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Icc Blusol - Instituição Comunitária De Crédito Blumenau Solidariedade x Claudio Van Beik 05779543933

ID: 312159184

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010467-86.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ICC BLUSOL - INSTITUIçãO COMUNITáRIA DE CRéDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE

Polo Passivo:

CLAUDIO VAN BEIK 05779543933

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0010467-86.2025.8.16.0019 Ação de busca e apreensão I – Compulsando os autos, infere-se a existência de fumus boni iuris, diante dos documentos acostados à inicial, dando conta da existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre o autor e a parte ré (evento 1.7), bem como da mora desta última quanto ao pagamento das parcelas devidas (evento 1.9), haja vista que, de acordo com a tese fixada no tema n. 1.132 pelo STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiro". Também presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que o réu não vem efetuando o pagamento das parcelas avençadas, de onde se infere, em sede de cognição sumária, que contratou de modo temerário, sem prévio e global exame de suas finanças, ou que não honra as obrigações regularmente pactuadas, acarretando, em qualquer uma das hipóteses, risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. E, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial. II - Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar: i) que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído, livre de ônus; ii) que, em não havendo o pagamento da integralidade da dívida no prazo acima previsto (5 dias após executada a liminar), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor, iii) que, ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. III - Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) o estado de conservação do veículo apreendido, inclusive a quilometragem, e ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). IV - Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. V - Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). VI - Pelo Sistema Renajud, restrinja-se imediatamente o veículo objeto da presente demanda, quanto a circulação e transferência. Realizada a apreensão do bem e decorrido o prazo para pagamento integral pelo réu, retire-se a restrição (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69). VII - Em tempo, caso solicitado que o feito trâmite em segredo de justiça, INDEFIRO, desde já, referido o pedido de segredo de justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Contudo, a fim de dar maior efetividade à presente decisão, restrinja-se apenas a presente decisão em SIGILO MÉDIO. Ainda, caso o respectivo oficial de justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial e/ou arrombamento de imóvel, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, AUTORIZO, desde já, a adoção de tais medidas, devendo ser expedido ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Islene Manfrin Campos Ribas e outros x Delta Airlines

ID: 320743010

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010467-89.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISLENE MANFRIN CAMPOS RIBAS PAULO GUSTAVO DE LIMA RIBAS

Polo Passivo:

DELTA AIRLINES

Conclusão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SILVESTRE

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Processo: 0010467-89.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$35.504,01 Polo Ativo(s): ISLENE MANFRIN CAMP… Processo: 0010467-89.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$35.504,01 Polo Ativo(s): ISLENE MANFRIN CAMPOS RIBAS PAULO GUSTAVO DE LIMA RIBAS Polo Passivo(s): DELTA AIRLINES Decisão interlocutória 1. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar a justa causa para o atraso do voo, e a prestação, aos passageiros, dos atendimentos e cuidados preconizados nas normas específicas para tais casos. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos (STJ, AgInt no AREsp 1228249/DF; STJ, REsp 1.584.465-MG; 2ª TRPR processo 0028563-36.2017.8.16.0018), e também o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, incluindo, neste caso, especificamente: que se apresentou ao check-in do voo no horário regulamentar para embarque (se tal fato for impugnado). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 05/6/2018, DJe 15/6/2018). 2. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 04 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?!290+417

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Município De Curitiba/Pr x Moreira E Moreira Servicos Terceirizados Ltda

ID: 291783592

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010467-73.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MOREIRA E MOREIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010467-73.2025.8.16.0185 Processo: 0010467-73.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.108,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MOREIRA E MOREIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Alicemara Aparecida Martins Camargo x Banco Agibank S.A

ID: 258206945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009742-49.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALICEMARA APARECIDA MARTINS CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009742-49.2024.8.16.0014 Processo: 0009742-49.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$862,65 Autor(s): ALICEMARA APARECIDA MARTINS CAMARGO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por ALICEMARA APARECIDA MARTINS em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora alega, em resumo, que: a) firmou com a ré um contrato de empréstimo pessoal sob nº 1219812116; b) constatou a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN; c) o contrato deve ser revisado, com limitação dos juros de acordo com a média de mercado; d) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras e inversão do ônus da prova; e) os valores pagos indevidamente devem ser restituídos de forma simples, no valor de R$ 862,65; Pugnou pelo reconhecimento de abusividade das taxas de juros praticadas, com fixação dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado divulgada pelo BACEN, condenando-se a parte ré a restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados, no valor de R$ 862,65, bem como dos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$862,65 e juntou documentos (movs. 1.2-7). A petição inicial foi formalmente recebida e o pedido de gratuidade da justiça foi deferido, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (seq. 13.1). A parte ré foi citada e apresentou contestação (mov. 26.1), arguindo, em síntese: a) a parte autora teria firmado contrato de empréstimo pessoal com o banco, mas estaria alegando que existem cobranças de juros em valores exacerbados; b) o produto "Crédito em Conta" do Banco Agibank, que foi contratado pela autora, nada mais é do que um empréstimo pessoal, cujo pagamento deve ocorrer em parcelas mediante débito automático mensal em conta de titularidade do cliente; c) esse tipo de produto possui maior risco para o banco, pois é concedido a clientes negativados e com baixo nível de bancarização, sem prévia consulta aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, o que aumenta o risco de inadimplência e justifica a superioridade de sua taxa de juros; d) a parte autora efetivamente contratou o empréstimo pessoal junto à instituição financeira, não havendo que se falar em desconhecimento das cláusulas pactuadas ou nulidade da contratação; e) a parte autora assumiu em sua inicial que entabulou o contrato com o banco e recebeu os valores em sua conta bancária por meio de TED/DOC, sendo fato incontroverso nos autos; f) a parte autora firmou 1 (um) contrato de empréstimo pessoal de nº 1219812116 em 03/08/2021, recebendo crédito em sua conta corrente no importe de R$ 1.427,73, a ser pago mediante desconto direto em sua conta corrente em 15 parcelas mensais e sucessivas de R$ 165,00, perfazendo o Custo Efetivo Total de 164,12%; g) o crédito só foi concedido após a instituição financeira ter sido procurada pela parte autora com base em seu interesse de consumo, sendo exclusiva e inequívoca a manifestação de vontade, sem qualquer vício decorrente de erro, ignorância, dolo ou coação; h) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura e a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não é indício suficiente para o reconhecimento da abusividade contratual; i) é descabida a alegação de que o valor do contrato se tornou abusivo em razão da incidência de juros acima da taxa média do mercado, pois a parte autora sempre soube do percentual de juros a ser aplicado sobre o valor do crédito concedido; j) o produto contratado é destinado para pessoas com situação financeira precária, já inadimplentes, com o nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito e que dificilmente conseguiriam obter crédito na praça; k) a taxa média divulgada pelo BACEN é apenas um parâmetro das taxas de juros nas operações de crédito que varia de acordo com o risco de cada operação e não pode ser vista como uma "medida" para que ocorra a revisão das demais taxas contratuais praticadas; l) a cédula de crédito bancário emitida é válida, pois todos os requisitos necessários para a emissão do título foram preenchidos; m) não é cabível a restituição de valores, pois não há cobrança de juros ou encargos ilegais, sendo que o banco não cobrou nada além do contratado; n) é pacífico o entendimento de que não há devolução em dobro do indébito quando não resta caracterizada a má-fé, o que não restou configurado no presente caso; Pugnou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 26.2). Impugnação à contestação (mov. 39.1). As partes requereram o julgamento antecipado (movs. 53.1 e 54.1). Decisão que entendeu pela incidência do CDC, inversão do ônus da prova e anúncio do julgamento antecipado (mov. 57.1). O processo veio concluso. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por ALICEMARA APARECIDA MARTINS em face de BANCO AGIBANK S.A. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço já foi declarada por decisão interlocutória (mov. 57.1), inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para uma convicção contrária. Através desta ação a autora visa revisar o contrato de crédito pessoal nº 1219812116 (mov. 1.3). Não se pode ignorar que o contrato em discussão é tipicamente de adesão e invariavelmente suas cláusulas e condições são pré-impressas e definidas pela instituição financeira, não havendo ingerência do consumidor ou espaço para debate de seus teores. Como o contratante somente recebe as condições contratuais após a respectiva adesão, mesmo que o contrato tenha se dado por livre e espontânea vontade do consumidor, nada obsta sua revisão para verificar a existência de cláusulas abusivas. Esse cenário autoriza a aplicação da regra ditada no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 46 do CDC. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Com a aplicabilidade das regras consumeristas, especialmente aquela disciplinada no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de ter sua onerosidade minorada por meio de tutela jurisdicional: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. De outro ângulo, essa proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução indiscriminada das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, pois isso sim seria abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, violando até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, expressamente assegurado no Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, é de todo permitido, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pelo consumidor, ressalvada, por óbvio, a vedação de se conhecer de ofício da abusividade, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente em relação a ação revisional fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios, a orientação adotada no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS afetado como paradigma da controvérsia repetitiva é de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Sendo regra geral que as taxas de juros estipuladas em contrato devem ser respeitadas, as únicas exceções ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada abusividade decorrente da onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário. No caso em análise, tese defensiva recai na segunda hipótese da regra de exceção acima definida, uma vez que amparada na alegada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato em discussão. Quanto aos parâmetros utilizados para o exame da existência ou não de abusividade, destaco o seguinte excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Como se vê, o entendimento é no sentido de que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui uma valiosa margem referencial para aferição da existência de abusividade na relação jurídica estabelecida entre as partes, desde que observadas as variáveis de cada caso concreto. Ainda, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de não considerar abusiva a taxa de juros quando contratada até o dobro do valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade de contratação, conforme pontua o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO– (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0077161-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RISCO DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068474-57.2023.8.16.0014 - Relatora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 10.09.2024). No caso em análise, utilizando os parâmetros da série temporal n. 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) e da série temporal n. 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado), tem-se o seguinte em relação aos contratos firmados entre as partes: - Contrato de Crédito Pessoal n. 1219812116, datado de 03/08/2021 (mov. 1.3)[1]: taxa de juros mensal de 7,99% e anual de 151,54%[2]; quanto a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período de contratação é de 5,01% a.m. e 79,87% a.a.[3] Diante desse cenário, é bem de ver que a taxa de juros pactuada no contrato descrito na inicial é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma data e modalidade de contratação. Portanto, não reconheço das abusividades e ilegalidades arguidas pelo autor, permanecendo de todo hígido o contrato firmado entre as partes. III - Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES movida por ALICEMARA APARECIDA MARTINS em face de BANCO AGIBANK S.A., analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data registrada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito [1] [2] [3]

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Estevan Arani Doukey x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos e outros

ID: 274888110

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018408-49.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTEVAN ARANI DOUKEY

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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THALIS MARTINS BATISTA

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0018408-49.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por danos materiais e morais Valor da Causa: R$ 307.791,54 Autor(s): ESTEVAN ARANI DOUKEY representado por Fernanda Holanda Arabi e Émerson Luis Doukey Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por ESTEVAN ARANI DOUKEY representado por Fernanda Holanda Arabi e Émerson Luis Doukey em desfavor de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor sustentou que: (I) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; (II) é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova; (III) Estevan tem pouco mais de um ano de idade, filho de Émerson e Fernanda; (IV) Émerson trabalha em um escritório de contabilidade e utiliza plano de saúde empresarial que se estende à esposa e ao filho; (V) pouco antes de completar seu quarto mês de vida, os pais observaram uma secreção branca “remela” diferente nos olhos de Estevan, razão pela qual o levaram ao pediatra, que indicou uso tópico de colírio e massagem no canal lacrimal; (VI) em 23.09.2020, quando estava com quase seis meses de vida, os pais levaram o menino ao renomado oftalmologista Dr. Aramis Bach; (VII) os exames solicitados pelo indigitado profissional indicaram a possibilidade de retinoblastoma, razão pela qual foram encaminhados ao Hospital AC Camargo (Instituição conveniada com a Unimed), em São Paulo-SP, uma vez que o tratamento específico não é feito no Estado do Paraná; (VIII) em razão da urgência do quadro e da compaixão médica, o Dr. Aramis entrou em contato por telefone com a Dra. Martha, do Hospital AC Camargo, para fazer encaixe do procedimento de fundo de olho e avaliação para início da quimioterapia o mais brevemente possível; (IX) desesperados com o diagnóstico do filho de seis meses de vida e ainda sem conhecimento técnico do assunto, Émerson e Fernanda agendaram mais doisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br médicos oftalmologistas para novas opiniões técnicas; (X) em consulta com a médica dra. Christie Michelle Graf, especialista em oftalmologia pediátrica (credenciada da Unimed em Curitiba), houve o encaminhamento de Estevan para análise dos Drs. Tiago Ana Paula, do hospital Erasto Gaertner; (XI) em 29.09.2020, os exames de Estevan confirmaram o diagnóstico de retinoblastoma; (XII) naquele mesmo dia, a Dra. Andréia C. Rheinheimer, do Hospital Erasto Gartner, solicitou avaliação para tratamento de retinoblastoma, encaminhando menino para quimioterapia intra-arterial, em São Paulo-SP; (XIV) ainda naquele dia, os pais solicitaram, à Unimed, a liberação do procedimento que antecede a quimioterapia exame de fundo de olho com anestesia, bem como a cobertura de tratamento fora da cidade, uma vez que todos os especialistas médicos acima mencionados informaram que o tratamento não poderia ser executado em Curitiba-PR; (XV) todavia, as solicitações foram negadas pela Unimed; (XVI) em 01.10.2020, entraram em contato com a Unimed e efetuaram a migração do Plano de Saúde regional para um plano de abrangência nacional; (XVII) todavia, as rés mantiveram ativos os dois planos de saúde, que tiveram de ser simultaneamente custeados pelos pais de Estevan; (XVIII) diante da gravidade do estado de saúde de Estevan, os pais decidiram leva-lo, particularmente, ao Hospital AC Camargo, em São Paulo-SP; (XIX) a doença evoluiu de Retinoblastoma grupo B para o Grupo C, notando-se a presença de “sementes vítreas”; (XX) mesmo com dois planos de saúde ativos, gastaram R$7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) para a execução dos exames; (XXI) o oncologista pediátrico Dr. Neviçolino P. de Carvalho Filho indicou quimioterapia intra-arterial com melfalan; (XXII) foram, ao todo, 36 (trinta e seis) dias em São Paulo, a criança fez três procedimentos de quimioterapia, além de dois procedimentos de laser no olho, os quais, por sorte, foram executados pelo Hospital GRACC, pelo SUS, já que o tratamento no hospital particular AC Camargo era impagável; (XXIII) atualmente, o tumor está calcificado e a única possibilidade de cura é a remoção do olho, o que não indicado como tratamento para o Estevan; (XXIV) a possibilidade de morte foi muito presente para Estevan, o que afetou muito a vida dos pais; (XXV) a Unimed justificou as negativas dos exames e procedimentos no caráter regional do plano de saúde, na prévia necessidade de liberação do plano, impossibilidade de escolher o profissional habilitado no município e na ausência de protocolo de pedido de indisponibilidade de rede; (XXVI) a imotivada ausência de cobertura do tratamento submeteu os autores à pior angústia possível, com a possibilidade de morte do filho, desencadeando depressão em Fernanda e afetando toda a vida da família, lhe causando danos morais. Requereu a condenação da requerida ao reembolso dos danos materiais suportados, no valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais, em R$300.000,00 (trezentos mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.31). Em decisão inicial (mov. 17.1), foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Citada, a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central apresentou contestação (mov. 33.1), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a parte autora tem contrato com a Unimed Curitiba. Pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Juntou documentos (movs. 33.2/33.4). A ré Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médico ofertou contestação (mov. 41.1), impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, asseverou que: (I) apesar de o autor ter juntado laudo médico com indicação para a realização dos exames e do procedimento, não houve qualquer negativa da Unimed, apenas a ressalva de que a respectiva realização se desse pela rede credenciada; (II) o direito de cobertura para tratamentos deverá observar, sem exceção, a necessidade de se utilizar da rede credenciada; (III) o hospital no qual foi realizado o procedimento possui exclusão expressa de cobertura pela Unimed Curitiba; (IV) isso não se revela abusivo, pois se trata de autonomia cooperativista (CF, art. 5º, inciso XVIII) e da liberalidade de fixar o conteúdo dos contratos; (V) há expressa previsão contratual nesse sentido; (VI) na hipótese de o cliente realizar atendimento em caráter particular, em local não credenciado, sem a abertura de protocolo prévio de indisponibilidade de rede ou sem aguardar a solução da Unimed Curitiba, não fará jus ao reembolso de qualquer valor despendido a tal título; (VII) caso não seja este o entendimento do Juízo, os valores do reembolso devem ser limitados aos praticados pela Unimed Curitiba com seus prestadores conveniados; (VIII) a negativa de cobertura foi pautada no contrato firmado entre as partes, inexistindo danos morais, mas, em caso de condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade. Pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (movs. 41.2/41.10). O autor apresentou impugnações às contestações (movs. 42.1 e 47.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 48.1), as rés informaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 51.1 e 52.1), ao passo que a parte autora e a representante do Ministério Público pugnaram pela produção de prova oral (movs. 53.1 e 60.1). Em decisão saneadora (mov. 64.1), foram rejeitadas as preliminares, foram fixados os pontos controvertidos (a- legalidade da negativa de cobertura do tratamento; b- danos materiais e extensão; c- danos morais e quantum indenizatório), foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, determinando-se a reabertura do prazo para especificação de provas. As partes reiteraram as manifestações anteriores (movs. 67.1, 68.1 e 69.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 71.1), foi deferida a produção de prova oral.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Realizada a audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 104.1), foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor (movs. 105.1/105.2). A parte autora juntou documentos (movs. 108.1/108.6). As partes apresentaram alegações finais (movs. 111.1, 116.1 e 118.1). O Ministério Público apresentou parecer de mérito pela procedência da ação (mov. 119.1). Intimadas (mov. 126.1), somente a Unimed Curitiba se manifestou sobre os documentos carreados pela parte autora (movs. 129 e 130.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (movs. 105.1/105.2). A Sra. Fabiane Tessari Lima da Silva, ouvida na condição de informante da parte requerente, afirmou que: é amiga da Fernanda, genitora e representante do requerente; anteriormente morava em Curitiba, mas se mudou para São Paulo, em agosto de 2020; depois de 15 ou 20 dias de ter se mudado para São Paulo, foi contatada pela Fernanda, que lhe informou do diagnóstico do retinoblastoma do menino Estevan, e que o tratamento seria realizado em São Paulo; o requerente e seus genitores chegaram em São Paulo por volta de setembro/2020 e passaram bastante tempo por lá, em sua casa, até dezembro/2020; a genitora do autor passou a compartilhar as angústias que sofria em razão das negativas dos exames e da liberação do tratamento; a depoente passava o dia inteiro com o requerente e seus genitores, pois sempre trabalhou em home office, o que a permitiu acompanhar as tentativas da família em conseguir a realização dos exames no Hospital AC Camargo, bem como a liberação junto à requerida; em determinado momento, a mãe do requerente passou a arcar com as custas dos exames junto ao AC Camargo, uma vez que o câncer do menino era extremamente agressivo e não podia esperar; a Fernanda passou a buscar tratamento em duas frentes, para conseguir o tratamento via SUS; em certo ponto, a mãe do requerente foi informada que precisava migrar de um plano de saúde para outro para viabilizar a liberação do tratamento; a genitora do autor teve de realizar múltiplos empréstimos para poder custear os exames em razão das negativas do plano de saúde réu; a primeira negativa da ré Unimed foi dada sob a alegação de que havia tratamento para a doença do requerente em Curitiba, não justificando a busca por tratamento em São Paulo; contudo, o único tratamento em Curitiba se limitava à remoção doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br olho afetado pelo câncer; auxiliou a Fernanda a abrir um protocolo junto à ANS (Agência Nacional de Saúde), mas não se recorda da resposta da Agência; a situação abalou psicologicamente a família inteira, com o genitor trabalhando em home office o dia todo enquanto a genitora tentava resolver a questão dos exames e tratamentos, tudo enquanto cuidava do requerente bebê; no final de cada dia, quando o genitor Emerson terminava de trabalhar, passava a cuidar do autor, permitindo descanso à genitora Fernanda, com quem conversava; a Fernanda simplesmente desabava no final do dia quando o requerente era entregue ao Emerson para cuidados; o tratamento almejado em São Paulo era quimioterápico; o autor está atualmente curado, tendo apenas acompanhamento médico; o tratamento foi realizado pelo SUS; o SUS demandou a realização de novos exames, rejeitando aqueles realizados no sistema de saúde privado. O Sr. Claudinei Ferreira, ouvido na condição de informante da parte autora, afirmou que: é sócio do genitor do requerente, Émerson; vivenciou o período da doença do menino Estevan, o Émerson teve de se ausentar bastante para poder zelar pela saúde de seu filho; o ocorrido afetou consideravelmente o desempenho do Émerson; o plano de saúde inicial (Unimed regional) é fornecido pela empresa em que o pai do autor trabalha, não percebeu aumento em relação aos planos de saúde do Emerson; o Émerson foi obrigado a trabalhar em home office por boa parte do período em que buscavam o tratamento do Estevan; muitas das tarefas de Émerson no trabalho eram necessariamente realizadas em regime presencial (inobstante a pandemia COVID-19), além do fato de ele ter um papel de liderança na empresa; houve prejuízo para a empresa em relação ao pai do requerente passar a trabalhar muito em home office em razão da necessidade de focar na saúde do filho, sendo necessário remanejamento de time; o Émerson é contador, são sócios da empresa Torre Contabilidade, atualmente com vinte sócios (tinham quadro de 25 ou 26 pessoas à época dos fatos em discussão, por ser sazonal); não sabe informar da saúde do requerente atualmente, nem se estão sendo realizados tratamentos. Feitas tais considerações, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, para o fim de compelir as rés a reembolsar o valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) destinado às despesas com o tratamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em decorrência da situação experimentada pela espera e pela negativa do plano de saúde em dar cobertura ao tratamento. O autor sustentou que teve diagnóstico de Retinoblastoma, cujo tratamento não poderia ser realizado em Curitiba, nem no Estado do Paraná, porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br profissionais médicos credenciados e indicados pela Unimed, além de inúmeras negativas do plano de saúde em cobrir o procedimento, razão pela foi a São Paulo e realizou a cirurgia de emergência com médico especializado, por sorte, em hospital do SUS, já que o Hospital AC Camargo para o qual foi encaminhado era muito caro. A ré, por sua vez, afirmou que há expressa exclusão contratual do Hospital da rede credenciada da Unimed Curitiba, tendo o autor optado pela realização do procedimento em caráter particular, sem sequer consultá-la, para, somente depois do ocorrido, solicitar o reembolso. Asseverou, ainda, que os procedimentos realizados fora de rede credenciada só devem ser patrocinados pelo plano de saúde quando o paciente demonstrar que a urgência ou emergência do quadro clínico o impossibilitou para tanto, de modo que os custos devem ser estipulados de acordo com a relação de preços de serviços médicos hospitalares praticados frente à rede credenciada do plano de saúde. Pois bem. Da análise das alegações das partes e da documentação carreada aos autos, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre os litigantes, consubstanciada no plano de saúde empresarial da Unimed Curitiba, firmado com Torre Gestão Empresarial, da qual o Sr. Émerson Luis Doukey, pai do autor, é sócio (movs. 41.2 e 41.5). A Unimed, na condição de prestadora de serviços – amparada em previsão contratual, na lei 9.656/98 e nas Resoluções Normativas nº 259/2011 e 428/2017, da ANS –, negou cobertura ao tratamento solicitado pelo autor, atestando que “será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário” . O Plano de Saúde afirmou, ainda, que “no caso em apreço não consta protocolo prévio relatando dificuldade de encontrar rede credenciada do plano de saúde, na região limite de cobertura prevista no contrato para atendimento eletivo”. (mov. 41.5). No entanto, o relatório médico exarado pela Dra. Andréia C. Rheinheimer, em 29.09.2020, atestou que o paciente Estevan foi diagnosticado com retinoblastoma localizado e que o necessitaria de quimioterapia intra- arterial, mas “em Curitiba não há prestador cadastrado que realize essa modalidade terapêutica”, sugerindo tratamento em São Paulo (mov. 1.14). Em relação a tal limitação, a Unimed Curitiba não se desincumbiu do ônus probatório de que o tratamento poderia ter sido realizado perante a rede credenciada. Não obstante, o laudo médico de mov. 1.15, emitido em 11.11.2020, pelo Dr. Neviçolino P. de Carvalho Filho, do Hospital AC Camargo, já em São Paulo-SP, destacou que “o tratamento deve ser iniciado dentro da maior brevidade, já que se trata de tumor maligno de alta agressividade”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Com efeito, restou claro que o autor não só informou à Unimed acerca de sua condição clínica, mas teve negada a cobertura para o tratamento à sua patologia, o que não pôde ser resolvido pelos profissionais locais da rede credenciada, fazendo surgir, em razão do tempo, também, a necessidade de procedimento de urgência, com médico especializado, em outro hospital e cidade. Não obstante, o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98 1 , estabelece que, quando houver risco imediato de vida ao paciente, o tratamento prescrito por profissional habilitado deve ter cobertura garantida pelo Plano de Saúde. Assim, repita-se, diante das particularidades do caso concreto, bem como da possibilidade de o paciente ir a óbito, não restou alternativa ao autor, se não a realização de cirurgia com médico especialista, fora da lista de credenciados da Unimed, o que, na espécie, não se afigura como impeditivo para a respectiva cobertura integral por parte do plano de saúde réu. O Tribunal de Justiça do Paraná já firmou entendimento nesse sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE A SER REALIZADO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR METASTÁTICO COM INVASÃO DE HILO PULMONAR ESQUERDO. PROCEDIMENTO DE ALTO RISCO E PÓS OPERATÓRIO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA O PROCEDIMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. RISCO DE VIDA. DEVER DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010467-97.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araújo Ribas - J. 12.07.2020) 1 Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - USUÁRIO PORTADOR DE CÂNCER DE PÂNCREAS - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA, A SER REALIZADA EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO, NA CIDADE DE SÃO PAULO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98 - OPERADORA QUE NÃO OFERECEU, À ÉPOCA DOS FATOS, HOSPITAL CONVENIADO APTO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEVER DE COBERTURA - 2 DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando a emergência do caso, aliada à ausência de comprovação de que, à época dos fatos, a operadora ré ofereceu ao beneficiário estabelecimento credenciado, capacitado para realizar a intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente, resta configurado o dever de cobertura. 2 - Os danos morais decorrem do fato de que o falecido autor, portador de grave moléstia, necessitou se submeter à cirurgia em caráter emergencial, e, não bastando a recusa, tendo que contratar advogado às pressas, não pode deixar o hospital, mesmo após a obtenção da liminar, em virtude do não pagamento das despesas médicas por parte do plano de saúde, transtornos estes que ultrapassaram o mero dissabor. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1726955-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 05.04.2018) (sem grifos nas citações originais) Com efeito, devem-se sobrelevar os princípios basilares Constituição da República, de 1988, quais sejam: a dignidade da pessoa humana, a vida e a saúde, mesmo que em detrimento de eventuais direitos patrimoniais. No caso dos autos, é defeso ao plano de saúde requerido deixar de custear o tratamento da parte autora, ancorado em limitação existente em cláusula do contrato ou no fato de o paciente ter realizado procedimento cirúrgico com profissional e hospitais não cadastrados à Unimed Curitiba. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO N.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVAS UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ÂMBITO NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2. NECESSIDADE DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE GRANDE PORTE E ALTA COMPLEXIDADE. INDICAÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. RISCO DE MORTALIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO HÁ COMO SE EXIGIR QUE O CONSUMIDOR DIFERENCIE AS REFERIDAS COOPERATIVAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, VEZ QUE UTILIZAM A MESMA DENOMINAÇÃO – UNIMED -, BEM COMO O MESMO LOGOTIPO, RESTANDO RECONHECIDA A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. DIANTE DA EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIO CONVENIADO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO, É DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS. 3. “O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL, É A DATA DA CITAÇÃO”. (AgInt no AREsp 1343812/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) (TJPR - 8ª C.Cível - 0004959-10.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 04.07.2019) (sem grifos no original) Logo, diante da imprescindível preservação da saúde, resta clara a obrigatoriedade da parte requerida em reembolsar as despesas suportados pelos pais do autor no valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), cujos documentos comprobatórios de movs. 1.24/1.28 sequer foram impugnados pela ré. Tal quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, acrescida de juros de mora pela SELIC – na forma dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC –, desde a citação. 2.2.1. Dos danos morais A parte autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em virtude dos transtornos decorrentes da negativa, por parte do plano de saúde requerido, em custear/reembolsar o procedimento cirúrgico solicitado/realizado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Já a parte ré sustentou que não houve ato ilícito que desse ensejo ao dever de indenizar. Pois bem. Verifica-se no caso em exame a presença dos requisitos para o pagamento de indenização por danos morais. É certo que a discussão em torno de cláusula contratual restritiva não gera dever de indenização desta natureza, mas somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo. Porém, in casu, tais paradigmas foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. Isto porque, o paciente, praticamente um recém-nascido, apresentou quadro clínico grave, que colocou sua vida em risco, tendo impingido estresse, angústia e sofrimento aos seus pais durante o período de incerteza e insegurança sobre como resolveriam aquela situação depois da recusa da ré em custear o tratamento. De outro lado, também não se pode olvidar que o dano moral cumpre um papel também preventivo, para o fim de produzir impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração, como no presente caso, resistindo-se a uma cobertura com base em entendimento superado. Acerca do tema, perfilham-se os entendimentos jurisprudenciais supracitados. Com efeito, o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Nesses termos, e considerando as nuances da espécie, fixo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal importância deve ser acrescida de juros de mora pela SELIC, desde a citação, e corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para o fim de condenar, solidariamente, a parte ré: a) ao reembolso integral do valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora pela SELIC (arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC), a partir da citação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a sentença, e acrescido de juros de mora pela SELIC, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (apenas em relação ao quantum indenizatório dos danos morais, que é estimativo), condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Querem Priscila De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 298198389

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040202-53.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEREM PRISCILA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0040202-53.2023.8.16.0014 Processo: 0040202-53.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$7.379,69 Autor(s): QUEREM PRISCILA DE JESUS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I – Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por QUEREM PRISCILA DE JESUS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A autora alegou, em síntese, que: a) assinou contrato com a instituição bancária visando à obtenção de recursos financeiros, tendo recebido apenas informações mínimas no momento da contratação, como valor e quantidade de parcelas, sendo-lhe negada a possibilidade de verificação de valores por outra empresa de financiamento ou acesso à taxa média de mercado. Confiando estar diante da melhor proposta, contratou com a ré nas seguintes condições: valor do bem de R$ 21.250,00, seguro de R$ 1.460,30, IOF de R$ 741,35, 48 parcelas de R$ 785,75 cada, valor final da operação de R$ 37.716,00, taxa de juros mensal de 2,10%, taxa de juros anual de 28,32% e juros moratórios de 1,00%; b) após o recebimento do contrato e o início dos pagamentos, percebeu a existência de cláusulas e valores até então desconhecidos embutidos na contratação, identificando que estava pagando valores superiores aos acordados, como taxas de cadastro e registro, além da aplicação do sistema de amortização PRICE, sem a possibilidade de escolha por outro método mais benéfico, como os sistemas GAUSS ou SAC, o que elevou o custo do financiamento de forma exponencial; c) no momento da contratação, foi-lhe apresentado um contrato de adesão padrão, sendo imposta ao consumidor a forma de amortização da dívida pelo sistema PRICE, sem qualquer possibilidade de alteração. Tal imposição colocou o consumidor em desvantagem frente à existência de outras formas de amortização, havendo uma diferença de cerca de 20% entre os valores finais calculados pelas tabelas PRICE e SAC, o que evidencia um grave desequilíbrio contratual; d) a essência do Direito é permitir a rediscussão de temas já consolidados, a revisão de leis obsoletas e a busca por evolução judicial, visando proporcionar ao consumidor e à sociedade não apenas igualdade, mas justiça. Requereu, assim, a reanálise de determinações que entende terem sido equivocadamente decididas pela Suprema Corte; e) tem testemunhado o enfraquecimento da Justiça diante do poder econômico exercido por grandes corporações, que impõem à legislação consumerista e aos direitos difusos regras que as favorecem. Afirma que instituições bancárias, detentoras de capital, veiculam propagandas e ofertam produtos e serviços em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao disposto no artigo 30; f) são evidentes as práticas abusivas constantes do contrato, sendo admissível a revisão dos juros remuneratórios sempre que demonstrada sua abusividade ou a existência de desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que os juros remuneratórios não podem superar os juros moratórios, sob pena de redução, conforme artigo 591 do Código Civil; g) uma vez identificadas cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, estas devem ser declaradas nulas pelo juízo, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e da orientação fixada no Recurso Repetitivo 1.061.530/RS; h) o Recurso Repetitivo 1.578.553/SP fixou que a cobrança por serviços prestados por terceiros afronta o Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível a demonstração do serviço efetivamente prestado, sua pertinência, seu valor e a entrega de resultados ao consumidor, o que impõe a reavaliação da tarifa de cadastro; j) o Recurso Repetitivo 1.639.320 tratou do seguro de proteção financeira e outros seguros e títulos de capitalização incluídos em contratos de financiamento, considerando abusiva tal cobrança; Formulou os seguintes pedidos (mov. 1.1, fls. 21-22): 1) substituição da forma de amortização da dívida com substituição do método PRICE pelo método GAUSS ou, alternativamente, pelo método SAC; 2) adequação da taxa de juros remuneratórios aos patamares estabelecidos nos artigos 591 e 406 do Código Civil; 3) devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxas abusivas e vendas casadas “tais como seguros”; 4) deferimento tutela de urgência; 5) requereu a justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.379,69. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2-8). A petição inicial foi formalmente recebida, com deferimento das benesses da justiça gratuita e rejeição do pedido liminar (mov. 14.1). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (mov. 22.1), na qual sustentou, em síntese: a) as alegações da autora não merecem acolhida, uma vez que ausentes de qualquer suporte fático ou jurídico, não restando alternativa a não ser a improcedência dos pedidos iniciais; b) deve ser aplicada a Súmula 381 do STJ, que dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", sendo que a autora alega de forma totalmente genérica, sem fundamento e comprovação, supostas ilegalidades, pretendendo claramente que o juízo conheça de ofício supostas ilegalidades, o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça; c) não existe nenhuma irregularidade nos contratos/operações firmadas entre as partes, bem como as taxas de juros estão na média do mercado, sendo evidente que a autora não comprova suas afirmações, bem como não demonstra nenhuma irregularidade na operação objeto desta demanda; d) não há de se falar em ilicitude na cobrança de juros capitalizados, uma vez que expressamente pactuados, sendo consequentemente descabida a alteração do sistema de amortização pactuado, cumprindo salientar que a utilização da Tabela Price, por si só, não demonstra inequivocamente a prática do anatocismo; e) não há abusividade na fixação de juros, sendo que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, sendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ; f) quanto às taxas e tarifas, faz-se necessário que a autora esclareça especificamente todas as taxas/tarifas pugnadas, bem como seu efetivo pagamento, não podendo se deduzir pleito genérico, sendo que a cobrança do IOF é um recolhimento obrigatório quando realizada uma operação financeira pela instituição bancária e o Seguro Proteção Financeira foi devidamente contratado pela autora; Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais, honorários de sucumbência e demais cominações. Juntou procuração e documentos (movs. 21.1-4 e 22.1-3) A parte autora impugnou a contestação (mov. 25.1). Foi proferida decisão que deferiu a incidência do CDC e inversão do ônus da prova (mov. 35.1). A parte requerida pugnou o julgamento antecipado (mov. 39.1). A decisão saneadora rejeitou a preliminar arguida pela requerida, bem como acolheu a produção de prova pericial (mov. 43). O perito apresentou Laudo (mov. 73.1-4) e esclarecimentos (mov. 81.2). As partes se manifestaram (movs. 76.1, 77.1-2 e 94.1-2). Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais (movs. 115.1 e 116.1). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por QUEREM PRISCILA DE JESUS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço já foi declarada por decisão interlocutória (mov. 35.1), inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para uma convicção contrária. Através desta ação a autora visa revisar a cédula de crédito bancário empréstimo crédito pessoal e outras garantias nº 463477148 (mov. 1.7). In casu, o desate da controvérsia à luz do princípio da adstrição (mov. 1.1, fls. 21-22) envolve os seguintes temas: (a) cabimento da substituição da forma de amortização da dívida com substituição do método PRICE pelo método GAUSS ou, alternativamente, pelo método SAC; (b) adequação da taxa de juros remuneratórios aos patamares estabelecidos nos artigos 591 e 406 do Código Civil; (c) devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxas abusivas e vendas casadas “tais como seguros”. Não se pode ignorar que o contrato em discussão é tipicamente de adesão e invariavelmente suas cláusulas e condições são pré-impressas e definidas pela instituição financeira, não havendo ingerência do consumidor ou espaço para debate de seus teores. Como o contratante somente recebe as condições contratuais após a respectiva adesão, mesmo que o contrato tenha se dado por livre e espontânea vontade do consumidor, nada obsta sua revisão para verificar a existência de cláusulas abusivas. Esse cenário autoriza a aplicação da regra ditada no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 46 do CDC. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Com a aplicabilidade das regras consumeristas, especialmente aquela disciplinada no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de ter sua onerosidade minorada por meio de tutela jurisdicional: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. De outro ângulo, essa proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução indiscriminada das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, pois isso sim seria abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, violando até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, expressamente assegurado no Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, é de todo permitido, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pelo consumidor, ressalvada, por óbvio, a vedação de se conhecer de ofício da abusividade, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente em relação a ação revisional fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios, a orientação adotada no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS afetado como paradigma da controvérsia repetitiva é de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Sendo regra geral que as taxas de juros estipuladas em contrato devem ser respeitadas, as únicas exceções ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada abusividade decorrente da onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário. No caso em análise, tese defensiva recai na segunda hipótese da regra de exceção acima definida, uma vez que amparada na alegada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato em discussão. Quanto aos parâmetros utilizados para o exame da existência ou não de abusividade, destaco o seguinte excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Como se vê, o entendimento é no sentido de que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui uma valiosa margem referencial para aferição da existência de abusividade na relação jurídica estabelecida entre as partes, desde que observadas as variáveis de cada caso concreto. Ainda, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de não considerar abusiva a taxa de juros quando contratada até o dobro do valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade de contratação, conforme pontua o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO– (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0077161-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RISCO DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068474-57.2023.8.16.0014 - Relatora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 10.09.2024). No caso em análise, verifica-se que a prova pericial aferiu a taxa média de juros em 5,33% a.m (mov. 73.2, fl. 3). Ainda, apurou-se que a taxa efetivamente cobrada foi de 2,14% a.m., com incidência da taxa Price. Observe-se (mov. 73.1-4): Por outro lado, analisando a contratação (mov. 1.7), conclui-se que não houve excessos praticados pela instituição financeira, pois a taxa aplicada permanece dentro do limite da taxa anual pactuada entre as partes (28,32% ao ano). Ademais, é bem de ver que a taxa de juros pactuada no contrato descrito na inicial é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma data e modalidade de contratação. Diante disso, com rejeito a readequação dos juros remuneratórios. Do pedido de substituição da tabela Price pelos métodos Gauss e Sac A capitalização de juros, segundo o conceito do professor de matemática financeira José Dutra Vieira Sobrinho citado por Márcio Mello Casado, em seu livro abaixo referido, Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em continuação, o mesmo autor complementa: A lição da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuárias e Financeiras, na obra Manual de controle operacional de sociedades de arrendamento mercantil (2. ed., São Paulo, Atlas), também é no sentido de que o critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, o seu valor se altera como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. Referente ao tema, tem-se que a legislação brasileira inspirou-se nas leis de países europeus tal como França, Portugal, Alemanha, Itália, Espanha e Holanda. O Código Civil português endossa plenamente o conceito de anatocismo no artigo abaixo transcrito: Art. 560 - Para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano. No Código Civil italiano encontra-se entendimento semelhante: Art. 1282 – Na falta de uso contrário, os juros vencidos só podem produzir juros do dia do pedido judicial,ou por efeito de convenção posterior ao seu vencimento, e sempre que trate de juros devidos pelo menos por 6 meses. E no Código Civil francês, considerado por inúmeros juristas como o pai de todos os códigos, o entendimento não é diferente: Art. 1154 - Os juros vencidos dos capitais podem produzir juros, quer por um pedido judicial, quer por uma convenção especial, contando que, seja no pedido, seja na convenção, se trate de juros devidos, pelo menos, por um ano inteiro. Com base nessas evidências pode-se deduzir que o Art. 253 do nosso Código Comercial, editado em 1850, porém revogado em parte pela Lei n.º 10.406/02, transposto literalmente no Art. 4º do Decreto 22.626/33, tentou reproduzir os ditames das legislações estrangeiras supracitadas com a seguinte redação: É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Por conclusão, confirma-se que anatocismo, juros compostos, juros sobre juros e capitalização de juros, para fins de efeitos práticos, são sinônimos de uma mesma ilicitude. Todavia, para a capitalização, acrescenta-se a análise da sua periodicidade, mais especificamente da sua prática em período inferior a um ano. Era aceito que poderia existir esta prática somente quando houvesse legislação específica autorizadora, como ocorre nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Porém, seguindo os novos rumos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, agora pacificado pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do art. 543-C do CPC), não só nas cédulas acima mencionadas, mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, porém, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Desta forma, por conclusão desta ideia, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, é possível que o réu da ação de cobrança alegue, em contestação, abusividade de cláusulas contratuais, independentemente de reconvenção ou de ação autônoma. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 3 - É possível cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa, mas seu valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30 e 472 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024133757153001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). No que tange à previsão contratual, o mesmo Recurso Repetitivo do STJ em questão fixou a tese de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de formas expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, estando mencionada a capitalização em alguma das cláusulas contratuais ou havendo contradição entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, estas são informações bastantes para concluir que houve previsão expressa no contrato que assim autoriza a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Em contrapartida, não havendo a respectiva previsão, entendo que os juros devem ser calculados da forma simples, sem capitalização. Para o caso em concreto, houve menção de que os juros seriam capitalizados (cláusula 3.1). Ainda que não houvesse pactuação expressa, o duodécuplo da taxa mensal estipulada no contrato não corresponde à taxa anual (2,10% a.m. x 12 = 25,2%; enquanto que a taxa anual foi de 28,32%), o que, segundo entendimento do STJ, é ato bastante para reconhecer a prática da capitalização mensal e sua consequente licitude. Destarte, face ao acima explicitado, conclui-se que o cômputo dos juros aplicados ao contrato deve ser ratificado, não havendo ilegalidade ou outra revisão a ser feita sobre o assunto, em razão da previsão expressa que assim autoriza capitalização, tal como foi praticada. Ressalto, nesse particular, que a diferença entre os sistemas de amortização lançados pela autora em sua inicial tem como consequência essa distinção consequencial: se há capitalização, ou não, de juros. Enquanto que a Tabela Price (ou sistema de amortização francês) gera a capitalização mensal de juros (juros compostos), o método Gauss (ou sistema linear ponderado) gera juros simples. Assim, incidem as razões supra alinhavadas, no sentido de que, havendo previsão expressa de capitalização mensal, ou mesmo do duodécuplo superior à taxa mensal, não há abusividade na previsão contratual. Aplicar-se o método Gauss, em substituição à tabela Price, seria, por vias transversas, descapitalizar juros contratualmente previstos, e revisar o contrato nesse particular, de forma unilateral, afastando incidência dos precedentes jurisprudenciais supracitados, em especial do STJ. Quanto ao sistema de amortização constante (SAC), embora a parte autora não tenha apresentado fundamentação fática ou jurídica específica em sua petição inicial, cumpre esclarecer que tal método é amplamente utilizado em contratos do sistema financeiro habitacional, conforme previsto na Lei n. 11.977/2009 (art. 15-B, §3º), mostrando-se, portanto, incompatível com a natureza da contratação objeto dos autos, qual seja, cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal destinado a pessoa física (mov. 1.7). Improcede, assim, a pretensão autoral. Do pedido de devolução das taxas indevidas – incidência da súmula 381 do STJ Postula a parte autora a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxas abusivas e vendas casadas “tais como seguros”. A seu turno, a parte requerida reclama a aplicação da Súmula 381 do STJ. De fato, verifica-se que não havia qualquer óbice para que a parte autora especificasse as tarifas supostamente indevidas na contratação (mov. 1.7), bem como os respectivos valores a título de excessos praticados pela instituição financeiras. Não obstante, a parte autora optou for formular pretensão fática e jurídica de forma excessivamente genérica. A respeito do tema, incide ao caso a disposição da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem aplicado a Súmula n. 381 do STJ em ações revisionais semelhantes, nas quais o autor questiona genericamente a legalidade de taxas administrativas, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE . SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00024942220208160095 Irati 0002494-22 .2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PELO- NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO MAGISTRADO - SÚMULA 381, DO STJ POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CDC DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL - PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008235-34.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021) Destarte, considerando o impedimento imposto pela súmula n. 381 do STJ à análise de ofício de eventuais abusividades contratuais constantes no contrato de mov. 1.7, bem como a ausência de demonstração específica dos supostos encargos excessivos na petição inicial, julgo improcedentes os pedidos. III- Dispositivo Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, analisando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL movida por QUEREM PRISCILA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta, para tanto, o período despendido no trabalho, a média complexidade da causa e o seu diminuto valor patrimonial. Sopesando, todavia, ser a autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança do ônus sucumbenciais, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Honorários periciais, nos termos da decisão de mov. 59.1. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Cintia Da Silva

ID: 312375758

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0058180-77.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CINTIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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BARBARA ELIAS MARUCH DE CASTILHO

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MELINA MARIA VILELA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0058180-77.2022.8.16.0014 Processo: 0058180-77.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.698,28 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CINTIA DA SILVA I – Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CINTIA DA SILVA. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) em 18/02/2021, a requerida solicitou a liberação de crédito no importe de R$ 41.511,72, com vencimento previsto para 20/02/2024, através do Crédito Direto ao Consumidor - Contrato de Financiamento de Veículos n.º 15401884 - operação nº 959996356; b) referido crédito foi destinado à aquisição do veículo Toyota Yaris Hatch, placas BCU-4B80, ano de fabricação 2019, chassi n. 9BRKC3F34K8035494, no valor de R$ 78.493,00, que foi dado em garantia de alienação fiduciária da própria operação; c) a devedora não cumpriu com o contratado, deixando de realizar o pagamento das parcelas então ajustadas a partir de 20/10/2021, ocasionando o vencimento antecipado da dívida; d) a inadimplência resultou em saldo devedor, com projeção até 08/10/2022, no valor de R$ 36.698,28, consoante demonstrativo anexo; e) referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros constantes no contrato: juros à taxa de 1,75% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; e após o descumprimento juros à taxa de 1,75% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; juros da mora à taxa de 1% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final; f) o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de propositura da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; g) a ação se adapta perfeitamente à previsão legal na medida em que apresenta prova escrita da existência da obrigação, sendo suficiente para a formação do convencimento judicial; h) a cláusula vencimento extraordinário/antecipado, descrita no título objeto da ação, autoriza, expressamente, a cobrança da dívida em sua integralidade no caso de inadimplemento, sendo condição resolutiva do negócio jurídico, válida e reconhecida pelas cortes superiores; i) a solicitação do crédito se deu por meio do Contrato de Financiamento, o qual foi assinado eletronicamente, sendo que a validade da assinatura eletrônica é reconhecida pela Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001; j) da garantia real: a parte executada ofereceu, em alienação fiduciária, sem concorrência de terceiros, 1 veículo Toyota Yaris Hatch, placas BCU-4B80, ano de fabricação 2019, chassi n. 9BRKC3F34K8035494, no valor de R$ 78.493,00. Pugnou pela conversão da prova escrita sem eficácia executiva em título executivo judicial, no valor de R$ 36.698,28. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.698,28. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2-8) No mov. 12.1 a petição inicial foi formalmente recebida e determinada a citação da parte ré. A requerida opôs embargos monitórios (mov. 25.1), alegando que: a) figura como devedora da dívida contraída com a embargada, mediante alienação fiduciária de seu veículo, conforme indicado na exordial e documentos anexos; b) diante da inesperada situação econômica — que levou ao atraso das parcelas a partir de setembro de 2021 — contraiu outros empréstimos, os quais também enfrenta dificuldades para quitar; contudo, tais empréstimos não foram suficientes para saldar as parcelas devidas à embargada, que cobra valores acrescidos de juros e encargos abusivos, gerando grande desproporção entre o valor originalmente cedido e os lucros auferidos com a atividade comercial por ela exercida; c) em razão da abusividade dos juros fixados arbitrariamente pela instituição bancária (ora embargada), não conseguiu pagar as últimas parcelas do empréstimo pessoal, situação que acarretou inadimplemento e profundo sofrimento; d) já no momento da contratação houve cobrança de ônus vinculados à obrigatoriedade de contratação de seguro, conforme demonstrado no próprio contrato que originou o empréstimo pessoal à embargante; e) tais ônus foram descontados diretamente da conta-corrente que a embargante também foi obrigada a abrir junto à embargada, acumulando-se mês a mês e agravando-se com a grave crise econômica que assola o país, o que tornou inviável o pagamento das parcelas em tempo hábil; as prestações aumentaram exorbitantemente, diante da prática ilegal de capitalização exponencial dos juros, o que elevou de forma desproporcional o saldo devedor; f) tentou resolver o débito, mas foi surpreendida pelo valor apresentado pela embargada, o qual inviabilizou a quitação das parcelas, já que, além dos juros excessivos aplicados de forma capitalizada por meio da Tabela Price, o saldo devedor foi composto por outras taxas acumuladas e atualizadas por índice referencial; no extrato/demonstrativo do débito, tais cobranças aparecem sob a rubrica de "amortização", sem prévia ciência ou anuência da embargante; g) em diversas tentativas de negociação com a embargada, houve promessa — até hoje não cumprida — de acordo para pagamento apenas das parcelas em atraso, a fim de evitar a inscrição de seu nome nos cadastros do SCPC e do SERASA; h) a relação de consumo existente entre as partes é incontroversa, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles relativos à proteção contratual e às cláusulas abusivas; i) o contrato de crédito firmado, embora na forma de empréstimo pessoal, é contrato de adesão, com cláusulas abusivas que impuseram juros exorbitantes e flutuantes, além da cobrança cumulativa de taxas e omissões, razão pela qual devem ser declarados nulos os débitos oriundos da prática comercial abusiva, por afrontarem o Código de Defesa do Consumidor; j) as instituições financeiras atuam como intermediárias de crédito, captando recursos de um lado e emprestando de outro, de modo que os limites das taxas fixadas pelo Governo Federal, por meio da embargada, não devem ser aceitos quando realizadas de forma abusiva, com cobrança extorsiva de juros, ainda que sob nomenclatura diversa ou mediante contratação de serviços “acoplados e condicionados” à liberação do crédito; k) as relações de consumo devem observar a boa-fé, a confiança e a equidade contratual, sendo inadmissível que a parte mais poderosa da relação, detentora do poder econômico, aufira lucro desmedido e sem causa em prejuízo do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável; l) firmou contrato com taxa de juros extorsiva, sendo que a planilha apresentada não condiz com o que foi contratado, demonstrando que as alegações da embargante são verossímeis; por isso, impugna totalmente a planilha/demonstrativo de débito apresentado com a exordial; m) na hipótese em tela, caso a evolução do saldo devedor tivesse seguido os índices ofertados, sem capitalização, não teria ocorrido o superendividamento que hoje atinge a embargante; n) na planilha de cálculo supostamente devida, destaca-se o valor de R$ 36.698,28, atualizado até 08/10/2022, o qual, em valores atuais, ultrapassaria tanto o montante originalmente emprestado (R$ 40.000,00) quanto o valor do veículo dado em garantia (atualmente avaliado em R$ 79.000,00); o) os valores constantes no demonstrativo juntado com a exordial consideram o pagamento de diversas parcelas, mas com capitalização de juros sobre o total concedido, resultando em valor exorbitante e ilegal; p) a dívida bancária resulta da prática ilegal de juros sobre juros (anatocismo), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 121 do STF; q) a previsão contratual de taxa flutuante, fixada com base em critérios exclusivos do mercado financeiro e de conhecimento apenas do estipulante, demonstra má-fé contratual e torna o título ilíquido, pois permite variação unilateral de preço, em violação ao art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor; r) a flutuação dos valores da dívida originária e das parcelas foi a causa direta da inadimplência; s) diante da abusividade na taxa de juros e da capitalização durante o período de inadimplemento, há urgência na revisão contratual e nos critérios de cobrança, com declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especialmente as que permitem estipulação e flutuação dos juros, para fixação em patamar compatível com o contratado; t) há três pontos que devem ser analisados quanto ao valor executado: 1) a taxa de juros pactuada foi de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, porém a cobrança efetiva foi de 1,98% ao mês e 26,58% ao ano; 2) há cobrança de R$ 1.511,72 sob a rubrica "Despesas Vinculadas à Concessão de Crédito", sem justificativa, já que o valor concedido foi de R$ 40.000,00; 3) houve venda casada no ato da contratação, pois, embora a embargante necessitasse de R$ 40.000,00, a embargada realizou empréstimo no valor de R$ 41.511,72, de forma ilegal; 4)requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.698,28. A embargada apresentou impugnação (mov. 165.1), advogando, em linhas gerais, a higidez da contratação e inexistência de ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (mov. 167.1). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 170.1), ao passo que a requerida requereu a produção de provas pericial, documental e oral. Em sede recursal, o TJPR concedeu à requerida as benesses da justiça gratuita (mov. 179.1). Foi prolatada decisão que entendeu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova como regra de processamento, indeferimento da produção das provas requeridas pela parte requerida e anúncio do julgamento antecipado (mov. 196.1). O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de ação monitória na qual a parte autora postula o recebimento de crédito oriundo de contrato de financiamento (mov. 1.3). O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados documentalmente, sendo desnecessária maior dilação probatória. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que os negócios jurídicos bancários e financeiros estão sujeitos à legislação consumerista, tanto por força do art. 3º, § 2º, do CDC, quanto em razão do entendimento pacificado na jurisprudência. Tal compreensão foi consolidada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Examinando detidamente os embargos monitórios (mov. 155.3), o desate das controvérsias, à luz do princípio da adstrição, envolve os seguintes temas: a) cobrança de juros remuneratórios em percentual diverso do contratado; (b) cobrança abusiva de R$ 1.511,72, a título de “DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO” (mov. 155.3, fls. 12-13). c) a existência de venda casada no momento da contratação, sob o argumento de que a embargante teria contratado valor superior ao efetivamente pretendido (R$ 40.000,00), resultando em obrigação de R$ 41.511,72. Não se pode ignorar que o contrato em discussão é um contrato tipo, mas não é necessariamente de adesão (há cláusulas e condições pré-impressas) posto que em regra possível estipulação de elementos determinantes do negócio, inclusive taxa de juros. De outro ângulo, a proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução indiscriminada das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, pois isso sim seria abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, violando até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, expressamente assegurado no Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, é de todo permitido, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pelo consumidor, ressalvada, por óbvio, a vedação de se conhecer de ofício da abusividade, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente em relação a ação revisional fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios, a orientação adotada no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS afetado como paradigma da controvérsia repetitiva é de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Sendo regra geral que as taxas de juros estipuladas em contrato devem ser respeitadas, as únicas exceções ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada abusividade decorrente da onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário. No caso em análise, tese defensiva recai na segunda hipótese da regra de exceção acima definida, uma vez que amparada na alegada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato em discussão. Quanto aos parâmetros utilizados para o exame da existência ou não de abusividade, destaco o seguinte excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Como se vê, o entendimento é no sentido de que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui uma valiosa margem referencial para aferição da existência de abusividade na relação jurídica estabelecida entre as partes, desde que observadas as variáveis de cada caso concreto. Ainda, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de não considerar abusiva a taxa de juros quando contratada até o dobro do valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade de contratação, conforme pontua o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO– (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0077161-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RISCO DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068474-57.2023.8.16.0014 - Relatora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 10.09.2024). Quanto à capitalização, seguindo os novos rumos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, agora pacificado pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do art. 1.036 do CPC), em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, porém, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Desta forma, por conclusão desta ideia, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. Veja-se, neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, é possível que o réu da ação de cobrança alegue, em contestação, abusividade de cláusulas contratuais, independentemente de reconvenção ou de ação autônoma. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 3 - É possível cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa, mas seu valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30 e 472 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024133757153001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). No que tange à previsão contratual, o mesmo Recurso Repetitivo do STJ em questão fixou a tese de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de formas expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, estando mencionada a capitalização em alguma das cláusulas contratuais ou havendo contradição entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, estas são informações bastantes para concluir que houve previsão expressa no contrato que assim autoriza a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Em contrapartida, não havendo a respectiva previsão, entendo que os juros devem ser calculados da forma simples, sem capitalização. A parte requerida alega que a “Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,75% ao mês, e 23,14% ao ano, contudo foi cobrado na efetivação do empréstimo, juros de 1,98% ao mês e 26,58% ao ano, conforme trechos abaixo destacados do contrato movimento 1.3 dos autos (...)” (mov. 155.3, fl. 12). Para o caso em concreto, tem-se que o duodécuplo da taxa mensal estipulada no contrato é inferior à taxa anual pactuada (1,98% a.m. x 12 = 23,76%, enquanto que a taxa anual praticada foi de 26,58% a.a.), pelo que suficiente para a legalidade da capitalização. Destarte, conclui-se que não houve excessos praticados pela instituição financeira, pois a taxa aplicada permanece dentro do limite da taxa anual pactuada entre as partes (26,58% ao ano). Diante disso, rejeito a pretensão da parte requerida. Por fim, passo a deliberar sobre a legalidade das “Despesas vinculadas à concessão do crédito”, composta por IOF (R$ 1.161,72, C.2) e Valor do custo com registro de contrato/cédula (R$ 350,00, C.5). Confira-se (mov. 1.4): Razão não assiste à parte embargante/ré. Primeiramente há que se destacar que a legislação pertinente ao caso é o Decreto nº 2.219/97, com redação alterada pelos posteriores Decretos nºs 4.494/02 e 6.306/07, os quais regulamentam o Imposto sobre Operações de Crédito - IOF. Estabelecida a norma a ser analisada, em primeiro lugar destaco a ocorrência do art. 2º, I, a, com mesma composição nos decretos acima mencionados, o qual determina a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Claramente esta hipótese incide no financiamento garantido por alienação fiduciária. Logo, não resta qualquer dúvida de que há fato gerador e o imposto é devido pela parte ré, ora tomadora do empréstimo (financiamento para aquisição de bem móvel), sendo perfeitamente possível que, entre as partes, seja protraído o pagamento pela devedora, mediante adiantamento pela instituição financeira ao Fisco. Neste sentido: REVISÃO DE CONTRATO – MÚTUO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – IOF – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – I- A capitalização mensal de juros não se aplica aos contratos bancários em geral, apenas às exceções previstas em lei. Afastada a MP 2.170-36/2001. II- Cabível a restituição da taxa de abertura de crédito, cobrada por serviços de interesse do credor, que não representam nenhuma contraprestação ao consumidor. III- O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário), é lícito convencionar o pagamento diferido. IV- É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 294 e 296 do e. STJ. V- A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito mediante compensação no saldo devedor deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VI- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT – Proc. 20080110566372 – (399796) – Relª Desª Vera Andrighi – DJe 25.01.2010 – p. 47). O ponto central desta questão, a meu ver, está na aceitação do contrato, ou seja, a parte ré (tomadora do empréstimo), ao firmar seu contrato, aceitou o valor apresentado pela instituição bancária referente às parcelas mensais, sabendo que o IOF estaria incutido a tais parcelas, pois não fosse assim, seria obrigação sua, como sujeito passivo da obrigação tributária, adiantar o valor relativo a este imposto ou então receber o valor mutuado já com o descontado do tributo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF PARCELADO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Sendo o mutuário consumidor, o contribuinte do Imposto sobre Operações Financeiras ¬ IOF, admite-se conforme a praxe, que a instituição financeira, como responsável pela exação, que antecipa o recolhimento perante o Fisco, dilua o valor do tributo devido nas parcelas mensais do financiamento, incidindo sobre elas os juros remuneratórios e demais encargos, tal como admitido para o valor do capital (principal) financiado, uma vez que não se verifica qualquer abuso nesta prática. [...] É fato comum, como bem revelam as máximas da experiência, que no momento em que parte contrata ou um financiamento, um mútuo com uma instituição financeira, desde logo anui que o valor correspondente ao Imposto sobre Operações Financeiras, seja financiado juntamente com o capital tomado, sendo então recolhido ao fisco pelo agente financeiro, e restituído à esta parceladamente ao longo do prazo ajustado para restituição do capital. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0653734-0 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unânime - J. 05.05.2010). Deve-se entender que o valor acrescido à parcela, correspondente ao IOF e encargos sobre este, é a remuneração sobre o capital colocado, pela instituição financeira, à disposição do mutuário, sendo, portanto, natural que sobre valor originário do financiamento do IOF também incidam os encargos pactuados para o valor do empréstimo propriamente dito que fora tomado, sobre cuja operação incide a espécie tributária. Não se pode ver nessa operação, onde a instituição financeira assume o recolhimento do tributo para resgate em parcelas pelo mutuário, como ajuste que possa causar qualquer gravame maior ao devedor, porque não dispondo ele de recursos no momento da contratação, natural que pague os mesmos encargos contratos. Se a espécie incide sobre o valor mútuo e o mutuário é o contribuinte, não há razão para que a obrigação tributária seja satisfeita pela instituição financeira, à vista, só porque é também responsável tributária (mas que não se confunde com o contribuinte). O fato de ser responsável tributário pela exação (art. 5º, I e III, do Decreto nº 2.219/97 ou 4.494/02 ou 6.306/07), não transforma o agente financeiro em contribuinte, ou devedor principal, não se lhe impondo o dever de antecipar o recolhimento do tributo para posterior satisfação pelo contribuinte sem qualquer remuneração por isso. O julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, veio a corroborar o entendimento que já era aplicado por este Juízo. Por tais razões, o valor cobrado da parte autora a título de IOF, infundido na prestação mensal, é lícito e, por conseguinte, devido. Quanto ao registro do contrato, o REsp 1.578.553-SP discutiu a tese sobre a alegação de sua abusividade. O entendimento exarado no julgado do recurso repetitivo concluiu pela possibilidade de cobrança da referida verba, uma vez que necessária para a formalização do contrato e prevista no artigo 1.361 do Código Civil, tendo conferida sua legitimidade na liberdade de negociação. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Com isso, não se verifica a existência de cláusulas ilegais pactuadas pelo banco, razão pela qual devem ser mantidas válidas as disposições contratuais referentes ao registro do contrato, especialmente diante do registro efetivado junto ao Detran, conforme demonstrado no documento de mov. 1.5. Nos termos do art. 700 do CPC, se presta a presente medida judicial (ação monitória) para conferir a determinado documento, , carecedor de a priori força executória, tal finalidade, qual seja, atribuir-lhe condão de título executivo, a fim de possibilitar pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Busca a parte autora satisfazer crédito oriundo de título não passível de execução, o que somente pode ser alcançado através do presente procedimento monitório. Se houvesse título executivo representativo do débito em questão, não haveria qualquer necessidade do autor em intentar a presente medida, podendo se valer de outras vias, tais como a execução propriamente dita. Destaca-se a lição de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini de que por "prova escrita" deve-se entender "qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido". No caso dos autos, a autora instruiu a petição inicial com o contrato de mútuo firmado com a parte requerida, com cláusula de alienação fiduciária, documentos estes que constituem documentos hábeis para o aparelhar a presente ação monitória. Ademais, cumpre salientar que, conforme § 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil, “na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo”, exigência que foi devidamente atendida pela parte autora, que acostou aos autos documentos aptos a demonstrar a constituição do débito, sua evolução e o valor final cobrado. Além disso, é importante destacar que a alegação de excesso apresentada pela parte requerida foi rejeitada, o que corrobora a validade dos cálculos apresentados pela instituição autora. Cabe ressaltar, ainda, que a parte requerida e embargante não apresentou os comprovantes de pagamento, tampouco comprovou fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito da parte credora. Nesta perspectiva, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. MONITÓRIA. Cobrança de saldo residual de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial após a apreensão do bem em ação autônoma de busca e apreensão . Sentença de procedência do pedido. Embargos monitórios rejeitados. Apelo da ré. Inconformismo que não prospera . Desnecessidade de notificação prévia do devedor fiduciante sobre as condições da venda extrajudicial do veículo retomado. Dicção do art. 2º do DL 911/69. Precedentes desse TJ/SP . Dever da apelante de pagar o saldo remanescente apurado pelo banco credor depois de abatido o valor da venda extrajudicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011450220228260294 Jacupiranga, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) A matéria revisional arguida pela requerida foi rechaçada. Por fim, conclui-se que a instituição autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por meio da apresentação do contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária (mov. 1.3), ao passo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, razão pela qual o acolhimento da pretensão monitoria é a medida a ser imposta. Sem a prova do pagamento (aliás a própria parte ré confessa o inadimplemento), resta somente constituir o título judicial em favor da parte autora. III- Dispositivo Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 702, §8º, ambos do Código do Processo Civil, rejeito os EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A na presente AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face de CINTIA DA SILVA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 36.698,28 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), corrigidos pela média pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação, conforme determinam o art. 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve incidir sobre o valor do débito apenas correção pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros em sua base de cálculo. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, a média complexidade e importância patrimonial da lide. Suspendo, todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência atribuída à requerida (mov. 179.1), em face da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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