Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010185-15.2024.8.06.0293" – Página 3 de 4

Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Andre Rodrigo De Oliveira

ID: 300091099

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010185-86.2016.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SABRINA REGINA DIAS DA SILVA

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LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Carla Bender Sebastiao x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 331238260

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-44.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BENDER SEBASTIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO GABRIEL INÁCIO

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LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA

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KARLA HAIANNY SILVA AMARAL

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Condomínio Santa Efigênia Ii x Antonio Machado De Meira

ID: 315190612

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010185-05.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTA EFIGêNIA II

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO DE MEIRA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA KEROLIN DE PAULA MAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Matheus Dehon Marques Felisbino e outros

ID: 307209204

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010185-70.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

MATHEUS DEHON MARQUES FELISBINO ZUA DESIGN E CONFECCAO LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-70.2025.8.16.0044 Processo: 0010185-70.2025.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$147.542,87 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): MATHEUS DEHON MARQUES FELISBINO ZUA DESIGN E CONFECCAO LTDA A parte requerente explicitou na inicial a importância devida pelo requerido (R$147.542,87), instruindo-a com memória de cálculo (mov. 1.12/1.15), de modo que, preenchidos os requisitos constantes do §2º, inciso I, do art. 700, do CPC, passo a deliberar nos seguintes termos: 1. Expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica (art. 700, §7º do CPC), a fim de que a requerida promova a quitação do débito exigido na inicial, assim como o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do CPC); 1.1. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 2. Esclareça-se ao requerido que, no prazo acima concedido, poderá apresentar embargos, independentemente de o Juízo estar seguro, e que se o fizer o mandado terá seu efeito suspenso (art. 702, do CPC); reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor pretendido, acrescido dos honorários fixados acima, poderá requerer que seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (§5º, do art. 701, do CPC); e ainda, que se não forem opostos embargos, o mandado constituir-se-á, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial (§2º, do art. 701, do CPC). 3. Informe-se ao requerido que, na hipótese de cumprimento do mandado no prazo acima assinalado, será isento do pagamento das custas processuais (§1º, do art. 701, do CPC). 4. Opostos os embargos monitórios, intime-se a parte requerente para responder em 15 (quinze) dias (§5º, do art. 702, do CPC). 5. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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José Carlos Alves De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 274926771

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010185-62.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-62.2024.8.16.0058 Processo: 0010185-62.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): José Carlos Alves de Souza Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. A parte autora apresentou aditamento à petição inicial (seq. 27.1), alterando a ação revisional cumulada com exibição de documentos inicialmente ajuizada para pedido autônomo de produção antecipada de provas. Pois bem. Nos termos do art. 329, inciso I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. 1.1 Dessa forma, considerando que a parte ré ainda não foi citada nos presentes autos, recebo o aditamento de seq. 27.1, para o fim de dar prosseguimento ao feito como ação de produção antecipada de provas. 1.2 À Secretaria e ao Distribuidor para que procedam as anotações necessárias quanto a alteração da Classe Processual do processo, a fim de que passe a constar como ação de produção antecipada de provas. 2. Não obstante o recebimento do aditamento apresentado, necessária a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, para o fim de regularizar algumas questões. 2.1 Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), realizando as seguintes diligências: a) juntar aviso de recebimento referente à notificação de seq. 1.12; b) individualizar quais contratos pretende que sejam apresentados pela ré (com as características às quais a parte autora tem acesso, conforme documentos juntados nas seq. 18.2/18.9), uma vez que necessária a indicação expressa dos documentos a serem exibidos em ação de produção antecipada de provas, não podendo ser formulado pedido genérico, como feito na inicial[1]. 3. Cumpridas tais providências ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos em campo próprio. Se houver requerimento de tutela de urgência, a conclusão deverá ser feita com anotação de urgência. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f/e [1] AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO ART. 382, § 4º, CPC, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR" .(C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272-60.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025)

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Andre Rodrigo De Oliveira

ID: 275301962

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010185-86.2016.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SABRINA REGINA DIAS DA SILVA

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LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Leila Freitas x M G L Comercio De Carnes Ltda e outros

ID: 297607165

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010185-54.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FREITAS

Polo Passivo:

M G L COMERCIO DE CARNES LTDA MOISES MACHADO SIMIANO

Conclusão

Advogados:

HELLEN LUANA DE SOUZA

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MARIANE DE MATOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-54.2025.8.16.0017 Processo: 0010185-54.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$222.586,00 Autor(s): LEILA FREITAS Réu(s): M G L COMERCIO DE CARNES LTDA MOISES MACHADO SIMIANO Em que pese este juízo possuir dúvida quanto a miserabilidade necessária para a gratuidade de Justiça, tendo em vista que a autora possui pessoa jurídica na modalidade firma individual, bem como a origem da dívida ser de empréstimo de alto valor, que pressupõe capacidade financeira, por ora, defiro o pedido. Contudo, desde já advirto a parte autora que tal deferimento é precário e poderá ser objeto de reanálise, devendo estar ciente dos riscos envolvidos. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por conseqüência, nos termos do artigo 700 e 701: 1. Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 1.1. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade das custas do processo, bem como os honorários serão de apenas 5%, em favor da parte autora (Código de Processo Civil art. 701, §1° e 702,§4°). 2. Cientifique(m)-se, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (Código de Processo Civil, art. 702). 3. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. 4. Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, art. 203, §4°, c/c art. 139, inc. II); I. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Por fim, (i) anoto que artigo 702 do NCPC: § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, ou, § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC 2015 (antigo 745-A do CPC 1973) como forma de renúncia ao direito de opos embargos monitórios (pgf 6º do artigo 916 do CPC 2015): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC, conclusos para deliberação e ou julgamento. Maringá, 02 de junho de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Ana Paula Preu Vergne x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 293023119

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010185-97.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PREU VERGNE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUENO DE CAMARGO

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GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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FABIANO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Município De Paranavaí/Pr x Joana D´Arc Matsumoto

ID: 294735478

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060706-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

JOANA D´ARC MATSUMOTO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060706-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0060706-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060706-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0060706-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Enquadramento Agravante(s): Município de Paranavaí/PR Agravado(s): JOANA D´ARC MATSUMOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060706-54.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010185-79.2020.8.16.0130 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGRAVADO : JOANA D`ARC MATSUMOTO. RELATOR : DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI. VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranavaí́ em face da decisão de mov. 39.1, proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0010185-79.2020.8.16.0130, por meio da qual a Drª. Juíza a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento nº 0036963-15.2025.8.16.0000 e determinou a expedição da competente requisição de pequeno valor para quitação do valor devido. Alega o agravante, em síntese, que somente é possível o pagamento de condenação da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão. Desse modo, aduz que, tendo em vista a determinação de expedição da RPV sem o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mormente por se tratar de verbas de natureza alimentar – e, portanto, irrepetível –, pode se constatar a irreversibilidade da medida. Assim, postula a concessão de efeito suspensivo, para obstar o seguimento da decisão recorrida até o julgamento deste recurso. No mérito, pleiteou pela reforma da decisão, para determinar a expedição da RPV apenas após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0036963-15.2025.8.16.0000. 2. Nesta fase, deve ser examinado, apenas e tão-somente, o pleito de antecipação da tutela de urgência. Os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, ambos do novo Código de Processo Civil dispõem que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar a pretensão recursal – ainda que parcialmente –, desde que haja probabilidade de provimento do recurso e, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Importante ressaltar que os requisitos são cumulativos, isto é, ausente qualquer deles, não pode ser deferido o pleito de tutela de urgência recursal. Na hipótese dos autos, constata-se, num primeiro e sumário exame, próprio desta fase, que os argumentos fáticos e jurídicos contidos nas razões recursais mostram-se relevantes. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal determina: Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Extrai-se do dispositivo acima que, para execução de débitos em face da Fazenda, mostra-se necessário o trânsito em julgado da decisão. Veja-se que, embora não tenha sido formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 0036963-15.2025.8.16.0000, o recurso versa sobre a ocorrência de prescrição do cumprimento de sentença, estando ainda pendente de análise por este Tribunal de Justiça. Por fim, há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção dos efeitos da decisão agravada, que poderá́ prejudicar eventual análise recursal da matéria, por tratar-se de medida irreversível. Restando certo, assim, que os fundamentos apresentados pela parte agravante se mostram relevantes e, aliado a isso, há risco de irreversibilidade da medida, outra não pode ser a solução senão a de deferir o pedido de tutela de urgência recursal, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento. Posto isso: I – Defiro a pretendida atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II – Dê-se ciência desta decisão à ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição para que, se entender necessário, preste informações que considerar importantes para o julgamento do presente recurso. III – Proceda-se à intimação do agravado para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Desembargador Substituto CÉSAR GHIZONI (Documento assinado digitalmente)

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Município De Matinhos/Pr x Município De Matinhos/Pr

ID: 313864325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010185-29.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010185-29.2017.8.16.0116 Processo: 0010185-29.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.538,55 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Município de Matinhos/PR Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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