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Resultados para "0011260-20.2022.8.26.0482" – Página 3 de 5

Eduardo Da Silva e outros x Bebece Adm De Imov Asses Ltda e outros

ID: 310137216

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011260-30.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

BEBECE ADM DE IMOV ASSES LTDA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011260-30.2022.8.16.0116 Processo: 0011260-30.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.233,64 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): BEBECE ADM DE IMOV ASSES LTDA Município de Matinhos/PR Primeiramente, deixo de analisar o conteúdo da certidão retro, tendo em vista que o Senhor Escrivão não pode postular pedidos em seu favor, sem a devida representação processual através de advogado. Ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Blasczyk Limpeza E Conservação Ltda Epp

ID: 276545392

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011260-97.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

BLASCZYK LIMPEZA E CONSERVAçãO LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-97.2016.8.16.0194 Processo: 0011260-97.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$568.088,72 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BLASCZYK LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA EPP DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9° do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Sindicato Dos Funcionarios E/Ou Servidores Publicos Do Municipio De Araucaria x Fundo De Previdencia Municipal De Araucaria e outros

ID: 255810703

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011260-22.2016.8.16.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E/OU SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

CRISTINA EIKO HOMMA

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FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO

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LUCAS JOSÉ GUARDA

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MICHEL DA SILVA BISPO

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CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS

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BRUNO SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-22.2016.8.16.0025 Processo: 0011260-22.2016.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$53.000,00 Polo Ativo(s): SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E/OU SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA Município de Araucária/PR Decisão 1. Certifique a Secretaria se houve a apresentação de cumprimento de sentença individualizado dos servidores Alcione Nunes de Oliveira, Ana Hilda Mascarenha Reis, Ana Maria de Souza Lemke, Artemio João Kreuz, Claudineia Aparecida Malaquias, Cleuza Harres Barbosa, Eliane Martins Cardoso, Eunice da Silva, Geralda Eliane Tobias, Ines Aparecida Ferreira da Fonseca, Irene Lucia Haluch, Ivonete Leal Rosa, Jane Lucia dos Santos, Janete Silvia Martins Lourenço, Leia Da Silva Azevedo, Leila Maria de Souza Sayao, Maria de Lourdes Barbosa, Maria Elza Dos Santos Teixeira, Maria Vieira Da Silva, Marlene Pinaffo, Marli Fagundes Almeida, Neila Cavalcante de Souza, Otavia Cavalcante De Souza, Rose Mary Soares dos Santos e Zaira Mendes, cujos valores a receber foram homologados pela decisão de movimento 189.1. 2. Não tendo sido protocolados pedidos individuais, os servidores deverão ser habilitados no polo ativo do presente cumprimento de sentença para fins de expedição das RPVs ordenadas nos itens 5 e 7 da decisão de movimento 189.1. 3. Deverá constar na habilitação da servidora Ana Hilda Mascarenhas Reis o defensor por ela constituído, dr. José Américo Luchesi, OAB/PR70.517, cuja procuração foi apresentada ao movimento 245.1. 4. Intime-se o sindicado exequente para que informe, em 05 (cinco) dias úteis, se os seus advogados deverão ser habilitados aos demais servidores, excetuando-se aqueles que porventura já tiverem iniciado cumprimento de sentença de forma individual. 5. Independente da intimação determinada ao item 4, as RPVs dos servidores habilitados nesta lide deverão ser expedidas de forma imediata, nos termos dos cálculos homologados pelos itens 4 e 5 da decisão de movimento 189.1, tendo em conta sua preclusão (certidão 256.1). 6. Ante o depósito dos valores referentes às RPVs números 65/2024 e 66/2024, expedidas aos movimentos 258.1 e 259.1, determino que sejam expedidos alvarás para levantamento nos valores de R$ 1.660,14 (mil seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos) e R$ 7.134,40 (sete mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) acrescidos de eventual atualização monetária, em favor da exequente. Intime-se o sindicado para que apresente seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de cumprimento da diligência. 7. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria deste Juízo. Araucária, 10 de abril de 2025. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

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Município De Londrina/Pr x Pepilon Industria De Cosmeticos Ltda

ID: 317185052

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011260-45.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

PEPILON INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WAGNER ROGERIO DE LIMA

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ASSESSOR 51

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LUIS GUILHERME PEGORARO

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WILSON GOMES DA SILVA

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MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

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Município De Ponta Grossa/Pr x Mecanica Industrial Elias Limitada - Me

ID: 277757266

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011260-93.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

MECANICA INDUSTRIAL ELIAS LIMITADA - ME

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-93.2023.8.16.0019 Processo: 0011260-93.2023.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.554,41 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MECANICA INDUSTRIAL ELIAS LIMITADA - ME 1. Inexistindo o pagamento voluntário do débito ou a garantia da execução, o exequente requereu a penhora eletrônica de valores, via sistema sisbajud, o bloqueio de veículos automotores via Renajud; a inclusão (SERASAJUD) do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes; e a consulta patrimonial via sistema DOI mantido pela Receita Federal. DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Com efeito, ao contador para a elaboração da conta geral, salvo os casos em que a parte executada é beneficiária da AJG. 4. Após, observando a ordem de preferência da penhora, amparado no art. 854, do CPC, requisite-se, através do sistema do sisbajud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos (até R$ 100,00), efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o executado por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854; e ainda, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, efetue-se no sistema Renajud o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária), exibindo o protocolo, manifestando-se, em seguida, o exequente sobre o eventual interesse na realização de penhora. 6. Após, considerando o entendimento do STJ, em sede recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), no sentido de que “o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro o pleito do exequente, autorizando a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 7. Frustrada qualquer medida constritiva, requisite-se informações no sistema denominado declarações de operações imobiliárias (DOI) junto a Receita Federal, anexando o resultado da diligência. 8. Efetuado o cumprimento integral da diligência e inexistindo qualquer informação positiva patrimonial do devedor, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. 9. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Gmad Placavel Suprimentos Para Moveis Ltda x Luiz Carlos Ferreira e outros

ID: 258901556

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011260-38.2017.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA MADEIREIRA AIRES MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LIDIA PAULA CARNEVALE NARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011260-38.2017.8.16.0170 HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado e celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Inviável a pretensão de aplicar-se o art. 90, § 3º, do CPC ao caso, uma vez que, segundo o entendimento deste Juízo, tal dispositivo legal somente incide em ações de conhecimento. Com efeito, tem-se que o espírito de tal norma é o de incentivar as partes a transigirem antes que o Judiciário tenha de realizar o ato jurisdicional mais complexo, demorado e custoso, que é a sentença de mérito, ato este que, via de regra, inexiste no cumprimento de sentença. Assim, INDEFIRO a aplicação do art. 90, § 3º, CPC, recaindo as custas remanescentes à executada, na forma pactuada. Honorários advocatícios na forma acordada. Por consequência, DEFIRO o pedido de expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor em favor do(s) beneficiário(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, CPC). Ainda, à vista da extinção do feito, DETERMINO, desde logo, i) o desbloqueio via SISBAJUD/RENAJUD e/ou a expedição de alvará para levantamento de eventual quantia penhorada em favor da parte ré; ii) se necessário, a expedição de ofício ao Registro de imóveis competente; iii) a exclusão do nome da parte ré do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, se a inclusão tenha ocorrido por determinação nestes autos; iv) o levantamento de eventual indisponibilidade de bens, via CNIB. Autorizo a dispensa do prazo recursal. P. R. I. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Mahatma Gandhi Balhass x Município De Matinhos/Pr

ID: 261383330

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011260-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAHATMA GANDHI BALHASS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0011260-82.2025.8.16.0000, DO FORO DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MAHATM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0011260-82.2025.8.16.0000, DO FORO DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MAHATMA GANDHI BALHASS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATINHOS RELATOR: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Vistos, O agravante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este relator determinou a intimação do agravante para que comprovasse a sua condição econômica por meio de declaração de imposto de renda, cópia de CTPS, holerites, contracheques e outros documentos, a fim de demonstrar a real necessidade dos benefícios da justiça gratuita (mov. 8.1). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a apresentação da CTPS (mov. 12.1), o que foi deferido por meio do despacho de mov. 14.1. Na sequência, o agravante informou a impossibilidade de apresentar cópia da CTPS, pleiteando a realização pela secretaria da 2ª Câmara Cível de busca de eventuais informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome do agravante. Todavia, cabe ao agravante a comprovação de sua condição financeira, o que seria possível não apenas com a cópia da CTPS, mas por outros documentos como contracheques, holerites e extratos bancários. O agravante não apresentou qualquer documento, havendo nos autos apenas consultas de restituição, o que, diferentemente do alegado por ele, não é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Assim sendo, indefiro o pedido de realização de buscas de eventuais informações de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. E, considerando que, mesmo intimado, o agravante não apresentou documentos para comprovar a sua situação econômica atual, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sobre o tema, este Tribunal já decidiu: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVANTE QUE OPTOU POR NÃO CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE RECOLHER AS CUSTAS. DESERÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060759-06.2023.8.16.0000 [0031340-38.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.02.2024) Destarte, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para que efetue o pagamento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba, 24 de abril de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

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Mariana Lopes Teixeira x Ananias Nunes De Oliveira - Eireli e outros

ID: 262122476

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011260-62.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA - EIRELI FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME LILIAN VALDERIS FAVARO ALMEIDA SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011260-62.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.099,23 Polo Ativo(s): MARIANA LOPES TEIXEIRA Polo Passivo(s): ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA - EIRELI FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Lilian Valderis Favaro Almeida S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA Vistos. Estabelece o art. 5º, I, da Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; (...) Desta forma, diante do teor da certidão e expedientes de sequência 96.1, há que ser realizada a citação da parte Executada por um dos meios previstos no artigo 246, §1º-A, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido formulado na sequência 93.1. Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o atual endereço das Reclamadas FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA, S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI e SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA, a fim de viabilizar a citação das referidas partes, sob pena de imediata extinção do feito. Fica advertida a parte Autora de que, em caso de indicação de endereços já diligenciados nos autos, o feito será extinto, ao menos em relação às partes acima mencionadas. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Maria Sonia De Novaes Cantarin x C.M. A Loteadora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 257023669

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002313-26.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE NOVAES CANTARIN

Polo Passivo:

C.M. A LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

VALDEMIR CARLOS BELTRAMI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002313-26.2025.8.16.0069 Processo: 0002313-26.2025.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$186.226,35 Embargante(s): MARIA SONIA DE NOVAES CANTARIN Embargado(s): C.M. A Loteadora e Incorporadora Ltda - EPP Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução propostos por MARIA SONIA DE NOVAES CANTARIN em face de C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Inicialmente, determino a Secretaria para que apense estes autos ao processo principal sob n° 0011260-06.2024.8.16.0069. 2. Considerando a pesquisa patrimonial realizada (mov. 8/9/10), bem como por não existirem outros elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Ainda, recebo os embargos para discussão, eis que tempestivos, nos termos do artigo 915, caput, do Código de Processo Civil, bem como atendidos os requisitos previstos no artigo 914, §1º do mesmo diploma legal. 3. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo mediante requerimento do embargante e desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e estando garantido o juízo. Assim, diante da ausência de requerimento do embargante, recebo os embargos sem efeito suspensivo. 4. No mais, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 5. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável. 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Espolio De Luci Kogus

ID: 262041171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011260-12.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE LUCI KOGUS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0011260-12.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.180,07 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ESPOLIO DE LUCI KOGUS Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de ESPOLIO DE LUCI KOGUS , . O processo está há mais de um ano sem movimentação útil (citação ou localização de bens penhoráveis). Intimada para manifestação sobre a ausência de interesse de agir para continuidade do feito, a parte exequente opôs-se à extinção. Nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024, deve haver extinção do feito, por ausência de interesse de agir, quando a execução fiscal é de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não há movimentação útil há mais de um ano (citação ou localização de bens penhoráveis). Com efeito, essa normativa (que permanece válida e eficaz) visa a otimizar o serviço judiciário, considerando os meios de que dispõe a Fazenda para cobrança extrajudicial, bem como o custo da atividade jurisdicional para movimentação de feitos que não têm sido úteis. Neste caso, o gasto para cobrança judicial da dívida supera a utilidade prática do processo, não justificando a movimentação da máquina judiciária, ante a onerosidade do feito. Não se trata, assim, de negar a prestação jurisdicional, mas sim de prestá-la com qualidade e eficiência. Acrescente-se que, nos termos do Enunciado 4 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, "na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980". No caso, o valor da causa na data do ajuizamento é inferior ao mínimo previsto pela Lei Complementar nº 133/2016 (artigo 6º) c/c Decreto nº 7595/2024 (FRG). Por essas razões, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que a solução prevista pela Resolução CNJ 547/2024 abrevia a prescrição intercorrente, isento as partes do ônus da sucumbência, por analogia do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000), nos termos da orientação da E. Corregedoria-Geral da Justiça (SEI!TJPR No 0056498-06.2024.8.16.6000, SEI!DOC No 10335985). Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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