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Geraldo Jose Pereira x Passaia Instituto Odontologico Implantes E Harmonização S/A

ID: 309406816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0012067-94.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

PASSAIA INSTITUTO ODONTOLOGICO IMPLANTES E HARMONIZAçãO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-94.2025.8.16.0035 Processo: 0012067-94.2025.8.16.0035 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Geraldo Jose Pereira Requerido(s): Passaia Instituto Odontologico Implantes e Harmonização S/A Vistos e examinados. 1. A escrivania para que proceda as correções necessárias, conforme requerido no petitório inicial. 2. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 3. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de prova consistente na prova pericial do tratamento odontológico realizado pelo réu esteja em desconformidade com as qualidades e especificidades necessárias. É o relatório. Decido. 4. A produção antecipada de provas, conforme disposição encartada pelo artigo 381 do Código de Processo Civil é admitida nos casos em que: a) - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; b) - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; c) - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, é possível extrair dos documentos constantes no petitório inicial que a autora firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com o réu. Contudo, desde o início do tratamento, o autor está sofrendo com as dores, inclusive com a necessidade de consultar outro profissional para realizar exame clínnico. 5. Por todo o exposto, verifica-se que os requisitos previstos no artigo 382 do Código de Processo Civil, foram atendidos no caso dos autos, pelo que, DEFIRO o pedido liminar para determinar a realização de prova pericial requerida pelo autor. 6. Para a realização da prova pericial, designo a cirurgiã-dentista Eliene Imano Otta, telefone (41) 99886-3933, sob a fé de seu grau. As partes poderão apresentar quesitos e nomear assistente técnico, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se a sra. perita de sua nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor de seus honorários. Informado o valor da verba, dê-se conhecimento às partes, o qual deverá ser arcado pelo autor, à rigor da disposição encartada pelo artigo 95 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, salvo o caso de discordância fundamentada. Saliente-se a perita que, considerando que incumbiria à autora parte do pagamento dos honorários periciais, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária ocorrerá somente ao final, pelo Estado do Paraná no que tange ao autor. Ressalte-se a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJ/PR, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A perita deverá designar o dia da perícia nos autos, devendo ser procedida a intimação das partes da data e do local, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do artigo 382, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte interessada, para acompanhar a produção da prova, devendo constar do mandado a eventual data da produção da prova e cópia desta decisão. 8. Após, ante previsão esculpida pelo artigo 383 do Código de Processo Civil, e por se tratar de autos virtuais, deve a parte interessada imprimir, ou salvar, o que entender necessário no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Fica ainda advertido às partes que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 10. Decorrido o prazo supra, e após o recolhimento de eventuais custas, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

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Município De Matinhos/Pr x Cidade Balnearia Caiuba

ID: 310637656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012067-26.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CIDADE BALNEARIA CAIUBA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012067-26.2017.8.16.0116 Processo: 0012067-26.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$775,90 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Paulo Cesar Lira Da Silva x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 308243402

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0012067-22.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANA TORQUETTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS TITZE SCORSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0012067-22.2024.8.16.0038 Processo: 0012067-22.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$18.000,00 Requerente(s): PAULO CESAR LIRA DA SILVA Requerido(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com obrigação de fazer ajuizada por PAULO CESAR LIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Emenda a inicial apresentada nos mov.17.1, recebida no mov.19.1. Contestação pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR (mov.22.1), com documentos (mov.22.2-22.8). Impugnação à contestação (mov. 25.1). Em sede de contestação (mov.22.1) o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE alegou preliminarmente ilegitimidade ativa e consequente incompetência do Juizado da Fazenda Pública, tendo em vista que o autor não comprovou o registro da promessa de compra e venda do imóvel em questão, ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a proprietária das máquinas que ocupa o terreno é a empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, prestadora de serviços para o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Postulou, desta forma, pela denunciação da lide da empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, bem como, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Decido. 2.Inicialmente, passo ao exame das preliminares aventadas: 2.1 Da ilegitimidade ativa Arguiu o requerido a ilegitimidade do autor para o feito, ante a ausência de comprovação do registro da promessa de compra e venda do imóvel em questão, o que por consequência resulta na inexistência de titularidade do requerente sobre o respectivo bem. Sem razão o réu. Haja vista, que de uma análise sumária é possível constatar que o autor comprovou a posse indireta do bem ao apresentar o contrato de compromisso de compra e venda (mov.1.8), bem como a matrícula do imóvel (mov.1.9), o que atesta a qualidade de possuidor da parte autora nos termos do artigo 1.196 do Código Civil. Além disso, ressalto, que conforme preconiza o artigo 1.197, do Código Civil: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. ” Deste modo, ante a comprovação da posse indireta do autor sobre o respectivo bem, não há o que se falar em ilegitimidade ativa para a presente, pelo que afasto a preliminar aventada. 2.2 Da ilegitimidade passiva Alegou a requerida ilegitimidade passiva para o feito, tendo em vista que a propriedade das máquinas que ocupam o terreno pertence a empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, prestadora de serviço para o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Todavia, tem-se que o exame da legitimidade do requerido decorre da própria análise do mérito, razão pela qual postergo seu exame para sentença. 2.2 Da denunciação a lide O requerido apontou a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre o Município e a empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, sendo indispensável a denunciação da lide, da alusiva empresa, haja vista que o maquinário que se encontra no terreno objeto da lide, pertence a respectiva empresa. Requereu a denunciação da lide. Contudo, não assiste razão à parte ré. Isso visto que não é permitida a intervenção de terceiros no âmbito do procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009, sendo este, inclusive, o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TANTO CÍVEL, QUANTO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. Trata-se de hipótese na qual o ente público que integrava o polo passivo da demanda, denunciou à lide terceiro. Uma vez acolhida a denunciação, situação esta que é vedada pelo regramento principiológico que rege o sistema dos juizados especiais (cíveis e os da fazenda pública), correta a declinação da competência para a justiça convencional. No caso, impositivo, pois, que o feito tramite perante o juízo suscitado, a Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.”. (TJ-RS - CC: 70084242247 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 31/07/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020). Ressalta-se que, segundo o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio é necessário quando sua formação decorre de comando legal ou da natureza da relação jurídica em questão. Sobre o assunto, pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgamento oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio.”. (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 119). Ademais, ressalto que o indeferimento da denunciação da lide da empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, não impede a Municipalidade de ajuizar eventual ação de regresso, já que, nesta lide, a relação jurídica material é claramente cindível, não dependendo a eficácia da sentença da participação da empresa denunciada. Logo, indefiro o pedido formulado. 2.3. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Deixo, por ora, de analisar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor, bem como a impugnação deste benefício, oferecida pelo requerido (mov. 22.1), uma vez que, em sede de procedimento sumaríssimo, não há a cobrança de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme proclama o art. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ressalto que, eventualmente, caso necessário, o exame destas questões demandará a juntada de documentos suplementares pelo postulante, no momento oportuno. 3. Do julgamento antecipado da lide Não tendo as partes postulado pela produção específica de outras provas, tendo demandado de forma genérica pela dilação probatória, bem como considerando que as provas juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa, determino o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumprido o acima exposto e decorrido o prazo para as vias impugnativas, remetam-se os autos para o Sr. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0012067-71.2023.8.16.0033

ID: 317403459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012067-71.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES VALDENICE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

FERNANDA COSTA DA SILVA OLIVEIRA

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AIRTON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012067-71.2023.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Autor(s): GILSON ALVES VALDENICE FERREIRA ALVES Réu(s): IRACEMA SILVA Isabel da Silva Balthasar MARIA APARECIDA DA SILVA MANDADO DE AVERBAÇÃO Cumprimento n.:0012067-71.2023.8.16.0033.0008 JUSTIÇA GRATUITA O(A) Juiz(íza) de Direito Sergio Bernardinetti, da Vara Cível de Pinhais, ao(à) Sr(a). Oficial do que proceda ao MANDARegistro de Imóveis dasituação de PinhaisREGISTRO DA SENTENÇA na matrícula , com as características descritas abaixo emDECLARATÓRIA DE USUCAPIÃOa ser aberta para o imóvel, favor de GILSON ALVES, endereço Rua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040, telefone (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 46568311 SSP/PR e CPF 813.090.319-91, nascido (a) em 19/02/1970, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de BRANDINA DE LIMA ALVES e OVANIR FRANCISCO ALVES; VALDENICE FERREIRA ALVES, endereço Rua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040, telefone (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 61849092 SSP/PR e CPF 914.855.929- 68, nascido(a) em 05/08/1975, natural de IBAITI/PR, filho(a) de Ana Maria dos Santos Leite e Mario Ferreira Leite. Requisitos da Matrícula (art. 176, § 1º, inc. III, da Lei nº 6.015/1973): Identificação do Imóvel: Imóvel situado no Lote nº 26, da Quadra n. 15, situado na Rua Nereu Ramos, n° 302-A, Bairro Jardim Amélia, Pinhais-PR. Proprietário: , endereço , telefoneGILSON ALVESRua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040 (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 46568311 SSP/PR e CPF 813.090.319-91, nascido(a) em 19/02/1970, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de BRANDINA DE LIMA ALVES e OVANIR FRANCISCO ALVES; , endereço ,VALDENICE FERREIRA ALVESRua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040 telefone (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 61849092 SSP/PR e CPF 914.855.929-68, nascido(a) em 05/08/1975, natural de IBAITI/PR, filho(a) de Ana Maria dos Santos Leite e Mario Ferreira Leite. Sentença: Nome do(a) Juiz(íza): Sergio Bernardinetti da Vara Cível de Pinhais Data da Decisão/Sentença: 21/03/2025 Data do Trânsito em Julgado: 28/04/2025 A sentença de mov. servirá de título para matrícula no Serviço de Registro de Imóveis, por força legal.143 No presente caso não haverá antecipação dos emolumentos por se tratar de ato requerido por parte interessada beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão de mov. 23). Solicito, por fim, o envio de resposta com a certidão comprobatória do cumprimento da determinação judicial, a cópia do ato realizado e o recibo do pagamento do ato (se for o caso), por meio do Sistema Projudi, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. Pinhais, 04 de julho de 2025. Sergio Bernardinetti Juiz de Direito (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. O mencionado processo tramitaOBSERVAÇÃO: exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico .https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ [1]Caso o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, o registro deve ser realizado junto à matrícula aberta na serventia do registro de imóveis da situação do imóvel, conforme a Lei nº 6.015/1973: “Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que sereferirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; [...] IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 28) das sentenças declaratórias de usucapião;[2] [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos[3] constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.”.[4] Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 496. No caso de nova matrícula o registrador exigirá que dos[5] títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.015/1973. Art. 502. Nas escrituras e nos atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores. [...] § 4º Sendo o(a) proprietário(a) casado(a) ou convivente em união estável, deve constar o nome e qualificação completa do(a) cônjuge/companheiro(a), data do casamento, o regime de bens adotado, e, se diverso do legal, dispositivo legal impositivo do regime ou o número do registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis competente; assim como os dados da escritura pública (data, livro, folha do tabelionato que lavrou) que regula o regime de bens dos companheiros na união estável, quando houver.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço[6] sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, do pagamento. [...] § 2º Nossalvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 519. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo[7] em que a parte interessada tenha obtido o , nos termos da Lei nº 1.060/50, serão registrados ou averbados sem abenefício da Justiça Gratuita antecipação de emolumentos, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.”.

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Pamela Schimanski Possidonio Vargas e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 324394659

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0012067-09.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SCHIMANSKI POSSIDONIO VARGAS VICTOR EDUARDO VARGAS MOSCOSO V P L SERVICOS FLORESTAIS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

ELIO RIBEIRO JUNIOR

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-09.2025.8.16.0031 Processo: 0012067-09.2025.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.673,21 Embargante(s): PAMELA SCHIMANSKI POSSIDONIO VARGAS V P L SERVICOS FLORESTAIS E TRANSPORTES LTDA VICTOR EDUARDO VARGAS MOSCOSO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP 1. Preliminarmente a análise dos pedidos da exordial, quanto ao pedido de gratuidade da justiça em favor a parte autora, em que pese a alegação de miserabilidade, sem a respectiva comprovação é insuficiente à concessão da benesse pleiteada. Outrora, alegava-se que bastaria aos necessitados firmarem declaração de próprio punho para a concessão imediata da benesse, contudo, na forma da lei de ritos, importa verificar no caso em concreto se de fato a parte autora não dispõe de recursos suficientes para então fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Qualquer discussão acerca da necessidade ou não da comprovação do status financeiro deficitário do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional, eis que a Carta Republicana de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Deve, porém, o requerente, comprovar, de forma cabal, sua condição e de sua família, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo como um todo. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Bastasse a mera declaração, deveríamos conceder gratuidade ao Bill Gates apenas por ele assinar uma declaração de pobreza (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0153205-35.201.8.26.0000, Desembargador Relator Cardoso Neto, 14ª Câmara de Direito Privado). Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá verificar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência, mormente quando a parte não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida pela parte requerente indicar que não se trata de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). [...] (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (Grifo adicionado). [...] (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. 2. No despacho de fls. 2.087-2.088, e-STJ, foi concedido o prazo de 5 dias úteis, à luz do § 2º do art. 99 do CPC/2015, para a embargante fundamentar o pedido de Gratuidade de Justiça, pois realizado de modo sucinto nas razões do Recurso Especial. 3. Em resposta, o patrono da embargante alega que o prazo foi exíguo, na medida em que a parte embargante teria mudado de domicílio e não conseguiu contato. Assevera ainda que o STJ teria condições de investigar a situação econômica da requerente, tendo em vista ferramentas como o BacenJud, InfoJud etc. 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6. No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça. Grifei.(STJ - EDcl no AREsp: 1546193 SP 2019/0210734-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2020). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não fez prova de sua necessidade com documentos cabais, sendo certo ainda que despendeu recursos para a contratação de causídico para ingressar com a presente ação, a qual possui conteúdo patrimonial nada desprezível. Ressalta-se, ainda, que cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que alega, mormente quando a parte não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida pela parte requerente indicar que não se trata de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Isto posto, com base no princípio da cooperação artigo 6.º do Código de Processo Civil, é dever da parte esclarecer aos autos a alegada hipossuficiência, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, traga aos autos: a) em relação às pessoas físicas requerentes, a declaração de seu último imposto de renda e também sua carteira de trabalho, contracheque, extratos de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses e qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. No caso de isenção do Imposto de Renda, deverá apresentar print extraído do site eletrônico da Receita Federal, que indique que suas informações não constam da base de dados do órgão (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). b) quanto à pessoa jurídica, ultimo balanço patrimonial e demonstrações contábeis recentes (incluindo DRE e fluxo de caixa, se houver); declaração do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao último exercício fiscal, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e outros documentos que eventualmente comprovem situação de endividamento, inadimplência, execuções fiscais ou dificuldades financeiras relevantes. Em caso de desistência quanto ao pedido de gratuidade da justiça, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos recolhimento de pagamento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. Além disso, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) esclarecer o pedido de efeito suspensivo, devendo justificar a presença dos requisitos do art. 919, §1ª, e do art. 300, ambos do CPC. b) juntar aos autos o título executivo impugnado. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Geferson Paulo Nascimento De Souza

ID: 315000671

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012067-77.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

GEFERSON PAULO NASCIMENTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-77.2023.8.16.0031 Processo: 0012067-77.2023.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.346,47 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): GEFERSON PAULO NASCIMENTO DE SOUZA Trata-se de ação monitória, com partes devidamente qualificadas no cabeçalho supra. Em sede de inicial, alega a parte autora existir crédito em seu favor na quantia de R$ 38.346,47 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a ser paga pelo réu, em razão da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (mov. 1.1). O juízo recebeu o pedido inicial e expediu mandado injuntivo (mov. 15.1). O réu foi devidamente citado (mov. 70). A parte autora informou que houve o transcurso do prazo, sem pagamento voluntário da obrigação. Pugnou, portanto, pela conversão do mandado inicial em título executivo judicial (mov. 75.1). É o relato do necessário. DECIDO. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 1. Em razão da inexistência de embargos, a ação monitória deve seguir ao rito previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de forma a se dar início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, NCPC). 3. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação com pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 525, §1º, do CPC), caso requerido pelo autor,promova-se a pesquisa junto ao Sisbajud, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). Requerida expressamente, autorizo a utilização da ferramenta Teimosinha. 3.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1 . Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 3.2 . Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2.1 . Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 4.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 4.1.1 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 4.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 4.2.1 – Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.2 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 5– Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020. 6 – Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 6.1 – Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 6.2 – Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 7 – Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 7.1 – Atente-se que não deverá haver inscrição caso haja penhora concretizada. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta (art. 782, § 4º CPC). 8– Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 9– Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 9.1 – Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 9.2 – Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.3 – Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 9.4 – Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9.5 – Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 9.6 – Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 9.7 – Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 10 – Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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Andre Felipe Alves Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305850042

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0041712-33.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

INAIANE ALVES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: lon-16vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0041712-33.2025.8.16.0014 Processo: 0041712-33.2025.8.16.0014 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/01/2025 Acusado(s): ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se favorável à revogação da prisão preventiva com a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica, constando como área de exclusão o endereço do trabalho e da residência da vítima (mov. 10.1). É a síntese do essencial. Decido. Memora-se dos autos de cautelar inominada nº 0022564-36.2025.8.16.0014 que, em 04 de abril de 2025, fora decretada prisão preventiva do requerente, para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas de urgência, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I e II do CPP (mov. 1.1. O mandado de prisão fora cumprido em 09 de abril de 2025 (mov. 14.1). Dos autos de ação penal nº 0012067-60.2025.8.16.0014 verifica-se que o requerente fora denunciado pelas infrações previstas no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01) e art. 24-A da Lei n°. 11.340/2006, por diversas vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal (FATO 02) (mov. 19.1). A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2025 (mov. 32.1). O acusado fora devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída. Em 05 de junho de 2025 fora realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que fora realizada a oitiva da vítima e de uma testemunha. Em decisão de mov. 98.1 fora designada audiência de instrução e julgamento em continuação. Afere-se ainda, dos autos de ação penal supracitados que o acusado se encontra preso há mais de dois meses. Diante do exposto, analisando os autos, entendo que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada. Primeiramente, cumpre destacar que, em que pese os delitos imputados ao representado, tem-se que a prisão provisória não pode ser uma antecipação de eventual pena aplicada em sentença condenatória. Assim, cotejando os elementos angariados aos autos, verifico que não há razões que justifiquem a necessidade da manutenção da prisão preventiva do requerente, que configura ultima ratio, mostrando-se cabível e necessária, contudo, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No tocante à presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, necessários à aplicação das medidas cautelares, despiciendo tecer maiores comentários, uma vez que aqueles já foram devidamente sopesados na decisão dos autos principais e dos autos de cautelar inominada. Não há, também, indícios nos autos que ensejem a aferição de que, solto, possa o requerente obstar a instrução criminal ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal. Ainda, no que se refere à instrução processual, tem-se que o requerente já fora devidamente citado e, dessa forma, o interesse precípuo em comparecer aos atos do processo a partir de então é do próprio acusado, sob pena de decreto de revelia. Por outro lado, tendo em vista a natureza dos delitos supostamente cometidos (violência doméstica contra a mulher, no âmbito da violência doméstica e familiar), e considerando, ainda, as circunstâncias dos fatos supostamente praticados (perseguição e descumprimento de medidas protetivas) necessária se faz a imposição de monitoração eletrônica, principalmente, para a prevenção de reiteração delitiva e preservação da integridade da vítima. Diante do exposto, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revelam-se suficientes e adequadas ante a gravidade dos supostos delitos e para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de mov. 10.1, REVOGO a prisão preventiva de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA e DETERMINO, com fulcro nos artigos 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, as MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319, incisos IV, V e IX do mesmo diploma legal: a) Proibição de ausentar da Comarca de sua moradia por mais de 08 (oito) dias, sem aviso prévio e justificado; b) Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, constando como área de exclusão o endereço do local de trabalho e da residência da vítima. b.1) Recolher-se diariamente até as 21h (vinte e uma) horas, permanecendo até as 5h30min (cinco horas e trinta minutos), da manhã do dia seguinte, em sua residência, nos dias úteis e sábados; b.2) Permanecer recolhido em sua residência nos domingos e feriados. Advirta-se o requerente que o descumprimento de quaisquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Prestado compromisso, expeça-se mandado de monitoração eletrônica, bem como o competente alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização da tornozeleira. Notifique-se a ofendida para que tome ciência da presente decisão, com fundamento no artigo 21 da Lei 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

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Sergio Fogaça Da Silva x Predileto Água E Gás Eireli e outros

ID: 296092628

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0012067-70.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FOGAçA DA SILVA

Polo Passivo:

PREDILETO ÁGUA E GáS EIRELI SILAS AGUA E GáS

Conclusão

Advogados:

DIANE ROTH SORDI

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LUCAS MATEUS WALTRICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-70.2023.8.16.0001 Processo: 0012067-70.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.436,38 Exequente(s): SERGIO FOGAÇA DA SILVA Executado(s): PREDILETO ÁGUA E GÁS EIRELI SILAS AGUA E GÁS 1. Efetuada penhora online (seq. 61.1), intimado o Devedor quedou-se inerte (seq. 172.1) e o Exequente pediu o levantamento da quantia (seq. 164.1). Tendo em vista ausência de impugnação à penhora, defiro o levantamento da quantia pelo Credor como requerido (seq. 164.1). Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o artigo 100 da PORTARIA n. 02, de 2025 deste Juízo. 2. No curso do feito, após bloqueio RENAJUD e retorno dos Mandados (seq. 89, 90 e 91), o Exequente alegou Fraude à Execução (seq. 98.1) aduzindo: a] ausência de relação entre as atividades prestadas pelas empresas; b] ausência de reconhecimento das assinaturas e de menção ao assinante; c] “aparentemente realizado de forma rápida sem qualquer respaldo, também não se observa mínima qualificação das partes, levando-se em conta a real e única preocupação das executas, ou seja, que lá constasse menção expressa de que todos os bens em verdade não pertenciam as executadas”. Por isso, invoca a nulidade do contrato e simulação do negócio. Sem êxito na intimação de DM2F GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (seq. 143.1), a Exequente reitera as alegações (seq. 151.1), sustentando que “em que pese todos os cadastros da empresa constarem o mesmo endereço, local onde deveria, ao menos, ser encontrado seu proprietário e/ou qualquer funcionário, não há qualquer vestígio da existência da empresa DM2F GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, sendo o local atualmente ocupado pelo Sr. Francisco, o qual é, supreendentemente, é o próprio executado na presente ação.”. Determinada juntada dos contratos sociais e expedida de mandado de constatação (seq. 153.1), cumpridos (seq. 178 e 186.1). 3. Sobre o tema, dispõe a Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" Ademais, prevê o art. 792, IV, do CPC/2015: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” Da análise dos documentos juntados aos autos, infere-se que a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD restou infrutífero pois, em diligência, o Oficial de Justiça informou realização de Contrato de Comodato entre a Executada e DM2F GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Referido instrumento (seq. 91.2) é datado de 22/01/2023 e estabelece que “todas as mercadorias pertencentes a DM2F serão comodatadas à empresa PREDILETO ÁGUA E GÁS, que a mesma se incube na distribuição e entrega das mesmas aos clientes indicados pela DM2F. Para todos os efeitos, as mercadorias no pátio interior de PREDILETO ÁGUA E GÁS, pertencem à DM2F”. Embora a ausência de maiores formalidades na realização do negócio, registra-se que o Código Civil não prevê forma específica para firmação do Contrato de Comodato, razão pela qual não se revela nulidade. Com efeito, a ausência de reconhecimento de firma não enseja, imediatamente, qualquer irregularidade no contrato. Ora, as razões pelas quais as partes decidiram firmar tal instrumento – ainda que alheias as suas atividades – não restaram minimamente esclarecidas, tampouco são pertinentes à presente lide. É evidente que eventual simulação do negócio demanda dilação probatória e extrapola os limites da lide, exigindo a autuação de ação autônoma para sua apuração. Em tempo, destaca-se a modalidade contratual de comodato, razão pela qual a inexistência de contraprestação faz parte da própria natureza do negócio (“Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”). Ademais, o comodato não implica em modificação da propriedade, de forma que não há como afirmar esvaziamento de patrimônio da parte devedora. A propósito, destaca-se informação de que o veículo foi entregue ao Exequente (seq. 89.2), a qual a parte credora quedou-se inerte. Neste contexto, incumbe à parte exequente o ônus de provar que agiu o Terceiro com má-fé, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Destarte, meras ilações sobre eventual Fraude à Execução desacompanhada de elementos concretos não são suficientes para acolhimento do pedido. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666.827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017).4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.060.067/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1896456 SP 2020/0245182-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) “Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de declarar a ineficácia da alienação do imóvel objeto dos autos em razão do reconhecimento da fraude à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a ocorrência da alegada fraude à execução na alienação de bem imóvel.III. Razões de decidir3. Embargante que adquiriu o bem imóvel objeto dos autos por meio de contrato particular e escritura pública de compra e venda formalizados em data anterior ao ajuizamento da execução de título extrajudicial e, por consequência, à citação dos executados, à penhora e à averbação da existência da ação e da constrição na matrícula do imóvel. Necessidade de comprovação da má-fé da terceira adquirente (STJ, Súmula nº 375), ônus do qual os embargados não se desincumbiram (REsp nº 956.943/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Má-fé que não se presume. Ausência de quaisquer restrições ou penhoras sobre o imóvel à época da aquisição pela embargante. Presunção de boa-fé. Comprovada a propriedade e a posse do imóvel, ainda que registrada na matrícula apenas posteriormente (STJ, Súmula nº 84). Alegação de fraude à execução afastada. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Constrição indevida. Levantamento da penhora. Sentença mantida. 4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Aquisição do imóvel pela embargante em data anterior ao ajuizamento da execução de título extrajudicial apensa, à citação dos executados, à penhora realizada e ao registro da existência da ação e da constrição na matrícula do imóvel. Logo, o reconhecimento da fraude à execução depende da comprovação da má-fé da terceira embargante, ônus do qual os embargantes não se desincumbiram._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792; STJ, súmulas nº 84 e 375.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 956.943/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Octávio de Noronha, Corte Especial, J. 20-8-2014.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003972-11.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA OU DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA QUE CONSTITUI MEDIDA FACULTATIVA. DISPENSA DA EMISSÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DOS TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007384-29.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.10.2024) Por isso, em relação aos fatos indicados, infere-se que a situação não configura fraude à execução, pois insuficiente para tal finalidade apenas o fato de ter sido firmado contrato de Comodato quando já existente a execução. Assim, REJEITO o incidente de fraude à execução. 4. Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, indicando medidas pertinentes e viáveis, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Patrick Luiz Ribeiro Agostinho x Hub Ip S.A e outros

ID: 311293151

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012067-43.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK LUIZ RIBEIRO AGOSTINHO

Polo Passivo:

HUB IP S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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SISSIANA ROLIM CARACANTE

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ISABELLA MARIA KLÜBER ALBUQUERQUE

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-43.2024.8.16.0031 Processo: 0012067-43.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.600,00 Autor(s): Patrick Luiz Ribeiro Agostinho Réu(s): HUB IP S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por PATRICK LUIZ RIBEIRO AGOSTINHO em face de HUB IP S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Relatou o autor que foi vítima de estelionato ao tentar adquirir um veículo anunciado na plataforma Facebook, tendo realizado transferências via PIX que totalizaram R$ 28.600,00, valor destinado a contas bancárias das instituições rés. Afirmou que, apesar da transação ser atípica para seu perfil de consumo, as instituições financeiras não adotaram medidas preventivas, não rejeitaram os pagamentos nem promoveram o bloqueio cautelar previsto na regulamentação do Banco Central. Aduziu que ambas as instituições falharam no cumprimento do dever de segurança e não acionaram corretamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), frustrando a recuperação do valor. Sustentou que o Banco Hub também deve responder pela abertura de conta bancária sem os devidos padrões de segurança, o que viabilizou a fraude. Alegou que a situação gerou não apenas prejuízo patrimonial, mas também danos extrapatrimoniais, dada a privação de recursos e o abalo emocional experimentado. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 28.600,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, ambos com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.600,00 (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/11). Determinou-se a intimação do autor para comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 12.1). O autor juntou documentos (movs. 19.2/3 e 24.2/4). Deferido o pedido de justiça gratuita, recebida a petição inicial e determinada a citação dos réus (mov. 26.1). As rés foram citadas (movs. 34.1 e 36.1). A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação, ocasião em que alegou, em preliminar, sua ilegitimidade, ao argumento de que não deu causa ao fato, uma vez que os fatos narrados na exordial foram perpetrados por terceiros, estranhos a lide, em concorrência com a desídia da parte autora na realização de transações financeiras. Sustentou a ausência de pressuposto processual, uma vez que não incluiu no polo passivo o beneficiário das transferências. No mérito, alegou que não houve qualquer ilícito cometido pela ré, que apenas processou a ordem de pagamento espontaneamente realizada pela parte autora, pois as negociações seguiram diretamente entre a parte autora e terceiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inocorrência de dano indenizável. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 38.1). A ré HUB IP S/A apresentou contestação, requerendo, inicialmente, a decretação de sigilo, ao argumento de que há nos autos dados de terceiro que não compõe a lide. Alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, defendendo que o autor não é usuário de seus serviços. No mérito, defendeu a culpa do autor e da ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que teria falhado em seu sistema de prevenção, caso a transação dos autos tenha fugido do perfil transacional do requerente. Sustentou a inocorrência de dano indenizável e, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 42.1). Juntou documentos (movs. 42.2/11). O autor apresentou réplica às contestações (movs. 49.1 e 50.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 51.1). A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA requereu o julgamento antecipado (mov. 53.1). O autor apresentou a seguinte manifestação: Tendo em vista a imprescindibilidade da oitiva da parte autora, se necessário, do depoimento pessoal da parte contrária, requer-se o agendamento de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (mov. 55.1). A ré HUB IP S.A também requereu o julgamento antecipado (mov. 56.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE SIGILO PROCESSUAL Indefiro o pedido de decretação de sigilo processual formulado pela ré HUB IP S/A (mov. 42.1), porquanto não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses legalmente previstas que justifiquem a restrição de publicidade dos atos processuais. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os processos são públicos, ressalvadas as exceções expressamente previstas, tais como os que versem sobre interesse público ou social, exijam preservação da intimidade da parte ou envolvam direito de família ou de menores. Eventual presença de dados bancários ou pessoais de terceiros não autoriza, por si só, a decretação de sigilo, sendo suficiente a adoção de medidas pontuais, como o bloqueio à visualização de documentos sensíveis Assim, mantém-se o feito em trâmite público. Por outro lado, determino a inserção de sigilo médio sobre os documentos de movs. 42.2/7, de modo que a visualização fique restrita ao juízo e às partes. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA alegou sua ilegitimidade, ao argumento de que não deu causa ao fato, uma vez que os fatos narrados na exordial foram perpetrados por terceiros, estranhos a lide, em concorrência com a desídia da parte autora na realização de transações financeiras (mov. 38.1). Contudo, a análise da responsabilidade civil da ré, inclusive quanto ao nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pelo autor, demanda exame de mérito. Assim, a questão da (i)legitimidade passiva encontra-se inegavelmente envolvida com o mérito da controvérsia, sendo inviável seu exame em sede preliminar. Ausência de pressuposto processual De igual modo, não procede a alegação de ausência de pressuposto processual, pelo fato de o autor não ter incluído no polo passivo o terceiro fraudador que se beneficiou diretamente da transferência. A eleição dos réus cabe à parte autora, que pode optar por acionar diretamente os agentes que, segundo sua perspectiva jurídica, concorreram para o evento danoso. Ademais, o autor não busca a responsabilização do fraudador por ato doloso direto, mas sim das instituições financeiras rés por falhas sistêmicas que, em tese, contribuíram para o sucesso da fraude, mediante negligência no dever de segurança, ausência de mecanismos de prevenção e omissão em procedimentos de bloqueio ou devolução dos valores transferidos. Trata-se, portanto, de causa de pedir autônoma e suficiente, que não exige a presença do terceiro fraudador no polo passivo para que se processe a presente ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cláudia Lima Marques, em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”[1], leciona que: As operações bancárias como um todo foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual. […] O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois são relações de consumo. O produto da empresa de banco é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível, sendo portanto, fornecedor, e consumidor o mutuário ou creditado. Esse entendimento é, hoje, objeto da Súmula nº 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, é possível a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação, contudo, “fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência”[2]. No caso vertente, a hipossuficiência do autor é manifesta frente ao poderio técnico e econômico dos réus, o qual, por deter controle sobre as operações realizadas, possui melhores condições de elucidar os termos do contrato e em que circunstâncias foram elaborados, justificando-se, assim, a necessidade de inversão do ônus da prova. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042517-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022) Destaque-se que, em razão da inversão do ônus da prova, as alegações contidas na petição inicial passam a vigorar com presunção de veracidade, o que, por si só, não conduz à imediata procedência da ação, pois é dever do autor fazer prova mínima de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Diante do exposto, demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor frente aos réus, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova. JULGAMENTO ANTECIPADO Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1), porquanto a prova oral revela-se despicienda para o deslinde da controvérsia. Não se vislumbra, ademais, a necessidade de oitiva dos representantes legais das rés, ausente qualquer elemento que justifique sua convocação como meio de prova relevante ao caso. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, é lícito à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, como meio de prova. Assim, mostra-se incabível o pedido formulado pelo autor para prestar o próprio depoimento pessoal, uma vez que os esclarecimentos que entender pertinentes devem ser prestados por meio das manifestações escritas nos autos, tais como petição inicial e réplica. Diante disso, passa-se ao julgamento. MÉRITO Conforme narrado na inicial, o autor alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, ao realizar transferência bancária por meio do sistema PIX em decorrência de negociação extrajudicial envolvendo a suposta aquisição de um veículo anunciado em rede social. O valor total da transferência, no montante de R$ 28.600,00, segundo o alegado, foi direcionado a contas bancárias abertas nas instituições rés. A controvérsia envolve a responsabilização das rés pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer participação direta das rés. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, inclusive quando oriundos de fraudes internas ou de vulnerabilidades em seus sistemas. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta, e pode ser afastada nos casos em que configurado o denominado fortuito externo, assim compreendido aquele evento imprevisível e inevitável, que não guarda relação com o serviço prestado, a exemplo de golpes aplicados exclusivamente por terceiros, com culpa exclusiva da vítima. No caso concreto, não se verifica falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização civil das rés. As transferências bancárias foram realizadas de forma voluntária e autônoma pelo autor, mediante uso regular da ferramenta PIX, sem qualquer evidência de falha técnica, de segurança, ou de funcionamento anômalo dos sistemas das instituições financeiras (mov. 1.5). Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor manteve contato direto com o suposto vendedor do veículo por meio de aplicativo de mensagens e redes sociais, não tendo se cercado de cautelas mínimas para a verificação da identidade do ofertante, tampouco realizou diligência para aferir a regularidade da transação (mov. 1.9). A própria entrega do numerário antes da formalização documental do negócio e da tradição do bem evidencia comportamento imprudente da parte autora, rompendo o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das rés. Note-se, ainda, que o autor optou por transferir valores expressivos a terceiros estranhos à sua relação bancária, sem qualquer intermediação ou anuência das instituições demandadas, que, na condição de meras processadoras da ordem de pagamento, não tinham o dever jurídico de avaliar o conteúdo ou a finalidade da transação. Dessa forma, tratando-se de golpe perpetrado por terceiro, com atuação exclusiva do fraudador e ausência de defeito na prestação dos serviços bancários, resta caracterizado o fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva das rés. O fato de a fraude ter se consumado mediante erro exclusivo da vítima afasta também qualquer alegação de solidariedade entre os réus e o terceiro fraudador, inexistente na relação jurídica posta. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA UTILIZANDO SEU LIMITE PARA A OPERAÇÃO E SENHA PESSOAL . SUPOSTO INVESTIMENTO COM GANHOS IRREAIS. TRANSFERÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA OPERAÇÃO . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. “Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fim desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior.[ ...] Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade."(Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª edição, 2003, pp. 526 e 717). 2. “Recurso inominado . Bancário. Fraude através do aplicativo WhatsApp. Golpe perpetrado por terceiro. Realização de transferência PIX para conta bancária de desconhecido . Inexistência de falha na prestação de serviços e nexo causal. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade dos réus ( CDC, art. 14, § 3º) . Danos materiais e morais indevidos. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010033-20.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J . 21.07.2023). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001322-68 .2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023) . (TJ-PR 0002010-76.2023.8.16 .0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Com efeito, ausente conduta culposa ou omissiva por parte das instituições rés, bem como qualquer defeito funcional no sistema bancário utilizado, impõe-se reconhecer a ausência dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser rateado entre os procuradores das rés, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] MARQUES , Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, RT. 3. Ed, p. 201-202. [2] AgRg no AREsp 221019/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 01/10/2014.

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Município De Curitiba/Pr x Juliana Figueiredo Casanova

ID: 292837771

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012067-32.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JULIANA FIGUEIREDO CASANOVA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-32.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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