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Pedro Paulo De Lima Saldanha x Município De Palmas/Pr

ID: 258304324

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005967-87.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE LIMA SALDANHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE QUELL FRAPORTTI

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JULIO CESAR PINTO MENDES

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CANDICE DE CARVALHO

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RUDIMAR RHINOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-87.2024.8.16.0123 Processo: 0005967-87.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$56.052,00 Requerente(s): PEDRO PAULO DE LIMA SALDANHA Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Quanto à possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cumpre ressaltar o entendimento do E. TJPR quanto ao tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALEGADA ADULTERAÇÃO EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. “A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03 /2019) (TJPR - 5ª C.Cível 0012187-80.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.10.2021). Assim, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência do valor da causa, entendo possível a produção de prova pericial no feito, vez que irrelevante, no caso, a complexidade da matéria. 2. Portanto, em atendimento ao pedidos da parte autora, nomeio para realização da perícia o Sr. Cristian Luciano Fay, perito em segurança do trabalho, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 3. Quanto ao valor da perícia, este deverá seguir os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, que define valores de referência para honorários pagos com recursos públicos. Aplica-se essa norma de forma complementar, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC, quando a responsabilidade pelo pagamento for da Fazenda Pública. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ESTADO DO PARANÁ. INTERPRETAÇÃO CORRETA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54 DA LEI 9.099/95 POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/09. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE OBSERVAR A RES. 232/16 DO CNJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR – 0000428-92.2021.8.16.9000, Rel. Pedro Ivo Lins Moreira, 2ª Turma Recursal Suplementar, j. 13/11/2023, pub. 14/11/2023) 3.1. Assim, fixo honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor acima do mínimo estabelecido pelo CNJ (Resolução nº 232/2016) em razão da dificuldade de encontrar profissionais que aceitem o encargo. Destaca-se que o perito não reside em Palmas, de modo que, para compensar os custos de deslocamento e diante da escassez de especialistas disponíveis nesta Comarca, justifica-se a fixação de um valor que exceda, moderadamente, o teto da tabela, conforme autoriza o artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016. 3.2. Contate-se o profissional para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o múnus público, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Em caso de aceite, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias: (a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (b) indicar assistente técnico; e (c) apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). 3.4. Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1. O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? 2. Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? 3. É fornecido EPI para os funcionários? 4. Quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora? 5. Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? 6. Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. 7. Demais esclarecimentos pertinentes. 4. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para agendar data para a vistoria, no prazo de 10 (dez) dias 5. Considerando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora, a qual é isenta do pagamento de custas e taxas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, sua quota-parte será custeada ao final, conforme segue: (a) Em caso de improcedência da ação, o ônus da referida parcela recairá sobre o Estado do Paraná, em razão da isenção legal das custas no presente processo; (b) Em caso de procedência da ação, a responsabilidade será da parte vencida, qual seja, o Município de Palmas. 6. Após a realização da prova, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 05 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). 8. Por fim, sendo ou não caso de produção de prova oral em audiência, remetam-se os autos ao (à) juiz(íza) leigo(a), uma vez que, havendo necessidade de audiência de instrução, esta será designada conforme a pauta dele(a), e, ao contrário, proceder-se-á de imediato à elaboração de projeto de sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Sonia Regina De Brito Rustick x Município De Curitiba/Pr

ID: 308424389

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0005967-27.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE BRITO RUSTICK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VALQUIRIA GONÇALVES

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GUILHERME VIANNA MAZZAROTTO

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SILVIO PEREIRA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-27.2022.8.16.0004 Processo: 0005967-27.2022.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$5.921,20 Requerente(s): SONIA REGINA DE BRITO RUSTICK Requerido(s): Município de Curitiba/PR 1. A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 5.921,20 (cinco mil novecentos e vinte e um reais e centavos), atualizado até outubro de 2022. O Município de Curitiba apresentou impugnação aduzindo, em síntese, a existência de excesso no valor de R$ 4.124,36, haja vista que o exequente incluiu indevidamente verbas indenizatórias (vale transporte, auxílio alimentação, adicional de férias e etc) no cálculo do décimo terceiro. Disse que as verbas fixas ou permanente devem ser calculadas conforme valor de dezembro de cada ano (vencimento básico, adicional por tempo de serviço ATS, gratificação de responsabilidade técnica ou risco a saúde), bem como as verbas transitórias são calculadas conforme média anual. Acrescentou, ainda, que o décimo terceiro salário é devido à razão de um doze avos da retribuição pecuniária do mês de dezembro, por mês trabalhado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Intimada, a exequente reafirmou a correção dos seus cálculos e, subsidiariamente, requereu o envio dos autos ao Contador. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença tem como base a sentença proferida na ação nº 0005008-81.2007.8.16.0004, que acolheu o pedido formulado pelo SISMUC para condenar o Município ao pagamento do décimo terceiro salário dos substituídos. Retiro da petição inicial da ação de conhecimento que o pedido do Sindicato era de: (...) O pedido foi acolhido em parte para: Da sentença retira-se a seguinte fundamentação: E, ainda: (...) Ou seja, da leitura acima e dos pedidos do Sindicato autor, tem-se que as verbas fixas devem considerar o valor do vencimento padrão vigente em dezembro de cada ano. Ademais, incabível ampliar a interpretação do termo “remuneração integral”, para fins de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo para apuração da diferença do décimo terceiro salário, notadamente porque a sentença apenas se referiu às vantagens pecuniárias, cujo conceito a doutrina bem ilustra: “Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, §1°, da CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração”. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 510). Não obstante, constata-se que as gratificações variáveis, como reconhecido pelo Sindicato na própria petição inicial da fase de conhecimento, integram o cálculo do décimo terceiro salário na proporção de média mensal, como, aliás, prevê a Lei Municipal nº 11.000/2004, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 12.316/2007: Art. 47. § 4º A média das gratificações recebidas pela participação e pontuação nos programas autorizados no caput deste artigo, servirá de base de cálculo exclusivamente para efeito de gratificação natalina e da gratificação de férias." Por fim, das informações de evento 59, constata-se que o Município procedeu ao cálculo dos valores devidos observando exatamente o título executivo judicial. Já os cálculos da exequente quanto ao período previsto no título executivo não especificam a base de cálculo utilizada, o que impede a aferição de sua correção. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor do débito principal em R$ 1.796,84 (mil, setecentos e noventa seis reais e oitenta e quatro centavos), na data base de outubro de 2022. Homologo, ainda, o reembolso das custas processuais no valor de R$ 530,69 (quinhentos e trinta e reais e sessenta e nove centavos) e os honorários advocatícios fixados na decisão de evento 51.1 no valor de R$ 179,68 (cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador do Município que, ante a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação de serviços e os serviços prestados, fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução. 5. Preclusa a decisão, expeçam-se as RPVs, incluindo-se o valor das custas de expedição. É certo que cabe a parte antecipar as custas dos atos que requererem no processo, consoante o artigo 82, do CPC. Entretanto, haja vista o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 6. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Intimem-se. D.N. Curitiba, 23 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Santo Antônio Da Platina x Adelita Sanches Garcia e outros

ID: 255750037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005967-07.2018.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA

Polo Passivo:

ADELITA SANCHES GARCIA ALEXANDRE AUGUSTO ORMENEZE ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR CLAUDIO REVELINO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ EDIMAR DE FREITAS ALBONETI EDUI GONçALVES GUILHERME CURY SALIBA COSTA LUCIANO MATIAS DINIZ LUIZ ANTONIO LIECHOCKI TANIA DIB

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR

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CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

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LAERTY MORELIN BERNARDINO

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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TIAGO PINHEIRO

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LEANA MARIA BACON

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FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE

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JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA

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JOSÉ CARLOS DIAS NETO

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SÉRGIO AUGUSTO SIMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-07.2018.8.16.0153 Processo: 0005967-07.2018.8.16.0153 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$205.785,48 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Santo Antônio da Platina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): ADELITA SANCHES GARCIA (RG: 88874110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.737.289-54) Rua Arthur Franco, 157 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR ALEXANDRE AUGUSTO ORMENEZE (RG: 93315057 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.695.119-54) CORONEL EMILIO GOMES , 907 SALA 01 - CENTRO - RIBEIRÃO CLARO/PR Atahyde Ferreira dos Santos Junior (RG: 1203899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.307.859-34) Avenida Getúlio Vargas, 679 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - Telefone(s): (43) 99513-3337 CLAUDIO REVELINO (RG: 39089688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.544.539-68) Rua Dr. Munhoz da Rocha, 480 - Centro - JOAQUIM TÁVORA/PR - Telefone(s): 4399585478 DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ (RG: 773261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.895.279-15) Rua Paraná, 1034 - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR EDIMAR DE FREITAS ALBONETI (RG: 50670244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.036.289-34) Rua Jacarezinho, 422 - Centro - BARRA DO JACARÉ/PR EDUI GONÇALVES (RG: 30509935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.805.479-53) Rua Professora Luzia do Carmo Dutra, 665 - GUAPIRAMA/PR Guilherme Cury Saliba Costa (RG: 60077576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.500.419-68) Rua Antonio Procópio Ribeiro, 03 - Centro - TOMAZINA/PR LUCIANO MATIAS DINIZ (RG: 69088970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.436.759-16) Mario Balielo, 182 - Campo Belo - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.430-000 Luiz Antonio Liechocki (RG: 20842504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.493.249-00) Maria Carolina , 1071 - Vila Barbosa - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 TANIA DIB (RG: 16025992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.800.829-04) Rua Rui Barbosa, 629 - IBAITI/PR Terceiro(s): Município de Abatiá/PR (CPF/CNPJ: 75.743.567/0001-57) AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, 135 - CENTRO - ABATIÁ/PR Município de Andirá/PR (CPF/CNPJ: 76.235.761/0001-94) RUA MAURO CARDOSO DE OLIVEIRA, 190 - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 Município de Barra do Jacaré/PR (CPF/CNPJ: 76.407.568/0001-93) Rua Rui Barbosa, 96 - centro - BARRA DO JACARÉ/PR Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) Avenida Brasil, 1229 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Município de Conselheiro Mairinck/PR (CPF/CNPJ: 75.968.412/0001-19) Otacílio Ferreira, 82 - Centro - CONSELHEIRO MAIRINCK/PR - CEP: 86.480-000 Município de Curiúva/PR (CPF/CNPJ: 76.167.725/0001-30) AV. ANTONIO CUNHA, 365 - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 Município de Figueira/PR (CPF/CNPJ: 78.063.732/0001-18) RUA ZOILO SIMÕES, 410 - FIGUEIRA/PR - CEP: 84.285-000 Município de Guapirama/PR (CPF/CNPJ: 75.443.812/0001-00) RUA 2 DE MARÇO, 460 - Centro - GUAPIRAMA/PR - CEP: 86.465-000 Município de Ibaiti/PR (CPF/CNPJ: 77.008.068/0001-41) Rua José de Moura Bueno, 23 Praça dos Tres Poderes - IBAITI/PR Município de Jaboti/PR (CPF/CNPJ: 75.969.667/0001-04) PÇA. MINAS GERAIS, 171 - JABOTI/PR - CEP: 84.930-000 Município de Jacarezinho/PR (CPF/CNPJ: 76.966.860/0001-46) Cel. Baptista, 335 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Município de Japira/PR (CPF/CNPJ: 75.969.881/0001-52) RUA PARANÁ , 395 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Município de Pinhalão/PR (CPF/CNPJ: 76.167.717/0001-94) RUA DOMINGOS CALIXTO, 483 - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 Município de Quatiguá/PR (CPF/CNPJ: 76.966.852/0001-08) Dr. João Pessoa, 1300 - Quatiguá - QUATIGUÁ/PR - CEP: 86.450-000 Município de Ribeirão Claro/PR (CPF/CNPJ: 75.449.579/0001-73) Cel. Emílio Gomes, 731 - Ribeirão Claro - RIBEIRÃO CLARO/PR - CEP: 86.410-000 Município de Ribeirão do Pinhal/PR (CPF/CNPJ: 76.968.064/0001-42) RUA PARANÁ, 983 - Centro - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR - CEP: 86.490-000 Município de Salto do Itararé/PR (CPF/CNPJ: 76.920.834/0001-87) RUA EDUARDO BERTONI JUNIOR, 471 - Centro - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 Município de Santana do Itararé/PR (CPF/CNPJ: 76.920.826/0001-30) PRAÇA FREI MATIAS GÊNOVA, 10 COMERCIAL - CENTRO - SANTANA DO ITARARÉ/PR Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Município de Siqueira Campos/PR (CPF/CNPJ: 76.919.083/0001-89) Rua Marechal Deodoro, 1837 - centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 Município de São José da Boa Vista/PR (CPF/CNPJ: 76.920.818/0001-94) Rua Reinaldo Martins Gonçalves, 85 - Centro - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA/PR - CEP: 84.980-000 Município de Tomazina/PR (CPF/CNPJ: 75.697.094/0001-07) ROD. AVELINO ANTONIO VIEIRA, 117 - TOMAZINA/PR - CEP: 84.935-000 Município de Wenceslau Braz/PR (CPF/CNPJ: 76.920.800/0001-92) Expedicionário, 200 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de TÂNIA DIB, ADELITA SANCHES GARCIA, ALEXANDRE AUGUSTO ORMENEZE, LUCIANO MATIAS DINIZ, LUIZ ANTÔNIO LIECHOCKI, CLAUDIO REVELINO, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, ADUÍ GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI E ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, na qualidade de funcionários e representantes da pessoa jurídica AMUNORPI –Associação dos Municípios do Norte Pioneiro, alegando a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus. Da análise dos autos, verifica-se a existência de questão pendente, sobre a qual, passo a deliberar nesse momento. 2. Da renúncia de mandado. Da análise dos autos, verifica-se que a procuradora da parte requerida GUILHERME CURY SALIBA COSTA renunciou os poderes a ela conferidos (mov. 505.2). Embora não se desconheça a existência de julgados que entendem pela desnecessidade de intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, em casos que a comunicação da renúncia foi devidamente comprovada nos autos, entendo necessária a realização da diligência a fim de evitar posterior alegação de nulidade processual ou cerceamento de defesa. Assim, DETERMINO seja a parte requerida GUILHERME CURY SALIBA COSTA intimada pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual sob pena de o processo seguir à sua revelia (art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil). 3. Após, voltem-me conclusos para decisão. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0004328-72.2025.8.16.0196

ID: 322032055

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004328-72.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINíCIUS CEZAR IGNACIO DUARTE

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004328-72.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/07/2025 Vítima(s): VANESSA TRIERWEILER Flagranteado(s): VINÍCIUS CEZAR IGNACIO DUARTE 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado VINÍCIUS CEZAR IGNACIO DUARTE, pela suposta prática do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após a prática do crime. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.6), termo de declaração da vítima (ev. 1.11), auto de constatação provisória de lesões corporais (ev. 1.15) e relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência de ev. 1.8 que: ÀS 08:45, DESSA DATA: 08/07/2025, A EQUIPE 2.2, COM APOIO DAS VIATURAS 2.1 E 2.3 , SE DESLOCARAM ATÉ A TRAVESSA JOÃO SHEREDER-46, PARA ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME SOLICITADO VIA COP-GM. AO CHEGAR NO ENDEREÇO A CIDADÃ: VANESSA TRIERWEILER ( 03992042960 ), RELATOU PARA AS EQUIPES QUE O SEU EX- MARIDO, O CIDADÃO VINÍCIUS CEZAR IGNÁCIO DUARTE ( 11413075967 ), TERIA A AGREDIDO DURANTE A NOITE, INCLUSIVE DIZENDO QUE IRIA MATA-LA. NA CHEGADA DAS EQUIPES FOI CONSTATADO ESCORIAÇÕES NO ROSTO DA MESMA. NA SEQUÊNCIA, COM ÀS CARACTERÍSTICAS E O SENTIDO QUE O INDIVÍDUO TERIA SEGUIDO, ÀS EQUIPES INTENSIFICARAM RONDAS NA LOCALIDADE E APROXIMADAMENTE A TRÊS QUADRAS DO LOCAL, FOI ABORDADO O CIDADÃO NA TRAVESSA ELI VOLPATO PRÓXIMO A CASA DA VÍTIMA, APÓS DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO, ELE RESISTIU SE DESVINCULANDO DA EQUIPE, QUANDO EMPREENDEU FUGA, SENDO ALCANÇADO A CERCA DE 1KM, DA PRIMEIRA ABORDAGEM, NA TRAVESSA MARCOS NELSON CASAGRANDE. DIANTE DA VONTADE E RELATO DA VÍTIMA, FORAM ENCAMINHADAS AS PARTES PARA DELEGACIA DA MULHER BRASILEIRA, PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. DEVIDO AO NERVOSISMO QUE O CIDADÃO APRESENTAVA, FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE, DE TERCEIROS E DO PRÓPRIO CONDUZIDO. ÀS PARTES FORAM ENCAMINHADAS EM VIATURAS DISTINTAS. SEM MAIS ALTERAÇÕES. FOI ENCONTRADO COM O ENCAMINHADO A QUANTIA DE R$181,25, VALOR QUE FOI ENTREGUE NA DELEGACIA. CÂMARAS CORPORAIS UTILIZADAS NA AÇÃO 458/462/468/484. Os guardas municipais Marcio Aparecido Ribeiro e Cleiton Alexsandro de Paula Ferrari, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.8 e 1.9), narraram que foram acionados para atender a uma situação de violência doméstica. No local indicado, constataram que a vítima estava com algumas lesões, ocasião em que ela relatou que foi agredida por seu ex-marido à noite. Diante disso, intensificaram as rondas na localidade e lograram êxito em abordar o autuado. A vítima Vanessa Trierweiler disse, em sede policial (ev. 1.11), que constantemente sofre ameaças. Narrou que foi arrastada pela rua final de semana e sua cabeça foi batida várias vezes contra o chão, sendo encaminhada ao hospital com traumatismo craniano. Após esses fatos, o autuado invadiu a residência da vítima três vezes e a ameaçou de morte. Explicou que na madrugada do dia 08/07 foi agredida. Em seu interrogatório policial (ev. 1.13), o autuado VINÍCIUS CEZAR IGNACIO DUARTE optou por exercer o direito ao silêncio Assim, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria do delito restaram comprovadas. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual possui a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como situação de violência doméstica contra a mulher, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo em anexo (ev. 7.1), verifico que o autuado foi denunciado nos autos n° 0006899-91.2022.8.16.0011, do 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pela prática do crime de violação de domicílio; e está sendo investigado nos autos n° 0002042-24.2025.8.16.0196, do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pela prática do crime de lesão corporal contra a vítima Vanessa Trierweiler. Além disso, apesar de constar a existência de medidas protetivas deferidas em favor da ofendida nos autos n° 0005967-92.2025.8.16.0013, do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, observo que o autuado não foi cientificado. Constam, ademais, outras medidas protetivas já arquivadas em face de vítimas diversas (autos n° 0006740-17.2023.8.16.0011, 0006674-37.2023.8.16.0011, 0002610-18.2022.8.16.0011 e 0006202-70.2022.8.16.0011). Nesse contexto, apesar do histórico de violência doméstica do autuado, vislumbro que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para a garantia da ordem pública. Além disso, as novas medidas protetivas requeridas, em sede policial, pela vítima já estão sendo analisadas em bojo de procedimento específico (autos n° 0005042-05.2025.8.16.0011), a fim de mitigar eventual risco. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado VINÍCIUS CEZAR IGNACIO DUARTE a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo. 5. Intime-se o autuado pessoalmente acerca da concessão das medidas protetivas nos autos n° 0005967-92.2025.8.16.0013. Após, expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Comunique-se ao do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (autos n° 0005967-92.2025.8.16.0013) acerca da prisão do autuado. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara Especializada, uma vez que a Central de Garantias Especializada, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, não possui competência sobre os processos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei nº 14.344/2022. Curitiba, 09 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Maycon Luiz Kieulenas

ID: 259406269

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005967-34.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MAYCON LUIZ KIEULENAS

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-34.2025.8.16.0194 Processo: 0005967-34.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.920,14 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): MAYCON LUIZ KIEULENAS I. DO RECEBIMENTO DA INICIAL: 1. Verifico que a parte autora comprovou a constituição do réu em mora no contrato de financiamento existente entre as partes, conforme a notificação extrajudicial de mov. 1.8, nos termos art. 2º, §2º, do DL n. 911/69 e do entendimento proferido no Tema 1132 pelo Eg Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) 2. Portanto, defiro a liminar requerida. 3. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial, no endereço da parte requerida ou no local em que estiver(em), conforme o art. 3º do DL n. 911/69. 4. Proceda-se a inserção de bloqueio completo, inclusive circulação, via convênio Renajud, nos termos do art. 3º, §9º, Dec. Lei nº 911/69. 4.1. Apreendido o veículo, caso requerido pela parte autora, promova-se a liberação da restrição. 5. Havendo Banco de Mandados, insira-se o presente mandado, seguindo disposição do art. 3º, §11, Dec. Lei nº 911/69. 6. Informado o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, Dec. Lei nº 911/69). 7. Caso o mandado de busca e apreensão retorne com diligência negativa, seja pela não localização do veículo, seja por outro motivo, fica a Secretaria autorizada a expedir novo mandado, independente de nova determinação judicial. A presente ordem de busca e apreensão permanecerá vigente e permitirá a concretização da medida até que sobrevenha ordem contrária deste juízo ou pedido da parte autora. 8. Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 9. Conste do mandado, para ciência do devedor fiduciante, que, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar o total do débito contratual, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, cujo vencimento operou-se antecipadamente, conforme dispõe o artigo 2º, §3º, Dec-Lei nº 911/69, com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427010/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 10. Efetivada a medida, e, se possível, no mesmo ato, cite-se a parte ré, que poderá, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta. 11. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 12. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 13. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a ação de busca e apreensão não se adequa às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. 14. Não conheço desde logo do pedido de expedição de ofício ao Detran para que transfira as multas incidentes sobre o bem para o CPF do requerido, bem como a retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, uma vez que o órgão administrativo não faz parte do polo passivo e tal pedido não se compatibiliza ao procedimento especial da busca e apreensão. II. DO JUÍZO 100% DIGITAL: 15. O chamado “Juízo 100% Digital” constitui a implementação do processo e seus atos pela via eletrônica. Sua disciplina pode ser encontrada em diversos atos normativos, destacando-se as Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Dec. Jud. 321/21 do TJPR. 16. Para fins de atendimento remoto da serventia a parte deverá se valer da ferramenta “Balcão Virtual”, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: https://www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes. Para atendimento pelo gabinete do juízo, as partes e advogados deverão utilizar o e-mail gabinetepilm@gmail.com. 17. Assim, intime-se a parte autora para que ratifique ou retifique a opção pelo “Juízo 100% Digital”. Em caso de ratificação, deverá informar nos autos endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e da parte ré (se tiver conhecimento). Prazo: 15 (quinze) dias. 18. Em caso de ratificação, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Por conseguinte, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelos meios eletrônicos indicados pela parte, observando-se, no que couber, o disposto no art. 231, 246, 270 do CPC. A busca e apreensão do veículo deverá ser feita mediante expedição de mandado, para cumprimento presencial. 19. Com efeito, é dever das partes e seus respectivos procuradores a indicação dos respectivos: i) números de telefone celular correspondente ao utilizado no aplicativo whatsapp, ii) e-mails profissionais, na forma do art. 77, inc. V e do art. 319, inc. II do CPC c/c art. 2º da Res. 345/20. Aplica-se, no que couber, o contido no art. 274, parágrafo único do CPC. 20. A disposição acima também se aplica, no que couber, a terceiros e demais sujeitos intervenientes. 21. Dil. Int.[1] [1] PDF5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Messias Barbosa e outros

ID: 259918435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005967-44.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL MESSIAS BARBOSA GRAZIELA DA SILVA RAMOS JEAN PEREIRA DA SILVA LUANA SOUZA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MACHADO BORGES

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BRUNA DA SILVA RAMOS

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JOHNNY WILLIAN DA SILVA

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WANDERSON FORTUNATO LOIOLA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-44.2024.8.16.0105 Processo: 0005967-44.2024.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 25/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDNALVA DE SOUZA SANCHES LUANA CAROLINE BARBOSA SILVA Réu(s): GRAZIELA DA SILVA RAMOS JEAN PEREIRA DA SILVA LUANA SOUZA DA SILVA gabriel messias barbosa DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GABRIEL MESSIAS BARBOSA, como incurso nas disposições do artigo 155, §1° e §4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 01), art. 244-B do ECA (Fato 02) e artigo 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal (Fato 03), em concurso material de crimes (art. 69 do CP) e GRAZIELA DA SILVA RAMOS e LUANA SOUZA DA SILVA, imputando-lhes as disposições do artigo 180, caput, do Código Penal (Fatos 04 e 05). Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) os fatos criminosos estão devidamente descritos, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente. Os elementos colhidos no Inquérito Policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Ante o exposto, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, recebo a denúncia apresentada em face de GABRIEL MESSIAS BARBOSA, GRAZIELA DA SILVA RAMOS e LUANA SOUZA DA SILVA. 2. CITEM-SE os réus para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomarem ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação. Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. 2.1. Os réus deverão ser INFORMADOS E ADVERTIDOS de que: a) poderão contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenham condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratarem nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, será nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.2. Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.3. Os réus ainda deverão ser ADVERTIDOS de que, depois de citados, não poderão mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passarão a ser encontrados, pois, caso não sejam encontrados no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a vossa presença. 3. Caso os acusados não constituam advogado para apresentar resposta à acusação, nomeio (cf. art. 396-A, §2º, do CPP), desde já, defensor dativo, na forma da Lei-PR nº 18.664/2015, cabendo à Secretaria promover a verificação da ordem da lista elaborada pela OAB, e intimar o defensor para, aceitando o encargo, sob a fé e compromisso de seu grau, atuar nesse processo-crime em seus ulteriores termos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Realizado acordo de não persecução entre a parte investigada JEAN PEREIRA DA SILVA e o Ministério Público (mov. 96.1). Prevê o artigo 28-A do CPP, em seu parágrafo 4º, que a homologação do acordo correrá em audiência destinada a tal finalidade, a fim de que seja verificada a voluntariedade em sua realização, bem como examinada a legalidade da avença. Quanto à legalidade do acordo, haja vista que reduzido a termo, possível a análise desde logo mediante o preenchimento ou não dos requisitos fixados em citado artigo. Quanto à voluntariedade para celebração do acordo, conforme mídia constante em mov. 96.2, a parte investigada, na presença de seu advogado, voluntariamente confessou a prática do crime e anuiu com os termos propostos pelo Ministério Público, não havendo sequer indícios de que foi coagida para tanto. Assim, visando à economia processual e eficiência da atuação jurisdicional, dispenso a realização de audiência no caso. Com efeito, verifica-se a desnecessidade da realização de citado ato uma vez que flagrante a inexistência de qualquer coação para a composição havida, eis que a parte foi regularmente acompanhada de patrono, exarando sua manifestação de livre vontade, conforme se observa da mídia que instrui o feito. Desta feita, uma vez que houve voluntariedade da parte na presença de advogado, a legalidade da proposta será devidamente avaliada a seguir. 4.2. Os requisitos para o acordo estão devidamente cumpridos uma vez que: a) o delito tem pena corporal mínima inferior a 04 anos (apuradas majorantes/minorantes), foi cometido sem violência ou grave ameaça, não é hediondo (Lei 8072/90) e está fora do âmbito das relações domésticas ou familiares contra a mulher (Lei 11340/06), não gerou dano superior a vinte salários-mínimos, além de ser incabível a transação penal; b) o investigado, assistido por defensor, confessou formalmente a autoria delitiva perante o Ministério Público e não conta com condenação definitiva a pena privativa de liberdade ou transação penal/celebração de acordo similar (acordo de não-persecução, transação penal ou sursis processual) nos últimos cinco anos; c) não há elementos a demonstrar que a proposta seja contraindicada por sua personalidade, sua conduta social ou seus antecedentes criminais; d) as condições fixadas não são inadequadas, insuficientes ou abusivas; e) conforme se extrai da audiência realizada pelo Ministério Público, o acusado na presença de seu advogado não foi pressionado ou coagido para aceitação dos termos do acordo ou a confessar o crime. 4.3. Diante disso, HOMOLOGO o acordo de não persecução celebrado, nos termos do artigo 28-A do Código Penal. 4.4. Ciência ao Ministério Público, a fim de que forme os autos de execução na aba própria do sistema PROJUDI para fins de execução das condições estabelecidas no acordo, intimando o beneficiado para cumprimento nos autos a serem formados. Expeça-se o necessário. 4.5. Anote-se a suspensão dos presentes autos até o cumprimento da avença, que deve ser informada nos autos da execução. 4.6. Nos autos a serem formados, com o cumprimento integral das condições, o que deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público. COMUNIQUE-SE em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Anote-se eventuais prioridades legais. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Gesiel Da Silva x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda e outros

ID: 275304974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005967-68.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GESIEL DA SILVA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçãO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0005967-68.2024.8.16.0097 Processo: 0005967-68.2024.8.16.0097 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Valor da Causa: R$20.353,78 Impetrante(s): Gesiel da Silva Impetrado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar (evento 1.1), impetrado por GESIEL DA SILVA contra ato injusto de demissão praticado pelo GOVERNO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PÚBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED, representado pela autoridade coatora Maristella Apparecida Scaramal Caetano Scolari, Diretora-Geral da SEED em Ivaiporã/PR. O impetrante ingressou nos quadros da Secretaria de Estado da Educação – SEED mediante aprovação em concurso público em 20/04/2021 e exercia a função de “Diretor Militar” há mais de 3 anos, quando foi surpreendido pela demissão com a justificativa de "faltas injustificadas". Esclareceu o impetrante que sua demissão ocorreu em inobservância aos procedimentos legais, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5°, inc. LV da Constituição Federal) e do devido processo legal (art. 5°, inc. LIV da Constituição Federal). Além disso, sustentou que foi obrigado a assinar uma "declaração de desistência de função integrante do CMEIV", mas que jamais anuiu com essa, tendo declarado sua discordância no verso do documento (evento 1.12). Afirmou que suas ausências, utilizadas como justificativa para a demissão ("faltas injustificadas"), eram plenamente justificadas por atestados médicos, decorrentes da grave doença de sua esposa. Ressaltou que sua demissão, ausente de PAD e baseada em faltas justificadas, constitui afronta a direito líquido e certo e um ato de abuso de poder. O impetrante busca a declaração de nulidade do ato de demissão e a consequente reintegração ao cargo, bem como o restabelecimento dos salários e vantagens desde o ato de desligamento. Inicialmente, foi determinada, por este Juízo, a emenda da inicial para indicação da autoridade coatora (evento 18.1), o que foi cumprido pelo impetrante, indicando a Sra. Maristella Apparecida Scaramal Caetano Scolari (evento 22.1). No mesmo ato, o impetrante desistiu do pedido de gratuidade da justiça. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão preliminar sobre a identificação da autoridade coatora foi sanada, bem como a desistência da gratuidade da justiça foi formalizada. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de tutela de urgência em Mandado de Segurança exige a cumulação de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). O cabimento do Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade. No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelo Impetrante reside na aparente inobservância do devido processo legal para a sua demissão. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Da mesma forma, a Lei nº 6.174/90, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, dispõe em seu art. 137, inciso II, que o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo que tenha concluído pela sua demissão, após assegurada ampla defesa. A necessidade de prévio processo administrativo disciplinar para demissão de funcionário estável ou efetivo, com garantia do contraditório e ampla defesa, é um princípio igualmente pacificado na jurisprudência brasileira, incluindo o entendimento sumulado pelo STF, conforme sua Súmula nº 20: SÚMULA 20 - É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO A alegação do impetrante, de que a demissão ocorreu sem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, configura, em tese, a ausência de pressuposto legal e constitucional para o ato de desligamento de um servidor efetivo ou estável. Entretanto, no caso dos autos, o que houve foi que o impetrante, a despeito de suas alegações, formalizou, por documento, o pedido de desistência do seu cargo, o que afasta, por imperativo lógico, a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Isto porque, ao que parece, pela prova documental encartada aos autos, o impetrante não foi demitido, mas sim, desistiu de exercer a função que até então exercia. Ademais, a narrativa de que a assinatura da "declaração de desistência" (evento 1.12) foi obtida mediante coação, e que o impetrante imediatamente manifestou sua discordância, e que tal documento não representaria um ato de vontade livre e espontânea, mas sim parte do próprio ato administrativo impugnado, afasta a via estreita do mandado de segurança, porquanto, não se admite a ampla dilação probatória, como demandaria a análise da tese. Explico melhor: a comprovação da alegada coação e do contesto em que se deu a manifestação no verso do mesmo documento demandam a via ampla da ação de conhecimento que admite a dilação probatória em todos os seus termos. Ainda, a narrativa inicial, no sentido de que uma penalidade administrativa teria sido camuflada pelo pedido de "desistência", assinado, supostamente, mediante coação moral, também demanda a produção de provas, o que é inconcebível com a via eleita do mandado de segurança. Não é só o caso de indeferir o pedido liminar pleiteado como, também, de extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, em razão da inadequação da via eleita. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Restou denegada a segurança, sobretudo, por não ser a presente via utilizada adequada para o exame aprofundado do enquadramento da atividade desenvolvida pela empresa apelante/apelada, necessitando, até mesmo, conforme sentença proferida em autos similares, de exame pericial para fins do correto enquadramento a ser aplicado no caso posto. 2. O mandado de segurança não é a via adequada, na hipótese, na medida em que pressupõe proteção de direito líquido e certo (prova pré-constituída) que, por sua vez, inadmite dilação probatória, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. 3 . A jurisprudência se pacificou no sentido de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda o depósito realizado visando a suspensão da exigibilidade do tributo. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0011855-77.2019.8 .08.0012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO . NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 .A impetração do mandado de segurança tem como pressuposto processual a existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão da parte impetrante, ou seja, necessita de prova (documental) pré-constituída, sendo a dilação probatória incompatível com o rito especial dessa ação. 2.No caso em apreço, não é o que ocorre. Conquanto o impetrante afirme a existência de prova pré-constituída acerca da sua incapacidade para o trabalho, tem-se que a referida prova limita-se a relatórios médicos produzidos unilateralmente e que se contrapõem à perícia administrativa, a qual concluiu pela capacidade laboral do impetrante . 3.Assim, na esteira dos judiciosos fundamentos do sentenciante, para afastar a presunção de veracidade inerente ao ato administrativo que concluiu pela capacidade do segurado e, consequentemente, pela cessação do auxílio-doença, necessária seria a realização de prova pericial no bojo da ação. Observa-se, portanto, que há fato que demanda dilação probatória. 4 .Tendo em conta que não se admite mandamus em que se faz necessária a produção de provas no curso do processo, mormente a prova pericial, hipótese em que o direito não será líquido e certo, conclui-se que a via eleita é inadequada. Precedente: TRF-1 - AMS: 00333232120114013500 0033323-21.2011.4 .01.3500, Relator.: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2015 e-DJF1 P. 242 . 5.Dessa forma, adequado o reconhecimento da inépcia a petição inicial por ser o impetrante carecedor de interesse processual (inadequação da via eleita) e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, não havendo reparos a se fazer na r. sentença recorrida . 6. Apelação do impetrante não provida. (TRF-1 - AMS: 10042601720194013802, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, com base nos fatos e fundamentos apresentados pelo impetrante, INDEFIRO o pedido liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita. Custas e despesas processuais pelo impetrante, sem condenação em honorários. PRIC Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Celso Aparecido Do Nascimento x Estado Do Paraná e outros

ID: 259974221

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005967-93.2019.8.16.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

HAMILTON ANTONIO DE MELO

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0005967-93.2019.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$584.262,73 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE CELSO APARECIDO DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Maringá I. Trata-se de precatório deferido em favor de Espólio de Celso Aparecido do Nascimento, em que consta como devedora a Universidade Estadual de Maringá – UEM. O espólio requereu a remessa dos autos para a contadoria (mov. 26.1). Certificou-se informações sobre o procedimento de pagamento do precatório (mov. 28.1). O espólio do advogado Hamilton Antônio de Melo requereu a habilitação nos autos (mov. 34.1). IF-Açor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados informou a cessão de crédito e requereu a habilitação nos autos (mov. 39.1). II. A definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução, nos termos do artigo 6º, inciso III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em regulamentação à referida norma, o Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal prevê: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. § 1º A comunicação referida no caput deste artigo pode ser realizada pelo interessado nos autos do precatório, mediante apresentação da decisão correspondente. Sobrevindo o momento do pagamento e constatado o falecimento do credor originário, a habilitação dos herdeiros nos autos do precatório está condicionada à definição da efetiva titularidade do crédito e quinhões pelo juízo da execução. Diante da notícia do falecimento do advogado Hamilton Antônio de Melo, não foram acostados os documentos obrigatórios, ora exigidos pela normativa, quais sejam: acordo de partilha/escritura pública de inventário, e a deliberação do juízo de origem sobre o tema, determinando os quinhões respectivos a cada herdeiro. Portanto, ante a carência de informações, não é possível a habilitação dos herdeiros nestes autos, neste momento (mov. 34.1). Além disso, é possível observar que o crédito principal deste precatório foi objeto de cessão, ora realizada entre os herdeiros de Celso Aparecido do Nascimento e a empresa Recall Consultoria LTDA., que, por sua vez, subcedeu o crédito para IF-Açor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Conforme as informações no SGP, não há notícia sobre a sucessão processual, o que precisa ser regularizado, nos termos do artigo 14 do referido Decreto. Isso porque, para validar a cessão no âmbito deste Departamento de Gestão de Precatórios é necessário, primeiro, a habilitação dos herdeiros do credor originário, com a expressa indicação dos quinhões pertencentes a cada um. Assim, é necessário apurar, primeiro, o percentual individualizado de cada herdeiro /sucessor, e por consequência, o valor efetivamente devido aos cessionários, realizando o registro correto da cessão no Sistema de Gestão de Precatórios -SGP para que, assim, seja possível a continuidade do pagamento por meio deste Departamento; bem como para averiguar se há algum crédito remanescente cabível aos herdeiros. Caso, no momento do pagamento, as questões relativas à definição da titularidade não sejam resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, §2º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro os pedidos de movs. 34.1 e 39.1; b) intime-se a cessionária IF-Açor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para que regularize a cadeia de cessões, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da cessão noticiada; c) arquivem-se os autos do precatório provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vilson Vigande

ID: 294120558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000658-21.2020.8.16.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VILSON VIGANDE

Conclusão

Advogados:

SILVIA MARA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000658-21.2020.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): VILSON VIGANDE 1. O acusado VILSON VIGANDE foi denunciado como incurso, em tese, no crime previsto no art.180, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, conforme denúncia de seq. 77. A denúncia foi recebida em 26.10.2023, conforme seq. 87. O acusado foi pessoalmente citado (seq. 132), apresentando Resposta à Acusação alegando a ausência de justa causa, bem como requerendo a absolvição sumária, pugnando, ao fim, pelo oferecimento da suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 135.1. É o breve relato. DECIDO. 2. Em que pese os fundamentos expostos na defesa preliminar, o inquérito policial, em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia, contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita. Ainda, não se faz necessária, por ora, a descrição pormenorizada das condutas da acusada, visto que a elucidação dos fatos somente se dará com a devida instrução processual. Nesse sentido: “101000065696 - HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - 1- Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.). 2- Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 3- No caso, a inicial acusatória descreve as condutas delituosas dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. 4- Não se pode, pois, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal. 5- Ordem denegada. (STJ - HC 116.552 - (2008/0213290-5) - 5ª T. - Relª Minª Laurita Vaz - DJe 13.09.2010 - p. 240)” Grifei Dito isto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, encontram-se presentes, visto que a exordial apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado e apresenta o rol de testemunhas, permitindo o recebimento da acusação e o pleno exercício da ampla defesa, conforme já bem realizado pela Defesa. Frise-se que para o recebimento da exordial acusatória não se mostra imprescindível a certeza de ocorrência do crime, senão em verdade não haveria razão para o processo, sendo este dispensável e possível, neste momento, a prolação de uma sentença condenatória sumária. Verifica-se dos autos que há justa causa para a acusação, consubstanciada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, constantes dos autos do inquérito policial. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, mostrando-se necessários tão apenas os indícios do crime e de seu autor, o que se vislumbra no caso. Por fim, as demais alegações referem-se ao mérito do feito e, justamente por essa razão, é que a análise das teses defensivas está a depender da produção de provas para se aferir a veracidade da pretensão acusatória. No mais, conforme bem apontado pelo Parquet, tendo em vista que o acusado possui outra ação penal em andamento (0005967-08.2020.8.16.0033), assim, não se mostra possível o oferecimento da benesse da suspensão condicional do processo. Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas. Assim, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. 2. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 20.05.2026, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, em havendo, bem como interrogado o réu, na modalidade semipresencial. As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. 2.1. Havendo oposição da Defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Requisite-se/intime-se o réu. Intime-se a Defesa. 3.1. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 3.2. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 3.3. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 3.4. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 4. Defiro o pedido de apresentação extemporânea de testemunhas pela defesa, em consonância com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (RHC 161.330, REsp 1.443.533 – RS). Nada obstante, deve o acusado indicar previamente quais testemunhas prestarão depoimento em Juízo, ainda que elas compareçam independentemente de intimação. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o acusado apresente o rol de testemunhas. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Jorgina Maria Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 256079619

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da… Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da Silva Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Decisão interlocutória Postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência. Considerando que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito invocado, diante da verossimilhança dos fatos narrados e que a medida poderá ser concedida após justificação prévia, conforme disposto no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para que em cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido. Findo o prazo, voltem-me para análise do pedido de urgência. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 11 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !271+79+418

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