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Resultados para "0010467-47.2024.8.26.0309" – Página 3 de 4

Vera Lucia Cavalheiro Dupezak x Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social Ap Brasil

ID: 262914169

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010467-84.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAVALHEIRO DUPEZAK

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

ERNANE TABORDA REICHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucia De Fatima Quinor Da Silva

ID: 291531208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Pinhais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004810-15.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA QUINOR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinh…

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Auto Posto Ipiranga Ltda x C N S Comercio De Cereias Ltda e outros

ID: 256830231

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010467-77.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

C N S COMERCIO DE CEREIAS LTDA FABIANO GOMES DO PRADO F. A MINERACAO LTDA RENEA BARBOSA OLIVEIRA E SILVA DO PRADO

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Islene Manfrin Campos Ribas e outros x Delta Airlines

ID: 323724809

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010467-89.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISLENE MANFRIN CAMPOS RIBAS PAULO GUSTAVO DE LIMA RIBAS

Polo Passivo:

DELTA AIRLINES

Conclusão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010467-89.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$35.504,01 Polo Ativo(s): ISLENE MANFRIN CAMP…

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Banco Votorantim S.A. x Roselia Correa Mandu

ID: 306168938

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010467-50.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSELIA CORREA MANDU

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010467-50.2025.8.16.0031 Processo: 0010467-50.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.877,18 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ROSELIA CORREA MANDU 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com partes qualificadas no cabeçalho acima, em que sustentou a parte autora que é credora do requerido, em razão de contrato de financiamento entre eles firmado, tendo por objeto veículo garantido por alienação fiduciária. Relatou que o requerido não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas, e que a mora foi consubstanciada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (mov. 1.9). Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação da parte requerida para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor (mov. 1.1). O contrato (mov. 1.7), o gravame (mov. 1.10) e a notificação extrajudicial (mov. 1.9) enviada mediante carta ao endereço constante em contrato, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, do Dec. Lei caput, 911/69. Nesse contexto, dispõe o novo Tema Repetitivo 1132 do STJ que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”[1] Ainda, impende destacar que de acordo com o Informativo de Jurisprudência do STJ “[...] frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.”[2] Portanto, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, tem-se a notificação como válida. 2. Assim, defiro a liminar pretendida. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. 3. Efetivada a medida, cite-se o réu para em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS)), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69. 4. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 5. Insira-se a restrição de circulação no sistema Renajud, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto Lei 911/69. 6. Deixo de conhecer do pedido de transferência de multas, haja vista a natureza jurídica da presente demanda (busca e apreensão), rito específico (DL 911/69), e a ausência de participação do DETRAN/PR e Fazenda no presente feito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Constatada a celebração de contrato de alienação fiduciária entre os contendores, inadmissível a pretensão da instituição financeira de transposição da obrigação de pagar valores de natureza tributária e administrativa ao devedor fiduciante, caso inexista nos autos notícia de participação da Fazenda Pública credora ou do DETRAN/DF. 2. Recurso desprovido.(Processo nº 07210008220198070000 (1223255), 8ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro. j. 11.12.2019, DJe 14.01.2020). Intimem-se. Cumpra-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 [2]https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=%22resp%22&refinar=S.DISP.&&b=INFJ&p=true&t=&l=25&i=201

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Auto Posto Ipiranga Ltda x Fabiano Gomes Do Prado e outros

ID: 290933951

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010467-77.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GOMES DO PRADO F. A MINERACAO LTDA RENEA BARBOSA OLIVEIRA E SILVA DO PRADO

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010467-77.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$259.569,92 Exequente(s): AUTO POSTO IPIRANGA LTDA Executado(s): F. A MINERACAO LTDA FABIANO GOMES DO PRADO RENEA BARBOSA OLIVEIRA E SILVA DO PRADO Vistos. 1 - Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo. Homologo-a, figurando como devedora a parte executada e atribuo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2 - Intime-se a sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou, caso não possua, pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3 - Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3.1 - Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas. Arquivem-se os autos com baixa. 3.2 - Ausente ativos, expeça-se certidão de crédito judicial quanto aos valores devidos ao FUNREJUS/FUNJUS. Encaminhe-se a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – conforme artigos 409 e seguintes do Código de Normas. Inclua-se o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 4 - Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 5 - Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 6 - Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Kaynan De Lara Amancio x Estado Do Paraná

ID: 259609749

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0008664-25.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAYNAN DE LARA AMANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MIRIAN DE ALCÂNTARA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0008664-25.2025.8.16.0001 Processo: 0008664-25.2025.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$48.000,00 Requerente(s): KAYNAN DE LARA AMANCIO Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de alvará judicial para transferência de veículo deixado em razão do falecimento de SANDRA MARIA DE LARA, genitora do requerente KAYNAN DE LARA AMANCIO. Observo, contudo, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária, que a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo de Direito da Vara de Sucessões, conforme dispõe o art. 134-A da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR: “Art. 134-A. À 44ª e 48ª Varas Judiciais, ora, respectivamente, denominadas 1ª e 2ª Varas de Sucessões, fica atribuída a competência para processar e julgar as causas relativas a direitos sucessórios. (Incluído pela Resolução nº 244, de 9 de março de 2020) ”. Tem-se, portanto, que a competência para análise e julgamento do presente pedido de alvará judicial para transferência do único bem deixado pela de cujus é da Vara de Sucessões. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA EM FACE DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE – VARA DE FAMÍLIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. POSSIBILIDADE POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. JUÍZO SUSCITADO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE ALVARÁ PREVISTOS NA LEI Nº 6.858/80. ART. 150, §§ 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE – VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010467-35.2023.8.16.0188 [0003292-70.2021.8.16.0184/0] - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 13.11.2023) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos à uma das Varas de Sucessões desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Roselia Correa Mandu

ID: 317257937

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010467-50.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSELIA CORREA MANDU

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010467-50.2025.8.16.0031 Processo: 0010467-50.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.877,18 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ROSELIA CORREA MANDU Tratam os presentes autos de ação de busca e apreensão em que é autor BANCO VOTORANTIM S.A. e ré ROSELIA CORREA MANDU. A autora requereu a extinção do processo, sob argumento de que o réu efetuou o pagamento das parcelas que ensejavam a mora (mov. 22.1). É o relatório. Decido. Considerando que a demanda foi proposta para reaver a posse do bem ao requerente em razão da inadimplência das parcelas pela parte requerida e que, conforme informado pela autora, a ré efetuou o pagamento das parcelas que ensejavam a mora (mov. 22.1), tem-se que houve a perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia aos honorários advocatícios, tendo o réu se insurgido em face do percentual da sucumbência a que fora condenado o autor. 2. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia. Purga da mora pelo devedor, no curso do processo. Perda do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Equívoco. 4. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados ao réu, inadimplente, que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Extinção do processo sem resolução de mérito, por perda subsequente do interesse processual, que, entretanto, não exime a parte que lhe deu causa do pagamento das custas e honorários. 6. Honorários de sucumbência que constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJRJ; APL 0011149-20.2021.8.19.0206; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mônica de Faria Sardas; DORJ 14/06/2024; Pág. 1080) Assim não remanesce interesse de agir pelas partes, pois já houve a satisfação da pretensão. Com base no art. 90 do Código de Processo Civil, a instituição financeira desistente é quem deveria realizar o pagamento de eventuais custas remanescentes. Entretanto, a atual jurisprudência entende que, à luz do Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Transcrevo a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO QUINQUÍDIO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 911/69. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regime de recursos repetitivos (Tema nº 722) o STJ fixou a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 2. O devedor fiduciante adimpliu a integralidade da obrigação no quinquídio legal após a execução da liminar de busca e apreensão segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Logo, tem-se que o depósito realizado pelo réu é suficiente para exonerá-lo da dívida pendente, pois adimpliu a integralidade do débito (purgação da mora), nos moldes do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Em face de o devedor fiduciante ter adimplido a obrigação com esteio no Decreto-Lei nº 911/69, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, conforme inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Decorrência lógica o termo final da correção monetária ser a data do efetivo pagamento, quando, de fato, resta cumprida a obrigação. 5. Na dicção do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Portanto, no esteio do principio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF; APC 07151.63-48.2021.8.07.0009; 167.6004; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 14/03/2023; Publ. PJe 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 85 do Código de Processo Civil traça duas regras para a fixação dos honorários advocatícios: O princípio da sucumbência e o princípio da causalidade. De acordo com este último, a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 20ª ED. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. P. 335/336).. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AC 0800272-16.2023.8.12.0043; São Gabriel do Oeste; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Raslan; DJMS 05/03/2024; Pág. 114) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais bloqueios que tenham sido efetivados nos autos, inclusive perante o Sistema RENAJUD. Custas dispensadas, ante a ausência de citação da parte ré. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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Doreni Fonseca De Araújo e outros x Marcio Pereira De Melo

ID: 324107761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002268-78.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORENI FONSECA DE ARAúJO JORDANA RIBEIRO DE MELO

Polo Passivo:

MARCIO PEREIRA DE MELO

Conclusão

Advogados:

AMANDA EDUARDA PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0002268-78.2025.8.16.0115 Processo: 0002268-78.2025.8.16.0115 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): DORENI FONSECA DE ARAÚJO JORDANA RIBEIRO DE MELO Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE MARCIO PEREIRA DE MELO DECISÃO À parte requerente para que acoste procuração assinada em nome de Jordana Ribeiro de Melo, bem como procuração atualizada outorgada por Doreni Fonseca de Araújo, considerando que esta última data de praticamente um ano atrás e a primeira não consta assinatura. Deverá, ainda, anexar comprovante atualizado de residência sob titularidade das partes requerentes. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, manifeste-se a parte requerente sobre a competência deste Juízo, ante o disposto no art. 6º, inc. I, “g”, da Resolução n. 93/2013, do TJPR, e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA VARA DE SUCESSÕES. CABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA - VEÍCULO. ARTIGO 6º, INCISO I, G DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL NA VARA DE SUCESSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0057344-83.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 31.01 .2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA EM FACE DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE – VARA DE FAMÍLIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. POSSIBILIDADE POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. JUÍZO SUSCITADO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE ALVARÁ PREVISTOS NA LEI Nº 6 .858/80. ART. 150, §§ 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE – VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. (TJ-PR 0010467-35.2023.8.16 .0188 Curitiba, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 13/11/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO. MORTE DO ALIENANTE ANTES DE SE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. QUESTÃO SUCESSÓRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO TJPR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041922-10.2018.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09 .08.2019) Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Banco Itau Consignado S.A. x Ana Cleonice Souza De Paula

ID: 331280855

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019242-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANA CLEONICE SOUZA DE PAULA

Ementa de Acórdão

Advogados:

AYRTON SANTOS LIMA FILHO ARAUJO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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JHONATAN JOÃO RUDEK

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Processo: 0019242-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Jederson Suzin Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Di… Processo: 0019242-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Jederson Suzin Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em contratos de refinanciamento. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova em ação declaratória de inexistência de refinanciamento cumulada com perdas e danos, na qual a parte autora alega ter sido ludibriada ao assinar contratos de refinanciamento consignados, acreditando estar recebendo um benefício governamental, requerendo a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de refinanciamento cumulada com perdas e danos, considerando a alegação de vício de consentimento na celebração dos contratos de refinanciamento.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não se mostra pertinente, pois compete à parte autora comprovar a ocorrência de vício de consentimento, sendo este um fato constitutivo do seu direito.4. Não é possível impor ao banco o ônus de comprovar a ausência do vício de consentimento, pois se trata de prova negativa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações que envolvem alegação de vício de consentimento na celebração de contratos de empréstimo consignado não é cabível, sendo ônus da parte autora comprovar a ocorrência do vício, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0051748-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 31.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003981-84.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 22.05.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0020255-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 08.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010467-81.2016.8.16.0058, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.11.2020.

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