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Resultados para "0011212-90.2024.8.26.0482" – Página 3 de 4

Aparecida Miani Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 276274263

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011212-58.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA CAROLINE DOS SANTOS HIEDA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Arcídio Pereira Bezerra e outros x Manoel Souza De Oliveira Filho

ID: 321560037

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011212-06.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARCíDIO PEREIRA BEZERRA DARCY CAMPOS BEZERRA

Polo Passivo:

MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

JACHELINE BATISTA PEREIRA

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TOMAZ MARCELLO BELASQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Jose Maria Paulo Dos Santos x Adf - Empresas Reunidas Ltda e outros

ID: 315398800

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011212-22.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA ARAPLAC IND. COM. DE MóVEIS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

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MIRIAM RANALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011212-22.2024.8.16.0045 Processo: 0011212-22.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$28.952,17 Polo Ativo(s): JOSE MARIA PAULO DOS SANTOS Polo Passivo(s): ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA ARAPLAC IND. COM. DE MÓVEIS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por presentes pressupostos recursais. No mérito, não procede irresignação. Nos termos do art. 494, I, do NCPC, publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, o que não é o caso. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há qualquer erro na decisão proferida nos autos, sendo que busca a parte Embargante rediscutir a matéria fática através de meio recursal inadequado, qual seja, os Embargos de Declaração. Ademais, verifico que da mera leitura da r. sentença é possível verificar que não houve a aplicação do CDC ao caso em comento, não havendo qualquer necessidade de distribuição diversa do ônus da prova. Ainda, não há obscuridade quanto ao valor da condenação da estadia ao passo que os parâmetros da condenação foram todos estipulados em fundamentação. No mais, não se vislumbra na sentença atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção da parte Embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste magistrado. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento acima externado, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E APLICAÇÃO DE MULTA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - JULGADO IMPROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO É DESNECESSÁRIO REALIZAR NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REANÁLISE DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EMBDECCV: 478580401 PR 0478580-4/01, Relator: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 16/12/2008, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) Desta forma, qualquer modificação pleiteada pela parte recorrente, deve ser manejada através da via própria. Posto isto, com arrimo no art. 48, da Lei nº 9099/95, conheço do recurso de seq. 79 do processo virtual – Sistema Projudi, negando-lhe provimento. P.R.I. via Sistema PROJUDI, observado o CN. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Thomas Edson Da Silva

ID: 306826275

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011212-06.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

THOMAS EDSON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4…

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Município De Campo Largo/Pr x Anderson Scapineli e outros

ID: 255895460

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011212-50.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

ANDERSON SCAPINELI ANDERSON SCAPINELI ME

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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Município De Matinhos/Pr x Espólio De Celina Correa Mendes

ID: 258290779

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Matinhos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011212-47.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CELINA CORREA MENDES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - …

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Rosalina Maria De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 306373380

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011212-02.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Município De Maringá/Pr x Izaias Pereira Da Costa e outros

ID: 314046326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011212-43.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

IZAIAS PEREIRA DA COSTA IZAIS PEREIRA DA COSTA COMUNICAçãO VISUAL ME.

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Município De Matinhos/Pr x Nodari Sa Comercial E Industrial

ID: 311741351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011212-71.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011212-71.2022.8.16.0116 Processo: 0011212-71.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$960,05 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (abaixo de R$ 2.245,57 - valor estabelecido pelo Lei Municipal n° 2478/2023). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. No julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, insitutiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas. Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente/embargado não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova o arquivamento Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Elaine Aparecida Tizão Lopes

ID: 282944776

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011212-23.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA TIZãO LOPES

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011212-23.2024.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Elaine Aparecida Tizão Lopes. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (mov. 15). O mandado de busca e apreensão, expedido, retornou com a diligência negativa (mov. 25). Reconheceu-se a extemporaneidade da contestação apresentada pela ré em seq. 26, postergando-se a análise (seq. 33.1) Após decorrido o prazo destinado à impugnação (seq. 31) a autora apresentou réplica à contestação (seq. 35.1). Intimou-se a parte ré para indicar a localização do veículo e esta informou o endereço (seq. 38.1). A parte autora deixou decorrer sem manifestação o prazo da intimação quanto ao endereço indicado (seq. 41). 2. Assim, expeça-se carta precatória à Comarca de Erechim/RS para busca e apreensão do veículo VW - Tiguan 2.0 TSI 16V 2, ano/fabricação: 2011, placa: EUZ8443, cor: PRATA, chassi: WVGSV65N9BW546194, renavam: 000335166415, visando o cumprimento da liminar deferida, considerando o endereço indicado na petição de seq. 38.1, qual seja, Rua Wladyslaw Krepinski, n. º 570, Atlântico, Erechim/RS – CEP 99705-709, depositando-se o bem em uma das pessoas indicadas pelo autor na inicial (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), cabendo ao réu entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §4º). 2.1. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais necessárias para a realização do ato. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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