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João Paulo Gomes Mazzei x Banco Do Brasil S/A

ID: 309415691

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020223-37.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GOMES MAZZEI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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JOAO PAULO GOMES MAZZEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0020223-37.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 82.962,89 Exequente: JOÃO PAULO GOMES MAZZEI Executado: Banco do Brasil S/A 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 27, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - não foi comprovada a garantia do juízo exigida pela lei processual civil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, diante da ausência de prova de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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N. Zeppone & Cia Ltda x Nutribesa Alimentos Ltda Epp

ID: 291481074

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016730-52.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. ZEPPONE & CIA LTDA

Polo Passivo:

NUTRIBESA ALIMENTOS LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA

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EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA

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VINICIUS AUGUSTO MICHELAN TIMIDATE

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HELOISA SILVA AMADOR

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RAFAEL SANTOS MARTINS

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CARLOS VINICIUS ROCHA

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ANA OLIMPIA MICHELAN TIMIDATE

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SUELEM CARIZI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0016730-52.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 700.000,00 Exequente: N. ZEPPONE & CIA LTDA Executada: NUTRIBESA ALIMENTOS LTDA – EPP 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença apresentada na seq. 21, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 21 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - não houve oferta de garantia do juízo pela parte executada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Elsa Maria Felix x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 263050457

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031954-98.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSA MARIA FELIX

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADRIANO PROTA SANNINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0031954-98.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$ 319.688,20 Exequente: ELSA MARIA FELIX Executado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 84.1, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 84.1 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - não foi comprovada a garantia do juízo exigida pela lei processual civil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, diante da ausência de prova de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Jose Antonio De Oliveira x Viator Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 313315799

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0068916-57.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

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MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

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ISRAEL DIAS BORBOREMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0068916-57.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$118.436,11 Exequente(s): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Executado(s): VIATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 89.1, porque tempestiva. 2 - Custas recolhidas, conforme certificado pelo sistema na seq. 94. 3 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 89.1 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - a garantia ofertada refere-se ao valor incontroverso e não ao valor total pedido pelo exequente. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, diante da ausência de prova de efetivo PAGAMENTO do valor apontado pela credora e de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 4 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 5 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 6 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Marcos De Carvalho x Banco Agibank S.A

ID: 259977315

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041630-70.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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ADRIANO PROTA SANNINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0041630-70.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$ 4.431,76 Exequente: marcos de carvalho Executado: BANCO AGIBANK S.A 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 89.1, porque tempestiva. 2 - Certifique a serventia sobre o recolhimento das custas indicadas na certidão de seq. 90, já com autorização para a parte executada promover o cumprimento da diligência, no prazo de quinze dias. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento da diligência implicará na presunção de desinteresse de prosseguimento da impugnação, o que autorizará o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, para todos os fins. 3 - Prossiga-se no processamento, entretanto, porque se trata de diligência de fácil resolução. 4 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 89.1 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - não foi ofertada a garantia do juízo exigida pela lei processual. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 6 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 7 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Ervelise Rengel x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 294632158

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013093-09.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERVELISE RENGEL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S/A

Conclusão

Advogados:

LAHIS BARRETO DOS SANTOS

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FELIPE HASSON

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013093-09.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.578,06 Polo Ativo(s): ERVELISE RENGEL Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S/A 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância solicitada, atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Maria Lourdes Jagielski x Estado Do Paraná e outros

ID: 258242484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006105-62.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES JAGIELSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá GUARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DE GUARATUBA

Conclusão

Advogados:

KARINE SANTOS LEMOS

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ALEXANDRE FERREIRA

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MATHEUS ZIMMERMANN FREITAS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 32635864 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0006105-62.2024.8.16.0088 Processo: 0006105-62.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): Maria Lourdes Jagielski Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ GUARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE GUARATUBA De início, ressalto que eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Com advento da Lei 13.105/2015, a tutela provisória de urgência passou a requerer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Ainda, nos termos do §3º do artigo 300 da referida Lei, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. Inicialmente, deve ser consignado que a autora pretende a tutela antecipada satisfativa contra a parte ré. Contudo, a medida é vedada pelo § 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, que assim preceitua: " Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.". Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO PRAZO DE 90 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CUJO PEDIDO ESGOTA O OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0013093-77.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.07.2021) O pedido liminar, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda e o restabelecimento da aposentadoria representaria, em última análise, esgotamento do pedido principal sem chance de defesa à parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADO. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE DESARRAZOABILIDADE DA DEMISSÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO - grifo nosso (TJPR - 5ª Câmara Cível. AI nº 1172914-1. Rel. Rogério Ribas. Julgado em: 19/08/2014). Mesmo que assim não fosse, também não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, haja vista que conta dos autos que a aposentadoria foi cessada há um ano, desde abril de 2024. Ainda, ainda que se verifique o caráter alimentar da remuneração percebida, o indeferimento, por sua vez, não trará prejuízo à autora, na medida que em sendo julgada procedente a presente ação, a parte requerida deverá ressarci-la de forma retroativa. O prejuízo, no caso, é inverso, na medida em que, se improcedente o pedido ao final, a parte ré não poderá ser ressarcida dos valores pagos, justamente em razão do caráter alimentar da verba. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUATINGUÁ. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Está-se a tratar de concessão liminar de reintegração da parte autora ao cargo. Em sendo reconhecido o direito da parte autora, a requerente fará jus ao recebimento de todos os valores retroativos devidos. Não há motivo para antecipação. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. O pagamento da remuneração relativa ao período de afastamento é decorrência lógica da decisão que determina a reintegração do servidor ao cargo. Segundo o Min. Humberto Gomes de Barros, "ou o ato de exoneração é juridicamente hígido e não há reintegração, ou é nulo e se reintegra quem foi por ele atingido, ressarcindo-lhe os prejuízos" (REsp 5.955/RS). REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (TJ-RS - EI: 70051635258 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 12/04/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2013). Dessa forma, deixo de analisar o requisito de probabilidade do direito, tendo em vista a inexistência da urgência necessária à concessão de tutela antecipada. Pelo exposto, ausente a prova efetiva do , requisito este necessário parapericulum in mora conceder a antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, voto pelo .desprovimento Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ILDA MARIA BERNARDES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 13 de Setembro de 2018 Manuela Tallão Benke - Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003151-89.2018.8.16.9000 - Joaquim Távora - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2018). Pelas razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o Ente Público demandado apenas pode transigir acerca dos interesses postos em discussão na hipótese de autorização legal para tanto, o que, por ora, não se vislumbra comprovado. Nada impede que, comprovada a autorização legislativa, a audiência seja posteriormente pautada. Cite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, se juntados documentos ou alegadas preliminares, a fim de evitar nulidade, intime-se o autor para manifestação em 10 dias. A seguir, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se têm interesse na prova oral com a designação de audiência de instrução e julgamento. Caso qualquer das partes manifeste interesse, determino, desde já, que a audiência seja pautada. Oportunamente, ao Juiz Leigo para elaboração o projeto de sentença. Intime-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Lucas Francisco Ferraz Da Silva x Walid Kauss e outros

ID: 277372695

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013093-93.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

WALID KAUSS WALID KAUSS ADM. IMOB. S/S LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

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WALID KAUSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0013093-93.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.068,66 Exequente(s): LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA Executado(s): Walid kauss Adm. Imob. S/S Ltda walid kauss I – Acolho a emenda de mov. 40. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, de plano, no patamar legal de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 827 c/c art. 829). II – No caso de integral pagamento do débito acima mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). III – Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do contrário, cite(m)-se conforme determinado na Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. IV – A citação expedida deverá ser acompanhada de ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). V – Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC, sendo que, em especial, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VI – Concretizada penhora e avaliação, ou arresto, estes devem ser formalizados (auto ou termo de penhora ou arresto e laudo de avaliação), devendo a Escrivania intimar o executado acerca da penhora imediatamente (CPC, art. 841). VII – Lavrado AUTO ou TERMO de Arresto ou Penhora, deverá a Escrivania intimar o exequente para comprovar eventuais averbações necessárias, nos termos do art. 844 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Registre-se que poderá o executado se opor à execução por meio de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, e serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914). IX – Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). X – Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos à execução, poderá acarretar majoração do valor dos honorários em até 20% (vinte por cento). A majoração dos honorários também poderá ocorrer, ao final do procedimento executivo, caso não opostos os embargos, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Eventual inadimplemento das parcelas (CPC, art. 916), também poderá ensejar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. XI – As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h (seis horas) e depois das 20h (vinte horas), observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, art. 212, § 2º). XII – Ficam deferidos ao oficial de justiça os benefícios previstos no art. 846 do CPC, somente em caso de constatada concreta necessidade e nos estritos limites necessários ao cumprimento da medida. XIII – Após a realização das diligências de penhora iniciais (CPC, art. 829), considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, sobrevindo requerimento de penhora pelo credor com a finalidade de encontrar bens do devedor para satisfazer a dívida exequenda, salvo se existente garantia hipotecária, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência ou não de reiteração ou nova indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º).Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC.Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). XIV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial da execução, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC, salvo se existente garantia hipotecária. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. XV – Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. XVI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos.Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. XVII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). XVIII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Alexander Lamar Da Silva - Corretora De Seguros

ID: 311688400

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013093-65.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALEXANDER LAMAR DA SILVA - CORRETORA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-65.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos De Brito

ID: 280661602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003704-28.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS DE BRITO

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS TOMBINI MUNARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003704-28.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 05/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MONICA BISPO DO NASCIMENTO Réu(s): Marcos de Brito Sentença: 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Marcos de Brito, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 16.485.766-2/PR, inscrito no CPF nº 004.083.732-70, nascido aos 26/05/1988, portanto, com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Santa Lucia/PR, filho de Maria da Luz de Brito e Aguinelo Jose de Brito, residente e domiciliado na Rua Jose de Alencar, nº 3460, ap. 03, Centro, neste município e Comarca de Realeza/PR, dando-o como incurso no art. 147, §1º e art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos (mov. 37.1): Fato 01 No dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 02h10min, no estabelecimento comercial “Bar do Nene”, localizado neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado MARCOS DE BRITO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, ameaçou, por palavras, a vítima M.B.N., sua ex-companheira, de causarlhe mal injusto e grave, ao afirmar que “não era para ela ficar com ninguém, que se ela fosse curtir, iria colocar fogo na casa e no veículo dela”, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.16) e Termos de Depoimento (mov. 1.5, 1.7 e 1.11). Depreende-se que o crime foi cometido contra pessoa do gênero feminino, menosprezando a condição de mulher, que resultou em violência doméstica e familiar, tendo em vista que a vítima é ex-companheira do denunciado. Fato 02 No dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 03h08min, nas imediações da residência localizada na Rua José de Alencar, nº 3460, ap. 03, Centro, neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado MARCOS DE BRITO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, com intenção de matar, iniciou os atos executórios tendentes a matar a vítima M.B.N., eis que, utilizando-se de uma faca, desferiu um golpe contra a ofendida, atingindo-a na região do mamilo esquerdo, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, consistentes em: “1. Equimose em tecido mamário esquerdo em quadrantes esquerdo; 2. Lesão corto-contuso em região periareolar em quadrante inferior esquerdo suturado com 2cm de extensão; e 3. Incisão cirúrgica de 3cm em região axilar anterior suturada (toracostomia)”, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termos de Depoimento (mov. 1.5, 1.7, 1.11 e 32.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Termo de Interrogatório (mov. 1.13), fotografias (movs. 1.17/1.27) e Laudo de Lesões Corporais (mov. 35.2). Nesse contexto, o delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois, embora gravemente ferida, a vítima conseguiu se evadir do local por meio do veículo marca/modelo “Peugeot/208 Active”, ano 2013, de cor vermelha, placas “AXA4I90/PR”, deslocando-se até as proximidades da Avenida Rubens César Caselani, nesta urbe. Consigna-se que, no endereço supra, a vítima M.B.N. perdeu a consciência, de modo a desmaiar na direção do automóvel, ao passo que a testemunha Clarice Hanoff, que se encontrava no assento do carona, solicitou que a testemunha Gilberto Rothmund acionasse a equipe do SAMU, objetivando o pronto e imediato socorro da ofendida. Ademais, o denunciado utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima que, desarmada e sentada no interior de seu veículo, foi repentinamente surpreendida com o golpe de faca a curta distância, o que impediu a reação defensiva. Por fim, depreende-se que o crime foi praticado por razões da condição do sexo feminino, tendo em vista que ocorreu em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que a vítima é ex-companheira do denunciado. Recebida a denúncia em 11/12/2024 (mov. 47.1), foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado (mov. 68.1) e, através de advogado nomeado, apresentou resposta escrita à acusação (mov. 112.1). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do réu (seq. 145). As partes ofereceram alegações finais através de memoriais escritos, oportunidade em que o Ministério Público pleiteou que o réu seja pronunciado pelos crimes de feminicídio e ameaça (mov. 150.1). A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pela desclassificação do delito de feminicídio para lesão corporal (mov. 155.1). 2. Fundamentação: Como não há preliminares ou prejudiciais para serem resolvidas, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, convencido da existência do crime e de haver indícios de autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Esta constitui ato decisório de natureza meramente interlocutória e o pronunciamento jurisdicional que nela se consubstancia não opera efeitos peculiares à coisa julgada em sentido material. Na verdade, a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e gera efeitos de índole exclusivamente processuais. Desnecessária, portanto, a comprovação inequívoca desses pressupostos, bastando a reunião de fundados indícios, até porque, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. (...) (HC 542.175/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Destarte, havendo materialidade e indicativos relativos à autoria, torna-se não só prudente, mas em verdade obrigatória, a remessa da apreciação do mérito ao Corpo de Jurados do Tribunal do Júri, por deter este a competência exclusiva/absoluta para a citada análise, nos termos do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. Feita essa introdução, passa-se ao exame das provas produzidas no decorrer da instrução processual em relação aos fatos descritos na denúncia. No caso concreto tem-se que a materialidade do crime de tentativa de feminicídio restou comprovada satisfatoriamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), imagem da faca apreendida (mov. 1.20), imagem do interior do veículo (mov. 1.26/1.27), laudo de lesão corporais (mov. 35.2), bem como pelas declarações das testemunhas em sede extrajudicial e a prova oral colhida em juízo. Do mesmo modo, há indícios de autoria com relação ao réu. A vítima, ao ser ouvida em juízo narrou que: “(qual a era a relação com o réu na época das fatos) no começo nós tínhamos uma relação boa até depois de uns dois anos que nós começamos a brigar. Vivíamos juntos, acho que ia dar três anos que nós vivíamos juntos (se moravam na mesma casa) isso (se no dia dos fatos estava juntos ou separados) não, a gente estava junto ainda (sobre a ameaça -fato 01) naquele dia eu tinha ido na formatura do meu piazinho. Fui na formatura e depois, quando voltei, eu passei em um casal de amigos meus, tomei uma cerveja ali e já começamos a discutir. Ele queria tacar fogo no meu carro, daí o Rodrigo colega meu não deixou, daí começamos a brigar (qual o motivo da briga) pra falar a verdade nem sei, porque ele ficou com ciúmes dos piá que estavam lá, mas ele também estava lá, ele chegou depois, daí começamos a discutir (onde começaram a discutir) no bar do Nenê, um amigo nosso (se foram no bar depois da formatura) isso (o que o acusado disse) o que eu me lembro é que ele falou que ia tacar fogo no carro, ele até abriu o capô para pôr fogo no carro, aí eu fui para cima, ele me derrubou, nós começamos a brigar, daí o Rodrigo se embolou com ele também para não fazer isso, daí o dono mandou ele embora e ele foi. Ali eu fiquei, continuei ali, daí eu fui embora lá pelas 2h e pouco, quando eu fui embora, eu não consegui nem ver, quem viu mais foi a Clarice. Quando eu estacionei o meu carro ali no apartamento em que eu morava, quando vi ele já me deu. Quando eu vi ele já tinha me furado (se era em frente ao apartamento que morava com o réu) isso (se foi atingida dentro do carro) estava, não cheguei nem a descer do carro. Foi na rua onde fica o carro, eu só encostei o carro e ele já me deu. Quando ele me deu a Clarice já empurrou a porta. Eu não cheguei nem a descer do carro, eu estava dentro do carro, daí o Rodrigo que é um colega nosso, estava dentro do carro, desceu e falou para ele “Marquinhos fica de boa”, aí ele bateu nas costas do Rodrigo e falou “não, eu estou de boa”. Quando ele falou “tô de boa”, pelo vidro mesmo ele me esfaqueou (se Rodrigo desceu do carro antes) isso (se viu que o acusado estava com uma faca) não, nem percebi, só depois que eu coloquei a mão e tinha sangue é que eu fui perceber que ele tinha me esfaqueado (em que região ele acertou a facada) furou o meu pulmão (o que aconteceu depois) aí a Clarice, essa minha colega que estava comigo, falou para mim "vai", e eu conseguia andar, daí eu fui andando e falei "eu consigo chegar no PA", aí eu fui andando pela avenida, mas chegando perto da rotatória eu desmaiei e ela chamou o Gilberto lá do Altas Horas, porque eu não vi mais nada, eu fiquei dois dias em coma na UTI e dali não vi mais nada (se foi caminhando) não eu fui de carro (se dirigiu mesmo após o golpe) fui, até na rotatória e ali eu desmaiei (o que o acusado fez depois de acertá-la) não, a polícia pegou ele no mesmo dia, pelo que eu fiquei sabendo (de onde veio a faca) ele deve ter pego a faca lá na minha casa, no apartamento em que nós morávamos, porque ele veio até em casa. É minha mesmo essa de serrinha (...) (se tinha algo que pudesse ajudar em sua defesa) não, não tinha nada, nem deu tempo (se o réu veio pela frente ou por trás do carro) pior que eu nem vi por onde ele veio, ele conversou com o Rodrigo e quando eu vi ele já me deu (...) (quanto tempo ficou hospitalizada) eu fiquei três semanas no hospital. Fiz duas cirurgias no pulmão (se teve sequelas) de vez em quando dói, mas o médico falou que sequelas vão ficar um pouquinho, aí de vez em quando dói, eu uso bombinha (...) (quanto tempo demorou para se curou) demorei uns três meses (...) beber um pouco, nós dois tinha bebido, eu tinha bebido e ele também (se tinham bebido bastante) não, não estava muito (o que tomaram) eu bebi cerveja, ele também estava bebendo cerveja (...) (qual era a intenção do acusado) olha, eu não esperava isso dele, isso não (se o acusado podia ter lhe dado mais facadas) não, porque no momento em que ele me deu a facada, a mulher mandou eu sair, eu peguei e saí (se arrancou o carro) é, liguei o carro e saí (...)” (mov. 145.5/6) A testemunha Gilberto Rothmund, narrou em juízo que: “Não vou falar certo o horário porque não lembro, mas era por volta das 2h mais ou menos, eu até já tinha fechado a loja, eu e meus dois funcionários estávamos saindo quando escutamos alguém da praça gritando, desesperada, chamando por socorro e vindo em direção a loja, aí vimos que se tratava da Clarice, que acabou de dar o depoimento. Ela acabou chegando na minha loja, falando que tinha uma amiga esfaqueada na rua, então prontamente fomos. Ela acabou indo a pé, porque era perto, questão de uma quadra logo após a igreja na avenida, então ela foi a pé, correndo e eu fui com o meu quadro. Chegamos lá, a gente achava que era na rua, mas não era na rua, ela estava dentro do carro dela, um Peugeot vermelho. Ela estava desfalecida dentro do carro. Na hora que eu cheguei perto, a princípio eu achei que ela estava morta mesmo, ela estava desfalecida ali, mas constatei que ela tinha batimentos cardíacos no pescoço, tinha sangue ali no local, então acabamos não mexendo na vítima. Imediatamente eu chamei o SAMU, os meus funcionários foram até o hospital para tentar agilizar o atendimento, porque vimos que a situação era mais grave e acionamos a polícia. Ficamos ali até o SAMU chegar. O SAMU chegou, o atendente falou que realmente era grave a situação e acabou levando ela para o hospital. Logo depois chegaram os policiais e a gente contou o que havia acontecido, mas eu só sei do acontecido a partir desse momento (se tinha muito sangue) tinha sangue, mas não muito sangue, a princípio a gente pensava em uma facada. Eu acabei nem abrindo a porta, juntamente porque ela estava caída bem em cima da porta, daí acabei não mexendo porque eu já fiz curso de socorrista, então não mexi para não prejudicar a vítima, acabou chegando o SAMU e eu vi o atendimento, mas aparentemente não era muito sangue, não era um exagero de sangue” (mov. 145.3) O policial militar Guilherme Argenta Romano, narrou em juízo que: “A nossa equipe da patrulha rural foi acionada via SADE, que é o celular que tem o sistema de acionamento, em que o solicitante Gilberto informava que havia uma mulher esfaqueada dentro de um Peugeot vermelho próximo ao parque municipal e ao Altas Horas e que o suposto autor da facada, segundo a testemunha que estava com ele, seria o companheiro dela. De pronto nos deslocamos até o endereço, de longe já pudemos visualizar o veículo em meio a faixa de rolamento, e ao chegar ali conversamos com o sr. Gilberto e a testemunha Clarice e eles informaram que a moça já havia sido socorrida pelo SAMU. Então, pegamos a chave do veículo que estava com ele, trancamos o veículo e fomos até o nosso pronto atendimento do município para verificar a situação da vítima. Chegando lá, a gente identificou a vítima como Monica Aparecida Bispo e segundo o médico socorrista nos repassou, ele estaria em código 3, pois teria levado uma facada no mamilo esquerdo, segundo o médico passou rente ao coração, se não me engano. Após serem coletadas as informações, com o médico e com a testemunha, sra. Clarice, entramos em contato com a equipe RPA do município para iniciar as buscas pelo suposto autor, eles informaram que estavam terminando de confeccionar um boletim de ocorrência de violência doméstica que envolvia o mesmo casal. Segundo eles, foram acionados, ao chegar no local o companheiro da Mônica já havia saído, havia se evadido para rumo desconhecido, então eles orientaram ela a se retirar e procurar dormir na residência de alguma amiga ou coisa assim para evitar algum dano maior, porque segundo ela, ele teria ameaçado ela e tudo mais, então ela acatou a ordem, preferiu sair do local com seu Peugeot, contudo, acredito que ela tenha voltado ao local e tenha acontecido o fato ali. Após a conversa com a equipe RPA, a gente iniciou as buscas e foi localizado o suposto autor no próprio endereço deles, não recordo com exatidão o numeral, mas é próximo a rodoviária. Ao chegar no local, a gente conseguiu por meio da chave do local que estava no veículo da Mônica e o acesso a residência, quando chegamos em frente a porta estava meio aberta, então adentramos no local e identificamos o masculino deitado no sofá, fizemos a abordagem, ele foi identificado como Marcos de Brito, o suposto autor dos fatos. Durante a abordagem também verificamos na sua cintura que havia uma faca, faca de serrinha, cabo preto de aproximadamente 10,5 cm, na qual havia resquícios de sangue na faca, então demos voz de prisão ao masculino, informamos a ele seus direitos e conduzimos ele para realizar o preenchimento da ficha ambulatorial (...)” (mov. 145.4) A informante Clarisse Hanoff, relatou em juízo que: “Eu estava com a Monica em um bar, saímos, viemos até o apartamento dela para ela pegar o celular dela, o cidadão já tinha ameaçado ela. Ele estava ameaçando ela lá no estabelecimento, então saímos do bar, eu não cumprimentei ele no bar, acho que não cabe a mim, então saímos de lá, tudo bem até aí. Fomos até o apartamento dela, ela não pegou o celular dela, ela esqueceu, então fomos até o bar, em outro bar, mas ela lembrou que tinha que voltar para o apartamento para pegar o celular e quando ela voltou no apartamento dela, ele já estava esperando lá e foi o momento em que aconteceu dele desferir as duas facadas nela. Até então eu pensei, eu estava dentro do carro dela e tinha outras duas pessoas junto, mas quem ficou junto com ela foi só eu. (se viu o momento em que ele deu a facada) claro, eu estava do lado no Peugeout, eu estava do lado dela de caroneira, eu pensei que ele tinha desferido soco nela, mas ela estava de vestido branco, inclusive foi no dia da formatura do filho dela, como estava de vestido branco foi que eu vi, ela colocou a mão no peito, puxou a mão e eu vi que estava se esvaindo de sangue, daí ela falou “ele me esfaqueou, ele me furou, me furou”. Eu pensei que ele tinha dado soco nela, mas não, ele tinha furado ela, foram duas facadas que ele deu. A partir daquele momento que ela viu que ela tinha sido furada, esfaqueada, na frente do apartamento dela, eu falei "fecha a porta, fecha, fecha" porque eu achei que ele ia bater mais nela, porque eu achava que ele estava batendo, mas não, ele estava furando, esfaqueando ela. Aí eu puxei a porta, do lado do carona, puxei por cima dela a porta e fechei, aí falei "vamos, vamos, acelera esse carro e vamos sair daqui", daí ela saiu, colocou a mão no peito dela, viu que estava sangrando, disse "ele me furou", então saímos com o carro e fomos até ali na rotatória. Ela aguentou ir até a rotatória, mas quando demos o giro para subir no sentido ao PA, ela começou a desmaiar, como eu estava do lado, peguei a ignição, puxei o freio de mão, o caro parou e ficou enviesado ali no meio, fui lá e chamei, mas não tinha um cachorro na rua, não tinha ninguém, era 1h e pouco da madrugada. Eu subi gritando por socorro e ela desmaiada entre a vida e a morte, daí tinha um amigo lá em cima, que se faz presente aí, chamei três amigos, vieram até ali, aí veio o SAMU e as viaturas. Daí a partir do momento que ela foi para Beltrão eu fiquei no pelotão, fui com o agressor até Capanema (...)(se presenciou a primeira ameaça) sim, ele já tinha falado que ia matar ela, mas ela não acreditou, nem eu sendo amiga dos dois, mas quando nós voltamos no apartamento dela, ele estava escondido lá, escondido, ninguém sabia que ele estava lá. Ele estava escondido no escuro e apareceu do nada. (se recorda o motivo da briga) por ciúmes entre o casal, ela trabalha no posto Pandolfi, e como ela é uma menina muito comunicativa que fala com todos e estava tomando umas cervejas, daí o agressor se sentiu subestimado, que era o marido dela, aí ele falou “vou te matar” (...) (se as partes tinham bebido muito) estavam pra lá, pra lá, estavam transtornados, os dois.” (mov. 145.1) O réu fez uso do seu direito constitucional ao silêncio (mov. 145.2). Analisando toda a prova produzida nos autos, há que se reconhecer a presença nos autos de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria apontando o acusado como autor do feminicídio tentado. Presentes, portanto, requisitos suficientes para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Sem adentrar ao mérito — eis que o momento é inoportuno —, verifica-se nos autos a existência de indícios de que o acusado teria efetuado um golpe de arma branca contra a vítima, o qual causou as lesões descritas no laudo de lesão corporal de mov. 35.2 Convém observar que no presente momento processual se aplica o princípio do “in dubio pro societate”, por meio do qual as dúvidas se resolvem em favor da sociedade e devem ser oportunamente decididas pelos jurados. Reconhecendo a prevalência da competência constitucionalmente fixada do Tribunal do Júri para a decisão sobre essas controvérsias, assim vem decidindo esse E. Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000900- 19.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 21.11.2019) (grifei). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ARTIGO 121, §2º, INCISO IV) - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NEGAÇÃO DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013093-87.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.11.2019) (grifei). Dessa forma, pelas provas produzidas na fase inquisitorial e em Juízo, tem-se a certeza da ocorrência do crime de feminicídio tentado e indícios suficientes a indicar a participação do acusado na prática delitiva. Dessa forma, conforme se vê, a conduta possivelmente praticada pelo acusado se enquadra, a priori, no tipo ínsito no artigo mencionado pelo Ministério Público, de modo que cabe, por conseguinte, ao Conselho de Sentença dizer se a acusação inicial é procedente, porquanto a materialidade e os indícios de autoria (única análise pertinente neste momento) restam comprovados. Por esse motivo, não há que se falar em desclassificação do delito de feminicídio tentado para o crime de lesão corporal, dada a ausência de certeza acerca do dolo do acusado, que desferiu um golpe de faca contra o peito da vítima. Desse modo, a dúvida quanto à intenção de alcançar o resultado morte deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Por esse caminho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" ( AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri . 2. No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3 . Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 2233211 MG 2022/0332344-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Na mesma direção o E. Tribunal de Justiça do Paraná: recurso em sentido estrito – tentativa de homicídio qualificado - artigo 121, § 2º, IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal - decisão de pronúncia – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E SUBSIDIARIAMENTE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS - APRECIAÇÃO DAS PROVAS DE FORMA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA – PEDIDO DE desclassificação do crime de TENTATIVA DE homicídio QUALIFICADO para o delito de lesão corporal – NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI E NÃO COM ANIMUS LAEDENDI - DÚVIDA QUANTO À INTENÇÃO DE ALCANÇAR O RESULTADO MORTE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, O JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJ-PR 0019675-17.2023 .8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) No mais, no que se refere às causas de aumento de pena previstas no §2º, inciso V, do art. 121-A, do Código Penal, ressalte-se que o Juiz está autorizado a afastá-las no momento da pronúncia apenas quando estas se afigurem manifestamente improcedentes. Nesse sentido, existem indícios de que a vítima foi pega de surpresa enquanto estava sentada no interior do seu veículo, o que teria impedido sua reação defensiva. Por isso, a causa de aumento de pena não se apresenta manifestamente improcedente a ponto de ser suprimida da apreciação dos jurados. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA CABALMENTE NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001951-63.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020) (grifei). Assim, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a comprovação da materialidade do delito de feminicídio tentado, bem como de indícios de que o réu seja o autor, a pronúncia é inafastável. Por derradeiro, havendo decisão de pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, cabe ao Conselho de Sentença julgar os crimes conexos. Veja-se: (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. Existindo conexão entre crime de competência do Júri (no caso homicídio qualificado) e outro da competência do juiz singular (favorecimento pessoal), o juiz não pode pronunciar o réu pelo primeiro e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo do segundo. A conexão importa em unidade de julgamento pelo Juízo prevalente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, inciso I, c/c o art. 79, “caput”, ambos do Código de Processo Penal. (III) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DO RESULTADO JURÍDICO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes” (5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.693.713/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 24.04.2018). (IV) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000282-62.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.07.2024 – grifei). 3. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal, pronuncio o réu Marcos de Brito como incurso nas sanções do art. 147, §1º e art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. 4. Disposições Finais: Considerando que o réu Marcos de Brito foi preso em flagrante tendo sido convertida em prisão preventiva, conforme decisão de mov. 21.1, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, sobretudo para a garantia da aplicação da lei penal. 5. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Marcos Vinícius Tombini Munaro (OAB/PR 57.459) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme item 1.4 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral no rito do Tribunal do Júri, considerando o trabalho realizado pelo(a) patrono(a) e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão. Intime-se o réu pessoalmente, através de mandado, obedecidas as formalidades legais, da presente sentença de pronúncia, tudo em conformidade ao que estabelece o art. 420, I, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o teor do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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