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Jose Mauricio Teixeira x Banco Agibank S.A

ID: 290968137

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008061-83.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0008061-83.2024.8.16.0001 Processo: 0008061-83.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.963,14 Autor(s): JOSE MAURICIO TEIXEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por José Maurício Teixeira em face de Banco Agibank S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que buscou a instituição financeira requerida com o intuito de contratar um empréstimo consignado. No entanto, sustenta que foi enganada pelos prepostos da demandada e acabou firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Aduz que, ao contrário do que prevê a legislação, o valor do limite do referido cartão foi sacado, e a quantia mínima das faturas passou a ser descontada de sua margem consignável, tornando a dívida impagável. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Diante disso, requer a procedência da demanda com a finalidade de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Além disso, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 26.1). Nela, sustenta que não há qualquer prova das alegações da autora, sendo o contrato claro, com especificação no instrumento de que se trata de contrato de adesão de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento. Discorreu sobre a modalidade de contratação, indicando os saques realizados pela parte autora e a sua autorização para os referidos descontos. Afirma a inexistência de ato ilícito ou de danos que pudessem ensejar reparação por danos morais. Pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 30). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do feito (mov. 44), vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Pois bem. A controvérsia cinge-se à existência de vício no consentimento da parte autora ao contratar os serviços relativos ao cartão de crédito fornecido pela ré. Conforme contrato de adesão apresentado no mov. 37.2, verifica-se que a instituição bancária ré, ao disponibilizar cartão de crédito à parte autora, estaria autorizada a descontar mensalmente o valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário até a liquidação do saldo devedor. Sabe-se que o desconto realizado em benefício previdenciário referente a contrato de cartão de crédito é permitido pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/15, desde que expressamente autorizado, conforme Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III. Ao contrário do que sustenta a parte autora, não se extrai dos autos qualquer evidência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira, a qual apresentou contrato redigido de maneira clara, com a natureza contratual descrita no cabeçalho (CONTRATAÇÃO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO), nem de vício de consentimento no momento da celebração do contrato. A simples crença da parte autora de que estaria firmando contrato de empréstimo não é suficiente para invalidar o negócio jurídico efetivamente pactuado entre as partes e admitido por lei (contrato de cartão de crédito consignado), já que, em nenhum momento, colocou em dúvida a veracidade da assinatura aposta no instrumento, tampouco negou o crédito recebido. Contudo, o defeito do negócio jurídico firmado entre as partes resta evidenciado em sua execução, pois, ao se estabelecer o desconto da parcela mínima por meio da margem consignável, decorrente de cartão de crédito, a dívida torna-se impagável, considerando que o decréscimo no saldo devedor é sempre ínfimo. Dessa forma, a solução mais adequada é a declaração de nulidade apenas da cláusula que permite o desconto contínuo de valor proporcional ao mútuo pela fatura mínima do cartão, sem termo certo. A razão de tal nulidade decorre da abusividade excessiva da obrigação imposta ao consumidor, em violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, onerando-o de forma desproporcional. Portanto, deve-se realizar a revisão judicial do contrato, evitando o abuso, mas mantendo a relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, conforme preceitua o art. 421 do Código Civil, a autonomia privada somente pode ser exercida nos limites da função social do contrato, cabendo ao Judiciário atuar para buscar o reequilíbrio contratual. Considerando a manutenção da avença, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, tendo em vista o efetivo depósito dos valores em sua conta corrente, necessário readequar a operação nos seguintes termos: O montante recebido pela autora deve continuar sendo descontado de sua margem consignável. O desconto, contudo, não se dará sobre o valor mínimo debitado da fatura do cartão de crédito, mas sim sobre o saldo devedor residual, em montante fixo, conforme indicado no extrato do RMC, adequando-se as taxas de juros remuneratórios a 2,06% ao mês e 27,94% ao ano, nos termos dos valores médios de mercado praticados pela ré e divulgados pelo Bacen (disponível em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros - relatório de taxa de juros – histórico posterior a 01/01/2012 – crédito pessoal consignado INSS) à época da contratação, qual seja, 05/10/2022 (mov. 37.2). Em resumo, o valor já pago será abatido de eventual saldo remanescente, prosseguindo os descontos em tantas parcelas quantas forem necessárias até a quitação do valor do contrato, ajustado conforme os termos acima. Não acolhida a tese da parte autora de que foi induzida em erro pela instituição financeira no momento da contratação, não há que se falar em restituição em dobro dos valores pagos. Registre-se, porém, que, sendo aferida, em fase de cumprimento de sentença, a ocorrência de quitação com pagamento a maior, o valor excedente ao nominal deverá ser restituído em dobro à parte autora, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 42 do CDC, pois, aí sim, restará configurado pagamento indevido, conforme esta decisão. Por fim, a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, pois a situação experimentada pela parte autora não gerou qualquer repercussão em seus direitos de personalidade, caracterizando mero prejuízo material, ressarcido por meio da presente ação. A respeito do tema, esse é o entendimento que vem sendo adotado pela 2ª Turma Recursal do Paraná, conforme se verifica dos seguintes julgados: a) 0011027-03.2017.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Álvaro Rodrigues Junior – j. 23.05.2018; b) 0014149-91.2017.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Álvaro Rodrigues Junior – j. 04.06.2018; e c) 0019874-89.2016.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Marcel Luis Hoffmann – j. 11.04.2018, dentre outros. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de: Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mutuo pela fatura mínima do cartão de crédito sem termo certo (mov. 37.2); Determinar à instituição financeira ré a readequação do contrato, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte requerente, que mediante apreciação equitativa, fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Claudinéia Aparecida De Souza Alcântara x Mariely Fernanda Aranha Dos Santos

ID: 313811124

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004607-47.2021.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA APARECIDA DE SOUZA ALCâNTARA

Polo Passivo:

MARIELY FERNANDA ARANHA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004607-47.2021.8.16.0148 Processo: 0004607-47.2021.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.293,35 Exequente(s): CLAUDINÉIA APARECIDA DE SOUZA ALCÂNTARA (RG: 107080350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.684.169-70) Rua José Gomes Júnior, 44 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-648 Executado(s): MARIELY FERNANDA ARANHA DOS SANTOS (RG: 150462150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.494.508-80) Rua Otacílio Francisco, 55 - Jardim Rosângelo - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-378 DECISÃO Vistos, etc... 1. No que tange à pretensão de consulta ao sistema Sniper, bem como a expedição de ofício ao INSS e ao programa Nota Paraná, verifica-se que referidos pleitos já foram analisados nos autos (movs. 147.1, 163.1 e 169.1), motivo pelo qual os INDEFIRO. 2. Com relação ao acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor, tal pedido não merece prosperar. Conforme o provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que implantou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tal sistema tem por finalidade a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Conforme as certidões do oficial de Justiça de movs. 120.1 e 141.1, não foram encontrados bens imóveis de propriedade da Executada. Além disso, a parte Exequente não juntou aos autos qualquer prova de que a Executada possua algum bem imóvel desembaraçado. Dessa forma, em razão do princípio da utilidade da execução, que determina que o processo de execução deve ser útil à pretensão do exequente, qual seja o recebimento de seu crédito, tenho que a indisponibilidade através do sistema CNIB não se mostra útil ao presente processo, uma vez que não há qualquer informação de que a Executada possua bens imóveis. Além disso, ainda que a Executada seja proprietário de algum imóvel, não é possível afirmar que tal bem seja útil à presente execução, já que não se sabe se tal bem possui débitos e garantias que preferem a outros credores. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para a penhora dos bens do Executado, devendo tal constrição se dar da forma menos onerosa para o devedor. Assim: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre Dessa forma, tendo em vista a ordem de bens, ainda há diligências a serem realizadas pelo Exequente a fim de obter seu crédito, se mostrando o CNIB medida excepcional. Nesse sentido, a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – A princípio, sistema restrito – Possibilidade em hipóteses de repercussão social ou pública – Para a pretensão de satisfação individual, excepcionalidade da medida – Execução que deve prosseguir no interesse do credor, mas de forma menos gravosa para o devedor – Realizada uma única tentativa de bloqueio de ativos – Necessidade esgotamento de meios para a localização de bens passíveis de expropriação – Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Indeferimento mantido – Providência já realizada por meio do Sistema BACENJUD – Sistema BACENJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Integração – Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22228783720198260000 SP 2222878-37.2019.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) Por fim, o exequente não demonstrou que a Executada esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo assim motivo para a comunicação de indisponibilidade de seus bens: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC. Na espécie, está configurada omissão no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 70081844110, pois não houve exame do pedido de pesquisa de bens da parte executada através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a decretação da indisponibilidade dos bens.II No mérito, contudo, não prospera a insurgência da parte exequente, ora embargante, uma vez que a medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Já o Cadastro Nacional de Indisponilidade de Bens ? CNIB foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Nesse contexto, o CNIB não se presta para a realização de pesquisas por bens penhoráveis, tampouco serve como sistema para o registro da indisponibilidade de bens, tratando-se de mecanismo instituído para a unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados.III - Os artigos prequestionados já foram analisados quando da prolação do acórdão embargado, não se revestindo de omissão pelo fato de não terem sido analisados explicitamente os dispositivos invocados, na medida em que a omissão somente se caracteriza nas hipóteses do art. 1.022, parágrafo único e incisos, c/c art. 489, § 1º e incisos, todos do CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082689167, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082689167 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Posto isto, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade dos bens da Executada através do sistema CNIB. 3. No mais, quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja apurado eventual saldo de FGTS em nome da Executada, indefiro. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores, destinando-se, fundamentalmente, a proteger o trabalhador demitido sem justa causa. É constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Objetiva FGTS, a formação de patrimônio, que pode ser sacado em situações especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em emergenciais, como a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves, e ainda, excepcionalmente, em situações de catástrofe. Exceto nos casos previsto em lei não é possível a movimentação do saldo de FGTS, para que seja garantida a sua finalidade. Também por este motivo lhe foi conferida a impenhorabilidade nos exatos termos do art. 2º, § 2º da Lei 8036/90 . Deste modo, nos termos da fundamentação supra, é impenhorável o saldo referente a FGTS, consoante pacífica e atualizada jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA DE FGTS E PIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015859-45.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 10.07.2020, destaquei). “[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. 1. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DO PIS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE. 2. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.2. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011027-61.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020, destaquei). 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de busca através do SIMBA, pois a utilização de tal sistema exigiria a quebra do sigilo bancário, situação excepcionalíssima aplicável apenas para os casos de crimes como aqueles elencados no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. CONJUNTO DE PROCESSOS, MÓDULOS E NORMAS PARA O FLUXO DE DADOS BANCÁRIOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. SISTEMA RELACIONADO À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0059969-90.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) Mera dívida, por mais antiga que seja, sem que existam indícios de ocultação de patrimônio, não é motivo suficiente para se decretar a quebra do sigilo bancário, pelo que rejeito a aplicação de tal medida. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Banco Bradesco S/A x Maria Helena Correa Benção

ID: 319781598

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000893-57.2022.8.16.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA CORREA BENçãO

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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AGUINALDO ELIANO DA SILVA

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NATÁLIA NÉIA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000893-57.2022.8.16.0144 AP, DA COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO – VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: MARIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000893-57.2022.8.16.0144 AP, DA COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO – VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: MARIA HELENA CORREA BENÇÃO RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO . PRETENSÃO GENÉRICA DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. ARGUIÇÃO DE TESE, ADEMAIS, SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE REBATER OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM AS CONCLUSÕES DO JULGADOR . ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VISTOS , estes autos de apelação cível nº 0000893- 57.2022.8.16.0144 Ap, da Comarca de Ribeirão Claro – Vara Cível, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A e é apelada MARIA HELENA CORREA BENÇÃO. 1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a r. sentença (mov. 124.1) proferida nos autos nº 0000893-57.2022.8.16.0144, de açãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 GABINETE DE DESEMBARGADOR declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar nulos os contratos de empréstimos questionados; ii) condenar o demandado à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo INPC/IGP- DI desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa Selic; iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a contratação indevida, até a vigência da lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa Selic. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (mov. 131.1), Banco Bradesco S/A sustentou, em síntese, a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente . Afirmou que os contratos de empréstimo decorrem do refinanciamento de operações bancárias celebradas anteriormente com um correspondente. Aduziu que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, ao argumento de que “em momento algum a autora foi inscrita nos órgãos de proteção” (sic – p. 04). Discorreu sobre a convalidação dos negócios jurídicos. Pleiteou a redução do quantum indenizatório, alegando que “a decisão a quo condenou o ora apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária” (sic – p. 12). Com base no exposto, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 136.1). Nesta instância, o apelante foi intimado para manifestação sobre possível violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal (mov. 9.1-TJ), tendo apresentado petição (mov. 12.1-TJ). Em síntese, é o relatório.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 GABINETE DE DESEMBARGADOR 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 932, III, do CPC, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que o apelo não pode ser conhecido, ante a violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque a r. sentença foi assim fundamentada (mov. 124.1, p. 03): (...) É válido frisar que, em ações com o objeto em análise, necessária se faz a produção da prova pericial, maneira técnica e científica para esclarecer a falsidade de uma assinatura, a qual foi realizada e o Laudo Pericial juntado no mov. 80.2. O referido Laudo Pericial confrontou as assinaturas lançadas pela parte autora nos seus documentos e nos contratos questionados. Respondendo ao quesito formulado pelo Juízo, no que se refere às assinaturas apostas nos instrumentos contratuais aos movs. 30.2 e 30.3, a expert concluiu que: Não pertence, MM. Juiz. A assinatura lançada nos instrumentos contratuais, não partiram do punho da Requerente, conforme análises apontadas, descritas e fundamentadas no item XI – ANÁLISE GRAFOSCÓPICA do Laudo Pericial. A comprovação da falsidade da assinatura da autora nos contratos impugnados nos autos demonstra que os mecanismos de controle do requerido mostraram-se falhos, culpa, aliás, que só a ele há de ser atribuída. Desta forma, descaracteriza-se a existência do negócio jurídico em face da autora, diante da ausência de sua declaração de vontade, sendo, portanto, evidenciada a inexigibilidade do débito no presente caso, em relação à requerente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 GABINETE DE DESEMBARGADOR Portanto, inexistindo nos autos comprovação de que houve a contratação dos empréstimos consignados pela parte autora, não cumpriu o requerido quanto ao seu ônus da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, de modo que o pedido declaratório de inexistência de relação contratual deve ser julgado procedente. Como se denota, o MM. Juiz concluiu pela procedência da pretensão inaugural , ao fundamento de que restou devidamente comprovado, por meio da prova pericial, que a requerente não celebrou os contratos de empréstimo consignado que ensejaram os descontos no benefício previdenciário dela. Em consequência, o douto Magistrado a quo entendeu que houve falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Apesar disso, as razões recursais não atacaram especificamente estes fundamentos, limitando-se a reproduzir trechos da contestação, sem fazer menção às conclusões adotadas no laudo pericial. Não fosse o suficiente, o recorrente pleiteou a redução do quantum indenizatório, alegando que “a decisão a quo condenou o ora apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária” (sic – mov. 131.1, p. 12), sendo que os danos morais foram arbitrados em R$ 5.000,00 (mov. 124.1, p. 06). Ou seja, não há correspondência entre os argumentos apresentados nas razões recursais e os fundamentos constantes da r. sentença, de modo que o recurso não se ateve ao caso concreto, deixando de impugnar especificamente o comando sentencial. Sobre o tema, a lição de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (...). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. (Manual dosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 GABINETE DE DESEMBARGADOR recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 133-178) Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÕES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011027-26.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.06.2025) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA E DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005061-59.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 07.05.2025) (grifei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 GABINETE DE DESEMBARGADOR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO (CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001144-58.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 07.04.2025) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE AVERIGUADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE AS TESES E FUNDAMENTOS EMPREGADOS (RATIO DECIDENDI) PELO D. JUÍZO SINGULAR. APELO EM QUE SE BUSCA SOMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ DEFERIDA NA ORIGEM ANTERIORMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002187-23.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.03.2025) (grifei) Registre -se que era ônus processual da parte recorrente ater-se ao caso concreto, bem como impugnar o fundamento principal utilizado na sentença, de modo que, não o tendo feito, o recurso não atende ao pressuposto da regularidade formal, revelando ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 GABINETE DE DESEMBARGADOR Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2305) Ademais, o réu alegou a inexistência de danos morais indenizáveis, porquanto “em momento algum a autora foi inscrita nos órgãos de proteção” (sic – mov. 136.1, p. 04), o que, no entanto, não foi suscitado anteriormente, configurando flagrante inovação recursal. Assim sendo, não deve ser conhecido o recurso. Honorários recursais Por fim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 20% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO. Assim, é caso de negar seguimento ao recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 GABINETE DE DESEMBARGADOR 4. DECISÃO. Do exposto, NÃO CONHEÇO a apelação cível, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento e fixando honorários recursais, conforme fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Município De Curitiba/Pr x Eduardo Lelis Ribeiro

ID: 294576839

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011027-15.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDUARDO LELIS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011027-15.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Comercial De Alimentos 3T Ltda e outros

ID: 257552898

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011027-92.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS 3T LTDA ROSILEI SANTOS BARBOSA CUSTODIO

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0011027-92.2025.8.16.0030 Processo: 0011027-92.2025.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$176.295,33 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS 3T LTDA ROSILEI SANTOS BARBOSA CUSTODIO D E C I S Ã O 1) Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Fica a parte executada cientificada de que, se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, do CPC). Ainda, fica a parte executada cientificada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá ser admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916), ficando ciente, desde já, que a ausência de pagamento de qualquer prestação implicará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§5º). Na hipótese de pronto pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com o valor pago e implicará a extinção do feito pelo pagamento. 1.1) Se o A.R. retornar com anotação de “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço em 05 (cinco) dias. Caso a parte exequente requeira, fica desde já deferida a busca de endereços nos sistemas informatizados disponíveis na Escrivania (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, COPEL e SANEPAR), bem como autorizada a expedição de nova carta de citação via A.R. (ou mandado de citação, a critério da parte exequente), se encontrado novo endereço. 1.2) Na hipótese de o A.R. retornar com anotação de “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “recusado”, fica desde já deferida a expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça. 1.2.1) Caso a parte executada seja citada, mas não realize o pagamento, munido(a) da segunda via do mandado, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 1.2.2) Se a parte executada não for localizada, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Havendo suspeita de ocultação, poderá o(a) Oficial(a) de Justiça realizar citação com hora certa (art. 830, §1º, do CPC). Paralelamente, fica também deferido o arresto online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de consulta ao sistema INFOJUD, observadas as disposições constantes dos itens subsequentes desta decisão. 1.2.3) Deverá a Escrivania constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo (a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Ainda, deverá constar do mandado de citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deverá também constar do mandado de citação: a) o percentual dos honorários advocatícios fixados nesta decisão, que se reduzem pela metade caso haja pagamento no prazo de 03 (três) dias; b) os benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 1.3) Caso o mandado de citação também retorne negativo em virtude da não-localização do endereço da parte executada, e, após as buscas nos sistemas informatizados disponíveis na Escrivania, não haja outros endereços para se tentar a citação pessoal, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive dizendo se há interesse em eventual citação por edital. 1.4) Se a parte exequente requerer que a citação seja feita por edital, a Escrivania deverá, preliminarmente, confirmar se todas as etapas anteriores foram satisfeitas, bem como se houve tentativa de citação pessoal em todos os endereços informados nos autos ou localizados nas consultas realizadas pelo Cartório junto aos seguintes sistemas informatizados: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, COPEL e SANEPAR. Caso não tenham sido pesquisados todos os sistemas acima referidos, promovam-se as buscas competentes. Superada a etapa anterior, e infrutíferas as tentativas de citação pessoal, deverá a Escrivania lançar certidão pormenorizada dando conta de todas as diligências empreendidas, bem como da ausência de novos endereços para se tentar a citação pessoal, e, só então, promover a citação editalícia. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. A Escrivania deverá observar o disposto nos artigos 407 e 408 do CNFJ. Vale salientar que, segundo orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, mostra-se pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificada nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para pagamento. Transcorrido o prazo, faça-se conclusão para nomeação de curador especial. 1.5) Caso o A.R ou o mandado de citação retornem com informação de que a parte executada é falecida, intime-se a parte exequente para juntar a certidão de óbito em 05 (cinco) dias, fazendo-se, na sequência, conclusão do feito. 2) Certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, recolhidas as custas correspondentes (ressalvada a hipótese de justiça gratuita), ficam desde já deferidas as medidas executivas descritas a seguir. Observe a Escrivania o disposto nos artigos 416 a 420 do CNFJ, e demais dispositivos pertinentes. 2.1) Sistema SISBAJUD. Ao(à) Sr(a). Escrivão(ã) para elaborar a minuta de bloqueio via sistema SISBAJUD, bem como empreender diligências para o devido protocolo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) Sr(a). Escrivão(ã) consultar o sistema SISBAJUD para verificar se houve ou não bloqueio de ativos financeiros. 2.1.1) Frutífera a diligência, intime-se a parte executada da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que terá o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 2.1.1.1) No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de benefícios governamentais destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social, como “Bolsa Família” ou equivalentes, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 2.1.1.2) Tratando-se de hipótese diversa da indicada no item 2.1.1.1, havendo manifestação da parte executada, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar em 05 (cinco) dias, vindo, então, conclusos para decisão. 2.1.1.3) Caso transcorra in albis o prazo a que alude o item 2.1.1.1, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2.1.1.4) Se a parte exequente requerer levantamento de valores, após juntado o extrato atualizado da conta, façam-se conclusos os autos. 2.1.2) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% (até dez por cento) do valor da dívida, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. 2.1.3) Na hipótese de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Escrivania efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.1.4) Caso tenha restado infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 2.1.5) Se houver requerimento da parte exequente, fica deferida a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.6) Enquanto não satisfeita a integralidade do valor perseguido neste feito, a tentativa de consulta ao sistema SISBAJUD pode ser realizada a qualquer tempo (observado o prazo prescricional), independente de novo pronunciamento judicial, e mesmo se outra(s) diligência(s) visando à satisfação do crédito estiver em andamento. 2.2) Sistema RENAJUD. Caso não haja valores bloqueados, determino, desde já, a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 2.2.1) Em sendo encontrados veículos de propriedade da parte executada, inclua-se restrição de transferência. Em seguida, promova-se a juntada completa do resultado das buscas. 2.2.2) Após, à vista do inciso IV do art. 871 do CPC, intime-se a parte exequente para indicar qual veículo pretende ver penhorado, seu valor de mercado, bem como a localização do bem. Ainda, deverá manifestar se tem interesse em arcar com os custos da remoção, ficando ciente de que, em caso de desinteresse, a parte executada será designada como depositária do bem. Prazo: 10 (dez) dias. 2.2.3) Fica desde já determinado o desbloqueio do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) a parte exequente tenha manifestado desinteresse. 2.2.4) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 2.2.5) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.2.6) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.2.7) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 2.2.8) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, e sendo do interesse da parte exequente, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E, em caso de quitação, para que informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com a parte executada, informando a quantidade de parcelas e os valores respectivos, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.3) Sistema INFOJUD. Restando infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, fica desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD, medida que consagra a celeridade e efetividade. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020)" (TJPR - 15ª C. Cível - 0074823-26.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021). Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018). Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). 2.3.1) O art. 419 do CNFJ estabelece que as informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, juntada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. Cumpra-se o disposto no art. 419 do CNFJ. 2.3.2) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 2.3.3) Na hipótese de serem localizados outros bens, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, desde que indicado, pela parte exequente, o endereço para cumprimento, observando-se, então, as disposições sobre intimação para informação de endereços/consulta aos sistemas informatizados já consignados nesta decisão. 2.4) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte executada de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 3) Penhora. Localizados que sejam bens em quaisquer das diligências anteriores, ou mesmo sobrevindo informação nos autos por iniciativa das partes, observem-se as seguintes disposições sobre a penhora. 3.1) Penhora de Imóvel. 3.1.1) Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. 3.1.2) Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. 3.1.3) Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada for (art. 842 do CPC). 3.1.4) Se houver impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e, então, faça-se conclusão do feito. 3.1.5) Transcorrido em branco o prazo para insurgência da parte executada, dê-se prosseguimento aos atos executórios nos termos desta decisão. 3.2) Penhoras Materiais. A penhora de bens móveis e de bens imóveis deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: 3.2.1) As quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; 3.2.2) Os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder da parte exequente, se não houver depósito judicial; 3.2.3) Os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder da parte executada; 3.2.4) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); 3.2.5) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); 3.2.6) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); 3.2.7) A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); 3.2.8) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item 3.3.7, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). 3.2.9) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 3.2.10) Se a parte executada for empresário individual, as medidas constritivas poderão ser realizadas tanto no CPF quanto no CNPJ. 3.3) Penhora de Faturamento, Cotas e Ações de Sociedades Empresariais. Tratam-se de medidas de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da atuação jurisdicional no ponto e o princípio da menor onerosidade da execução. Havendo pedido de penhora de faturamento, cotas e ações, encaminhe-se os autos à conclusão. 3.4) Intimação da Penhora. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841 do CPC): 3.4.1) Ao(à) Advogado(a) da parte executada ou à sociedade de Advogados a que aquele pertença. 3.4.2) À parte executada, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos, salvo se a penhora tiver sido realizada em sua presença, hipótese em que se reputa intimada a parte executada. 3.4.3) Considera-se realizada a intimação pessoal quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 3.4.4) Caso a parte executada requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), a parte exequente será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 3.5) Avaliação. A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 3.5.1) A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 3.5.2) A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3.5.3) Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 3.5.4) Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por Advogado(a), para que se manifestem em 05 (cinco) dias. 3.5.5) Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.5.6) Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 3.5.7) Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 3.5.8) Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 3.5.9) A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 3.6) Adjudicação. É lícito à parte exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes da parte executada. 3.6.1) Em qualquer caso, a parte executada será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 3.6.2) Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o(a) requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada, que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias. 3.6.3) Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. 3.6.4) No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. 3.6.5) Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrada na matrícula. 3.6.6) Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 06 (seis) meses do ato, a parte exequente interessada na adjudicação deverá ser intimada para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.7) Alienação por Iniciativa Particular. Não havendo manifestação de interesse pela adjudicação, proceder-se-á, mediante requerimento expresso da parte exequente, à alienação por iniciativa particular. 3.7.1) O requerimento deverá indicar se a alienação por inciativa particular será realizada pela própria parte exequente ou por intermédio de corretor(a) ou leiloeiro(a) inscrito(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) (art. 421 do CNFJ). 3.7.2) Formulado requerimento nos termos previstos neste item, ou, se for o caso, após a devida complementação, façam-se conclusos os autos. 3.8) Leilão Judicial. Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação por iniciativa particular, o bem será encaminhado para leilão judicial eletrônico ou presencial. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 4) Intimação da parte exequente. Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 5) Cadastros de inadimplentes. Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§3º e 5º, do CPC. Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. 6) Certidão para fins de averbação (art. 828 do CPC). Fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC, ciente a parte exequente de que deverá comunicar todas as averbações realizadas. 6.1) A certidão para fins de protesto, que deverá conter os requisitos previstos no art. 409 do CNFJ, será levada a protesto sob a responsabilidade do credor (art. 410 do CNFJ). 6.2) Após a averbação, se a parte exequente não promover a juntada do comprovante aos autos em 05 (cinco) dias, deverá ser intimada a fazê-lo no mesmo prazo. 6.3) Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e a parte exequente deverá recolher as custas do(s) ato(s) praticado(s) pela Escrivania, bem como as custas administrativas de averbação junto ao(s) cartório(s) competente(s). 7) Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Igualmente, diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis, havendo requerimento da parte exequente, fica deferida, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 8) Saneamento e Cumprimento de Diligências. Suspensão da Execução. Em qualquer caso, o Cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, proceda-se nos termos dos itens abaixo. 8.1) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 8.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§4º). 8.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (art. 921, §5º, do CPC). 8.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 9) Disposições Gerais. 9.1) Intimação da parte interessada para fornecimento de dados/informações complementares. Para o cumprimento dos atos junto aos sistemas, as secretarias e escrivanias poderão solicitar à parte interessada o fornecimento de dados e informações complementares (art. 417 do CNFJ). 9.2) Repetição de Diligências. A requerimento da parte exequente, e recolhidas as custas respectivas (ressalvada eventual concessão de justiça gratuita), os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência da parte exequente. Nesse caso, a Escrivania deverá lançar certidão indicando se tratar de renovação, bem como mencionando o movimento em que foi(foram) realizada(s) a(s) diligência(s) anterior(es) que se renova. 9.3) Carta Precatória. Requerida a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 9.4) Renúncia de Patrocínio por parte do(a) Advogado(a) da parte exequente/executada. Desde que notificado(a) o(a) cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, a parte exequente deverá constituir novo(a) Advogado(a) em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso da parte executada, não constituído novo patrono, será considerada revel. 9.5) Reforço/auxílio Policial. Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, nos termos do art. 846, §2º, do CPC, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 10) Conclusão dos Autos. Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. 10.1) Suspensão da execução. Também deverá ser feita conclusão do processo caso haja pedido de suspensão da execução pela parte exequente. 10.2) Ordem de arrombamento. Caso o(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça entenda necessária ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC), deverá ele(a) ou, em caso de diligência em andamento, o(a) Escrivão lavrar certidão pormenorizada e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 10.3) A Escrivania deverá remeter à conclusão pedidos de consultas aos sistemas CCS, SNIPER e qualquer outro não previsto expressamente nesta decisão. 10.4) Pedido de levantamento de valores: Caso haja pedido de levantamento de valores, expedição de alvará ou transferência bancária, junte-se extrato atualizado da conta, ouça-se a parte adversa (caso não haja ressalvada concordância expressa desta) em 05 (cinco) dias e, após, faça-se conclusão do feito. 10.5) Pedido de transferência de outro Juízo. Também deverá ser feita conclusão dos autos na hipótese de pedido de transferência de valores realizado por outro Juízo. 10.6) Hipóteses não previstas nesta decisão. A Escrivania deverá promover a conclusão do feito nos demais casos em que não haja previsão expressa nesta decisão, lavrando certidão pertinente. 11) Intimações e diligências necessárias na forma do CNJF. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Vicente Calixto

ID: 321812882

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007377-33.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN VICENTE CALIXTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007377-33.2024.8.16.0075 Processo: 0007377-33.2024.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREIA FERREIRA DE CASTRO Réu(s): ALAN VICENTE CALIXTO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente, apresentou denúncia contra ALAN VICENTE CALIXTO, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: FATO 01 “Na data de 11 de outubro de 2024, por volta de 22h00min, na residência localizada na Rua Joaquim Benedito da Cruz, nº 91, casa dos fundos, Vila São Pedro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ALAN VICENTE CALIXTO, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, valendo-se da relação de gênero e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua namorada Andreia Ferreira de Castro na medida em que desferiu-lhe chutes, socos na cabeça e tapas no rosto, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de corpo de delito de mov. 6.2, em especial, ferimento em lábio superior interno. Ainda, segundo se apurou, enquanto agredia a vítima, o denunciado dizia que “ela merecia apanhar” (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 5.3, formulário nacional de avaliação de risco de mov. 1.12, laudo de corpo de delito de mov. 6.2 e Declarações de mov. 1.7, 1.9 e 1.11). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas no FATO 01, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ALAN VICENTE CALIXTO, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, destruiu coisa alheia, qual seja, 01 aparelho celular , marca Motorola, de cor azul, e deteriorou uma bolsa, objetos estes que pertenciam à vítima Andreia Ferreira de Castro, sua namorada, mediante violência contra esta, à medida que, enquanto agredia a ofendida (cf. narrado no FATO 01), pegou o celular dela e jogou o aparelho no chão. Em seguida, o denunciado disse à Andreia que ela merecia ter o celular quebrado, jogou-a ao chão e rasgou uma bolsa de propriedade dela (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 5.3, fotografia do celular quebrado de mov. 1.15, Auto de constatação de dano de mov. 5.2 e Declarações de mov. 1.7, 1.9 e 1.11). Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, o acusado incorreu nas disposições do artigo 129, caput, §13º (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, (Fato 02), ambos do Código Penal, em concurso material de delitos na forma do artigo 69, CP, em conformidade com as disposições da Lei n. 11.340/2006. No dia 29/10/2024 a denúncia foi oferecida (seq.43). Em 04/11/2024 a denúncia foi recebida, tendo sido, nesta ocasião, determinada a citação do acusado (seq. 54). Devidamente citado, o réu apresentou resposta a acusação, através de defensora pública, não arguindo preliminares (seq.75). O feito foi saneado em 05/02/2025. Não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 75). Durante a instrução probatória, realizada no dia 29/04/2025, foram inquiridas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e realizado o interrogatório do acusado (seqs. 95.2/95.4). Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução (seq. 96). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 100), pugnou pela procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 129, §13º, do Código Penal (FATO 01) e do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Por sua vez, a defesa do acusado apresentou memoriais finais (seq. 105) requerendo a absolvição ante a falta de provas, com fundamento no artigo 386, incisos III, V e VII, do CPP, desclassificação para a conduta prevista no artigo 163, CP em relação ao fato 02, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e improcedência do pedido de indenização. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista que o ‘forum delicti comissi’ se localiza nesta Comarca. Foi respeitado o direito de defesa e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e o acusado são partes legítimas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da relação processual. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível a propositura da ação penal e a ação penal é pública incondicionada. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possível a análise do mérito da causa. 2.2 DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no primeiro fato da exordial. A materialidade do crime de lesão corporal em âmbito familiar descrito na denúncia restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.5), Boletim de ocorrência (seq. 5.3), Laudo de Corpo Delito (seq. 6.2), e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico. A vítima ANDREIA FERREIRA DE CASTRO ao ser ouvida em Juízo (seq. 95.2) declarou que: “havia combinado com Alan de ir até a casa dele para tomar uma bebida, em substituição a irem ao show que ocorreria em Santa Mariana; tomaram cerveja e vinho e se encontravam embriagados. A situação de conflito teve início quando visualizou mensagens de outras mulheres no celular dele e questionou-o sobre elas, ao pegar o telefone para mostrar as mensagens, Alan se alterou para pegar o aparelho de volta, e então começaram a discussão; ele veio para cima dela, e ela também foi para cima dele, descrevendo que a briga foi iniciada por ambos; durante a agressão, ele atingiu com um chute nas costas e pegou a cabeça dela na porta; para se defender e porque não conseguia sair, mordeu a perna e o braço de ALAN. Após a mordida, ALAN pegou a bolsa da depoente e rasgou, além de pegar o celular dela e jogou no chão, quebrando o aparelho; apenas o celular e a bolsa foram danificados; a situação de agressão física já havia ocorrido uma outra vez anteriormente, porém sem registro de boletim de ocorrência; as lesões corporais sofridas pela depoente, que incluíram a boca e as costas, duraram aproximadamente 15 dias. Em decorrência da destruição do celular, ficou sem o aparelho por cerca de um mês. Para arrumar o celular danificado, teve um gasto de R$ 500,00, não teve condições de comprar um aparelho novo, visto que sobrevive com Bolsa Família e uma pensão do ex-marido, desde a data dos fatos, não teve mais contato com ALAN. Além das lesões e da destruição do celular e da bolsa, não teve outro tipo de prejuízo”. destaquei O depoimento prestado pela vítima em relação aos fatos narrados na peça exordial, por si só, já é prova firme e forte, mormente quando uníssona e descritiva da conduta delitiva. Desta forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais nas investigações, como na ora tratada, em que o fato apurado foi cometido no âmbito da violência doméstica, normalmente praticado sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, já manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Tratando-se de delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10534100004850001 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/10/2013. O policial militar RODRIGO ANDRADE MARQUES, ao ser inquirido em juízo (seq. 95.3) informou que: “atendeu uma ocorrência de violência doméstica, onde, segundo a solicitação, o réu teria agredido a vítima, culminando na chamada policial; sua equipe foi acionada para deslocar-se ao endereço, onde estaria ocorrendo a violência doméstica. A residência localizava-se nos fundos, ao chegarem, primeiramente, saiu o senhor o masculino, o réu, que, ao fazer o primeiro contato, começou a relatar aí que havia se envolvido numa situação aí de briga. Após alguns minutos, saiu uma mulher, a vítima, ao sair para a parte externa da residência, foi possível visualizar que a mulher estava com algum ferimento no lábio e algumas marcas de sangue próxima à região da boca. Ao ser questionada sobre o ocorrido, ela relatou que havia sido agredida e que o autor seria o que estava ali com ela, relatou que estavam fazendo consumo de bebidas alcoólicas, quando eles tiveram uma discussão e ela acabou sendo agredida. Ela também mencionou que durante essas agressões, para se defender, deu socos. Diante da situação e do relato da vítima, a equipe deu voz de prisão ao indivíduo. Foi necessário uso de algemas porque ele estava com odor etílico, um pouco agitado. A equipe então conduziu os mesmos para a delegacia, passando antes pela Santa Casa para elaboração do laudo de lesão. Ao questionarem a vítima sobre a relação que possuíam, ela relatou que tinham uma relação, mas não moravam juntos; visualizou a lesão próxima a boca da vítima; não se recorda da bolsa e dos celulares danificados.” Destaquei O acusado ALAN VICENTE CALIXTO, no momento do seu interrogatório em juízo (seq. 95.4), utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como se vê o acusado permaneceu em silêncio em todas as oportunidades em que foi questionado sobre os fatos. Todavia, as declarações apresentadas pela vítima foram firmes e convincentes, no sentido de que após terem iniciado uma discussão, o acusado foi se dirigiu para cima dela e durante a agressão, ele desferiu chutes nas costas, lançando a sua cabeça contra a porta, e, para se defender, mordeu a perna e o braço do acusado. A palavra da vítima foi confirmada pelas declarações do policial militar que deu atendimento à ocorrência, o qual visualizou as lesões na vítima, ferimento no lábio e algumas marcas de sangue na região da boca. Confirmou que ao questionar a vítima, ela declarou que havia sido agredida pelo acusado, o qual estava no mesmo local, pois faziam uso de bebida alcoólica. Outrossim, as lesões foram confirmadas por meio do Laudo de Corpo de Delito de seq.6.2, no qual consta: “paciente vítima de agressão. Lesões: ferimento em lábio superior interno. Apresenta sinais de embriagues.” Como se vê, além dos indícios colhidos durante a investigação policial que deram suporte à dedução de pretensão punitiva, o resultado das providências instrutórias materializadas no transcorrer desta ação não permitem qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, a qual recai integralmente ao réu. Portanto, analisando as provas em conjunto, ficou amplamente comprovado nos autos que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima Andreia Ferreira de Castro, sua ex-namorada, desferindo chutes, socos na cabeça e tapas no rosto, o que causou lesões corporais de natureza leve, notadamente ferimento em lábio superior interno, constatadas no Prontuário Médico retro mencionado. Vale destacar ainda que, as tentativas da vítima em amenizar o ocorrido, dizendo que as lesões foram recíprocas, pois em legítima defesa teria desferido mordidas na perna e braço do acusado, não são capazes de afastar a responsabilidade do acusado pela prática delitiva, pois o conjunto probatório é concreto e harmônico em demonstrar a autoria e materialidade da conduta delitiva. Determinadas alegações, são comuns em crimes que ocorrem em contexto de violência doméstica, podendo ser justificada por diversas hipóteses, tais como possíveis sentimentos afetivos pelo agressor, dependência financeira, por arrependimento, por serem coagidas, dentre muitas outras hipóteses. É nítida e perceptível a ocorrência da lesão corporal em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, já que os elementos juntados e apresentados nos autos são aptos a fundamentar a materialidade e autoria da conduta delitiva. Observe-se que a conduta do réu se amolda ao delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, capitulado no artigo 129, § 13º do Código Penal, passível de reprimenda legal, estando plenamente preenchidos os requisitos da tipicidade penal. O artigo 129, §13º do Código Penal, traz a seguinte redação: “Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Por sua vez, o art. 121-A, §1º, incisos I e II, prevê: “§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) I – violência doméstica e familiar. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)”. Desse modo, necessário se faz a análise das hipóteses do parágrafo 1º, do artigo 121-A, do Código Penal. O referido dispositivo legal prevê duas hipóteses para o reconhecimento da prática do crime por razões de condição de sexo feminino, sendo uma delas quando há o envolvimento de violência doméstica ou familiar. Desse modo, é inegável que o crime de lesões corporais noticiado nos autos é enquadrado numa das hipóteses do referido dispositivo legal, eis que cometido no contexto de violência doméstica, haja vista que a vítima é ex-namorada do acusado. Portanto, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade – hipótese do parágrafo 1º, do artigo 121-A, do CP), o crime será o previsto no art. 129, § 13º. Nessa toada, restou claro que o acusado agiu com animus laedendi, não sendo o caso de desclassificação da conduta para lesão culposa, tampouco que tenha agido em legítima defesa, pois pelo contexto fático corroborado pelas provas produzidas, o acusado agiu imbuído do ânimo de lesionar a vítima. Portanto, plenamente demonstrado que o acusado praticou o crime no âmbito doméstico e familiar, pois, como dito, ex-namorado da vítima, o que atrai a incidência da Lei n.º 11.340/2006. Importa registrar que inobstante haja a informação de que o acusado teria feito uso de substância entorpecente ou álcool quando da prática delitiva, esse fato não o isenta da responsabilidade penal. Com efeito, o art. 28, inc. II, do Código Penal dispõe expressamente que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. O acusado, quando fez uso de bebida alcoólica/substância entorpecente, era livre para assim proceder, não podendo valer-se desta situação por ele criada, para evitar sua responsabilidade penal. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). [...] OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ANTE A EM-BRIAGUEZ. INVIABILIDADE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. IN-TELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CP. [...]. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005928-69.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 11.05.2018). Assim sendo, está configurado o delito de lesão corporal no âmbito familiar em relação ao primeiro fato descrito na denúncia. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal (Fato 02). Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo deduzido no primeiro fato da denúncia se impõe. 2.2.2 DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal – FATO 02 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no segundo fato da exordial. A materialidade do crime restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Boletim de ocorrência (seq. 1.2) e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de dano. A vítima ANDREIA FERREIRA DE CASTRO ao ser ouvida em Juízo (seq. 95.2) declarou que: “(...) A situação de conflito teve início quando visualizou mensagens de outras mulheres no celular dele e questionou-o sobre elas, ao pegar o telefone para mostrar as mensagens, Alan se alterou para pegar o aparelho de volta, e então começaram a discussão;(...) Após a mordida, ALAN pegou a bolsa da depoente e rasgou, além de pegar o celular dela e jogou no chão, quebrando o aparelho; apenas o celular e a bolsa foram danificados;(...) em decorrência da destruição do celular, ficou sem o aparelho por cerca de um mês. Para arrumar o celular danificado, teve um gasto de R$ 500,00, não teve condições de comprar um aparelho novo, visto que sobrevive com Bolsa Família e uma pensão do ex-marido (...) Além das lesões e da destruição do celular e da bolsa, não teve outro tipo de prejuízo”. destaquei O acusado ALAN VICENTE CALIXTO, no momento do seu interrogatório em juízo (seq. 95.4), utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como visto, apesar do acusado ter permanecido em silêncio, a vítima confirmou que no decorrer das discussões e agressões, o acusado rasgou a sua bolsa e lançou o aparelho celular ao chão, o qual veio a quebrar, tendo um gasto aproximado de R$500,00 para efetuar o conserto. Por outro lado, pela imagem de seq. 1.15, vislumbra-se que o aparelho celular foi danificado. Para configuração do crime de dano qualificado pela violência, é necessário que o agente a exerça contra a vítima para afastá-la e assim atingir o seu objetivo, ou seja, de danificar a coisa a ela pertencente. No caso, o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa restou configura-do, pois, como já afirmado é possível vislumbrar no depoimento da vítima a agressão. Diz o crime: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” Portanto, o delito de dano foi efetivamente praticado no contexto de violência doméstica, e não se vislumbra qualquer dúvida da responsabilidade penal do réu sobre o fato a ele imputado, não havendo se falar em desclassificação para dano simples. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – dano qualificado e Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal c/c art. 24-A, da Lei n° 11.340/06 – sentença condenatória – insurgência da defesa – preliminar de nulidade processual – ilegitimidade de parte referente ao crime de dano – não constatada – crime cometido mediante violência – ação penal pública incondicionada – legitimidade do ministério público – art. 167 do Código penal – prejudicial de mérito - extinção da punibilidade – decadência - não constatada – decadência inexistente nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV e 167 do Código Penal – pedido de desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples – não cabimento – violência comprovada nos autos – pedido de absolvição do apelante quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – não cabimento – dolo comprovado nos autos – pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – não cabimento – observância da súmula 588 do stj - crimes que foram praticados contra mulher no ambiente doméstico e familiar – pedido de concessão da justiça gratuita – não conhecido – matéria afeta ao juízo da execução. Apelação parcialmente conhecida e não provida na parte conhecida”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011027-02.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SE-ME SCAFF - J. 19.02.2021). E ainda: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002835-42.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 03.10.2021). O fato praticado é material e formalmente típico, encontrando perfeito encaixe à infração penal mencionada, pois o acusado agiu com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Ainda, a conduta geradora do fato é antijurídica e culpável. Não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo descrito no segundo fato da denúncia se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o réu ALAN VICENTE CALIXTO nas sanções tipificadas no artigo 129, caput, §13º do Código Penal (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, ambos c.c. artigo 61, II, ‘f’, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, em conformidade com as disposições da Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar as respectivas penas a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal ao tipo, já que foram desferidos socos na cabeça e tapas no rosto da vítima. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas foram detidamente analisadas pelo Tribunal a quo, para demonstrar porque a conduta do Réu de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade. 3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o crime imputado ao Agente, isto é, detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, verifica-se que a pena definitiva de 05 (cinco) meses revela-se proporcional e fundamentada. 4. Desse modo, diante da ausência de manifesta ilegalidade, não há como proceder ao reexame da fundamentação apresentada pelo julgador. 5. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 369344 DF 2013/0261495-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2013) Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. 2) Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não apresenta antecedentes criminais (seq. 97). 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: não são normais ao tipo penal, pois o delito foi praticado sob influência de bebida alcóolica e/ou substância entorpecente. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2.° C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE PASSOU POR INTERNAMENTO, CIRURGIA E NÃO CONSEGUIU RETORNAR À ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “B”. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PROCURA POR EVITAR, MINORAR OU REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE, QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005076-73.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2024) Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. 6) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato e existindo circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Agravantes: Há. Verifica-se que se faz presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra sua ex-namorada, razão pela qual agravo a pena em 1/6, ou seja, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Não há causas de aumento e diminuição. Diante disso, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Inobstante o quantum de pena aplicada, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal). 4.3. DANO QUALIFICADO PREVISTO DO ARTIGO 163, parágrafo único, I, CP – FATO 02 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. 2) Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 97. 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: não são normais ao tipo penal, pois o delito foi praticado sob influência de bebida alcóolica e/ou substância entorpecente. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2.° C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE PASSOU POR INTERNAMENTO, CIRURGIA E NÃO CONSEGUIU RETORNAR À ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “B”. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PROCURA POR EVITAR, MINORAR OU REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE, QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005076-73.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2024) Assim, elevo a pena base em 03 (três) meses de detenção. 6) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato e existindo circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias), fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 14 (quatorze) dias-multa a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 42 (quarenta e dois) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 09 (nove) meses de detenção e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Agravantes: Há. Verifica-se que se faz presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra sua ex-namorada, razão pela qual agravo a pena em 1/6, ou seja, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 08 (oito) dias-multa. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória, em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. 4.4 DO REGIME INICIAL DE PENA Para este delito, inobstante o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, face a reincidência a presença de circunstância desfavorável na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal) 4.5. DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, configurado está o concurso material de crimes, devendo as penas aplicadas para cada crime serem somadas (artigo 69 do Código Penal), totalizando 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão/detenção e 60 (sessenta) dias-multa. 4.6 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Inobstante o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, considerando as circunstâncias desfavoráveis na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento das penas, provisoriamente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal). Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que os crimes foram praticados mediante violência, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. DO SURSIS DA PENA Não aplicável diante da natureza do crime e as disposições da Lei 11.340/2006. 4.9. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 49 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 60 (sessenta) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, forte art. 49, § 2º do CP. 4.10. DA REPARAÇÃO DE DANOS É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o Juízo Criminal tem competência para fixar o valor de danos morais em processos que ocorrem no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação na peça exordial ou queixa, mesmo que não haja a especificação da quantia indenizatória, não há necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do recurso especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. In casu, houve pedido expresso do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração. 4. Assim, não há que se falar em iliquidez do pedido, visto que o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo. Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1657127 MS 2017/0044911-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (grifei) No mesmo teor é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000597-98.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 22.08.2020) (TJ-PR - APL: 00005979820198160060 PR 0000597-98.2019.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2020) (grifei) Conforme exposto, não há necessidade de prova específica que demonstre o dano em face da vítima, pois o dano moral é presumido nos delitos praticados em violência doméstica. No que diz respeito à reparação de danos morais à vítima, há pedido expresso da acusação neste sentido na peça acusatória de seq. 43, assegurando a garantia do contraditório e ampla defesa ao sentenciado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgamento da ação penal n. 1002/DF, há o entendimento da possibilidade de condenar o réu ao pagamento a título de danos morais em favor da coletividade, em determinados casos a serem devidamente analisados. In caso, diante da devida análise do presente caso, entendo por condenar o réu ao pagamento de reparação a título de danos materiais e morais em face da vítima. O valor de reparação a títulos de dano moral deve ser fixado com base na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa e as condições econômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento no valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes à época dos fatos, os quais determino sejam revertidos em favor da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cujo valor corresponde aos danos causados pela prática de ambos os crimes. 4.11. DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, eis que foi condenado à pena que se livra solto, está respondendo atualmente o processo criminal em liberdade e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública, e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Guia de Recolhimento; c) calculem-se as custas; d) formem-se os autos de execução penal. e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida; Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Publicação e Registros já formalizados. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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