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Resultados para "0010759-07.2023.8.13.0672" – Página 4 de 4

Velci Lucia Cecchetto x Robinson Quatrin Da Silva

ID: 320910494

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010759-09.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VELCI LUCIA CECCHETTO

Polo Passivo:

ROBINSON QUATRIN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE SOUSA GAMA SILVA

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ROQUE JOSE FLECHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010759-09.2023.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.570,10 Exequente(s): VELCI LUCIA CECCHETTO Executado(s): ROBINSON QUATRIN DA SILVA 1. Deixo de receber o agravo de instrumento interposto pela parte em mov. 83.1 contra a decisão de mov. 79.1, uma vez que não há previsão legal para o recebimento desse recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003332-46.2025.8.16.9000 - Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.06.2025) Não se admite, tampouco, ainda que por apego ao princípio da fungibilidade instrumental, o seu recebimento como recurso inominado, nos termos pretendidos pela parte, uma vez que a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto/autorizado apenas contra sentenças terminativas. Atente-se: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO EM QUE SE PRETENDIA A ANÁLISE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003086-06.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.05.2025) 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 79.1 (item "2.2" e seguintes). 3. Dil.Int. Foz do Iguaçu, 07 de julho de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Janaina Da Silva Nunes De Pinho e outros x Leonildes Da Silva Nunes

ID: 292346366

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003071-41.2022.8.16.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA NUNES DE PINHO LUCIANO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

LEONILDES DA SILVA NUNES

Conclusão

Advogados:

PABLO POLICENO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003071-41.2022.8.16.0188 Processo: 0003071-41.2022.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$87.568,82 Requerente(s): JANAINA DA SILVA NUNES DE PINHO LUCIANO DA SILVA NUNES Requerido(s): LEONILDES DA SILVA NUNES 1. Defiro o pedido formulado pela inventariante (mov. 90.1) e informo a ela que a resposta da pesquisa sisbajud encontra-se anexada ao mov. 81.1. 2. Entretanto, considerando o tempo decorrido desde o pedido, intime-se a inventariante para que, em quinze dias: a) promova a regularização das pendências fiscais que oneram o monte sucessório, informadas nos movs. 52.3 e 90.2, devendo juntar ao processo as correspondentes certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas fiscais; b) apresente o plano de partilha, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: i - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; ii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; iii – qualificar os herdeiros, indicando em que condição sucedem; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; vi - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. 3. Após, oficie-se à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 77), solicitando que intime o credor “Centro Habitacional Novo Mundo” no processo de nº 0010759-04.2020.8.16.0001, para que, em quinze dias, habilite-se no presente feito e opine sobre o plano de partilha apresentado. 4. Após, voltem-me conclusos para nova análise e deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 2

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Rejane Fontes x Auto Mecânica Primeira Opção e outros

ID: 319375499

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0010759-57.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REJANE FONTES

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA PRIMEIRA OPçãO CRISTIANO FRANCO DOS SANTOS SIMONE NORIKO ISHIMARU

Conclusão

Advogados:

JOSNEI DE AZEVEDO LIMA FILHO

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REJANE FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010759-57.2024.8.16.0035 Processo: 0010759-57.2024.8.16.0035 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.772,00 Autor(s): REJANE FONTES Réu(s): AUTO MECÂNICA PRIMEIRA OPÇÃO CRISTIANO FRANCO DOS SANTOS SIMONE NORIKO ISHIMARU 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita a parte Simone Noriko Ishimaru (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum, visto que demonstrado pelo contracheque que tem como vencimento total R$1.550,38 (evento n.35.8). Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenada ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. Por consequência, rejeito a impugnação à justiça gratuita. O estado de hipossuficiência e o direito ao benefício, somente pode ser elidido por comprovação robusta nos autos, ônus que incumbe à impugnante (TJPR - 6ª C.Cível - AC 912700-4 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.06.2012). Acrescenta-se, ainda, que “a existência possível de condição econômica, por dedução exclusiva da parte impugnante, não afasta o direito ao benefício, uma vez ausente nos autos prova que evidencie a atual possibilidade financeira da parte requerente, não se podendo, por isso, tolher o direito do benefício a quem necessita, mesmo que momentaneamente, seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 585898-4 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 19.08.2009). 2.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Logo, se quando da sentença não se vislumbrar direito da parte autora, o pedido inicial será julgado improcedente, não havendo que se falar em extinção prematura da demanda. Já em face da requerida Sra. Simone Noriko Ishimaru, incontroverso o fato dela ter recebido pagamento em sua conta, razão pela qual rejeito o pedido preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos e privado, porquanto não demonstrada negativa dos referidos órgãos de prestar qualquer tipo de informação/serviço, à autora, bem como não demonstrada a real necessidade das diligências para o deslinde dos presentes autos. Quanto ao pedido de produção de provas pelas partes (eventos 47.1 e 48.1), restam prejudicados, visto que nesta primeira fase de ação de exigir contas, não se oportuniza a produção de provas, razão pela qual indefiro os pedidos. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO DA REQUERIDA. 01) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO ESBOÇADA NA DECISÃO RECORRIDA APTA EM REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DA PARTE AUTORA. 02) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA TÃO SOMENTE A DEFINIR O DEVER OU NÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. QUESTÕES LEVANTADAS PELA AGRAVANTE QUE PODEM SER OBJETO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de produção de prova oral feito pela parte que recorreu não pode ser aceito neste momento do processo. A primeira fase da ação de exigir contas serve apenas para verificar se a outra parte deve ou não prestar contas, e não para apresentar provas sobre as contas em si. A decisão anterior, que negou a produção de provas, foi mantida porque a fundamentação apresentada pelo juiz foi considerada suficiente. Assim, a parte que recorreu poderá apresentar suas provas na segunda fase do processo, quando será analisada a prestação de contas. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015638-81.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.05.2025) 3. Considerando a impugnação apresentada pela parte autora (evento n.43.1), nos termos do art. 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de quinze dias para a parte ré apresente as notas fiscais, faturas, recibos, cupons fiscais e demais documentos, dos valores apresentados no documento de prestação de contas (eve.35.7), visto que impugnado toda a planilha pela parte autora. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Mjr Construções Eireli x Antonia Recktenwald Engelmann

ID: 317875408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010759-79.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MJR CONSTRUçõES EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIA RECKTENWALD ENGELMANN

Conclusão

Advogados:

FABIO ROCHA DOS REIS

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FABRÍCIO MAXSOEL FRANCIOSI DE ALMEIDA

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SANDRA MARA STEINMETZ DA SILVA

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MATHEUS LUIS BUENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº 0010759-79.2020.8.16.0170 e Autos nº 0006062-15.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se até a presente data ainda não houve a tentativa de conciliação entre as partes em ambos os processos. Também se verifica que, apesar da complexidade da controvérsia instaurada neste feito, nenhuma das partes pleiteou a produção de prova pericial que pudesse suprir a falta de confecção dos projetos de edificação capaz de trazer parâmetros que pudessem auxiliar este Juízo na comprovação da alegada mora das partes envolvidas apta a justificar a aplicação e execução das cláusulas penais e/ou multas contratuais previstas no contrato objeto deste feito. Além disso, ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se que foram previstas diversas cláusulas com obrigações recíprocas, as quais, de alguma forma, poderiam justificar os supostos atrasos umas com as outras, como por exemplo, a disponibilidade e entrega de material, autorizações de órgãos públicos, etc.. Diante dessas circunstância e por tratar a presente ação de direitos disponíveis, passíveis, portanto, de transação, visando garantir uma prestação jurisdicional mais justa e de incentivo ao uso da conciliação e/ou mediação tão incentivados pela reforma do Código de Processual Civil de 2015, converto o feito em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h50min, na qual deverão comparecer as partes seus procuradores constituídos com propostas efetivas para serem apreciadas. 2. A referida audiência será realizada na forma virtual, telepresencial ou por videoconferência, conforme disposto nos artigos 261 e 262 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no link de acesso disponibilizado na aba "Informações da Audiência" junto ao sistema PROJUDI, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 3. Assim, deverão as partes informar nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência. 4. Ressalte-se, compete ao procurador, o encaminhamento do link de acesso à sessão de audiência aos seus representados, devendo promover previamente os necessários testes de funcionamento dos sistemas digitais, a fim de assegurar a efetividade do ato. 5. Outrossim, na hipótese das partes e/ou advogados não terem conhecimento técnico para utilização do sistema, podem e devem pedir orientações a pessoa de sua confiança, inclusive ao próprio advogado ou à Secretaria deste juízo para a realização de teste de funcionamento antes da audiência, se necessário, ressaltando que disponibilizadas ainda informações junto ao site do CNJ. 6. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 7. Nessa audiência, em não sendo alcançada a conciliação, será saneado o processo e, sendo necessárias, serão deferidas as provas a serem produzidas e, se for o caso, designada audiência de continuação para instrução e julgamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 03 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Antonia Recktenwald Engelmann x Mjr Construções Eireli

ID: 317876713

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006062-15.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RECKTENWALD ENGELMANN

Polo Passivo:

MJR CONSTRUçõES EIRELI

Conclusão

Advogados:

FABIO ROCHA DOS REIS

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SANDRA MARA STEINMETZ DA SILVA

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FABRÍCIO MAXSOEL FRANCIOSI DE ALMEIDA

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MATHEUS LUIS BUENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº 0010759-79.2020.8.16.0170 e Autos nº 0006062-15.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se até a presente data ainda não houve a tentativa de conciliação entre as partes em ambos os processos. Também se verifica que, apesar da complexidade da controvérsia instaurada neste feito, nenhuma das partes pleiteou a produção de prova pericial que pudesse suprir a falta de confecção dos projetos de edificação capaz de trazer parâmetros que pudessem auxiliar este Juízo na comprovação da alegada mora das partes envolvidas apta a justificar a aplicação e execução das cláusulas penais e/ou multas contratuais previstas no contrato objeto deste feito. Além disso, ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se que foram previstas diversas cláusulas com obrigações recíprocas, as quais, de alguma forma, poderiam justificar os supostos atrasos umas com as outras, como por exemplo, a disponibilidade e entrega de material, autorizações de órgãos públicos, etc.. Diante dessas circunstância e por tratar a presente ação de direitos disponíveis, passíveis, portanto, de transação, visando garantir uma prestação jurisdicional mais justa e de incentivo ao uso da conciliação e/ou mediação tão incentivados pela reforma do Código de Processual Civil de 2015, converto o feito em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h50min, na qual deverão comparecer as partes seus procuradores constituídos com propostas efetivas para serem apreciadas. 2. A referida audiência será realizada na forma virtual, telepresencial ou por videoconferência, conforme disposto nos artigos 261 e 262 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no link de acesso disponibilizado na aba "Informações da Audiência" junto ao sistema PROJUDI, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 3. Assim, deverão as partes informar nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência. 4. Ressalte-se, compete ao procurador, o encaminhamento do link de acesso à sessão de audiência aos seus representados, devendo promover previamente os necessários testes de funcionamento dos sistemas digitais, a fim de assegurar a efetividade do ato. 5. Outrossim, na hipótese das partes e/ou advogados não terem conhecimento técnico para utilização do sistema, podem e devem pedir orientações a pessoa de sua confiança, inclusive ao próprio advogado ou à Secretaria deste juízo para a realização de teste de funcionamento antes da audiência, se necessário, ressaltando que disponibilizadas ainda informações junto ao site do CNJ. 6. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 7. Nessa audiência, em não sendo alcançada a conciliação, será saneado o processo e, sendo necessárias, serão deferidas as provas a serem produzidas e, se for o caso, designada audiência de continuação para instrução e julgamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 03 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Município De Curitiba/Pr x Eliane Maria Da Silva e outros

ID: 277816928

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010759-58.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DA SILVA IONE MARIA PAGLIA LURDES TEREZINHA PAGLIO MARIA CRISTINA PALHA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010759-58.2025.8.16.0185 Processo: 0010759-58.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.666,90 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIANE MARIA DA SILVA IONE MARIA PAGLIA LURDES TEREZINHA PAGLIO MARIA CRISTINA PALHA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Clarice De Jesus Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 304996039

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010759-67.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

LARISSA REGINA DOS SANTOS

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LUCAS DOS SANTOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0010759-67.2021.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 226.1, opostos pela pessoa jurídica ré em face da sentença de mov. 223.1, proferida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, CLARICE DE JESUS NASCIMENTO, em face da pessoa jurídica ré, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente aos Contratos de Empréstimo de n° 807253134 e de nº 807379822 porque firmados mediante fraude (mov. 45.4); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir à pessoa da autora os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário, no importe total de R$ 2.731,12 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos (mov. 218.2), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INP C, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. ” 2. Sustenta a pessoa jurídica embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, haja vista que determinou o índice correção e juros pelo INPC, mas conforme decisão do Recurso Especial Nº 1795982 - SP (2019/0032658-0) o índice aplicável deve ser a Taxa Selic. 3. A embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões aos embargos (mov. 232.0). 4. Em síntese, é o relatório. 5. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, merecem acolhimento. 6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. 7. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ” 8. No caso em análise, vislumbra-se que a sentença embargada julgou procedente a pretensão autoral para o fim de declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e condenar a pessoa jurídica ré à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Verifica-se, ainda, que a sentença embargada fixou para fins de correção monetária o índice INPC. 10. Dessa forma, nota-se que, de fato, a sentença embargada deixou de observar o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 1795982 - SP, realizado em 21/08/2024, o qual dispõe que, em se tratando de dívidas de natureza civil, deve ser aplicada a Taxa Selic. 11. Nesse sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (...). 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. ” (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1795982 - SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/08/2024, Côrte Especial do STJ, Data de Publicação: 21/08/2024) 12. Diante disso, tem-se o acolhimento dos presentes embargos para o fim sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença embargada a seguinte redação, cujas alterações se mostram em destaque: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, CLARICE DE JESUS NASCIMENTO, em face da pessoa jurídica ré, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente aos Contratos de Empréstimo de n° 807253134 e de nº 807379822 porque firmados mediante fraude (mov. 45.4); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir à pessoa da autora os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário, no importe total de R$ 2.731,12 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação da Taxa Selic, a partir da data dos cálculos (mov. 218.2), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação da Taxa Selic, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. ” 13. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os acolho, pelos motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, os quais passarão a integrar a sentença embargada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Velci Lucia Cecchetto x Robinson Quatrin Da Silva

ID: 299259271

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010759-09.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VELCI LUCIA CECCHETTO

Polo Passivo:

ROBINSON QUATRIN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROQUE JOSE FLECHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010759-09.2023.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.570,10 Exequente(s): VELCI LUCIA CECCHETTO Executado(s): ROBINSON QUATRIN DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação). O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, i) que o contrato de locação objeto da execução teria se encerrado em 09/2021, sendo que o período cobrado pelo exequente ultrapassa o prazo contratual e, por conseguinte, pleiteou a declaração de nulidade e extinção da execução, em decorrência da inexigibilidade do título; ii) a nulidade da citação; iii) a impenhorabilidade de sua verba salarial; e iv) a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. A exequente, por sua vez, sustentou que o contrato de locação foi automaticamente renovado após o término do prazo originalmente pactuado e permaneceu vigente até a data em que o executado abandonou o imóvel, o qual somente foi retomado pela locadora em abril de 2023. Aduziu, ainda, a validade da citação e a legalidade da penhora salarial, requerendo, por fim, a condenação do devedor às penalidades aplicáveis em razão da prática de litigância de má-fé. Decido. No que tange à alegação de inexigibilidade do título decorrente da ausência da prorrogação do contrato de locação/inexistência de débitos, recai sobre o devedor o ônus de comprovar tal inexistência, do qual não se desincumbiu. Muito embora a execução abarque a cobrança de aluguéis e encargos de períodos que, a princípio, extrapolam o termo final estipulado no contrato escrito, o efetivo término da relação locatícia somente se consolida com a entrega das chaves ao locador. Isso porque, embora o contrato por prazo determinado estabeleça um termo final, não havendo a entrega das chaves e permanecendo o locatário na posse do imóvel por mais de 30 dias após o término do prazo, sem oposição do locador, opera-se a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova da efetiva entrega das chaves pelo locatário, é possível reconhecer que houve a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, prática usual no cotidiano das locações imobiliárias. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1423281/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1764164 PA 2020/0246997-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06 /2021). Dessa forma, ausente qualquer comprovação de que o contrato foi encerrado pela saída do executado do imóvel e restituição da posse ao locador, mostra-se insuficiente mera alegação genérica de que a obrigação seria inexigível, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do título ou falta dos pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo de execução. Com relação à arguição de nulidade da citação, igualmente não merece acolhimento. Isto porque, a realização de citação ou intimação por meio eletrônico é admitida, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil e da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, desde que observadas as exigências legais que garantam a identificação e a ciência inequívoca do destinatário, o que se verificou no caso dos autos, diante da captura de tela de mov. 38.1 e mensagem de voz enviada pelo executado ao Sr. Oficial de Justiça, confirmando sua identidade (mov. 38.2). Em momento posterior, o executado foi intimado da designação de audiência pós-penhora através do mesmo terminal telefônico, novamente confirmando sua identidade através da mensagem de voz acostada aos autos em mov. 69.2. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021 DA CGJ/TJPR. IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO AUTENTICADA. ATO DE COMUNICAÇÃO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXPEDIÇÃO AO MESMO CONTATO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA. EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO. ART. 19, §2º, DA LJE. DECRETAÇÃO DA REVELIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038396-02.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024) Por fim, com relação à arguição de insubsistência da penhora realizada nos autos, pois trata-se de verba salarial (mov. 58.1), observo que o argumento afirmado pela parte embargante já foi enfrentado na decisão de mov. 55.1, onde constou que o posicionamento firmado na jurisprudência é pela admissibilidade da penhora de verba salarial, até o limite de 30% (trinta por cento) dos valores da remuneração, quando inexistirem outros bens disponíveis para quitação da obrigação. Neste sentido, cito o Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais do TJ-PR: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Com base nisso, era ônus do executado comprovar que a manutenção da penhora sobre percentual de seu salário coloca em risco à sua subsistência ou de sua família, de modo a justificar o cancelamento da ordem de descontos, contudo, nenhuma prova neste sentido foi produzida nos autos. Observo, também, que o devedor não comprovou a existência de qualquer bem disponível para garantir a satisfação da execução. Assim, na ausência de demais bens, considerando que a penhora somente alcançou 10% (dez por cento) do rendimento líquido do devedor, e diante da falta de demonstração do comprometimento integral da remuneração para fim de subsistência, deve ser mantida a penhora até a quitação integral da obrigação. Destaco, por fim, que o instituto processual de exceção de pré-executividade não autoriza maior dilação probatória, servindo o Juízo somente dos elementos probatórios que já compõem o caderno processual e, no caso, as provas não indicam a existência de circunstâncias que justifiquem a declaração de inexigibilidade do débito. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Ainda, rejeito o pedido da exequente de condenação do devedor por litigância de má-fé, uma vez que as alegações e pedidos formulados não configuram abuso do direito de petição, e não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2. Diante da rejeição da exceção de pré-executividade e ausência de oposição de embargos pelo executado, fica a penhora de mov. 58 convertida em pagamento ao credor. 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes para receber valores e dar quitação), a fim de possibilitar a expedição de alvará dos valores depositados nos autos. No mesmo prazo, deverá a credora apresentar cálculo atualizado de seu crédito - já com o desconto do valor autorizado para levantamento. 2.2. Com a indicação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do credor. 3. Após, expeça-se ofício à empregadora do executado, informando-se o valor atualizado do débito e determinando o prosseguimento dos descontos mensais e depósitos em conta judicial vinculada a este processo (uma única para todos os descontos), até a completa satisfação do débito exequendo. 4. Diante da certificação de depósito judicial de mov. 73 sem identificação acerca da origem do pagamento, promova-se a juntada do extrato do detalhamento da ordem de bloqueio perante o Sisbajud (cf. solicitação em mov. 41.1), bem como o extrato da conta judicial vinculada aos autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 30 de maio de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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