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Leandro Santos Costa x Ctrack Rastreamento E Logística Ltda

ID: 277721545

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-28.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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CARLA ANDRÉA DIAS RIBEIRO

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010705-28.2024.8.16.0056 Processo: 0010705-28.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$61.235,00 Autor(s): LEANDRO SANTOS COSTA Réu(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA 1 – DAS PROVAS  Da Prova Documental  Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil).  1.2 Da Prova Oral  Em sede de especificação de provas, verificou-se que a parte REQUERENTE, pugnou pelo depoimento pessoal do réu, e oitiva de testemunhas; e, a parte REQUERIDA, requereu pela oitiva de testemunhas. Sendo assim, defiro e determino tão somente tais depoimentos pleiteados, objetivando evitar alegação de cerceamento de defesa.  Ante o requerimento de depoimento pessoal da ré, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC.  Deverá a parte (e somente esta) que postulou prova testemunhal, inclusive o representante do Ministério Público, se atuar como fiscal da lei, apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a trazer as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Sendo verificada alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, deverá ser realizada a intimação pela via judicial, e em se tratando de servidor público ou militar, deverá ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.  Assim, determino à Secretaria - após o decurso do prazo de intimação da presente decisão - que proceda o agendamento de audiência de instrução de acordo com a pauta de audiência presencial deste juízo, na modalidade PRESENCIAL, com a subsequente intimação das partes.  Saliento que, em caso de realização de audiência por videoconferência ou telepresencial, as partes e as testemunhas deverão observar a Instrução Normativa nº 94/2022, bem como as regras contidas no art. 7º desta, em especial quanto à incomunicabilidade das testemunhas e à liturgia dos atos processuais. Ressalta-se ainda que, em se tratando de audiência virtual, serão realizadas por meio do sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça, disponível no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Microsoft Teams, de acordo com link disponibilizado nos autos pela Secretaria deste Juízo.  2. DISPOSIÇÕES FINAIS  Por fim, observem-se as partes que, de eventual intimação da presente decisão, independente do prazo nela contido, terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, da Lei nº 13.105/2015, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos.  Intimações e diligências necessárias.  Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ub - Campo Real Educacional S.A. x Juan Pablo Sebastian Zanela e outros

ID: 260595371

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010705-06.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

JUAN PABLO SEBASTIAN ZANELA LUIZ BOLES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ROBSON DARCI VOELZ

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010705-06.2024.8.16.0031 Processo: 0010705-06.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contrato Administrativo Valor da Causa: R$26.662,42 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. (CPF/CNPJ: 03.291.761/0001-38) representado(a) por Murilo Z. Milleo Junior (CPF/CNPJ: 877.672.529-49) Rua Comendador Norberto, 1299 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-240 Executado(s): JUAN PABLO SEBASTIAN ZANELA (RG: 81249857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.628.259-48) Rua Casimiro de Abreu, 134 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.025-380 Luiz Boles de Souza (CPF/CNPJ: 078.883.849-00) Rua Prof. Parailho Machado, 351 - Centro - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 1. Em atenção aos pedidos formulados no evento 74.1 e visando resguardar futuros direitos da parte exequente, a secretaria deverá efetuar o bloqueio de circulação e registro de penhora sobre o veículo de placa AGL-0579 registrado em nome do executado Luiz Boles de Souza através do sistema RENAJUD, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. 1.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, arts. 838 e 845, § 1º) e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 1.2. Intime-se o executado sobre os termos da penhora (CPC, art. 841, § 2º), cientificando-o que poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). 1.2. Ainda, expeça-se o competente mandado para fins de remoção e avaliação do bem constrito. 1.2.1. Consigne-se que o artigo 840 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de prioridade de nomeação do depositário, estabelecendo que, quando se tratar de bem móvel, será feito em poder do depositário judicial e, em sua falta, o bem ficará em poder do exequente. 1.2.2. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse na remoção do veículo, estando ciente de que, em caso positivo, será nomeado como depositário do bem e deverá proporcionar os meios necessários para a remoção. 1.3. A avaliação deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e conter todos os elementos necessários ao ato (CPC, art. 870 e 872). Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, deverá o fato ser certificado pelo Sr. Oficial, nomeando-se, desde logo, o Sr. Avaliador Judicial desta Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. 1.4. Lavrado o auto de remoção e/ou avaliação, deverá de imediato ser intimado o executado. 2. Após a avaliação do bem este Juízo analisará o pedido de ampliação da penhora formulado no evento 74.1. 3. Consigne-se que este Juízo não utiliza o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 4. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, à primeira vista, tem-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora de tais hipóteses, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como apresentação de certidões imobiliárias, as quais são ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente no item e da petição juntada no evento 74.1. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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Rodrigo Cavalcante Gama De Azevedo x Jeanette Cacho Rios

ID: 256759347

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JEANETTE CACHO RIOS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0010705-72.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$37.541,14 Autor(s): RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO Réu(s): JEANETTE CACHO RIOS D E C I S Ã O 1) Recebo a petição inicial. 2) Paute-se audiência de conciliação e/ou mediação junto ao CEJUSC PRO - Cível. A modalidade do ato – virtual, semipresencial ou presencial – será definida de acordo com a regulamentação do CEJUSC, e eventual oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deverá ser fundamentada na forma da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP-GCJ. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para a efetivação da citação (art. 334 do CPC). 4) As partes deverão comparecer (ou se apresentar, caso o ato seja virtual ou semipresencial) à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. O não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa de 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 5) Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação e/ou mediação (art. 335, inc. I, do CPC). Caso haja manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação e/ou mediação. 6) Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os documentos/registros pertinentes que possua, relativos ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. Advirta-se, por fim, que a falta de contestação implicará a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). 6.1) Caso a parte ré não apresente resposta, certifique-se o transcurso do prazo faça-se conclusão do feito. 7) Apresentada a contestação, caso haja alegação de questões preliminares e/ou prejudiciais (CPC, art. 337), alegação de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). 7.1) Caso a parte requerida apresente reconvenção (art. 343 do CPC), ou afirme ser caso de intervenção de terceiros (art. 119 e seguintes do CPC), façam-se os autos conclusos. 8) Não sendo o caso do item 7.1, ou na hipótese em que se afigurar desnecessária a impugnação, ou, caso necessária, já tenha ela sido apresentada, ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, intimem-se as partes para indicar, justificada e motivadamente, quais provas pretendem produzir, ou mesmo requerer o julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigos 355 e 356 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias. O requerimento genérico e não fundamentado será indeferido. 9) Ultrapassado o prazo fixado no item acima, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão do feito. 10) Intime(m)-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Município De Paranavaí/Pr x Anicete Assis

ID: 313606576

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010705-44.2017.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

ANICETE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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SUELI ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0010705-44.2017.8.16.0130 Processo: 0010705-44.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.477,89 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Anicete Assis SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ inicialmente em face de ANICETE ASSIS. Intimado, para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente o Município de Paranavaí requer a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência caso reconhecida a prescrição (mov. 255.1.). É o relato essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à prescrição, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), viabilizou o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, V, alínea ‘b’, do CPC/15. Cabe transcrever a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Deste modo, necessária a análise do feito, com vistas a verificar se houve a paralisação por prazo superior ao prescricional. Pois bem. De acordo com a tese firmada: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;” 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Grifo nosso. Nestes termos verifica-se que prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e no caso de despacho proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, depois da citação válida, ainda que editalícia, após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, independente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Ainda de acordo com a decisão proferida no Resp. nº 1.340.553/RS somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens Assim, considerando que desde o ajuizamento da ação em 2017 até a presente data não houve citação válida nos autos, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c.c. arts. 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao princípio da causalidade e no entendimento exposto pelo STJ no julgamento do REsp 1769201/SP, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da escassa complexidade da demanda, nos termos do art. 85 §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua execução em caso de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.3. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Caso haja valores depositados, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 3.4. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 3.5. Proceda-se o imediato levantamento da constrição em favor de DIRCE MACHADO DE ASSIS, conforme já determinado no movimento nº. 246.1. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Jose Rubens De Souza

ID: 298664676

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010705-92.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOSE RUBENS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010705-92.2025.8.16.0185 Processo: 0010705-92.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.145,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE RUBENS DE SOUZA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Anderson Ferreira x Dulce Maria José Weiser

ID: 322507080

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073931-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA

Polo Passivo:

DULCE MARIA JOSé WEISER

Conclusão

Advogados:

WALTER LUIS ROSSIGALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n° 0073931-44.2025.8.16.0000 14ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Anderson Ferreira Agravada: Dulce Maria José Weiser Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I… Agravo de Instrumento n° 0073931-44.2025.8.16.0000 14ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Anderson Ferreira Agravada: Dulce Maria José Weiser Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Anderson Ferreira agrava da decisão proferida no mov. 92.1, do pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios nº 0010705- 36.2023.8.16.0194, por ele requerido em face de Transportadora Verde Ltda, Adilson Pedro Pizzatto, Altamir José Pizzatto, Edison Luis Martini, Eloir Martini, Marcos Martini e Dulce Maria José Weiser, que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a ausência de solidariedade dos executados quanto ao débito exequendo atinente a verbas sucumbenciais, devendo cada qual responder na proporção de sua quota-parte. Pela sucumbência, condenou o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa SELIC, “deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16)”. Opostos aclaratórios (mov. 96.1), foram rejeitados pela decisão de mov. 107.1. Insurge-se deduzindo a inadequação da impugnação oposta pela executada Dulce Maria José Weiser, pois (i) a matéria alegada não versa sobre nenhuma das hipóteses contempladas no § 1º do art. 525, do Código de Processo Civil; (ii) não foi declarado o valor que entende devido ou apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e, tampouco, apontados eventuais erros e impropriedades para confrontação com aquele apresentado pelo exequente.Defende que, caso se entenda pela admissibilidade da impugnação, não se justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que (a) a impugnação não versou sobre excesso de execução, tampouco discutiu a base de cálculo ou valores da execução, mas apenas a tese jurídica relativa à solidariedade; (b) não houve sucumbência real ou prática em relação a valores executados, de modo que a fixação de verba honorária de sucumbência contraria a causalidade e os critérios do art. 85, do CPC e que (c) o seu arbitramento ocorre apenas nos casos em que há extinção parcial da execução, conforme decidido no REsp nº 1134186/RS (Tema Repetitivo 410 do STJ). Subsidiariamente, argumenta que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, pois a controvérsia do caso é de baixa complexidade, não exigiu a produção de provas e não teve impacto direto no resultado da execução principal, já que não houve impugnação ao valor do débito. Nesse aspecto, menciona que o percentual de 10% sobre o proveito econômico perfaz o montante de R$ 8.681,43 e se mostra excessivo. Sustenta, ainda de forma subsidiária, a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária, pois a aplicação cumulativa da média IPCA e juros de mora impõe correção excessiva e desproporcional, em desacordo com o sistema legal vigente e com a jurisprudência dominante do STJ. Requer a concessão da “tutela antecipada recursal” para “suspender a decisão agravada que acolheu em parte da impugnação ao cumprimento de sentença e a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da executada, evitando-se grave lesão ao agravante”. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC).No caso, contudo, a despeito do excurso argumentativo do agravante, não vislumbro o preenchimento de forma simultânea dos requisitos autorizadores da medida, nesse momento. Verifica-se que o recorrente não se insurge contra o reconhecimento da ausência de solidariedade dos executados quanto ao pagamento da verba honorária pleiteada no cumprimento de sentença, limitando-se a argumentar sobre a inadequação do meio processual escolhido pela devedora e a impropriedade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação. Em que pese as alegações do agravante no sentido de que a matéria aventada pela devedora em sua impugnação não estaria prevista no § 1º do art. 525, do Código de Processo Civil, ao que parece, a norma em questão apresenta rol meramente exemplificativo das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito: “§ 1º.: Rol taxativo? O advérbio ‘somente’, constante do caput do CPC/1973 475-L, deixava claro que a enumeração das hipóteses que ensejam a impugnação ao cumprimento da sentença era taxativa: só podem ser alegadas essas matérias no incidente de impugnação. O CPC 525 não se utiliza do termo ‘somente’ e se utiliza da expressão ‘poderá alegar’ – o que transmite o sentido de facultatividade, como se as hipóteses apresentadas pelo dispositivo não passassem de meros exemplos. Portanto, o rol das matérias que podem ser alegadas na impugnação é meramente exemplificativo no atual CPC” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código Processo Civil Comentado, 16ª Ed, SP: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1402 ). E na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença versar sobre questão de direito, não se exige do devedor a indicação do valor que entende devido, já que não há alegação de excesso de execução, conforme o § 4º do art. 525 do CPC.Além disso, o perigo da demora, compreendido como sendo a impossibilidade de a parte postulante aguardar o desfecho do incidente recursal para então ver seus direitos tutelados, havendo risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação, não se revela presente , especialmente quando se considera estar-se diante de recurso que possui célere trâmite perante o Órgão Julgador. Aliás, ao defender a necessidade de suspensão dos autos de origem, o recorrente argumenta que a continuidade da tramitação do processo “trará enormes prejuízos financeiros ao agravante que poderá sofrer penhora de ativos financeiros e de bens pessoais” , deixando de apontar algum risco concreto de perecimento de direito na hipótese em apreço. Ocorre que a mera conjectura de que bens de sua propriedade possam ser penhorados ou que lhe possa ser exigido o pagamento da verba honorária arbitrada na decisão recorrida não implica prejuízo de difícil reparação ao recorrente ou que ocasione prejuízo à eficácia da decisão no agravo de instrumento na hipótese de ser provido. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo . III – Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Condomínio Edifício Helena Moser x Construtora Marluc Ltda

ID: 282844218

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009779-33.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HELENA MOSER

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARLUC LTDA

Conclusão

Advogados:

RENAN HIROMI FUNAI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN VINICIUS MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cej… 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 1.1- Em caso de certidão do Cejusc Maringá incluindo o presente processo no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá), sigam as deliberações do item 3 e seguintes. 2- Marcada a audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a escrivania deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. O(A) réu(ré) poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 2.1- A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 246 do Código de Processo Civil. 2.2- O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 2.3- Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 3- Com a inclusão ao sistema do Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá): 3.1- Cite-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, habilite procurador no processo, informe o endereço eletrônico e participe do Fórum de Conciliação Virtual (item 2.3, da Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá) que terá início a partir da habilitação do procurador nos autos, ou automaticamente em quinze dias contados do retorno positivo da citação, o que ocorrer primeiro. 3.2- Cumprido o item 3.1, aguarde-se por vinte dias úteis. Decorrido o prazo, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 3.3- O prazo para contestação é de quinze dias do término do Fórum de Conciliação Virtual, nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 3.4- Com o decurso do prazo de trinta dias do início do Fórum de Conciliação Virtual, com ou sem autocomposição, certifique-se a escrivania em cumprimento a Portaria delegatória do Juízo. 3.5- O(A) réu(ré) poderá apresentar manifestação de desinteresse na inclusão no sistema no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o(a) autor(a), no prazo de dez dias, eventual desinteresse na inclusão no sistema, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 4- Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência: 4.1- O autor Condomínio Edifício Helena Moser, ao ajuizar contra a ré Construtora Marluc Ltda. a presente ação pelo procedimento comum, requereu a concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) antecipada (art. 303) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - O empreendimento Edifício Residencial Helena Moser foi construído pela ré, a qual foi responsável pela parte técnica e pela execução da obra; - O edifício foi entregue, informalmente, no final do ano de 2019 e, logo nos primeiros meses de ocupação do imóvel, vícios construtivos foram identificados; - Desde aquela época, o autor notificou a ré acerca dos defeitos estruturais na obra, contudo, a requerida manteve-se inerte; - Referidas patologias, somadas à conduta omissa da ré, levaram ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas n. 0010705-82.2023.8.16.0017, em apenso, a qual culminou com a produção de prova pericial, homologada à seq. 203.1, do apenso; - Diversos vícios foram apontados pelo perito judicial, dentre eles, as infiltrações de umidade pelas lajes do subsolo 1 e 2 (seq. 1.2 – pg. 14 do laudo), as quais, segundo o mesmo perito, são consideradas extremamente preocupantes, diante do risco de corrosão das armaduras internas da cortina de concreto e dos elementos estruturais próximos; - Como motivo da infiltração, o perito apontou a falha ou até ausência na impermeabilização da cortina de concreto da estrutura e, por considerar a ré a responsável pela edificação do prédio, atribuiu a ela a responsabilidade do referido vício construtivo; - Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja condenada a obrigação de fazer consistente em realizar os consertos necessários no condomínio em questão, observando as soluções indicadas pelo perito neste ponto (seq. 128.1, pg. 20/22, do apenso). 4.2- Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do contido na petição inicial, se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que se denota da documentação juntada ser a ré a responsável pelas infiltrações existentes no Edifício Residencial Helena Moser. Isso porque, o perito judicial, por meio de laudo confeccionado em sede de produção antecipada de provas, atestou haver uma falha na construção, decorrente da inexistência de projeto de impermeabilização específico (seq. 1.2 – pág. 20). Apontou, ainda, a responsabilidade técnica envolvida na execução da obra/serviço, qual seja, “Construtora Marluc – Ailton Da Silva Rezende sob pela ART de execução 1720194408780” (seq. 1.2 – pág. 20). O requisito do perigo de dano também se encontra demonstrado, vez que, conforme laudo pericial (seq. 1.2 – pág. 17) homologado judicialmente (seq. 203.1 dos autos em apenso), a manifestação patológica é considerada extremamente preocupante e deve ser corrigida com urgência, pois, gradativamente, pode ocorre corrosão das armaduras internas da cortina de concreto e de elementos estruturais. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REPAROS IMEDIATOS NO IMÓVEL. FOCOS DE INFILTRAÇÃO, MOFO E BOLOR. PRÉVIO ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA CONSTRUTORA. FOTOS DOS DANOS NOTICIADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA AUTORA. PROBLEMAS PROGRESSIVOS. PERIGO DE DANO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERVENÇÕES SIMPLES, PONTUAIS E, APARENTEMENTE, POUCO ONEROSAS, SUGERIDAS PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000773-58.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.05.2022). Ressalte-se, por fim, que a probabilidade do direito e o perigo de dano estão fundamentadas em prova judicial, portanto, produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o que, reforça o entendimento deste juízo sobre a necessidade da concessão da tutela de urgência. 4.3- Diante do exposto supra, defiro a tutela de urgência em caráter liminar requerida na petição inicial, para condenar a ré Construtora Marluc Ltda. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar uma das obras indicadas como solução pelo perito judicial no laudo de seq. 1.2 (pág. 20/23). A necessidade de aplicação da multa diária será avaliada posteriormente. Expeça-se mandado e cumpra-se. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Debora Silva Dos Santos e outros x Rafael Antonio Clazer

ID: 323840640

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075757-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVA DOS SANTOS NATAN MAICON SILVA DOS SANTOS LEDUR

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO CLAZER

Conclusão

Advogados:

PATRICIA VENTURA BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075757-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0075757-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075757-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0075757-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Agravante(s): NATAN MAICON SILVA DOS SANTOS LEDUR DEBORA SILVA DOS SANTOS Agravado(s): RAFAEL ANTONIO CLAZER Decisão. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEBORA SILVA DOS SANTOS e NATAN MAICON SILVA DOS SANTOS LEDUR contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito (autos nº 0010705-02.2025.8.16.0021), ajuizada em face de RAFAEL ANTONIO CLAZER. A decisão ora impugnada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (movs. 14.1). Irresignada, a parte Agravante alegou que i) apresentou documentação demonstrativa de que faz jus à benesse pleiteada; ii) a autora Débora “trabalha nos Correios, tendo que suportar todas as despesas domésticas a suas próprias expensas, além do que, o Agravante reside em outro endereço, possui família e é motorista de aplicativo. não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento”. Diante de tais fundamentos, requerem a concessão de efeito ativo, confirmando-se ao final com a concessão definitiva da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante demonstrou satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, portanto, ser deferido o pretendido efeito ativo. A decisão agravada, na parte que interessa, apresentou a seguinte fundamentação (mov. 14.1 dos autos de origem): “1. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza exarada pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário ou caso o juízo constate a existência de elementos que indiquem que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, conforme artigo 99, §2º do CPC/2015. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, considerando a soma dos salários de cada um dos autores. Assim, considerando a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada. De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita”. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe no § 2º do artigo 99 que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso em comento, não há, aparentemente, elemento que justifique o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência previsto no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Em verdade, a relativização da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é contrária aos documentos juntados aos autos, uma vez que os documentos ora apresentados demonstram que i) a Agravante Debora Silva dos Santos recebe um salário de R$ 2.474,28 (mov. 1.19 AI); ii) o Agravante Natan Maicon Silva dos Santos Ledur trabalha como Uber e recebeu o valor bruto, entre novembro e dezembro de 2024, de R$ 6.780,00 – média de R$ 3390,00 por mês (movs. 11.4 e 11.5 AO). Ambos residem em locais diferentes e recebem renda inferior à três salários-mínimos mensais. Ademais, não foram indicados outros elementos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sobre a possibilidade de concessão de Justiça Gratuita para pessoas que recebem menos de três salários-mínimos e comprovam a hipossuficiência, cito os precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS (ART. 99, §2º, CPC). RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO USUALMENTE EMPREGADO PELA CÂMARA. RESCISÃO RECENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL E FUTURA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027475-70.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS’. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM 50%, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA TOTAL DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTOR COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E TRÊS DEPENDENTES MENORES. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032278-96.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.07.2024) Inexiste nos autos qualquer elemento que leve a crer que os Agravantes efetivamente possuam condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, mormente considerando que suas rendas sequer ultrapassam o valor de três salários-mínimos. Portanto, presente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consistente na possibilidade de cancelamento da distribuição, defiro a concessão de efeito ativo ao recurso. 3. Comunique-se o Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte Agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/15). Curitiba, 10 de julho de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Oriel Moreira Pedroso x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 257894660

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012926-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ORIEL MOREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A DANLEX SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES ARAUJO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CARLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012926-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0012926-21.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012926-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0012926-21.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Empréstimo consignado Agravante(s): ORIEL MOREIRA PEDROSO Agravado(s): BANCO PAN S.A. BANCO J. SAFRA S.A DANLEX SERVIÇOS LTDA Banco Safra S.A Vistos. I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 96.1, proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de empréstimo consignado c/c inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais nº 0010705- 34.2023.8.16.0033, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A. e do Banco J. Safra S.A., julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça ao autor. O agravante alega, em síntese, que: a) “Da análise da r. decisão, tem-se que os fundamentos que levou o convencimento do Juízo à sua decisão, foi o fato de que as Agravadas não figuravam em nenhum dos contratos questionados, e, portanto, não possuíram nenhum vínculo contratual entre as partes, que pudesse servir de base para imputar às instituições qualquer responsabilidade pelos danos alegados pelo Agravante. Entretanto, a responsabilidade das empresas agravadas, não está no vínculo contratual que aqui se questiona, mas no fato de as mesmas intermediarem a conduta fraudulenta perpetrada pelo Banco PAN e da correspondente DANLEX CRED”; b) “O que se discute nesta demanda quanto à responsabilidade do Banco Safra S.A, não é o defeito na prestação de seus serviços, mas sua conduta ilícita, de entrar em contato com o Agravante para lhe oferecer uma portabilidade do empréstimo bancário, prometendo-lhe inúmeros benefícios. Sendo a DANLEX CRED um facilitador e correspondente bancário autorizado, ao entrar em contato com o Agravante, se apresentou como representante do Banco Safra (mov. 1.18)”; c) “Ainda no áudio de mov. 1.19, é possível verificar que o atendente da Danlex Cred, informa que, as ‘folhas’ que foram assinadas pelo Agravante, seriam enviadas para o Banco Safra, que por sua vez enviaria para outro banco (1’31”). As mencionadas folhas citadas pelo atendente, se trata do documento carreado ao mov. 1.7 – 1.8 (Proposta Contratual e Autorização para solicitação de informações e requisição de portabilidade de operação de empréstimo pessoal), enviada pelo Banco SAFRA S.A. Ainda no minuto 5’31”, a atendente informa que a proposta foi reativada com o Banco Safra, orientando o Agravante a não aceitar nenhuma outra proposta do Banco Itaú, quando oferecida”; d) “Ou seja, Excelência, por mais que a proposta de portabilidade de nº 16159223 feita pelo Banco Agravado, não tenha se efetivado, esta intermediou o negócio entre o Agravante e o Banco PAN, encaminhando o contrato com todos os dados do Agravante, para o Banco PAN, por meio da sua correspondente DANLEX CRED, que efetivou o empréstimo indesejado”; e) “Portanto, não pairam dúvidas acerca da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGRAVADAS, em reparar os danos acarretados ao AGRAVANTE, devendo ser as mesmas mantidas no polo passivo da demanda, uma vez que participou da cadeia dos sucessivos fatos, que desembocaram na fraude aqui discutida”. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da parte agravada, mantendo-a no polo passivo da demanda. O recurso foi recebido, tendo em vista que ao autor já foi concedida a benesse da gratuidade da justiça (mov. 21.1/origem), dispensando-se o preparo recursal (mov. 11.1). Contrarrazões apresentadas no mov. 20.1. É o relatório. II. Como se sabe, o recurso de agravo de instrumento, na atual sistemática do Código de Processo Civil, passou a ter o seu cabimento restringindo às hipóteses expressamente previstas na legislação. Por conta disso, compreende-se que as questões analisadas em decisões interlocutórias não agraváveis, proferidas na fase de conhecimento, não são cobertas pela preclusão, podendo ser suscitadas, posteriormente, em preliminar de recurso de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, se ficar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, poderá ser admitida a interposição do agravo de instrumento, com base na teoria da taxatividade mitigada. Confira-se: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018 – grifou-se). No caso em apreço, evidencia-se que, no tocante à ilegitimidade passiva, a decisão saneadora (mov. 96.1) não é recorrível por meio de agravo de instrumento, diferentemente do que tenta fazer crer o agravante. Isso, porque a questão não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e a parte agravante não demonstrou a urgência necessária para o prosseguimento do recurso, a fim de autorizar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. Sobre o assunto, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DESTE ROL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DEMANDA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS DE SUA CONTA PASEP. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. RESP. 1.951.931. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014053-33.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034931-71.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.04.2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. 1. RECURSO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE REDISCUSSÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIAS LIGADAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 1.015, II, DO CPC QUE SÓ PREVÊ O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A QUESTÕES MERITÓRIAS. 1.2. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO. 1.3. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. SUBORDINAÇÃO AOS REQUISITOS ENUMERADOS NA TESE FIXADA. CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA ESPÉCIE. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053243-95.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.09.2024, grifou-se). Por conta disso, considerando que a análise da matéria em sede de recurso de apelação não tem o condão de causar prejuízo à parte autora, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido. III. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC. IV. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

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Oriel Moreira Pedroso x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 292280952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIEL MOREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A DANLEX SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES ARAUJO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CARLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.902,19 Autor(s): ORIEL MOREIRA PEDROSO Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. Banco Safra S.A DANLEX SERVIÇOS LTDA S E N T E N Ç A PARCIAL PROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo consignado cumulada com inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização a título de danos materiais e morais ajuizada por Oriel Moreira Pedroso em desfavor de Banco Safra S/A, Banco Pan S.A. e Danlex Serviços Ltda (Danlex Cred). Conforme narrado pela parte autora, esta celebrou, em 22/05/2018, um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú, prevendo o desconto de 72 parcelas mensais diretamente de sua aposentadoria. Posteriormente, em 05/06/2020, foi contatada pela ré Danlex Cred, que lhe ofereceu a portabilidade do referido empréstimo para o Banco Safra, apresentando supostas condições mais vantajosas, como a redução do valor das parcelas e a devolução de R$ 5.000,00 a título de juros pagos anteriormente. No entanto, demonstrou optar pela portabilidade junto ao Banco Pan (#1.18, fl. 4). Ainda assim, sustenta que tal operação não se concretizou como esperado, resultando, de forma adicional, na formalização de um novo contrato de empréstimo perante o Banco Pan, que, segundo ele, foi fraudulento. Assim, pugnou pela rescisão do empréstimo adicional e condenação dos réus à devolução em dobro do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Requereu, liminarmente, que cessem os descontos junto ao seu benefício. Deferida gratuidade de justiça à parte, assim como deferida a medida liminar postulada à #21.1. O requerido Banco Safra apresentou contestação à #43.1, em que arguiu, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva. O requerido Banco Pan apresentou contestação à #49.1, na qual discorreu, em síntese, acerca da ausência da plena validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como ausência de responsabilidade pelos atos praticados pelo corréu Danlex Cred. A requerida Danlex, em que pese citada, não contestou (#51). Réplica à #61.1. Invertido o ônus probatório à #78.1. Proferida decisão saneadora à #96.1, oportunidade esta em que julgada extinta a demanda em face do requerido Banco Safra, considerando sua ilegitimidade passiva, bem como deferida produção de prova documental, cujo trâmite encerrou-se à #118.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades processuais que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O autor alega que firmou, em 22/05/2018, contrato de empréstimo consignado com o Banco Itaú, prevendo o pagamento em 72 parcelas mensais, mediante desconto automático de seu benefício previdenciário. Sustenta que, em 05/06/2020, foi procurado pela empresa Danlex Serviços Ltda. (Danlex Cred), a qual lhe apresentou proposta para a realização de portabilidade do referido contrato, com a suposta finalidade de reduzir os encargos mensais e, ainda, de lhe proporcionar a devolução de R$ 5.000,00 a título de valores pagos indevidamente a título de juros. Relata que, diante da promessa de melhores condições, manifestou interesse na migração da dívida, optando pela portabilidade para o Banco Pan, e não para o Banco Safra, como inicialmente lhe fora ofertado. Ocorre que, segundo aduz, ao invés de ser realizada a prometida portabilidade do saldo devedor, foi formalizado um novo contrato de empréstimo em seu nome perante o Banco Pan, operação essa que reputa fraudulenta, haja vista que jamais teria autorizado a constituição de nova obrigação financeira, tampouco recebeu qualquer valor correspondente ao crédito supostamente contratado. Afirma, ademais, que os descontos passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário, em duplicidade, já que o contrato originário, mantido junto ao Banco Itaú, também permaneceu sendo descontado. Assevera que jamais recebeu os valores contratados no suposto novo empréstimo, tampouco conferiu ciência ou anuência expressa à celebração de tal avença. Sustenta, por consequência, que foi induzida em erro pela empresa Danlex, que teria agido como preposta dos bancos envolvidos, notadamente do Banco Pan, e que os atos perpetrados pela referida empresa resultaram em severo abalo à sua estabilidade financeira, na medida em que se viu compelido a suportar descontos indevidos e não pactuados. Pugna, assim, pela anulação do contrato firmado com o Banco Pan, declaração de inexigibilidade da dívida dele oriunda, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ante o transtorno experimentado. O Banco Pan, por sua vez, defende a validade da contratação, argumentando que o empréstimo foi regularmente firmado, com observância das exigências formais, inclusive mediante utilização de assinatura eletrônica ou biometria. Alega que os valores contratados foram depositados diretamente na conta de titularidade do autor, o que demonstraria a efetiva liberação do crédito. Sustenta que a empresa Danlex não possui vínculo societário ou funcional com a instituição financeira, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, de modo que eventual má-conduta praticada por ela não pode ensejar a responsabilidade do banco. Esta última, lado outro, devidamente citada, permaneceu inerte. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir: (i) se houve, de fato, portabilidade do contrato originário ou celebração de nova contratação não autorizada; (ii) se a nova contratação, conforme narrado, deu-se mediante vício de consentimento; (iii) se o Banco Pan responde solidariamente pelos atos da Danlex; (iv) se é cabível a indenização reparatória pleiteada. De início, cumpre destacar que a presente controvérsia deve ser examinada sob a ótica dos princípios e normas que regem as relações de consumo, na forma do Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A relação jurídica ora discutida configura típica relação de consumo, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e o autor destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsão do art. 14 do referido diploma legal, prescindindo-se da demonstração de culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a existência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano experimentado. O art. 14 do CDC, aliás, delimita expressamente o regime jurídico da responsabilidade civil nas hipóteses de defeito na prestação do serviço, e suas exceções: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se que a empresa Danlex Serviços Ltda, permanecendo silente nos autos, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC no que toca à regularidade de sua atuação e à licitude da intermediação realizada. Já no que se refere ao Banco Pan, cumpre destacar que não se constatam elementos suficientes que autorizem a responsabilização da instituição financeira pelos danos narrados na inicial. De forma inequívoca, o requerido logrou êxito em comprovar, de maneira clara e objetiva, a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela parte autora. Com efeito, demonstrou o réu, por meio de documentos e provas técnicas, que a contratação foi realizada com base em informações prestadas diretamente pela própria parte autora, inclusive com o fornecimento voluntário de dados sensíveis à empresa Danlex, a qual não mantinha qualquer vínculo jurídico ou contratual com a instituição financeira, inexistindo prova de que atuasse como preposta ou correspondente bancária do Banco Pan. O réu trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade formal da realização do novo contrato de empréstimo, observando os protocolos internos de segurança e validação de identidade usualmente adotados para tal modalidade. Assim, os elementos probatórios convergem para a conclusão de que o autor, ao fornecer espontaneamente seus dados pessoais e informações bancárias à empresa intermediadora, atuou com manifesta negligência, não adotando o grau de cautela que se espera do homem médio em situações dessa natureza. Essa conduta imprudente, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de cooperação, quebra o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. O autor, portanto, concorreu de forma decisiva para o resultado danoso, ao confiar irrestritamente em terceiro sem diligenciar minimamente a verificação de sua legitimidade, abrindo margem para a celebração de contrato fraudulento, cuja concretização poderia ter sido evitada com a adoção de conduta minimamente prudente. Nessa linha, a jurisprudência do STJ vem assentando que, nos casos em que o consumidor age com desídia, fornecendo dados sensíveis a terceiros estranhos à relação jurídica, sem qualquer cautela, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da atuação fraudulenta de terceiro, por se tratar de fortuito externo, apto a afastar a responsabilização objetiva, não se aplicando, por consequência, a Súmula 479 do STJ. Portanto, ausente falha no serviço prestado pelo banco, bem como demonstrada a adoção dos protocolos de segurança exigíveis para o tipo de operação realizada, incide ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pela ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (Danlex) e da própria consumidora. Não obstante, cumpre reconhecer que, embora inexista dever de indenizar por parte do Banco Pan, o contrato de empréstimo celebrado com a interveniência da empresa Danlex carece de validade jurídica, uma vez que formalizado com base em vício de consentimento, caracterizado por erro substancial na formação da vontade da autora, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. A invalidade do negócio jurídico decorre da constatação de que o consentimento foi viciado por induzimento em erro relevante, derivado da atuação ardilosa da Danlex, o que compromete a higidez da manifestação de vontade do requerente e impõe a anulação da avença. Dessa forma, a despeito da ausência de responsabilidade indenizatória por parte do Banco Pan, a nulidade do contrato impõe o desfazimento dos efeitos jurídicos dele decorrentes, especialmente no que tange aos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, cuja origem está enraizada em negócio jurídico inválido. Consequentemente, a empresa Danlex, na condição de terceira supostamente fraudadora e manifesta causadora dos prejuízos suportados, deve ser responsabilizada pelos danos materiais correspondentes aos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do CDC, impondo-se a sua condenação à restituição em dobro dos valores subtraídos, na forma do artigo 42, p. único, do CDC. É necessário também reconhecer os danos de natureza moral decorrentes da conduta da referida empresa, na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a prova de sofrimento concreto, uma vez que resultou em retenção indevida de valores de verba de caráter alimentar. Nesse contexto, reputo que o valor de R$ 10.000,00 é adequado para atenuar os transtornos causados, levando em consideração a extensão do prejuízo e a função punitiva e pedagógica da reparação, visando desestimular comportamentos semelhantes no futuro e assegurar a proteção dos direitos do consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato objeto da lide; b) condenar a requerida Danlex a restituir os valores indevidamente cobrados do autor, em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) condenar a requerida Danlex ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno o autor e a corré Danlex ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional (50% cada), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (para o autor, correspondente ao montante da condenação; para o réu Banco Pan, correspondente a 50% do valor que deixou de ser condenado), na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 05 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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