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Município De Sertanópolis/Pr x Jose Carlos Menossi e outros

ID: 300867200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002568-74.2017.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MENOSSI SUPERMERCADO GLOBO LTDA

Conclusão

Advogados:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR

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FRANCIELLE RENATA VIDAL

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HENRIQUE ZANONI

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RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

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NADIA ARRIGO PISSINATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002568-74.2017.8.16.0162 Processo: 0002568-74.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$390,55 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): JOSE CARLOS MENOSSI SUPERMERCADO GLOBO LTDA representado(a) por CHRISTIANE LOMBARDI POÇAS MENOSSI 1. À seq. 250.1, a parte requerida reclama a gratuidade de justiça, alegando que seus requerimentos (seq. 201.1) não foi apreciado por este juízo. 2. Pois bem, ainda que inexistente o deferimento expresso da gratuidade de justiça, nos moldes da jurisprudência dos tribunais superiores, o deferimento deverá ser presumido, ante a ausência de manifestação expressa deste juízo. Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça gratuita. Ausência de análise pelas instâncias de origem. Concessão presumida. Segundos embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, na ausência de análise pelas instâncias de origem do requerimento de assistência judiciária gratuita, presume-se que o autor atua sob o pálio do referido benefício. 2. Segundos embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no tocante ao pedido de concessão de justiça gratuita. (ARE 1135156 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019 (STF - AgR-ED-ED ARE: 1135156 BA - BAHIA 0010688-81.2013.4.01.3304, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 12/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-093 07-05-2019 - destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022 - destaquei). Portanto, verifica-se que a ausência de indeferimento expresso aos requerimentos de concessão da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, de acordo com posição tranquila do STJ e STF. 3. Diante do exposto, observe-se que a parte requerida é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Intimem-se. Dil. necessárias. Após, arquivem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Edna Soares Ferreira, x Gpc Empreendimentos

ID: 320565338

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010688-72.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SOARES FERREIRA,

Polo Passivo:

GPC EMPREENDIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RAFAELA GIULIANA FAVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010688-72.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): EDNA SOARES FERREIRA, Polo Passivo(s): GPC EMPREENDIMENTOS Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDNA SOARES FERREIRA contra GPC EMPREENDIMENTOS LTDA ME na qual a parte autora alega ser proprietária de um apartamento no Residencial GPC Maria do Ingá, em Maringá/PR, cuja entrega ocorreu em outubro de 2023, após atrasos. O imóvel, no entanto, apresentou graves problemas estruturais, especialmente na laje da garagem, que sofreu rebaixamento e foi interditada por risco de desabamento. Sustenta que a interdição da garagem obrigou os moradores, inclusive a autora, a estacionarem seus veículos em um terreno baldio, sem infraestrutura mínima, o que gerou insegurança, desconforto e risco à integridade física e patrimonial. A autora relata que a construtora foi notificada, mas permaneceu omissa, sem tomar qualquer providência para solucionar o problema ou oferecer alternativas seguras. A autora destaca que já existe uma ação coletiva proposta pelo condomínio, que trata dos danos materiais e estruturais do edifício, mas que sua demanda é distinta, pois busca exclusivamente a reparação por danos morais individuais sofridos em razão da privação do uso da garagem e da omissão da ré. Argumenta a reclamante que o vício estrutural é grave e se manifestou em menos de três meses após a entrega do imóvel, estando dentro do prazo de garantia legal de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Pois bem. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formalizado pela parte reclamante não merece prosseguir neste Juízo. A presente ação de indenizatória (danos morais) foi proposta pela reclamante em razão da interdição da garagem do edifício onde reside, decorrente de vício estrutural, o que teria comprometido o uso pleno do imóvel e gerado diversos transtornos de ordem pessoal e patrimonial. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que os fatos narrados nesta demanda já são objeto de apuração em ação coletiva proposta pelo Condomínio Residencial Maria do Ingá, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, sob o número 0026280-33.2023.8.16.0017. Naquela ação, discute-se a responsabilidade da construtora pelos vícios estruturais do empreendimento, com pedidos de obrigação de fazer, reparação de danos materiais e indenização por danos morais coletivos. A própria autora reconhece expressamente que esta ação individual tem caráter complementar à demanda coletiva, buscando apenas a reparação moral individual pelos efeitos da mesma situação de fato. Tal circunstância evidencia a existência de conexão entre as ações, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas compartilham a mesma causa de pedir remota — os vícios construtivos do edifício — e envolvem os mesmos elementos fáticos essenciais. Além disso, a pretensão indenizatória individual aqui deduzida depende, necessariamente, da prévia resolução da controvérsia fática e jurídica que está sendo discutida na ação coletiva, especialmente quanto à existência, extensão e responsabilidade pelos vícios estruturais. Assim, a continuidade desta ação, de forma autônoma, poderia resultar em decisões conflitantes, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, apesar da conexão, não é possível a reunião dos processos, uma vez que tramitam em juízos com competências distintas e ritos incompatíveis — a presente ação no Juizado Especial e a ação coletiva na Vara Cível. A Lei nº 9.099/95 não admite a reunião de processos entre juízos com ritos diversos, o que inviabiliza a remessa dos autos e impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da referida lei. Ademais, não se pode olvidar o disposto no Enunciado nº 68, do FONAJE, que assim prevê: “ENUNCIADO 68 – Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995”. Dessa forma, a extinção da presente ação é medida que se impõe, sem resolução de mérito, resguardando-se à parte autora o direito de formular seus pedidos perante o juízo competente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDNA SOARES FERREIRA contra GPC EMPREENDIMENTOS LTDA ME, diante da conexão com ação coletiva em trâmite na Vara Cível (autos nº 0026280-33.2023.8.16.0017) e da impossibilidade de reunião das demandas por incompatibilidade de ritos. Fica resguardado à parte autora o direito de formular seus pedidos perante o Juízo competente. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Banco Bradesco S/A e outros x Regra - Comércio De Peças Automotivas S/A

ID: 263151975

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010688-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FLORISDIVAL PEREIRA CADIDE

Polo Passivo:

REGRA - COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO PALMA DA SILVA

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MAÍRA MONTINI BAHR

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GUSTAVO FERNANDES BORILLE

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NARADIBA SILAMARA GUERRA DE SOUZA

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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VINICIUS SEGANTINE BUSATTO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010688-29.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010688-29.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A FLORISDIVAL PEREIRA CADIDE Requerido(s): REGRA - COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS S/A I – Preliminarmente, retifique-se o termo de registro e autuação do recurso especial, de modo que passe a constar como Recorrente apenas o BANCO BRADESCO S/A. II - BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente, em síntese, a violação dos artigos 1.022, incisos I e II, 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando que: a) o Colegiado não analisou os vícios invocados que eram suficientes para ensejar efeito modificativo à decisão, uma vez que deixou de analisar as demais regras aplicáveis acerca da fundamentação das decisões, bem como situações incontroversas nos autos; b) não há que se falar em aplicação de encargos sobre o valor em desfavor do devedor, pois com a realização do depósito em garantia a mora é elidida e a partir de então são inaplicáveis quaisquer encargos, uma vez que o valor em garantia passa a ser remunerado pelos fatores de correção das contas judiciais, inexistindo qualquer prejuízo ao credor; e c) há equívoco no acórdão acerca da necessidade de deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, nos termos da própria tese do Tema 677/STJ. III - No tocante à sustentada contrariedade aos artigos 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Senão vejamos: “As razões recursais da parte exequente, ora embargada, pela aplicação da tese firmada no Tema 677/STJ foram devidamente analisadas no julgamento do agravo de instrumento originário, por meio de fundamentação clara e coerente, nos seguintes termos: ‘(...)’. Ademais, a determinação de incidência da tese firmada no Tema 677/STJ, por óbvio, abarca a dedução do saldo da conta judicial do montante final devido, nos termos da redação de sua parte final. Não há que se falar, portanto, em omissão ou obscuridade a justificar o acolhimento dos aclaratórios, restando evidenciada a intenção da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão, o que não se afigura viável na estreita via dos declaratórios, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022). A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada.” (fls. 02/03, mov. 13.1, do acórdão dos Embargos de Declaração) A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Sobre o tema em análise, assim decidiu o Colegiado: “Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1.820.963/SP (Tema 677/STJ). O executado, ao realizar o depósito judicial da quantia em execução, consignou expressamente tratar-se de garantia do juízo, salientando que o valor “deverá permanecer depositado nos autos integralmente, tendo em vista que no prazo legal, será apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença com pedido de efeito suspensivo” (mov. 135.1, autos principais). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 677), revisando o posicionamento anteriormente adotado, firmou a tese de que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial " (REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/12/2022). Concluiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que apenas o depósito judicial efetuado voluntariamente com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. Por consequência, não se pode atribuir efeito liberatório ao devedor em razão do depósito de valores para garantia do juízo com vistas à discussão do crédito postulado pelo credor, nem ao depósito derivado da penhora de ativos financeiros, porque não configuram pagamento com o propósito de solver a dívida (animus solvendi). Ressalta-se, ademais, que o acórdão não fez ressalvas a respeito da aplicação da tese revisada nem promoveu a modulação de efeitos, de modo que a sua adoção se revela impositiva ao caso concreto (CPC, art. 927, inciso III). O depósito realizado a título de garantia do juízo, portanto, não elide a incidência dos consectários da mora, que deverão ser aplicados até a data do efetivo pagamento do crédito, de modo que o pronunciamento recorrido contraria o novo entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo sobre o Tema 677/STJ. Nesse sentido orienta a jurisprudência deste Tribunal: AI 0009151-66.2023.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 17/06/2023; AI 0026520-73.2023.8.16.0000, 16ªCCív, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 06/06/2023; AI 0009265-05.2023.8.16.0000, 14ªCCív, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22/05/2023; AI 0013401-45.2023.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 20/05/2023. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência da tese firmada no Tema 677/STJ.” (fls. 05/06, mov. 18.1, acórdão de Embargos de Declaração – sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento tomado em sede de recursos repetitivos do Recurso Especial n. 1.820.963/SP (Tema 677), firmou a seguinte tese: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Logo, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Retifique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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