Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010759-07.2023.8.13.0672" – Página 3 de 4

Banco Santander (Brasil) S.A. x Millena Gabriela Souza Arca

ID: 322714177

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010759-41.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MILLENA GABRIELA SOUZA ARCA

Conclusão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010759- 41.2022.8.16.0160, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAD…

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Jimmy Ricardo Garcia x Banco Inter S.A.

ID: 305361999

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010759-67.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Yeda Regina Quintino Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 295454504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010759-31.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YEDA REGINA QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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Yeda Regina Quintino Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 262401730

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010759-31.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

YEDA REGINA QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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Município De Curitiba/Pr x Edgar Ferreira Ferraz Neto

ID: 281509852

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010759-92.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010759-92.2024.8.16.0185 Processo: 0010759-92.2024.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.233,18 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Edgar Ferreira Ferraz Neto Vistos, A parte executada compareceu aos autos requerendo o levantamento dos ativos financeiros bloqueados, alegando para tanto a celebração de acordo de parcelamento da dívida junto ao exequente. Pois bem, de acordo com o art. 151, inciso VI, do Código Tribunal Nacional, o parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal. No tocante à possibilidade de levantamento de penhora de valores via SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Logo, ajuizada a execução fiscal, o parcelamento determina a suspensão do processo e, consequentemente, de eventuais atos expropriatórios ainda não praticados. Dito de outra maneira, importante é identificar o momento em que ocorreu a celebração do acordo: se anterior à penhora, há que se proceder ao levantamento do ato constritivo; se posterior, permanece hígida a garantia efetivada. Por evidente, nada obsta que haja a liberação da penhora realizada antes do parcelamento, sob a condição sine qua non de concordância expressa do exequente com essa pretensão. No particular, verifica-se que o parcelamento foi celebrado em 21/05/2025 (mov. 16), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio (20/05/2025, mov. 19). Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 13. No mais, nos termos do artigo 922 do CPC/15, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

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Wellingthon Cavalheiro x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 291750573

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010759-27.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON CAVALHEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANNY VANESKA GATTI FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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VINICIUS KRAINER

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010759-27.2023.8.16.0024 Recurso: 0010759-27.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010759-27.2023.8.16.0024 Recurso: 0010759-27.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): WELLINGTHON CAVALHEIRO Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - WELLINGTHON CAVALHEIRO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior”. O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Flavia Renata Moura Rubio Hirata x Irmandade Santa Casa De Misericordia De Maringa

ID: 277716196

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010759-14.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RENATA MOURA RUBIO HIRATA

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA

Conclusão

Advogados:

CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA

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MAÍRA DE PAULA BARRETO MIRANDA

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GUILHERME STORINO ANDRADE

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JOÃO JOSÉ DA FONSECA JUNIOR

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WANDERLEI DE PAULA BARRETO

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MARCELO COSTA

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LARISSA AGOSTINHO TEBINKA

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SUÉLEN JOSANE BROTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Conselho Tutelar De Guarapuava - Polo Ii x Estado Do Paraná

ID: 305300744

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0010759-35.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO TUTELAR DE GUARAPUAVA - POLO II

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 Autos nº. 0010759-35.2025.8.16.0031 Processo: 0010759-35.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: Entidades de atendimento Data da Infração: Polo Ativo(s): Conselho Tutelar de Guarapuava - Polo II Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de solicitação de Acolhimento Emergencial formulado pelo Conselho Tutelar de Guarapuava/PR – Polo II, em relação às crianças Alice Ramos da Silva (nascida em 17/02/2022) e Laura Beatriz de Ramos da Silva (nascida em 28/04/2023) – mov. 1.2. Consta da notícia de fato que, no dia 20/06/2025, o plantão do Conselho Tutelar foi acionado pela equipe de plantão do Programa Família Acolhedora, tendo sido relatado que a responsável pelas duas crianças havia manifestado o desejo de devolver as crianças sob seus cuidados, alegando exaustão e dificuldades com o comportamento de uma delas. Questionada sobre possível apoio de familiares ou rede de apoio, a responsável informou não possuir ninguém que possa auxiliá-la nos cuidados das crianças. O acolhimento institucional restaria, portanto, como a única alternativa viável no momento, a fim de resguardar os direitos fundamentais das crianças, em especial o direito à proteção integral e ao seu melhor interesse, conforme preceituam os arts. 1º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim sendo, o Conselho Tutelar acionou o serviço da Casa de Passagem, para onde as crianças foram conduzidas, juntamente com seus pertences e documentos entregues pela responsável. O pedido foi instruído com a certidão de nascimento das infantes (movs. 1.6 e 1.7), o documento pessoal da responsável (mov. 1.5), a certidão de guarda (mov. 1.4), e encaminhamento da infante Alice ao atendimento médico em Unidade Básica de Saúde, na especialidade de neurologia pediátrica (mov. 1.3). Destarte, o Conselho Tutelar solicitou o imediato acolhimento institucional das crianças em entidade de acolhimento adequada. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a homologação do acolhimento institucional realizado pelo Conselho Tutelar, a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), a citação e intimação dos detentores da guarda (tios), a isenção das custas processuais e a decretação de sigilo dos autos (mov. 7.1). 2. Desta forma, com fulcro no artigo 300, §2º do Código de Processo Civil e nos artigos 93, parágrafo único, 98, II, e 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO o acolhimento institucional das crianças ALICE RAMOS DA SILVA e LAURA BEATRIZ DE RAMOS DA SILVA junto à instituição de acolhimento Família Acolhedora. 3. Expeça-se a guia de acolhimento. 4. Encaminhe-se o feito à entidade de acolhimento para imediata realização de plano individual de atendimento às crianças, nos termos do art. 98,§4º do ECA. 5. Intime-se os responsáveis (tios e detentores da guarda das crianças) LUCIMERI CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e JEANCE ANTONIO DA SILVA, residentes e domiciliados à Rua Olavo Bilac, nº 68, Bairro Conradinho, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, acerca do acolhimento institucional. 6. Encerrado o regime excepcional do plantão judiciário, distribua-se com prioridade ao Juízo da Infância e Juventude para as providências pertinentes, com destaque para a designação de audiência concentrada, nos termos do Provimento 165/2024 do CNJ. 7. Cientifiquem-se o Ministério Público e o Serviço Auxiliar da Infância e Juventude. 8. Por fim, com fulcro no art. 141, §2°, do ECA, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Parquet. Observe-se o segredo de justiça e a prioridade de tramitação. Demais intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. LILIANE GRACIELE BREITWISSER Juíza de Direito

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Carlos Alberto Orlans x Estado Do Paraná e outros

ID: 291330207

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010759-43.2012.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ORLANS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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SILVIA REGINA GAZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010759-43.2012.8.16.0014 Processo: 0010759-43.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO ORLANS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CARLOS ALBERTO ORLANS em face do ESTADO DO PARANÁ, qualificados nos autos. A parte Exequente requereu o cumprimento de sentença (seq. 91.1) para a satisfação do débito principal – calculado em R$ 4.314,89 (quatro mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) – e dos honorários advocatícios – R$ 639,72 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) –, totalizando R$ 4.954,61 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Intimado, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 106.1), alegando que deve apenas R$ 4.464,07 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), o que representa um excesso de R$ 490,54 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). Após, a parte Exequente manifestou sua concordância com o valor apresentado pelo Executado (seq. 117.1). Homologado o cálculo apresentado pela parte Executada, com a condenação do Exequente ao pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de honorários advocatícios sobre a quantia excessiva e das custas processuais do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 120.1), expediu-se RPV (seq. 131.1), cujo montante foi depositado em conta judicial, conforme o comprovante juntado (seq. 142.1). A parte Exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (seq. 154.1), o que foi feito à seq. 157.1 e cuja entrega foi comprovada à seq. 164.1. A sentença de extinção de cumprimento de sentença foi obstada, porém, pela Incidência de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.000 (IRDR – Tema 14), a qual abrangia o objeto do presente processo, sendo necessária a determinação de suspensão processual até que a referida fosse julgada (seq. 182.1). Julgado o incidente, a Tese 1.190 do Superior Tribunal de Justiça não se estendeu ao presente cumprimento de sentença, sendo arbitrados, então, os honorários advocatícios no valor de R$ 446,41 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) (seq. 259.1). Para isso, expediu-se outra RPV em favor da parte Exequente (seq. 277.1), cujo valor foi depositado diretamente na conta bancária indicada (seq. 282). Intimada (seq. 285.1), a parte Exequente confirmou o recebimento da quantia e nada mais tinha a requerer (seq. 290.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito 9seq. 265.1). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o integral pagamento do débito. Custas pelo Executado, observada a isenção prevista na Lei Estadual n.º 20.713/2021. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (mvbs)

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Reginaldo Monticelli x Maria Mariano De Souza

ID: 282391928

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010759-67.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MONTICELLI

Polo Passivo:

MARIA MARIANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

REGINALDO MONTICELLI

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GUSTAVO DA SILVA REGIANE

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ISABELA CHIQUETTI FAZAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010759-67.2019.8.16.0056 Processo: 0010759-67.2019.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.443,71 Exequente(s): Reginaldo Monticelli Executado(s): Maria Mariano de Souza 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à executada Maria Mariano de Souza, sob a alegação de alteração em sua condição econômica, conforme petição de mov. 208.1. A executada, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 215.1), na qual sustenta a manutenção da benesse, afirmando que sua situação financeira permanece inalterada, destacando ser pessoa idosa, com gastos recorrentes com medicamentos e outras necessidades básicas, o que compromete sua capacidade econômica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a revogação do benefício da gratuidade de justiça depende de prova cabal e inequívoca da modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À EXECUTADA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA . IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA VISANDO A SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Para a revogação do benefício da gratuidade da justiça é essencial a comprovação da alteração da situação de hipossuficiência financeira da parte e, pelos elementos existentes até o momento nos autos, não é possível constatá-la - Diante da não comprovação de alteração da capacidade financeira da executada, correta a não revogação da benesse da gratuidade judicial pelo Juízo e consequente não prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais.Recurso de agravo de instrumento não provido .(TJ-PR 0049664-76.2023.8.16 .0000 Pontal do Paraná, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À EXECUTADA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA . IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA VISANDO A SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Para a revogação do benefício da gratuidade da justiça é essencial a comprovação da alteração da situação de hipossuficiência financeira da parte e, pelos elementos existentes até o momento nos autos, não é possível constatá-la - Diante da não comprovação de alteração da capacidade financeira da executada, correta a não revogação da benesse da gratuidade judicial pelo Juízo e consequente não prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais.Recurso de agravo de instrumento não provido .(TJ-PR 0049664-76.2023.8.16 .0000 Pontal do Paraná, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) No caso dos autos, embora tenha sido juntado extrato de benefícios previdenciários da executada (mov. 181.1), não se vislumbra, de forma inequívoca, alteração substancial em sua condição econômica que justifique a revogação da gratuidade. Ressalte-se que o simples recebimento de benefício previdenciário, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência. Ademais, a executada alegou expressamente que os valores recebidos são destinados a despesas essenciais à sua subsistência, destacando-se sua idade avançada e gastos com medicamentos, elementos que denotam sua vulnerabilidade e insuficiência econômica. Assim, não se desincumbiu o exequente do ônus de demonstrar de forma robusta a alteração das condições financeiras da parte adversa, motivo pelo qual não há fundamentos jurídicos suficientes para a revogação da gratuidade de justiça concedida. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pela parte exequente, mantendo-se, por ora, a benesse à executada. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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