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Resultados para "0011906-30.2023.8.26.0309" – Página 3 de 5

Luiz Carlos Folador x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294405550

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011906-29.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FOLADOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BELIN

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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GUILHERME ZAIATS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo…

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Processo nº 0011906-89.2025.8.16.0001

ID: 326410140

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011906-89.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011906-89.2025.8.16.0001 Processo: 0011906-89.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$116.985,46 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIZ RENAN PADILHA Vistos para decisão. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do réu, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito à inicial. 2. Com arrimo no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, promova a Escrivania o registro de restrição do veículo em causa junto ao Sistema Renajud e junte protocolo em anexo. 3. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte requerente, mediante termo nos autos. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça, caso seja constatada a resistência ao cumprimento da medida, o uso de auxílio policial e arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 536, §2º do CPC), observando-se o art. 212, §2º do CPC. 5. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida, na forma solicitada, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. 6. A parte requerida fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devidamente atualizada, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Frise-se que, ainda que acaso a parte requerida venha se valer desta faculdade, a resposta aludida acima poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição, conforme Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º. 7. Para pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 85, §2º, CPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Ribeiro Da Silva

ID: 262680328

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011906-26.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DILERMANO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a …

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Marcos Roberto Pereira Da Mata x Roberson Maia Alces Bernal e outros

ID: 280273068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011906-88.2020.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA DA MATA

Polo Passivo:

ROBERSON MAIA ALCES BERNAL YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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RODRIGO GONÇALVES

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FLÁVIO DO AMARAL GUIMARÃES

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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Luiz Carlos Folador x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319199209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011906-29.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FOLADOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZAIATS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo…

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Arianne Sampaio Ferreira Chahin Sociedade Individual De Advocacia x Adriana Domingues

ID: 283328470

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011906-72.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARIANNE SAMPAIO FERREIRA CHAHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ADRIANA DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Maria Lúcia Da Silva El Kadri x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 277381655

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011906-88.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA EL KADRI

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALCINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STRASSACAPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA MAURA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020…

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Carlos Roberto Cornelsen x Jhon Maiko Melauro

ID: 258172371

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011906-31.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CORNELSEN

Polo Passivo:

JHON MAIKO MELAURO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Marcos Roberto Pereira Da Mata x Roberson Maia Alces Bernal e outros

ID: 326701698

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011906-88.2020.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA DA MATA

Polo Passivo:

ROBERSON MAIA ALCES BERNAL YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALEXANDRE HAYAMI MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DO AMARAL GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011906-88.2020.8.16.0058 Processo: 0011906-88.2020.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$58.575,63 Exequente(s): MARCOS ROBERTO PEREIRA DA MATA Executado(s): ROBERSON MAIA ALCES BERNAL YELUM SEGUROS S.A Decisão 1. Em que pese ter sido concedido prazo para pagamento das custas relativa a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (seq. 295.1) o impugnante quedou-se inerte, deixando o escoar o prazo para tanto (seq. 264). Ressalta-se que na hipótese restou consignado a advertência de que o não recolhimento das custas processuais implicaria no não recebimento da impugnação apresentada. Portanto, diante da inércia do executado, a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 69.1), não merece ser conhecida, pois ausente o prévio preparo das custas do incidente. Frisa-se que o recolhimento das custas constitui pressuposto processual para a admissibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença. Aliás, tal entendimento resta firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1361811/RS, sob o tema repetitivo 675, in verbis: “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.” Outro não é o entendimento o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Inovação recursal quanto à alegada Impenhorabilidade. Não recebimento de impugnação. Custas não recolhidas pela executada. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento provisório de sentença ante o não recolhimento das respectivas custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prazo complementar para o recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Não se conhece da alegação de impenhorabilidade porque não submetida à análise do Juízo “a quo” e suscitada somente nas razões recursais, o que configura inovação recursal. 4. Tendo em vista a dupla concessão de prazo para recolhimento de custas e a ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação, correto o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. Dispositivo 5. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010195-52.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2025). 2. Diante do exposto, deixo de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas. 3. Preclusa esta, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 14 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Processo nº 0011906-47.2024.8.16.0188

ID: 327741029

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0011906-47.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0011906-47.2024.8.16.0188 Processo: 0011906-47.2024.8.16.0188 Classe Processual: Divórcio Consensual Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$840.000,00 Requerente(s): ADRIANA PORTUGAL DE OMS Andre de Oms Requerente(s): 1. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS promovida por ADRIANA PORTUGAL DE OMS e ANDRÉ DE OMS. À exordial, as partes apresentam acordo em que requerem a decretação do divórcio com a volta do uso do nome de solteira, guarda unilateral materna dos menores LORENZO PORTUGAL DE OMS e MANUELA PORTUGAL DE OMS, convivência em termos próprios, alimentos definitivos e partilha de bens. O Ministério Público pugnou pelo esclarecimento da questão da guarda à seq. 57. Sanadas as dúvidas à seq. 63. À seq. 67, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Não há qualquer óbice à decretação do divórcio, especialmente considerando que se trata de demanda consensual. A Emenda n° 66/2010 alterou a redação do artigo 226, §6°, da Constituição Federal, passando a admitir o divórcio direto, ou seja, pela nova redação, é desnecessária a comprovação de prévia separação judicial por mais de um ano, ou então a comprovação de separação de fato por mais de dois anos. Dessa forma, basta para análise do mérito do pedido de divórcio a verificação da presença de dois requisitos: a) a prova da existência do matrimônio; b) a manifestação de vontade de pelo menos uma das partes em romper com o vínculo conjugal. Ambos os requisitos estão demonstrados no caso ora em tela. Assim, verifica-se que a presente demanda atendeu inteiramente as disposições contidas no artigo 731 do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o Ministério Público concordou inteiramente com as disposições elencadas pelas partes em relação aos filhos. 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de divórcio, a guarda, a convivência, os alimentos e a partilha de bens, fatos que reger-se-ão nos termos do acordo de seq. 1.1, observando-se o disposto em seq. 63, e, consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, “b” e 731 do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalte-se que a genitora voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ADRIANA PORTUGAL. 4. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. 5. Observadas as formalidades legais, comunique-se diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda de forma eletrônica (www.eprotocolo.pr.gov.br) para fins do artigo 659, § 2°, do Código de Processo Civil, e expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA. 6. Expeça-se TERMO DE GUARDA. Custas pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se observadas as cautelas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito

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