Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010149-10.2021.4.03.6302" – Página 4 de 4

Rodrigo Delatorre Da Silva x Open Tech Sistemas De Gerenciamento De Riscos Ltda.

ID: 280962070

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001417-60.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DELATORRE DA SILVA

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001417-60.2025.8.16.0108 Processo: 0001417-60.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO DELATORRE DA SILVA Polo Passivo(s): OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por RODRIGO DELATORRE DA SILVA em face de OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que o autor é motorista de carreta há anos, todavia, a requerida inseriu o seu nome em uma de “maus motoristas” para concessão de seguro de carga, obstaculizando o exercício da profissão pelo requerente. Afirmou que a inserção de seu nome ocorreu porque o autor foi investigado por suposto crime, todavia, sequer há processo criminal. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a requerida retire a restrição interna do requerente e se abstenha de manter o seu cadastro bloqueado, com restrição e sem cobertura, bem como se abstenha de impedir, negar ou dificultar a contratação de seguros ao perfil do requerente. Juntou documentos. DECIDO. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Para tal conclusão, há que se destacar que não há como se aferir que o ato praticado pela Ré constitui ato ilícito. Ainda não fora encartado ao feito a comprovação de que a Ré incluiu indevidamente o Autor em restrição interna. A priori, não se vislumbra qualquer responsabilidade da mantenedora do cadastro de motoristas por eventual negativa de cobertura securitária bem como, no impedimento do exercício de sua função. Assim, neste momento processual, não há como se deferir a tutela pleiteada. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTAS. ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE SOMENTE EXSURGE QUANDO AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS SÃO EXCESSIVAS, SENSÍVEIS, DESATUALIZADAS OU INVERÍDICAS. CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO-CRIME CONTRA SI. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC/2015).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010149- 34.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.07.2020). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental. 2. Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em se considerar verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 3. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Delatorre Da Silva x Buonny Projetos E Serviços De Riscos Securitários Ltda

ID: 280955457

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001418-45.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DELATORRE DA SILVA

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVIçOS DE RISCOS SECURITáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001418-45.2025.8.16.0108 Processo: 0001418-45.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO DELATORRE DA SILVA Polo Passivo(s): BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por RODRIGO DELATORRE DA SILVA em face de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que o autor é motorista de carreta há anos, todavia, a requerida inseriu o seu nome em uma de “maus motoristas” para concessão de seguro de carga, obstaculizando o exercício da profissão pelo requerente. Afirmou que a inserção de seu nome ocorreu porque o autor foi investigado por suposto crime, todavia, sequer há processo criminal. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a requerida retire a restrição interna do requerente e se abstenha de manter o seu cadastro bloqueado, com restrição e sem cobertura, bem como se abstenha de impedir, negar ou dificultar a contratação de seguros ao perfil do requerente. Juntou documentos. DECIDO. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Para tal conclusão, há que se destacar que não há como se aferir que o ato praticado pela Ré constitui ato ilícito. Ainda não fora encartado ao feito a comprovação de que a Ré incluiu indevidamente o Autor em restrição interna. A priori, não se vislumbra qualquer responsabilidade da mantenedora do cadastro de motoristas por eventual negativa de cobertura securitária bem como, no impedimento do exercício de sua função. Assim , neste momento processual, não há como se deferir a tutela pleiteada. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTAS. ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE SOMENTE EXSURGE QUANDO AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS SÃO EXCESSIVAS, SENSÍVEIS, DESATUALIZADAS OU INVERÍDICAS. CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO-CRIME CONTRA SI. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC/2015).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010149- 34.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.07.2020). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental. 2. Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em se considerar verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 3. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

G Laffitte Incorporações E Empreend Imobiliários Ltda x Ivan Weterman Annes

ID: 326700874

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010149-72.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G LAFFITTE INCORPORAçõES E EMPREEND IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN WETERMAN ANNES

Conclusão

Advogados:

THAIS LAFFITTE GAVLAK CAPARROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISA VIEIRA LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR CARLOS BELTRAMI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-72.2022.8.16.0031 Processo: 0010149-72.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$156.029,60 Exequente(s): G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.448.602/0001-01) Rua José Rodrigues Pinheiro, 164 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-200 Executado(s): Ivan Weterman Annes (RG: 75377401 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.608.189-69) Rua Coronel Saldanha, 2154 Colégio Neuton (Profissional) - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-130 - E-mail: ivanannes@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99994-6462 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é exequente G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e executado IVAN WETERMAN ANNES. O executado foi citado em 08.04.2024 (cf. mov. 127.1/2). Foi determinado o bloqueio e posterior penhora de valores do executado via sistema Sisbajud (mov. 141.1). A diligência foi realizada, retornando com o bloqueio totalizando R$835,60 (mov. 157.1). A parte executada inicialmente requereu a liberação dos valores por se tratar de “proventos de caráter alimentar” (mov. 161.1). Juntou contracheque ao mov. 161.2 e extrato de conta bancária ao mov. 184.1. A exequente juntou impugnação à penhora ao mov. 170.1. Na sequência, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 185.1), onde alegou a) aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao caso em análise, por vislumbrar cláusulas abusivas no contrato executado; b) extinção do processo sem resolução do mérito pela inexigibilidade do título executivo extrajudicial e c) inadequação da via eleita. Não juntou documentos. Mesmo intimada da exceção apresentada pela parte executada (mov. 186/187), a empresa exequente deixou transcorrer in albis seu prazo (mov. 188). Assim, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Em relação à exceção/objeção de pré-executividade apresentada ao mov. 185.1, cumpre esclarecer que não conta com previsão legal expressa, tratando-se de construção atribuída a Pontes de Miranda, conforme ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2ª edição). Consiste na “possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício”. O Código de Processo Civil realiza breve previsão quanto à possibilidade de impugnação da execução, em seu art. 525, e quanto à possibilidade de nulidade da execução, em seu art. 803. Vejamos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] “Art. 803. É nula a execução se: I. o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II. o executado não for regularmente citado; III. for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." No caso dos autos, o excipiente alegou a aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao caso em análise, por vislumbrar cláusulas abusivas no contrato executado; a inexigibilidade do título executivo extrajudicial e a inadequação da via eleita. Com relação à aplicabilidade o código de defesa do consumidor ao caso presente, com inversão do ônus da prova para possibilitar discussão de cláusulas abusivas visualizadas pelo excipiente, entendo que tal discussão é incompatível com o meio de defesa utilizado, notadamente pelo fato de demandar dilação probatória. Ou seja, não se trata de matéria afeta à exceção de pré-executividade. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO.Citação por edital – Nulidade não evidenciada – Empresa Agravada que esgotou todas as diligências disponíveis para tentar localizar a parte Agravante - Observância dos requisitos para a validade da citação por edital – Precedentes. Inversão do ônus da prova e Aplicação do CDC – Impossibilidade – Matérias não passíveis de conhecimento de ofício e apreciação via exceção de pré-executividade – Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida.recurso DESprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000886-12.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 11.07.2022) Com relação à alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, verifica-se que o compromisso de compra e venda apresentado ao mov. 1.5 se trata de instrumento particular assinado pelo próprio devedor e por duas testemunhas, cumprindo com o requisito do art. 784, inciso III, do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPETIÇÃO INTEGRAL DE ARGUMENTOS DE PETIÇÃO ANTERIOR QUE NÃO CONFRONTAM OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE ASSINALOU QUE O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DOS EMBASAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057426-75.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO, PORQUE NÃO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI PARA O NEGÓCIO JURÍDICO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO INC. III, DO ART. 784, DO CPC – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENQUANTO CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ARTS . 170 E 462, DO CC – EXECUÇÃO QUE VISA APENAS O RECEBIMENTO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE OS CONTRATANTES – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRATUAIS, PORQUE MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS – LAÇOS DE PARENTESCO ENTRE O EXEQUENTE E UMA DAS TESTEMUNHAS QUE, TAMPOUCO, MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000098-12.2021 .8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J . 17.12.2021) Assim, considerando que o documento particular está de acordo com o art. 784, III, do CPC, não há dúvidas de que constitui título executivo extrajudicial apto a ser apresentado pela via do processo de execução. Por fim, com relação à inadequação da via eleita para cobrança da obrigação financeira inadimplida pelo executado, também não merece prosperar. É que o instrumento particular de promessa de compra e venda anexado ao mov. 1.5, objeto da presente execução, possui, como acima visto, caráter de título executivo extrajudicial (cumprindo com os requisitos estabelecidos pelo art. 784, inc. III. do CPC). Nem mesmo a alegação pueril de que se trata de "promessa" de compra e venda retira a força executiva do título. Outrossim, é da própria natureza do contrato de promessa ou compromisso de compra e venda (a prazo) a consequente outorga da escritura para fins de registro imobiliário. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL, COM GARANTIA DE PREÇO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, À LUZ DO ART. 784, INC. III, DO CPC. PROCEDIMENTO EXECUTIVO ADEQUADO. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL. INTERPÉRIES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004359-94.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.08.2023) Para uma ação de execução de título extrajudicial, o que importa é a certeza, liquidez e exigibilidade. Ora, o exequente, valendo-se do permissivo legal, adequadamente ingressou com a presente execução, mais célere, porque quer ver o título pago, e não porque quer rescindir o negócio. Por fim, totalmente descabida a alegação de necessidade de notificação extrajudicial. Ora, o próprio inadimplemento, e até mesmo a citação, constituem o devedor em mora. Sendo assim caracterizado, e havendo inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível constante no título em questão pelo devedor (o pagamento), a presente execução de título acaba por ser medida escorreita a fim do exequente perseguir o que a parte executada lhe deve (art. 783 do CPC). Portanto, pelas razões acima expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Em relação ao requerimento de liberação dos valores bloqueados via sistema Sisbajud de mov. 157 (cf. petição juntada ao mov. 161.1), entendo que deve ser indeferido. Explico. Conforme possível averiguar ao mov. 157.1, foram bloqueados os seguintes valores, de titularidade do executado: (a) R$397,12, em 31/10/2024, na conta bancária mantida no BANCO BRADESCO S.A.; (b) R$330,72, em 01/11/2024, na conta bancária mantida na instituição bancária 99PAY IP S.A. e (c) R$107,76, em 01/11/2024, na conta bancária mantida no BANCO DO BRASIL S.A.. Para fundamentar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o executado juntou ao mov. 161.2 seu contracheque relativo ao mês de outubro/2024. Após, ao mov. 184.1, juntou extrato apenas da conta bancária mantida no Banco do Brasil, relativo ao mês de novembro/2024. Pois bem. Acerca do tema, disciplina o art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Compulsando o extrato bancário juntado ao mov. 184.1, da conta do Banco do Brasil, verifica-se que a excipiente recebeu proventos do Governo do Estado do Paraná no valor de R$2.312,76 em 29.11.2024. No entanto, o bloqueio na referida conta bancária foi realizado no dia 01.11.2024: Assim, da análise do extrato juntado ao mov. 184, não é possível identificar se o referido valor bloqueado tem origem em verba salarial/remuneratória, ou qualquer uma abarcada no rol do art. 833 do CPC, notadamente porque o executado não logrou demonstrar a origem do saldo constante na referida conta antes da realização do bloqueio. Em relação aos demais valores bloqueados, o executado também não apresentou nenhuma prova a demonstrar a origem dos montantes, mesmo devidamente intimado a tanto (conforme decisão de mov. 172.1 e intimações de movs. 173/174, concessão de novo prazo ao mov. 177.1 e intimação ao mov. 182/183). Por fim, mesmo se considerando o contracheque juntado ao mov. 161.2, também não há como se afirmar que o referido montante foi depositado junto às mesmas contas em que realizados os bloqueios. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores constritos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALOR PRETÉRITO REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002376-35.2022.8.16.9000 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.03.2023) Assim sendo, não havendo comprovação do caráter de impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado ao mov. 161. 3. Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de mov. 141.1 no que cabível. 4. Levantados os valores, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após, cumpra-se as demais determinações lançadas na decisão de mov. 141.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010149-46.2024.8.16.0017

ID: 326106269

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-46.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE REZENDE BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: MAR-11VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-46.2024.8.16.0017 Processo: 0010149-46.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 25/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALLAN APARECIDO PILLER VANDEIL PILLER Réu(s): JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA Vistos para Decisão. I. Aporta ao feito a DEFESA PRELIMINAR do acusado JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA (evento 74.1), em relação a qual se manifestou o Ministério Público (evento 77.1). Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório, em sua concisão necessária. Passo a motivar a decisão (CF, art. 93, inciso IX). Pois bem. A avaliação a respeito da existência da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, operou-se quando do recebimento da exordial acusatória, sendo desnecessária renovação, ao passo que para cá, transporto aqueles fundamentos. Nesta etapa de apreciação da defesa preliminar, e ao menos por ora, ausentam-se consistentes elementos, estreme de dúvidas, capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, tampouco na decretação de nulidades absolutas, recordando-se que, em regra, os vícios do caderno indiciário não atingem a ação penal. Anuncia o art. 397 e incisos da Lei Adjetiva Penal que “após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. E na situação em mesa, nenhuma destas hipóteses está caracterizada. Não é descabido rememorar que neste momento (absolvição sumária; para outros, julgamento antecipado da lide penal), vigora o princípio do in dubio pro societate. Logo, havendo indicativo da materialidade, da autoria, e ainda persistindo a análise superficial sobre a tipicidade aparente, é de se admitir o regular andamento do feito, ingressando-se à etapa da instrução processual, buscando-se a obtenção de provas capazes de permitir a formação da convicção do juiz, a ensejar o justo e ulterior julgamento, com apreciação exauriente da instrumentação coletada e das teses apresentadas pelas partes. A providência preliminar (absolvição sumária) só pode ser agasalhada quando acorrerem circunstâncias fáticas e probatórias, repita-se, destituídas de obscuridades. E inexiste, in casu, prova com tal consistência, então capaz de subjugar o favorecimento da sociedade, e, por outro lado, permitir a rejeição da peça pórtica ou conduzir à isenção prefacial do(s) agente(s). Assim é que estando reunidos os componentes da justa causa, e à míngua de prova escorreita e veemente em contrário, tenho que aspectos mais aprofundados são questões as serem aferidas, com maior precisão, após a instrução, no estrito momento decisório ou exauriente. Neste rumo, RECEBO a DEFESA PRELIMINAR encartada, sem haver, contudo, espaço para a absolvição sumária. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, e aferindo a presença das condições da ação, bem assim dos pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual que se estabelece, DECLARO o feito SANEADO, e, para mais, avaliando a necessidade de dilação probatória para o correto equacionamento da lide, DETERMINO a produção de prova oral, além da interrogação do(s) agente(s) [se desejar(em) se pronunciar, respeitado o direito à não-autoincriminação] para a comprovação das teses alinhavadas na denúncia e na defesa preliminar. II. Ato contínuo, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, além da interrogação do(s)(as) acusado(s)(as). Paute-se na Secretaria. Havendo testigos que residam em outra Comarca, EXPEÇA(M)-SE CARTA(S) PRECATÓRIA(S), ou MANDADO COMPARTILHADO, conforme o caso (nos termos do que estabelece o CNFJ), com prazo de 30 dias, se for o caso de réu solto; e, de 15 dias, se tratar-se de réu preso. Na sequência, intimem-se as partes acerca da expedição da(s) deprecata(s) (CPP, art. 222, parte final). A precatória referida, para aperfeiçoamento da videoconferência (se o caso deste processo), deverá observar as previsões dos artigos 2º, 3º, 4º, da Resolução nº 228/2019, do E. TJ/PR[1]. Senhor Chefe de Secretaria; Senhor Servidor atuante na Sala de Audiências; quanto aos arquivos de áudio e vídeo a serem gravados, e no que toca aos atos da audiência e ao termo da solenidade, observem-se os artigos 8º e 9º, da Resolução nº 228/2019 [2]. Ao servidor atuante na Sala de Audiências, determina-se as cautelas do art. 2º da Resolução nº 465/2022 do C. CNJ [3]. III. Desde logo autorizo a realização da solenidade na forma eletrônica, e na modalidade semipresencial, conforme permitido pela Lei nº 11.419/2006, e art. 261, inciso IV, do Provimento nº 316/2022 do TJPR (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial). Consigno que a despeito de alguma resistência quanto ao emprego de meios tecnológicos na prestação da jurisdição, especialmente no que toca à produção da prova oral – órgãos, instituições e pessoas, em alguns momentos, têm buscado limitar tais mecanismos –, incluindo a realização de audiências virtuais em quaisquer modalidades, fato é que a Lei pátria expressamente a permite. E até o momento, não se anota o extirpar da Lei de Regência de nosso ordenamento, seja pela revogação, seja pela declaração de inconstitucionalidade por parte do C. STF. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autoriza em seu art. 1º o uso do meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças, ao passo que em seu § 1º esclarece que o permissivo se aplica, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, e aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. A definição de processo judicial, evidentemente, congloba todos os atos processuais para o seu desenrolar, seja da etapa postulatória, seja da etapa probatória, seja da etapa decisória. Note-se que a Lei nº 11.419/2006 não faz distinção de etapas processuais quando fala no emprego dos meios eletrônicos. Tal lei não veda, e ao contrário, permite o uso dos meios eletrônicos, referindo-se genericamente ao processo judicial. Logo, não cabe a atos normativos secundários – que não revogam lei, nem podem ser a ela contrários (vide a repartição de funções constitucionais, e ao necessário respeito do espaço de atuação do parlamento) – estabelecerem vedações ao emprego de meios eletrônicos a determinada fase do processo judicial (por exemplo, vedando o uso de meios eletrônicos na etapa probatória, incluindo o da produção da prova oral), compartimentando-o, e criando obstáculo onde a Lei, como ato normativo primário, não traz a restrição. O § 2º, inciso II, do art. 1º do mesmo Diploma estabelece que para o disposto na referida Lei entende-se por transmissão eletrônica qualquer forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente mediante o uso da rede mundial de computadores (internet). Destarte, autoriza a lei o emprego indistinto a qualquer espécie de processo de sua tramitação por meio eletrônico, incluindo a realização de atos e provas, produzidos dentro da dinâmica de transmissão eletrônica, justamente o que ocorre em atos e solenidades virtuais, que produzem provas e documentos. Não bastasse, a realização da audiência pelo meio ora imposto não trará qualquer prejuízo às partes, especialmente porque se por algum motivo restar obstada sua realização (dificuldades técnicas, falhas de internet, etc.), o ato poderá ser redesignado, oportunamente renovado, ou mesmo realizado de outra maneira, como na forma integralmente presencial. Mesmo o interrogatório virtual se justifica na situação em mesa, seja pelos fundamentos acima, seja diante da inexistência de carceragem na Delegacia Policial local, pelo que os presos, cautelares ou definitivos, são remetidos a estabelecimentos sediados em comarcas vizinhas. A remoção do preso para ato presencial traria risco não apenas a ele, mas especialmente aos servidores públicos envolvidos no deslocamento e escolta, pelo próprio perigo de acidentes ou tentativas de resgate, sem se falar no imenso encargo econômico que seria imposto ao Estado, com escassez de recursos[4], diante da mobilização de servidores do DEPPEN e de policiais militares (que seriam retirados do policiamento ostensivo, e de seu primordial papel de segurança pública nos moldes do art. 144 da CF/88), além de veículos a serem empregados no deslocamento e acompanhamento do recluso, que por sua vez, poderá ser ouvido em meio virtual, respeitada a anterior entrevista pessoal e reservada com o respectivo defensor, fundamentos todos que revelam que a conclusão aqui firmada ainda vem estribada na interpretação extensiva e constitucionalmente razoável do art. 185 do CPP c/c art. 3º do CPP[5]. Por derradeiro, consigno que conforme art. 6º da Resolução nº 228/2019 do E. TJPR, “na produção da prova oral por videoconferência, faculta-se às partes e a seus advogados acompanharem o ato no juízo deprecante ou no juízo deprecado, ou em ambos os locais”. Intimem-se, observadas as disposições dos artigos 370 e ss. do Código de Processo Penal. IV. Diligências necessárias. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito [1] Art. 2º O cumprimento de carta precatória para oitiva de vítima, testemunha, acareação e depoimento pessoal de residentes fora do juízo far-se-á por videoconferência, admitindo-se a realização do ato por outro meio somente quando não houver condições técnicas, preferindo-se o adiamento do ato e a renovação da videoconferência nos casos de problema eventual. § 1º O interrogatório de réu em processo criminal também poderá ser feito excepcionalmente por videoconferência, desde que observadas as disposições do art. 185, § 2º e seguintes, do Código de Processo Penal, ou em condições diversas, quando houver pedido ou concordância expressa da defesa. § 2º A mera alegação de incompatibilidade de datas e horários entre as pautas de audiências dos juízos deprecante e deprecado que inviabilize a unicidade da audiência de instrução não constitui motivação apta a justificar a não realização de videoconferência por falta de condição técnica. Art. 3º Os atos desenvolvidos no juízo deprecado, com apoio da Direção do Fórum, quando for o caso, serão exclusivamente de disponibilização das datas e horários na pauta de audiências para escolha do juízo deprecante, intimação, organização da sala e dos instrumentos eletrônicos, para garantir a realização e a gravação da videoconferência, bem como o acompanhamento presencial do ato pela parte e por seu advogado, se assim desejarem. § 1º De modo a ampliar a disponibilidade de horários para a coleta da prova oral em cartas precatórias, cada Fórum deverá estruturar pelo menos uma sala específica para realização de videoconferências, podendo, para tanto, utilizar o plenário do Tribunal do Júri nos dias em que não houver sessão. § 2º Caberá à Direção do Fórum controlar a pauta da sala privativa de videoconferências e disponibilizar as datas e horários no Projudi, para livre escolha dos juízos deprecantes. § 3º Enquanto não instalada sala privativa de videoconferência no edifício do Fórum, a produção de prova oral em cartas precatórias dar-se-á na sala de audiências do juízo deprecado, que disponibilizará datas e horários para que o ato seja realizado em curto espaço de tempo pelo juízo deprecante. § 4º Mesmo depois de instalada a sala privativa de videoconferência, o juízo deprecado também poderá disponibilizar ao juízo deprecante pautas na sua própria sala de audiências, nas datas e horários em que o local não estiver sendo utilizado. § 5º Nos edifícios onde estiverem instaladas mais de 5 (cinco) Varas, a Direção do Fórum estruturará a quantidade necessária de salas para videoconferência, de modo que os atos deprecados possam ser realizados em curto espaço de tempo. § 6º Caberá ao juízo deprecado para o qual for distribuída a carta precatória, designar pessoa responsável para operar os equipamentos para gravação da videoconferência. Art. 4º Os agendamentos das audiências deverão ser realizados pelo juízo deprecante, observando-se as datas disponibilizadas pelo juízo deprecado ou pela Direção do Fórum, por meio da plataforma de agendamento contida no Projudi, sendo considerada como não realizada a reserva efetuada mediante sistemática diversa. § 1º Por ocasião do agendamento, deverá ser observado o horário de atendimento ao público previsto no art. 4º da Resolução nº 15, de 12 de novembro de 2010, do Órgão Especial (das 12 às 18 horas), exceto se houver prévia autorização pelo juízo deprecado ou pela Direção do Fórum, requerida por meio de pedido fundamentado e veiculado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). § 2º O juízo deprecante deverá informar ao juízo deprecado, pelo meio mais célere, inclusive por contato telefônico, os casos de dispensa de testemunha, redesignação ou cancelamento da audiência, com anotação imediata no Projudi, nos dois últimos casos. § 3º Na hipótese de haver réu preso para depor ou acompanhar audiência, o juízo deprecante deverá comunicar o juízo deprecado por ocasião do agendamento. [2] Art. 8º. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados no formato determinado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC) do Tribunal de Justiça e inseridos no ato de audiência do Projudi. § 1º - As gravações das audiências serão disponibilizadas à pessoa responsável que deu início ao procedimento no portal do Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC). § 2º Ao responsável pela gravação da videoconferência compete realizar o download da gravação, a conversão para o formato específico aceito pelo Projudi e o upload do arquivo para o respectivo processo no Projudi. § 3º Inserido o arquivo no Projudi e conferida sua qualidade, o vídeo deverá ser imediatamente excluído da plataforma de gravação. Art. 9º. Os atos e termos da videoconferência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo magistrado. [3] Art. 2º Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de: a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. [4] Art. 5o Da LINDB – Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. [5] Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Paranaguá/Pr x Jorge Sanches Maidana

ID: 292936937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010149-11.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

JORGE SANCHES MAIDANA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GARCIA QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-11.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de JORGE SANCHES MAIDANA, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Luciane Correia Barboza

ID: 281884677

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010149-90.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUCIANE CORREIA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-90.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessielen Passos Dos Santos e outros

ID: 263055674

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-97.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSIELEN PASSOS DOS SANTOS MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROSANE APARECIDA ALVES TURMINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ PAGNUSSAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LINCOLN DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO ANJOS ORTIZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0010149-97.2025.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Como é cediço, “[a] denúncia é a petição inicial do processo criminal, com caráter meramente descritivo; não é uma peça argumentativa, tampouco um arrazoado como outras peças processuais, a exemplo das alegações finais, das razões de recurso e de tantas outras” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 326.750/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015, v.u.). 2. Consequentemente, “[a] denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite, ao réu, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa” (STF, 2ª Turma, HC nº 93.056/PE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16.12.2008, DJe nº 89, divulg. 14.05.2009, public. 15.05.2009). 3. Noutros termos, “‘não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída [a acusado] devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal’ (RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.769.875/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021, v.u.). 4. Além disso, “no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada Acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as [eventuais] qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (STJ, 5ª Turma, RHC n° 24.183/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 17.03.2009, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, HC n° 260.318/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.03.2014, DJe 26.03.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 125.580/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.11.2010, DJe 14.02.2011, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n° 681.149/SE, Rel. Des. Conv. Celso Limongi, j. 23.03.2010, DJe 19.04.2010, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC n° 24.183/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 17.03.2009, DJe 13.04.2009, v.u. etc. 5. Na espécie, a denúncia oferecida pelo Ministério Público na seq. 48.1 amolda-se, com perfeição, ao modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, a sua narrativa fática, a exata compreensão dos fatos delituosos imputados aos acusados, ensejando, dessa forma, tanto o exercício do direito de defesa, quanto o oportuno julgamento do mérito. 6. Há, inclusive, justa causa - aqui entendida como a existência de lastro probatório mínimo para a deflagração e continuidade da persecutio criminis in judicio - para o ajuizamento de ação penal condenatória em relação a ambos os acusados, consoante, aliás, já restou expressamente justificado, por este Juízo, (i) no item 8 da decisão proferida na seq. 35.1 e (ii) nos itens 10 e 11 da decisão proferida na seq. 54.1. 7. Uma leitura desapressada da decisão proferida na seq. 54.1, por outro lado, é mais do que suficiente para se constatar que este Magistrado "[procedeu a] um juízo de admissibilidade, mesmo que no campo da cognição sumária, observando os requisitos do supracitado artigo 41 em consonância com os artigos 395, 397, todos do CPP, e a demonstração de indícios suficientes de autoria e da prova (ou no mínimo indícios) da materialidade do delito" (sic, seq. 104.1). 8. REJEITO, portanto, porque manifestamente descabidas, as alegações preliminares (i) de inépcia da denúncia; (ii) de ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal e (iii) de "ausência de fundamentação" da decisão que recebera a denúncia, aventadas pela defesa técnica da codenunciada JESSIELEN PASSOS DOS SANTOS na seq. 104.1. 9. “O exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória” (STJ, Corte Especial, APn nº 888/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 02.05.2018, DJe 10.05.2018, v.u.). 10. Com efeito, consoante o sempre abalizado escólio do Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para se galgar a absolvição sumária, “[...] seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente [...]” [1], o que não se sucede na hipótese. 11. Certo é, ainda, que “[o] magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 139.637/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.02.2021, DJe 1º.03.2021, v.u.). 12. Nessa esteira, não estando evidenciada, de forma induvidosa, nenhuma das situações taxativamente relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal (hipótese de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade – salvo inimputabilidade –, ou, ainda, extinção da punibilidade), é caso de se prosseguir com a instrução, até porque demais os argumentos expendidos nas respostas à acusação apresentadas nas seqs. 99.1 e 104.1 não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 13. Na mesma linha, os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie. III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 14. Anote-se, outrossim, que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC nº 50.954/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.03.2015, DJe 17.03.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. do TJSP Walter de Almeida Guilherme, j. 02.12.2014, DJe 12.12.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 111.644/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014, DJe 03.11.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.488/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 44.634/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 440.087/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 05.06.2014, DJe 17.06.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 38.153/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.05.2014, DJe 21.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 42.925/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, DJe 28.05.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 31.040/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.04.2014, DJe 30.04.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 34.955/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 1º.04.2014, DJe 10.04.2014, v.u. etc. 15. Consequentemente, designo o dia 22 de julho de 2025, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório dos réus, com debates orais e prolação de sentença. 16. A audiência, acima designada, será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto no caput do art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 17. Fica RESSALVADA, todavia, a possibilidade de inquirição das testemunhas residentes fora da Comarca por meio de videoconferência, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 222 do Código de Processo Penal. 18. Para comparecimento, intimem-se / requisitem-se, pois: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 48.1); b) os réus; c) os seus d. defensores constituídos (seqs. 100.2 e 120.1). 19. Intimem-se, por outro lado, as testemunhas arroladas na resposta à acusação da corré JESSIELEN PASSOS DOS SANTOS (seq. 104.1) para participação da audiência acima designada por meio de videoconferência direta com este Juízo. 20. Rapidamente, diligencie a secretaria, por fim, a obtenção e a juntada, a estes autos, do laudo de exame pericial do veículo automotor apreendido, em cumprimento, aliás, ao item 17 da decisão proferida na seq. 54.1. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 29 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 845.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melline Chiemi Oliveira x Concessionária Fiat - Via Porto e outros

ID: 323161866

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010149-68.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MELLINE CHIEMI OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA FIAT - VIA PORTO PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

NEUSA MARIA GARANTESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-68.2022.8.16.0194 Processo: 0010149-68.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.550,00 Autor(s): MELLINE CHIEMI OLIVEIRA Réu(s): CONCESSIONÁRIA FIAT - VIA PORTO PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MELLINE CHIEMI OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CONCESSIONÁRIA FIAT - VIA PORTO, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., alegando, em síntese, (i) adquiriu, em 23 de outubro de 2021, junto à primeira requerida, um veículo modelo Fiat Pulse, cor cinza Strato com teto preto Vulcano, com previsão de entrega em até 90 dias, tendo como acessório adicional o "wireless charger", pelo qual pagou R$ 4.300,00, sendo informada de que este seria compatível com celulares Android e iOS, fator determinante na escolha do automóvel por conta da sua atividade profissional, que exige uso constante de celular com bateria carregada; (ii) realizou o pagamento de R$ 3.000,00 como sinal e comprometeu-se a pagar o restante à vista quando da disponibilização do veículo, informando ao vendedor, em 9 de novembro de 2021, que faria o pagamento integral no momento da entrega, tendo vendido seu carro anterior (Fiat 500) em 25 de outubro de 2021 para viabilizar a aquisição do novo, passando a utilizar temporariamente veículo de familiar; (iii) embora houvesse a previsão contratual de entrega em até 90 dias, foi reiteradamente induzida a acreditar que o veículo seria entregue antes do prazo, em dezembro de 2021, com base em promessas do preposto da concessionária, que se mostraram inverídicas, sendo posteriormente informada, apenas em 19 de janeiro de 2022, de que a previsão de expedição do veículo da fábrica seria para 10 de fevereiro de 2022; (iv) a entrega do veículo atrasou além do prazo contratual e, mesmo diante do descumprimento, houve tentativa de cobrança de valor superior ao contratado, tendo sido informada de que o preço seria de R$ 122.490,00, quando na verdade o valor pactuado fora de R$ 95.790,00, sendo posteriormente corrigido para R$ 96.940,00, valor este que, mesmo sendo superior ao combinado, foi aceito pela autora para não sofrer novos prejuízos, culminando na entrega do veículo apenas em 16 de março de 2022; (v) ao receber o veículo, constatou imediatamente que ele não se encontrava em perfeitas condições, pois apresentava arranhões e sinais de uso, incompatíveis com o estado de um carro novo, além de defeitos como peça forçada no vidro do passageiro, espuma raspada, vibração do vidro ao tocar música, e, especialmente, a inoperância do carregador por indução, acessório que motivou sua escolha pelo modelo adquirido; (vi) buscou atendimento junto à concessionária para sanar os vícios, tendo sido atendida apenas em 28 de março de 2022, quando foram feitos reparos superficiais que não resolveram os problemas, especialmente quanto ao carregador, cujo defeito não foi solucionado sob a justificativa de que seria necessário acionar a fábrica, o que posteriormente se revelou falso, pois sequer existia protocolo de chamado aberto; (vii) após insistência, dirigiu-se a outra concessionária da mesma marca (Barigui Veículos), que realizou novo atendimento em 20 de abril de 2022, solucionando parcialmente os vícios, mas confirmando que o carregador por indução continuava inoperante, informando que o acessório não funcionava sequer com outros modelos da marca, e que talvez fosse necessário deixar o veículo por três dias para nova tentativa de conserto, sem qualquer resposta definitiva ou agendamento até o momento do ajuizamento da ação; (vii) o veículo, ainda que novo, perdeu seu valor de mercado em virtude dos vícios apresentados desde a entrega, pois jamais poderá ser considerado "zero quilômetro" aos olhos do mercado, sofrendo depreciação para além do uso natural, o que agrava os prejuízos patrimoniais da autora e justifica a condenação das rés à reparação de todos os danos materiais, incluindo o valor do acessório defeituoso e os custos extras com transporte e deslocamentos. Postulou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a declaração judicial da existência de vícios no veículo adquirido com a redução no valor à título de depreciação, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos do mov.1.2 ao mov.1.37. Determinou-se a emenda à inicial para a autora esclarecer: a) o dano material perseguido, com a discriminação de valores; e b) indicar o valor pretendido a título de danos morais (mov.15). A autora emendou a inicial para quantificar a depreciação em R$15.000,00, restituição de gastos com transporte no valor de R$250,00 e “wireless charger” no valor de R$4.300,00. Os danos morais foram quantificados em R$20.000,00 (miv.18). Decisão recebendo a emenda e determinando a citação dos réus (mov.20). Citação de Concessionária Fiat - Via Porto realizada em mov.34. A ré contestou o feito em mov.35.1, alegando, preliminarmente, que (i) a petição inicial era inepta, por ausência de comprovação dos danos materiais alegados e por não trazer elementos concretos que permitissem o arbitramento do suposto dano moral, inexistindo pedido específico que decorresse de conduta omissiva ou comissiva da parte demandada; (ii) não estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, por não haver verossimilhança das alegações nem demonstração de hipossuficiência da parte adversa, devendo ser respeitada a distribuição do ônus conforme as regras gerais do processo civil; (iii) era parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois eventual defeito no veículo seria de responsabilidade da fabricante, que concedeu a garantia de fábrica e foi acionada pela autora para atendimento, sendo aplicável o disposto nos artigos 12 e 13 do CDC quanto à responsabilização do comerciante; (iv) impugnou todos os documentos apresentados pela parte autora, como fotografias, e-mails e conversas, alegando ausência de identificação do veículo, falta de comprovação da veracidade e inexistência de relação com a empresa requerida, inclusive quanto a números de telefone e diálogos; (v) o veículo foi adquirido mediante encomenda à fábrica, sem promessa de data fixa de entrega, inexistindo vício que o tornasse imprestável ou desvalorizado, sendo o carregador por indução apenas um dos acessórios do modelo escolhido, sem comprovação de que o item fosse incompatível com celulares modernos ou que houvesse qualquer desvalorização; (vi) os valores pleiteados a título de danos materiais são aleatórios e sem comprovação, inclusive quanto à suposta utilização de aplicativos de transporte, cuja relação com os fatos alegados não foi demonstrada, já que os deslocamentos ocorreram majoritariamente em eventos sociais e sem vínculo com eventual falha do veículo; (vii) a própria autora queria receber o veículo apenas em 2022 para não ter que pagar o IPVA, sendo independente sua pretensão de ressarcimento por supostos deslocamentos; (viii) não houve qualquer conduta ilícita ou omissão que justificasse a indenização por danos morais, inexistindo prova de abalo à honra, imagem ou dignidade da autora, tratando-se de meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual, os quais não enseja compensação; (ix) não foi comprovado qualquer dano material, prejuízo ou depreciação do bem que pudesse justificar a pretensão de abatimento proporcional do preço (“quanti minoris”), sendo incabível a responsabilização por defeito do produto nos termos do art. 12 do CDC, por inexistência de insegurança ou vício comprovado no bem. Postulou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos do mov. 35.2 ao mov.35.7. Realizada a citação de Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (mov.36) e Peugeot-citroen do Brasil Automóveis Ltda. (mov.37). A ré Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contestou o feito em mov.39.1, alegando, preliminarmente, (i) prejudicial de decadência, pois os vícios aparentes deveriam ser reclamados em 90 dias, na forma do art. 26 do CDC e, no mérito, em resumo, que (ii) não houve negócio jurídico entre a autora e a montadora, mas sim proposta realizada à concessionária mediante venda direta, com pagamento de sinal e cláusula de aceitação sujeita à fábrica, inclusive com previsão de alteração de preço e prazo de entrega; (iii) o atraso na entrega do veículo decorreu de fatores externos, especialmente a pandemia da COVID-19, que afetou a produção e fornecimento de peças, sendo a autora previamente advertida de que os prazos e valores eram estimativos e poderiam sofrer alterações, além de inexistir prova sobre eventual prazo repassado à autora; (iv) não restou comprovado pela parte adversa que tenha havido vício oculto, sendo necessário exame pericial para constatação da origem e gravidade de eventual defeito, não havendo qualquer prejuízo funcional no automóvel que justificasse os pedidos indenizatórios; (v) o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, pois não houve prova de depreciação do veículo, tampouco do pagamento efetivo do carregador, sendo os valores pleiteados baseados em presunções, inclusive com contradição no uso de veículo emprestado e solicitação de reembolso por transporte por aplicativo; (vi) não existiu ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo os aborrecimentos alegados próprios da vida em sociedade e não justificando reparação pecuniária, tampouco demonstrada qualquer lesão a direito de personalidade da parte autora. Pugnou pela extinção do feito com resolução de mérito, diante da decadência do direito invocado. Sucessivamente, requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos do mov. 39.2 ao mov.39.5. A ré Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. contestou o feito em mov.43.1, alegando, preliminarmente, (i) a ilegitimidade passiva da requerida, pois o grupo automotivo franco-ítalo-americano foi formado a partir de acordo entre as montadoras Fiat e PSA Group, mas são pessoas jurídicas distintas, além da Peugeot não ser responsável pela montagem do veículo objeto da ação e, no mérito, em resumo, que (ii) não há que se falar em responsabilidade solidária, pois esta não se presume, conforme o artigo 265 do Código Civil, e a ré não participou da cadeia de fornecimento do veículo, tampouco comercializou ou prestou assistência técnica ao bem; (iii) o modelo Fiat Pulse não integra a linha de veículos fabricados ou comercializados pela Peugeot Citroën, conforme demonstrado por meio de documentos e informações públicas, o que reforça a ausência de responsabilidade da ré pelos vícios ou defeitos alegados pela autora. Postulou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos do mov. 43.2 ao mov.43.4. Apresentada impugnação à contestação nos movs. 48, 49 e 50. Determinada a especificação de provas (mov.51), as rés FCA FIAT e PEUGEOT-CITROEN postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov.54 e 55), a autora pela produção de prova oral (mov.57), enquanto a ré Concessionária Fiat - Via Porto não se manifestou (mov.59). Decisão de Saneamento e Organização do Processo, na qual foram afastadas as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés Via Porto e Peugeot-Citroën. Também foi rejeitada a prejudicial de decadência arguida pela ré FCA Fiat Chrysler. Foram fixados os pontos controvertidos de fato e de direito, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ainda, foi deferida a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas, sendo designada audiência de instrução e julgamento. (mov.98). Ao mov.99, foi constatada a alteração da razão social da ré FCA Fiat Chrysler para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Apresentado o rol de testemunhas pela autora (mov.108). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da testemunha Luigi Oliveira Nunes. A advogada da parte autora apresentou alegações finais orais, enquanto as requeridas apresentaram razões finais de forma remissiva, encerrando a instrução processual (mov.132). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a Concessionária Fiat - Via Porto, FCA Fiat Chrysler (Stellantis) e Peugeot-Citroën. A autora alegou que adquiriu um Fiat Pulse em outubro de 2021 com entrega prevista em até 90 dias, incluindo o acessório "wireless charger", essencial para sua atividade profissional. Pagou sinal de R$3.000,00 e vendeu seu carro anterior para viabilizar a compra, mas apesar das promessas de entrega antecipada, o veículo foi entregue apenas em março de 2022, com preço superior ao contratado. Ao recebê-lo, constatou defeitos e sinais de uso, além da inoperância do carregador por indução. Buscou reparos junto à concessionária, sem sucesso, e posteriormente em outra unidade, que confirmou o defeito persistente. Defende que o veículo sofreu depreciação por não estar em condições de novo, logo, as rés deveriam ressarcir o importe de 15% do valor pago, que corresponderia a desvalorização do bem perante o mercado. 2.2 DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios e defeitos que tornem os produtos impróprios ao uso ou que causem danos ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece expressamente: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Entretanto, a responsabilidade solidária pressupõe participação na cadeia de fornecimento ou atuação que tenha contribuído direta ou indiretamente para o fornecimento do produto defeituoso, ainda que aparentemente (teoria da aparência). É isso que estabelece o art. 18, do CDC, ao referir-se a “fornecedores de produtos”, e o art. 3º, que define fornecedor como: "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Em determinadas situações, admite-se a inclusão de integrantes do grupo econômico no polo passivo, mesmo sem participação direta no ilícito, quando houver dificuldade significativa para o consumidor identificar o real responsável. Nessas hipóteses, em que a forma de divulgação e circulação dos produtos se confunde, aplica-se a teoria da aparência, admitindo-se a responsabilização solidária. Contudo, essa não é a situação dos autos. Embora a ré Peugeot-Citroën integre o mesmo grupo econômico das demais rés, não há, na petição inicial, qualquer fato ou conduta que lhe seja atribuída diretamente. Sua inclusão no polo passivo decorreu unicamente de sua vinculação ao grupo Stellantis, sem qualquer envolvimento na fabricação, montagem ou mesmo fornecimento de componentes do veículo FIAT Pulse, que, inclusive, não integra o catálogo de modelos produzidos pela montadora. Portanto, nesse caso excepcional, a mera vinculação societária ou pertencimento ao mesmo grupo econômico não é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade solidária. É necessário comprovar a atuação da empresa no mercado de consumo relacionado ao produto defeituoso, ainda que por meio de publicidade, uso de marca comum ou prestação de serviços de pós-venda, o que não foi comprovado. Não há nos autos qualquer documento que comprove a exposição da marca Peugeot, tampouco do grupo Stellantis, no caso concreto, como forma de induzir confiança na consumidora ou conferir segurança à transação realizada, contribuindo com a aquisição do veículo. Apesar do STJ reconhecer que “é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2344478 - SP (2023/0118865-9), a referida montadora não fabricou o veículo, não o comercializou, não realizou assistência técnica, não utilizou marca comum (FIAT) e não obteve qualquer vantagem econômica da venda do produto ao consumidor final. Portanto, não há como caracterizar sua participação na cadeia de fornecimento nem tampouco aplicar a responsabilidade solidária. Nestes termos, perante a PEUGEOT-CITROEN, a improcedência é medida que se impõe. 2.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FCA FIAT CHRYSLER (STELLANTIS) e VIA PORTO VEÍCULOS LTDA Com base na fundamentação supra, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés VIA PORTO e FCA FIAT CHRYSLER, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. A ré VIA PORTO, na condição de concessionária autorizada da marca FIAT, atua na intermediação da venda de veículos, exercendo função de distribuidora credenciada da fabricante/montadora FCA FIAT CHRYSLER (grupo Stellantis). Por sua vez, a montadora, na qualidade de fabricante do produto, responde objetivamente pelos vícios de qualidade, segurança e conformidade técnica do automóvel colocado no mercado de consumo. Ambas as rés integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, auferem vantagens econômicas diretas da comercialização do produto. Cumpre destacar, ademais, que é evidente a utilização e promoção da marca FIAT pela concessionária VIA PORTO, como estratégia de captação de clientela e reforço da credibilidade do negócio, o que gera uma expectativa ao consumidor tanto na fase pré-contratual quanto na prestação de serviços de pós-venda. Essa prática visa transmitir segurança ao consumidor quanto à procedência e à confiabilidade do produto, induzindo-o à aquisição sob a legítima expectativa de qualidade. A própria sede da concessionária divulga ostensivamente a identidade visual e os símbolos da marca FIAT, de forma a reforçar o vínculo entre a distribuidora e a fabricante, consolidando, assim, perante o consumidor, a impressão de unicidade entre os fornecedores: Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA CONFIRMADA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. DIREITO DE REGRESSO DA MONTADORA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. DANO MATERIAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO PELA PARTE RÉ E DE AMPLIAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AMBOS DESPROVIDOS. JUÍZO SINGULAR QUE CONSIDEROU A ÚLTIMA PARCELA DA QUAL HOUVE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NOS TRÊS CONTRATOS SOB DISCUSSÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.1. “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal” (TJPR, SÚMULA N. º 80).2. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002088-84.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. ACORDO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MONTADORA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MONTADORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS DO PREpOPOSTO (CONCESSIONÁRIA). INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 2. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURADO. CONTRATO E DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTAM QUE O VEÍCULO NÃO FOI ENTREGUE PELA FABRICANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. 3. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS PRATICADOS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. COMPRADOR QUE, APÓS MAIS DE UM MÊS DE ATRASO, TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO, DEMANDANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONDIZENTE A RESSARCIR OS DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL OCASIONADOS AO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001406-65.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.12.2024) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014678-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 18.03.2025)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CHAMAMENTO DA MONTADORA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA POR VÍCIOS NO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088083-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.11.2024)(g.n). Nestes termos, deverão as rés responderem, solidariamente, por eventuais prejuízos gerados. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS 2.4.1. Depreciação do veículo A autora alega que o veículo adquirido como 'zero quilômetro' apresentava vícios aparentes, incompatíveis com a condição de novo, tais como avarias no para-choque, vidro, espuma da porta, carpete e vibração no vidro, entre outros. Sustenta que tais defeitos resultaram em depreciação do bem e consequente desvalorização no mercado, estimada em R$15.000,00, valor que pretende ser indenizado. Pois bem, o artigo 944 do Código Civil prescreve que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jurídico, indispensável se faz a presença de dois elementos: um de fato e outro de direito. O elemento de fato se manifesta no prejuízo, enquanto o segundo na lesão jurídica, cabendo à vítima demonstrar que o prejuízo constitui um fato violador de um interesse jurídico tutelado pela titular[1]. Partindo para o conceito de dano patrimonial, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald conceituam como “a lesão a um interesse econômico concretamente merecedor de tutela”[2]. Ocorre que para a indenização por danos patrimoniais, deve-se haver prova do prejuízo econômico sofrido pelo lesado. Não se indeniza o dano incerto, que é caracterizado como aquele insuscetível de efetiva demonstração ao longo da atividade probatória desenvolvida no processo. As esperanças desfeitas, danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, convertem-se em danos meramente hipotéticos, cuja responsabilidade será afastada pelo art. 402 do Código Civil [3]. Isto porque, o referido artigo prevê que os danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Da análise das alegações iniciais, verifica-se que a suposta desvalorização do veículo baseia-se em mera conjectura. Tanto na petição inicial quanto ao longo da instrução probatória, a autora não apresentou qualquer elemento concreto que comprove que o mercado de compra e venda de veículos teria reduzido o valor do bem em R$15.000,00, exclusivamente em razão de imperfeições em itens acessórios, de fácil substituição. A apreciação dessa alegação exigiria um juízo puramente especulativo, desprovido de suporte em prova técnica ou documental adequada. Ademais, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, é certo que a demonstração de eventual depreciação deveria ter sido realizada em momento oportuno e anterior. O veículo foi entregue à autora em março de 2022, e a presente demanda somente foi ajuizada seis meses depois, lapso temporal em que naturalmente houve uso do bem, o que compromete a confiabilidade de qualquer alegação sobre desvalorização atribuída exclusivamente a defeitos iniciais. Veja-se, por exemplo, que a autora adquiriu o veículo pelo valor de R$ 96.940,00, enquanto hoje o mesmo é avaliado em R$ 88.386,00, conforme dados colhidos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela Fipe): Portanto, se após 3 anos do lançamento o veículo teve uma depreciação de R$8.554,00, não há nenhum suporte probatório para amparar a alegação de depreciação no patamar de R$15.000,00, com apenas poucos meses de uso. Nestes termos, não merece acolhimento a pretensão. 2.4.2. Dos gastos com locomoção A autora destaca que adquiriu o veículo em 23/10/2021, com a promessa de entrega em até 90 dias. Contudo, recebeu o veículo somente em 16 de março de 2022, após o prazo estipulado. Por esse motivo, as requeridas devem ressarcir a autora pelos gastos com locomoção ocorridos entre 27/10/2021 e 20/04/2022. As requeridas afirmam que não houve promessa de prazo de entrega e que este poderia variar, a depender do estoque da montadora, que foi afetado pela falta de componentes durante a pandemia. Pois bem, analisando o contrato de mov.35.4, é crível que a concessionária não estipulou um prazo determinado para a entrega do veículo, condicionando esta após o faturamento pela empresa vendedora. Todavia, embora o contrato firmado entre as partes não preveja expressamente o prazo para a entrega do bem, as conversas de WhatsApp acostadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o preposto da empresa ré, no momento da oferta, informou à autora que o prazo de entrega seria de 90 (noventa) dias. Tal informação não pode ser ignorada, pois integra o contexto da contratação e vincula o fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Friso que a impugnação ao referido documento pela ré (mov.35.1) se mostrou incongruente, pois alega que a linha telefônica não possui vinculação com a empresa requerida, mas na página 9 da contestação (mov.35.1) informa que o vendedor Alisson laborou nesse período na empresa, e inclusive o contrato de compra e venda faz referência ao preposto: Ademais, nos termos do art. 30 do CDC, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." No mesmo ínterim, o art. 35, inciso I, do CDC estabelece que, não sendo o produto entregue nas condições da oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução do valor pago e perdas e danos. Portanto, é irrelevante o fato de o contrato formal, assinado em março de 2022, não conter menção expressa ao prazo de entrega. Isso porque a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, mesmo que a formalização contratual ocorra posteriormente. A proposta apresentada em outubro de 2021, com a promessa de entrega em 90 dias, foi elemento essencial para a decisão de compra da autora, influenciando diretamente sua manifestação de vontade. Em caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO PERANTE CONCESSIONÁRIA DA RENAULT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE DETERMINOU A ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MONTADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATOS EXCLUSIVOS DA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE FAZ PARTE DA CADEIA PRODUTIVA DO BEM DE CONSUMO E SE BENEFICIA DA RELAÇÃO TRAVADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO PRATICOU QUALQUER ILICITUDE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SEM RAZÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. REQUERIDA QUE NÃO DISPONIBILIZOU A ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA EM MAIS DE TRÊS MESES. TRADIÇÃO DO VEÍCULO QUE OCORREU APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS PRESENTES AUTOS. 3. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS QUE RESTAM EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO NOVO EM MAIS DE TRÊS MESES, SENDO CONCRETIZADA APENAS QUANDO JUDICIALIZADA A QUESTÃO.FALTA DE BOA-FÉ E DE DILIGÊNCIA DA REQUERIDA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E EM LHE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E CONFIÁVEIS SOBRE O TEMPO PARA ENTREGA DO PRODUTO. REQUERIDA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O AUTOR É PESSOA COM DEFICIÊNCIA (MONOPARESIA), DIANTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ISENÇÃO DE IMPOSTOS. AO LADO DISTO, EM PROL DE ADIMPLIR O VALOR DO VEÍCULO NEGOCIADO COM A RÉ, O AUTOR VENDEU O SEU CARRO, PORÉM A ESPERA PARA ENTREGA DO NOVO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ULTRAPASSOU SOBREMANEIRA AQUELA QUE ERA LEGITIMAMENTE ESPERADA.ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO DIANTE DA VIDA MODERNA QUE É EXPONENCIALIZADA NO CASO CONCRETO, EM QUE O AUTOR QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADES ESPECIAIS E CUJA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO É MAIOR DO QUE DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO, SENDO-LHE, INCLUSIVE, MAIS DIFICULTOSO O ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO QUE REPRESENTOU DESCASO COM AS NECESSIDADES ESPECIAIS DO AUTOR E CARACTERIZOU A TRANSPOSIÇÃO, EM MUITO, DOS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES NA SOCIEDADE DE CONSUMO, PARA ATINGIR DIRETAMENTE SUA DIGNIDADE. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO, COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVE OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SEM RAZÃO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, EQUIVALE À FIXAÇÃO POR EQUIDADE, E DEVE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS A FIM DE EVITAR REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROCURADOR DO AUTOR. 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014357-38.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.09.2024)(g.n). Ainda que a ré tente justificar o atraso com fundamento na teoria da imprevisão, alegando escassez de componentes decorrente da pandemia, tal argumento não se sustenta. Isso porque os efeitos da pandemia já eram amplamente conhecidos desde março de 2020, com a adoção dos primeiros lockdowns pelas unidades federativas, ao passo que a relação contratual somente teve início em outubro de 2021. Assim, não se pode considerar como extraordinários e imprevisíveis os fatos invocados pela ré, uma vez que já integravam o contexto econômico e social vigente à época da contratação. Portanto, passo à análise do dano propriamente dito. A autora pleiteia indenização pelos gastos com transporte entre os dias 27/10/2021 e 20/04/2022. No entanto, tal pretensão não se sustenta integralmente. Ainda que o preposto da ré tenha mencionado, em conversas, que os veículos adquiridos estariam próximos da entrega, em momento algum afirmou que o carro da autora seria entregue em quatro dias após o pedido. A autora vendeu seu antigo veículo em 25/10/2021, ciente de que o prazo informado pelo vendedor para a chegada do modelo FIAT/PULSE era de 90 dias. Ao tomar tal decisão, assumiu o risco de permanecer por certo período sem transporte próprio, situação à qual se submeteu voluntariamente, sem qualquer interferência ou responsabilidade das rés. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual somente se configuram a partir da mora, que teve início em 21/01/2022, data em que se completaram os 90 dias prometidos para a entrega do veículo. Após a referida data, a autora comprovou o desembolso com transporte nos valores de R$ 14,93 (mov.1.22), R$ 16,70 (mov.1.23), R$ 14,31 (mov.1.24), R$ 13,95 (mov.1.25), R$ 9,91 (mov.1.26), R$ 29,92 (mov.1.27), R$ 10,95 (mov.1.28), R$ 13,95 (mov.1.29), R$ 15,02 (mov.1.30) e R$ 13,99 (mov.1.31), no montante de R$ 153,63. Nestes termos, como os gastos com locomoção supra decorrem do descumprimento contratual pelas rés, deverão indenizar a autora pelos valores despendidos, nos termos da fundamentação. 2.4.3. Do ressarcimento (“wireless charger”) É incontroverso nos autos que a autora adquiriu o veículo com o acessórios carregador por indução, denominado “wireless charger”. A primeira requerida (concessionária) informou na contestação que a autora optou pelo veículo que possuía diversos acessórios, dentre eles o acessório de carregamento de celular sem fio. Conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento adicional pelo acessório denominado wireless charger, item este que compõe o pacote de opcionais do veículo adquirido (mov.1.10): O comprovante de pagamento e as conversas mantidas com as autorizadas das rés, anexadas ao processo (mov.1.14, fl.17), bem como a prova oral produzida em audiência, corroboram não apenas a aquisição regular do acessório, mas também a existência de vício funcional, caracterizado pela ausência de carregamento de aparelhos: No presente caso, restou incontroverso que o acessório apresentou defeito, sendo que as rés foram acionadas pela autora para cumprimento da garantia. Ainda que as rés aleguem a prestação de serviço de reparo, não há qualquer prova documental nos autos que comprove a efetiva correção do defeito ou o restabelecimento da funcionalidade do carregador sem fio. A ausência de documentação técnica ou relatório de funcionalidade posterior ao suposto reparo configura descumprimento do ônus da prova invertido, conforme determinado pelo juízo com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos: Ademais, diante da ausência de solução efetiva, mostra-se cabível a restituição do valor pago pelo acessório defeituoso, com base no parágrafo 1º do mesmo art. 18 do CDC, in verbis: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço."(g.n). Assim, diante da comprovação do defeito, da ineficácia do reparo e da ausência de documentos comprobatórios da funcionalidade do equipamento após a suposta assistência técnica, é legítimo o pleito da autora pelo ressarcimento do valor pago pelo “wireless charger”, devidamente corrigido, como forma de reequilibrar a relação contratual e reparar o prejuízo sofrido. 2.5. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar. Veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acentuadas as divergências doutrinárias, a classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil são: (a) ato ilícito; a conduta humana causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia (b) culpa; culpa em sentido amplo ou a culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu) (c) dano; dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém e (d) nexo causal; relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém; Volvendo ao caso em comento, sob a ótica da responsabilidade objetiva do CDC, visto que se trata de suposta falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §3º e artigo 20, ambos do CDC, observo que a situação vivenciada pela autora extrapolou o mero dissabor e intempérie do cotidiano. A existência de danos morais é evidente diante do atraso de dois meses na entrega do veículo, o que impôs à autora transtornos relevantes, como a necessidade de recorrer a veículos de terceiros e transporte privado para suprir sua locomoção. Soma-se a isso a frustração decorrente da entrega de acessório defeituoso (carregador por indução), o que quebra a legítima expectativa quanto à qualidade e funcionalidade do bem adquirido. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à esfera extrapatrimonial da autora. Configurado o dano moral, resta, agora, mensurá-lo. Para tanto, há de se sopesar a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o denominado valor de desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor de igual prática no futuro. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes.” (Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 155). Ainda acerca do tema, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce: “(...) nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido”[4] (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 10. ed. Volume 2. São Paulo: GEN/Método. 2008. Livro Eletrônico) Cotejando todos referidos requisitos e os fatos já expostos, levando em consideração que o réu não tomou as mínimas cautelas momento do cumprimento da oferta, considero razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse suficiente a desestimular a repetição de tamanho descuido pela requerida, compensando o abalo sofrido pela autora, ao mesmo tempo em que não se constitui em enriquecimento sem causa deste. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos pela autora Melline Chiemi Oliveira em contra Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., nos termos da fundamentação; Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Melline Chiemi Oliveira contra Stellantis Automóveis do Brasil Ltda. e Concessionária Fiat-Via Porto, nos termos da fundamentação, para o fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente: b.1) ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos gastos despendidos com transporte, no valor de R$ 153,63 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), que deverão ser corrigidos pelo IPCA, a partir de cada desembolso, com juros moratórios pela SELIC (taxa legal), a partir da citação, observando o disposto no art. 406, §§1° e 3° do Código Civil. b.2) ao ressarcimento do valor despendido com o acessório carregador por indução “wireless charger”, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir do desembolso, com juros moratórios pela SELIC (taxa legal), a partir da citação, observando o disposto no art. 406, §§1° e 3° do Código Civil. b.3) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA, a partir da sentença, e juros moratórios pela SELIC (taxa legal), a partir do evento dando (16/03/2022), observando o disposto no art. 406, §§1° e 3° do Código Civil. DA SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro-rata” das custas e despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para as rés, nos termos do art. 86 do CPC. Ainda, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, os quais fixo em 10 (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, deduzido o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson; Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, vol. 03. 10º edição. São Paulo: Editora Juspodivm. 2023 pg. 227 [2] Idem, pag. 292 [3] Idem pág. 317 [4] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Alves Dos Santos x Vignoto & Imhx Empreendimentos Ltda

ID: 299410524

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007823-72.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GABARRON MAURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007823-72.2024.8.16.0160 Processo: 0007823-72.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$140.400,00 Autor(s): WILLIAM ALVES DOS SANTOS Réu(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos proposta por William Alves dos Santos em face de Vignoto, IMHX & JMV Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Aduziu na petição inicial, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de lote urbano com a ré, no empreendimento denominado “Jardim Aurora III”, tendo adimplido 61 parcelas, totalizando R$ 62.270,22. Contudo, em razão da onerosidade excessiva das prestações, que aumentaram de R$ 780,00 para R$ 1.025,50, tornou-se financeiramente inviável a continuidade do contrato. Alegou que o contrato é de adesão, com cláusulas abusivas, como a cobrança de comissão de corretagem sem identificação do beneficiário e a imposição de encargos cumulativos (multa contratual, taxa de fruição e retenções), configurando bis in idem e enriquecimento ilícito. Impugnou a cobrança de taxa de fruição, pois não houve uso efetivo do imóvel, cuja posse era precária e dependente de autorização municipal. Requereu ainda a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impõem penalidades desproporcionais, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com base no art. 34 da Lei 6.766/79 e art. 1.219 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Relatou que notificou extrajudicialmente a ré em 06/08/2024, manifestando sua intenção de rescindir o contrato e devolver o imóvel, o que não foi aceito pela requerida, que permaneceu inerte. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação, pleiteando a rescisão contratual com devolução das quantias pagas, com retenção de no máximo 25%, conforme jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 543 do STJ. A inicial foi recebida e concedido o benefício da justiça gratuita ao requerente (seq. 14.1). Citada, a demandada apresentou contestação (seq. 24.1), impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, contestou a aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando que não há hipossuficiência técnica ou verossimilhança nas alegações do autor, sendo este responsável por demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Defendeu a validade das cláusulas contratuais, invocando o princípio do pacta sunt servanda, e argumentou que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, com cláusulas claras e previamente informadas. Alegou que a rescisão contratual por iniciativa do autor, sem culpa da ré, autoriza a aplicação das penalidades previstas contratualmente, inclusive a retenção de valores a título de comissão de corretagem, cláusula penal, taxa de fruição e despesas tributárias, conforme autorizado pela Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Sustentou que a cláusula de corretagem é válida, pois o valor foi destacado no contrato e informado previamente, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.599.511/SP). Quanto à cláusula penal, defendeu sua legalidade com base no art. 408 do Código Civil e no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Relatou que a taxa de fruição, fixada em 0,5% ao mês, também é considerada devida, mesmo sem edificação no lote, pois a posse foi transmitida ao autor, impedindo a ré de dispor do bem. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por benfeitorias, alegando que foram realizadas de forma irregular, sem autorização da municipalidade, o que inviabiliza qualquer ressarcimento, conforme art. 34, §1º da Lei nº 6.766/79. Diante disso, requereu a total improcedência da ação, a revogação da justiça gratuita, o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais e a aplicação da Lei do Distrato, com abatimento das despesas previstas contratualmente. Impugnação à seq. 29.1. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 33.1 e 34.1). Vieram conclusos. 2. Fundamentação Preliminarmente 2.1. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Contudo, não apresentou provas capazes de afastar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo requerente, que, além disso, juntou documentos aptos a atestar sua insuficiência econômica nos autos. Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida. 2.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso dos autos resta inequívoco tratar-se de uma relação de consumo, sendo que o autor e a parte ré se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. 2.3. Do julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que compulsando os autos vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de restarem presentes nos autos as provas necessárias. Superadas essas questões, passa-se ao exame do mérito. 2.4. Rescisão contratual Infere-se das alegações das partes que inexiste interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre ambas. A parte autora alega que em razão da onerosidade excessiva das prestações, que aumentaram ao longo do tempo, tornou-se financeiramente inviável a continuidade do contrato e que, mesmo tendo notificado a ré a respeito de sua intenção de rescindir o contrato e devolver o imóvel, a requerida impôs condições abusivas para a rescisão contratual. A ré, de sua vez, contestou as alegações autorais e aludiu ter ocorrido a rescisão por culpa do autor, que restou inadimplente desde maio de 2024, deixando de realizar o pagamento das parcelas ajustadas. No tocante ao negócio jurídico de compra e venda o Código Civil em seu art. 481, preceitua: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”. Analisando-se o contrato juntado aos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda relativamente ao Lote de Terras 14 (quatorze), da Quadra nº 14 (quatorze), com área de 271,70 m², Loteamento denominado JARDIM AURORA III” (seq. 1.17 e 24.2). Observa-se que o contrato firmado entre as partes se refere a um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o art. 462, do Código Civil, estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, vez que o Código Civil, em seu art.463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva, depois de concluído o compromisso de compra e venda. Vejamos: "Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive". A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda: “Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.”. “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:”. Sobre o tema, consigno que a jurisprudência é pacífica ao entender que, modernamente, o Estado deve intervir nas relações contratuais para adequá-las aos princípios do direito privado. Em relação aos contratos regidos pelo CDC, há flexibilização ainda maior do princípio da obrigatoriedade da contratação. No presente caso, todavia, não se verifica qualquer situação de eventual vício no negócio jurídico. Neste diapasão, deve-se observar o princípio da pacta sunt servanda, que estabelece que o acordo de vontades faz lei entre as partes, não podendo o Poder Judiciário interferir na relação a fim de modificar cláusulas que foram pactuadas de forma livre e espontânea, a menos que exista alguma mácula. De outro vértice, a demandada alegou a existência de inadimplemento por parte do autor, o que não foi contestado por ele, aduzindo, no entanto, que tornou-se inadimplente em razão dos abusos formulados ardilosamente pela loteadora. A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, citando no artigo 32 o seguinte: “Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.”. Analisando o mencionado dispositivo, verifica-se que ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora o contrato será considerado rescindido. Além de tal disposição legal, denota-se que o contrato em questão constou expressamente o seguinte em caso de inadimplemento: Assim, destaca-se que o contrato previu a constituição em mora do consumidor, quando do não pagamento de três prestações sucessivas e/ou alternadas, independentemente de notificação extrajudicial. Desse modo, a mora considera-se constituída em 10/07/2024. Não havendo o pagamento no prazo de 30 dias, ocorreu a resolução contratual, conforme disposto no citado art. 32, da Lei nº 6.766/79. Portanto, tem-se que o autor simplesmente deixou de pagar o parcelamento do imóvel negociado com a ré, tornando-se inadimplente frente ao instrumento firmado, e após ter sido constituído em mora, operou-se a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Frisa-se que a notificação enviada pelo autor à ré, relatando a vontade em rescindir o contrato é datada de 06 de agosto de 2024 e portanto posterior à constituição em mora do autor. Desta feita, ausente qualquer justificação jurídica a amparar a mora contratual, deve ser declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. 2.5. Consectários da rescisão contratual Consoante estabelecido pela Súmula n. 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos denota-se ter ocorrido a segunda hipótese, pois, como fundamentado, foi o comprador quem deu causa à rescisão contratual, de modo que pode haver retenção de valores por parte do vendedor, como será exposto na sequência. 2.6. Comissão de corretagem A ré aduz a necessidade de reter o valor correspondente a 6% do valor da venda a título de comissão de corretagem, conforme previsto na cláusula Cláusula 4ª, parágrafo 4º, inciso II. Consoante entendimento consolidado, referida cobrança é devida apenas quando há previsão contratual clara e específica, conforme precedentes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMPARTILHADO. EMPREENDIMENTO MYMABU (MULTIPROPRIEDADE). PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-1 DOS COMPRADORES. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. cobrança devida apenas quando há previsão contratual, clara e específica. inocorrência, no caso. requisitos do tema 938 do stj não observado. cobrança indevida. necessidade de restituição. recurso de apelação cível-2 das concedentes. 2. alegação de ser a sentença extra petita. inocorrência. pEdido expresso de declaração de nulidade de cláusula contratual. 3. taxa de fruição. validade quanDo disponível o imóvel, independentemente da utilização. entretanto, unidade autônoma que não estava disponível para uso. necessidade de pagamento de percentual mínimo, que não ocorreu no caso. 4. taxa de manutenção. cláusula genérica quanto aos encargos incluídos. inobservância ao dever de informação. art. 4º, iii, do cdc. ademais, impossibilidade de cobrança de despesas com condomínio antes da imissão na posse. precedentes. 5. modificação do termo inicial dos juros de mora. fixação a partir da citação. rescisão por liberalidade dos promitentes compradores. termo inicial que deve ser do trânsito em julgado. entendimento do stj. pedido acolhido. recurso adesivo da securitizadora. 6. preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária configurada. créditos deVidos à recorrente. 6. observância ao princípio do pacta sunt servanda. princípio que não é absoluto. possibilidade de revisão pelo poder judiciário quando houver abusividade e desequilíbrio contratual. 7. insurgência quanto ao afastamento da cobrança das taxas de fruição e manutenção. questão já analisada no recurso interposto pelas concedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009006-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) No entanto, no presente caso, embora a cláusula supramencionada preveja a cobrança de comissão de corretagem e sua retenção em caso de rescisão contratual, o contrato não especifica de forma clara e detalhada o valor efetivo desse custo. Limita-se a indicar um percentual de 6% sobre o valor total da venda, o que demonstra o descumprimento do dever de informação de forma suficiente e transparente ao consumidor. Assim, embora haja previsão expressa quanto à cobrança da comissão de corretagem, tal disposição foi redigida de forma excessivamente genérica, não sendo possível sequer afirmar que o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque a cobrança dessa comissão exige, no mínimo, a demonstração do serviço realizado e da efetiva intermediação contratual por terceiro, conforme dispõe o artigo 722 do Código Civil. Tais elementos, contudo, não foram comprovados nos autos, especialmente diante da ausência de qualquer indício de repasse de valores a um eventual intermediador. Assim, descabida a pretendida retenção da aludida comissão de corretagem. 2.7. taxa de fruição, cláusula penal e impostos A ré defende a fixação de taxa de fruição pelo período durante o qual o imóvel ficou em posse do autor no valor de 0,5% do valor do bem, pois estava à sua disposição e existe previsão contratual em tal sentido, consoante cláusula 4ª, parágrafo 4º, V. No caso, é incontroverso que o lote sub judice foi comercializado (prometido à venda) vazio pela ré e, durante a posse do autor sobre o bem, não foi realizada qualquer edificação. Como se sabe, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, é de que “não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). Nos mesmos termos é o entendimento firmado pelo TJPR, que inadmite a cobrança pretendida em caso de o imóvel comercializado tratar-se de lote de terra vazio, mesmo que haja previsão contratual do pagamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS”. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE PEDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR NÃO CONSEGUIR MAIS PAGAR AS PRESTAÇÕES COMPONENTES DO PREÇO E A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LOTEADORA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES CONTRATUAIS. Impossibilidade. Relação de consumo. Onerosidade excessiva para a parte aderente. Juízo que readequou base de cálculo da cláusula penal e da taxa de administração de maneira acertada para percentuais sobre os valores pagos. Artigo 413 do Código Civil. 2) PEDIDO DE ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, isto é, a efetiva fruição do bem pelo autor. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do promissário comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) PEDIDO DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Afastamento. Contrato e aditivo que previram percentuais diferentes de taxa de corretagem apenas para o caso de rescisão do negócio jurídico. Inexistência de provas de que houve a intermediação do negócio por corretor de imóveis e de desembolso de valores pela promitente vendedora a título de comissão. 4) PEDIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Acolhimento. Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de culpa ou mora anterior da promitente vendedora. 5) TEMPO DE DURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. Acolhimento. Responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 6) PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA E DE PARCELAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO AUTOR. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada na contestação. Preclusão. 7) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA CAUSA. Tese rejeitada. Ação que discutiu, como assunto principal, a validade de cláusulas de instrumento contratual de distrato e que logrou êxito parcial na sua revisão para redução dos valores a serem retidos. Necessidade, porém, de se redistribuir a sucumbência proporcionalmente, conforme o decaimento das partes em suas pretensões, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024) (grifei). Assim, improcede o pedido de pagamento de taxa de fruição do imóvel pela ré. Tocante à cláusula penal compensatória, é bem de ver que a Cláusula 4ª, parágrafo 4º, I do contrato previu multa de 10% do valor da tratativa em caso de rescisão por culpa do compromissário comprador. No caso, conforme já fundamentado, restou caracterizado que o autor descumpriu o contrato de compromisso de compra e venda, quedando-se em mora no adimplemento dos valores ajustados, de modo que é aplicável em seu desfavor a cláusula penal compensatória ajustada, diante da ocorrência do inadimplemento absoluto que deu causa à rescisão contratual. O valor deve ser fixado, como entabulado, em 10% do valor atualizado do contrato, o que condiz com a previsão do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79, modificado pela Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato). Ao fim, tem-se como devido pela ré o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que recaiu sobre o imóvel no período de sua posse, consoante previsão da Cláusula 10ª, Parágrafo Sétimo do contrato, que estabelece a responsabilidade do promissário comprador pelos impostos e taxas desde a data da assinatura do contrato. A obrigação também é prevista no art. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/79, modificado pela Lei n. 13.786/18 e independe do efetivo pagamento prévio, haja vista que não se trata de pedido de ressarcimento. O imposto é devido pela ré desde o momento da assinatura do contrato, quando se imitiu na posse do bem, até o trânsito em julgado do capítulo que rescinde o contrato, conforme entendimento jurisprudencial (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024). 2.8. Da indenização por benfeitorias Inicialmente, é importante destacar que o pedido de indenização por benfeitorias decorre logicamente da resolução contratual, cujo efeito prático é o retorno das partes ao status quo ante. Tal indenização não se fundamenta exclusivamente no artigo 1.219 do Código Civil, mas também encontra respaldo nos artigos 1.255 do mesmo diploma legal e 34 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que já previa essa possibilidade mesmo antes da entrada em vigor da Lei do Distrato: “Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário” No caso em análise, é incontroversa a existência de benfeitoria sobre o lote, sendo que a ré somente aduz a impossibilidade de indenização, considerando que a construção ocorreu de forma irregular. Ademais, comprovada a existência da benfeitoria pelos documentos de seq. 1.3 e 1.4. Apesar das alegações da ré, o TJPR já consolidou o entendimento de que a eventual irregularidade da edificação perante os órgãos públicos não impede o direito à indenização, uma vez que sua regularização pode ser realizada posteriormente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – DATA DA IMISSÃO NA POSSE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – COMPENSAÇÃO DE VALORES – DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMA NÃO CONHECIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO – ADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025571-12.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.05.2025) Assim, negar a indenização com base apenas na irregularidade da construção implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, motivo pelo qual procede o pedido do autor. 2.9. Restituição dos valores pagos pelo autor Conforme esclarecido, o promitente-comprador faz jus à restituição parcial dos valores pagos, que foram demonstrados pelos comprovantes juntados à inicial à seq. 1.7 a 1,14, diante da demonstração de sua culpa na rescisão contratual. Além disso, faz jus à indenização referente à benfeitoria realizada no terreno. A parte ré tem direito de retenção do valor de 10% atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse do autor, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, o que deve ser demonstrado em liquidação de sentença. Portanto, ao autor cabe o direito de restituição dos valores pagos a título de parcelas, observando-se os descontos acima referidos. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por iniciativa do comprador, não havendo indicação de mora por parte da vendedora. Dessa forma, deve ser observado o disposto no artigo 396 do Código Civil, in verbis: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Assim sendo, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser fixado como a data do trânsito em julgado. A correção monetária incide desde o desembolso, observando-se o índice contratualmente estabelecido – IPCA (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010149-89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, de conseguinte: a) DECLARO rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com fulcro no art. 32 da Lei n. 6.766/79, em razão do inadimplemento contratual pelo promitente-comprador; b) CONDENO a ré à devolução dos valores pagos a título de parcelas pelo autor, observando-se o direito de retenção pela requerida de 10% do valor atualizado do contrato, a título de multa compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse pelo autor, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, a ser oportunamente liquidado; c) CONDENO a ré ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) seq. 1.3. Resta autorizada eventual compensação entre crédito/débito. Sobre os valores a serem restituídos ao autor incide correção monetária pelo índice contratual – IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, pela taxa da Selic, descontado o valor da correção (art. 406, § 1º, CC). Em observância ao princípio da sucumbência, que foi recíproca no caso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% ao autor e 50% à requerida. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Igualmente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, subtraído o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Diante da concessão da gratuidade da justiça em favor do autor, ficam as verbas a que condenado sob condição suspensiva de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vignoto & Imhx Empreendimentos Ltda x Patricia Custodio Pereira

ID: 291385186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010758-22.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA CUSTODIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GABARRON MAURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010758-22.2023.8.16.0160 Processo: 0010758-22.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$35.243,42 Autor(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): PATRICIA CUSTODIO PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos ajuizada por Vignoto & IMHX Empreendimentos Ltda. em face de Patricia Custodio Pereira. Aduziu na petição inicial, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de lote urbano com a ré, o qual previa o pagamento de R$ 157.680,00, sendo uma entrada e o restante parcelado em 119 prestações mensais. Relatou que a requerida, após assumir o contrato, manifestou formalmente sua intenção de rescindir o negócio, deixando de cumprir com as obrigações pactuadas, especialmente o pagamento das parcelas. Afirmou que a rescisão foi unilateral e imotivada, configurando inadimplemento contratual, o que enseja a aplicação da cláusula resolutiva expressa prevista no contrato, bem como a cobrança de penalidades e encargos decorrentes da rescisão por culpa da compradora. Sustentou que a requerida, ao desistir do contrato, causou prejuízos à autora, que cumpriu integralmente suas obrigações. Diante disso, requereu a decretação da rescisão contratual, a liberação do lote para nova negociação, e a condenação da requerida ao pagamento de cláusula penal (10% do valor atualizado do contrato), comissão de corretagem (6%), taxa de ocupação (0,5% ao mês), encargos tributários, IPTU, e demais despesas previstas contratualmente. A liminar pleiteada foi indeferida pela decisão de seq. 17.1. Citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (seq. 33.1), sustentando, em síntese, que a rescisão contratual do compromisso de compra e venda do lote urbano ocorreu por iniciativa da própria ré, em razão de onerosidade excessiva e ausência de informações claras e adequadas no contrato, o que comprometeu o equilíbrio contratual e violou normas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que o contrato firmado é de adesão e que a relação entre as partes é de consumo, sendo ela hipossuficiente frente à empresa loteadora. Argumentou que não houve transparência quanto ao valor total do imóvel, à taxa de juros aplicada, nem à forma de cálculo das parcelas, o que configura violação ao dever de informação previsto no CDC e na Lei nº 6.766/79. Sustentou que a cláusula penal, a comissão de corretagem e a taxa de ocupação são abusivas, devendo ser afastadas ou reduzidas, conforme jurisprudência consolidada. Também impugnou a cumulação de penalidades contratuais, como cláusula penal e arras, por configurarem bis in idem, e requereu a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além do ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel. Em reconvenção, pleiteou a rescisão contratual por culpa da autora, com restituição dos valores pagos (R$ 120.069,72), a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, impedir inscrição em órgãos de proteção ao crédito e proibir execução extrajudicial. Concedida a justiça gratuita à parte ré/reconvinte (seq. 48.1). Contestação à reconvenção apresentada à seq. 54.1 e impugnação à contestação à seq. 54.2. Impugnação à seq. 58.1. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 64.1 e 65.1) Decisão de saneamento e organização do processo fixando os pontos controvertidos, determinando a inversão do ônus da prova, bem como nova intimação das partes, considerando a nova distribuição (seq. 67.1). Novamente, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 70.1 e 71.1). Vieram conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Rescisão contratual Infere-se das alegações das partes que inexiste interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre ambas. A parte autora alega que a ré manifestou formalmente sua intenção de rescindir o negócio, deixando de cumprir com as obrigações pactuadas, especialmente o pagamento das parcelas. A ré, de sua vez, afirma que o pedido de rescisão ocorreu em razão de onerosidade excessiva e ausência de informações claras e adequadas no contrato, o que comprometeu o equilíbrio contratual e violou normas do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao negócio jurídico de compra e venda o Código Civil em seu art. 481, preceitua: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”. Analisando-se o contrato juntado aos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda relativamente ao do Lote nº 03 (três) da Quadra nº 37 (trinta e sete) localizado no Empreendimento Jardim Aurora II, (seq. 1.2, 1.3 e 33.7 e 33.8). Observa-se que o contrato firmado entre as partes se refere a um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o art. 462, do Código Civil, estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, uma vez que o Código Civil, em seu art. 463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva, depois de concluído o compromisso de compra e venda. Vejamos: "Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive". A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda: “Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.”. “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:”. A parte ré/reconvinte aduz que a parte requerente omitiu completamente o preço a vista do lote, sendo que o contrato não menciona em nenhuma ocasião qual o valor exato a ser pago à vista, o que revela a abusividade do contrato. A despeito disso, denota-se que não existem nos autos provas aptas a demonstração do referido dolo, que consiste em vício no negócio jurídico decorrente da indução da contraparte a erro, de forma maliciosa, consoante dispõe o art. 145 do CC. Do contrário, em análise ao contrato juntado (seq. 1.2) evidencia-se que o ajuste comercial de compra e venda, desde o início, previu o pagamento do preço no prazo de 120 meses, tal como pactuado. Ademais, pelo contrato de cessão de direito (sq. 1.3), a ré se comprometeu a cumprir integralmente as obrigações assumidas no contrato de compra e venda. Nestes lindes, a Proposta de Compra e Venda (seq. 1.2) constou de forma expressa, em sua cláusula terceira, o pagamento do preço total de R$ 157.680,00, em uma entrada e mais 119 parcelas de R$ 1.314,00, corrigidas pelo IPCA, informando, ainda que o contrato teria início em 10 de abril de 2018. Desse modo, sendo claras e expressas as informações contratuais, cujas condições foram aceitas pela ré com sua assinatura, e não havendo demonstração mínima de que outras condições foram estabelecidas verbalmente, não há que se falar na existência de dolo por parte da autora. Ademais, a ré também alega a existência de abusividade no preço cobrado pela autora, uma vez que terá de dispor de um valor muito maior daquele “certo e ajustado” se continuar na relação, além de que o aumento anual nas parcelas, levariam o montante a ser adimplido a níveis exorbitantes. Sobre o tema, consigno que a jurisprudência é pacífica ao entender que, modernamente, o Estado deve intervir nas relações contratuais para adequá-las aos princípios do direito privado. Em relação aos contratos regidos pelo CDC, há flexibilização ainda maior do princípio da obrigatoriedade da contratação. Destarte, em que pese os argumentos exarados pela ré, vislumbra-se que esta, livremente, contratou o preço do imóvel, optando pelo pagamento parcelado, sendo a informação constante da proposta e do contrato suficientemente apta à escolha livre da requerida. Ademais, é de se ressaltar que o preço informado no contrato, de forma parcelada, não pode ser equiparado com o preço à vista do imóvel, até porque, a relação entre as partes é comercial, na qual a autora visa lucro, não prejuízo. Neste diapasão, deve-se observar o princípio da pacta sunt servanda, que estabelece que o acordo de vontades faz lei entre as partes, não podendo o Poder Judiciário interferir na relação a fim de modificar cláusulas que foram pactuadas de forma livre e espontânea, a menos que exista alguma mácula, o que não é o caso dos autos. De outro vértice, a autora alegou a existência de inadimplemento por parte da ré, o que não foi contestado por ela, aduzindo, no entanto, que tornou-se inadimplente em razão dos abusos formulados ardilosamente pela loteadora. A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, citando no artigo 32 o seguinte: “Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.”. Analisando o mencionado dispositivo, verifica-se que ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora o contrato será considerado rescindido. Além de tal disposição legal, denota-se que o contrato em questão constou expressamente o seguinte em caso de inadimplemento: Destarte, destaca-se que o contrato previu a constituição em mora do consumidor, quando do não pagamento de três prestações sucessivas, independentemente de notificação extrajudicial. Desse modo, não havendo o pagamento no prazo de 30 dias após a constituição em mora, ocorreu a resolução contratual, conforme disposto no citado art. 32 da Lei nº 6.766/79. Assim, tem-se que a ré simplesmente deixou de pagar o parcelamento do imóvel negociado com a autora, tornando-se inadimplente frente ao instrumento firmado, e após ter sido constituída em mora, operou-se a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Desta feita, ausente qualquer justificação jurídica a amparar a mora contratual, deve ser declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. 2.2. Consectários da rescisão contratual Consoante estabelecido pela Súmula n. 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos denota-se ter ocorrido a segunda hipótese, pois, como fundamentado, foi a compradora quem deu causa à rescisão contratual, de modo que pode haver retenção de valores por parte do vendedor, como será exposto na sequência. 2.3. Comissão de corretagem, cláusula penal e impostos A autora aduz a necessidade de reter o valor correspondente a 6% do valor da venda a título de comissão de corretagem, conforme previsto na cláusula Cláusula 4ª, parágrafo 4º, inciso II. Consoante entendimento consolidado, referida cobrança é devida apenas quando há previsão contratual clara e específica, conforme precedentes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMPARTILHADO. EMPREENDIMENTO MYMABU (MULTIPROPRIEDADE). PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-1 DOS COMPRADORES. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. cobrança devida apenas quando há previsão contratual, clara e específica. inocorrência, no caso. requisitos do tema 938 do stj não observado. cobrança indevida. necessidade de restituição. recurso de apelação cível-2 das concedentes. 2. alegação de ser a sentença extra petita. inocorrência. pEdido expresso de declaração de nulidade de cláusula contratual. 3. taxa de fruição. validade quanDo disponível o imóvel, independentemente da utilização. entretanto, unidade autônoma que não estava disponível para uso. necessidade de pagamento de percentual mínimo, que não ocorreu no caso. 4. taxa de manutenção. cláusula genérica quanto aos encargos incluídos. inobservância ao dever de informação. art. 4º, iii, do cdc. ademais, impossibilidade de cobrança de despesas com condomínio antes da imissão na posse. precedentes. 5. modificação do termo inicial dos juros de mora. fixação a partir da citação. rescisão por liberalidade dos promitentes compradores. termo inicial que deve ser do trânsito em julgado. entendimento do stj. pedido acolhido. recurso adesivo da securitizadora. 6. preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária configurada. créditos deVidos à recorrente. 6. observância ao princípio do pacta sunt servanda. princípio que não é absoluto. possibilidade de revisão pelo poder judiciário quando houver abusividade e desequilíbrio contratual. 7. insurgência quanto ao afastamento da cobrança das taxas de fruição e manutenção. questão já analisada no recurso interposto pelas concedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009006-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) No entanto, no presente caso, embora a cláusula supramencionada preveja a cobrança de comissão de corretagem e sua retenção em caso de rescisão contratual, o contrato não especifica de forma clara e detalhada o valor efetivo desse custo. Limita-se a indicar um percentual de 6% sobre o valor total da venda, o que demonstra o descumprimento do dever de informação de forma suficiente e transparente ao consumidor. Assim, embora haja previsão expressa quanto à cobrança da comissão de corretagem, tal disposição foi redigida de forma excessivamente genérica, não sendo possível sequer afirmar que o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque a cobrança dessa comissão exige, no mínimo, a demonstração do serviço realizado e da efetiva intermediação contratual por terceiro, conforme dispõe o artigo 722 do Código Civil. Tais elementos, contudo, não foram comprovados nos autos, especialmente diante da ausência de qualquer indício de repasse de valores a um eventual intermediador. Assim, descabida a pretendida retenção da aludida comissão de corretagem. A autora defende, para além, a fixação de taxa de fruição pelo período durante o qual o imóvel ficou em posse da ré no valor de 0,5% do valor do bem, pois estava à sua disposição e existe previsão contratual em tal sentido, consoante cláusula 4ª, parágrafo 4º, V. No caso, é incontroverso que o lote sub judice foi comercializado (prometido à venda) vazio pela autora e, durante a posse da ré sobre o bem, não foi realizada qualquer edificação, o que se depreende das fotografias anexadas à seq. 33.12. Como se sabe, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, é de que “não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). Nos mesmos termos é o entendimento firmado pelo TJPR, que inadmite a cobrança pretendida em caso de o imóvel comercializado tratar-se de lote de terra vazio, mesmo que haja previsão contratual do pagamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS”. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE PEDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR NÃO CONSEGUIR MAIS PAGAR AS PRESTAÇÕES COMPONENTES DO PREÇO E A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LOTEADORA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES CONTRATUAIS. Impossibilidade. Relação de consumo. Onerosidade excessiva para a parte aderente. Juízo que readequou base de cálculo da cláusula penal e da taxa de administração de maneira acertada para percentuais sobre os valores pagos. Artigo 413 do Código Civil. 2) PEDIDO DE ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, isto é, a efetiva fruição do bem pelo autor. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do promissário comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) PEDIDO DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Afastamento. Contrato e aditivo que previram percentuais diferentes de taxa de corretagem apenas para o caso de rescisão do negócio jurídico. Inexistência de provas de que houve a intermediação do negócio por corretor de imóveis e de desembolso de valores pela promitente vendedora a título de comissão. 4) PEDIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Acolhimento. Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de culpa ou mora anterior da promitente vendedora. 5) TEMPO DE DURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. Acolhimento. Responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 6) PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA E DE PARCELAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO AUTOR. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada na contestação. Preclusão. 7) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA CAUSA. Tese rejeitada. Ação que discutiu, como assunto principal, a validade de cláusulas de instrumento contratual de distrato e que logrou êxito parcial na sua revisão para redução dos valores a serem retidos. Necessidade, porém, de se redistribuir a sucumbência proporcionalmente, conforme o decaimento das partes em suas pretensões, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024) (grifei). Assim, improcede o pedido de pagamento de taxa de fruição do imóvel pela autora. Dessa forma, considerando a não incidência da taxa de fruição, deixa-se de analisar a alegação de bis in idem em relação à cobrança da cláusula penal. Tocante à cláusula penal compensatória, é bem de ver que a Cláusula 4ª, parágrafo 4º, I do contrato previu multa de 10% do valor da tratativa em caso de rescisão por culpa do compromissário comprador. No caso, conforme já fundamentado, restou caracterizado que a ré descumpriu o contrato de compromisso de compra e venda, quedando-se em mora no adimplemento dos valores ajustados, de modo que é aplicável em seu desfavor a cláusula penal compensatória ajustada, diante da ocorrência do inadimplemento absoluto que deu causa à rescisão contratual. O valor deve ser fixado, como entabulado, em 10% do valor atualizado do contrato, o que condiz com a previsão do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79. Embora a referida lex tenha sido alterada pela Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato), que não se aplica ao caso concreto, uma vez que o contrato foi assinado antes de sua vigência, tem-se que o STJ vinha admitindo a fixação de até 25% do valor contratual a título de multa compensatória, encontrando-se o valor fixado dentro dos limites razoáveis. Ao fim, tem-se como devido pela ré o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que recaiu sobre o imóvel no período de sua posse, consoante previsão da Cláusula 10ª, Parágrafo Sétimo do contrato, que estabelece a responsabilidade do promissário comprador pelos impostos e taxas desde a data da assinatura do contrato. A obrigação também é prevista no art. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/79, e independe do efetivo pagamento prévio pelo autor, haja vista que não se trata de pedido de ressarcimento. O imposto é devido pela ré desde o momento da assinatura do contrato, quando se imitiu na posse do bem, até o trânsito em julgado do capítulo que rescinde o contrato, conforme entendimento jurisprudencial (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024). 2.4. RECONVENÇÃO - Da indenização por benfeitorias Inicialmente, é importante destacar que a alegação de descumprimento das normas consumeristas e de abusividade do contrato já foi analisada junto aos pedidos inicias, não se verificando a necessidade de enfrentar novamente as teses levantadas pela ré em reconvenção. No mais, o pedido de indenização por benfeitorias decorre logicamente da resolução contratual, cujo efeito prático é o retorno das partes ao status quo ante. Tal indenização não se fundamenta exclusivamente no artigo 1.219 do Código Civil, mas também encontra respaldo nos artigos 1.255 do mesmo diploma legal e 34 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que já previa essa possibilidade mesmo antes da entrada em vigor da Lei do Distrato: Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário No caso em análise, é incontroversa a existência de benfeitoria sobre o lote, sendo que a autora/reconvinda somente aduz a impossibilidade de indenização, considerando que a construção ocorreu de forma irregular. Ademais, comprovada a existência da benfeitoria pelas fotografias e recibo de seq. 33.12 Apesar das alegações da autora/reconvinda, o TJPR já consolidou o entendimento de que a eventual irregularidade da edificação perante os órgãos públicos não impede o direito à indenização, uma vez que sua regularização pode ser realizada posteriormente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – DATA DA IMISSÃO NA POSSE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – COMPENSAÇÃO DE VALORES – DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMA NÃO CONHECIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO – ADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025571-12.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.05.2025) Assim, negar a indenização com base apenas na irregularidade da construção implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, motivo pelo qual procede o pedido da ré/reconvinte. 2.5. Restituição dos valores pagos pela ré/reconvinte Conforme esclarecido, o promitente-comprador faz jus à restituição parcial dos valores pagos, diante da demonstração de sua culpa na rescisão contratual. Além disso, faz jus à indenização referente à benfeitoria realizada no terreno. A parte autora tem direito de retenção do valor de 10% atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse da ré/reconvinte, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, o que deve ser demonstrado em liquidação de sentença. Portanto, à ré/reconvinte cabe o direito de restituição dos valores pagos a título de parcelas, observando-se os descontos acima referidos. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por iniciativa do comprador, não havendo indicação de mora por parte da vendedora. Dessa forma, deve ser observado o disposto no artigo 396 do Código Civil, in verbis: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Portanto, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser fixado como sendo a data do trânsito em julgado. A correção monetária incide desde o desembolso, observando-se o índice contratualmente estabelecido – IPCA (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010149-89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, de conseguinte: a) DECLARO rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com fulcro no art. 32 da Lei n. 6.766/79, em razão do inadimplemento contratual pela promitente-compradora; b) CONDENO a autora/reconvinda à devolução dos valores pagos a título de parcelas pela ré/reconvinte, observando-se o direito de retenção pela autora de 10% do valor atualizado do contrato, a título de multa compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse pela ré, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, a ser oportunamente liquidado; c) CONDENO a autora/reconvinda ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais) (seq. 33.12, fl.04). Resta autorizada eventual compensação entre crédito/débito. Sobre os valores incide correção monetária pelo índice contratual – IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, pela taxa da Selic, descontado o valor da correção (art. 406, § 1º, CC). Em observância ao princípio da sucumbência, que foi recíproca no caso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% à autora e 50% à requerida, além de 50% à reconvinte e 50% à reconvinda. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o trabalho desenvolvido e a relativa complexidade da lide, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora (valor retido pela autora), a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (50% em favor dos patronos da parte autora e 50% em favor dos patronos da ré). Na reconvenção, observando os mesmos critérios, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação (valor a ser restituído pela reconvinda), a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (50% em favor dos patronos da parte reconvinte e 50% em favor dos patronos da reconvinda). Diante da concessão da gratuidade da justiça em favor da ré, ficam as verbas a que condenada sob condição suspensiva de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes