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Vera Lucia De Oliveira Do Prado x Rogério Calazans Da Silva e outros

ID: 315137856

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011271-54.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

ROGéRIO CALAZANS DA SILVA SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIáRIOS DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

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JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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THAIS BISETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-54.2025.8.16.0019 Processo: 0011271-54.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.821,28 Polo Ativo(s): VERA LUCIA DE OLIVEIRA DO PRADO Polo Passivo(s): Rogério Calazans da Silva SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ Decisão I – A Autora, Policial Penal Estadual no Paraná, ajuizou a presente demanda visando receber o valor que lhe é devido em decorrência de acordo homologado judicialmente na ação coletiva n.º 0003189-26.2018.8.16.0004, proposta pelo sindicato da categoria para reverter descontos indevidos realizados pela empresa Mettacard em 2018. Apesar do trânsito em julgado da decisão e da homologação do acordo em abril de 2022, que reconheceu crédito em seu favor, passados quase três anos, aduz que não recebeu qualquer quantia do Sindicato ou do advogado responsável, ora Requeridos, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. A primeira Requerida, SINDARSPEN, requereu a suspensão do processo com fundamento no art. 313, inciso V, alíneas “a” e “b”, do CPC, sob o argumento de que a ação de prestação de contas ajuizada contra o corréu Rogério Calazans da Silva (autos 0003831-52.2025.8.16.0004) constitui fato superveniente que compromete sua capacidade de defesa. Alega que o desfecho daquela ação é essencial para esclarecer elementos relevantes da presente controvérsia, em especial quanto à destinação dos valores recebidos no acordo homologado. II – É fato incontroverso que da ação coletiva n.º 0003189-26.2018.8.16.0004 resultou acordo judicial prevendo o repasse de valores aos sindicalizados, incluindo a Autora. O cumprimento dessa obrigação não depende de qualquer decisão pendente em outro juízo, tampouco se verifica, na espécie, a existência de questão prejudicial externa capaz de justificar a suspensão deste feito, nos termos do art. 313, V, do CPC. A suspensão processual é medida excepcional, que deve ser aplicada com cautela e apenas quando comprovada a existência de litígio paralelo cujo resultado tenha influência direta, inevitável e vinculante sobre a causa principal. No caso em análise, embora a ação de prestação de contas proposta pelo Sindicato possa contribuir para esclarecer eventuais irregularidades praticadas pelo corréu, ela não configura óbice à continuidade da presente demanda, que versa sobre a inadimplência de obrigação já reconhecida judicialmente e objeto de acordo homologado. Importante destacar que a eventual responsabilidade do advogado não afasta, por si só, a responsabilidade solidária do Sindicato, que atuou como substituto processual na ação coletiva e assumiu, perante os sindicalizados, o dever de zelar pelo efetivo cumprimento do acordo. Ademais, conforme documento acostado aos autos (mov. 23.5), o corréu Rogério Calazans da Silva permanece vinculado ao Sindicato como seu procurador, sendo plenamente possível que preste esclarecimentos no presente processo, o que afasta o argumento de comprometimento da ampla defesa. Por fim, frisa-se que a sistemática dos Juizados Especiais rege-se pelo princípio da celeridade, não se justificando a paralisação do feito diante de controvérsia que pode ser dirimida no bojo deste mesmo processo, com observância ao contraditório e à ampla defesa. III – Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão processual, ante a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. IV – Aguarde-se a audiência designada. V – Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Antonio Ferreira Sobrinho e outros x Domingos Cassitas Junior

ID: 315184560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011271-78.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SOBRINHO SUELI ALVES CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DOMINGOS CASSITAS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

TIAGO GUADAGNINI

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MATHEUS FELIPPE BERTOLINI

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BRUNO DA CRUZ BREDA

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ALEX MARTINS BOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-78.2022.8.16.0045 Processo: 0011271-78.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.656,41 Autor(s): ANTONIO FERREIRA SOBRINHO SUELI ALVES CRUZ FERREIRA Réu(s): Domingos Cassitas Junior 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte ré apresentou contestação aduzindo, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita e a inadequação da via eleita. De acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente os constantes do mov. 55 e mov. 76, revelam que os autores efetivamente se encontram em situação que justifica a concessão do benefício, não havendo nos autos prova idônea apta a infirmar a presunção de veracidade da declaração prestada. Assim, ausentes elementos concretos a demonstrar capacidade financeira dos autores para suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à segunda alegação preliminar, de suposta inadequação da via eleita, também não assiste razão à parte ré. Sustenta o requerido que os requerentes, ao postularem indenização por danos materiais e morais, não teriam promovido a prévia discussão da culpa contratual, o que tornaria inadequado o ajuizamento direto de ação indenizatória. Contudo, tal argumento não se sustenta, porquanto os autores propuseram a presente demanda com fundamento na suposta má prestação dos serviços advocatícios contratados, os quais teriam resultado em prejuízos de ordem moral e patrimonial. Destarte, a escolha da via ordinária, por meio de ação de cobrança de indenização, revela-se, portanto, adequada à pretensão deduzida, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma para reconhecimento de culpa contratual como condição prévia. 3. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 4. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos se houve, por parte do réu, na condição de advogado nos processos nº 0014105-64.2016.8.16.0045, 0007563-93.2017.8.16.0045, 0011894-21.2017.8.16.0045, 0002729-47.2017.8.16.0045, 0002213-27.2017.8.16.0045 e 0002217-64.2017.8.16.0045, atuação com imperícia, que tenha implicado prejuízo aos interesses processuais dos autores, bem como o consequente cabimento da indenização por danos materiais e morais e a fixação de seu valor. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral e da prova documental. 7. Oficie-se à OAB/PR subseção de Arapongas/PR e à Polícia Civil do Paraná – 22º Subdivisão Policial de Arapongas/PR, nos termos requeridos em mov. 49. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias: (a) informar se pretendem o depoimento da parte contrária; (b) apresentar/complementar rol de testemunhas a serem ouvidas; e (c) manifestar se há interesse na realização da audiência de instrução integralmente por meio virtual. 9. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligencias necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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R Campiotto Frutaria Eireli x Agencia De Noticias E Jornal

ID: 308133975

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011271-35.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI

Polo Passivo:

AGENCIA DE NOTICIAS E JORNAL

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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R Campiotto Frutaria Eireli x Agencia De Noticias E Jornal

ID: 257091143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011271-35.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI

Polo Passivo:

AGENCIA DE NOTICIAS E JORNAL

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Condomínio Edifício Metropolitan Building x Mizael De Almeida

ID: 308374821

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO METROPOLITAN BUILDING

Polo Passivo:

MIZAEL DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO LANGER

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MARCO ANTONIO ROESLER LANGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0002001-78.2016.8.16.0194 Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$41.456,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING Executado(s): MIZAEL DE ALMEIDA Vistos e examinados 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 549.1. 2. Exclua-se FELIPE ZULLATO da presente demanda, eis que foi expressamente indeferido o seu pedido de habilitação no item 1 de mov. 514. Atente-se a Escrivania. 3. Levando em conta que o crédito informado ao mov. 549.1 também possui natureza alimentar (trabalhista), que prefere a todos os outros, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para incluir o crédito da ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 4. Em cumprimento ao item 8 de mov. 514, o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior foi intimado para informar se persistia o interesse no recebimento dos valores produto da arrematação e para, em caso positivo, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Devidamente intimado (mov. 532), o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior deixou de se manifestar (mov. 542). Assim, presume-se o seu desinteresse no recebimento de valores deste processo. Portanto, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para excluir o crédito do Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior, decorrente de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado com o executado (mov. 436). 5. Em cumprimento ao item 7 de mov. 514, foram expedidos ofícios aos r. Juízos das 1ª, 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, os quais informaram que subsiste interesse nos valores depositados neste processo (mov. 535, 536, 537 e 569). Os valores informados por aqueles Juízos são os seguintes: crédito da ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 37.156,44, em 29/08/2024 (mov. 536); crédito da ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 48.942,98, em 29/02/2024 (mov. 535); crédito da ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 4.201,58, em 29/02/2024 (mov. 537); crédito da ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 6.426,93, em 28/02/2025 (mov. 569) Ainda, há o crédito informado pela 4ª Vara do Trabalho de Curitiba ao mov. 549, referente à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, de R$ 11.606,93, em 12/01/2024. Assim, os créditos trabalhistas somam o montante de R$ 96.727,93. Ao consultar as Informações Financeiras contidas na aba “Informações Adicionais” do Projudi, constata-se que, atualmente, o valor depositado na conta judicial é de R$ 255.775,85. Conforme consignado no item 2 de mov. 514, para os créditos privilegiados, aplica-se a regra do art. 962 do Código Civil, ou seja, se o produto da arrematação não bastar para o pagamento integral de todos os credores, haverá o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, independentemente da anterioridade das penhoras. Ademais, não se aplica a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, pois não se está diante de concurso universal de credores, mas de concurso singular/particular. No caso, ainda que os créditos tenham sido majorados em razão da incidência de juros de mora e correção monetária devida desde a data dos cálculos, vislumbra-se que o saldo depositado na conta judicial será suficiente para a satisfação da integralidade da dívida trabalhista. Dessa forma, não há necessidade de rateio proporcional ao valor dos créditos. 5.1. Ante o exposto, expeça-se alvarás para a transferência de: a) R$ 37.156,44, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; b) R$ 48.942,98, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; c) R$ 4.201,58, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba; d) R$ 6.426,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba; e) R$ 11.606,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 5.2. Após cumprida à providência acima, oficie-se aos r. Juízos das 1ª, 4ª e 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, para que informem a satisfação da obrigação ou a existência de eventual saldo residual a ser transferido, no prazo de 20 dias, salientando que a inércia será interpretada como anuência ao valor recebido e quitação. 6. Caso seja informado pelos Juízos trabalhistas a existência de saldo remanescente, autorizo, desde logo, a imediata transferência do montante solicitado, independentemente de nova conclusão. 7. Depois de cumpridas as providências acima, voltem conclusos para prosseguimento dos pagamentos, conforme a ordem estabelecida na decisão de mov. 514. 8. Atente-se a Escrivania para que tanto o exequente, quanto os terceiros sejam intimados desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011271-74.2023.8.16.0035

ID: 311380403

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011271-74.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Guilherme Moraes Nieto, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0011271-74.2023.8.16.0035, em que é autora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FRANCISCO DOS SANTOS, e réus ESPÓLIO DE ARISTIDES MERHY FILHO e MARIA REGINA VINHOLES MERHY, e que por este edital procede à de eventuais , para que, no CITAÇÃOterceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidosprazo de 15 "A, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel:(quinze) dias úteispedido de usucapião área a ser usucapida corresponde ao lote nº 07, da quadra nº 30, do loteamento denominada PLANTA NEMARI, conforme registro nº 57, fl. 127, do Livro 8.A, de 03 de junho de 1954, protocolado sob o nº 20.718, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, de Indicação Fiscal nº 13.160.0007.0000 e Cadastro Imobiliário nº 660280, com área total de 449,04 m². O imóvel não possui matrícula. A parte autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área". Nos termos do art. CITEM-SE 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmente transcrita: “ por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos observando-se o disposto no art. 257, do Código de Processo Civil. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de” todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de . Eu, Jacquesresposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC) Aurelio Polli Dias, Técnico Judiciário, conferi e digitei. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi São José dos Pinhais, 27 de junho de 2025. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

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Maria Aparecida Galdino Martins De Arruda x Banco Itaubank S.A

ID: 276634844

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011271-74.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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KARYNNE PIRES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-74.2024.8.16.0056 Processo: 0011271-74.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.068,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA (RG: 4835105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 693.900.459-91) Rua Madalena Cogo Raminelli, 62 - Jardim José Favaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-778 Polo Passivo(s): BANCO ITAUBANK S.A (CPF/CNPJ: 60.394.079/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100. Torre Olavo Setúbal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Vistos e examinados estes autos nº 0011271-74.2024.8.16.0056 de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA em face do BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde. II. Da Revelia Regularmente citada e intimada, com observância do Enunciado nº 5, do FONAJE, para comparecimento na audiência de conciliação, conforme prova fornecida pelo termo de audiência, a parte reclamada deixou de comparecer, tornando-se revel. III. Do Mérito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte reclamante afirma que não contratou o seguro denominado MENSAL COMBINAQUI, que o valor de R$ 15,00 foi debitado em sua conta desde julho de 2023 até dezembro de 2023, sendo que em janeiro de 2024 o valor debitado ao mesmo título foi de R$ 37,00. A parte reclamada devidamente citada e intimada, não compareceu à sessão de conciliação, motivo que aplicados os efeitos da revelia. No entanto, contestação foi apresentada refutando os pedidos iniciais, afirmando da regularidade da contratação por meio de senha na agência bancária. As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, sendo o reclamado fornecedor de serviços e produtos e a parte reclamante consumidora, em perfeito enquadramento nas definições do art. 2º e 3º do CDC. Dessa forma, considerando a condição de hipossuficiência da parte reclamante e verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, há que se inverter o ônus da prova. Analisando com atenção os documentos juntados aos autos, após a tese manifestada pela parte reclamada, tem-se que o seguro COMBINAQUI foi contratado em 28/06/2024 na agência 0088, com uso de senha pela parte reclamante, como elencado e comprovado na defesa. Em face do elencado na defesa, tem-se que regular e a cobrança do seguro desde a data da contratação, em 28/06/2024, não se justificando a cobrança do seguro COMBINAQUI em 05/07/2023, 07/08/2023, 05/09/2023 e 05/10/2023, 30/01/2024 e 28/02/2024, cada um no valor de R$ 15,00, nos termos do extrato de seq. 1.6 e 1.8. Outrossim, colhe-se dos documentos de seq. 1.6 a 1.9 que as cobranças do seguro no valor de R$ 15,00 ocorreram até 02/2024, não tendo havido cobranças nos meses que se seguiram, quando em 05/07/2024 foi debitado o valor de R$ 37,00 a mesmo título, ou seja, seguro COMBINAQUI, após a indicação e comprovação da contratação na agência bancária em 28/06/2024, por meio de senha pessoal do cartão de débito. Consoante ao elencado, compreendendo que os fundamentos dos pedidos de declaração de inexistência, indenização por danos morais e indenização por danos materiais, com a determinação de devolução em dobro pauta-se na ausência de contratação de seguro COMBINAQUI, sendo que foi comprovada a contratação do seguro em 28/06/2024, irregular foram às cobranças operadas em desfavor da parte reclamante nos meses que antecederam a contratação, tão somente, sendo regulares as cobranças efetivadas após a data da contratação acima indicada. Com efeito, diante das teses manifestadas pela parte reclamante na inicial e pela parte reclamada na defesa, devidamente instruída para comprovar a contratação em 28/06/2024 e justificar a cobrança desde 05/07/2024, existem valores a serem devolvidos com relação aos vencimentos 05/07/2023, 07/08/2023, 05/09/2023 e 05/10/2023, 30/01/2024 e 28/02/2024, cada um no valor de R$ 15,00, de forma simples, pois não comprovada má fé da parte reclamada. No mais, resta o pedido de declaração de inexistência de débito, que se aplica unicamente aos vencimentos 07/2023 a 02/2024 mencionados no parágrafo acima, pois, uma vez comprovada a contratação em 28/06/2024, são existentes e exigíveis os débitos lançados nos vencimentos seguintes. E, ainda, considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira, o dever de indenizar decorre da evidência do ilícito, com a prova do prejuízo, que não é evidenciada nos autos. Analisando a situação apresentada em juízo em seus pormenores, não se vislumbra a ocorrência de mácula para impor a indenização a título de danos morais, pois demonstrada a contratação em 28/06/2024, estando todo o ocorrido absorvido pela inexigibilidade dos vencimentos 07/2023 a 02/024, com a devolução simples do saldo cobrado e quitado, a título de danos materiais. Sobre o elencado, mudando o que deve ser mudado, destaco julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR A LEGITIMAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE R$ 171,23 A TÍTULO DE ANUIDADE. CONDUTA ABUSIVA PREVISTA NO ARTIGO 39, III, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO MERO DISSABOR - ENUNCIADO 2.10 TRU/PR. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000824-2 - Matelândia - Rel.: Adriana de Lourdes Simette - - J. 12.07.2012) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DE DESBLOQUEIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENVIO DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 2.10 DA TURMA RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.".(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110006124-1 - Porecatu , Relatora Cristiane Santos Leite - J. 18.08.2011). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. PUBLICIDADE ENGANOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A ISENÇÃO DA ANUIDADE DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 2. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. ANORMALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 42 DO CDC. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 830324-0 - Ibiporã - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 14.12.2011) RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÕES DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR SEM PEDIDO - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO E SEM USO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE - MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110000705-7 - Maringá - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - - J. 24.03.2011) IV. Dispositivo Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial por MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA em face do BANCO ITAUBANK S.A, e, via disso, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, pelo que: a) Declaro a inexigibilidade da cobrança identificada como COMBINAQUI no período anterior à 28/06/2024, pelo que revogo a tutela de seq. 12.1; b) Condeno a parte reclamada a devolução simples, sem repetição de indébito, do valor de R$ 15,00 (quinze reais) lançados nos vencimentos 05/07/2023, 07/08/2023, 05/09/2023 e 05/10/2023, 30/01/2024 e 28/02/2024. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Elaine Cristina Franquini x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321863025

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011271-14.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FRANQUINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-14.2025.8.16.0194 Processo: 0011271-14.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$145.798,74 Autor(s): ELAINE CRISTINA FRANQUINI Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas em virtude de superendividamento ajuizada por Elaine Cristina Franquini em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Braesco S/A, na qual relata, em síntese, que é autônoma, recebendo mensalmente a quantia de R$ 7.786,02 a título de pró-labore, e está com a situação financeira comprometida em decorrência de empréstimos e financiamentos que consomem sua renda mensal Ressalta que a renda líquida é insuficiente para o custeio das despesas básicas, sequer correspondendo ao mínimo existencial. Requer, por fim, a concessão de tutela de urgência, objetivando: ''a) [...] suspender a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados pelo prazo de 180 dias, na forma do quanto previsto no § 4º do Art. 104-B do CDC, bem como a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações; b) Após decorrido este prazo, limitar a totalidade dos compromissos financeiros para pagamento de dívidas em R$ 2.429,97 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) mensais, preservando o mínimo existencial constitucionalmente garantido; c) Ainda no âmbito do pedido de tutela firmado nos itens imediatamente anteriores, que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, bem como todos os tipos de cobrança, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo; e, caso já tenha ocorrido tal inscrição, que o RÉU responsável seja compelido a retirá-la a partir da data de sua intimação, sob pena da aplicação da mesma penalidade. '' É o relatório. Decido. 2. Defiro a gratuidade de justiça à requerente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Anote-se. 3. Passo a analisar o requerimento de tutela provisória. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil é necessário que se verifiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela provisória de urgência, por postecipar o contraditório útil, interfere de forma significativa na constituição do procedimento civil, que se pretende dialógico e enxerga no contraditório um de seus elementos estruturantes, fazendo com que apenas uma das partes influencie na decisão judicial que toca no mérito. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor, causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer comentários quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. É preciso, também, que não se confundam os efeitos próprios do tempo fisiológico do processo – natural e importante para a construção de uma decisão justa – com o tempo que possa lhe influenciar de forma patológica, prejudicando a boa tutela jurisdicional e a salvaguarda do direito. Por último, o § 3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, concluo pela ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito alegado pela autora não está presente. A Lei nº 14.181/2021 atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. Tal instrumento normativo estabeleceu duas fases do tratamento do superendividamento do consumidor: uma fase consensual (pré-processual) (artigo 104-A do CDC) e outra judicial (art.104-B do CDC). O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização da audiência conciliatória entre o consumidor e todos os credores. Esta fase é realizada no âmbito dos Cejuscs, conforme Recomendação 125, de 24.12.21 do CNJ, a exemplo do Cejusc Endividados, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em caso de não haver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores na fase do art. 104-A do CDC, abre-se a possibilidade ao consumidor de, a seu pedido, ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Nesta hipótese, observando as informações da inicial, tem-se que a autora ingressou diretamente na via judicial, daí porque o acolhimento dos pleitos formulados em sede de tutela provisória não é cabível, pois consubstanciaria uma imposição sobre o que deve ser obtido pelo consenso na fase inaugural. Cabe destacar, tamanha a importância da fase consensual, não observada pela autora, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor possibilita a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”. Se a autora optou diretamente pelo ingresso na via judicial, não pode almejar a consequência que, observada a disciplina legal, tem por requisito a designação da audiência de conciliação e o não comparecimento injustificado de qualquer credor. É preciso, pois, seguir estritamente o procedimento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto que o Juízo salienta é que a parte autora não busca discutir a validade dos negócios. Logo, se os negócios são válidos, não há como suspender a exigibilidade, sem que antes o processo passe por sua fase conciliatória. Friso que em tal oportunidade os próprios credores serão ouvidos e poderão repactuar seus créditos na audiência de conciliação, podendo o plano contar, inclusive, com a data da exclusão do nome da autora de eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (art. 104-A, § 4º, III, do CDC). Nestes termos, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS DÍVIDASCONTRAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/21 DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO PREVÊ A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) Não é possível, nesta fase inicial, modificar a forma de pagamento livremente contratada pela autora nem impedir os credores do eventual exercício regular do direito, consistente na inclusão do nome da autora em cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito, em caso de mora. Imprescindível, também nesta parcela dos requerimentos de urgência, aguardar a superação da fase consensual. Por esses motivos, indefiro os requerimentos de tutela provisória. 4. Remeta-se os autos, via Projudi, ao Cejusc Endividados para a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Oriento a Secretaria sobre a desnecessidade de se aguardar a citação de todos os requeridos para o envio dos autos e, ainda, que o Cejusc Endividados funciona em unidade distinta do Cejusc do Fórum Cível, com ele não se confundindo. Por fim, que o sistema Projudi permite a remessa direta, bastando que seja selecionada a unidade correta (Cejusc Endividados). 5. Após, citem-se os requeridos para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-os que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes plenos e especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, sem prejuízo da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, situação em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer somente depois de pagos os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5.1. Fica a parte autora ciente que, na audiência, deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, caput, do CDC). 6. Caso reste infrutífera a fase conciliatória e havendo pedido expresso da parte autora, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Município De Paranaguá/Pr x Gilmar De Figueiredo Moreira

ID: 294836576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-54.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

GILMAR DE FIGUEIREDO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-54.2021.8.16.0129 Considerando a informação de que houve o pagamento dos tributos objeto da presente execução, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o executado não foi citado, as custas remanescentes devem ser arcadas pela exequente, ressalvada a taxa judiciária, conforme julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO, ENTRE 2019 E 2022. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A PEDIDO DA EXEQUENTE. ARTIGO 924, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 238 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003476-52.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento do crédito tributário pela via administrativa, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).2. A sentença condenou o Município ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que não houve citação válida do executado, aplicando o princípio da causalidade, uma vez que o ente público deu início à ação sem se preocupar com a citação do devedor.3. O Município de Curitiba recorreu, argumentando que, como o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal, caberia ao executado arcar com as custas processuais, pois foi ele quem deu causa à ação ao não pagar o débito no prazo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, diante da extinção da execução por pagamento administrativo; (ii) saber se o princípio da causalidade impõe que o executado assuma o ônus sucumbencial, mesmo sem citação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 924, inciso II, do CPC prevê a extinção da execução fiscal em caso de pagamento, e o art. 85, § 10º, do mesmo diploma legal, combinado com o princípio da causalidade, orienta que o responsável pelos custos do processo seja quem deu causa à demanda. 6. No presente caso, a ausência de citação do executado impede que ele seja responsabilizado pelas custas processuais, uma vez que a triangularização processual não se completou. Conforme a jurisprudência dominante, a ausência de citação válida afasta a possibilidade de imputar ao devedor o ônus das despesas processuais.7. Ademais, a conduta do Município, ao não promover a citação do executado, justifica a sua condenação ao pagamento das custas, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, inciso II e 85, § 10º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0002111-39.2020.8.16.0129, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09/09/2024; TJPR, Apelação Cível 0002974-63.2018.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 05/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0020453-64.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29/07/2024 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004709-60.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECONHECIMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil.b. Não há falar em condenação da devedora ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito. c. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção, por impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, da sucumbência imposta em acórdão que "condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, pois, além da inexistência de triangularização da relação processual (sequer foi expedida a citação do executado), houve a 'mera alegação de quitação administrativa' do débito tributário (fl. 21)" (STJ. RESP 2009106/PR, Min. Sergio Kukina, julgado em 25.6.2022, publicado em 29.6.2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008214-20.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.07.2023) Honorários advocatícios pagos. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024 deste Juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Leomar Barreto Suckow e outros

ID: 315013721

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-41.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEOMAR BARRETO SUCKOW NOELY JANE REFFO SUCKOW

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-41.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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