27.02.2025), inverteu-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e, diante da revelia, foi determinado o julgamento antecipado. Em mov. 24.1 (31.03.2025), a ré MC COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELLI ME veio autos requerendo a designação de audiência de instrução para a produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face da requerida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Consigne-se, por oportuno, não haver falar em cerceamento de defesa, uma vez que a ré foi devidamente citada em mov. 10.1, determinando-se a sua intimação sobre a decisão de mov. 21.1 (inversão do ônus da prova), transcorrendo o prazo in albis, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. À luz do art. 349 do CPC, ao réu revel é lícita a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, o que não ocorreu, encontrando-se a petição de mov. 24.1 alcançada pela preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM C/C CESSAÇÃO DO REGIME DE BENS. SENTENÇA RECORRIDA. DECLARAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS, E RECONHECECIMENTO DA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO EM JANEIRO DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. Recurso conhecido e não provido.19. Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa quando há negativa de oitiva de testemunha devido à preclusão temporal, resultante da não apresentação do rol testemunhal no prazo processual devido”. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000516-69.2023.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAÇÃO, IMPLANTE DENTÁRIO E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROVISÓRIA REMOVÍVEL – RÉ REVEL – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR SUA FUNCIONÁRIA – CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 349 DO CPC – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO RÉU REVEL, DESDE QUE COMPAREÇA AOS AUTOS A TEMPO DE REQUERÊ-LA – COMPARECIMENTO APENAS EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE PRODUZIR PROVAS PELA PRECLUSÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO, NEXO CAUSAL E DANO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE NÃO CONTA COM A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO, PREVISTA PELO ARTIGO 186, §3º DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010159-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.03.2021) III – MÉRITO Pretende a parte autora a reparação por danos materiais e morais em razão de alegado vício oculto apresentado em seu veículo cerca de cinco meses após a compra. Conforme relatado, a autora adquiriu o veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ano 2021/2022, Placa RHC8A35, em 20.04.2024, pelo valor de R$ 43.900,00 (mov. 1.7) e, em 28.09.2024, o automóvel teria apresentado falha mecânica grave. Verifica-se que o contrato de compra e venda do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ANO 2021/2022 (mov. 1.7), datado de 20.04.2025, foi firmado com a ré, MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI JK, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, 978, Vila Ipiranga, nesta cidade, para onde foi remetido o aviso postal de citação (mov. 10.1). Citada no mesmo endereço indicado no contrato (mov. 10.1), a ré não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia (mov. 16.1), razão pela qual devem ser presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, desde que essas sejam verossímeis e estejam em consonância com a prova juntada aos autos, como adverte o inciso IV do dispositivo seguinte. Isso porque a presunção de veracidade a que alude o art. 344 do CPC é relativa e deve ser consubstanciada pelas provas trazidas pela parte autora, não sendo possível a procedência do pedido sem que haja prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE ALERGIA CAUSADA PELO PRODUTO COSMÉTICO FABRICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS (CPC, ART. 373, I). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010529-32.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO COM A REVENDEDORA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. VEÍCULO COM 25 ANOS DE USO. DEVER DE VISTORIA NÃO OBSERVADO. DESGASTE NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIOS OCULTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] 1. A revelia do requerido impõe presunção relativa de veracidade aos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, exigindo-se, contudo, provas mínimas para a procedência do pedido. 3.2. Embora o autor afirme ter realizado a compra do veículo por meio de empresa revendedora, inexiste nos autos prova a corroborar com tal alegação. Assim, ausente prova mínima acerca da existência de vínculo entre as partes, resta configurada a ilegitimidade passiva da empresa requerida. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001372-38.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL EM GRUPO DE MENSAGENS NO APLICATIVO 'WHATSAPP'. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE NÃO FOI CITADA NA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO - ART. 373, INCISO l, DO CPC. REVELIA QUE ASSEGURA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO (ART. 345, INCISO IV, DO CPC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N. 9.099 11995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006815-27.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 05.02.2024) De início, cabe anotar que a relação existente no caso é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, incide a aplicação dos institutos legais previstos no código consumerista, garantida a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, conforme estabelecido em decisão de mov. 21.1. Todavia, como visto, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do dever de apresentar prova mínima de suas alegações. No caso dos autos, o documento apresentado pela autora que aponta para a existência de vício oculto no veículo é o orçamento de mov. 1.8, datado do dia 09.10.2024, no valor de R$ 14.286,03. Pelo que se depreende do documento de mov. 1.8, o vício apresentado seria tamanho que demandaria a substituição do motor (item 1.2), representando o valor do conserto cerca de 35% do total pago pelo veículo: Não se pode negar que a parte autora trouxe aos autos prova mínima de suas alegações, ao passo que caberia à ré o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não o fez, tendo sido decretada sua revelia em mov. 16.1. Ademais, forçoso reconhecer que o ônus quanto à comprovação de que o vício em questão era aparente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, era da ré, que deste não se desincumbiu. Nesse diapasão, reconhecido o vício oculto, deve ser verificada a tempestividade da reclamação, tendo em vista a redação do art. 26, § 3º, do CDC, que assim dispõe: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. De acordo com a inicial, o vício só foi identificado no dia 28.09.2024, e a inicial da presente demanda foi distribuída no dia 17.10.2024, o que rechaça qualquer alegação de decadência do direito. Assim, comprovado o vício do produto, deve o fornecedor responder por esse, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O orçamento apresentado em mov. 1.8 serve à quantificação da reparação do bem viciado, a fim de que esse retorne ao status quo ante, adequado à sua finalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM FORNECEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CDC. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA LEGAL ABRANGENDO TODOS OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTE STJ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE COLOCAR NO MERCADO AUTOMÓVEL QUE APRESENTE CONDIÇÕES DE USO. PRIMEIROS DEFEITOS QUE APARECERAM 13 DIAS APÓS A COMPRA. VAZAMENTO DE ÓLEO. 4 REPAROS REALIZADOS PELA LOJA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CORRIGIR O DEFEITO. AVARIA RELACIONADA AO VAZAMENTO DE ÓLEO QUE PERSISTIU CERCA DE 6 MESES APÓS A COMPRA E FOI DIAGNOSTICADA PELO PRÓPRIO MECÂNICO DE CONFIANÇA DA RÉ. NECESSIDADE DE RETIFICA DO MOTOR. IMPRESTABILIDADE DO MOTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003417-82.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025). Portanto, tomando por base o orçamento de mov. 1.8, deve o requerido ser condenado a pagar à parte autora o valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), a título de danos materiais, diante do vício oculto apresentado no veículo. III.1 – Dos Danos Morais Pois bem, acerca do dano moral, tenho pela sua não ocorrência, uma vez que a deficiência na prestação do serviço, por si só, não gera dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Ressalta-se que houve no caso simples falha na prestação do serviço pelo fornecedor, que alienou veículo contendo o referido vício, não se podendo presumir seu conhecimento prévio acerca daquele, tampouco sua má-fé. Outrossim, ausente lesão a direito da personalidade, não há falar em dano moral, encerrando o caso mero dissabor do cotidiano que não resulta em dever de compensação. Nesse sentido, vale-se destacar: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. ENUNCIADO 6 DA 1ª TURMA RECURSAL. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO E 30 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA VENDA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO USADO. MERO DISSABOR. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000700-17.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. O VÍCIO NO PRODUTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DAS PERDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003304-82.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.07.2023) IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e, via de consequência, condeno a requerida: a) a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), referente ao conserto do vício oculto do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ano 2021/2022, Placa RHC8A35, alienado pela ré, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contados do efetivo prejuízo (28.09.2024). Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a arcar com 50% e a parte ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da parte autora encontra-se suspensa, vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 06 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010159-54.2021.4.03.6302" – Página 3 de 3

Consórcio Boulevard Londrina Shopping x Karla Fabiana Martins Da Silva 26678796861

Viviane Aparecida Domingues Valadares x Wilson Vicente Ferreira

Christiane Ravanello e outros x Madeireira Kürten Ltda.

Ancoracorr Corretora E Administradora De Seguros Ltda e outros x Rafael Cunha Ramos

Maria Bergamasco Sanches Cardoso e outros x Estado Do Paraná

Município De Curitiba/Pr x Ivan Prizon

Marcela Aparecida Barboza De Oliveira x Mc Compra E Venda De Veículos Eirelli - Me