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Resultados para "0010122-11.2024.8.13.0223" – Página 4 de 5

Denilson Pereira Do Amaral e outros x Rental Bus Locações E Eventos Ltda.

ID: 278321259

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010122-15.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON PEREIRA DO AMARAL LUCIMAR APARECIDA DA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

RENTAL BUS LOCAçõES E EVENTOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-15.2024.8.16.0033 Processo: 0010122-15.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): DENILSON PEREIRA DO AMARAL LUCIMAR APARECIDA DA SILVA DO AMARAL Polo Passivo(s): RENTAL BUS LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e arts. 319 e 320, ambos do CPC, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 2. Trata-se de ação de danos materiais e morais promovida por DENILSON PEREIRA DO AMARAL e LUCIMAR APARECIDA DA SILVA DO AMARAL em face de RENTAL BUS LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. Em sua petição inicial a parte autora relata que o seu irmão faleceu devido a um atropelamento por ônibus da requerida, razão pela qual pleiteia a indenização por danos materiais e morais sofridos. Citada, a requerida apresentou contestação na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que presta serviços para eventos e não possui qualquer ônibus, informa ainda que pelas placas indicadas no boletim de ocorrência, o ônibus seria de propriedade de "BUS RENTAL LOC. DE VEICULOS LTDA, CNPJ 31.497.348/0002-40". Juntou documentos. Instada a se manifestar, a autora requereu a retificação do polo passivo para substituir a requerida atual em para "BUS RENTAL LOC. DE VEICULOS LTDA, CNPJ 31.497.348/0002-40". Breve relato. Decido. 3. Pois bem, a requerida alega a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que não possui ônibus em sua frota, sendo a sua atividade voltada exclusivamente para eventos. A requerida apresentou aos autos o documento do veículo indicado no boletim de ocorrência (Placas SYD-9A38), demonstrando que o respectivo bem pertence a empresa BUS RENTAL LOC. DE VEICULOS LTDA, CNPJ 31.497.348/0002-40, não possuindo, a priori, qualquer relação com a empresa incluída no polo passivo da demanda. Ademais, a própria parte autora requereu a alteração do polo passivo para constar exclusivamente a empresa BUS RENTAL LOC. DE VEICULOS LTDA, CNPJ 31.497.348/0002-40. 3.1. Dessa forma, diante da ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida RENTAL BUS LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA (02.459.760/0001-97), nos termos do art. 485, VI ,do Código de Processo Civil. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 4. Determino a exclusão da primeira requerida do polo passivo da demanda e a inclusão de BUS RENTAL LOC. DE VEICULOS LTDA, CNPJ 31.497.348/0002-40. 4.1. Retifique-se a autuação e comunique-se o Cartório Distribuidor. 5. Processe-se na forma do art. 16 da Lei 9099/95. 6. Cite-se a parte requerida conforme disposto no art. 18, I, da Lei 9099/95, ou seja, mediante carta com aviso de recebimento em mão própria. 7. Em sendo o aviso de recebimento assinado por terceiro, no caso de requerido pessoa física, cite-se por mandado, com fundamento no inciso III do art. 18 da mesma Lei. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Luiz Carlos Mendes

ID: 290971019

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022125-45.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO NADOLNY LOYOLA

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FABIO FERNANDES LUNARDI

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JOÃO RIBEIRO DE LOYOLA NETO

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FERNANDA BEATRIZ KULA LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Laysla Perez Leite x Leonardo Camelo Casagrande

ID: 309906898

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010122-80.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAYSLA PEREZ LEITE

Polo Passivo:

LEONARDO CAMELO CASAGRANDE

Conclusão

Advogados:

IRACEMA PEDRAZA PEREZ ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-80.2025.8.16.0194 Processo: 0010122-80.2025.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.623,33 Exequente(s): LAYSLA PEREZ LEITE Executado(s): LEONARDO CAMELO CASAGRANDE 1. Diante dos documentos anexados, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 5. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 8. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 9. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 11. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Regina Da Silva x Canan E Cia Ltda.

ID: 283148015

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010122-12.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CANAN E CIA LTDA.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MANSUR SCHIMALESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-12.2024.8.16.0034 Processo: 0010122-12.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): REGINA DA SILVA Réu(s): Canan e Cia Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por REGINA DA SILVA em face de CLÍNICA CLEUZA CANAN, na narra, em síntese, ser secretária particular e amiga íntima de KARINA PETERS, internada involuntariamente em 19/11/2024 para tratamento dos acometimentos decorrentes de vício em drogas, quadro clínico de intoxicação, prejuízo crítico e de pensamento, oscilações de humor, descontrole de impulsos, forte desejo por consumo de substâncias psicoativas. Ainda, de acordo com a autora, a Sra. Karina foi internada sem consentimento, ao fundamento de que seria levada à Piraquara para visitar os filhos, que se encontravam internados para tratamento de dependência de drogas. No trajeto, teria recebido grande oferta de bebidas alcoólicas e entorpecentes e, chegando ao destino, a pedido de sua própria mãe, Sra. Carmen Maria Peters, de quase 80 anos de idade, representada por seu sobrinho e advogado, Sr. Ricardo Emanuel Nunes, que, por sua vez, possui interesses pessoais no afastamento daquela das empresas da família, ingressou nas dependências da requerida e não mais saiu. Aponta que tentou, por diversas vezes, obter informações com a requerida, mas lhe foram sumariamente negadas. Atualmente, seu acesso está impedido e tampouco pode realizar contato telefônico com a internada. Diante disso, busca pela medida liminar para fins de lhe constituir obrigação de fazer, consistente no franqueamento de acesso da REQUERENTE à Sra. Karina Peters, por telefone e/ou pessoalmente, inclusive acompanhada de médico psiquiatra de sua confiança e de advogado. Antes de proferir uma decisão inicial, com análise de pedido liminar, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, que se manifestou aduzindo, em síntese, pelo indeferimento da medida liminar neste momento processual sem a oitiva dos familiares. Vieram conclusos. Decido. De fato, conforme se verifica dos documentos apresentados pelo Ministério Público, por força da decisão proferida nos autos de n. 5023445-64.2024.8.24.0005/SC, restou deferida a curatela provisória de KARINA PETERS, CPF/MF 64198243972, a ser exercida por RICARDO EMANOEL NUNES, CPF: 57213020030. Observa-se ainda a existência de amplo contexto probatório das condições clínicas que ensejaram a concessão da medida, devidamente observadas pelo juízo prolator. Ainda, do que se verifica, aparentemente, a internação da Sra. Karina respeitou os trâmites legais sem qualquer abusividade da norma. Logo, pela simples narrativa dos fatos encartados na inicial, não se pode presumir a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifiquem a concessão da medida sem a prévia oitiva familiar. Consigno, ainda, a existência de uma declaração, assinada pela via eletrônica em nome da Sra. Karina, pela qual confere à requerente o direito a uma viagem de férias, com destino aos Estados Unidos, com tudo pago até a importância de US$ 10.000,00 (dez mil dólares), o que levanta dúvidas acerca do real interesse pela visita. 2. Assim, por estarem ausentes, por ora, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a medida liminar pleiteada. 2.1. Intime-se. 3. No mais, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público ao mov. 21. 3.1. Intime-se CARMEN MARIA PETERS no endereço indicado, para que se manifeste em relação a presente demanda, ingressando, caso queira, como terceira interessada. 3.2. No mesmo sentido, intime-se o curador especial da Sra. Karina Peters, o Sr. Ricardo Emanoel Nunes, para que se manifeste em relação a presente demanda, ingressando, caso queira, como terceiro interessado. 4. Após, com as manifestações dos familiares, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Por fim, retornem conclusos para nova análise do pedido liminar e eventuais requisitos. 6. Diligências necessárias. 7. Custas ao final da demanda. Piraquara, 27 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Banco Paccar S.A. x Transportadora Flecha Ltda

ID: 300990202

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010122-23.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FLECHA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Processo nº 0010122-23.2025.8.16.0019

ID: 325335638

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010122-23.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Ronei Cristóvão Ribeiro Nunes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 292558686

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010122-77.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONEI CRISTóVãO RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010122-77.2024.8.16.0174 Processo: 0010122-77.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.923,82 Autor(s): RONEI CRISTÓVÃO RIBEIRO NUNES (RG: 1750962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.719.609-68) R Candido Rossoni, 24 - Bituruna - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - E-mail: esternunes47@hotmail.com - Telefone(s): (42) 9845-5809 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 bloco C 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-005 1. Por decisão de seq. 7.1 concedeu-se ao autor o benefício da gratuidade da justiça, com base nos documentos juntados com o pedido inicial. Em contestação (seq. 15), a parte ré impugnou o pleito de justiça gratuita ao autor, sob a alegação de que a parte não é hipossuficiente e possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, pois declarou em contrato rendimentos suficientes para adquirir um veículo automotor, se comprometendo a pagar uma prestação mensal de R$ 2.329,11 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos); não há comprovação da alegada hipossuficiência. Intimado o autor para apresentar documentos necessários para comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, conforme decisão de seq. 27.1, insurgiu-se nos autos requerendo esclarecimentos quanto ao efetivo posicionamento deste Juízo, se permanece mantido o deferimento da justiça gratuita conforme decisão anterior, ou se há necessidade de reapresentação de documentos para nova análise do pedido (seq. 30.1). O autor apresentou nova manifestação informando que o argumento apresentado pela financeira para requerer a revogação de tal benefício se baseia tão somente em suposições sobre a sua capacidade financeira, considerando a parcela do veículo e os demais gastos que possa vir a gerar; a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício; apenas acima do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 8.157,40 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), a insuficiência não se presume, e a concessão será excepcional, dependendo de prova do impedimento financeiro a ser fornecida pela parte (seq. 31.1). É o relatório. Decido. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Vejamos. Primeiramente, os documentos encartados pelo autor com o pedido inicial, mais especificamente a declaração de imposto de renda de seq. 1.7, o contracheque de seq. 1.6 e a carteira de trabalho digital de seq. 1.14, não pertencem ao autor, pois estão em nome de Ester da Costa Nunes, pessoa estranha ao processo. Ademais, uma vez intimado o autor para juntar documentos, nos termos da decisão de seq. 27.1, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, requereu esclarecimentos quanto ao efetivo posicionamento deste Juízo, acerca da manutenção do deferimento da justiça gratuita conforme decisão anterior, ou se há necessidade de reapresentação de documentos para nova análise do pedido (seq. 30.1) e posteriormente em seq. 31.1 alegou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem, no entanto, juntar qualquer documento que comprove a alegação de hipossuficiência. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido apenas aos jurisdicionados efetivamente sem condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que não restou comprovado nos autos pelo autor. 2.1. Isto posto, revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor na decisão de seq. 7.1. 3. Intime-se o autor para que efetue o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Luiz Carlos Mendes

ID: 283204996

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011372-32.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LEONARDO

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CASSIANA CAVAZZANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011372-32.2017.8.16.0194 Processo: 0011372-32.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.649,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MENDES representado(a) por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MENDES 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oriundo de AÇÃO MONITÓRIA, movido por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MENDES representado(a) por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MENDES, em razão das decisões de mov. 118, 129 e 143. A decisão de mov. 167, deu inicio ao cumprimento de sentença. Com o falecimento do réu (mov. 175), o espólio se manifestou e fez a juntada de documentos nos autos (mov. 253). Em seguida, a decisão de mov. 267 determinou o prosseguimento do feito apenas com o Espólio representado pelo inventariante Luiz Henrique Gonçalves Mendes e, a exclusão dos herdeiros LUIZ HENRIQUE MENDES e FELIPE MENDES, do polo passivo. Foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD, SNIPER, CNIB e RENAJUD. Em mov. 348, o exequente requereu a consulta ao sistema INFOJUD. É o relatório necessário. Decido. INFOJUD 2. Defiro o pedido retro e determino que a serventia junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 3. As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 4. Conforme autos de n. 0010122-06.2022.8.16.0188, houve ajuizamento de inventário negativo. Porém, conforme mov. 78 do Ministério Público naqueles autos, houve determinação de retificação das primeiras declarações, diante da existência de veículo VW/NOVO VOYAGE, de placas MLP-7692. 5. Após, manifeste-se o Exequente quanto da imputação de pagamento aos respectivos herdeiros/espólio, nos termos do art. 796 do CPC Com a juntada aos autos do resultado da consulta, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Gabriela Trevisan De Lima Ltda e outros

ID: 262583386

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010122-14.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GABRIELA TREVISAN DE LIMA LTDA GABRIELA TREVISAN FRANCA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JAIRO SCHMITT KREUSCH

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0010122-14.2024.8.16.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GABRIELA TREVISAN DE LIMA LTDA. e GABRIELA TREVISAN FRANÇA DE LIMA, no bojo da ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S.A., na qual formulou pedido de gratuidade da justiça e, aduziu, em breve síntese, o excesso de execução decorrente da capitalização de juros, cumulação indevida de encargos moratórios e índice de correção monetária irregular. 2. Pugnou pelo acolhimento das razões expendidas e o acolhimento da tese de excesso de execução. 3. É UM BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada Gabriela Trevisan de Lima Ltda. e Gabriela Trevisan França de Lima, no bojo da ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S.A. 5. Prefacialmente, quanto ao cabimento deste instrumento processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, destinado a fulminar de plano, ou modificar as execuções, necessário observar que as objeções justificam-se nos casos em que os fundamentos expendidos revelem matérias cognoscíveis de ofício, ou ainda, matérias que sejam comprovadas de plano. Logo, incabível as objeções que suscitem matérias dependentes de dilação probatória. 6. Pois bem. 7. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, pondero que este já foi analisado e indeferido no bojo dos autos de embargos à execução em apenso, não comportando, portanto, nova análise nesse momento processual. 8. Sustentou a excipiente a incidência juros superiores à contratada, sendo aplicada a taxa de 1,52% e não a taxa de 1,50%. Todavia, tal argumento não merece guarida, já que há expressa previsão no quadro f.13, item 2, que o custo efetivo total da operação (incidência de tributos financiados) que elevou a taxa para 1,52% a.m. 9. Com relação a aferição de índice de correção aplicado, pondero que essa constatação deve ser tratada nos embargos à execução em apreço, no qual é cabível dilação probatória. De todo modo, o índice de correção INPC pode ser aplicado nas cédulas de crédito bancário, devendo, todavia, ser analisado este fundamento nos autos em apenso, sob o crivo do contraditório, salientando apenas que, a utilização da TR está afastada pelo quadro f.9 da cédula bancária e, aberta a possibilidade de correção monetária pela cláusula n. 1.3. 10. No tocante a capitalização de juros, pondero que se trata de matéria já consolidada, bastando a previsão expressa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, para afastar essa pretensão. 11. Por fim, destaco que não há demonstração inequívoca de iliquidez ou ausência de informações na memória de cálculo que instruiu a inicial e, não foi demonstrada a cumulação irregular/indevida de encargos moratórios, ressalvando, todavia, a análise dos fundamentos expostos nos autos em apenso, inclusive com a possibilidade de dilação probatória. 12. Ressalto por fim, que não são devidos honorários advocatícios, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade não é acolhida. 13. Em face do exposto, diante das razões supra, REJEITO in totum, os fundamentos expendidos nesta exceção de pré-executividade; 14. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

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Gabriela Trevisan Franca De Lima e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310638166

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058162-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TREVISAN FRANCA DE LIMA GABRIELA TREVISAN FRANCA DE LIMA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JAIRO SCHMITT KREUSCH

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058162-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0058162-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058162-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0058162-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Agravante(s): GABRIELA TREVISAN FRANCA DE LIMA LTDA GABRIELA TREVISAN FRANCA DE LIMA Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA TREVISAN FRANCA DE LIMA E OUTRO contra a decisão de mov. 60.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0010122-14.1014.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) consoante entendimento do STJ, é cabível a exceção de pré-executividade para discussão de questões de ordem pública e matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória; b) todas as alegações formuladas estão documentalmente comprovadas pelo laudo técnico apresentado, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória; c) o laudo demonstra o excesso de execução, em razão da aplicação de taxa efetiva superior à contratada e capitalização indevida de juros; d) ao rejeitar a exceção de pré-executividade sem analisar o laudo técnico, o juiz violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; e) o cálculo apresentado pelo exequente utiliza o sistema de amortização da Tabela Price, “que embute capitalização composta de juros, prática expressamente vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal”; f) houve expressa previsão contratual quanto à utilização da TR como índice de correção monetária; g) a multa moratória deve incidir apenas sobre o valor principal da parcela, não podendo incidir sobre os juros de mora. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade apresentada. Por meio da decisão de mov. 8.1-TJ, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado no âmbito recursal. Assim, foi determinada a intimação dos recorrentes, para que promovessem o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. O prazo decorreu sem o cumprimento da determinação (mov. 12 e mov. 13). Todavia, no mov. 15.1, os agravantes requereram “a reabertura do prazo para manifestação em relação a juntada e comprovação de documentos idôneos em relação ao pedido de Justiça Gratuita”. É o relatório. DECIDO De acordo com os termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Na hipótese em exame, por meio da decisão agravada (mov. 60.1), o magistrado deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que “já foi analisado e indeferido no bojo dos autos de embargos à execução em apenso, não comportando, portanto, nova análise nesse momento processual.”. Todavia, os agravantes interpuseram o presente recurso sem preparo, limitando-se a “reiterar” o pedido de gratuidade. Por meio do despacho de mov. 8.1-TJ, destacou-se o não cabimento da pretensão, “notadamente porque o pedido foi objeto da decisão de mov. 15.1 dos embargos à execução em apenso, recentemente proferida (14/03/2025), a qual, por ora, não foi impugnada mediante a interposição de agravo de instrumento”. Assim, foi indeferido o pedido de gratuidade no âmbito recursal. Intimados os recorrentes para realizar e comprovar o preparo, sob pena de deserção, o pagamento não foi efetivado (mov. 13). Os agravantes, todavia, requereram a reabertura do prazo para “manifestação e apresentação dos documentos relativos ao Pedido de Justiça Gratuita”. Juntaram atestado e receita médica, alegando que o advogado subscritor “encontra-se convalescente e em tratamento”. Ocorre que, por meio do documento de mov. 15.2, atestou-se que a paciente “Claudete Batista” (terceira estranha à lide) recebeu atendimento hospitalar e necessitaria de repouso no dia 23/06/2025. Além disso, o C.I.D. indicado se refere a “Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente.”. Portanto, os elementos não são suficientes para demonstrar a incapacidade de cumprimento da determinação, pelo advogado subscritor do recurso, Dr. Jairo Schmitt Kreusch. Diante desse quadro, porquanto não comprovado o preparo, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, ante a deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser deserto, nos termos dos artigos 932, III, e 1.007, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. Desembargadora Josély Dittrich Ribas Relatora

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