Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005467-06.2021.4.03.6304" – Página 4 de 7

Estado Do Paraná x Rodokinho Comercio De Veiculos Rodoviarios Ltda e outros

ID: 281993054

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-85.2014.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODOKINHO COMERCIO DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA WALDECIR GLAUCO GILLI

Conclusão

Advogados:

TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-85.2014.8.16.0021 Processo: 0005467-85.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$57.876,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RODOKINHO COMERCIO DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA Waldecir Glauco Gilli 1 - Defiro (mov. 128.1). 2 - Expeça-se mandado/carta precatória de citação para pagamento do débito no prazo de cinco dias ou nomear bens à penhora. 3 - Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação, conforme artigos 827, parágrafo 1º do CPC, combinado com o artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. 4- Em sendo o caso de expedição de Mandado, não obstante o contido no art. 6º, Resolução nº 443-OE, esclareço que a Fazenda Pública é isenta do pagamento dos emolumentos e das custas, nos termos dos artigos 39 da Lei 6.830 /80 e art. 91 do Código de Processo Civil, bem como, da Lei Estadual nº 22.158/2024 que trata especificamente do assunto. Portanto, expeça-se mandado sem a necessidade de adiantamento de valores.[1] Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito [1] Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. - Lei 6.830 /80. Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. - Código de Processo Civil. Art. 21., § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 22158 de 25/10/2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Cristina Galharino Passos e outros x José Galharino

ID: 308796537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0005467-65.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GALHARINO PASSOS APARECIDA GENY GALHARINO DANIELLA GALHARINO RIBEIRO HILDA TERESINHA GALHARINO GOUVEIA JOãO PAULO GALHARINO PAULA GALHARINO

Polo Passivo:

JOSé GALHARINO

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO TORMENA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Muller

ID: 281832295

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-60.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO MULLER

Conclusão

Autos nº 0005467-60.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 332087720

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-05.2015.8.16.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Royal Park x Ketlin Caroline Quirino Ramos

ID: 321715603

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-39.2020.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ROYAL PARK

Polo Passivo:

KETLIN CAROLINE QUIRINO RAMOS

Conclusão

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005467-02.2024.8.16.0097

ID: 332449565

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-02.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Tsm Transportes Ltda - Me

ID: 275675367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005467-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

TSM TRANSPORTES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0005467-40.2025.8.16.0170 Processo: 0005467-40.2025.8.16.0170 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.624,47 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): TSM TRANSPORTES LTDA - ME 1. Segundo consta, nos autos n.º 0042422-66.2024.8.16.0021, o Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel-PR concedeu, em parte, a tutela de urgência requerida pela empresa TSM Transportes Ltda - ME, no âmbito de seu pedido de recuperação judicial. O Magistrado reconheceu a essencialidade dos veículos tipo caminhão/trator e semirreboques para a continuidade da atividade empresarial e determinou que as instituições financeiras credoras fiduciárias se abstenham de adotar medidas constritivas sobre esses bens pelo período de seis meses. Desse modo, impõe-se a suspensão da presente demanda. Na mesma linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM DESFAVOR DA DEVEDORA, MAS NÃO GERA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II E III E § 7º-A, 49, § 3º, E 52, INCISO III, TODOS DA LEI 11.101/05 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO OS MESMOS JUÍZOS – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL – ATUAÇÃO DOS JUÍZOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029516-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUSPENSÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO – AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA – CONTROLE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO – PRECEDENTES – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072473-26.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). Diante disso, é caso de sobrestamento do feito. 2. Ante o exposto, nos termos da decisão de mov. 158.1, dos autos n.º 0042422-66.2024.8.16.0021, determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, §4°, da LRF. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Miranda Estefani x Eduardo Luiz Correa e outros

ID: 312212281

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-11.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MIRANDA ESTEFANI

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ CORREA PARIS VEíCULOS MARINGá LTDA

Conclusão

Advogados:

VALDEMAR LEITE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Pierine Ribeiro Da Silva x Guilherme F. Carrazedo Da Silva Ltda.

ID: 305751535

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005467-91.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE PIERINE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME F. CARRAZEDO DA SILVA LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO GERALDO PEDROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-91.2025.8.16.0056 Processo: 0005467-91.2025.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$6.764,21 Suscitante(s): DAIANE PIERINE RIBEIRO DA SILVA Suscitado(s): GUILHERME F. CARRAZEDO DA SILVA LTDA. I – O art. 135 do Código de Processo Civil prevê expressamente que o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formado pelos sócios que se pretende incluir no polo passivo da execução, ou pela empresa em caso de desconsideração inversa, in verbis: Art. 135. instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. In casu, o suscitante/exequente distribuiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de incluir no polo passivo da execução o sócio da empresa Sr. GUILHERME FELIPE CARRAZEDO DA SILVA. No entanto, quem figura no polo passivo do incidente é a própria GUILHERME F. CARRAZEDO ODONTOLOGIA LTDA, que não deve constar no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de parte legítima para tanto, tratando-se apenas de parte interessada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão agravada que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da executada no polo passivo – Insurgência da empresa executada – NULIDADE VERIFICADA – ANULAÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS PROCESSUAIS – Art. 135 do CPC – Polo passivo do incidente deve ser formado pelos sócios que a parte exequente pretende incluir no polo passivo da demanda – Empresa executada é mera interessada – Ausência de citação dos sócios para apresentação de defesa – Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório – Nulidade de todos os atos processuais, pois prejudiciais a quem não teve chance de efetivo contraditório – Anulação de ofício, com determinação de reinício da tramitação do incidente com a correção de seu processamento – Recurso prejudicado.(TJ-SP - AI: 22615290720208260000 SP 2261529-07.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). (destaquei). II - Nessa linha argumentativa, intime-se o suscitante para que retifique a inicial, ou seja, para que altere o polo passivo do incidente de desconsideração, com a substituição da empresa GUILHERME F. CARRAZEDO ODONTOLOGIA LTDA pelo sócio que se pretende incluir no polo passivo da execução, mediante a indicação do nome, CPF e endereço do último, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adba Cristina Hannuch e outros x Plásticos Do Paraná Ltda.

ID: 275522755

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005467-34.2003.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADBA CRISTINA HANNUCH NILSON ROBERTO MARTINES GARCIA

Polo Passivo:

PLáSTICOS DO PARANá LTDA.

Conclusão

Advogados:

EVALDO PEDROSO DE PAULA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADBA CRISTINA HANNUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS DAL POZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON ROBERTO MARTINES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes