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Diego Da Cunha Silva x Eolanda De Paula Cecato

ID: 294037976

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-37.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

EOLANDA DE PAULA CECATO

Conclusão

Advogados:

ALDINO JUNIOR BODANESE BALBINOTI

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DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0011027-37.2016.8.16.0021 Processo: 0011027-37.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.515,26 Exequente(s): DIEGO DA CUNHA SILVA Executado(s): EOLANDA DE PAULA CECATO DECISÃO 1. Primeiramente, verifico que até o momento não foi analisado o pedido de concessão da assistência judiciária feito pela executada ao ev. 254. Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, essa juntou extratos bancários ao ev. 263, contudo, sequer é possível verificar a titularidade da conta. Neste ponto, diante da ausência de indícios suficientes para evidenciar sua hipossuficiência, INDEFIRO a benesse pleiteada. Cumpra-se o item 3 do despacho de ev. 256. 2. Nos termos do evento 282, a parte exequente pugna pela quebra do sigilo "fiscal" da parte executada para obter informações acerca de suas "transações bancárias". Requer, também, a inclusão de Mateus Vinicius Cecato e Madri Artefatos de Cimento Ltda no polo passivo da presente demanda, por terem pago algumas parcelas do acordo entabulado entre as partes e homologado nos autos. Por fim, requereu a aplicação das sanções por litigância de má-fé à parte executada, pois parou de pagar as parcelas do acordo. Por sua vez, no evento 287, a parte executada apresentou sua impugnação, combatendo as questões levantadas pela exequente. É o relato. Decido. 3. A quebra do sigilo fiscal, salvo melhor juízo, é medida que visa obter informações aferíveis mediante buscas via INFOJUD. Assim, intime-se a exequente para que esclareça se esta é a medida que pretende, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, resta desde já deferido, considerando a inadimplência da executada e a possibilidade de serem encontradas informações relevantes acerca de bens e rendas. Cumpra-se na forma da Portaria deste Juízo. 4. Quanto à inclusão de Mateus Vinicius Cecato e Madri Artefatos de Cimento Ltda no polo passivo, a exequente argumenta que estes assumiram a responsabilidade pois pagaram algumas parcelas do acordo entabulado com a executada. Ocorre que a solidariedade não se presume, sendo que, no caso, trata de simples pagamento efetuado por terceiro. Neste caso, eles não assumem a dívida, mas tão somente adquirem o direito de serem reembolsados pela devedora a conta de quem pagaram (Art. 304 a 307, CC), pois não são terceiros interessados na definição do art. 346 do CC. Em todo o caso, o pagamento extinguiu a obrigação perante o credor, referente à parcela paga, mas não permite presumir que o terceiro assumiu responsabilidade pela dívida dos autos. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de sua inclusão no polo passivo. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Exige-se, ainda, o efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do Art. 80 do CPC. Considerando que ausentes quaisquer dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. Assim, indefiro o pedido. 6. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação (COM OS DESCONSTOS DOS VALORES JÁ PAGOS), sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 6.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. 7. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Diego Felipe Dos Santos e outros x Estado Do Paraná

ID: 310749285

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0011027-34.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE DOS SANTOS JHONATHAN KAWAN ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KARINE DIAS LOURENÇO

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KENIA DIAS LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0011027-34.2025.8.16.0017 Processo: 0011027-34.2025.8.16.0017 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/05/2024 Requerente(s): DIEGO FELIPE DOS SANTOS JHONATHAN KAWAN ALVES BARBOSA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de restituição do veículo automotor VW/FOX, PLACAS FTA8F92, apreendido na posse de Marcos Aurelio de Farias no inquérito policial nº 0023549-30.2024.8.16.0017, formulado por DIEGO FELIPE DOS SANTOS e JHONATHAN KAWAN ALVES BARBOSA. Juntou-se resposta do ofício expedido à autoridade policial (seq. 15.1), na qual o delegado se manifestou pela imprescindibilidade da manutenção da apreensão, além de requerer sua alienação antecipada. Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido de restituição, requerendo o arquivamento definitivo deste feito, com a instauração de autos de alienação antecipada em apartado (seq. 18.1). É o relatório. DECIDO. Razão assiste à agente ministerial. Verifica-se que o veículo em questão foi apreendido em um contexto de investigação de um furto qualificado, ocasião em que os autores teriam subtraído uma camioneta I/TOYOTA HILUX, cor branca, placas BCU-6I49, de propriedade da vítima Audinei Adriano Leopodino. No decorrer das investigações, por meio de imagens das câmeras de segurança do local do furto e de pesquisas junto ao sistema da Semob, constatou-se que haveria um possível envolvimento de um veículo VW/FOX, placas FTA-8F92, que inclusive seria conhecido no meio policial como sendo utilizado na prática de furtos de camionetes de luxo (cf. relatório de investigação à seq. 5.1 do inquérito policial). Em razão disso, o veículo foi abordado pela equipe ROTAM em 27/06/2024, sendo que em buscas em seu interior, localizaram vários equipamentos utilizados para a subtração de automóveis, como equipamento de decodificação de chaves, bloqueador de sinal, chave de fenda, ferramenta para abertura de portas, entre outros (cf. boletim de ocorrência à seq. 10.2 do inquérito policial). Além disso, no veículo estava Marco Aurelio de Farias, que naquele momento inclusive se identificou falsamente como Cristiano de Souza Moreira. Dessa forma, ao que tudo indica, o veículo VW/FOX possivelmente foi utilizado na prática do furto apurado no inquérito policial, bem como na consecução de diversos outros delitos. Nesse ponto, destaca-se que o artigo 118 do Código de Processo Penal, que diz que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem a persecução penal. Logo, havendo elementos que indiquem a utilização do veículo na prática da infração penal, é inegável que ele se torna relevante ao processo. Ademais, tem-se que no feito principal, os fatos ainda estão sendo apurados em investigação policial, o que torna impossível sua restituição, ainda que o requerente se trate de terceiro de boa-fé. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma motoneta apreendida, supostamente utilizada para a prática do delito de tráfico de drogas.A Apelante alega ser terceira de boa-fé e a legítima proprietária do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível a restituição do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição de bens apreendidos requer a certeza da propriedade lícita e de que o bem não mais interessa ao processo, conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal.No caso, embora haja prova da propriedade do bem por terceiro, a relação entre a Apelante e o investigado e os motivos que o habilitavam a usar o bem ainda dependem de esclarecimentos, não sendo possível afirmar, ainda na fase de Inquérito, que o bem não mais interessa ao processo. Isso porque há indícios da prática de tráfico de provas pelo investigado, que conduzia o veículo que se pretende restituir. Comprovada, assim, a necessidade de permanência, por ora, à disposição da justiça, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001745-23.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.06.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA INTERPOSTO POR PROPRIETÁRIA DOCUMENTAL DO BEM. AVENTADA TERCEIRA DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO COM O DELITO PATRIMONIAL APURADO. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO A QUO. AUTOS DE INQUÉRITO QUE AGUARDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO. INDÍCIOS DE QUE O BEM ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTOMÓVEL QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001121-88.2023.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) Outrossim, tem-se que a autoridade policial entendeu pela imprescindibilidade da manutenção da apreensão como forma de garantir a efetividade da instrução criminal e de eventual responsabilização penal e patrimonial, levando em conta o atual estágio da investigação e a existência de fortes indícios de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento na prática de crimes (seq. 15.1) Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido do requerente. Intimem-se. 2. No mais, diante do pedido contido à seq. 15.1, autue-se em apartado autos de alienação antecipada do veículo VW/FOX, placas FTA8F92. 3. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Ivone Honczynski Zimiçut x Município De Cruz Machado

ID: 323004609

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011027-82.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONE HONCZYNSKI ZIMIçUT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

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INAIARA PISSAIA POPOVICZ

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RENATO FABIANO ECKERT

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GEAN LUCAS CARVALHO

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JEAN CARLO WERUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - (IR) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011027-82.2024.8.16.0174 Processo: 0011027-82.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.766,62 Requerente(s): IVONE HONCZYNSKI ZIMIÇUT Requerido(s): Município de Cruz Machado 1. Ivone Honczynski Zimiçut propôs ação em face do Município de Cruz Machado, relatando ser servidora pública municipal, no cargo de auxiliar de serviços gerais, e que atuou diretamente em ambiente hospitalar durante a pandemia de COVID-19. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, desde o início da pandemia, bem como o pagamento dos reflexos legais. 2. Em contestação, o Município alegou em prejudicial a prescrição. No mérito, disse que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustentou, ainda, que forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários. Postulou a improcedência do pedido. Acerca da prescrição destaco que a autora tem o direito de receber os valores eventualmente devidos e apurados dos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, por força da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em conta que a propositura da ação se deu em 18.12.2024, e retroagindo 5 anos chegaremos a data de 18.12.2019, os valores que seriam devidos pelo requerido anteriores a esta última data encontram-se prescritos. Ante o exposto, não há prescrição a ser declarada, uma vez que o pedido da autora é somente a partir de março de 2020. É o necessário a relatar. DECIDO. 3. Ausentes as hipóteses do art. 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Passo, então, às providências previstas no art. 357 e incisos do Código de Processo Civil. 4. Delimito os pontos fáticos controvertidos nos seguintes termos: a) se a parte autora esteve, ou não, exposta a agentes insalubres no desempenho de suas funções durante o período pandêmico; b) o grau de insalubridade eventualmente caracterizado. 5. Quanto aos meios de prova, a análise deve ser distinta e explico. 5.1 Em relação ao período da pandemia de Covid19, entendo descabida a realização de perícia técnica neste momento, uma vez que o cenário de exceção já não se encontra mais vigente, havendo alteração dos protocolos de funcionamento nos ambientes de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado à existência de laudo técnico que comprove as condições efetivas de risco, sendo incabível sua retroatividade para períodos anteriores à realização da perícia. A esse respeito, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO . [...] 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874569 PR 2020/0113394-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00124562320238160044 Apucarana, Relator.: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 22/05/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DE TER TIDO CONTATO COM PACIENTES CONTAMINADOS COM A COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 413/RS DO STJ. PROVA PERICIAL QUE SE DEMONSTRA INÓCUA APÓS CESSADO O PERÍODO DE PANDEMIA. CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE NÃO ENSEJA NA CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001217-20.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024) Indefiro, portanto, a produção da prova pericial requerida em relação ao período da COVID-19. Entretanto, é possível a utilização de prova emprestada desde que produzida no mesmo ambiente de trabalho e função laboral. 5.2 Em contrapartida, é possível a produção de prova oral e documental. 6. Superada essa questão, registro que o ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. 7. Diante do decidido, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas e justificando a pertinência de cada uma, com a devida correlação aos pontos controvertidos (por exemplo, para o fato 1, a testemunha tal, ou o laudo tal, ou o ofício tal). 8. Ainda, intime-se o Município requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os documentos relativos à medicina e segurança do trabalho, tais como PCMSO, PPRA e PPP, ordens de serviço, atas, documentos relacionados à jornada de trabalho da autora, registros de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com comprovação de substituições regulares e capacitações quanto ao uso adequado dos EPIs. 9. A prova documental deverá ser apresentada dentro do prazo acima indicado, sem prejuízo do disposto no art. 435 do CPC, desde que atendidos os requisitos legais. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação. 10. A audiência, se realizada, será semipresencial. O ato poderá ocorrer de forma virtual ou presencial. Caso optem pela forma virtual, deverão acessar o link que será encaminhado por meio da intimação. Para comparecimento presencial, deverão dirigir-se ao fórum com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentando-se à Secretaria para organização da sala. 11. Fica consignado que o silêncio ou a ausência de justificativa quanto à necessidade de produção de provas implicará no indeferimento do pedido e no julgamento antecipado do feito. 12. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Fahid Fares x Skorpios Administradora De Bens Eireli

ID: 300932562

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009129-80.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAHID FARES

Polo Passivo:

SKORPIOS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009129-80.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.160,00 Polo Ativo(s): FAHID FARES Polo Passivo(s): SKORPIOS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI 1. Pretende a parte autora, no petitório de ev. 19.1, que seja reconsiderada a decisão que indeferiu a tutela provisória, sob alegação de que a rescisão do contrato em litígio foi reconhecida por sentença transitada em julgado nos autos nº 0011027-65.2024.8.16.0018, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível de Maringá-PR, requerendo, assim, que os inquilinos sejam notificados a realizar o pagamento dos aluguéis diretamente ao autor. Não obstante as alegações apresentadas pela parte autora, mantenho a decisão de ev. 16.1 por seus próprios fundamentos. Ademais, em consulta realizada ao sistema PROJUDI, verificam-se que os imóveis em debate e a questão atrelada ao pagamento dos aluguéis também estão sendo objeto de discussão nos autos nº 0014977-08.2012.8.16.0017, em trâmite na 1ª Vara Cível desta comarca, tendo como partes as Sras. Carmen e Amine (irmãs do requerente), o autor Fahid e sua esposa. Denota-se daquele processo que o autor Fahid alega ter sido "surpreendido pela notificação extrajudicial emitida pelas Executadas (Doc. 01), na qual NOTIFICAM o Exequente que os valores dos alugueres referentes aos imóveis: sala comercial 2; apartamento 12 e apartamento 22 devem ser divididos, igualmente, em 33,3% para cada.(...) Portanto, requer-se a penhora da integralidade dos alugueres, devendo os valores serem pagos diretamente ao Executado, descontando-se do valor devido, ora executado." O Juízo daquele processo consignou o seguinte: "4. O Exequente Fahid Fares manifestou-se no ev. 544.1. requerendo a expedição de mandado de penhora, levantamento de valores, buscas de bens das Executadas, determinar que os alugueres dos apartamentos dos imóveis n 12, 22 e sala comercial 2 sejam pagos em conta indicada pelo Executado, descontando-se do montante total devido e impugna os cálculos apresentados nos ev. 522 e 523." E determinou a intimação das Sras. Amine e Carmen para se manifestarem acerca da pretensão do autor Fahid (evs. 544.1 e 545, daqueles autos, cujas cópias seguem em anexo). Assim, considerando que, nesta demanda, a parte autora pretende receber diretamente os aluguéis dos apartamentos 12 e 22; considerando, ainda, que há aparente outras coproprietárias dos referidos imóveis e que a situação dos inquilinos estão sendo objeto de litígio na ação que tramita 1ª Vara Cível desta comarca, bem como há pendência de apreciação de requerimento naquele processo, ao menos neste momento processual, não há como determinar que os inquilinos depositem os valores dos aluguéis diretamente ao autor, conforme postulado, razão pela qual indefiro o pedido. Destaco, todavia, que a decisão poderá ser revista por ocasião da sentença. 2. Dê-se ciência à parte requerida acerca dos documentos juntados aos evs. 19.2-19.7. 3. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

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Ana Paula Brobowski Dias Dos Santos x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda. e outros

ID: 281773726

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003569-15.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BROBOWSKI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. JOSE CARLOS BROBOWSKI DIAS

Conclusão

Advogados:

MELINA BRECKENFELD RECK

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CAROLINE FANTIN MARSARO

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ANDRÉ EDINARDO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0003569-15.2025.8.16.0033 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sente… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0003569-15.2025.8.16.0033 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Embargante(s): ANA PAULA BROBOWSKI DIAS DOS SANTOS Embargado(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. JOSE CARLOS BROBOWSKI DIAS I. Trata-se de embargos de declaração, opostos por Ana Paula Brobowski Dias dos Santos e José Carlos Brobowski Dias, contra o acórdão de mov. 15.1 proferido por esta 6ª Câmara Cível nos autos da apelação cível nº 0011027-98.2016.8.16.0033 Ap, que afastou a prescrição do direito material e determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais (mov. 1.1, ED), Ana Paula Brobowski Dias dos Santos e José Carlos Brobowski Dias alegam a omissão do acórdão quanto aos demais argumentos apresentados pelos embargantes em contrarrazões do recurso de apelação, que foram desconsiderados sob os argumentos de que a sentença não poderia ser desconstituída em cumprimento de sentença. Asseveram que nos termos do art. 193, do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 767246/RJ. Afirmam que esta 6ª Câmara não se manifestou a respeito da ilegalidade do protesto, da preclusão de juntada de novos documentos e da nulidade decorrente da não intimação dos embargantes quando da juntada de tais provas. Sustentam que os protestos não foram efetuados em conformidade com o que previa o contrato, que estabelecia o vencimento antecipado das prestações quando da desistência do curso, no entanto os protestos foram realizados em separado. Referem que os protestos são nulos de pleno direito, porque ineficazes para interromper a prescrição, consoante o art. 202, do Código Civil. Pugnam pelo reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, ante a ausência de interrupção da prescrição, ou, ao menos, seja reconhecida a prescrição dos valores não protestados. Compreendem que há preclusão pela juntada de novos documentos, de acordo com o art. 434 e 435, ambos do CPC, devendo ser desconsiderados e, como não observado o devido contraditório, compreendem que todos os atos subsequentes devem ser declarados nulos. Requerem o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. II. Em detida análise dos autos, ao que parece, não houve a anterior apresentação da alegação de preclusão sobre a juntada de novos documentos e de nulidade a respeito da ausência de contraditório destes, de modo que tal alegação se configura, em tese, em inovação recursal, passíveis de não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ademais, salvo melhor juízo em sentido contrário, tais fundamentos estariam prejudicados pelo reconhecimento no acórdão da impossibilidade de discussão da prescrição do direito material em sede de cumprimento de sentença. III. Assim, intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o eventual não conhecimento do recurso nesse aspecto. IV. Ato contínuo, corrija-se a autuação para que constem como embargantes Ana Paula Brobowski Dias dos Santos e José Carlos Brobowski Dias, assim como figure como embargado apenas o Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda. V. Após cumpridas tais diligências, voltem conclusos. Curitiba, 26 de maio de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 4

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Akreling Produtos Farmaceuticos x Cleiton Rafael Furlan Vieira Da Silva

ID: 307209917

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-90.2019.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AKRELING PRODUTOS FARMACEUTICOS

Polo Passivo:

CLEITON RAFAEL FURLAN VIEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAMILLA MARIA PALAGANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004253-90.2019.8.16.0148 Processo: 0004253-90.2019.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.871,12 Exequente(s): AKRELING PRODUTOS FARMACEUTICOS (CPF/CNPJ: 19.239.189/0001-06) Avenida Interventor Manoel Ribas, 942 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-105 Executado(s): Cleiton Rafael furlan vieira da Silva (RG: 87782905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.709-75) Rua Pica Pau, 2364 - Jardim Dona Pina - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-562 - Telefone(s): (43) 99976-8131 DECISÃO Vistos, etc... 1. Indefiro o requerimento de mov. 258.1, vez que já houve consulta ao sistema vinculado ao INSS no presente feito (mov. 161.1), bem como a parte exequente não demonstrou e não trouxe informações aos autos de que a executada tenha novo vínculo empregatício. 2. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Coordenação do Programa Nota Paraná para penhora de eventuais créditos que o executado possua referente à restituição do programa Nota Paraná, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de mov. 157.1, a qual já analisou referido pleito. 3. Por fim, quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja apurado eventual saldo de FGTS em nome do Executado, indefiro. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores, destinando-se, fundamentalmente, a proteger o trabalhador demitido sem justa causa. É constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Objetiva FGTS, a formação de patrimônio, que pode ser sacado em situações especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em emergenciais, como a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves, e ainda, excepcionalmente, em situações de catástrofe. Exceto nos casos previsto em lei não é possível a movimentação do saldo de FGTS, para que seja garantida a sua finalidade. Também por este motivo lhe foi conferida a impenhorabilidade nos exatos termos do art. 2º, § 2º da Lei 8036/90 . Deste modo, nos termos da fundamentação supra, é impenhorável o saldo referente a FGTS, consoante pacífica e atualizada jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA DE FGTS E PIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015859-45.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 10.07.2020, destaquei). “[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. 1. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DO PIS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE. 2. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.2. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento parcialmente provido [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011027-61.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020, destaquei). 4. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos informações a respeito de outros bens da executada, passíveis de constrição, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Ademicon Administradora De Consórcios S/A x Wandrey Cardoso Santana

ID: 257912560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011027-82.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

WANDREY CARDOSO SANTANA

Conclusão

Advogados:

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011027-82.2025.8.16.0001 Processo: 0011027-82.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$286.546,02 Autor(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Réu(s): WANDREY CARDOSO SANTANA Vistos e Examinados. 1.Trata-se de ação de busca e apreensão com vistas à constrição de bens móveis descritos na inicial, argumentando, para tanto que: a) os referidos bens foram alienados fiduciariamente para garantir o pagamento de contrato celebrado entre as partes; b) houve inadimplemento contratual por parte do requerido em razão de não terem sido pagas as parcelas pactuadas. Pois bem. No presente caso é imperiosa a aplicação da Lei n° 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, assim como ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (parte ré) e fornecedor (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida Lei. Saliento que para a caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma miscigenação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já salienta a própria Jurisprudência: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do artigo 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no artigo 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A respeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei n. 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora(...).” (REsp 1.195.642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., Dje 21.11.2012). Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que a ré revela-se nitidamente a parte mais fraca da relação jurídica, fato que evidencia a assimetria das posições negociais entre as partes, justificando, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso concreto, cuja aplicação se impõe em garantia da paridade de meios, o equilíbrio entre as forças contratantes e a facilitação da defesa do consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, CDC). 2. Com efeito, resta também aplicável à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. No presente caso, compulsando o instrumento contratual juntado aos autos (mov. 1.7), tem-se que esse se trata de contrato de adesão, no qual há hipossuficiência da parte contratante. Dessa forma, cumpre avaliar a validade da cláusula de eleição de foro presente no contrato. Neste sentido, é o entendimento do STJ que a cláusula de eleição de foro será nula quando houver prejuízo à defesa do consumidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33 desta Corte e 335 do STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.1. Derruir as conclusões do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que não há demonstração de dificuldade de acesso à Justiça pelo consumidor, demandaria, necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (Sem grifos no original.) O TJPR tem entendido, da mesma forma, que, caso seja aplicável o CDC à relação contratual a que se referem os processos de busca e apreensão, a cláusula de eleição de foro deve ser afastada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – AFASTADA – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONFIGUROU SURPRESA – OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA AO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CDC E APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NÃO ACOLHIMENTO – SUBSUNÇÃO DO AGRAVADO AO CONCEITO DE CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA – NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DO CDC – CONSUMIDOR QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE REVELA ABUSIVA – OFENSA AO ART. 6º, VIII, DO CDC – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063306-53.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 17.04.2023) (Sem grifos no original.) No presente caso, conforme exposto acima, está caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor. Assim, considerando que o contrato a que se refere a busca e apreensão é de adesão, não podendo o consumidor dispor sobre a cláusula de eleição de foro, bem como que o local da celebração do contrato e o local de domicílio do consumidor são diversos, tem-se que tal disposição contratual dificulta o acesso à justiça ao consumidor, de maneira que deve ser reconhecida a nulidade da referida cláusula. 3. Ante o todo exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes. 4. Por ter sido reputada nula a referida cláusula, determino a remessa dos autos ao foro do local em que o consumidor possui domicílio/sede, eis que é o competente para dirimir a presente controvérsia. Nesse sentido, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, , DO CPC/1973.CAPUT PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO NO QUAL A PARTE CONSUMIDORA NÃO MANTÉM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003440-70.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.04.2020) (Sem grifos no original.) 5. Preclusa a presente deliberação, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Itabaiana - SE, local do domicílio do réu. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

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Processo nº 0011027-48.2013.8.16.0116

ID: 325232118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011027-48.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011027-48.2013.8.16.0116 Processo: 0011027-48.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$397,42 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): AURORA MENDES ALVES O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Gustavo Mendes Da Silva x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 322662889

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004244-35.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONÇALVES BERTOLINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004244-35.2023.8.16.0069, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. APELANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS R… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004244-35.2023.8.16.0069, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. APELANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Decisão monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade, inovação recursal e ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença e à vedação de inovação recursal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.010 do CPC, o apelante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso, o recurso limita-se a repetir argumentos genéricos e desconexos com os fundamentos da sentença, sem enfrentá-los diretamente. 5. Além disso, há inovação recursal, com inclusão de matérias não suscitadas na contestação. 6. Também inexiste interesse recursal quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, pois tais pedidos já haviam sido acolhidos pelo juízo de origem em fase de saneamento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 932, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Ap 0011027-26.2024.8.16.0031, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.06.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0004244-35.2023.8.16.0069, da 1ª Vara Cível de Cianorte, em que é apelante Gustavo Mendes da Silva e é apelada Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis - SICREDI DEXIS. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 77.1, proferida nos autos da ação de cobrança sob nº 0004244-35.2023.8.16.0069, na qual o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 4.1. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de: (i) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 17.852,11 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4.2. Despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na esteira do que determina o art. 85, § 2° do CPC. O réu, ora apelante, inconformado com a decisão, recorre (mov. 102.1) alegando, em síntese: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, destacando-se a hipossuficiência do apelante e a obrigação da instituição financeira de fornecer informações claras e prévias sobre encargos, taxas e condições contratuais, conforme os arts. 46, 47 e 52 do CDC e a Resolução nº 2.878/2001 do Banco Central; (ii) a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor, especialmente considerando a ausência de informações e a assinatura do contrato por pessoa sem poderes para tanto; (iii) a ilegalidade na fixação do termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir apenas a partir da citação, conforme entendimento consolidado na Súmula 163 do STF; (iv) a existência de desequilíbrio contratual, com fundamento na teoria da imprevisão, diante da onerosidade excessiva e da ausência de clareza nas cláusulas contratuais, o que justifica a revisão do contrato à luz do art. 6º, V, do CDC; (v) a descaracterização da mora do devedor, em razão da cobrança de encargos ilegais e capitalização indevida de juros, o que compromete a exigibilidade do crédito e afasta pressuposto essencial da ação de cobrança. Intimada, a cooperativa autora, ora apelada, apresentou contrarrazões (mov. 105.1). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando o questionário socioeconômico juntado pelo Ministério Público (mov. 37.3), defiro o benefício da gratuidade da justiça, tão somente para o presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil. Pois bem. As condições para admissibilidade recursal se dão sob a ótica intrínseca e extrínseca, ou seja, aquelas relacionadas à existência do poder de recorrer em si e aquelas quanto ao modo de exercê-lo, respectivamente. A partir disso, o Código de Processo Civil estipula que um dos requisitos de admissibilidade recursal é a existência de dialeticidade entre o decidido e o atacado, o que significa que devem ser impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso da apelação cível, dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a petição deverá conter os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. Conforme ensina a doutrina especializada, a norma legal em comento consagrou o princípio da dialeticidade, impondo ao recorrente o ônus de expor, de forma clara e fundamentada, os motivos de fato e de direito que justificam a pretensão de reforma da decisão de primeiro grau. Segundo Araken de Assis, o princípio da dialeticidade consiste no “ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição”, de modo que o “recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inepto”. A respeito da temática, leciona Cassio Scarpinella Bueno: “Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. p. 259) Veja-se que o princípio da dialeticidade atribui àquele que recorre o dever de evidenciar fundamentadamente as razões de seu inconformismo com a decisão jurisdicional que recebeu, se insurgindo especificamente contra o que o prejudica ou está em desacerto, seja do ponto de vista fático ou procedimental. Sob essa ótica, o recurso em análise não comporta conhecimento, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Explica-se. Referido artigo prevê que o relator poderá negar conhecimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, independentemente de manifestação do órgão colegiado. Na hipótese dos autos, o apelante limita-se a reiterar argumentos genéricos e desconexos com os fundamentos da sentença, sem impugnar de forma específica os motivos que levaram o juízo de origem a julgar procedente a demanda. A sentença recorrida fundamentou-se na comprovação do crédito pela instituição financeira, na ausência de impugnação específica quanto à existência da dívida e na inadequação da via contestatória para formulação de pretensões revisionais, as quais deveriam ter sido deduzidas por meio de reconvenção ou ação própria. O juízo, a título argumentativo, também destacou a legalidade da capitalização de juros e da taxa aplicada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o recurso de apelação apresenta fundamentos como o termo inicial para incidência dos juros de mora, a teoria da imprevisão e a descaracterização da mora, temas esses que não foram objeto da contestação apresentada nos autos. E não apenas isso, os pedidos elencados ao final não correspondem exatamente às razões recursais. Trata-se de violação à dialeticidade e de inovação recursal, as quais são vedadas pelo ordenamento jurídico e obstam o processamento do recurso. Além disso, sequer inexiste interesse recursal nos tópicos relativos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à necessidade de inversão do ônus da prova, pois, nesse aspecto, deve ser observado se há a presença do binômio utilidade-necessidade, com perspectiva concreta de melhora da situação jurídica que demande a utilização das vias recursais para alcançar esse objetivo, o que não é o caso. Isso porque, em sede de saneamento do feito, tais pedidos já foram deferidos pelo juízo a quo. Consequentemente, estando a admissibilidade do recurso condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos, o quais não se verificam na hipótese, o recurso interposto não merece conhecimento. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÕES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011027-26.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.06.2025) 3. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, julgando extinto o procedimento recursal, nos termos da fundamentação. Diante do não conhecimento do recurso, fixo em 1% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 11% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária. Sobre a questão, oportuna a transcrição da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." Com relação aos honorários advocatícios do advogado dativo Matheus Goncalves Bertolino, indevida sua fixação em razão do não conhecimento do recurso, com base no item 6 do Anexo II - Notas Interpretativas da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Intimem-se as partes e, oportunamente, restituam-se os autos à origem, com as providências de praxe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data registrada no sistema. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

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Banco Agibank S.A x Maria Gonçalves Da Silva Luz

ID: 291653375

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011027-26.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARIA GONçALVES DA SILVA LUZ

Conclusão

Advogados:

LAIS REGINA GÓES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCHMITT DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011027-26.2024.8.16.0031 Ap, DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA APELANTE: BANCO AGIBANK S.A APELADA: MARIA GONCALVES DA SILVA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALH… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011027-26.2024.8.16.0031 Ap, DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA APELANTE: BANCO AGIBANK S.A APELADA: MARIA GONCALVES DA SILVA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÕES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.Vistos! RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro e tutela de urgência nº 0011027- 26.2024.8.16.0031, proposta por MARIA GONCALVES DA SILVA LUZ, julgou procedente o pedido inicial, a fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte ré à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 49.1). Em suas razões, sustenta a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, vez que a apelada “ajuizou a presente ação sem demonstrar a necessidade ou utilidade do processo”, podendo ter solucionado o caso na via administrativa. No mérito, aduz, em síntese, que a apelada não só contratou o empréstimo como também recebeu o crédito em sua conta. Salienta que a formalização do contrato se deu por meio de biometria facial da apelada, mediante apresentação de documento. Assevera que o instrumento contratual carrega a biometria facial da parte autora, o que obviamente denota seu conhecimento prévio acerca da contratação que pretende discutir. Requer seja afastada a responsabilidade civil e a repetição do indébito (mov. 55.1). Contrarrazões apresentadas ao mov. 59.1, pelo desprovimento do recurso de apelação. É o breve relatório.DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, constato que o recurso não deve ser conhecido por inovação recursal e malferimento ao princípio da dialeticidade. De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que a relatora não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal. Entende-se por dialeticidade recursal a “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar o proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve o recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). No caso em exame, o recurso de apelação cível viola a dialeticidade, pois não atacou os fundamentos da sentença, que reconheceu a inexigibilidade do débito, confira-se: “Cinge -se a controvérsia sobre a existência, ou não, de vínculo entre as partes. A parte autora sustenta que nãorealizou/assinou contrato algum com o réu. Por sua vez, o réu assevera que o negócio jurídico é válido e eficaz, juntando o contrato, em tese, entabulado entre as partes. Tratando-se de relação de consumo, o feito está subordinado às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido acima. Assim, cabia ao réu comprovar a efetiva contratação. Todavia, da análise dos documentos juntados pelo réu, percebe-se que não há contrato juntado com a devida assinatura da parte autora, tampouco há documento que comprove a efetiva contratação do empréstimo. Portanto, a ausência de contrato válido devidamente assinado pela autora afasta a alegação do réu de que houve contratação válida do empréstimo. Assim, as provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar que, de fato, houve a contratação de empréstimo pela parte autora, comportando deferimento o pedido inicial. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito e CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontado da conta bancária da autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso (efetivo prejuízo - súmula 43, STJ) pela média do IPCA, e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com a compensação de valor depositado à autora, desde que comprovado em sede de cumprimento de sentença. Ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC).” (mov. 49.1). Todavia, em seu recurso, a instituição financeira, traz defesa de que a parte apelada contratou o empréstimo, defendendo que “a formalização no caso do contrato em comento foi por meio de biometria facial da apelada, mediante apresentação de documento”. Assevera que “o instrumento contratual carrega a biometria facial da parte autora, o que obviamente denota seu conhecimento prévio acerca da contratação que pretende discutir, e de todos os descontos a esta razão. Igualmente, evidenciam sua inequívoca manifestação de vontade, tornando os referidos contratos aptos e válidos a produção de seus jurídicos e legais efeitos”. Por fim, afirma que “o contrato firmado é incontroverso, o uso da biometria é totalmente possível e aceitável sendo um meio de contratação legítimo, idôneo, com ciência prévia da apelada” e que “a assinatura eletrônica é válida, ao realizar a biometria, a contratação se constitui na íntegra.” (mov. 55.1).As razões expostas por certo que não confrontam os termos da sentença, limitando-se a afirmar o Banco que no caso em tela cumpriu com todos os requisitos para formalização do contrato e que este foi realizado de forma eletrônica com biometria facial, razões totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, que manifestamente reconheceu a inexigibilidade do débito por ausência de contrato válido assinado pela apelada e demais provas que comprovassem a contratação do empréstimo. Insta salientar que a controvérsia reside no fato de que não houve nenhuma comprovação da relação jurídica entre as partes, tendo em vista a ausência de apresentação do contrato devidamente assinado pela parte autora. Contudo, em suas razões de recurso, o Banco insiste na tese de que a biometria facial é totalmente possível e aceitável, sendo um meio de contratação legítimo. Dessa feita, constata-se que o recorrente não apresentou nas razões de seu inconformismo qualquer fundamentação capaz de confrontar diretamente a motivação da decisão recorrida, para evidenciar a suposta necessidade de sua reforma, padecendo o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto: […] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para anegativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […] (AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei. No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação do Banco apelante. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, observo que a temática não foi objeto de arguição na contestação de mov. 31, vindo a ser alegada somente em grau recursal, o que caracteriza a inovação recursal, não comportando conhecimento. Por fim, fixo honorários recursais em 2%, totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, devidos pelo Banco. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 05 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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