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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joao Gabriel Guedes Rodrigues e outros

ID: 307435015

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-23.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL GUEDES RODRIGUES LETíCIA RAMOS

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

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MATEUS PEDRO DALDIN

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RAFAEL MARTINS MONTESDIOCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-…

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Disfrio Distribuidora De Ar-Condicionado E Peças Ltda x Elisandro Do Nascimento Lemes

ID: 308377415

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065294-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISFRIO DISTRIBUIDORA DE AR-CONDICIONADO E PEçAS LTDA

Polo Passivo:

ELISANDRO DO NASCIMENTO LEMES

Conclusão

Advogados:

ALINE DE JESUS MEDEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente DISFRIO DISTRIBUIDORA DE AR-CONDICIONADO E PEÇAS LTDA, em face da decisão de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente DISFRIO DISTRIBUIDORA DE AR-CONDICIONADO E PEÇAS LTDA, em face da decisão de mov. 57.1, nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0011208-18.2024.8.16.0131, cuja decisão agravada indeferiu o pedido de modificação do polo passivo desta lide, para que o Sr. Elisandro do Nascimento Lemes (CPF Nº 040.594.829-86) responda pela dívida sub judice com o seu patrimônio pessoal. O Agravante sustenta que (i) nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a extinção da personalidade jurídica equivale, no plano processual, à morte da pessoa natural, de modo que a continuidade da relação processual deve ser assegurada pela sucessão de quem, na ordem jurídica, passa a ocupar a esfera patrimonial outrora titularizada pela sociedade dissolvida; (ii) ainda que não tenha havido partilha de valores líquidos, a simples assunção formal de responsabilidade pelos passivos pendentes, como no presente caso, torna inequívoca a existência de sucessão patrimonial; (iii) o fato de existirem débitos pendentes não impede a extinção da sociedade — mas impõe a seus responsáveis legais, por consequência da dissolução, o dever de responder por eles na medida daquilo que receberam ou assumiram; (iv) na hipótese de dissolução com posterior extinção da sociedade, os bens ou valores eventualmente partilhados com os sócios — ou mesmo a assunção de passivos por estes, como no presente caso — transmigram para suas esferas patrimoniais, legitimando, de forma inequívoca, a sucessão no polo passivo da execução; (v) negar a possibilidade de substituição processual do sócio nessas circunstâncias equivale a permitir que a dissolução empresarial, mesmo quando promovida de maneira legítima, torne inócua a jurisdição executiva; (vi) no caso concreto, a situação é ainda mais clara: trata-se de sociedade unipessoal, dissolvida por ato unilateral do único sócio, que declarou, de forma expressa, ser responsável por eventuais passivos supervenientes. Essa declaração tem valor jurídico próprio e afasta qualquer alegação de surpresa, desproporcionalidade ou violação ao princípio da autonomia patrimonial; (vii) não se trata aqui sequer de presunção legal decorrente da extinção da sociedade, mas sim de declaração expressa de assunção de responsabilidade, formalizada no próprio instrumento de dissolução empresarial. Requereu o conhecimento do recurso com a atribuição do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento para que, reformando-se a decisão agravada, se reconheça a extinção formal da pessoa jurídica executada e, por consequência, a legitimidade do agravado como seu sucessor processual, autorizando-se o redirecionamento da execução nos moldes requeridos nos autos de origem. É o relatório. Decido 2. Consoante o disposto nos artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal,” e “desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. A parte agravante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada recursal, especialmente no que diz respeito ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Aliás, sequer trouxe fundamentação idônea sobre a presença das condições dos artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil para concessão da pretensão liminar, limitando-se a afirmar que “Se a decisão ora agravada não for imediatamente suspensa, o prejuízo é evidente: a execução, formalmente existente, permanecerá dirigida contra sujeito jurídico que não mais possui existência no mundo do direito, esvaziando por completo a efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se de risco concreto de perda da utilidade do próprio provimento jurisdicional, uma vez que a paralisação processual em face de parte extinta impede qualquer desenvolvimento útil do processo.” O (des)cabimento da pretensão recursal deve ser feito em cognição exauriente, sem olvidar que, como dito acima, não há qualquer indicativo concreto de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que demande provimento liminar. Assim, ausente um dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que são cumulativos, é o caso de indeferimento da pretensão liminar. 3. Pelo exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. 4. Comunique-se ao d. Juízo de origem. 5. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Desembargador Substituto

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Maria Chirlei Sa Guimaraes Niehues x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 314166888

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-03.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHIRLEI SA GUIMARAES NIEHUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NIEHUES BACHA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011208-03.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): MARIA CHIRLEI SA GUIMARAES NIEHUES Executado(s): BANCO ITAUCARD S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. De acordo com a manifestação de evento 137.1, a parte executada alega que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em 04.04.2025. Assim, ao menos em tese, é devida a multa requerida pela parte exequente no evento 141.1. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, acrescido das ponderações decorrentes do Enunciado 97 do FONAJE, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado (juros e correção monetária) até a data do depósito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1.º, do CPC). Conste na intimação a informação de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2.º, do CPC). 3. Efetuado o depósito referido no item supra sem informar se fora realizado a título de pagamento ou garantia do juízo, observo que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do efetivo depósito, sem o necessário esclarecimento a respeito, incorrerá a parte devedora na presunção de que aquele montante se destina ao pagamento da obrigação, o que motivará o levantamento pela parte credora. 4. Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado no item “2”, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. 4.1 – Conste na intimação a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção e arquivamento da ação. 4.2 – Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). 4.3 – Em caso de discordância do pagamento realizado, deverá ainda a parte credora apresentar pedido de penhora, indicando bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, caso não o tenha feito nos moldes do art. 524, inc. VII, do CPC, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. 5. Transcorrido o prazo descrito no item “2”, supra, sem que o devedor efetue o pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda à requisição de valores através do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base na última planilha de cálculo apresentada pela parte autora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1.º, do CPC, se acaso não estiver inserida, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Anoto que, em caso de constrição do valor exequendo, deverá a Secretaria, desde logo, promover o desbloqueio da quantia excedente. 6. Nos termos do art. 525, do CPC, e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei n.º 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito exequendo, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inc. IX, do art. 52, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá o devedor desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Manica Comercio De Eletromoveis - Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 312671246

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0015140-53.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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SUELEN CRISTINA EFFTING

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Autos nº. 0015140-53.2024.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MANICA COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a autora … Autos nº. 0015140-53.2024.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MANICA COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a autora pretende a exibição dos contratos de abertura das contas nº. 6000-3, agência n°. 5713; n°. 1647-0, agência n°. 5713; e, 1000-6, agência n°. 5826; extratos desde a abertura até o encerramento delas, bem como dos contratos de concessão de crédito e seguros firmados, visando propor eventual ação revisional. Citado, o réu apresentou contestação e os documentos de mov. 29.2/29.4, com os quais a parte autora apresentou parcial concordância (mov. 35). Intimada para apresentar os documentos faltantes, a parte ré apresentou a petição de mov. 46, alegando que não localizou outros documentos. A parte autora, em nova manifestação (mov. 49), requereu a incidência das penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil ao caso. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de produção antecipada de provas, no caso dos autos, tem por objetivo a análise, pela parte autora, de eventual direito que possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação futura.Nesse contexto, é evidente que no âmbito deste procedimento não se discute a matéria de fundo a que se destina a prova, nos termos do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, uma vez apresentada parte dos documentos pleiteados inicialmente (mov. 29.2/29.4), a cognição da ação limita-se à regularidade da prova, com prolação de provimento homologatório. Nesse sentido, pertinente o escólio de Humberto THEODORO JÚNIOR 1 : “A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material. Apenas há documentação judicial de fatos. ” E, no caso, como estão preservados os pressupostos legais, impõe-se a homologação da prova produzida, para que surta seus efeitos. Nesse ponto, ressalto que a não apresentação dos contratos de abertura das contas individualizadas, assim como dos extratos das operações, mesmo após determinação de complementação (mov. 43), não obsta a dedução da pretensão a que se destinava, cabendo à autora discutir os efeitos da inexistência dos documentos na ação principal, sendo, portanto, inviável a aplicação de multa ou outra medida, conforme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELA NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 598.I. CASO EM EXAMEI.1. AI interposto de decisão na qual, em Produção antecipada de prova, aplicara-se multa diária em razão da não exibição dos documentos no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.1. A aplicação de multa diária para o descumprimento da ordem exibitória não se coaduna com a natureza da Produção antecipada de provas, ex vi do art. 382, § 2º, do CPC. III.2. Na jurisprudência desta Corte estabelece que a multa cominatória não se aplica à Produção antecipada de provas. III.3. A parte agravante demonstrara não ter cópia do contrato de cartão de crédito, o que impossibilita o cumprimento da ordem judicial. III.4. A decisão anterior que impusera a multa fora reformada, afastando-se tal apenamento. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastara a aplicação de astreintes. Tese de julgamento: aplicação de multa cominatória, em Produção antecipada de provas, é incompatível com a natureza dessa modalidade processual, sendo indevida a sua imposição por descumprimento de ordem de exibição de documentos.___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, arts. 98 e 382, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0011208- 91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EVERTON LUIZ PENTER CORREA, julgado em 15.8.22; TJPR, 12ª CC, AI n. 0047430-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. ROGÉRIO ETZEL, julgado em 8.2.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0049001- 93.2024.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgamento em 13.9.24; TJPR, 13ª CC, AI n. 0007533-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 12.4.24; súmula n. 372 do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo acolhimento do recurso da parte ré, visto que, na PAP não há espaço a atividades que extrapolem referido âmbito das partes e/ou do Juízo, já que, por exemplo, eventuais discussões sobre o peso da prova e/ou a frustração dela, por alguma parte ou por qualquer outra razão, deverão ser instauradas em demanda de fundo que venha a ser proposta, por qualquer das partes, de modo que só aí, por conseguinte, caberão valorações e/ou deliberações quanto à suposta inviabilização das provas (a exemplo da aplicação, ou não, das sanções contidas no art. 400, do CPC) ou ao real peso das efetivamente produzidas. Assim, nesta Corte se reformara a decisão, para afasta a aplicação da multa diária. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035141-88.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.06.2025) Destarte, impõe-se a homologação da prova produzida para que surta seus efeitos, com a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, porque a parte autora provou o encaminhamento de notificação (mov. 35.2/35.3) e até o presente momento a instituição financeira nem sequer informou eventuais custos dos serviços.Além disso, a ré ofereceu contestação (mov. 29) alegando matérias preliminares e postulou a improcedência dos pedidos iniciais, demonstrando a existência de litigiosidade. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 381 e ss., do Código de Processo Civil, homologo a prova produzida, limitada aos documentos de mov. 29.2/29.4, para que surta os seus efeitos legais. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora que, com fundamento no art. 85, §§ 2º c/c 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) 2 , observado o grau de zelo dos profissionais, a reduzida complexidade e padronização do processo, o diminuto número de atos praticados, o relativo tempo de duração da ação, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Na medida em que os autos são virtuais, desnecessária a diligência prevista no art. 383 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2 TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013340-07.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.04.2024

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Ataine De Oliveira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 258939162

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039187-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUILHERME REBUSKI

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CESAR AUGUSTO PESSA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039187-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0039187-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039187-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0039187-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA Agravado(s): Banco do Brasil S/A I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Inexistência de Débito C/C Pedido de Indenização de nº 0001077-43.2025.8.16.0100, em trâmite perante a Vara Cível de Jaguariaíva, que indeferiu o pedido liminar feito pela parte autora (mov. 11.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada não levou em conta a gravidade da situação econômica da agravante nem o risco de dano que poderá ocorrer caso a tutela não seja concedida; b. a autora continuará sendo responsabilizada por uma dívida que não contraiu, além de sofrer constrangimentos perante terceiros devido à negativação de seu nome; c. a probabilidade do direito da agravante é evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram a ausência de vínculo com o débito e cobranças indevidas; d. nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na segurança de seus serviços, e a agravante, como consumidora, encontra-se em situação de vulnerabilidade; e. a jurisprudência reforça que a negativação indevida gera direito à reparação e à exclusão do nome dos cadastros restritivos, não sendo exigível que o consumidor suporte os danos advindos de falhas operacionais do fornecedor; f. o perigo de dano (periculum in mora) é evidente e concreto, considerando que a inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes compromete sua honra e imagem, impacta sua subsistência e configura dano presumido (in re ipsa); g. a decisão do juiz singular de manter a negativação do nome da autora configura mais uma penalidade imposta a ela, além dos danos já causados pela inscrição indevida; h. o decurso de tempo entre a negativação e o ajuizamento da demanda não extingue os efeitos continuados do prejuízo, que persistem enquanto o nome da agravante permanecer inscrito de forma indevida; i. todos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil foram plenamente atendidos: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão da movimentação da conta bancária e a exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. No caso dos autos, a parte recorrente pugna pela suspensão da relação bancária, bem como da negativação do nome do Agravante perante os órgãos de proteção de crédito, pois, em tese, a exigibilidade dos títulos não é válida e a inclusão no cadastro restritivo impactam na sua reputação. À vista disso, cabe destacar que o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator, poderá suspender a eficácia da decisão recorrida quando demonstrados, concomitantemente, os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trazendo a intelecção à hipótese em comento, verifica-se que, em que pese a documentação apresentada, o preenchimento conjunto dos requisitos supramencionados não se mostra presente. Explico. A demanda em trâmite em primeiro grau versa justamente sobre a exigibilidade dos títulos e sua validade, diante do inadimplemento ou não, o que permite, a princípio, que o credor siga com as medidas extrajudiciais executivas. Logo, sob a ótica da probabilidade do direito, requisito para concessão da medida, não há fundamentos suficientes que demonstrem razão, neste momento, para a concessão da medida à Agravante, justamente pela carência de elementos probatórios e, pela necessidade de uma melhor apuração dos fatos. Nessa perspectiva já decidiu a Corte em hipótese análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, E ART. 311, AMBOS DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027081-97.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2023)(Grifado) Em complemento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 300 E 995, AMBOS DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011208-23.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 14.08.2024) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pelo agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Natalia Matilde Colla x Clinica Dentaria Popular De Foz Do Iguacu Ltda

ID: 277759659

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA MATILDE COLLA

Polo Passivo:

CLINICA DENTARIA POPULAR DE FOZ DO IGUACU LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011208-30.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.250,00 Exequente(s): NATALIA MATILDE COLLA Executado(s): CLINICA DENTARIA POPULAR DE FOZ DO IGUACU LTDA 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem do(s) devedor(s) que possa ser penhorado para garantir - ou complementar a garantia - da presente execução - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 16 de maio de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Centro De Natacao Nado Livre Ltda

ID: 291212059

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011208-16.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO NADO LIVRE LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011208-16.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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