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Decio Rodrigues Hoffmann x Motorrad Operadorade Turismo Ltda

ID: 256012998

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015090-92.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DECIO RODRIGUES HOFFMANN

Polo Passivo:

MOTORRAD OPERADORADE TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIZA TERESINHA FANTUZZI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015090-92.2025.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.741,78 Exequente(s): DECIO RODRIGUES HOFFMANN Executado(s): MOTORRAD OPERADORADE TURISMO LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DECIO RODRIGUES HOFFMANN contra MOTORRAD OPERADORA DE TURISMO LTDA. Sem adentrar na questão atinente viabilidade ou não da via eleita, fato é que as partes firmaram um “Contrato de Prestação de Serviços Turísticos” (seq. 1.4), pelo que evidente que há relação de consumo. E à medida que se trata de relação de consumo, o feito deve tramitar no foro de domicílio do consumidor, que reside em Campos do Jordão-SP (seq. 1.1 e 10.3). Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013 - destaquei). Também decisão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC/1973.CAPUT PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO NO QUAL A PARTE CONSUMIDORA NÃO MANTÉM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003440-70.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.04.2020 - destaquei) Oportuna a transcrição de trecho da fundamentação: "(...) É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas relações de consumo, o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, uma vez que as normas consumeristas se caracterizam como de ordem pública. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. [...] 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizandose como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (STJ, 4ªT, REsp 1032876/MG, Min. João Otávio de Noronha, 09.02.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” (STJ, 3ªT, AgRg no Ag 644513/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, 11.09.2006). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DECISÃO DE OFÍCIO, QUE DECLINOU COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR, 18ª CCv, Juiz Conv. Luis Espíndola, 19.10.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JUIZ "A QUO" QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - PERTINÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FORO ALEATÓRIO, "IN CASU" DA SEDE PRINCIPAL DE ADVOCACIA DO SEU PROCURADOR DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - ART. 6º, VIII, DO CDC MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MATÉRIA ORIENTADA NA CÂMARA E NO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 557, "CAPUT", DO CPC.” (TJPR, 17ªCCv, AI 957903-7, Juiz Conv. Fabian Schweitzer, 25.09.2012). Sobre o tema, a Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 774.094-3/01, editou a Súmula 40, com o seguinte enunciado: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor.” Assim, pode o Juiz, de ofício, declinar da competência para o Juízo do domicílio do consumidor, porquanto o critério que a determina nas ações relativas ao CDC é de ordem pública, caracterizando-se como regra absoluta, não havendo respaldo legal que autorize o deslocamento de foro no caso. (...)" – destaquei. E ainda que no contrato (seq. 1.4, p. 5, Cláusula Nona) conste o “Foro da Comarca da cidade de Curitiba, PR” para dirimir controvérsias oriundas do título, fato é que se trata de cláusula abusiva e há farta jurisprudência sobre a competência em se tratando de contrato de adesão, especialmente nos Tribunais Superiores, conforme julgado que segue: COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 195994 MG, 1998/0087037-7, QUARTA TURMA, Publicação: DJ 24/05/1999 p. 177, Julgamento: 11/02/1999, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO) Por fim, a incompetência territorial implica na extinção do processo, conforme expressamente previsto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e também no Enunciado 89 do Fonaje. Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Comércio E Transportes Cts Silva Ltda x Marcos Franca Construtora Ltda Me

ID: 295942486

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015090-10.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FRANCA CONSTRUTORA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GIOVANE MEDEIROS DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0015090-10.2023.8.16.0038 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.026,76 Autor(s): COMÉRCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA Réu(s): MARCOS FRANCA CONSTRUTORA LTDA – ME 1. Trata-se de ação monitória proposta com base em documentos escritos sem força de título executivo. Deferida a expedição de mandado para pagamento, a parte ré, devidamente citada, deixou de adimplir o débito, bem como de apresentar embargos, tendo realizado acordo não quitado. Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial e, por conseguinte, converto o mandado inicial em executivo. Anote-se como execução de título judicial. 2. Intime-se a parte executada para pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias, por carta com AR, nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, cientificando-a de que, findo o prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Consigne-se, ainda, que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isenta da multa e dos honorários e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios. 3. Requerido o prosseguimento do feito, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem abaixo estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 3.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 3.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante consulta ao Prevjud (INSS) e ao CAGED. 3.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes) ou havendo requerimento de suspensão do feito, cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. 6. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Daiany Dos Santos Noronha

ID: 323012363

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015090-15.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DAIANY DOS SANTOS NORONHA

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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MAIARA DOS SANTOS NORONHA

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0015090-15.2019.8.16.0017 Processo: 0015090-15.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$7.085,79 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): DAIANY DOS SANTOS NORONHA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA em face de DAIANY DOS SANTOS NORONHA objetivando a cobrança do débito no valor de R$ 7.085,79 (sete mil e oitenta e cinco reais com setenta e nove centavos). A Requerente afirma ser credora da Requerida em razão do não pagamento de cartão no valor apurado de R$ 6.718,37 (Seis mil setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) na data do vencimento em 12/03/2019. Decisão inicial em 30/07/2019 (mov. 11.1). Foram realizadas tentativas de citação da ré em agosto de 2019 (mov. 16.1), janeiro de 2020 (mov. 42.14), setembro de 2021 (mov. 79.15), agosto de 2022 (mov. 112.1), maio de 2023 (mov. 143.1), novembro de 2023 (mov. 168.1) e maio de 2024 (mov. 195.1). Foram realizadas buscas por endereços da ré via SISBAJUD, SERASAJUD, COPEL e SANEPAR (mov. 146.2, 182.1 e 202.1/203.1). Citação realizada em 19/06/2024 (mov. 218.1). Citada, a parte ré apresenta embargos à monitória (mov. 221.1) alegando, em suma: de forma preliminar a inépcia de inicial em razão da ausência de demonstrativos que indicassem a evolução do débito e a ilegitimidade ativa da autora; por outro lado, no mérito, aduz: i. excesso na cobrança tendo em vista a consideração errônea do termo inicial dos juros e da correção monetária; ii. capitalização indevida de juros; iii. excesso de cobrança dos juros remuneratórios; e iv. ausência de configuração da mora; iv. abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulativamente com os juros de mora. A autora, ora embargada, apresenta impugnação aos embargos no mov. 226.1. Após, intimada para especificação de provas a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 231.1). Por outro lado, a ré requereu a produção de prova documental, depoimento pessoal da parte autora e prova testemunhal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas nos embargos e declarou o julgamento antecipado do feito. Deixou para analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, em sede de sentença (mov. 236.1). A ré apresentou manifestação pela ocorrência da prescrição material (mov. 241.1). A autora impugnou os argumentos da ocorrência da prescrição (mov. 249.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTO. Do pedido de benefício da justiça gratuita em favor da ré DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré, tendo em vista o documento juntado ao mov. 233.2, nos termos do art. 98 e ss, do CPC. Advirto a parte embargante, contudo, que caso se constate a falsidade na documentação apresentada, poderá ser condenada ao pagamento de multa em valor correspondente ao décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC. Da Prejudicial de mérito – Prescrição material Em se tratando de dívida decorrente da contratação de cartão de crédito, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. O contrato de cartão de crédito configura relação continuativa ou de trato sucessivo, no qual não há um prazo específico de vencimento do débito, de modo que o termo inicial da prescrição é a data da rescisão do contrato, que corresponde à data da última fatura não paga. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional não é a data de vencimento da última fatura inadimplida. Nesse sentido: Ação monitória. Dívida oriunda da utilização de cartão de crédito. Sentença que rejeita embargos monitórios e constitui título judicial em favor do banco apelado. Pretensão de ver reconhecida a prescrição do débito. Improcedência. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prazo de prescrição de dívida decorrente de cartão de crédito que tem início a partir da data da última fatura inadimplida. Ação monitória proposta dentro do quinquênio prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041380-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 27.11.2021) – grifou-se. No caso dos autos, a ação foi ajuizada visando à cobrança de fatura inadimplida com vencimento em 12/03/2019 (mov. 1.12). Tem-se que a presente ação foi ajuizada em 26/09/2019 (dentro do prazo quinquenal), o despacho que determinou a citação foi proferido em 30/07/2019 (mov. 11.1) e, como se depreende do relatório, tal ato não se concretizou por razões alheias à postura do autor, pelo que não pode ser-lhe imputado. É certo que o autor, ao longo de todo processo, jamais abandonou o feito, sempre peticionando e requerendo a realização de diligências, ora visando possibilitar a citação da ré, ora buscando localizá-la. Inclusive, suas manifestações foram, na grande maioria das vezes, feitas dentro dos prazos estabelecidos e logo após as determinações judiciais. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e não se podendo imputar exclusivamente ao autor a demora na citação, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. No caso de uma eventual perfectibilização de citação, a prescrição foi interrompida, retroagindo à data de propositura da ação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE DILIGENCIOU DURANTE TODO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, o autor busca a reforma da sentença que declarou a prescrição do direito material, em virtude da ausência de citação válida (o que teria impedido a interrupção do prazo prescricional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O que aqui se discute é determinar se, diante da ausência de citação válida da ré ao longo do processo, deve prevalecer o reconhecimento da prescrição do direito material – por suposta não interrupção do prazo prescricional – ou se, consideradas as diligências contínuas e tempestivas promovidas pelo autor para localizar a ré/devedora, deve-se afastar a prescrição e permitir o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso, o autor ajuizou a ação dentro do prazo prescricional e realizou diligências contínuas e variadas para localizar a ré, sem que se identifique qualquer desídia ou abandono. 3.2. A ausência da citação decorreu da não localização da ré, não podendo ser atribuída exclusivamente ao autor, que inclusive propôs diversas medidas alternativas. 3.3. A jurisprudência reconhece que quando a parte autora demonstra uma atuação diligente e a demora decorre da conduta da própria ré ou ainda, do sistema judicial, não se configura a prescrição da pretensão material. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1167858/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.11.2013; TJPR, AC 0003763-66.2015.8.16.0194, Rel. Des. Lilian Romero, j. 22.03.2021; TJPR, AC 0047143-44.2012.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 18.06.2021; TJPR, AC 0027224-25.2016.8.16.0035, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 25.11.2019. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031639-22.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.06.2025) – grifou-se. Isto posto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional. Do Mérito A ré/embargante apresenta argumentos de excesso na cobrança tendo em vista a consideração errônea do termo inicial dos juros e da correção monetária; capitalização indevida de juros; excesso de cobrança dos juros remuneratórios; e ausência de configuração da mora; abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulativamente com os juros de mora. Da atualização e dos juros remuneratórios e moratórios Do que se colhe do contrato juntada ao mov. 1.9 as partes formalizaram a contratação de cartão de crédito com possibilidade de aplicação de juros capitalizados diariamente e mensalmente, conforme a modalidade (crédito rotativo ou financiamento parcelado) (cláusula 11.3), além de aplicação de multa de 2%, juros de mora a maior taxa permitida pela legislação sobre o saldo devedor pro rata dei desde o vencimento da fatura, correção monetária e tributos devidos em razão da legislação em vigor (cláusula 10.1). Nesse aspecto, observa-se que restou pactuada a aplicação de multa de 2%, juros de mora e correção monetária desde o vencimento da fatura, o que se verifica nos cálculos apresentados na inicial (mov. 1.14), com juros de mora de 1% e correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde o vencimento da fatura em 12/03/2019, sem qualquer ilegalidade ou abusividade nesse sentido, já que se trata de valor líquido constante de fatura descriminada (mov. 1.12). No que concerne a legalidade da taxa de juros, a existência de onerosidade excessiva, a possibilidade de se descaracterizar a mora e eventual cobrança abusiva de comissão de permanência, destaca-se que, conforme sedimentado na Súmula nº 297, do STJ, o CDC tem aplicação ao caso em comento. Como lei de ordem pública, não é superada pela vontade das partes, vez que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Diante disso, não é possível se recorrer, simplesmente, ao princípio da força obrigatória dos contratos se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contratantes. Deste modo, em atenção aos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se nulas aquelas que se revelarem impositivas de encargos abusivos e não havendo qualquer amparo legal, pois, a alegação de impossibilidade de revisão contratual pelo Juízo. A discussão acerca da abusividade dos juros, conforme o atual entendimento do STJ, deve ser caso a caso, desde que presente a relação consumerista e a comprovação de discrepância substancial entre a média do mercado e a taxa contratada. Deve-se levar em consideração, ainda, os riscos envolvidos no negócio. No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou a excepcionalidade da revisão dos contratos bancários e estabeleceu, de modo geral, quatro principais critérios balizadores acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante àspeculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (grifou-se). Diante do entendimento do STJ, o Tribunal de Justiça do Paraná, buscando perfilar-se ao entendimento da corte Superior e, em outro vértice, uniformizar o entendimento do tribunal estadual, vem decidindo reiteradamente que fica configurada a abusividade quando a taxa de juros contratada for duas vezes superior à média de mercado instituída pelo BACEN para o mesmo período: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PRATICADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008980-51.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – Ação Revisional de Contrato c/c repetição de indébito – sentença DE PROCEDÊNCIA. Juros remuneratórios – Estipulação de juros acima da taxa média de mercado que, por si só, não enseja abusividade – Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média – Percentual pactuado que se mostra abusivo – Parte autora que pactuou juntamente com a instituição financeira contrato de empréstimo não consignado, o qual apresentou a cobrança de juros remuneratórios superior a três vezes ou mais a taxa média de mercado – Reconhecida a abusividade segundo entendimento desta Colenda Câmara, visto que restou consolidado que a cobrança de juros superior ao dobro da taxa média de mercado já se mostra abusiva – Sentença mantida. Repetição do Indébito – Devolução dos valores cobrados a maior que deve ser mantida.Manutenção do ônus sucumbencial - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006034-93.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2022) No caso, trata-se de juros de cartão de crédito rotativo, cobrado no percentual de 18,90% a.m., conforme fatura de mov. 1.12. Em consulta ao site do Banco Central1 na série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo – verifica-se que a taxa média de mercado na época do vencimento da fatura do cartão de crédito da ré era de 12,27% a.m,, vejamos: Nesse viés, observa-se que a taxa aplicada pela autora não ultrapassa do dobro da média de mercado aplicada à época do vencimento da futura do cartão de crédito, o que descaracteriza a abusividade alegada pela ré. Da capitalização dos juros. A súmula 539 do STJ estabelece que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ainda, a súmula 541 do STJ determina que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Logo, segundo entendimento do STJ, permite-se a cobrança de capitalização de juros inferior a anual, desde que haja previsão legal e que esteja expressamente pactuada (nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001). O contrato em discussão foi entabulado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, anteriormente MP 1.963-17/00, e, nesse caso, havendo cláusula que autorize a capitalização de juros diária e mensal (cláusula 11.3), é válida a cobrança de juros nesse sentido, inexistindo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais que estipulam a capitalização de juros mensais e diários. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO JUDICIAL NA QUAL OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) – ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MENSAL DE JUROS COBRADA É SUPERIOR A CONTRATADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE SUPERIORES – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL (2) – NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR SER ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – TEMA N. 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DAS SUPRAMENCIONADAS TARIFAS – APELADO (2) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SEGURO PRESTAMISTA – RESP. N. 1.639.259/SP – TEMA N. 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR – ILEGALIDADE CONFIGURADA – COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSOS – APELAÇÃO (1) – CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO – APELAÇÃO (2) – CONHECIDO – PARCIAL PROVIMENTO. 1. No que concerne à alegação de que os juros remuneratórios cobrados no contrato são superiores aos juros contratados, entende-se que esta não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial fora produzido unilateralmente pelo Apelante (1), e este não demonstrou indícios mínimos de fraude nas cobranças supostamente superiores. (...) 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000795-56.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.05.2024) – grifou-se. Dessa forma, a capitalização dos juros como contratado não implica qualquer abusividade a ser sanada. No mais, não há no contrato ou na fatura do cartão de crédito a previsão de cobrança de comissão de permanência, nem nos cálculos apresentados pela autora, motivo pelo qual não se faz pertinente sua análise. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória para JULGAR PROCEDENTE a ação monitória e reconhecer como devido o valor constante fatura e cálculos (mov. 1.12 e 1.14), no montante de R$ 7.085,79 (Sete mil, oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) atualizado até 29/05/2019, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data da propositura da ação até a citação e, a partir de então, deverá incidir unicamente a Taxa Selic. Em consequência, resolvo o mérito da causa com fundamento no art. 487, I do CPC e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8°, do CPC, com aplicação de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 701, do CPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte ré, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, 03 de julho de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito 1https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Diego Fernando Frankiu x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 281392519

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003477-44.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO FRANKIU

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE ISALUSKI VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003477-44.2024.8.16.0139 Processo: 0003477-44.2024.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.016,70 Requerente(s): Diego Fernando Frankiu Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos, etc. Profiro sentença substitutiva, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual a minuta elaborada pelo Juiz Leigo deve permanecer sem visibilidade externa. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Diego Fernando Frankiu em face de Estado do Paraná e Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR sob a alegação de que “é antigo proprietário do veículo FIAT PALIO FIRE, ano 2003, cor cinza, placa HBH-7862” e que “no dia 04/01/2018 o referido veículo se envolveu em um acidente automobilístico de grande monta, de forma que deu perda total no veículo”, mas “mesmo com a comunicação do bloqueio por acidente de grande monta, a Receita Estadual continuou realizando os lançamentos do IPVA desde 2019 -2023, sendo que uma das cobranças já foi lançada em dívida ativa”. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ilegitimidade passiva. O demandado Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran arguiu a sua ilegitimidade sob a alegação de que “não compete ao Detran/PR lançar os débitos de IPVA, tampouco proceder com a baixa, vez que o Requerido sequer detém meios sistêmicos para tal, pois o tributo é de competência única e exclusiva do Estado do Paraná”. Razão não lhe assiste. É que a controvérsia extrapola a mera cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, versando também sobre a atualização de informações no cadastro do veículo sinistrado e a sua baixa, o que compete ao Detran/PR. Assim, afigura-se pertinente a sua inclusão no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a alegação. Mérito. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito (evento nº 1.5), no dia 04/01/2019, o veículo de placas HBH-7862 de propriedade do demandante teria sofrido sinistro em razão da ocorrência de colisão transversal com outro veículo, o que teria causado a perda de grande monta do veículo de propriedade do demandante, conforme se infere das informações de fl. 9 do evento nº 1.5. Corrobora com a alegação de perda total do referido veículo, as informações lançadas no sistema o Detran-PR, em que a situação do veículo passou a constar como “bloqueio por indisponibilidade administrativa – acidente – grande monta”, as quais teriam sido repassadas pela Polícia Rodoviária Federal, a partir do boletim de trânsito registrado na data do acidente (evento nº 1.6). O art. 8º da Resolução nº 810/2020 do Contran dispõe sobre o conceito de dano de grande monta em veículo automotor: Art. 8º O veículo enquadrado na categoria "dano de grande monta" deve ser classificado como "irrecuperável" pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 11, 23 de janeiro de 1998, bem como pelo CTB. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 14.260/2003 dispõe que “o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente”. Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro define o conceito de veículo automotor como sendo: “veículo a motor de propulsão a combustão, elétrica ou híbrida que circula por seus próprios meios e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas, compreendidos na definição os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)”. No caso dos autos, o demandante comprova a propriedade do veículo Fiat/Palio Fire, placas: HBH-7862 por meio da documentação de evento nº 1.4, bem como demonstra por meio do boletim de ocorrência (evento nº 1.5) e Consulta Consolidada de Veículo (evento nº 1.6) que ocorreu a perda total do veículo, haja vista que os danos constam como de “grande monta”, não se locomovendo por seus próprios meios, razão pela qual, nos termos da legislação supracitada, não há falar em ocorrência de fato gerador. Nesse sentido, é o entendimento o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO DETRAN E DO ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. POSTERIOR VENDA COMO SUCATA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO COM BLOQUEIO POR INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, RELATIVA A ACIDENTE DE GRANDE MONTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARTIGO 3°, §§2 E 3°, DA LEI ESTADUAL N. 14260/2003. IRRELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN PARA BAIXA DO VEÍCULO. TRIBUTO INEXIGÍVEL DA PARTE AUTORA DESDE A DATA DO SINISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADO. OMISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE ACARRETOU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004789-35.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.03.2024). Cumpre ressaltar que a ausência de comunicação do sinistro diretamente pelo proprietário do veículo ao órgão de trânsito não impõe óbice à procedência da pretensão, mormente porque houve o repasse de tal informação pela Polícia Rodoviária Federal ao Detran, bem como que, conforme já asseverado, o fato gerador deixou de existir com a perda do veículo. Como houve o protesto indevido pelo Estado do Paraná acerca de débitos do veículo que são posteriores ao sinistro (evento nº 1.8), é cabível a condenação em danos morais, sendo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o dano moral é presumido quando a inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.445.692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Assim, restando demonstrados os elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o nexo de causalidade entre a conduta da administração pública (ausência de cuidado ao não indicar os herdeiros corretos a configurar como executados na ação) e o dano suportado (constrição de valores via Sisbajud de forma indevida), resta presente o dever de indenizar. Assentado o dever de indenizar, verifica-se que o valor pretendido à título de indenização por danos morais se revela de acordo com os valores fixados pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, a ponto de não ensejar o enriquecimento ilícito da parte demandante, razão pela qual reputa-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e atende às peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento abaixo que fixa a referida quantia em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ E O DETRAN DE FORMA SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.0000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. LANÇAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO ESTADO DO PARANÁ COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verifica-se que o ente estatal foi condenado de forma solidária ao DETRAN, ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais pela inscrição indevida em dívida ativa. Em que pese as alegações recursais, bem como a utilização do banco de dados do DETRAN/PR para realizar o lançamento do tributo, verifica-se que é responsabilidade de Estado do Paraná a fiscalização, bem como o lançamento, a inscrição em dívida ativa e a emissão certidão de protesto. Neste sentido o artigo 8º da Lei 14.260/2003:Art. 8º Compete à Sefa/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.2. Registre-se que a responsabilidade civil dos entes públicos por ato comissivo ou omissivo é objetiva, bastando para sua configuração a ocorrência de três elementos: conduta do agente público, dano causado a um particular e nexo de causalidade entre conduta e dano (CF, art. 37, §6º) com base na teoria do risco administrativo.3. Desta forma, é da competência do Estado do Paraná, o lançamento do crédito e a inscrição em dívida ativa, portanto sua responsabilidade não pode ser afastada, considerando o dever de fiscalização antes da efetivação do ato administrativo. Ou seja, a forma com a qual o Estado se organiza/fiscaliza seus atos administrativos não pode ser arredada, mormente quando o dever de inscrição em dívida ativa é do próprio Ente Federativo. Portanto, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da autora em face do Estado do Paraná, impõe-se a manutenção de sua condenação solidária pela reparação dos danos de ordem extrapatrimonial.4. Sentença mantida. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015090-73.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.05.2024). A responsabilidade dos demandados pela compensação pelos danos morais é solidária, haja vista que: a) foi o Estado do Paraná quem protestou o nome da demandante pelos débitos indevidos; e b) o lançamento dos débitos indevidos decorreu diretamente da conduta do Detran ao não atualizar seu cadastro com a baixa do veículo, mesmo constando em seu sistema a informação do sinistro de grande monta. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes a pretensão deduzida na inicial para: a) declarar inexigíveis os débitos tributários consubstanciados no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo de placas HBH-7862, referente aos anos-exercícios de 2019 a 2023; b) confirmar a tutela provisória de urgência concedida (evento nº 10) e determinar ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca para que proceda à baixa definitiva do protesto; e c) condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pela SELIC a contar da presente data e acrescido de juros de mora também pela SELIC (EC 113/2021), a contar da formalização do protesto (17/10/2024). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sentença não submetida ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 26 de maio de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Nely Ferreira

ID: 324460825

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015090-83.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NELY FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015090-83.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Formato Industria E Comercio De Acessórios De Plastico Epp x Stevan Rolim De Moura

ID: 281831960

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012184-30.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSóRIOS DE PLASTICO EPP

Polo Passivo:

STEVAN ROLIM DE MOURA

Conclusão

Advogados:

STEFFANI CARDOSO KRAEMER

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RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

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ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012184-30.2024.8.16.0194 Processo: 0012184-30.2024.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$400.628,56 Exequente(s): FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP Executado(s): Stevan Rolim de Moura Proceda-se ao apensamento eletrônico com os autos n. 0005547-68.2021.8.16.0194. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, decorrente dos autos da Ação de Cobrança sob o nº 0005547-68.2021.8.16.0194, ajuizado pelo FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP em desfavor de STEVAN ROLIM DE MOURA. Atualmente, a sentença que lastreia a presente execução foi alvo de recurso de apelação, o qual o Tribunal conheceu e, no mérito, negou provimento. Irresignado, opôs embargos declaratórios os quais foram rejeitados. Finalmente, interpôs REsp, sendo, no duplo juízo de admissibilidade negado seguimento. Interpôs Agravo Interno ao STJ, com relação ao qual não há notícias desta Corte Superior acerca do seu processamento (documentos anexos). Em 16/08/2024, o executado foi intimado para promover o pagamento voluntário ou apresentar defesa (mov. 17). Tendo decorrido o prazo in albis de 15 dias, do art. 523 do CPC, em 07/09/2024, conforme certificado no mov. 19. Em 29/10/2024, o executado apresentou intempestivamente, no 37º (trigésimo sétimo) dia útil, no mov. 25, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega excesso de execução. Por outro lado, no mov. 41, em réplica, o exequente pugna pelo afastamento da tese arguida, por entender correto o valor apresentado. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, em razão da intempestividade, por inobservância ao que dispõe o art. 525, caput, do CPC, não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, prestigiando o princípio da decisão de mérito e da celeridade, aplico a fungibilidade e RECEBO como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista que a tese alegada é admitida ser arguida nesta exceção, conforme já decidiu o Eg. TJPR: [...] 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL É POSSÍVEL A SUA APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. [...] 4. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTE PRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINÁ-LO DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO . 5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . [...] 7 . PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO DO CREDOR NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ. A APLICAÇÃO DO ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 8. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE (EXCESSO DE EXECUÇÃO). 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00778657820238160000 Rolândia, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE .POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA RECEBER A IMPUGNAÇÃO COMO SE EXCESSÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE FOSSE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 13ª C . Cível - AI - 1642817-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 03.05 .2017) (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/05/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2031 19/05/2017) Dito isto, passo à análise do mérito, com relação ao qual entendo que não merece acolhida. Observo os parâmetros condenatórios incutidos na sentença foram observados pelo exequente, além da majoração dos honorários para 12% no acórdão. Quando a insurgência da multa de 10% acerca do não pagamento no prazo legal previsto no art. 523, do CPC, não merece acolhimento, haja vista que o executado, intimado no mov. 17, deixou de assim proceder e tampouco apresentou impugnação de modo tempestivo (cf. CPC, art. 525, caput), motivo pelo qual é devida a incidência da multa. Doutro lado, quando a alegação de que há incidência cumulativa de juros compensatórios sobre os moratórios, também não lhe assiste melhor sorte, posto que o executado não conseguiu comprovar, mediante simples cálculos aritméticos, a incidência como aventada. Cabe a parte provar o que alega, como dispõe o art. 373, do CPC. Ainda, o cálculo apresentado pelo devedor não foi devidamente justo ao indicar o período de correção até outubro de 2021, assim como também omitiu os honorários majorados e os juros moratórios desde a citação naqueles autos, sendo que a própria intervenção nos autos foi nos dias 29/10/2024. Por outro lado, a exequente em sua planilha de cálculo elencou bem os parâmetros de cálculo, como se vê: Nesta esteira, com relação ao período até o qual a atualização do débito deve ser calculado, há evidente erro material, haja vista que o termo final é o pagamento, porém, como até então o débito não foi extinto desta forma, é devido sua atualização contemporaneamente à petição de juntada, conforme precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO A MENOR NOS AUTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA PELOS EXECUTADOS. CONSTATAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DECURSO DE PRAZO ENTRE O CÁLCULO EXIBIDO E O EFETIVO PAGAMENTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. (TJ-PR 00203049620238160000 Londrina, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PARCELAMENTO DOS VALORES. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEPÓSITO DOS VALORES QUE FORAM SE SUCEDENDO SEM A MANIFESTAÇÃO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ CADA PAGAMENTO, DEDUZIDO O SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE PREVISTA NO TEMA 677, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR QUE REALIZOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA. CREDOR QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00391884720218160000 Campo Largo, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 26/07/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2024) Ora, é claro que se a data até aonde o débito for atualizado se der em data pretérita, quanto mais distante, menor será o valor atualizado. Isto posto, não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença, já que intempestiva, porém, recebo como exceção de pré-executividade, em prestígio da fungibilidade, e, no mérito, REJEITO os pedidos, nos exatos termos da fundamentação. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. SERASAJUD Defiro o pedido retro e determino que à serventia realize a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Deve observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 2. RENAJUD 2.1. Defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 2.2. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. 2.2.1. Existindo alienação, manifeste-se o Exequente se permanece o interesse na penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. Havendo, lavre-se o termo de penhora. 2.3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Havendo resultado negativo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 2.5. As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 3. SISBAJUD 3.1. Defiro o pedido retro. À serventia para que realize o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros em titularidade da parte executada até o valor limite da dívida apontada. 3.2. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedora nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. Neste prazo deve a parte devedora demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Inexistindo impugnação da parte devedora, transfira-se os valores bloqueados a conta judicial vinculada aos autos, expedindo o competente alvará em favor da parte credora para o levantamento dos valores bloqueados. 3.5. Infrutífera as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005547-68.2021.8.16.0194 Apelação Cível n° 0005547-68.2021.8.16.0194 Ap 25ª Vara Cível de Curitiba Apelante(s): Stevan Rolim de Moura Apelado(s): HERILTON FERNANDO FERREIRA, FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP e WASTE2 ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, §5º, I, DO CC). TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE EG. TJ/PR. 1.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SERIA PARCIALMENTE REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE COISA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. MERA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM A DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PORQUANTO SE TRATA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DA GARANTIA REAL. ESCOLHA DO CREDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR, AO ARGUMENTO DE QUE O VENDEDOR CONCEDEU MORATÓRIA MEDIANTE TRANSAÇÃO COM O COMPRADOR. FALTA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MERA TOLERÂNCIA DO CREDOR (OU SUA INÉRCIA) QUE NÃO CARACTERIZA MORATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)FIADOR. NÃO VERIFICADA INFRINGÊNCIA AO ART. 838, II, DO CC. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR OU DO DEVEDOR. MORA (ART. 397 DO CC). 2.3. ALEGADAEX RE IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ADIMPLEMENTO QUE SUPOSTAMENTE SE DARIA EM PARTE COM A ENTREGA DE BENS MÓVEIS. NÃO CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA SOBRE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM DINHEIRO. TEOR QUE DENOTA QUE O CREDOR APENAS ANUIU COM EVENTUAL DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA EM CONTRADIÇÃO COM DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO. 2.4. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005547- 68.2021.8.16.0194, em que são apelante Stevan Rolim de Moura e apelados Formato Indústria e Comércio de Acessórios de Plástico EPP, Herilton Fernando Ferreira e Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda. I – RELATÓRIO Formato Indústria e Comércio de Acessórios de Plástico EPP ajuizou ação de cobrança contra Stevan Rolim de Moura, Herilton Fernando Ferreira e Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda., tendo sido proferida a sentença de mov. 105, que julgou parcialmente o pleito autoral, cujo excerto é abaixo transcrito: “EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagares ao autor o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sobre o qual: i) incidirão juros remuneratórios de 1% a.m. desde o vencimento da primeira parcela em 27.03.16; ii) correção monetária segundo a média entre o INPC-IGP-DI desde o vencimento da primeira parcela em 27.03.16; iii) juros moratórios de 1% a.m. desde a citação; iv) multa contratual de 10% sobre o valor do saldo devedor apurado conforme itens “i” e “ii” retro. Em razão da sucumbência mínima (artigo 86 parágrafos único do NCPC) condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).” O réu Stevan Rolim de Moura interpôs o apelo em que pretende a declaração da prescrição da pretensão de cobrança, o reconhecimento da inépcia da petição inicial e de sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela sua desoneração enquanto fiador, aduzindo, ainda, que a demanda de cobrança é inadequada, pois o adimplemento seria feito parcialmente com a entrega de bens móveis. Por fim, almeja a alteração do termo inicial da correção monetária e a redistribuição do ônus sucumbencial (mov. 120). Apresentadas contrarrazões pela parte autora, requerendo o não provimento do recurso (mov. 127). É o breve relatório. II – VOTO Juízo de admissibilidade Infere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC. 1. Prejudicial de mérito e preliminares 1.1. Prescrição Antes de adentrar no mérito, a parte apelante aduz a ocorrência da prescrição do pleito autoral de cobrança, ao argumento de que a primeira prestação inadimplida data de 27/03/2016, de modo que, aplicando-se o prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, a propositura da respectiva ação deveria ter ocorrido até 27/03/2021. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento consolidado é no sentido de que, convencionado o pagamento em prestações mensais, está-se diante de obrigação de trato sucessivo, o que atrai a fluência do prazo prescricional apenas após o vencimento da última parcela. A propósito, transcreve-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da " (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTAúltima parcela TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.003.540/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Alinhado ao entendimento da Corte Infraconstitucional, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º, I DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PAGAMENTO DE PARCELAS SUCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, EM OBRIGAÇÕES DESSA NATUREZA, SE PEDIDO INICIAL JULGADODÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011540-02.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PARCELADA. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE REINICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NAQUELA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente no e. Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal o entendimento de que em casos como este, obrigação com cumprimento é fracionado (compra parcelada), o prazo de prescrição só se inicia . 2. Verifica-se que o ajuizamento da presentequando do vencimento da última parcela demanda foi em 08.03.2016 (mov. 1.1) e o término do contrato foi em 05.02.2016, não estando prescrito o débito (5 anos), como se verifica na espécie. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002198- 55.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.02.2019) Partindo dessas premissas, deve-se ter em mente o teor do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, que previu em sua cláusula segunda, alínea ‘c’, o pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais), em oito parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 27/03/2016 e as demais no dia 15 de cada mês, compreendendo o período de abril a outubro de 2016. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Constatado que o vencimento da última parcela se deu em 15/10/2016, e tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em 10/06/2021, imperioso rechaçar a tese de prescrição da pretensão manifestada pela parte autora. 1.2. Inépcia da petição inicial Sustenta-se, ainda, a inépcia da petição inicial, uma vez que não haveria prova da existência da dívida, o que teria dificultado o exercício do direito de defesa. A despeito do esforço argumentativo empreendido nas razões recursais, o pleito não comporta acolhimento. Para tanto, considera-se que a parte autora juntou toda a documentação da qual dispunha para amparar sua pretensão, instruindo a petição inicial com o contrato entabulado com o comprador e os respectivos garantidores, não havendo como demonstrar, por outro meio, que não houve o pagamento das prestações avençadas na cláusula segunda, alínea ‘c’, do negócio jurídico. Ora, exigir que se demonstrasse a existência da dívida mediante a exigência de outros documentos, tais como a prova de que não foram depositados ou pagos os valores, importaria em verdadeira prova negativa e, portanto, inviável de ser produzida. Em verdade, caberia à parte ré, ora apelante, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), trazendo aos autos comprovantes de que houve o pagamento da dívida ora cobrada. Com isso, verifica-se a suficiência dos documentos acostados aos autos, que se mostram aptos a fundamentar a ação de cobrança, conforme precedente abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE VENDA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO OBTIDOS PELA PARTE – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO – NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DEACOSTADA SUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO DE COBRANÇA LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, MAS ELAS NÃO FORAM INSERIDAS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO – AÇÕES COM PERÍODO DE COBRANÇAS DISTINTOS – EMBORA O PEDIDO DE UMA AÇÃO SEJA MAIS AMPLO QUE A DE OUTRA, NÃO ALCANÇOU ESSE EFEITO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DADA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EVIDÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, POIS QUANDO AJUIZADA A SEGUNDA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA SENTENÇA NA PRIMEIRA – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DA TITULARIDADE DO CONDOMÍNIO EM RECEBER AS RESPECTIVAS TAXAS – SUB- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)ROGAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015090-49.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.08.2022) De mais a mais, não subsiste a tese de que o pagamento das parcelas pactuadas se daria parcialmente com a entrega de coisa, mais especificamente os dormentes de madeira. Isso porque as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em consonância com as demais disposições do negócio jurídico. Como se vê da leitura do instrumento contratual, o valor estabelecido para a compra e venda foi de R$180.001,00 (cento e oitenta mil e um reais), que seriam pagos da seguinte forma: R$69.450,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) por dação em pagamento de dois veículos; R$30.550,00 (trinta mil e quinhentos e cinquenta reais) por meio de dação em pagamento de 1.527 dormentes de madeira; e o restante, R$80.000,00 (oitenta mil reais) em oito parcelas iguais e sucessivas de R$10.000,00 (dez mil reais) cada. O parágrafo sétimo da cláusula segunda, a seu turno, conteve a seguinte previsão: “As parcelas descritas no item ‘c’ acima, serão acrescidas de juros compensatórios de 2,5% (dois vírgula cinco) por cento ao mês, sendo a primeira a vencer dia 15 de abril no valor de R$10.250,00 e as demais a cada 30 dias devidamente corrigidas. Assume-se que no mínimo 50% deste valor será pago em . dormentes. Conforme planilha anexa” A análise da cláusula permite concluir que se trata de mera depossibilidade adimplemento mediante parcial dação em pagamento, não de obrigação contratual. Isso porque a interpretação da disposição contratual em comento deve ser feita em complemento à previsão principal de obrigação de pagar quantia líquida e certa em prestações mensais. Entende-se, assim, que o vocábulo “assumir”, adotado na redação, tem a conotação de que o credor admite e aceita o adimplemento das parcelas mensais com a entrega de dormentes de madeira – prestação que lhe interessaria, por já ter sido recebida como parte de pagamento, de acordo com a cláusula segunda, item ‘b’. Essa interpretação coaduna, inclusive, com o teor do art. 356 do diploma civilista: “O . credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida” Diante desses apontamentos, verifica-se que o pleito autoral foi formulado de acordo com as normas estabelecidas no contrato, posto que o credor, ao somente concordar com o recebimento de valores através da dação de coisa fungível, não abriu mão da cobrança dos valores na forma especificada na cláusula segunda, alínea ‘c’. Por fim, tampouco há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela ausência de planilha de cálculo, uma vez que se está diante de obrigação líquida e com vencimento certo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Com isso, rechaça-se a tese recursal, inexistindo quaisquer elementos que denotem a inépcia da petição inicial. 1.3. Ilegitimidade passiva Encerrando as preliminares aventadas, a parte apelante pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pontuando que o contrato previu garantia real para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, o qual seria preferencial à garantia pessoal da fiança. Neste tocante, é imperativo mencionar que o benefício de ordem está previsto no art. 827 do Código Civil: “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação . da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor” Contudo, o dispositivo legal seguinte prevê que essa possibilidade não aproveitará àquele fiador que a ela tiver renunciado expressamente (art. 828, I, do CC), como é o caso dos autos. Sobre a viabilidade da renúncia e consequente responsabilização solidária do fiador, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 131 DO CPC/73. ÔNUS DA PROVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. ART. 827 DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO . CONDIÇÃO.BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ART. 828, II, DO CC IMPLEMENTO. PORCENTAGEM DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONTRADITADO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. REEXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 182/STJ, POR ANALOGIA. IDENTIDADE ENTRE OS CONTRATOS. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA TESE SOBRE A NULIDADE COMO DEFEITO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 182, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisãotermos do art. 828, II, do CC. recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.708.606/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3 /2022, DJe de 24/3/2022.) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Na hipótese ora sob exame, a cláusula quarta, parágrafo único, do contrato de compra e venda (mov. 1.4) expressamente previu que os fiadores renunciavam ao benefício de ordem, “podendo . ser demandado pelas obrigações assumidas pelo COMPRADOR caso este deixe de fazê-lo” Na esteira dessa disposição, a cláusula sétima, parágrafo primeiro, também deu ao credor a possibilidade de, independentemente de notificação ou interpelação judicial, executar a garantia ou os fiadores, o que melhor lhe aprouvesse. Ao assim proceder, renunciando ao benefício que lhe era concedido por lei, tornou-se descabida a alegação de que os bens do devedor ou aqueles dados em garantia real devem ser previamente executados em detrimento daqueles pertencentes ao fiador. Por esse motivo, o fiador passa a ostentar posição de responsável solidário pela dívida, possuindo, então, legitimidade passiva para integrar a demanda. A respeito do tema, é prestativo acudir-se da jurisprudência desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA (INFRA PETITA). RECONHECIMENTO PARCIAL (INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DOS FIADORES). ART. 1.013, §3º, INCISO III, INCIDÊNCIA. ART. 828, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RENÚNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. . SEGURO E MULTA. PREVISÃOCONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE EXPRESSA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO. SÚMULA N.º 538, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDO DE RESERVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Padece de nulidade, por ser “infra petita”, a sentença em que não forem abordadas todas as questões deduzidas pelas partes na fase postulatória. 2. Aplica-se o art. 1013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a questão não apreciada na sentença já se encontrar pronta para julgamento. 3. Rejeita-se a tese de necessidade de excussão da garantia real antes da execução dos fiadores, quando [...] 9. Apelaçãorenunciado o benefício de ordem de forma expressa no contrato afiançado. cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, apenas para reconhecer a nulidade parcial da sentença (“infra petita”) e, com base no art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, .julgar improcedente o pedido de aplicação de benefício de ordem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012322-41.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO PRINCIPAL PAGADOR. 3. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. . 4. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADESCLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ILEGALIDADE DA TABELA PRICE E COMISSÃO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício. 2. Presente a garantia da fiança em contrato bancário, com expressa renúncia ao benefício de ordem, o fiador tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a . 3. cobrança da dívidaÉ válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício . [...] Apelação Cível parcialmentede ordem, nos termos dos artigos 827 e 828 do Código Civil provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002261-89.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) Sob essa ordem de ideias, rejeita-se a ilegitimidade passiva do fiador apelante. 2. Mérito 2.1. Desobrigação do fiador em virtude de moratória Inaugurando a discussão meritória, discorreu-se sobre a necessidade de afastamento da responsabilidade decorrente da fiança, com arrimo no art. 838, I, do CC, uma vez que o vendedor teria concedido moratória ao devedor. Pois bem, a moratória consiste na ampliação “do prazo originalmente fixado para a dívida , o que não se confunde com a mera tolerância do credorafiançada, agravando a situação do fiador”[1] ou sua inércia em buscar, pelos meios legais, o pagamento das parcelas. Fala-se, aqui, em efetiva postergação da exigibilidade das prestações, situação que não se verifica nos autos. Muito embora a parte apelante insista nessa linha argumentativa, é prestativo assinalar que, enquanto principal interessada, deixou de produzir provas do alegado fato, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Destaque-se, a título exemplificativo, que poderia ter sido solicitada a produção de prova oral, com oitiva do sócio administrador da pessoa jurídica devedora, no intento de esclarecer se houve – ou não – renegociação com modificação do prazo de pagamento. Não bastasse isso, há que se ter em mente que o vendedor encaminhou notificação ao devedor depois de esgotado o prazo para pagamento, sem qualquer menção a novos prazos eventualmente pactuados ou outros indícios de que tenha sido concedida a alegada moratória (mov. 1.5). Ainda na interpretação do art. 838, I, do diploma civilista, convém mencionar o entendimento que, para fins de extinção da fiança, além da moratória, incluem-se os casos em que o vendedor firma transação ou novação com o devedor, o que também não se vislumbra no caso ora submetido a julgamento. Isso porque a novação somente se caracteriza nas hipóteses delimitadas no art. 360 do Código Civil, exigindo-se o e a animus novandi“substituição de uma obrigação anterior por uma . obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes”[2] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)A transação, a seu turno, remete à ideia de concessões mútuas (art. 840). Conforme bem destaca a doutrina: “se ambas as partes não cedem, não há que se falar em transação. Se não há essas concessões mútuas ou recíprocas, não está presente a transação, mas um mero acordo entre as partes” . [3] Feitas essas considerações, em contraposição à carência de arcabouço probatório que respalde a tese recursal, dessume-se que, assim como não existem elementos atestando a concessão de moratória, também não há como se verificar a celebração de novação ou transação. No sentido da afirmação, convém acudir-se dos precedentes jurisprudenciais, em especial o que é trazido a seguir, por encontrar esteio no posicionamento do STJ: Exceção de pré-executividade. Cabimento. Ilegitimidade do fiador. Matéria cognoscível de ofício. Prova documental pré-constituída. Possibilidade de apreciação. Mérito. Locação. Alegação de novação/transação e concessão de moratória. Pretensão de exoneração do fiador. Inocorrência. Ausência de animus novandi. Prova fraca. Tolerância do credor que não enseja novação/transação e concessão de moratória. Formalidade não respeitada. Pretensão da partePrincípio da simetria e paralelismo das formas. Exoneração afastada. credora acolhida. Pretensão do fiador prejudicada. 1. Hipótese em que a única prova documental apresentada pelo fiador não tem o condão de provar a novação/transação; pelo contrário, demonstra o descontentamento do credor com a mora da obrigação original pactuada. 2. O fato de o locador ter permitido a permanência da empresa locatária no imóvel, não obstante a inadimplência e cláusula de resolução automática, não significa que houve uma substituição da obrigação em si, porque não há nada de concreto demonstrando a novação/transação. 3. “[...] 3. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que acordo, caracterizado pela reciprocidade de concessões, cujo principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação - por outros termos, a transação gera novação. 4. Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua natureza, em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que o credor e o devedor efetuem a renegociação de dívida já vencida, mesmo que implique a redução dos encargos pactuados, a concessão de prazo de carência para pagamento do débito vencido ou a sua redução. Isso porque, se apenas um faz concessão . A dupla concessão(credor), poderá haver renúncia ou reconhecimento, não uma transação é o elemento essencial da transação, é a sua diferença específica em relação a figuras jurídicas análogas. 5. A abalizada doutrina civilista esclarece que moratória a que se refere o art. 838, I, do CC, como causa de exoneração da fiança, consiste em prorrogação de termo, protraindo sua exigibilidade. Não se caracteriza pela simples inércia ante o recebimento do .” (REsp n.débito vencido e exigível ou mesmo em vista do parcelamento dessa dívida 1.374.184/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 18/12/2019). 4. “É de maior importância ressaltar, contudo, que alteração de prazo ou condição não importam em novação. É muito comum aos devedores alegar novação em embargos à execução de título extrajudicial. Dificilmente a provam, porém. O fato de o credor, por exemplo, receber parcelas com atraso não implica novação. Isso pode tão-só modificar a obrigação, mas não nová-la. [...] Ademais, nunca se pode esquecer que, embora não se exijam palavras sacramentais, a vontade de novar das partes deve ser expressa” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 2 ed. São Paulo: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Atlas, 2002. p. 291). 5. “A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes” [grifei] [grifei] (STJ, AgInt no AREsp n. 322.508-SP, 4ª Turma, j. 23-04-2019, rel. Min. Raul Araújo). 6. Agravo de instrumento nº 0049307-33.2022.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 0049230-24.2022.8.16.0000 prejudicado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049307- 33.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) Desse modo, o fiador deve ser mantido como responsável solidário pelo pagamento da dívida objeto desta ação de cobrança. 2.2. Notificação do fiador Prosseguindo, o apelante consignou que o não envio de notificação extrajudicial ao fiador o impossibilitou de exercer seus direitos e obrigações antes do ajuizamento da demanda, o que, em tese, seria uma violação ao art. 838, II, do CC: Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: [...] II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; Para o deslinde desse tópico, é preciso ter presente que a previsão do artigo de lei trazido pela parte apelante não se presta propriamente a fundamentar a imprescindibilidade da notificação extrajudicial de constituição em mora do fiador. Como ressalta a doutrina: “A impossibilidade da sub-rogação, extintiva da fiança, pode ter ocorrido mesmo sem culpa do credor, desde que o fato causador a ele se vincule. O fiador tinha a legítima expectativa de, ,fazendo o pagamento da dívida do devedor principal, ocorresse a sub-rogação pois sem ela sujeitar-se-ia a prejuízo, que não é lícito suportar. O credor tem o dever de assegurar a sub- . rogação, incorrendo nas consequências pelo seu não cumprimento”[4] No caso em tela, não há demonstração de que, adimplindo o fiador com o débito cobrado, estará obstada a sub-rogação nos direitos e preferências do credor. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, mantém-se a higidez dos termos da contratação, o que poderá, eventualmente, ser discutido pelo apelante na demanda cabível e observada a solidariedade pelo pagamento da dívida. Superado este entrave, e com vistas a rebater a irresignação do apelante, deve-se socorrer do teor da cláusula sétima, parágrafo primeiro, do contrato de compra e venda (mov. 1.4): “Caso a mora no adimplemento de qualquer das parcelas previstas na Cláusula Primeira acima ultrapasse 30 (trinta) dias, o presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou , podendo a vendedora executar a garantia e seus fiadores, o que melhor lheinterpelação judicial . convier, além de cobrar as multas e demais cominações legais previstas neste instrumento” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Como se vê, a previsão contratual dispensou a notificação extrajudicial ou a interpelação judicial para constituição em mora, a qual se caracteriza (art. 397 do Código Civil).ex re Disso, dessume-se que tampouco era necessário que o credor constituísse o fiador em mora, podendo, desde logo, proceder à cobrança do débito em aberto. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEVEDOR PRINCIPAL E FIADORA CONDENADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO IMPORTE DE R$3.000,00 E R$3.500,00, RESPECTIVAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. APELAÇÃO PELA FIADORA/REQUERIDA. TESE RECURSAL DE QUE, POR SE TRATAR DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, CABERIA SUA ADVERTÊNCIA COMPLEMENTAR QUANDO DO INADIMPLEMENTO PELO AFIANÇADO, DE MODO QUE SOMENTE COM SUA CITAÇÃO RESTOU CONSTITUÍDA EM MORA, EIS QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. FIADOR QUE PASSA A RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A ADVERTÊNCIA COMPLEMENTAR QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO CLÁUSULA 4 DO TERMO DEAFIANÇADO. ART. 828, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DISPÔS QUE O CREDOR NÃO RESTOU OBRIGADO A PROVIDENCIAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS NOTASCONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PROMISSÓRIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO, ACARRETA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TOTALIDADE REMANESCENTE DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A PARTIR DA MORA DO DEVEDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS, SOLIDARIAMENTE, PELOS REQUERIDOS. REFORMA. OS VENCIDOS RESPONDEM PROPORCIONALMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. ART. 87 DO CPC. À APELANTE RECAI O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS NO LIMITE DA SUA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000718-37.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 25.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DO FIADOR. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO OU DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE INDEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DANOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA FIADORA. COBRANÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR CONCESSÃO DE MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE QUALQUER TOLERÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO É MERA LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. PROPORCIONALIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013411- 36.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.02.2021) Por esses motivos, não se acolhe o pleito recursal, mantendo-se a dispensa de notificação extrajudicial do fiador. 2.3. Do suposto adimplemento parcial mediante entrega de coisa Reiterando a argumentação trazida em tópico anterior, o apelante novamente enfatiza que o pagamento do débito de R$80.000,00 (oitenta mil reais) seria pago parcialmente com a entrega de bens móveis (dormentes de madeira). Conforme frisado no tópico 1.2, a cláusula invocada pela parte recorrente para fundamentar essa pretensão aparenta versar, na verdade, sobre mera liberalidade do credor em receber os dormentes de madeira como pagamento parcial dos valores pactuados. Assim, remete-se a parte à leitura dos registros lançados em tópico supra, ressaltando-se que deve ser observada a avença acerca do preço para contraprestação da venda, cujos termos foram precisos e inequívocos ao dizer que o pagamento seria feito em 8 (oito) prestações mensais de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, de modo que conferir interpretação diversa implicaria em contradição com os próprios termos do contrato. Desse modo, e amparando-se nos argumentos já lançados, não se acolhe a pretensão de reconhecimento da inadequação do manejo da ação de cobrança. 2.4. Termo inicial da correção monetária Em arremate, cabe enfrentar a temática relativa ao termo inicial da correção monetária, sendo que a parte apelante pretende sua modificação para adoção do ajuizamento da ação e detrimento da data de vencimento da primeira parcela (27/03/2016). E, apreciando a questão, constata-se que não assiste razão ao recorrente. Isso se deve em virtude do fato de que o contrato objeto de discussão nos autos traz obrigação líquida e certa a ser adimplida de forma parcelada, o que atrai a fluência do prazo prescricional a partir do vencimento da última prestação, conforme entendimento consagrado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511, §2º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFÍCIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na égide do CPC/1973, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo descabível a intimação da parte quando ausente o pagamento. Precedentes. 3. A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo julgador, independente de pedido ou de recurso da parte, de modo que sua aplicação, alteração ou modificação do termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Precedentes. 4. Em caso de inadimplemento contratual, a . 5. Agravocorreção monetária incide desde o inadimplemento da obrigação. Precedentes regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.363.406/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Nessa toada, deve ser mantido o termo inicial da correção monetária como a data do vencimento da primeira parcela inadimplida, porquanto se trata do momento em que caracterizado o inadimplemento da obrigação. 3. Ônus sucumbenciais Considerando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença. Tal conclusão decorre do fato de que o réu logrou êxito apenas em modificar o percentual dos juros remuneratórios e afastar os honorários advocatícios estabelecidos no contrato, ao passo que o autor teve julgamento de procedência praticamente integral, eis que houve condenação da parte demandada ao pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos contratuais – ainda que estes tenham sido parcialmente modificados. Não se verifica, portanto, que a sucumbência significante da parte autora, que se sagrou vencedora, inexistindo razões para a redistribuição do ônus sucumbencial. 4. Honorários recursais Em face do não provimento do recurso, cumprirá exclusivamente ao réu ora apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da autora (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 2%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, perfazendo, então, o total de 12%, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Conclusão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do apelante Stevan Rolim de Moura, para o fim de manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Stevan Rolim de Moura. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Andrei De Oliveira Rech (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Domingos José Perfetto. 12 de março de 2024 Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator LÔBO, Paulo. Direito civil: contratos (volume 3) [livro digital]. 9ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 194.[1] Disponível em: < https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628281/>. Acesso em 14 de novembro de 2023. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil (volume único) [livro digital]. 12ª edição. Rio de Janeiro: Editora[2] Foranse, 2022, p. 928. Op. cit., p. 1.944.[3] LÔBO, Paulo. Direito civil: contratos (volume 3) [livro digital]. 9ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 194.[4] Disponível em: < https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628281/>. Acesso em 14 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005151-86.2024.8.16.0194 Embargos de Declaração Cível n° 0005151-86.2024.8.16.0194 ED 25ª Vara Cível de Curitiba Embargante(s): Stevan Rolim de Moura Embargado(s): HERILTON FERNANDO FERREIRA, WASTE2 ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0005151- 86.2024.8.16.0194 ED, em que é embargante Stevan Rolim de Moura e embargado Formato Indústria e Comércio de Acessórios de Plástico EPP e outros. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Stevan Rolim de Moura contra o acórdão do recurso de apelação que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, ora embargante (mov. 22), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, §5º, I, DO CC). TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE EG. TJ/PR. 1.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SERIA PARCIALMENTE REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE COISA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. MERA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM A DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DA RENÚNCIA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PORQUANTO SE TRATA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DA GARANTIA REAL. ESCOLHA DO CREDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR, AO ARGUMENTO DE QUE O VENDEDOR CONCEDEU MORATÓRIA MEDIANTE TRANSAÇÃO COM O COMPRADOR. FALTA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MERA TOLERÂNCIA DO CREDOR (OU SUA INÉRCIA) QUE NÃO CARACTERIZA MORATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR. NÃO VERIFICADA INFRINGÊNCIA AO ART. 838, II, DO CC. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR OU DO DEVEDOR. MORA EX RE (ART. 397 DO CC). 2.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ADIMPLEMENTO QUE SUPOSTAMENTE SE DARIA EM PARTE COM A ENTREGA DE BENS MÓVEIS. NÃO CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA SOBRE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM DINHEIRO. TEOR QUE DENOTA QUE O CREDOR APENAS ANUIU COM EVENTUAL DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA EM CONTRADIÇÃO COM DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO. 2.4. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005547-68.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.03.2024) No mérito, a parte embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto ao lapso temporal transcorrido e, principalmente, quanto à revelia da corré Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda., quem dispunha de documentos que poderiam ser utilizados na defesa. Conclusos os autos a este Relator, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7), sobrevindo a petição pugnando pelo não conhecimento ou acolhimento do recurso (mov. 14). Com relação aos embargados Herilton Fernando Ferreira e Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda., o prazo concedido transcorreu sem cumprimento (mov. 15 e 16). É o relatório. II – VOTO Juízo de admissibilidade Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mérito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Em que pesem as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento. Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração. No tocante à , temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobreomissão alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, .o que não se verifica no presente caso A simples leitura do acórdão embargado permite verificar que houve o devido enfrentamento das matérias arguidas pelas partes, não subsistindo a irresignação trazida em sede de aclaratórios. Na fundamentação, delineou-se de forma clara que não foram colacionadas provas que respaldassem a alegação sobre a concessão de eventual moratória apta a exonerar o fiador da obrigação contratualmente assumida. A propósito, transcreve-se: “[...] Pois bem, a moratória consiste na ampliação “do prazo originalmente fixado para a dívida afiançada, agravando a situação do fiador”[1], o que não se confunde com a mera tolerância do credor ou sua inércia em buscar, pelos meios legais, o pagamento das parcelas. Fala-se, aqui, em efetiva postergação da exigibilidade das prestações, situação que não se verifica nos autos. Muito embora a parte apelante insista nessa linha argumentativa, é prestativo assinalar que, enquanto principal interessada, deixou de produzir provas do alegado fato, ônus que lhe . Destaque-se, a título exemplificativo, que incumbia por força do art. 373, II, do CPCpoderia , com oitiva do sócio administrador da pessoater sido solicitada a produção de prova oral jurídica devedora, no intento de esclarecer se houve – ou não – renegociação com modificação do prazo de pagamento. Não bastasse isso, há que se ter em mente que o vendedor encaminhou notificação ao devedor depois de esgotado o prazo para pagamento, sem qualquer menção a novos prazos eventualmente pactuados ou outros indícios de que tenha sido concedida a alegada moratória (mov. 1.5).” Não se olvide o teor expresso do art. 373, II, do CPC, aludido no acórdão embargado, atribuindo o ônus da prova “ao , quanto à existência de fato doréuimpeditivo, modificativo ou extintivo . direito do autor” O embargante não se exime deste dever pura e simplesmente em decorrência da revelia do contratante beneficiado com a fiança, pois, ostentando também a qualidade de demandado, lhe incumbiria demonstrar, por algum meio de prova disponível, os fatos que alegou em sua defesa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)De mais a mais, importante notar que a fundamentação aludiu aos documentos constantes dos autos e que não infirmam as deduções formuladas pelo embargante. Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento. No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto. A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS QUE SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001890- 37.2020.8.16.0103/1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NOOBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOSREDISCUTIR A MATÉRIA. DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002701-44.2022.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.03.2023) Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação retro. III – DISPOSITIVO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO- ACOLHIDOS o recurso de Stevan Rolim de Moura. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Andrei De Oliveira Rech (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Domingos José Perfetto. 14 de junho de 2024 Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002204-25.2025.8.16.0194 Recurso: 0002204-25.2025.8.16.0194 AResp Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): Stevan Rolim de Moura Agravado(s): FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP HERILTON FERNANDO FERREIRA WASTE2 ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA 1. Primeiramente, autue-se e processe-se o petitório de Embargos de Declaração inserido no mov. 10.1 - Recurso: 0000658-32.2025.8.16.0194 ED. 2. Quanto ao presente Agravo Cível ao STJ, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Declaração opostos. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-34/G1V-24 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3P HDR8C YXBXZ RCC7U PROJUDI - Recurso: 0002204-25.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hayton Lee Swain Filho) 27/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho

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