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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonas Arantes Moreira

ID: 312201557

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007769-96.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONAS ARANTES MOREIRA

Conclusão

Advogados:

JONHY CHINGAR GONÇALVES GUIMARÃES

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GISLEINE DARIANE MARQUES DE FARIAS MATTIELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007769-96.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alexandre Gugelmim, 92 Centro - Vila Juliana - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.306-090 Réu(s): Jonas Arantes Moreira (RG: 75227388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.906.349-64) PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA II - PEPII, s/n Prontuário 422270 - PIRAQUARA/PR Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JONAS ARANTES MOREIRA (evento 28.1) pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado e apresentou defesa prévia (evento 42). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O artigo 41 do Código de Processo Penal dispõe que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. No caso, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo supracitado, bem como as condições exigidas para a propositura da presente ação penal. Além disso, na resposta à acusação não foram arguidas exceções ou questões que fizessem evidenciar a ausência de justa causa para a acusação. Portanto, entendo presentes todas as condições da ação penal. A providência preliminar (rejeição da denúncia) só pode ser levada a feito quando ocorrerem circunstâncias fáticas e probatórias destituídas de quaisquer obscuridades. Por ora, inexiste prova com tal consistência, capaz de permitir a rejeição da peça exordial ou conduzir à isenção do agente. Assim, havendo indício de autoria, aliado à prova da materialidade, presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida no evento 28, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/2006, submetendo as condutas imputadas a julgamento. 3. Cite-se o denunciado para comparecer na audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2026 às 18hs, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e ao final o interrogatório do réu (art. 55 da Lei nº. 11.343/2006), PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, observado o art. 262 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que fixou como regra a audiência presencial e apenas em situações absolutamente excepcionais a modalidade telepresencial. 3.1. Requisite-se a apresentação do réu preso. 3.2. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas, requisitando-as conforme o caso. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma do art. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu. 6. Requisite-se com urgência o laudo definitivo da droga, caso ainda não tenha sido realizado. 7. Destrua-se a droga apreendida, conforme artigo 50-A, da Lei nº. 11.343/2006, mantendo-se apenas amostra necessária para realização do laudo definitivo e eventual contraprova. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Franciele Da Silva Carvalho x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324628983

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0008229-37.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIO HENRIQUE NICOLETTI DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0008229-37.2025.8.16.0038 Processo: 0008229-37.2025.8.16.0038 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Maus Tratos Acusado(s): FRANCIELE DA SILVA CARVALHO (RG: 125780857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.013.269-20) RUA SANTA CLARA, 4 CASA - Piên - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.860-000 - Telefone(s): (41) 99612-0081 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 (Ministério Público) - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica de Franciele da Silva Carvalho, alegando, em síntese, que os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal não estão presentes, eis que o laudo pericial demonstrou ausência de maus-tratos ou violência e, portanto, a ordem pública não se encontra abalada. Para além disso, o relatório formal da Autoridade Policial não indiciou a requerente, afastando a prática da infração penal. Ao final, pugna pela liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares diversas (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da defesa, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Franciele da Silva Carvalho. DECIDE-SE. A requerente foi presa preventivamente, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 136, § 2°, do Código Penal, sendo que a custódia cautelar realizada no bojo dos autos 0007769-50.2025.8.16.0038 teve como fundamentação a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade em concreto da conduta, bem como diante da possibilidade da reiteração delitiva. Porém, fatos novos vieram a tona e permitem concluir pela desnecessidade de manutenção da prisão preventiva de Franciele. O relatório do Inquérito Policial 201906/2025 concluiu por deixar de indiciar Franciele da Silva Carvalho, pelo crime de maus tratos com resultado morte. Fez a Delegada subscritora constar que: “(...) Leticia Eduarda de Arruda Prado, médica que acompanhou Franciele desde a gestação e o recém nascido Henzo, afirmou que a mãe sempre foi assídua nos atendimentos de pré-natal e era atenta as observações passadas. Franciele ia pelo menos 2x na semana fazer "amamentação assistida", pois Henzo estava abaixo do peso e era a orientação médica repassada juntamente com a suplementação por fórmula.(...)” “(...) Anlga Soares Castro, conselheira tutelar, informou que a família era acompanhado pelo Conselho Tutelar mas por razões de vulnerabilidade social atrelada à faltas escolares e manifestação de piolhos. Apesar da simplicidade, as crianças possuíam roupas adequadas para o frio e o mínimo para viverem com a família, diante das circunstâncias apresentadas.(...)”. “(...) Recebido o laudo do IML, Henzo apresentava hemorragia discreta epicárdica no coração, congestão passiva aguda do fígado e edema pulmonar moderado a acentuado com áreas focais de hemorragia no pulmão, além de adrenal com hemorragia medular discreta nas vísceras. Após análise dos elementos de informação colhidos, especialmente nos termos do laudo anatomopatológico e do histórico clínico da criança, não foi apontado sinal de maus tratos ou qualquer agressão física, não há sinais externos de lesões ou traumas que possam indicar que a morte tenha sido causada por ação intencional(...)”. De tal modo, não havendo indícios de cometimento do crime de maus tratos com resultado morte, não se sustenta o decreto de prisão cautelar. Em conclusão, REVOGA-SE A PRISÃO PREVENTIVA de Franciele da Silva Carvalho. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Araucária, 12 de julho de 2025. Juliana Olandoski Barboza Magistrada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Silvério Correia

ID: 277322416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007769-46.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

SILVéRIO CORREIA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007769-46.2024.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): Z. A. D. S. S. Réu(s): SILVÉRIO CORREIA DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de SILVÉRIO CORREIA, por ter, em tese, cometido o(s) crime(s) capitulado(s) no art. 147 do Código Penal (Primeiro Fato) e do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Segundo Fato), em concurso material de crimes (CP, art. 69), na forma da Lei n. 11.340/2006 (evento 43.1). A denúncia foi recebida em 28/10/2024 (evento 63.1). O Réu foi citado em cartório (evento 87.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 90.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 02 de abril de 2027, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do CN, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de juntada posterior do rol de testemunhas, uma vez que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal[1], o arrolamento de testemunhas deve ocorrer quando da apresentação de resposta. Além do mais, no próprio mandado de citação constou a informação de que em caso de não apresentação da resposta à acusação seria nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, de forma que o próprio acusado poderia - caso tivesse real interesse - ter procurado a Defensoria Pública local para defender-se quanto aos termos da acusação, inclusive indicando testemunhas que lhe aprouvessem. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonas De Lima

ID: 258961280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004064-56.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONAS DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: pb-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004064-56.2025.8.16.0131 Processo: 0004064-56.2025.8.16.0131 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Jonas de Lima DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante da pessoa de JONAS DE LIMA por ter praticado, em tese, o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Extrai-se dos autos que o investigado Jonas teria. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 20.1). É o breve relato dos fatos. Pois bem, passo a decidir. Inicialmente, homologo o auto de prisão em flagrante, uma vez que preenchidas todas as formalidades do ato nos termos do artigo 304 do CPP. O investigado estava em situação de flagrância, na medida em que foi preso por Policiais Militares, em tese, logo após cometer a infração penal (art. 302, inciso II, do CPP), estando, portanto, o auto de prisão em flagrante material e formalmente perfeito. No caso presente, entendo não ser possível a concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão em favor dos autuados. Ao contrário, presentes os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, na medida em que se faz necessária a garantia da ordem pública, cujo conceito extrapola a periculosidade do flagranteado, que em liberdade vêm reiterando as condutas delituosas. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, fumus comissi delicti, conforme se pode verificar do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.26), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), imagens de pesagens das drogas (movs. 1.21 e 1.22) e pelos depoimentos prestados no inquérito policial (movs. 1.3, 1.4, 1.7 e 1.9). O periculum libertatis, por sua vez, decorre da concreta e grave ameaça que o tráfico de drogas representa à segurança da sociedade, em razão da dinâmica criminosa que acompanha essa atividade. Além disso, o investigado possui antecedentes criminais, o que justifica a decretação de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. Conforme bem explanou o Ministério Público (mov. 20.1), o investigado Jonas possui maus antecedentes, em decorrência de condenações pretéritas pelo crime de tráfico ilícito de drogas: - 0009247-57.2015.8.16.0131 – condenação por tráfico ilícito de drogas – trânsito em julgado operado em 15/02/2016, pena cumprida em 30/06/2017; - 0006854-91.2017.8.16.0131 – condenação por tráfico de drogas – trânsito em julgado operado em 24/07/2018; - 0007769-43.2017.8.16.0131 - condenação por tráfico de drogas – trânsito em julgado operado em 21/05/2018; - 0003059-67.2023.8.16.0131 – condenado por resistência - trânsito em julgado operado em 10/09/2024. Portanto, é evidente que a prisão preventiva se mostra imprescindível, tanto para impedir a reiteração criminosa quanto para garantir a segurança da comunidade. Por fim, o artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, preveem expressamente a possibilidade da prisão preventiva nos crimes dolosos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos e quando os autuados possuírem condenação com trânsito em julgado por crime doloso, hipóteses que se aplicam ao caso dos autos. Isso posto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JONAS DA SILVA, com fundamento no artigo 312, caput (para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), e artigo 313, incisos II e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. A audiência de custódia já foi realizada, razão pela qual deixo de designá-la. À Secretária para que junte a mídia e a ata. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Indústrias J. Baron Ltda. x Ana Maria Elias De Bonfim Alves. e outros

ID: 257205645

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0007769-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS J. BARON LTDA.

Polo Passivo:

ANA MARIA ELIAS DE BONFIM ALVES. CELSO DE ARAUJO ALVES

Conclusão

Advogados:

THAIS MICHELLE WINKLER JUNG

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MARLI VOGLER MAUDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007769-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0007769-67.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Lo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007769-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0007769-67.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): Indústrias J. Baron Ltda. Requerido(s): ANA MARIA ELIAS DE BONFIM ALVES. Celso de Araujo Alves I - Indústrias J. Baron LTDA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou, em síntese, ofensa ao artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) deve ser reconhecida a nulidade da citação feita em nome de pessoa que não detinha poderes de representação ou de administração da recorrente; b) não há que se falar na existência de comparecimento espontâneo, pois, conforme se constata na procuração juntada aos autos, o antigo procurador representou a recorrente sem poderes para receber citação. Indicou afronta ao artigo 56, da Lei nº 8.245/91, alegando que demonstrou não haver pacto renovatório do contrato de locação a amparar a execução do valor locatício e diante da inexistência de título executivo deve ser reconhecida a nulidade da execução. Apontou violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, defendendo que houve omissão da Câmara Julgadora, pois não analisou as alegações de ocorrência de prescrição comum e intercorrente e a necessidade de elaboração de novo laudo de avaliação do imóvel. II - Não se verifica a alegada afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento da existência de omissão em relação à prescrição e necessidade de elaboração de novo laudo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o fundamento da inexistência de vícios, sendo que a respeito das alegações da recorrente, esclareceu: “(...) A respeito da suposta omissão quanto ausência de título executivo, assim consignou o voto condutor do acórdão: (...) Além disso, ainda fundamentou o voto condutor do acórdão que “(…) como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se necessário dilação probatória para dar lastro as razões da agravante, impõem-se em negar provimento, neste ponto, ao agravo de ” instrumento (mov. 26.1/AC), ou seja, é evidente que a questão a respeito da ocorrência da renovação contratual vai se dar quando da instrução probatória, inexistindo qualquer omissão a justificar o acolhimento dos embargos opostos, mas sim uma mera tentativa de rediscutir o mérito da demanda. (...) E, com relação a prescrição, reconheceu-se que afastada a alegação de nulidade da citação, restou prejudicado a análise quanto a ocorrência da prescrição. Por fim, argumenta a embargante ser omisso o acórdão porque apresentou impugnação ao laudo tempestivamente. Sobre essa questão, restou assim fundamentado no voto condutor do acórdão: “(…) No que diz respeito à pretensão de ser refeito o laudo pericial, contudo, como já demonstrado, a questão não merece ser conhecida, por depender produção de provas, mostrando-se” inadequada pretensão de rediscutir seu acerto pela via eleita (mov. 26.1/AI). (...)” (fls. 02, do acórdão dos Embargos de Declaração nº 0087287-43.2024.8.16.0000 ED). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No tocante ao artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil e a alegada nulidade da citação, constou no acórdão recorrido: “(...) Muito embora não haja nos autos qualquer elemento que comprove a relação do terceiro, LUCIANO, com a empresa executada, é possível presumir que a executada, ora agravante, de fato fora citada. Primeiro, o mandado de citação fora cumprido em 13/04/2016 (mov. 38.1/orig.), enquanto a habilitação da parte nos autos se deu em 26/04/2016 (mov. 40.1/orig.), ou seja, respectivo fato, por si só, é suficiente a afastar a alegação de nulidade de sua citação quando, ao contrário do que alega, fora efetivamente citada, mas, não fosse só, observa-se da procuração juntada nos autos onde o endereço da respectiva empresa coincide com o endereço onde se deu a citação (mov. 40.3 e 40.4/orig.), assim infirmando-se a sua alegação de nulidade da citação. É importante ressaltar que na hipótese de se ter reconhecido como inválida a citação porque recebida por terceiro estranho, é evidente que a própria parte compareceu aos autos tomando ciência do processo (mov. 40.1/orig.), atraindo, então, a aplicabilidade do § 1°, do art. 239/CPC e afastando qualquer alegação de nulidade. Por fim, argumentou estar prescrita a pretensão porque passados mais de sete anos do ajuizamento da ação sem a sua efetiva citação, contudo, com o afastamento da alegação de nulidade da citação resta prejudicado o seu pleito. (...)” (fls. 05/06, do acórdão do Agravo de Instrumento). Verifica-se que não houve pronunciamento do Colegiado a respeito da alegação de que o procurador não tinha poderes para receber a citação e diante da falta de prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.100.490/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Além disso, verificar, no caso, a regularidade da citação, é providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. Para a modificação do paradigma fático quanto à validade da citação, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Quanto a alegada ofensa ao artigo 56, da Lei nº 8.245/91 relativa à nulidade da execução por ausência de título executivo, decidiu o Colegiado: “(...) Argumenta o agravante não haver nos autos qualquer pacto de renovação do contrato de locação em relação ao período de 01/02/2013 a 31/01/2015 e de igual modo em 01/02/2015 a 31/01/2017. Pois bem. O contrato de locação celebrado em 01/02/2011, prevê em sua Cláusula Segunda, prazo de validade de dois anos, com término em 31/01/2013 e, consignando em sua parte final, que o contrato é “... renovável por igual período, em caso de não manifestação das partes”, assim como, “Não havendo interesse dos locadores na renovação, após o prazo estipulado, deverão comunicar a locatária sua decisão, com antecedência de 06 (seis) meses” (mov. 1.3/orig.). O autor aponta na inicial, manter relação locatícia com a empresa requerida, ora agravante, desde 21/03/2000 até o ano de 03/06/2015, sendo o primeiro contrato até fevereiro/2013, renovado até janeiro /2015, apontando ser devido, para à época, o valor de R$ 57.947,80 (cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), abatido o saldo de R$ 8.352,00 (mov. 1.1/orig.), sendo posteriormente convertido o feito em execução (mov. 27.1/orig.). Neste sentido, tem-se como verossímeis as alegações do autor acerca da renovação do automática contrato de locação em dois momentos, seja pelo fato de o próprio contrato de locação prever a respectiva renovação e, quando manifestado nos autos pela primeira vez a executada, ora agravante, sequer ofertou peça de defesa apontando ausência de título executivo, ou, ainda, de provas que demonstrassem que manifestou desinteresse na renovação, como bem constava no contrato celebrado e, por mais que a respectiva questão não esteja acobertada pela preclusão – muito em razão de não apreciada, a matéria de fato necessita de dilação probatória para conferir se houve ou não a renovação, por duas vezes, do contrato, isso porque não há qualquer prova juntada nos autos a infirmar o contrato de locação que prevê a renovação automática locatícia e tampouco infirmar as alegações do autor. (...) Portanto, como assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se necessário dilação probatória para dar lastro as razões da agravante, impõem-se em negar provimento, neste ponto, ao agravo de instrumento. (...)” (fls. 04/05, do acórdão do Agravo de Instrumento). A fundamentação do acórdão, no sentido de que há no contrato cláusula de renovação automática e a prova de que esta não ocorreu depende de dilação probatória, não foi atacada pela recorrente em suas razões de recurso. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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Processo nº 0007769-74.2006.8.16.0116

ID: 325233908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007769-74.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007769-74.2006.8.16.0116 Processo: 0007769-74.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$294,92 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA Polo Passivo(s): DAVID ANIZ ASSAD Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Umuarama/Pr x Incorporadora Caiua Ltda

ID: 294679207

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-04.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

INCORPORADORA CAIUA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CRAVOL BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0007769-04.2023.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$761,16 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): INCORPORADORA CAIUA LTDA DECISÃO 1. A parte executada requereu a suspensão do leilão designado no seq. 104.1 (seq. 105.1), ao argumento de que ocorrida penhora no rosto dos autos n.° 17621-91.2019.8.16.0173. Intimado a respeito, o exequente discordou da afirmação, aludindo que a penhora no rosto daqueles autos consiste em expectativa de quitação do débito exequendo e não uma garantia, motivo pelo qual pediu pelo prosseguimento da hasta pública agendada (seq. 113.1). É o breve relatório. 2. O pedido da executada não encontra guarida. Em análise do feito n° 17621-91.2019.8.16.0143 - em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca -, nota-se que há várias penhoras no rosto daqueles autos já formalizadas. O auto de arrematação, por sua vez, consigna que o imóvel alienado naquele feito foi arrematado pelo montante de R$ 47.962,18, valor que, em sumária observação, não é sequer bastante para adimplemento das mencionadas penhoras já existentes, tornando justificável que o ente municipal não tenha perseguido o numerário e requeira a continuação do leilão em relação a outro bem, penhorado nestes autos. 3. Assim, INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 104.1, de modo que está mantida a realização do leilão. 4. Intimem-se, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. 5. Não havendo novos requerimentos, prossigam-se com os atos expropriatórios, cumprindo-se os arts. 428 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Em sendo o caso de haver penhora sobre veículo, oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca de eventuais débitos, no prazo de dez dias. 7. Em sendo caso de haver penhora incidente sobre imóvel urbano, oficie-se à Prefeitura Municipal onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. 8. Em sendo caso de haver penhora incidente sobre imóvel rural, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais débitos de ITR, no prazo de dez dias. 9. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. 10. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 11. Para a data do leilão, observo que será considerado preço vil – e, portanto, não será admitido lanço – aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Mariam Patricia Mieles Garcia

ID: 260788398

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007769-59.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIAM PATRICIA MIELES GARCIA

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0007769-59.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.532,30 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MARIAM PATRICIA MIELES GARCIA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Presente o contrato celebrado entre as partes. A mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pelo autor. Autorizo a busca do bem em qualquer lugar em que se encontre, observada a competência deste Juízo. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 341, caput, e 344, ambos do CPC/15), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proíbido de alienar o bem no período legal de cinco dias para purgação da mora. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Sr (a). Oficial(a) de Justiça: observe-se a alteração contida no artigo 212, § 2º, do CPC/15. Caso necessário, defiro o reforço policial e ordem de arrombamento. A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo cientificar este Juízo, nos moldes do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 e do Ofício Circular 59/2015 do E. TJ/PR. Não se vislumbra hipótese legal ao deferimento de Segredo de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Município De Umuarama/Pr x Incorporadora Caiua Ltda

ID: 326575926

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017621-91.2019.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

INCORPORADORA CAIUA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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JEFERSON CRAVOL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017621-91.2019.8.16.0173 Processo: 0017621-91.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.142,67 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): INCORPORADORA CAIUA LTDA 1. Com o cumprimento da decisão de seq. 188.1, vieram os autos conclusos para decisão. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” “Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.” Assim, de acordo com o art. 908 acima, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento sob a análise de dois critérios, quais sejam, primeiramente, a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, por segundo, a preferência decorrente da anterioridade da penhora. Como regra geral, “no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real” (STJ, REsp 776.482/RS, 1ª T., j. 16.04.2009, rel. Min. Teori Albino Zavascki), e ainda que “o crédito tributário detém o direito de preferência em relação aos demais créditos, salvo na hipótese de pagamento de crédito de natureza trabalhista, em que este predomina” (STJ, AgRg no REsp 595.611/SP, 1ª T., j. 19.10.2006, rel. Min. Denise Arruda), e essa preferência independe da data em que registrada a penhora. Em análise dos autos, bem como do que consta da certidão de seq. 202.1, dentre os créditos concorrentes há 01 (um) crédito de natureza alimentar, o de item 17, vez que se trata de crédito originado de custas geradas em serventia privada, o que, consequentemente, pertence ao cartorário/serventuário, pois fruto de seu trabalho e, por certo, equiparada a verba trabalhista. Quanto aos demais créditos, se referem a crédito tributário do Município de Umuarama, ora Exequente. Dessa forma, considerando os créditos relacionados, procedo com a distribuição do valor depositado nos autos, a qual deve se dar, rigorosamente, na seguinte ordem: 1.1. crédito alimentar de Antonio de Oliveira Menezes, autos nº 0007021-35.2024.8.16.0173, Cumprimento de Sentença, penhora 22/01/2025 (seqs 164, 193 e 194); 1.2. crédito tributário, autos nº 0000230-89.2020.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 19/09/2024 (seq. 138); 1.3. crédito tributário, autos nº 0013645-37.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 19/09/2024 (seq. 139); 1.4. crédito tributário, autos nº 0007770-86.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 19/09/2024 (seq. 140); 1.5. crédito tributário, autos nº 0007844-43.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 19/09/2024 (seq. 141); 1.6. crédito tributário, autos nº 0000280-18.2020.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 19/09/2024 (seq. 142); 1.7. crédito tributário, autos nº 0005313-62.2015.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 23/09/2024 (seq. 149.1); 1.8. crédito tributário, autos nº 0007843-58.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 23/09/2024 (seq. 149.2); 1.9. crédito tributário, autos nº 0007842-73.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 23/09/2024 (seq. 149.3); 1.10. crédito tributário, autos nº 0007777-78.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 23/09/2024 (seq. 149.4); 1.11. crédito tributário, autos nº 0005823-31.2022.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 22/10/2024 (seq. 151); 1.12. crédito tributário, autos nº 0007772-56.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 04/12/2024 (seq. 155); 1.13. crédito tributário, autos nº 0007769-04.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 04/12/2024 (seq. 156); 1.14. crédito tributário, autos nº 0013638-45.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 04/12/2024 (seq. 157); 1.15. crédito tributário, autos nº 0013850-66.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 04/12/2024 (seq. 158); 1.16. crédito tributário, autos nº 0007773-41.2023.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 10/12/2024 (seq. 159); 1.17. crédito tributário, autos nº 0005126-78.2020.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 15/01/2025 (seq. 161); 1.18. crédito tributário, autos nº 0008225-22.2021.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 05/03/2025 (seq. 175); 1.19. crédito tributário, autos nº 0017624-46.2019.8.16.0173, Execução Fiscal, penhora em 20/05/2025 (seq. 191). 2. Diante disso, determino as seguintes providências: 2.1. Intimem-se as partes e os terceiros interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem sobre o presente concurso de credores. 2.2. Intimem-se os terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem ao feito cálculo atualizado de seus créditos realizado pelo Juízo das respectivas ações onde se deram as penhoras. 3. Com os cálculos, intimem-se as partes para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 313276536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-79.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007769-79.2003.8.16.0116 Processo: 0007769-79.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$116,41 Exequente(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Executado(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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